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Maria De Moura Santos x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255915384

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000005-05.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARIA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: SALUTAR AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000005-05.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARIA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbc9aac proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE MOURA SANTOS

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Denise Rebechi Schultz e outros x Farmacia E Drogaria Nissei S.A

ID: 256192375

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-32.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISE REBECHI SCHULTZ JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d62d2b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO DE CONCLUSÃO CERTIFICO que em 09/04/2025 decorreu in albis o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de embargos á execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Juíza desta Vara do Trabalho. Em 11 de abril de 2025. JULIANA SÍPOLI COL Servidor(a) DECISÃO 1. Trata-se de execução definitiva. 2. Comprovada a satisfação da obrigação, JULGO extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 3. REGISTRE-SE o movimento processual adequado para fins estatísticos. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, em 2 (dois) dias, indique dados bancários (Nome e CNPJ/CPF do Favorecido(a), Nome e Código do Banco/Instituição Financeira, Número da Agência, Número da Conta Corrente, Salário ou Poupança e Operação Bancária) para transferência dos valores a que tem direito. 5. Caso a conta bancária não seja de titularidade da parte favorecida, mas sim de seu procurador, a petição deverá vir acompanhada do instrumento de mandato (procuração) que outorgue ao(à) procurador(a) os poderes específicos para “receber e dar quitação”, nos termos do art. 105 do CPC. 6. Informados os dados bancários, LIBERE(M)-SE o(s) depósito(s) vinculado(s) aos autos a quem de direito, intimando-se a(s) parte(s) da liberação. 7. De acordo com o art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131), a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. 7.1 Assim, DETERMINA-SE à executada que comprove nos autos, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao pagamento referido na decisão ou no acordo celebrado, o envio do evento S-2500 ou S-2501, conforme seja o caso. 7.2 Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 7.3 Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. 7.4 Este evento deve ser enviado pelo responsável pelo pagamento da condenação, ainda que não seja o empregador, como no caso de responsabilidade indireta (subsidiária ou solidária), mesmo no caso em que não houver vínculo empregatício. 7.5 Caso não haja comprovação nos autos da transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb no prazo concedido, será imediatamente expedido ofício ao órgão competente para as providências cabíveis. 7.6 Não comprovada a transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb , conforme seja o caso, EXPEÇA-SE ofício à Receita Federal do Brasil. 8. Diante da quitação do débito exequendo, LIBERO a apólice Id 0a831a3. INTIME-SE a executada para, querendo, apresentar a presente decisão, assinada eletronicamente, perante a seguradora, para o levantamento respectivo. 9. Por fim, CERTIFIQUE-SE o encerramento das contas judiciais vinculadas a este processo e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. SIBELE ROSI MOLETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES

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Denise Rebechi Schultz e outros x Farmacia E Drogaria Nissei S.A

ID: 256192392

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-32.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISE REBECHI SCHULTZ JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d62d2b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO DE CONCLUSÃO CERTIFICO que em 09/04/2025 decorreu in albis o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de embargos á execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Juíza desta Vara do Trabalho. Em 11 de abril de 2025. JULIANA SÍPOLI COL Servidor(a) DECISÃO 1. Trata-se de execução definitiva. 2. Comprovada a satisfação da obrigação, JULGO extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 3. REGISTRE-SE o movimento processual adequado para fins estatísticos. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, em 2 (dois) dias, indique dados bancários (Nome e CNPJ/CPF do Favorecido(a), Nome e Código do Banco/Instituição Financeira, Número da Agência, Número da Conta Corrente, Salário ou Poupança e Operação Bancária) para transferência dos valores a que tem direito. 5. Caso a conta bancária não seja de titularidade da parte favorecida, mas sim de seu procurador, a petição deverá vir acompanhada do instrumento de mandato (procuração) que outorgue ao(à) procurador(a) os poderes específicos para “receber e dar quitação”, nos termos do art. 105 do CPC. 6. Informados os dados bancários, LIBERE(M)-SE o(s) depósito(s) vinculado(s) aos autos a quem de direito, intimando-se a(s) parte(s) da liberação. 7. De acordo com o art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131), a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. 7.1 Assim, DETERMINA-SE à executada que comprove nos autos, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao pagamento referido na decisão ou no acordo celebrado, o envio do evento S-2500 ou S-2501, conforme seja o caso. 7.2 Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 7.3 Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. 7.4 Este evento deve ser enviado pelo responsável pelo pagamento da condenação, ainda que não seja o empregador, como no caso de responsabilidade indireta (subsidiária ou solidária), mesmo no caso em que não houver vínculo empregatício. 7.5 Caso não haja comprovação nos autos da transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb no prazo concedido, será imediatamente expedido ofício ao órgão competente para as providências cabíveis. 7.6 Não comprovada a transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb , conforme seja o caso, EXPEÇA-SE ofício à Receita Federal do Brasil. 8. Diante da quitação do débito exequendo, LIBERO a apólice Id 0a831a3. INTIME-SE a executada para, querendo, apresentar a presente decisão, assinada eletronicamente, perante a seguradora, para o levantamento respectivo. 9. Por fim, CERTIFIQUE-SE o encerramento das contas judiciais vinculadas a este processo e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. SIBELE ROSI MOLETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

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Fabiola De Melo Auzier x Harmony Odonto Ltda

ID: 329637700

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-60.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE MELO AUZIER

Polo Passivo:

HARMONY ODONTO LTDA

Edital

Advogados:

PATRICIA ROSHELE BARBOSA AZEVEDO

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MARCIA BIANCA AUZIER DIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000005-60.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: FABIOLA DE MELO AUZIER RECLAMADO: HAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000005-60.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: FABIOLA DE MELO AUZIER RECLAMADO: HARMONY ODONTO LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Exmo. Doutor VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA, Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, por meio do presente EDITAL, fica notificado o(a) EXECUTADO(A) HARMONY ODONTO LTDA, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão de ID. 3530a38 para comprovar em 48h o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos da sentença de ID. f540c60, sob pena de liquidação. Decisão: -- DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO o trânsito em julgado da presente ação (ID a870f09); CONSIDERANDO os termos da Sentença de Mérito (ID f540c60); CONSIDERANDO o disposto no art. 878 da CLT: A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. CONSIDERANDO que a parte autora desta ação trabalhista encontra-se representada por advogado devidamente habilitado; CONSIDERANDO o disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT: As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. CONSIDERANDO o disposto no art. 765 da CLT c/c art. 6º do CPC: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. DECIDO: I - Notificar a reclamada via EDITAL para comprovar, no prazo de 48 horas, o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos da sentença de ID. f540c60, sob pena de liquidação; II. Notificar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se tem interesse no início da execução e, caso positivo, apresentar os cálculos de liquidação, inclusive encargos sociais e honorários periciais, se houver, observando rigorosamente os termos da Decisão "exequenda" e sob as penalidades dos arts. 793-A a 793-D da CLT. Ressaltar que as planilhas de cálculos deverão ser apresentadas na modalidade PJE-CALC, preferencialmente acompanhadas do arquivo “PJC”, nos termos do art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017; III. No silêncio da parte autora, sobreste-se o processo para controle do prazo prescricional, com o regular movimento no sistema Pje (Sobrestamento - Prescrição Intercorrente (12259), independentemente de novo despacho, para os efeitos do art. 11-A da CLT; Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. IV. Apresentada a conta de liquidação, intime-se a demandada para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, de forma fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º, da CLT. V. Após, tragam os autos conclusos para Decisão de Homologação dos cálculos. Cumpra-se. -- LINK DE ACESSO À DECISÃO: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao/25071610382312100000034085682?instancia=1 DISPOSIÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA INFANTIL: Conforme determinação constante no Ofício Circular nº 147/2021/SGP/TRT11 e nos termos da Recomendação nº 111/2021/CNJ, informo de que é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, devendo a denúncia ser realizada por meio de ligações gratuitas e anônimas: - Disque 100 se você testemunhar, souber ou suspeitar de alguma criança ou adolescente vítima de negligência, violência, exploração ou abuso; - Disque 180 para violências contra mulheres e meninas. Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a), conforme delegação expressa da Excelentíssima Juíza YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, contida na Portaria nº 05/2025/19VTM (e-sap 5559/2025). DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus, na Secretaria da 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS./OSP MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. OTAVIO SILVA PARANHOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HARMONY ODONTO LTDA

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Amarildo Barbosa Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos

ID: 309573134

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003847-72.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE GUZZO

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GABRIELA CRISTINA GUZZO

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ELISANDRO PAULINO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003847-72.2025.8.16.0079 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por AMARILDO BARBOSA DA SILVA sob o argumento de que não subsistem os requisitos da prisão preventiva. Alegou que no caso se mostra configurada a legítima defesa. Relatou que possui endereço fixo, que não há prejuízo à instrução processual e que não há risco de reiteração delitiva. Informou que é aposentado por invalidez e necessita de cuidados médicos. Por fim, pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido (mov. 11.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Pois bem. A prisão preventiva do réu foi decretada nos autos principais (mov. 17.1) em 20/06/2025 (sexta-feira), ou seja, há 6 (seis) dias, sob os seguintes argumentos: (...) No caso presente, a pena máxima abstratamente cominada ao crime atribuído ao autuado é superior a quatro anos, de modo a preencher o requisito do inciso I do art. 313 do CPP. Outrossim, os depoimentos dos policiais e das testemunhas, além das imagens de ev. 1.9 satisfazem os pressupostos da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Assim, o crime, da forma em que foi praticado, se adequa a medida de prisão provisória sob o ponto de vista da gravidade concreta e abstrata (art. 282, inc. II c/c art. 313, inc. II do CPP). A gravidade concreta da conduta imputada ao investigado — tentativa de homicídio consumada mediante disparos de arma de fogo em local público e frequentado — revela periculosidade acentuada, além de indicar total desprezo pela vida humana. O modus operandi evidencia risco real e atual à ordem pública, justificando a segregação cautelar para impedir eventual reiteração delitiva e assegurar a paz social. Neste diapasão, o cerceamento à liberdade se faz necessário diante da periculosidade concreta do agente, que portando arma de fogo em local público, o que por si só já revela gravidade e demonstra inclinação pela prática delitiva, ainda efetuou disparos em direção aos demais frequentadores do estabelecimento comercial, culminando por atingir a vítima Nereu Castanha Derner. Segundo a doutrina de JULIO FABBRINI MIRABETE: "Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida", concluindo que "está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, ou quando denuncia na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral" (Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 803). Anote-se, outrossim, que a primariedade, residência fixa e outras circunstâncias pessoais, como problemas de saúde, não impedem a decretação da prisão cautelar, principalmente porque sequer foram comprovadas a contento. (...) Dessa forma, não verifico que a defesa tenha trazido novos elementos capazes de alterar o contexto fático-jurídico para a revogação da prisão preventiva do réu, devendo ser mantida a decisão nos termos da fundamentação exposta. Em relação a alegação de legítima defesa, como bem ressaltou o Ministério Público, as razões de mérito aludidas pela defesa não podem ser analisadas neste incidente processual, sob pena de análise de mérito e violação à soberania do Conselho de Sentença, juízo natural da causa. Conforme frisado pelo órgão ministerial, o juízo natural da causa é o Conselho de Sentença, ao qual cabe apreciar as provas produzidas, sendo prematura a incursão no mérito neste momento processual. Senão, vejamos a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, MEDIANTE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A VÍTIMA NA FACE ENQUANTO OLHAVA POR CIMA DO MURO DE DIVISA ENTRE AS RESIDÊNCIAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA E INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS JÁ RECONHECIDAS PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIORES E DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. ALEGADO ‘FATO NOVO’ QUE RESPALDARIA A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO CONCERNENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO, INCLUSIVE NA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO QUE NÃO IMPLICA NA LIBERDADE AUTOMÁTICA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048012-53.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 31.05.2025) Observo que a legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude, que, por sua vez, é causa de absolvição sumária nos termos do art. 397, inciso I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, tal análise só deverá ser feita em decisão nos autos principais após o encerramento do inquérito policial, momento em que será analisado se os autos devem ser arquivados ou se prosseguiram em caso de eventual oferecimento da denúncia. Assim, uma vez que as questões inerentes ao mérito da demanda – o que inclui a apreciação da alegada ocorrência de legítima defesa – não devem ser apreciadas no presente momento, não verifico novos fatos trazidos pela defesa capaz de alterar a decisão que decretou a prisão preventiva do réu. Ademais, verifico que ainda se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva do réu. A necessidade de garantia da ordem pública resta devidamente caracterizada no caso em tela, considerando que a periculosidade do investigado está demonstrada não apenas pela gravidade em abstrato do delito, mas também pela gravidade em concreto quanto ao modus operandi utilizado, vez que efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima em local público com movimentação de pessoas, conforme vídeo de mov. 1.9. Do mesmo modo, a prisão preventiva é medida cabível com fundamento no art. 313, inciso I, do CPP, uma vez que, o crime em questão possui pena máxima prevista em abstrato superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Reitero que eventuais condições pessoais favoráveis, como endereço fixo, primariedade e trabalho lícito, não são fundamentos suficientes para afastar a prisão cautelar. Assim, destaco o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM COAUTORIA, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA EXACERBADA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM ATO INFRACIONAL E OUTRO DELITO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022938-94.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.03.2025) HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS DELITOS PERPETRADOS BEM DEMONSTRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ART. 1º, INC. I DA LEI Nº 7.960/89. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000005-69.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.01.2021) (TJ-PR - HC: 00000056920218160000 * Não definida 0000005-69.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 16/01/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/01/2021) HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (07) E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE DOIS (02) ANOS, MESMO TENDO CIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO DESDE 2016, QUANDO INTERROGADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NECESSIDADE DA PRISÃO EVIDENCIADA PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0078666-28.2022.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.01.2023) (TJ-PR - HC: 00786662820228160000 Telêmaco Borba 0078666-28.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 28/01/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2023) Em tempo, verifico que há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, sendo que não apenas a gravidade em abstrato de delito ora imputado resta demonstrado, como também a gravidade em concreto da conduta, considerando o modus operandi empregado pelo acusado, conforme se depreende dos documentos até então colhidos nos autos principais. Por fim, quanto aos problemas de saúde do investigado, verifico que, apesar de a defesa ter anexado comprovantes de consulta e receituários, deixou de trazer qualquer prova que demonstre a impossibilidade de o acusado seguir com o tratamento médico durante o tempo em que estiver internado, bem como não restou demonstrado qualquer tipo de recusa por parte do estabelecimento prisional em fornecer os direitos a assistência à saúde para o requerente. Ressalto que eventuais tratamentos, medicação, acompanhamento médico, consultas, etc., devem ser requisitados diretamente ao local em que o requerente se encontra preso, visto a responsabilidade do estabelecimento prisional em atender aos direitos do preso. Com efeito, analisando-se os autos, observo ser o caso de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, pois não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento da decisão prolatada anteriormente, eis que continuam presentes a necessidade de garantia da ordem pública. 3. Isto posto, REJEITO o pedido de revogação da prisão preventiva somando aos fundamentos da decisão anterior, aos agora aqui lançados. Ciência à defesa e ao Ministério Público. Preclusa a presente decisão, arquive-se. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Processo nº 1011579-70.2018.8.11.0015

ID: 276793581

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011579-70.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BIANCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1011579-70.2018.8.11.0015 APELANTE: BRUNA BIANCHI APELADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1011579-70.2018.8.11.0015 APELANTE: BRUNA BIANCHI APELADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que declarou inexistente débito decorrente de cheques falsificados, condenou à restituição e fixou indenização por danos morais. Apelante requer juros desde o evento danoso e majoração dos honorários sobre o valor total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual; (ii) base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de dupla natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia comprova falsificação das assinaturas, configurando dano moral. 4. Juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 5. Honorários devem incidir sobre o proveito econômico total, abrangendo valores restituídos e danos morais, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Atendidos os critérios da razoabilidade, ao se tratar de sentença que julgou procedente a ação de dupla natureza, é caso de calcular os honorários sucumbenciais com base no proveito econômico real obtido pelo autor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 405; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 0005343-41.2018.8.11.0041; TJ-SP, Apelação nº 10002353720218260511; TJ-PR, Apelação nº 00000051120178160194; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 21226179320218260000. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores Pagos c/c Danos Morais cuja sentença foi proferida nestes termos: Ante o exposto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, hei por JULGAR PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para: 1) Declarar a inexistência do negócio jurídico guerreado, com sua consequente inexigibilidade dos cheques compensados em conta; 2) Condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com incidência de juros e correção monetária a partir desta data, nas bases retro explicitadas. 3) Condeno a parte requerida a restituir o valor de R$ 4.054,92 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), como acima indicado. Por ter decaído minimante em seus pedidos, condeno o requerido a pagar as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da contraparte, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação insculpida no item 2 do dispositivo acima, nos termos dos arts. 82, § 2°, 84 e 85, § 2º, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil. A apelante alega que o termo inicial dos juros de mora é a partir da do evento danoso. Requer a majoração dos honorários advocatícios para que incidam sobre o valor total da condenação, incluindo a restituição dos valores. Contrarrazões (Id. 286096917). É o relatório. Narra a inicial que foram compensados em sua conta corrente cheques com assinaturas falsificadas, totalizando R$ 4.054,92, além de outras cobranças relacionadas a taxas e empréstimos que ela não teria contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O banco Apelado, em sua contestação, alegou a validade da relação jurídica, afirmando que os cheques foram emitidos com uso de senha pessoal em terminal eletrônico, o que afasta a alegação de fraude. Realizada perícia grafotécnica judicial, esta concluiu que as assinaturas constantes dos cheques compensados não pertencem à Apelante, o que confirma a falsidade alegada. Dessa maneira, verifica-se que o réu não comprovou a existência da relação jurídica, o que configura o dano moral. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO ADMITIDO NO CPC - MAJORAÇÃO NESTA VIA (ART. 85, §§2º E 11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito com fundamento em dívida que não contratou configura dano moral passív el de reparação. O montante indenizatório fixado em patamar razoável e adequado ao que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal deve ser mantido. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). O valor da verba honorária não comporta redução quando já foi estabelecido no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, e em caso de não provimento do Recurso, deve ser majorado (art. 85, §11, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, julgamento em: 06-11-2023) Acerca do critério de fixação dos honorários advocatícios, a regra do art. 85, §2º do CPC determina: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” No caso, da situação dos autos, verifica-se a possibilidade de que a instituição financeira obteria lucros indevidos de objeto que não foi pactuado pela autora. De modo que, somente o valor da condenação por danos morais não se reflete adequadamente o benefício econômico real obtido pela autora, pois se limita à indenização por danos morais, o que não se ajusta a norma, visto se tratar de ação de dupla natureza. A par disso, é caso de reformar a r. sentença, porquanto a base de cálculo deve ser a soma do quantum decidido dos valores a serem restituídos (R$4.054,92), bem como do dano moral (R$5.000,00), atendidos os critérios da razoabilidade e em respeito ao exercício da advocacia. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos morais – Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por dívida quitada – Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco do empreendimento – Prova do pagamento suficientemente produzida – O Banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito –Negativação ilícita – Danos morais caracterizados – Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Termo inicial dos juros de mora – Danos morais – Responsabilidade civil contratual – Juros de mora devidos da citação (art. 405, do CC)– Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência – Tratando-se de sentença de dupla natureza (declaratória e condenatória) os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pela autora, abrangendo não apenas o valor da condenação por danos morais, mas também o valor do débito declarado inexigível – Verba arbitrada em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando alteração – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10002353720218260511 SP 1000235-37.2021.8.26.0511, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. CORRÉU RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INICIAL APTA E CONFORME A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10 (DEZ) MIL REAIS MANTIDO. VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE REPRESENTA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, CONSUBSTANCIADO NO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000005-11.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.04.2023)(TJ-PR - APL: 00000051120178160194 Curitiba 0000005-11.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 03/04/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) (Grifo nosso). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais – Cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) – Decisão acolheu em parte impugnação considerando que a quantia declarada inexigível não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência – Tratando-se de sentença de dupla natureza (declaratória e condenatória), os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo autor, ou seja, a soma do débito declarado inexigível e o valor da indenização dos danos morais e materiais – Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21226179320218260000 SP 2122617-93.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2021) Por fim, considerando a alteração da base dos ônus sucumbenciais, os honorários não comportam majoração, visto que são adequados ao trabalho desenvolvido pelo advogado na presente lide. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como para alterar os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para 10% sobre o proveito econômico obtido, representado pelos valores a serem restituídos (R$4.054,92) e da condenação em dano moral (R$5.000,00). Cuiabá/MT, 21 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1011579-70.2018.8.11.0015

ID: 276793585

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011579-70.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1011579-70.2018.8.11.0015 APELANTE: BRUNA BIANCHI APELADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1011579-70.2018.8.11.0015 APELANTE: BRUNA BIANCHI APELADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que declarou inexistente débito decorrente de cheques falsificados, condenou à restituição e fixou indenização por danos morais. Apelante requer juros desde o evento danoso e majoração dos honorários sobre o valor total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual; (ii) base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de dupla natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia comprova falsificação das assinaturas, configurando dano moral. 4. Juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 5. Honorários devem incidir sobre o proveito econômico total, abrangendo valores restituídos e danos morais, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Atendidos os critérios da razoabilidade, ao se tratar de sentença que julgou procedente a ação de dupla natureza, é caso de calcular os honorários sucumbenciais com base no proveito econômico real obtido pelo autor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 405; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 0005343-41.2018.8.11.0041; TJ-SP, Apelação nº 10002353720218260511; TJ-PR, Apelação nº 00000051120178160194; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 21226179320218260000. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores Pagos c/c Danos Morais cuja sentença foi proferida nestes termos: Ante o exposto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, hei por JULGAR PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para: 1) Declarar a inexistência do negócio jurídico guerreado, com sua consequente inexigibilidade dos cheques compensados em conta; 2) Condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com incidência de juros e correção monetária a partir desta data, nas bases retro explicitadas. 3) Condeno a parte requerida a restituir o valor de R$ 4.054,92 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), como acima indicado. Por ter decaído minimante em seus pedidos, condeno o requerido a pagar as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da contraparte, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação insculpida no item 2 do dispositivo acima, nos termos dos arts. 82, § 2°, 84 e 85, § 2º, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil. A apelante alega que o termo inicial dos juros de mora é a partir da do evento danoso. Requer a majoração dos honorários advocatícios para que incidam sobre o valor total da condenação, incluindo a restituição dos valores. Contrarrazões (Id. 286096917). É o relatório. Narra a inicial que foram compensados em sua conta corrente cheques com assinaturas falsificadas, totalizando R$ 4.054,92, além de outras cobranças relacionadas a taxas e empréstimos que ela não teria contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O banco Apelado, em sua contestação, alegou a validade da relação jurídica, afirmando que os cheques foram emitidos com uso de senha pessoal em terminal eletrônico, o que afasta a alegação de fraude. Realizada perícia grafotécnica judicial, esta concluiu que as assinaturas constantes dos cheques compensados não pertencem à Apelante, o que confirma a falsidade alegada. Dessa maneira, verifica-se que o réu não comprovou a existência da relação jurídica, o que configura o dano moral. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO ADMITIDO NO CPC - MAJORAÇÃO NESTA VIA (ART. 85, §§2º E 11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito com fundamento em dívida que não contratou configura dano moral passív el de reparação. O montante indenizatório fixado em patamar razoável e adequado ao que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal deve ser mantido. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). O valor da verba honorária não comporta redução quando já foi estabelecido no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, e em caso de não provimento do Recurso, deve ser majorado (art. 85, §11, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, julgamento em: 06-11-2023) Acerca do critério de fixação dos honorários advocatícios, a regra do art. 85, §2º do CPC determina: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” No caso, da situação dos autos, verifica-se a possibilidade de que a instituição financeira obteria lucros indevidos de objeto que não foi pactuado pela autora. De modo que, somente o valor da condenação por danos morais não se reflete adequadamente o benefício econômico real obtido pela autora, pois se limita à indenização por danos morais, o que não se ajusta a norma, visto se tratar de ação de dupla natureza. A par disso, é caso de reformar a r. sentença, porquanto a base de cálculo deve ser a soma do quantum decidido dos valores a serem restituídos (R$4.054,92), bem como do dano moral (R$5.000,00), atendidos os critérios da razoabilidade e em respeito ao exercício da advocacia. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos morais – Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por dívida quitada – Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco do empreendimento – Prova do pagamento suficientemente produzida – O Banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito –Negativação ilícita – Danos morais caracterizados – Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Termo inicial dos juros de mora – Danos morais – Responsabilidade civil contratual – Juros de mora devidos da citação (art. 405, do CC)– Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência – Tratando-se de sentença de dupla natureza (declaratória e condenatória) os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pela autora, abrangendo não apenas o valor da condenação por danos morais, mas também o valor do débito declarado inexigível – Verba arbitrada em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando alteração – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10002353720218260511 SP 1000235-37.2021.8.26.0511, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. CORRÉU RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INICIAL APTA E CONFORME A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10 (DEZ) MIL REAIS MANTIDO. VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE REPRESENTA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, CONSUBSTANCIADO NO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000005-11.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.04.2023)(TJ-PR - APL: 00000051120178160194 Curitiba 0000005-11.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 03/04/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) (Grifo nosso). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais – Cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) – Decisão acolheu em parte impugnação considerando que a quantia declarada inexigível não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência – Tratando-se de sentença de dupla natureza (declaratória e condenatória), os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo autor, ou seja, a soma do débito declarado inexigível e o valor da indenização dos danos morais e materiais – Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21226179320218260000 SP 2122617-93.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2021) Por fim, considerando a alteração da base dos ônus sucumbenciais, os honorários não comportam majoração, visto que são adequados ao trabalho desenvolvido pelo advogado na presente lide. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como para alterar os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para 10% sobre o proveito econômico obtido, representado pelos valores a serem restituídos (R$4.054,92) e da condenação em dano moral (R$5.000,00). Cuiabá/MT, 21 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 0000005-22.2022.8.08.0044

ID: 307320840

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-22.2022.8.08.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPI MELLO NUNES

Edital - Intimação

Advogados:

ROZEVOELBER DA SILVA ACELINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000005-22.2022.8.08.0044 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: FILIPI MELLO NUNES, FILHO DE LOURDINEIA RIBEIRO MELLO NUNES, NASCIDO AOS 10/07/1997 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO MM. Juiz(a) de Direito Santa Teresa - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: FILIPI MELLO NUNES acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu FILIPI MELLO NUNES, já devidamente qualificado nos autos, à sanção prevista para contravenção tipificada no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, com incidência da Lei n° 11.340/06. Em atenção a regra estabelecida pelo artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar e motivar a pena a ser aplicada a cada crime em que réu foi condenado. 1ª Fase Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação a pena base de 15(quinze) dias de prisão simples. 2ª Fase Na segunda fase do sistema trifásico de determinação da pena, não se fazem presentes atenuantes. Presente, por sua vez, a agravante de prevista no art. 61, “e” do Código Penal, tendo em vista que a contravenção penal foi cometida face a genitora do acusado, razão pela qual aumento a pena em 03 (três) dias. 3ª Fase Na terceira fase do sistema trifásico de determinação da pena, não existem causas de diminuição e aumento de pena a incidirem. Isso posto, torno definitivo a pena do condenado em 18 (dezoito) dias de prisão simples. Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena pelo Acusado, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, §2º, “c” do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, como preceitua a súmula nº 588 do STJ “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Condeno o réu ainda ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Autorizo que o condenado, caso queira, recorra em liberdade. Deixo de estabelecer valor indenizatório mínimo, considerando que não houve o exercício de contraditório a respeito do tema. Diante da ausência de Defensoria Pública atuante nesta Comarca, arbitro o valor correspondente a 05 (cinco) URH’s de honorários ao advogado Dr. ROZEVOELBER DA SILVA ACELINO , inscrito na OAB/ES nº 22.847. Expeça-se a certidão que trata o art. 2°, caput, do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE n° 01/2021. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se o réu, na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência desta decisão à vítima, na forma do art. 201, § 2º do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, determino o seguinte: 1 - Lance-se os nomes do réu no rol dos culpados; 2 - Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando a respeito da condenação do réu, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; 3 - Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de antecedentes, noticiando a condenação do réu; 4 - Expeça-se a guia de execução definitiva; 5 - Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Procedam-se as demais anotações e comunicações apropriadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Teresa-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 0000005-75.2005.8.05.0246

ID: 297898336

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-75.2005.8.05.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KONRADO MEIGHS NEVES VAGO

Intimação

Advogados:

KONRADO MEIGHS NEVES VAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-75.2005.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-75.2005.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: JEROLINO DE CASTRO SILVA Advogado(s): KONRADO MEIGHS NEVES VAGO (OAB:BA18834) SENTENÇA Relatório Trata-se de execução penal do condenado JEROLINO DE CASTRO SILVA, condenado, em sentença transitada em julgado, por crime capitulado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, a uma pena final de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. A sentença foi publicada em 7/10/2009 (id. 134577254). O apenado até essa data ainda não iniciou o cumprimento de sua pena. O MPBA, intimado, nada opôs à prescrição (ids. 176326605 e 188376013). É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Justifica-se o instituto da prescrição pelo desaparecimento do interesse do Estado na repressão do crime em razão do tempo decorrido entre os marcos legais (arts. 111 e 117 do CP). Assim, dentre as espécies de prescrição, cabe analisar a incidência da prescrição da pretensão estatal executória. Para o cálculo do prazo prescricional no presente caso, é considerada a pena em concreto, tomando-se por base a pena aplicada na sentença transitada em julgado, na forma dos arts. 109, caput, e 110, ambos do Código Penal. No presente caso, verifica-se que, para a pena aplicada ao apenado (2 anos), o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), tempo já devidamente implementado, tendo em vista que, entre data da publicação da sentença condenatória - causa interruptiva da prescrição (art. 117, IV, CP), e ainda considerando o seu trânsito em julgado, conforme art. 112, I, do Código Penal - e a da presente sentença extintiva, transcorreram cerca de 16 (dezesseis) anos, fazendo incidir ao caso o instituto da prescrição da pretensão executória, à míngua de qualquer outra causa interruptiva da prescrição, porquanto sequer houve início do cumprimento da pena, o que deveria ter ocorrido por ocasião da audiência admonitória, que ainda não ocorreu. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir caso idêntico conforme se pode observar na seguinte ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o art. 112, I, do Código Penal, o legislador foi claro ao estipular que o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação. - Na hipótese, considerando a pena imposta no patamar de 1 ano de detenção, com trânsito em julgado para a acusação em 3.9.2007 e para a defesa somente em 9.2.2010, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que, após a data do trânsito em julgado para a acusação transcorreu lapso temporal superior aos 4 anos, sem que a execução da pena imposta tivesse sido iniciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e declarar extinta a punibilidade pela consumação da prescrição da pretensão executória. (STJ, HC nº 283858/SP, Relator Ministro Ericson Maranho, Desembargador convocado do TJ/SP, DJ 06.02.2015). Ademais, conforme a jurisprudência vinculante do STF, "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54" (ARE 848107, Tema 788, com repercussão geral). Vale ressaltar, por fim, que o reconhecimento da prescrição, por ser instituto de ordem pública, deve ser feito de ofício, notadamente por se tratar de benefício em favor do réu, considerando-se ainda o art. 61 do CPP: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Dispositivo Ante o exposto, declaro de ofício EXTINTA a PUNIBILIDADE pela prescrição da pretensão executória, concernente ao apenado JEROLINO DE CASTRO SILVA, já qualificado nestes autos, relacionada à presente execução penal. Sem custas. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Ciência ao Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se o apenado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Serra Dourada/BA, datado e assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado

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Florido Fioreze e outros x Município De Monte Azul Paulista

ID: 296266692

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0101375-72.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLORIDO FIOREZE JACI TEREZINHA BOSSI FIOREZE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA

Intimação

Advogados:

MILTON MAROCELLI

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LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0101375-72.2018.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - Florido Fioreze - Jaci Terezinha Bossi Fioreze - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - Processo de Origem: 0000005-14.2002.8.26.0370… Processo 0101375-72.2018.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - Florido Fioreze - Jaci Terezinha Bossi Fioreze - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - Processo de Origem: 0000005-14.2002.8.26.0370/0001 Vara Única Foro de Monte Azul Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP)

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