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Luiz Carlos Gomes De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325374637

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-84.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000004-84.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000004-84.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32e5e30 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS- PJE I - RELATÓRIO. Trata-se de Impugnação de cálculos manejados por LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, no presente processo em que tem como reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Suscita o impugnante, ora autor, em sua peça de impugnações de ID. 97112fa, em síntese, o seguinte: a) Não concorda com a conta de liquidação do julgado apresentada pela parte ré de ID. 81cf048, uma vez que a mesma levou em consideração a "Compensação" da Progressão Judicial dada por esta Justiça Laboral, com a Progressão Administrativa concedida ao autor pela reclamada. A prova de tal irresignação encontra-se visível em tais cálculos, já que os valores e outubro de 2024, as diferenças de "SALÁRIO ECT" são zeradas, sob a justificativa de que a progressão administrativa de outubro de 2024 "compensa" a progressão judicial de outubro de 2023. Resultando em uma limitação indevida do período de apuração das diferenças, que se encerra em setembro de 2024. Postula o acolhimento da presente impugnação visando a total rejeição dos cálculos de liquidação da parte ré, Ao tempo em que junta seus cálculos de liquidação de valores que entende como de direito, conforme planilhas de ID. 538eea3, postulando, por fim, sua homologação. Autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. 1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Impugnação apresentada a tempo e a modo. Conheço. 2. DO MÉRITO. Esta Justiça do Trabalho estabeleceu um novo patamar salarial para o Autor a partir de 01/10/2023, conforme V. Acórdão de ID. d66ff58, não constando naquela Decisão Colegiada qualquer menção a compensação de progressão salarial efetivada pela empresa, ora ré, e por tal a tese trazida pela mesma em seus cálculos e liquidação de ID. 81cf048(Juntamente com Parecer Técnico da ré de ID. c1a693e) não merece prosperar. Entendo, que neste momento processual, não pode este Juízo se posicionar quanto a tese(Compensação de progressão administrativa) defendida pela ré somente nesta ocasião, debate de nova matéria de direito que já fora ultrapassado na fase de conhecimento, e com a ocorrência do trânsito em julgado(Certidão de ID. 73c2cc2), tal intento já fora atingida pela instituto da preclusão. Dito isso, e entendendo que os cálculos do autor de ID. 538eea3 encontram-se em total consonância com a coisa julgado, HOMOLOGO-OS, para que surtam seus reais efeitos legais. IV - DISPOSITIVO. ISTO POSTO, CONHEÇO E ACOLHO a impugnação de cálculos apresentada por LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e HOMOLOGO os cálculos de liquidação do autor de ID. 538eea3, para que surtam seus reais efeitos legais. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

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Antonio Augusto Alves Rossi Monteiro e outros x Carlos Perelo De Santana e outros

ID: 262215636

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-91.2016.5.05.0493

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO ALVES ROSSI MONTEIRO ELIANE PORTO SIRTOLI TEOBALDO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CARLOS PERELO DE SANTANA DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE MARCONE LOURENCO MORAES NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO

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CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

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ANDRE ROCHA SANTOS

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ISAAC SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000004-91.2016.5.05.0493 : ELIANE PORTO SIRTOLI : DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000004-91.2016.5.05.0493 : ELIANE PORTO SIRTOLI : DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e69514 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Homologo o acordo parcial de Id a1ee693 e ratificado no Id a9adf42, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, com relação às executadas NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ e LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE. Custas no valor de R$1.500,00, pelas reclamadas. As imposições previdenciárias incidirão sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (planilha de Id 5295135), na forma do artigo 43, § 5º, da Lei 8.212/91, e em atenção ao entendimento da Orientação Jurisprudencial 376, da SBDI-1, do C.TST, que devem ser comprovadas, no prazo de 5 (cinco) dias. A não comprovação do recolhimento previdenciário incidirá multa diária no valor de R$50,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. Fica autorizado o cancelamento de restrições efetuadas nestes autos, procedendo-se, inclusive, se houver, à baixa da(s) indisponibilidade(s) de imóvel(is) junto ao CNIB, com relação às executadas NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ e LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE. Caso não seja possível registrar a baixa da indisponibilidade através do sistema, ou a matrícula não faça parte das que sofreram indisponibilidade, expeça-se ofício aos CARTÓRIO(S) DE REGISTRO DE IMÓVEIS para proceder à baixa da(s) indisponibilidade(s) registrada(s). Ressalte-se ao Cartório que a parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça, consignando que a gratuidade de justiça deferida abrange emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC). Desnecessária a ciência a PGF (União) para se manifestar acerca da contribuição previdenciária, uma vez que a parcela se encontra em valor inferior ao estipulado no ATO GP 526/2023, de 28 de agosto de 2023. Registrado o pagamento do acordo, Id 29b5af0. Comprovados os recolhimentos das custas e contribuição previdenciárias, restitua-se à reclamada NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ o saldo remanescente existente nos autos, depósito de Id cd75010, devendo, entretanto, antes da liberação, adotar as providências previstas no artigo 10 do Ato Conjunto GP/CR N. 2, de 11 de fevereiro de 2025. Antes da devolução dos valores, a demandada deverá ser notificada para, no prazo de 5 dias, informar conta bancária de sua titularidade para transferência dos valores, sob pena de emissão de alvará a ser sacado mediante comparecimento ao banco. Ciência às partes. Comunique-se acerca da presente homologação parcial ao CEJUSC/TST através do e-mail cejusc@tst.jus.br. Por fim, voltem conclusos para prosseguimento do feito com relação aos demais executados. ILHEUS/BA, 28 de abril de 2025. NELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA HUDSON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - MARCONE LOURENCO MORAES - LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE - NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ - DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA

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Ivanise Felix Dos Santos x Sociedade Pernambucana De Combate Ao Cancer

ID: 261795182

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVANISE FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

Edital

Advogados:

JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-31.2025.5.06.0014 : IVANISE FELIX DOS SANTOS : SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-31.2025.5.06.0014 : IVANISE FELIX DOS SANTOS : SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER EDITAL DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Conforme despacho proferido/anexado nos autos em 13/12/2024, e obedecendo ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO, Juiz do Trabalho Titular da 14ª Vara do Trabalho do Recife, ficam intimadas as partes por meio deste edital, através de seus procuradores acima nominados, para tomar ciência que, por força do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT Nº 14 /2024, que altera o Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT nº 01/2023 e o disposto em seu Art. 4º, §1º, a audiência do tipo Instrução dos autos em epígrafe, fica designada para 04/08/2025 10:00, ocorrerá EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL, na sobreloja do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - TRT6 (Av. Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife, Recife-PE CEP: 50030-902). Ficam as partes cientes ainda que: 1) O não comparecimento à audiência PRESENCIAL resultará em confissão da parte ausente, nos termos do art. 844 da CLT; 2) Presumir-se-á que as testemunhas virão independente de intimação judicial, exceto em caso de apresentação de requerimento de intimação judicial, EM PETIÇÃO APARTADA e com a(s) qualificação(ões) da(s) testemunha(s), no prazo de 15 dias anteriores à data designada para a assentada. 3) Nos casos em que a parte ou testemunha residir fora da sede do juízo, poderá requerer que seu depoimento pessoal ou interrogatório seja colhido por videoconferência. Esclareça-se que o requerimento referido deverá ser apresentado ao juiz da causa de forma expressa, fundamentada e comprovada, com antecedência mínima de 10 ( dez) dias da data designada para a audiência, a fim de que seja tempestivamente apreciado e decidido pelo juízo e para que o ato seja viabilizado tecnicamente. 4) Não haverá adiamento da audiência designada para colheita de prova oral em caso de ausência de testemunha cuja notificação judicial não for requerida no prazo assinalado; 5) As partes ficam advertidas que serão considerados válidas as intimações expedidas para os endereços registrados e para os advogados habilitados, observando-se o exposto no art. 274, §único do CPC; 6) Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Resolução nº 313/2020 do CNJ, nos Atos Conjuntos TRT6-GP-CRT nº 04/2020 e nº 03/2020; na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 27 de abril de 2025. MIRIAM DINIZ CORREA DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - IVANISE FELIX DOS SANTOS

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Ivanise Felix Dos Santos x Sociedade Pernambucana De Combate Ao Cancer

ID: 261795196

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVANISE FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

Edital

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-31.2025.5.06.0014 : IVANISE FELIX DOS SANTOS : SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-31.2025.5.06.0014 : IVANISE FELIX DOS SANTOS : SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER EDITAL DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Conforme despacho proferido/anexado nos autos em 13/12/2024, e obedecendo ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO, Juiz do Trabalho Titular da 14ª Vara do Trabalho do Recife, ficam intimadas as partes por meio deste edital, através de seus procuradores acima nominados, para tomar ciência que, por força do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT Nº 14 /2024, que altera o Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT nº 01/2023 e o disposto em seu Art. 4º, §1º, a audiência do tipo Instrução dos autos em epígrafe, fica designada para 04/08/2025 10:00, ocorrerá EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL, na sobreloja do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - TRT6 (Av. Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife, Recife-PE CEP: 50030-902). Ficam as partes cientes ainda que: 1) O não comparecimento à audiência PRESENCIAL resultará em confissão da parte ausente, nos termos do art. 844 da CLT; 2) Presumir-se-á que as testemunhas virão independente de intimação judicial, exceto em caso de apresentação de requerimento de intimação judicial, EM PETIÇÃO APARTADA e com a(s) qualificação(ões) da(s) testemunha(s), no prazo de 15 dias anteriores à data designada para a assentada. 3) Nos casos em que a parte ou testemunha residir fora da sede do juízo, poderá requerer que seu depoimento pessoal ou interrogatório seja colhido por videoconferência. Esclareça-se que o requerimento referido deverá ser apresentado ao juiz da causa de forma expressa, fundamentada e comprovada, com antecedência mínima de 10 ( dez) dias da data designada para a audiência, a fim de que seja tempestivamente apreciado e decidido pelo juízo e para que o ato seja viabilizado tecnicamente. 4) Não haverá adiamento da audiência designada para colheita de prova oral em caso de ausência de testemunha cuja notificação judicial não for requerida no prazo assinalado; 5) As partes ficam advertidas que serão considerados válidas as intimações expedidas para os endereços registrados e para os advogados habilitados, observando-se o exposto no art. 274, §único do CPC; 6) Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Resolução nº 313/2020 do CNJ, nos Atos Conjuntos TRT6-GP-CRT nº 04/2020 e nº 03/2020; na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 27 de abril de 2025. MIRIAM DINIZ CORREA DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

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Andre Tendler Leibel e outros x Gustavo Alves Duarte Brandao e outros

ID: 262925991

Tribunal: TRT17 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-43.2025.5.17.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TENDLER LEIBEL THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

GUSTAVO ALVES DUARTE BRANDAO PRAIA DA COSTA BEACH TENIS LTDA

Notificação

Advogados:

AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000004-43.2025.5.17.0008 : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES : PRAIA DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000004-43.2025.5.17.0008 : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES : PRAIA DA COSTA BEACH TENIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c404d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para declarar a existência de relação de emprego entre o reclamante e a reclamada Praia da Costa Beach Tênis Ltda., durante o período compreendido de 01 de setembro de 2023 até 02 de abril de 2024 (já computado o prazo do aviso prévio de 30 dias), bem como, para condenar, solidariamente, a reclamada PRAIA DA COSTA BEACH TENIS LTDA. e GUSTAVO ALVES DUARTE BRANDÃO a pagar ao reclamante THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES, no prazo de oito dias a partir do trânsito em julgado, as parcelas deferidas na fundamentação desta sentença e discriminadas na conta de liquidação anexa a esta sentença, elaborada por perito judicial, que passa a integrá-la para todos os efeitos legais, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este “decisum”. Condeno a reclamada Praia da Costa Beach Tênis Ltda., ainda, a efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, nos termos do artigo 29 e § 7º, da CLT, sob pena de multa (“astreintes”) a ser fixada na fase de execução e sem prejuízo da sanção pecuniária a cargo do órgão de fiscalização das relações de trabalho. Condeno os reclamados a pagar honorários advocatícios de sucumbência à advogada da parte autora, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.  Condeno a parte vencida a pagar honorários periciais ao perito contábil André Tendler Leibel, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pela liquidação desta sentença. Nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade nº ADC 058/DF, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação deverá ser efetuada segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase extra (pré) judicial, a partir da ocorrência do fato gerador da correspondente obrigação pecuniária, e segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), compreendendo, num e noutro caso, os juros e a correção monetária. Custas, pelos reclamados, conforme valor discriminado na conta de liquidação anexa a esta sentença, nos termos do artigo 789, caput, da CLT, calculadas sobre o montante da condenação. Os reclamados deverão recolher e comprovar nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias (quotas empregador e empregado) incidentes sobre as verbas deferidas nesta sentença que, nos termos da Lei nº 8.212/91, caracterize salário de contribuição, deduzindo dos créditos do reclamante a sua quota-parte, observados os valores históricos. Os valores devidos a título de imposto sobre a renda são de responsabilidade do reclamante, observando-se o disposto nas Leis nº 8.541/02 e 7.713/88 (art. 12-A) e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Intimem-se as partes. ITAMAR PESSI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES

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Maria Dos Navegantes Bezerra De Carvalho x Municipio De Bom Principio Do Piaui

ID: 263179980

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-42.2014.8.18.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS NAVEGANTES BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

Decisão

Advogados:

ROMULO SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000004-42.2014.8.18.0043 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000004-42.2014.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação] TESTEMUNHA: MARIA DOS NAVEGANTES BEZERRA DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ (ID nº 69831443), que alega, em suma, excesso de execução, indicando divergência nos critérios utilizados pela exequente para atualização monetária e juros moratórios. Argumenta o ente público que os cálculos exequendos desconsideram o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009, que estabelece o índice da caderneta de poupança para juros e o IPCA-E para correção monetária, nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE). Aduz ainda que os juros deveriam incidir a partir da citação (feita em fevereiro de 2014) e não em período anterior, requerendo, por fim, a concessão de efeito suspensivo à execução, além do envio dos autos à contadoria judicial e, subsidiariamente, a adoção do regime de precatório para a quitação. A impugnação foi protocolada em tempo hábil, conforme certificado nos autos (ID nº 70685019). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública pode impugnar o cumprimento de sentença alegando, entre outros, excesso de execução e erro nos cálculos. No presente caso, a parte executada apresenta fundamentos juridicamente relevantes, os quais merecem ser submetidos à análise da Contadoria Judicial. Com efeito, há necessidade de reanálise técnica dos valores exequendos, especialmente quanto aos critérios adotados para atualização monetária e juros, considerando a jurisprudência pacificada do STF e do STJ. A pretensão do Município não se mostra desprovida de fundamento jurídico, especialmente no que toca à aplicação da remuneração da caderneta de poupança como juros moratórios e do IPCA-E como índice de correção, conforme decidido no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ). Por outro lado, não se vislumbra no momento prejuízo irreparável ou risco de dano grave, nem tampouco demonstração de que o juízo esteja garantido por penhora, caução ou depósito suficiente, requisitos cumulativos exigidos pelo art. 525, §6º do CPC para concessão de efeito suspensivo à impugnação. ANTE O EXPOSTO: DEIXO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO à impugnação apresentada, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 525, §6º do CPC; DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado do valor exequendo, com base nas seguintes diretrizes: Correção monetária: aplicação do IPCA-E, nos termos do Tema 810/STF; Juros moratórios: índice da poupança (TR), desde a citação (02/2014), conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009; Separação entre principal e honorários advocatícios sucumbenciais, se cabível. Após o retorno da contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Francisca Edna Franca De Souza e outros x Pedrina Da Cruz Rodrigues Fontele

ID: 263168856

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-35.2024.5.07.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNA FRANCA DE SOUZA KAMILLE ANDRADE

Polo Passivo:

PEDRINA DA CRUZ RODRIGUES FONTELE

Notificação

Advogados:

ALYSON BRUNO JORGE VIDAL

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DANILLO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000004-35.2024.5.07.0015 : FRANCISCA EDNA FRANCA DE SOUZA : PEDRINA DA CRUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000004-35.2024.5.07.0015 : FRANCISCA EDNA FRANCA DE SOUZA : PEDRINA DA CRUZ RODRIGUES FONTELE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbd3745 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que os autos retornaram da instância superior, tendo sido mantida na integralidade a sentença de primeiro grau. Certifico, ainda, que os presentes autos estão pendentes na tarefa de homologação de cálculos para o e-Gestão. Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, DENISE LEAL TEIXEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A decisão exequenda transitou em julgado. Assim, considerando que a sentença de mérito é LÍQUIDA, fica o reclamante notificado para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Caso seja requerido o prosseguimento do processo para fins de execução do decisum, ATUALIZEM-SE OS CÁLCULOS e inicie-se a execução trabalhista definitiva, com os respectivos procedimentos expropriatórios abaixo. Tendo em vista o disposto pelo Ministério da Fazenda (Portaria nº 75/12 e Portaria nº 582/13) e pela Procuradoria Geral Federal (Portaria nº 839/13), os quais dispensam a atuação da União Federal quanto à cobrança de créditos previdenciários de valor ínfimo, qual seja, aquele igual ou inferior a R$ 40.000,00, como é o caso dos autos, deixo de conceder vistas à União Federal. Considerando, ainda, o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, bem como a Recomendação da CGJT N. 002/2011 e a Diretriz Processual nº 06/2013 deste Regional, cite-se a reclamada, para pagamento do crédito exequendo remanescente, no prazo de 48 horas, ou para garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo legal, sem que o(a) Reclamado(a), apesar de devidamente citado(a), efetue o pagamento ou garanta a execução da quantia devida, certifique-se e adotem-se as medidas de força pertinentes sobre o patrimônio da executada (SISBAJUD), bem como a inclusão do seu nome no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), instituído pela Lei nº 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1.470/2011, do Tribunal Superior do Trabalho. Efetivando-se a transferência de quantia bloqueada, ficam os valores convertidos em penhora, notificando-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, complementar a penhora, caso insuficiente, em 48 horas (quarenta e oito horas), caso pretenda opor Embargos à Execução no prazo sucessivo de 5 dias, sob pena de não o fazendo deixar precluir o referido direito. Não tendo sucesso as diligências determinadas, venham-me os autos conclusos. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. DANIELE FERNANDES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA EDNA FRANCA DE SOUZA

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Rhuan Carlos Barros Costa x Marino Jose Franz

ID: 261003389

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RHUAN CARLOS BARROS COSTA

Polo Passivo:

MARINO JOSE FRANZ

Notificação

Advogados:

RINALDO FERREIRA DA SILVA

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VERA LUCIA MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JOSE FRANZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0c2661 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. Os autos vieram conclusos em face da manifestação de ID a3b9660 em que o Reclamante requer que a audiência de instrução seja realizada de forma telepresencial, porquanto o Autor e seu advogado possuem domicílios em locais não abrangidos por esta jurisdição. 2. Necessário considerar que conforme dispõe o art. 217 do CPC (destaquei): “Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. ” 3. Quanto ao comparecimento telepresencial do advogado, defiro, considerando-se que, além de não acarretar prejuízo às partes, o endereço do escritório informado na procuração de ID 7bc5b5c e documento de ID c81bf6b consiste no município de Sinop/MT. Ressalto que o link e instruções para participação do ato processual na modalidade telepresencial serão disponibilizados nos autos em momento oportuno. 4. Por outro lado, quanto ao comparecimento do Autor, observo que o documento de ID 1d994bf refere-se à pessoa estranha à lide. Assim, para prova da residência do Autor, esclareço-lhe que além das contas de água, luz, internet e contrato de aluguel, podem ser utilizados como comprovante de endereço outros tantos e vários documentos como Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), fatura de cartão de crédito ou de outras contas como de celular, guia ou carnê de IPVA e IPTU, extrato ou demonstrativo bancário de contas, empréstimo ou aplicação financeira, extrato do FGTS, matrícula escolar própria ou de dependente formalmente reconhecido como tal e sob guarda da autora, declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), CTPS demonstrando atual vínculo empregatício, notas fiscais de prestação de serviços com indicação de endereço entre outros tantos e quaisquer outros documentos aptos à prova da residência. Ademais, não havendo o Autor de dispor de nenhum ou qualquer comprovante de residência em seu nome, em tributo ao princípio da boa-fé este Juízo admitirá suficiente declaração própria da parte indicando o seu endereço, sob as penas da lei em caso de declaração falsa, da qual se dará vistas à parte contrária para impugnação oportunamente. 5. Assim sendo, intime-se o Autor para que, no prazo de cinco dias, apresente a documentação acima a fim de justificar a participação telepresencial na audiência, sob pena de preclusão. 6. Vindo a documentação, intime-se o Réu para ciência da petição de ID 4c38ff8, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se tem objeção quanto ao comparecimento do Autor de forma telepresencial, sob pena de preclusão e presunção de concordância. 7. Após, voltem-me conclusos para deliberações. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 25 de abril de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RHUAN CARLOS BARROS COSTA

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C. D. De M. x H. A. De C.

ID: 328086289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-66.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DE M.

Polo Passivo:

H. A. DE C.

Intimação

Advogados:

MAYARA SILVA

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JEFFERSON GUERRA DE OLIVEIRA

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Processo 0000004-66.2023.8.26.0346 (processo principal 1001947-09.2020.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.D.M. - H.A.C. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0000004-66.2023.8.26.0346 (processo principal 1001947-09.2020.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.D.M. - H.A.C. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CAMILA DIAS DE MATOS E OUTROS em face de HEITOR APARECIDO DE CARVALHO, onde a parte exequente noticia o descumprimento do acordo judicial firmado entre as partes. Conforme se extrai dos autos, o executado assumiu a obrigação de pagar à exequente a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, em 60 parcelas, conforme Termo de Acordo homologado às fls. 157/158. A exequente informa que, embora o executado tenha iniciado o cumprimento do acordo em abril de 2024, realizando alguns pagamentos, a partir de setembro de 2024 passou a inadimplir sistematicamente com suas obrigações. Especificamente, relata que apenas em dezembro de 2024 foi paga a quantia de R$ 1.500,00, referente a duas parcelas, e posteriormente, somente em fevereiro de 2025, foi quitada mais uma parcela de R$ 750,00. Segundo os cálculos apresentados, o executado encontra-se em atraso com 08 (oito) parcelas, totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O descumprimento de acordo judicial homologado em juízo configura inadimplemento contratual que autoriza a retomada da execução forçada, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, que estabelece que "cumprida a sentença ou acordo, o processo será extinto, mas, se não cumprida a obrigação, a execução prosseguirá". No caso em análise, verifica-se que o executado, após firmar acordo de parcelamento da dívida, vem descumprindo sistematicamente as obrigações assumidas voluntariamente. O histórico de pagamentos demonstra clara desídia do devedor, que realizou pagamentos esporádicos e irregulares, mantendo-se inadimplente por períodos prolongados. A situação narrada pela exequente evidencia não apenas o descumprimento pontual de algumas parcelas, mas um padrão de inadimplemento que compromete a efetividade do acordo firmado. O comportamento do executado demonstra desrespeito à decisão judicial que homologou o acordo e desconsideração para com o compromisso assumido perante o Poder Judiciário. É princípio basilar do direito processual que os acordos judiciais possuem força executiva e devem ser rigorosamente cumpridos pelas partes. O inadimplemento injustificado autoriza a adoção de medidas coercitivas para garantir a satisfação do crédito da parte credora. Ante o exposto, intime-se, por carta postal, o executado HEITOR APARECIDO DE CARVALHO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das parcelas em atraso no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob pena de prosseguimento da execução forçada. 2. Não havendo comprovação do pagamento no prazo assinalado, autorizo desde já a realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens e valores em nome do executado. Localizado(s) bem(ns) ou valor(es) suficiente(s), proceda-se ao bloqueio/penhora até o limite do débito atualizado. 3. Não localizado(s) bem(ns) ou valor(es), intime-se o executado para apresentar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. O executado deverá ser cientificado de que o descumprimento das determinações judiciais poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MAYARA SILVA (OAB 399207/SP), JEFFERSON GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 479411/SP)

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Jose Amaro Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328360309

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-97.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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MARCO VINICIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

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MARIANA VELHO LEAL

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LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

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NILVAN XAVIER DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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FERNANDO CLAUDIO DE AGUIAR CAVALCANTI

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000004-97.2018.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSE AMARO ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000004-97.2018.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSE AMARO ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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