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Diego De Almeida Da Silva e outros x Britania Eletrodomesticos Sa e outros

ID: 255874615

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-91.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA FABIO EDUARDO BRAGA MARIA JOSE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA EMPREGADOR SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

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ANA CAROLINA KROEFF

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MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000004-91.2024.5.12.0016 : MARIA JOSE SANTOS SILVA : EMPREGADOR SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000004-91.2024.5.12.0016 : MARIA JOSE SANTOS SILVA : EMPREGADOR SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) CITAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: EMPREGADOR SERVICOS LTDA - ME Fica V. Sa. CITADO, por intermédio da publicação no DEJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora da importância discriminada na planilha de atualização ID 3f8d015 constante do processo, tudo conforme decisão proferida nos autos. Deverá a reclamada observar as regras para recolhimento dos créditos da União e FGTS, conforme abaixo: Custas: Guia GRU, código 18740-2, Identificador: CNPJ da empresa. Orientações para preenchimento no site: https://portal.trt12.jus.br/node/674Imposto de Renda: Guia DARF - código 5936, Identificador: CPF do reclamante/autor.FGTS: depositado na conta vinculada do reclamanteContribuições previdenciárias: Sentenças proferidas a partir de 01/10/2023: A reclamada deverá gerar guia DARF - código 6092, a partir do preenchimento da DCTFWeb RT gerada e transmiti-la pelo eSocial, conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.trt4.jus.br/portais/media/1758256/Manual%20DCTFWeb%20fevereiro-2023.pdfSomente poderão ser utilizadas as guias GFIP e GPS para para sentenças proferidas e acordos homologados até 30/09/2023. Caso o citado não pague e nem garanta a execução no prazo supra, será inscrito o CNPJ/CPF do executado(a) no rol de devedores do BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, bem como PROCEDER-SE-Á à PENHORA de tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida. ADVERTÊNCIA - O executado e, no caso de pessoa jurídica, seus sócios atuais e/ou futuros ficam desde já advertidos de que a ausência de quitação dos créditos reconhecidos em sentença, das contribuições previdenciárias e fiscais e de quaisquer despesas processuais durante o regular trâmite do processo de execução ensejará a inscrição de seu CPF ou CNPJ no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e SERASAJUD. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho, firma-se o presente, para seu fiel cumprimento (Art. 225, Inciso VII, do CPC). JOINVILLE/SC, 11 de abril de 2025. GUSTAVO DANIEL CASTIGLIONE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMPREGADOR SERVICOS LTDA - ME

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Ana Angela Bastos Da Silva x Fundacao De Apoio Ao Idoso Doutor Thomas e outros

ID: 256286507

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-82.2023.5.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELA BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO IDOSO DOUTOR THOMAS LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE MANAUS

Notificação

Advogados:

MICHELE DE MELO FREITAS E ARAÚJO

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ALEXANDRE VIANA FREIRE

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000004-82.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: ANA ANGELA BASTOS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000004-82.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: ANA ANGELA BASTOS DA SILVA RECLAMADO: LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0172ae2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. I - Atualizem-se os cálculos. II - Após, oficie-se o ente público executado a fim de que providencie a quitação do valor do crédito do exequente, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro nos termo do art. 17 da Lei 10.259/2001, "caput" e na forma do Ato nº 2 - Consolidação do Provimentos da Corregedoria Regional, Subseção XXXI (Art. 326, 328), que regula a tramitação das Requisições de pequeno valor no âmbito deste Regional. Informando, ainda: número da ação originária; data do ajuizamento da reclamatória; data do trânsito em julgado da decisão exequenda; CPF dos beneficiários ou CNPJ do sindicato, na hipótese deste ser substituto processual; nome do ente público executado; nome completo de cada advogado que esteja atuando no processo, bem como inscrição na OAB, nº do CPF e endereço devidamente atualizado; e memorial de cálculos com a data de sua elaboração, para fins de atualização monetária contendo o montante e a natureza dos débitos compensados, e o remanescente a ser pago; III – Proceda-se ao registro da requisição no sistema informatizado instituído para essa finalidade (GPrec); IV - Decorrido este prazo sem que ocorra o pagamento, consulte-se o sistema SISBAJUD para identificar apenas as instituições financeiras em que a executada possui contas. Após a consulta, proceda-se ao sequestro e transferência de somente uma agência bancária do valor devido. V - Obtendo-se êxito quanto ao pagamento tempestivo de crédito pelo Ente Público, notifique-se o exequente para receber crédito e recolham-se os encargos previdenciários e fiscais, se houver. Cumpra-se. MANAUS/AM, 11 de abril de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO AO IDOSO DOUTOR THOMAS

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Osmar Coelho e outros x Araucaria Transporte Coletivo Ltda e outros

ID: 256066003

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-97.2024.5.09.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR COELHO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ

Polo Passivo:

ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA AUTO VIACAO REDENTOR LTDA MUNICIPIO DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

JAIME RAFAEL ALARCAO

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CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

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ELISABETH REGINA VENANCIO

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EDUARDO FERNANDES LUIZ

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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RICARDO FERNANDES LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-97.2024.5.09.0041 : OSMAR COELHO : ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-97.2024.5.09.0041 : OSMAR COELHO : ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 962182e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, decide a 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR, REJEITAR as preliminares arguidas; DECLARAR prescritos os créditos do autor exigíveis anteriormente a 04/01/2019 e, no mérito: - INDEFERIR o pedido de condenação solidária/subsidiária do terceiro réu e, por consequência, as pretensões formuladas pelo trabalhador com relação ao MUNICÍPIO DE CURITIBA., determinando-se a sua exclusão do polo passivo do processo após o trânsito em julgado. - ACOLHER PARCIALMENTE os demais pedidos formulados em petição inicial para CONDENAR as reclamadas ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA. e AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA., solidariamente, a pagar ao obreiro OSMAR COELHO as seguintes parcelas: a) horas extras e reflexos; b) adicional noturno e reflexos. As parcelas são devidas na forma da fundamentação retro, a qual faz parte integrante deste dispositivo, com as restrições e parâmetros daquela. Liquidação mediante cálculos, com incidência de juros e correção monetária na forma da fundamentação retro. Custas pelas rés no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação. Ainda, condeno os litigantes ao adimplemento de honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, na proporção de 10% (dez por cento) para o advogado da parte contrária, observada a suspensão da exigibilidade, no caso do reclamante. Expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais à Sra. Stella Maris Barbosa Lotz, conforme art. 21, da Resolução 247/2019, do CSJT e art. 2º, VII, do Provimento Presidência/Corregedoria 5/2024. Observe-se o constante acerca da contribuição previdenciária e fiscal. Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se. Nada mais. LAB EDILAINE STINGLIN CAETANO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - AUTO VIACAO REDENTOR LTDA

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Denilson Veloso Dos Santos x Als - Servicos De Empreitada Ltda e outros

ID: 256276351

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-72.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALS - SERVICOS DE EMPREITADA LTDA RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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ALDO DE OLIVEIRA

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OSVALDINO ALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-72.2025.5.23.0009 : DENILSON VELOSO DOS SANTOS : ALS - SERVICOS DE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-72.2025.5.23.0009 : DENILSON VELOSO DOS SANTOS : ALS - SERVICOS DE EMPREITADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9883862 proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante do requerimento de produção de provas orais formulado pelas partes, determino a inclusão do feito na pauta de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA no dia 13/05/2025 às 08:30 (hora local de Cuiabá) devendo estar presentes as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta quanto a matéria de fato, cabendo as partes informar às suas testemunhas (inclusive aquelas que eventualmente já foram arroladas nos autos) o dia, o horário e o o link para participar da videoconferência. 2. As partes deverão, no dia e horário designados para audiência, acessar o link abaixo, para participar da videoconferência, entrando na sala com 15min de antecedência, a fim de que sejam realizados testes de microfone e vídeo e ajustes, se necessários. Caso necessário, poderão entrar em contato pelo whatsapp da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277. Dados da reunião pela plataforma ZOOM: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/88975770514?pwd=ZXjRVafRFlZaavMnlje6iFSltLfDLz.1 ID da reunião: 889 7577 0514 Senha: #Vara9 3. Com fulcro no artigo 13, parágrafo único, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020, quaisquer questões de ordem técnica poderão ser apreciadas pelo magistrado que presidirá a sessão, decidindo pelo prosseguimento ou redesignação da audiência. 4. Faculta-se às partes, advogados e testemunhas a participação do ato de forma presencial na sede desta 9ª Vara do Trabalho. 5. No que tange à oitiva de testemunhas, deverá a parte interessada providenciar a intimação. Atentem-se acerca do inteiro teor da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020, notadamente, artigo 14 e seguintes. 6. A audiência será no formato telepresencial em razão da tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, observado o parágrafo 1º do art. 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 . 7. Intimem-se. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON VELOSO DOS SANTOS

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Edilene Fagundes Dalmolin x Colegio Alternativo Ltda - Me

ID: 256366946

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-15.2021.5.23.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILENE FAGUNDES DALMOLIN

Polo Passivo:

COLEGIO ALTERNATIVO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO BARRETO DA CRUZ

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MAURICIO RICARDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-15.2021.5.23.0041 : EDILENE FAGUNDES DALMOLIN : COLEGIO ALTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-15.2021.5.23.0041 : EDILENE FAGUNDES DALMOLIN : COLEGIO ALTERNATIVO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6827cd6 proferido nos autos. DESPACHO 1) Diante do valor remanejado da execução 0000298-04.2020.5.23.0041 para o presente feito (despacho id ac50066 e extrato id 8da771a), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar dados bancários para levantamento do valor disponível nos autos. 2) Vindo as informações bancárias, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, via SIF, para transferência do saldo atualizado da conta judicial 3456.042.01506242-6 vinculada a estes autos (R$ 1.202,90 com data da de atualização bancária 10/03/2025) para a conta indicada pela parte autora, observando-se os poderes outorgados na procuração id 4678eba. 3) Havendo impossibilidade de utilização do sistema eletrônico acima, autorizo, desde já, a expedição de ofício à instituição bancária detentora da conta judicial acima citada, para que cumpra a presente determinação, valendo este despacho como ofício. 3.1) A instituição bancária deverá comprovar nos autos o cumprimento desta ordem no prazo de 10 dias, devendo a resposta ser enviada para o e-mail institucional vtpeixoto@trt23.jus.br, informando o número do processo em epígrafe. 4) Vindo o recibo bancário, dê-se ciência à parte autora, lance-se o valor pago e atualize-se o cálculo, abatendo-se o valor levantado. 5) Tudo cumprido, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, indicar diretrizes objetivas e efetivas a fim de viabilizar o prosseguimento do valor remanescente da presente execução, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de sobrestamento dos autos por 2 anos, para contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT, providência que desde já autorizo. 5.1) Em caso de sobrestamento dos autos, deverá ser assinalado o marcador correspondente à “execução frustrada - 276." 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 12 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE FAGUNDES DALMOLIN

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Processo nº 0000004-97.2004.8.18.0041

ID: 329566721

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Altos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-97.2004.8.18.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE ALVES DE CARVALHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000004-97.2004.8.18.0041 CLASSE: AÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000004-97.2004.8.18.0041 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Tentado] AUTOR: AMANDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: GILSON CAVALCANTEMONTEIRO, ANTONIO JOSE ALVES DE CARVALHO, ANTONIO JOSE ALVES DE CARVALHO AUTOR: IVO DOS SANTOS BARROS, FRANCISCO ADALTO DE SOUSA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Altos, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 1ª Vara da Comarca de Altos a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado ANTONIO JOSE ALVES DE CARVALHO, residente em local, incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, par. único). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de ALTOS, Estado do Piauí, aos 18 de junho de 2025 (18/06/2025). Eu, SUZANNE VALERIA DA SILVA CELESTINO, digitei. ALTOS-PI, 18 de junho de 2025. Dra. CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juiz(a) de Direito substituta legal do(a) 1ª Vara da Comarca de Altos

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Ronald Nunes Da Silva x Estado De Sergipe

ID: 329741232

Tribunal: TJSE Órgão: Itabi/Comarca de Gararu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-91.2025.8.25.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALD NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Julgamento

Advogados:

RONALD NUNES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202569100004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-91.2025.8.25.0033 EXEQUENTE : RONALD NUNES DA SILVA ADV. : RONALD NUNES DA SILVA - OAB: 12237-SE EXECUTADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202569100004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-91.2025.8.25.0033 EXEQUENTE : RONALD NUNES DA SILVA ADV. : RONALD NUNES DA SILVA - OAB: 12237-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, DETERMINANDO: A) A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AO ESTADO DE SERGIPE NO VALOR EXEQUENDO INFORMADO NA EXORDIAL, QUAL SEJA, DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1º, INCISO II DO ATO Nº 630/2007 DO TJSE, PARA PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. B) EM SEGUIDA, DEVEM OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO ATÉ A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO. C) CASO HAJA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA TER CIÊNCIA DO DEPÓSITO E MANIFESTAR-SE SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. D) TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR CONSTANTE NA RPV, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULOS DISPONÍVEL NO PORTAL ELETRÔNICO DO TJSE, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SEQUESTRO NO VALOR CONSTANTE NA RPV. E) DECORRIDO O PRAZO DO ITEM D, PROCEDER-SE-Á COM O BLOQUEIO DA QUANTIA, VIA SISBAJUD, OBSERVADO O CONSTANTE NO ITEM D, DEVENDO SER ELA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO. E.2) REALIZADO O BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA, INTIME-SE O ENTE FAZENDÁRIO EXECUTADO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, ACASO QUEIRA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. E.3) DECORRIDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO VALOR EXEQUENDO E DOS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES. INTIME-SE O ENTE FAZENDÁRIO EXECUTADO PARA FINS DE CIÊNCIA ACERCA DA PRESENTE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE VALER-SE DOS PARÂMETROS DECIDIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PENDENTE DE ANÁLISE, CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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Lucas De Melo Da Silva x Data Kie Tecnologia Em Informatica Ltda e outros

ID: 330684709

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000037-66.2025.5.09.0651

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

DATA KIE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA KINOVEX TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR MATHIAS JUNGLES PACHECO

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BEATRIZ CARDOSO RIBEIRO

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ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000037-66.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: LUCAS DE MELO DA SILVA RECLAMADO: KI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000037-66.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: LUCAS DE MELO DA SILVA RECLAMADO: KINOVEX TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR - CEP: 80420-010 (41) 3310-7017 email: vdt17@trt9.jus.br DESTINATÁRIO(S): LUCAS DE MELO DA SILVA Ficam as partes, por seu(s)/sua(s) advogado(a)s, intimadas do teor da determinação de ID 79b2758, em parte transcrita a seguir: DETERMINAÇÃO 1. Diante da petição do reclamante de adiamento da audiência inicial presencial designada nos presentes autos (ID eb8329c), considerando: - que na presente demanda a audiência inicial presencial designada será realizada em poucos minutos, mesmo que haja a esperada composição entre as partes; - que na Ação Trabalhista de nº 0000004-66.2025.5.09.1980 a audiência de instrução designada na Vara do Trabalho de Campo Largo inicia somente às 14h10min, na qual, salvo melhor Juízo, há a possibilidade de participação por videoconferência; - que nas audiências iniciais, com o devido respeito aos/às Ilustres Procuradore(a)s das partes, somente o comparecimento da parte autora e do(a) preposto(a) são indispensáveis para que não haja aplicação da extinção/arquivamento e da revelia e confissão; - que apesar de que o Ilustre Advogado peticionante é o único Procurador do autor constituído nos autos, sempre há a possibilidade do substabelecimento de poderes para outro(a) colega participar da audiência; - que apesar da reclamante estar ciente da designação da audiência inicial presencial dos presentes autos desde o dia 09/05/2025, solicitou o pedido de adiamento em data muito próxima à realização da presente audiência, o que causa prejuízo à pauta desta Magistrada e sobretudo ao seu próprio cliente. 2. Indefiro o pedido de adiamento da audiência requerido pela parte autora e mantenho em pauta a audiência inicial presencial já designada nos presentes autos, mantidas as cominações anteriores. 3. Intimem-se as partes desta determinação. Após, aguarde-se a realização da audiência inicial presencial designada. CURITIBA/PR, 20 de julho de 2025. MARCOS ROBERTO ESPOSITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE MELO DA SILVA

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Lucas De Melo Da Silva x Data Kie Tecnologia Em Informatica Ltda e outros

ID: 330684722

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000037-66.2025.5.09.0651

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

DATA KIE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA KINOVEX TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR MATHIAS JUNGLES PACHECO

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BEATRIZ CARDOSO RIBEIRO

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ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000037-66.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: LUCAS DE MELO DA SILVA RECLAMADO: KI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000037-66.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: LUCAS DE MELO DA SILVA RECLAMADO: KINOVEX TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR - CEP: 80420-010 (41) 3310-7017 email: vdt17@trt9.jus.br DESTINATÁRIO(S): KINOVEX TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA Ficam as partes, por seu(s)/sua(s) advogado(a)s, intimadas do teor da determinação de ID 79b2758, em parte transcrita a seguir: DETERMINAÇÃO 1. Diante da petição do reclamante de adiamento da audiência inicial presencial designada nos presentes autos (ID eb8329c), considerando: - que na presente demanda a audiência inicial presencial designada será realizada em poucos minutos, mesmo que haja a esperada composição entre as partes; - que na Ação Trabalhista de nº 0000004-66.2025.5.09.1980 a audiência de instrução designada na Vara do Trabalho de Campo Largo inicia somente às 14h10min, na qual, salvo melhor Juízo, há a possibilidade de participação por videoconferência; - que nas audiências iniciais, com o devido respeito aos/às Ilustres Procuradore(a)s das partes, somente o comparecimento da parte autora e do(a) preposto(a) são indispensáveis para que não haja aplicação da extinção/arquivamento e da revelia e confissão; - que apesar de que o Ilustre Advogado peticionante é o único Procurador do autor constituído nos autos, sempre há a possibilidade do substabelecimento de poderes para outro(a) colega participar da audiência; - que apesar da reclamante estar ciente da designação da audiência inicial presencial dos presentes autos desde o dia 09/05/2025, solicitou o pedido de adiamento em data muito próxima à realização da presente audiência, o que causa prejuízo à pauta desta Magistrada e sobretudo ao seu próprio cliente. 2. Indefiro o pedido de adiamento da audiência requerido pela parte autora e mantenho em pauta a audiência inicial presencial já designada nos presentes autos, mantidas as cominações anteriores. 3. Intimem-se as partes desta determinação. Após, aguarde-se a realização da audiência inicial presencial designada. CURITIBA/PR, 20 de julho de 2025. MARCOS ROBERTO ESPOSITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KINOVEX TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

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Processo nº 0000004-36.2025.8.16.0100

ID: 310579891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-36.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-36.2025.8.16.0100 Processo: 0000004-36.2025.8.16.0100 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 02/01/2025 Vítima(s): SUELI MARTINS FIRMINO PINTO Investigado(s): JADIEL DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante de Jadiel de Oliveira Junior, pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude, previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, em face da vítima Sueli Martins Firmino Pinto. O Ministério Público manifestou-se pela aplicação do princípio da insignificância em face do furto, razão pela qual requer o arquivamento do inquérito policial (mov. 31.1). É o relatório. 1. O artigo 17, caput, do Código de Processo Penal prevê que “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”, já o artigo 28 do mesmo diploma estabelece que: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atende”. Embora o Código de Processo Penal não traga as causas que justificam o pedido de arquivamento pelo Ministério Público, tem-se entendido que referida providência é cabível nas seguintes hipóteses, que contemplam casos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária: a) ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; b) falta de justa causa; c) atipicidade formal ou material; d)existência manifesta de causa excludente de ilicitude; e) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; f) existência de causa extintiva de punibilidade. O Ministério Público, após detida análise dos autos, promoveu o arquivamento do feito, com fulcro no princípio da insignificância, ressaltando a atipicidade material da conduta em virtude da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, da ausência de antecedentes criminais do agente (conforme consulta ao sistema Oráculo – mov. 4.1), e da reduzida reprovabilidade do comportamento. Com efeito, a jurisprudência pátria, inclusive dos tribunais superiores, admite a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses excepcionais, ainda que se trate de furto qualificado, desde que presentes os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em exame, verifica-se que: i) o valor subtraído é irrisório (R$ 13,48), inferior a 10% do salário-mínimo vigente; ii) o investigado é primário e não possui antecedentes criminais; iii) não houve violência ou grave ameaça à pessoa; e; iv) não se constata periculosidade social relevante nem reprovabilidade acentuada na conduta. Além disso, a aplicação do direito penal deve respeitar os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, não se justificando a persecução penal em casos nos quais o bem jurídico foi atingido de forma manifestamente irrelevante, sob pena de banalização da tutela penal. Desta feita, é certa a aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, não restando preenchida a exigida tipicidade material para a configuração do delito, uma vez que não lesado suficientemente o bem jurídico protegido pela norma de modo a exigir a elevada reprovação penal. Sobre o princípio da insignificância, efetivamente, nas palavras do Ministro Assis Toledo: Trata-se do denominado princípio da insignificância, que permite, na maioria dos tipos, excluir os danos de pouca importância. Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas (in Princípios Básicos de Direito Penal, Ed. Saraiva, 1994, p. 133). Da mesma forma inserida está na coletânea coordenada por Alberto Silva Franco e Rui Stoco o seguinte julgado (in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 2, Ed. RT, 2001, p. 2462): A lei penal jamais deve ser invocada para atuar em casos menores, de pouca ou escassa gravidade. E o princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão de regra constitucional do nullum crimem sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal (TACRIMSP, RT 733/579). Desse modo, com razão o representante do Parquet. Nada há nos autos que recomende ou justifique a abertura de ação penal. Assim, homologo a promoção de arquivamento e determino que sejam os presentes autos arquivados. 2. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Excepcionalmente, diante da licença maternidade da Promotora Titular e do acúmulo involuntário de trabalho, autorizo a intimação da vítima e do investigado, por AR. 4. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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