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Processo nº 0000008-29.2025.4.05.8502

ID: 328508818

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-29.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0000008-29.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0000008-29.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - SE8371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas, consoante manifestação das partes; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da Sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução; e 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE [RURAL] (CÓDIGO N.º B-41 NO INSS) BENEFICIÁRIO MARIA DA CONCEIÇÃO FILIAÇÃO JOSÉ MARCARIO DOS SANTOS MARIA AUGUSTINA DOS SANTOS RG 1.037.930 - SSP/SE (2ª VIA) CPF 063.769.965-31 ENDEREÇO RUA LENARDO LEITE, 261 - CENTRO - CEP 49.270-000 - CRISTINÁPOLIS/SE RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 02/08/2024 DIP 1º/03/2025 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGO VIA RPV/PRC) - ATUALIZADOS ATÉ MARÇO/2025 R$ 9.800,61 [95% DAS DIFERENÇAS DEVIDAS] Relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação do benefício. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta Sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Classifique-se a Sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Rejane Da Rocha Dos Santos x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda

ID: 259459792

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-12.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REJANE DA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

LEOJ PHABLLO ALVES SILVA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000008-12.2024.5.21.0006 : REJANE DA ROCHA DOS SANTOS : JMT SERVICOS DE LOCACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000008-12.2024.5.21.0006 : REJANE DA ROCHA DOS SANTOS : JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4985265 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando os dados bancários indicados por meio da petição, ID 00591f7, liberem-se os créditos de direito em favor dos respectivos beneficiários nos limites dos valores atualizados conforme planilha ID 9c8cca7. Após, devolva-se o saldo remanescente à reclamada observando-se os dados bancários indicados por meio da petição ID 25b2e2c. Dessa forma, ATRIBUO FORÇA DE ALVARÁ A ESTE DESPACHO para autorizar o BANCO DO BRASIL, via SISCONDJ, a levantar as quantias de R$ 13.734,08 e R$ 13.133,46, mais correções legais, existentes na conta judicial nº 2500110579208, e, em seguida, liberá-la integralmente, conforme o rateio abaixo descrito: Liberar R$ 12.764,29 (VALOR FIXO), mediante depósito perante a Caixa Econômica Federal, Agência 0034, conta corrente 000797689985-7 de titularidade de PABLO BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 086.490.854-74 herdeiro de REJANE DA ROCHA DOS SANTOS, CPF: 230.407.184-87;Liberar R$ 7.356,89 (VALOR FIXO), sendo R$ 5.470,41, referente a honorários advocatícios contratuais e R$ 1886,48 aos honorários sucumbenciais, mediante depósito perante o Banco NUBANK NU PAGAMENTOS S.A. (260), Agência 0001, conta corrente 836.626.749-0, de titularidade de operação, de titularidade de LEOJ PHABLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 54.668.913/0001-00;Recolher a quantia de R$ 3.582,00 (VALOR FIXO) a título de Contribuição Previdenciária, por meio de DARF, Código da receita 6092, período de apuração 19/11/2024 (data do título executivo), identificador CPF/CNPJ 07.442.731/0001-36, referência é o número do processo com a supressão dos últimos 4 dígitos, vencimento correspondente à data da operação bancária;Liberar R$ 1.059,64 (VALOR FIXO) mediante depósito perante o Banco do Brasil, agência 3777, conta corrente 108.410-0 em favor de BENVENUTO GONÇALVES JUNIOR, CPF 542.121.894-53 referente a honorários periciais;Devolver o saldo remanescente à reclamada JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ 07.442.731/0001-36 por meio de transferência para BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 2134, CONTA CORRENTE 36242-5 de titularidade de CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 30.350.298/0001-20. Ficam os beneficiários cientes de que os valores deverão ser creditados em suas respectivas contas bancárias no prazo de até 10 dias úteis. Todos os pagamentos acima já se encontram devidamente registrados perante o PJe. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. (6E064) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Rejane Da Rocha Dos Santos x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda

ID: 259459832

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-12.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REJANE DA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

LEOJ PHABLLO ALVES SILVA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000008-12.2024.5.21.0006 : REJANE DA ROCHA DOS SANTOS : JMT SERVICOS DE LOCACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000008-12.2024.5.21.0006 : REJANE DA ROCHA DOS SANTOS : JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4985265 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando os dados bancários indicados por meio da petição, ID 00591f7, liberem-se os créditos de direito em favor dos respectivos beneficiários nos limites dos valores atualizados conforme planilha ID 9c8cca7. Após, devolva-se o saldo remanescente à reclamada observando-se os dados bancários indicados por meio da petição ID 25b2e2c. Dessa forma, ATRIBUO FORÇA DE ALVARÁ A ESTE DESPACHO para autorizar o BANCO DO BRASIL, via SISCONDJ, a levantar as quantias de R$ 13.734,08 e R$ 13.133,46, mais correções legais, existentes na conta judicial nº 2500110579208, e, em seguida, liberá-la integralmente, conforme o rateio abaixo descrito: Liberar R$ 12.764,29 (VALOR FIXO), mediante depósito perante a Caixa Econômica Federal, Agência 0034, conta corrente 000797689985-7 de titularidade de PABLO BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 086.490.854-74 herdeiro de REJANE DA ROCHA DOS SANTOS, CPF: 230.407.184-87;Liberar R$ 7.356,89 (VALOR FIXO), sendo R$ 5.470,41, referente a honorários advocatícios contratuais e R$ 1886,48 aos honorários sucumbenciais, mediante depósito perante o Banco NUBANK NU PAGAMENTOS S.A. (260), Agência 0001, conta corrente 836.626.749-0, de titularidade de operação, de titularidade de LEOJ PHABLLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 54.668.913/0001-00;Recolher a quantia de R$ 3.582,00 (VALOR FIXO) a título de Contribuição Previdenciária, por meio de DARF, Código da receita 6092, período de apuração 19/11/2024 (data do título executivo), identificador CPF/CNPJ 07.442.731/0001-36, referência é o número do processo com a supressão dos últimos 4 dígitos, vencimento correspondente à data da operação bancária;Liberar R$ 1.059,64 (VALOR FIXO) mediante depósito perante o Banco do Brasil, agência 3777, conta corrente 108.410-0 em favor de BENVENUTO GONÇALVES JUNIOR, CPF 542.121.894-53 referente a honorários periciais;Devolver o saldo remanescente à reclamada JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ 07.442.731/0001-36 por meio de transferência para BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 2134, CONTA CORRENTE 36242-5 de titularidade de CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 30.350.298/0001-20. Ficam os beneficiários cientes de que os valores deverão ser creditados em suas respectivas contas bancárias no prazo de até 10 dias úteis. Todos os pagamentos acima já se encontram devidamente registrados perante o PJe. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. (6E064) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REJANE DA ROCHA DOS SANTOS

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Processo nº 5009037-23.2024.8.24.0020

ID: 328288190

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Esp. Criminal e de Viol. Doméstica e Fam. contra a Mulher da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5009037-23.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE RONSANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREZA TEIXEIRA NUNES COLOMBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5009037-23.2024.8.24.0020/SC ACUSADO : PEDRO HENRIQUE RONSANI ADVOGADO(A) : ANDREZA TEIXEIRA NUNES COLOMBO (OAB SC017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5009037-23.2024.8.24.0020/SC ACUSADO : PEDRO HENRIQUE RONSANI ADVOGADO(A) : ANDREZA TEIXEIRA NUNES COLOMBO (OAB SC017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de prova emprestada formulado pela Defesa, consistente nos depoimentos prestados nos autos da ação n. 5013922- 51.2022.8.24.0020, que tramita na 4ª Vara Cível desta Comarca (ev. 66) O Ministério Público não apresentou óbice à prova emprestada (ev. 70). É o breve relato. Decido. No caso, havendo identidade das partes, e, inclusive, tratando-se dos mesmos fatos apurados naquele feito cível, entendo que o pedido merece acolhimento, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, principalmente porque a prova será juntada durante a instrução processual. A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE. PROVA QUE APORTOU AOS AUTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ANTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. PREFACIAL REJEITADA. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000008-03.2017.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-12-2017). Saliento ainda que a força probatória de tais depoimentos será analisada no momento da sentença. Assim, a fim de otimizar a prestação jurisdicional, defiro o requerimento de utilização de prova emprestada, devendo ser juntados aos autos os depoimentos das testemunhas Marlene Rodrigues Ferrari, Franciele Luzia Francisco, e Isac Garcia da Silva, prestados nos autos n. 5013922-51.2022.8.24.0020. Após, aguarde-se a solenidade aprazada (ev. 59). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000008-83.1990.8.05.0075

ID: 309532601

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-83.1990.8.05.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000008-83.1990.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000008-83.1990.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face de COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA. A sentença embargada, proferida em 13/05/2024 (ID 445105045), reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em suas razões (ID 445406351), a embargante alega a existência de contradição na sentença, argumentando que: 1) Há contradição no dispositivo da sentença, pois declara a prescrição intercorrente com fundamento no art. 487, I do CPC, quando o correto seria o art. 487, II do CPC; 2) Não houve ocorrência de prescrição intercorrente, pois a exequente promoveu todas as diligências cabíveis e viáveis; 3) O tempo de duração do processo não se deu por culpa da exequente; 4) A demora na prestação jurisdicional decorreu do mecanismo judiciário, não operando a prescrição intercorrente nesse caso; 5) A exequente apresentou petição (ID 394155881) requerendo o prosseguimento do feito através de buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que não foi analisada pelo juízo. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, determinando o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, caso mantida a extinção, requer que seja com fundamento no art. 487, II do CPC, sem ônus à exequente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em análise, a embargante alega contradição na sentença. Contudo, após detida análise, verifica-se que não assiste razão à embargante. Não há contradição no dispositivo da sentença ao fundamentar a extinção no art. 487, I do CPC. Embora a prescrição seja causa de extinção com resolução de mérito prevista no inciso II do referido artigo, o inciso I também se aplica quando há efetivo julgamento do mérito da demanda, como ocorreu no caso concreto. Quanto à alegação de que não houve prescrição intercorrente, trata-se de mera irresignação com o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A sentença analisou detidamente a ocorrência da prescrição, inclusive citando precedentes do STJ sobre o tema. A embargante alega que promoveu todas as diligências cabíveis, mas a sentença expressamente consignou que "Somam-se aos marcos temporais acima, a patente inércia da exequente configurada nos autos que, intimada em duas oportunidades, não apresentou qualquer manifestação." Sobre a alegação de que a demora decorreu do mecanismo judiciário, a sentença também enfrentou essa questão ao citar precedente do TJBA no sentido de que "verificada a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional dos títulos extrajudiciais e devidamente observado, na hipótese, o contraditório prévio, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente." Por fim, quanto à petição de ID 394155881, a sentença expressamente consignou que "Devidamente intimada do despacho retro, a exequente manteve-se inerte, conforme certidão, ou formulou pedido após o prazo prescricional, bem como de teor genérico." Portanto, não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. O que se percebe é a nítida intenção da embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de deficiência na fundamentação do recurso especial. Tal conclusão decorreu da análise do caso concreto e do óbice constante na Súmula 284/STF. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. 4. Em verdade, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, providência vedada nesta estreita via recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1699618/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021) Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença embargada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encruzilhada-BA, 14 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000008-83.1990.8.05.0075

ID: 309532611

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-83.1990.8.05.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000008-83.1990.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000008-83.1990.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face de COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA. A sentença embargada, proferida em 13/05/2024 (ID 445105045), reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em suas razões (ID 445406351), a embargante alega a existência de contradição na sentença, argumentando que: 1) Há contradição no dispositivo da sentença, pois declara a prescrição intercorrente com fundamento no art. 487, I do CPC, quando o correto seria o art. 487, II do CPC; 2) Não houve ocorrência de prescrição intercorrente, pois a exequente promoveu todas as diligências cabíveis e viáveis; 3) O tempo de duração do processo não se deu por culpa da exequente; 4) A demora na prestação jurisdicional decorreu do mecanismo judiciário, não operando a prescrição intercorrente nesse caso; 5) A exequente apresentou petição (ID 394155881) requerendo o prosseguimento do feito através de buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que não foi analisada pelo juízo. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, determinando o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, caso mantida a extinção, requer que seja com fundamento no art. 487, II do CPC, sem ônus à exequente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em análise, a embargante alega contradição na sentença. Contudo, após detida análise, verifica-se que não assiste razão à embargante. Não há contradição no dispositivo da sentença ao fundamentar a extinção no art. 487, I do CPC. Embora a prescrição seja causa de extinção com resolução de mérito prevista no inciso II do referido artigo, o inciso I também se aplica quando há efetivo julgamento do mérito da demanda, como ocorreu no caso concreto. Quanto à alegação de que não houve prescrição intercorrente, trata-se de mera irresignação com o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A sentença analisou detidamente a ocorrência da prescrição, inclusive citando precedentes do STJ sobre o tema. A embargante alega que promoveu todas as diligências cabíveis, mas a sentença expressamente consignou que "Somam-se aos marcos temporais acima, a patente inércia da exequente configurada nos autos que, intimada em duas oportunidades, não apresentou qualquer manifestação." Sobre a alegação de que a demora decorreu do mecanismo judiciário, a sentença também enfrentou essa questão ao citar precedente do TJBA no sentido de que "verificada a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional dos títulos extrajudiciais e devidamente observado, na hipótese, o contraditório prévio, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente." Por fim, quanto à petição de ID 394155881, a sentença expressamente consignou que "Devidamente intimada do despacho retro, a exequente manteve-se inerte, conforme certidão, ou formulou pedido após o prazo prescricional, bem como de teor genérico." Portanto, não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. O que se percebe é a nítida intenção da embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de deficiência na fundamentação do recurso especial. Tal conclusão decorreu da análise do caso concreto e do óbice constante na Súmula 284/STF. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. 4. Em verdade, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, providência vedada nesta estreita via recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1699618/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021) Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença embargada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encruzilhada-BA, 14 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000008-83.1990.8.05.0075

ID: 309532619

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-83.1990.8.05.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000008-83.1990.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000008-83.1990.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face de COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA. A sentença embargada, proferida em 13/05/2024 (ID 445105045), reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em suas razões (ID 445406351), a embargante alega a existência de contradição na sentença, argumentando que: 1) Há contradição no dispositivo da sentença, pois declara a prescrição intercorrente com fundamento no art. 487, I do CPC, quando o correto seria o art. 487, II do CPC; 2) Não houve ocorrência de prescrição intercorrente, pois a exequente promoveu todas as diligências cabíveis e viáveis; 3) O tempo de duração do processo não se deu por culpa da exequente; 4) A demora na prestação jurisdicional decorreu do mecanismo judiciário, não operando a prescrição intercorrente nesse caso; 5) A exequente apresentou petição (ID 394155881) requerendo o prosseguimento do feito através de buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que não foi analisada pelo juízo. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, determinando o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, caso mantida a extinção, requer que seja com fundamento no art. 487, II do CPC, sem ônus à exequente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em análise, a embargante alega contradição na sentença. Contudo, após detida análise, verifica-se que não assiste razão à embargante. Não há contradição no dispositivo da sentença ao fundamentar a extinção no art. 487, I do CPC. Embora a prescrição seja causa de extinção com resolução de mérito prevista no inciso II do referido artigo, o inciso I também se aplica quando há efetivo julgamento do mérito da demanda, como ocorreu no caso concreto. Quanto à alegação de que não houve prescrição intercorrente, trata-se de mera irresignação com o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A sentença analisou detidamente a ocorrência da prescrição, inclusive citando precedentes do STJ sobre o tema. A embargante alega que promoveu todas as diligências cabíveis, mas a sentença expressamente consignou que "Somam-se aos marcos temporais acima, a patente inércia da exequente configurada nos autos que, intimada em duas oportunidades, não apresentou qualquer manifestação." Sobre a alegação de que a demora decorreu do mecanismo judiciário, a sentença também enfrentou essa questão ao citar precedente do TJBA no sentido de que "verificada a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional dos títulos extrajudiciais e devidamente observado, na hipótese, o contraditório prévio, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente." Por fim, quanto à petição de ID 394155881, a sentença expressamente consignou que "Devidamente intimada do despacho retro, a exequente manteve-se inerte, conforme certidão, ou formulou pedido após o prazo prescricional, bem como de teor genérico." Portanto, não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. O que se percebe é a nítida intenção da embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de deficiência na fundamentação do recurso especial. Tal conclusão decorreu da análise do caso concreto e do óbice constante na Súmula 284/STF. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. 4. Em verdade, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, providência vedada nesta estreita via recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1699618/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021) Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença embargada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encruzilhada-BA, 14 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000008-83.1990.8.05.0075

ID: 309532629

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-83.1990.8.05.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000008-83.1990.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000008-83.1990.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face de COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA. A sentença embargada, proferida em 13/05/2024 (ID 445105045), reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em suas razões (ID 445406351), a embargante alega a existência de contradição na sentença, argumentando que: 1) Há contradição no dispositivo da sentença, pois declara a prescrição intercorrente com fundamento no art. 487, I do CPC, quando o correto seria o art. 487, II do CPC; 2) Não houve ocorrência de prescrição intercorrente, pois a exequente promoveu todas as diligências cabíveis e viáveis; 3) O tempo de duração do processo não se deu por culpa da exequente; 4) A demora na prestação jurisdicional decorreu do mecanismo judiciário, não operando a prescrição intercorrente nesse caso; 5) A exequente apresentou petição (ID 394155881) requerendo o prosseguimento do feito através de buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que não foi analisada pelo juízo. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, determinando o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, caso mantida a extinção, requer que seja com fundamento no art. 487, II do CPC, sem ônus à exequente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em análise, a embargante alega contradição na sentença. Contudo, após detida análise, verifica-se que não assiste razão à embargante. Não há contradição no dispositivo da sentença ao fundamentar a extinção no art. 487, I do CPC. Embora a prescrição seja causa de extinção com resolução de mérito prevista no inciso II do referido artigo, o inciso I também se aplica quando há efetivo julgamento do mérito da demanda, como ocorreu no caso concreto. Quanto à alegação de que não houve prescrição intercorrente, trata-se de mera irresignação com o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A sentença analisou detidamente a ocorrência da prescrição, inclusive citando precedentes do STJ sobre o tema. A embargante alega que promoveu todas as diligências cabíveis, mas a sentença expressamente consignou que "Somam-se aos marcos temporais acima, a patente inércia da exequente configurada nos autos que, intimada em duas oportunidades, não apresentou qualquer manifestação." Sobre a alegação de que a demora decorreu do mecanismo judiciário, a sentença também enfrentou essa questão ao citar precedente do TJBA no sentido de que "verificada a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional dos títulos extrajudiciais e devidamente observado, na hipótese, o contraditório prévio, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente." Por fim, quanto à petição de ID 394155881, a sentença expressamente consignou que "Devidamente intimada do despacho retro, a exequente manteve-se inerte, conforme certidão, ou formulou pedido após o prazo prescricional, bem como de teor genérico." Portanto, não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. O que se percebe é a nítida intenção da embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de deficiência na fundamentação do recurso especial. Tal conclusão decorreu da análise do caso concreto e do óbice constante na Súmula 284/STF. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. 4. Em verdade, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, providência vedada nesta estreita via recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1699618/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021) Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença embargada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encruzilhada-BA, 14 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000008-83.1990.8.05.0075

ID: 309532634

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-83.1990.8.05.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000008-83.1990.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000008-83.1990.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face de COTAM COMERCIAL TECNICA AGRICOLA E MAQUINAS LTDA. A sentença embargada, proferida em 13/05/2024 (ID 445105045), reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em suas razões (ID 445406351), a embargante alega a existência de contradição na sentença, argumentando que: 1) Há contradição no dispositivo da sentença, pois declara a prescrição intercorrente com fundamento no art. 487, I do CPC, quando o correto seria o art. 487, II do CPC; 2) Não houve ocorrência de prescrição intercorrente, pois a exequente promoveu todas as diligências cabíveis e viáveis; 3) O tempo de duração do processo não se deu por culpa da exequente; 4) A demora na prestação jurisdicional decorreu do mecanismo judiciário, não operando a prescrição intercorrente nesse caso; 5) A exequente apresentou petição (ID 394155881) requerendo o prosseguimento do feito através de buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que não foi analisada pelo juízo. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, determinando o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, caso mantida a extinção, requer que seja com fundamento no art. 487, II do CPC, sem ônus à exequente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em análise, a embargante alega contradição na sentença. Contudo, após detida análise, verifica-se que não assiste razão à embargante. Não há contradição no dispositivo da sentença ao fundamentar a extinção no art. 487, I do CPC. Embora a prescrição seja causa de extinção com resolução de mérito prevista no inciso II do referido artigo, o inciso I também se aplica quando há efetivo julgamento do mérito da demanda, como ocorreu no caso concreto. Quanto à alegação de que não houve prescrição intercorrente, trata-se de mera irresignação com o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A sentença analisou detidamente a ocorrência da prescrição, inclusive citando precedentes do STJ sobre o tema. A embargante alega que promoveu todas as diligências cabíveis, mas a sentença expressamente consignou que "Somam-se aos marcos temporais acima, a patente inércia da exequente configurada nos autos que, intimada em duas oportunidades, não apresentou qualquer manifestação." Sobre a alegação de que a demora decorreu do mecanismo judiciário, a sentença também enfrentou essa questão ao citar precedente do TJBA no sentido de que "verificada a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional dos títulos extrajudiciais e devidamente observado, na hipótese, o contraditório prévio, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente." Por fim, quanto à petição de ID 394155881, a sentença expressamente consignou que "Devidamente intimada do despacho retro, a exequente manteve-se inerte, conforme certidão, ou formulou pedido após o prazo prescricional, bem como de teor genérico." Portanto, não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. O que se percebe é a nítida intenção da embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de deficiência na fundamentação do recurso especial. Tal conclusão decorreu da análise do caso concreto e do óbice constante na Súmula 284/STF. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. 4. Em verdade, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, providência vedada nesta estreita via recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1699618/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021) Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença embargada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encruzilhada-BA, 14 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

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Banco Do Brasil S/A x Ari Cristiano Pianaro e outros

ID: 314046055

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-94.1995.8.16.0142

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARI CRISTIANO PIANARO JONES MARIA VIEIRA TULIO

Conclusão

Advogados:

ANDERSON JOSE MOLINARI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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LAERCIO BENEDITO LEVANDOSKI

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CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL

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JOSÉ CARLOS LEANDRO

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FABRIZZIO MATTE DOSSENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-94.1995.8.16.0142 Processo: 0000008-94.1995.8.16.0142 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.554,72 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua José Afonso Vieira Lopes, 357 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Executado(s): ARI CRISTIANO PIANARO (CPF/CNPJ: 372.154.269-04) Faxinal dos Francos, s/nº - REBOUÇAS/PR Jones Maria Vieira Tulio (CPF/CNPJ: 240.827.839-20) Rua João Franco Sobrinho, 815 - Vila Esther - REBOUÇAS/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Município de Rebouças/PR (CPF/CNPJ: 77.774.859/0001-82) RUA JOSÉ AFONSO VIEIRA LOPES, 96 - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 ===DECISÃO=== Vistos e examinados. Encontram-se bloqueados nos presentes autos os seguintes valores (mov. 400): EXECUTADO ARI CRISTIANO PIANARO – R$ 1.467.56 (Banco Itaú) EXECUTADO JONES MARIA VIEIRA TULIO – R$1.340,12 (Sicredi) Pelos executados foram apresentadas impugnações (mov. 394 pelo executado Ari e mov. 399 pelo executado Jones). Acerca da impugnação apresentada ao mov. 394, manifestou-se a parte exequente ao mov. 397. Autos conclusos. Decido. a) Da impugnação apresentada ao mov. 394 pelo executado ARI CRISTIANO PIANARO Requer a executado a liberação dos valores bloqueado através do sistema SISBAJUD, uma vez que referem-se à sua aposentadoria, bem como, quantia depositada em conta poupança. Juntou documentos aptos a comprovar suas alegações (extratos bancários da conta corrente e poupança – mov. 394.2). Vieram os autos conclusos. Decido. Prevê o inciso X do art. 7º da CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...); X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (...)] Por sua vez, o art. 833, IV e X do CPC do Código de Processo Civil, dispõem que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Pois bem. À luz dos dispositivos supramencionados em análise conjunta com a documentação juntada ao mov. 394 e levando-se em consideração o valor bloqueado, constata-se que o pedido formulado pela parte executada comporta deferimento, uma vez que a quantia bloqueada corresponde à sua aposentadoria e valores depositados em conta poupança, sendo, portanto, impenhoráveis. Além disso, ressalta-se que a penhora do valor bloqueado não encontra consonância com as hipóteses excepecionais previstas no §2º do art. 833 do CPC¹. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À LUZ DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DA POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. PREVALÊNCIA DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE (CPC, ARTIGO 833, INCISO IV). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005319-30.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020) - SEM GRIFOS, NO ORIGINAL. Ante o exposto, tendo em vista não se enquadrar o caso em tela em quaisquer regras de excepcionalidade (art. 833, §2º, CPC), acolho o pedido de mov. 394, ante sua impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X do Código de Processo Civil, determinando o levantamento dos valores referentes aos benefícios previdenciários e conta poupança. Intimem-se as partes da presente decisão COM URGÊNCIA. Preclusa a presente decisão, determino o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD nas contas da parte executada face sua impenhorabilidade nos termos do art. 883, inciso IV e X do Código de Processo Civil. b) Da impugnação apresentada ao mov. 399 pelo executado JONES MARIA VIEIRA TULIO Requereu o executada o levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, alegando que os montantes constritos se referem a proventos de aposentadoria. Contudo, após análise dos documentos acostados aos autos, em especial o extrato bancário juntado ao mov. 399.2, constata-se que não restou suficientemente comprovada a origem previdenciária da totalidade dos valores bloqueados, ônus que incumbia à parte executada, vejamos. No extrato apresentado pela parte verifica-se que em 23/05/2025 a parte executada recebeu valores via pix no valor de R$1.300,00 sendo efetuado o bloqueio de tais valores no mesmo dia no importe de R$1.192,01. Posteriormente, no dia 280/05/2025 o executado recebeu sua aposentadoria no valor de R$2.277,00, sendo o bloqueio no valor de R$77,00 realizado no dia 29/05. Quanto ao valor de R$71,11 bloqueado em 07/05/2025 do mesmo modo não restou demonstrado pelo executado a sua origem. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria em razão de seu caráter alimentar. No entanto, no caso em tela, conforme acima explicitado, o executado não demonstro de forma inequívoca a origem dos valores de R$1.192,01 e R$71,11, razão pela qual os valores devem permanecer bloqueados nos presentes autos. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado ao mov. 399 determinando a liberação dos valores bloqueados em 29/05/2025 (R$77,00), ante sua impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Quanto aos demais valores INDEFIRO O PEDIDO conforme fundamentaçao supra, determinando a manutenção do bloqueio de tais valores, considerando que não restou devidamente demosntrado pela parte executada a alegada impenhorabilidade. Preclusa a presente decisão, determino o levantamento dos valores bloqueados (R$77,00) via SISBAJUD nas contas da parte executada face sua impenhorabilidade nos termos do art. 883, inciso IV do Código de Processo Civil. Com relação aos demais valores bloqueados, preclusa a presente decisão, estes devem ser levantados pela parte exequente. Intimem-se as partes da presente decisão. Oportunamente, com o levantamento dos valores, deve a parte exequente apresentar cálculo atualizado, bem como dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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