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Giovani Otoni Scaramello e outros x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 255993568

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-43.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANI OTONI SCARAMELLO JAIME SANTANA RIOS

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Notificação

Advogados:

MURILLO CARDOSO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE FREDERICO DA SILVA FERRACIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-43.2024.5.10.0001 EXEQUENTE: GIOVANI OTONI SCARAMELLO EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-43.2024.5.10.0001 EXEQUENTE: GIOVANI OTONI SCARAMELLO EXECUTADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41b66ee proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) PATRICIA DE ALMEIDA PINTO, no dia 10/04/2025. DESPACHO Vistos. Apresentados os cálculos pelo(a) perito(a) contábil JAIME SANTANA RIOS, fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, valor que compreendo atender ao juízo de equidade previsto no texto consolidado (art. 8º da CLT), tomando em conta a complexidade, a qualidade e o montante dos cálculos. Determino ao perito que inclua o valor dos honorários periciais nos cálculos. Prazo: 8 dias. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem impugnação fundamentada à conta elaborada (id. 9f082a1), com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Deixo de intimar a União nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Apresentada impugnação aos cálculos, vista à parte contrária e/ou à União, por 8 dias, para apresentar contestação, querendo. Decorrido os prazos acima, havendo impugnação, encaminhem-se os autos ao perito, para manifestação acerca do aspecto contábil, havendo, no prazo de 10 dias. Após, façam os autos conclusos ao gabinete para julgamento do incidente. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI OTONI SCARAMELLO

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Processo nº 0000072-41.2025.8.17.2530

ID: 257924125

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-41.2025.8.17.2530

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SALATIEL JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SALATIEL JOSE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000072-41.2025.8.17.2530 AUTOR(A): HELENA GONCALVES DA SILVA RÉU: CL…

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Processo nº 0000072-64.2019.8.09.0011

ID: 330922692

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000072-64.2019.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEFFERSON PINTO CIRQUEIRA

Despacho

Advogados:

HUDSON ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: gabcri4aparecida@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: …

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2Ae Aéreo E Rodoviário Transportes Ltda. x Banco Mercedes Benz Do Brasil S/A

ID: 309754028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014013-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

2AE AéREO E RODOVIáRIO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC RODRIGUES MORET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014013-57.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014013-57.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: 2AE Aéreo e Rodoviário Transportes Ltda. - Apdo/Apte: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso da autora, na parte conhecida e deram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM REPASSE DE RECURSOS DO FINAME, INTEGRANTE DO SISTEMA BNDES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO DO AUTOR ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO QUANTO À INSURGÊNCIA RELATIVA À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. DE FATO, NÃO SE TRATA DE MATÉRIA QUE COMPÕE AA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS, NÃO PODENDO SER CONHECIDA POR ESTE E. TRIBUNAL. NOUTRO LADO, A QUESTÃO ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS FAZ PARTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, SENDO PASSÍVEL DE ANÁLISE. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADOR DESTINATÁRIO DA PROVA A SER PRODUZIDA. CONTROVÉRSIA QUE SE REFERE ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. BEM OBJETO DE FINANCIAMENTO UTILIZADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA (EMPRESA DE TRANSPORTE). PRECEDENTE DO E. STJ (RESP Nº 733.560/RJ) E DESTA C. TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTINDO RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE À LUZ DAS NORMAS DO CDC. DE TODO MODO, NA ESPÉCIE, OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NO CONTRATO NÃO SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA PEDE A REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO SEGUNDO O CRITÉRIO DE EQUIDADE. RÉU PUGNA PELA FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO PODE SER ARBITRADA POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO DE GRANDE MONTA E QUE CORRESPONDE AO VALOR DA CAUSA, ALTERADO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, ACOLHENDO-SE A PRETENSÃO DO RÉU E AFASTANDO-SE A DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eric Rodrigues Moret (OAB: 30277/PR) - Cesar Augusto Terra (OAB: 17556/PR) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - 3º andar

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Processo nº 0004102-04.2025.8.26.0224

ID: 296913235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004102-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE ROSA DE OLIVEIRA MARCOS RAMON DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004102-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1009163-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Eliete Rosa de Oliveira - - Marcos Ramon de Oliveira Nunes - Vi… Processo 0004102-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1009163-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Eliete Rosa de Oliveira - - Marcos Ramon de Oliveira Nunes - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 4, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor bruto de R$ 1.029,01, para janeiro/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: THAIS DOS SANTOS CUNHA (OAB 373898/SP), THAIS DOS SANTOS CUNHA (OAB 373898/SP)

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Vetter Empreendimentos Ltda e outros x Vertical Solucoes Ltda e outros

ID: 325092096

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-97.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA WELLISON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA WELLISON GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000072-97.2024.5.12.0062 RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000072-97.2024.5.12.0062 RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-97.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC) e se a tese ventilada no acórdão esgota a matéria para fins de prequestionamento nas instâncias superiores. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em vista do acórdão proferido por esta Câmara, o autor opõe embargos de declaração. Com relação à dispensa por justa causa, alega o embargante que "Tanto a r. sentença, como o r. Acordão extrapolaram os limites da lide, eis que analisaram e julgarem além das matérias alegadas pelas partes" e que "O r. Acordão nem indicou quais foram os prejuízos sofridos pela Embargada, eis que a prova testemunhal apenas disse que a ausência dos funcionários 'implica' em prejuízos, mas sequer comprovou que houve paralisação ou atraso das obras em que eles trabalhavam". No que diz respeito ao dano moral, sustenta que "o r. Acordão em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem a possibilidade de oposição dos embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade e contradição no julgado, assim como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nesses termos, o vício - omissão, contradição, obscuridade ou erro material - é aquela verificada intrinsecamente na decisão, que a torna logicamente incorreta ou inconclusiva em seus termos, não servindo os embargos de declaração para a alegação de contradição entre as provas produzidas no processo ou entre estas e a decisão embargada. No caso em exame, contrariamente às razões de embargos, não se verifica ofensa aos limites da lide, uma vez que esta E. Turma apenas convalidou a dispensa por justa causa nos termos do comunicado da dispensa por justa causa apontado na contestação (fls. 87), nos seguintes termos: "Motivo principal: colaborador junto a outros colegas de trabalho que moravam no alojamento da empresa não foram trabalhar, organizando um motim com intenção de prejudicar a empresa na prestação de serviços, resultando em grande prejuízo de andamento de trabalho, poucos dias antes das férias". Ademais, não se sustenta a alegação de ausência de prova do prejuízo ao empregador, haja vista que o prejuízo decorrente da falta grave - ausência de vários empregados ao trabalho - é notório, e, logo, independe de prova (CPC, art. 374, I). No que diz respeito ao dano moral, o acórdão é bastante claro quanto à inexistência da prática de qualquer ato ilícito pelo empregador, em vista do tempo razoável de uma semana concedido aos empregados para deixar o alojamento após a rescisão contratual. Em vista da licitude da dispensa por justa causa, não se sustenta a alegação recursal de que "Como poderia retornar para sua residência, há mais de 2.500 km de distância, sem um real no bolso?!": trata-se de mera consequência lógica da confirmação da justa para a dispensa. Nos termos legais inicialmente citados, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas ou para um novo julgamento do mérito da decisão. Diante desse quadro, porque expostas as razões de decidir de forma completa e lógica, não há que se falar em qualquer vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração, advertindo o embargante que a reiteração de incidentes manifestamente infundados dará ensejo à aplicação da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLISON GONCALVES DOS SANTOS

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Vetter Empreendimentos Ltda e outros x Vertical Solucoes Ltda e outros

ID: 325092134

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-97.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA WELLISON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA WELLISON GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000072-97.2024.5.12.0062 RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000072-97.2024.5.12.0062 RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-97.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC) e se a tese ventilada no acórdão esgota a matéria para fins de prequestionamento nas instâncias superiores. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em vista do acórdão proferido por esta Câmara, o autor opõe embargos de declaração. Com relação à dispensa por justa causa, alega o embargante que "Tanto a r. sentença, como o r. Acordão extrapolaram os limites da lide, eis que analisaram e julgarem além das matérias alegadas pelas partes" e que "O r. Acordão nem indicou quais foram os prejuízos sofridos pela Embargada, eis que a prova testemunhal apenas disse que a ausência dos funcionários 'implica' em prejuízos, mas sequer comprovou que houve paralisação ou atraso das obras em que eles trabalhavam". No que diz respeito ao dano moral, sustenta que "o r. Acordão em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem a possibilidade de oposição dos embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade e contradição no julgado, assim como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nesses termos, o vício - omissão, contradição, obscuridade ou erro material - é aquela verificada intrinsecamente na decisão, que a torna logicamente incorreta ou inconclusiva em seus termos, não servindo os embargos de declaração para a alegação de contradição entre as provas produzidas no processo ou entre estas e a decisão embargada. No caso em exame, contrariamente às razões de embargos, não se verifica ofensa aos limites da lide, uma vez que esta E. Turma apenas convalidou a dispensa por justa causa nos termos do comunicado da dispensa por justa causa apontado na contestação (fls. 87), nos seguintes termos: "Motivo principal: colaborador junto a outros colegas de trabalho que moravam no alojamento da empresa não foram trabalhar, organizando um motim com intenção de prejudicar a empresa na prestação de serviços, resultando em grande prejuízo de andamento de trabalho, poucos dias antes das férias". Ademais, não se sustenta a alegação de ausência de prova do prejuízo ao empregador, haja vista que o prejuízo decorrente da falta grave - ausência de vários empregados ao trabalho - é notório, e, logo, independe de prova (CPC, art. 374, I). No que diz respeito ao dano moral, o acórdão é bastante claro quanto à inexistência da prática de qualquer ato ilícito pelo empregador, em vista do tempo razoável de uma semana concedido aos empregados para deixar o alojamento após a rescisão contratual. Em vista da licitude da dispensa por justa causa, não se sustenta a alegação recursal de que "Como poderia retornar para sua residência, há mais de 2.500 km de distância, sem um real no bolso?!": trata-se de mera consequência lógica da confirmação da justa para a dispensa. Nos termos legais inicialmente citados, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas ou para um novo julgamento do mérito da decisão. Diante desse quadro, porque expostas as razões de decidir de forma completa e lógica, não há que se falar em qualquer vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração, advertindo o embargante que a reiteração de incidentes manifestamente infundados dará ensejo à aplicação da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERTICAL SOLUCOES LTDA

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Vetter Empreendimentos Ltda e outros x Vertical Solucoes Ltda e outros

ID: 325092176

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-97.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA WELLISON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA WELLISON GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000072-97.2024.5.12.0062 RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000072-97.2024.5.12.0062 RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-97.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: WELLISON GONCALVES DOS SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC) e se a tese ventilada no acórdão esgota a matéria para fins de prequestionamento nas instâncias superiores. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em vista do acórdão proferido por esta Câmara, o autor opõe embargos de declaração. Com relação à dispensa por justa causa, alega o embargante que "Tanto a r. sentença, como o r. Acordão extrapolaram os limites da lide, eis que analisaram e julgarem além das matérias alegadas pelas partes" e que "O r. Acordão nem indicou quais foram os prejuízos sofridos pela Embargada, eis que a prova testemunhal apenas disse que a ausência dos funcionários 'implica' em prejuízos, mas sequer comprovou que houve paralisação ou atraso das obras em que eles trabalhavam". No que diz respeito ao dano moral, sustenta que "o r. Acordão em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem a possibilidade de oposição dos embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade e contradição no julgado, assim como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nesses termos, o vício - omissão, contradição, obscuridade ou erro material - é aquela verificada intrinsecamente na decisão, que a torna logicamente incorreta ou inconclusiva em seus termos, não servindo os embargos de declaração para a alegação de contradição entre as provas produzidas no processo ou entre estas e a decisão embargada. No caso em exame, contrariamente às razões de embargos, não se verifica ofensa aos limites da lide, uma vez que esta E. Turma apenas convalidou a dispensa por justa causa nos termos do comunicado da dispensa por justa causa apontado na contestação (fls. 87), nos seguintes termos: "Motivo principal: colaborador junto a outros colegas de trabalho que moravam no alojamento da empresa não foram trabalhar, organizando um motim com intenção de prejudicar a empresa na prestação de serviços, resultando em grande prejuízo de andamento de trabalho, poucos dias antes das férias". Ademais, não se sustenta a alegação de ausência de prova do prejuízo ao empregador, haja vista que o prejuízo decorrente da falta grave - ausência de vários empregados ao trabalho - é notório, e, logo, independe de prova (CPC, art. 374, I). No que diz respeito ao dano moral, o acórdão é bastante claro quanto à inexistência da prática de qualquer ato ilícito pelo empregador, em vista do tempo razoável de uma semana concedido aos empregados para deixar o alojamento após a rescisão contratual. Em vista da licitude da dispensa por justa causa, não se sustenta a alegação recursal de que "Como poderia retornar para sua residência, há mais de 2.500 km de distância, sem um real no bolso?!": trata-se de mera consequência lógica da confirmação da justa para a dispensa. Nos termos legais inicialmente citados, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas ou para um novo julgamento do mérito da decisão. Diante desse quadro, porque expostas as razões de decidir de forma completa e lógica, não há que se falar em qualquer vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração, advertindo o embargante que a reiteração de incidentes manifestamente infundados dará ensejo à aplicação da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

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Control Construcoes Ltda. e outros x Lidiane Xavier Da Silva

ID: 328426029

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-57.2025.5.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONTROL CONSTRUCOES LTDA. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LIDIANE XAVIER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

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JOSE RUBEM ANGELO

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ORLANDO CASTELO DE FIGUEIREDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RORSum 0000072-57.2025.5.19.0001 RECORRENTE: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RORSum 0000072-57.2025.5.19.0001 RECORRENTE: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: LIDIANE XAVIER DA SILVA PROCESSO nº 0000072-57.2025.5.19.0001 (RORSum) RECORRENTE: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE FRANCA RIBEIRO. RECORRENTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO. RECORRIDOS: OS MESMOS. RECORRIDA: LIDIANE XAVIER DA SILVA. ADVOGADA: ORLANDO CASTELO DE FIGUEIREDO NETO. RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Ementa Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que reverteu a justa causa aplicada à reclamante, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada. A reclamante foi dispensada por justa causa após acidente de trânsito com veículo da empresa, alegando que o acidente não configurou falta grave e que a reclamada não observou a gradação de penalidades. A reclamada sustentou a justa causa, alegando imprudência da reclamante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, em razão de acidente de trânsito com veículo da empresa, foi proporcional e razoável, considerando a ausência de gradação de penalidades e o histórico funcional da empregada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em casos de justa causa por ato praticado durante o exercício da atividade laboral, é necessário analisar a gravidade da falta, a proporcionalidade da penalidade aplicada e a observância do princípio da gradação de penalidades, considerando o histórico funcional do empregado 4. No caso concreto, embora a reclamante tenha cometido imprudência ao provocar o acidente, a penalidade de justa causa mostrou-se desproporcional, considerando a ausência de histórico de faltas anteriores e a ausência de gradação de penalidades pela reclamada. A decisão de primeiro grau, ao reverter a justa causa, considerou a ausência de gradação de penalidades e a desproporcionalidade da punição aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de Julgamento: "1. A aplicação da justa causa exige a análise da gravidade da falta, a proporcionalidade da pena e a observância do princípio da gradação de penalidades, considerando o histórico funcional do empregado. 2. A ausência de gradação de penalidades e a desproporcionalidade entre a falta e a punição aplicada justificam a reversão da justa causa." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482; Ementa: RECURSO DA LITISCONSORTE. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, TST. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela litisconsorte (Equatorial), contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante. A recorrente argumenta que não há responsabilidade subsidiária, haja vista a fiscalização do contrato de prestação de serviços com a empresa AT Construções, e que as verbas rescisórias, FGTS e multa de 40% são obrigações personalíssimas da empregadora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade subsidiária da litisconsorte (Equatorial) pelas verbas deferidas ao reclamante; e (ii) a abrangência da responsabilidade subsidiária para incluir verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Responsabilidade subsidiária: A Equatorial, tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo período da prestação laboral, incluindo verbas rescisórias, FGTS e multas, mesmo em casos de terceirização, independentemente de comprovação de culpa específica na fiscalização, em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. A alegação de fiscalização do cumprimento do contrato pela Equatorial não afasta a responsabilidade subsidiária, pois que trata especificamente da responsabilidade subsidiária na Súmula 331, TST, incluindo verbas rescisórias, FGTS e multas, e da necessidade de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora dos serviços). A simples menção ao artigo 8º da CLT não afasta a aplicação da Súmula 331 do TST, pois a súmula não cria obrigações novas, mas interpreta e aplica a legislação trabalhista vigente. 4. Verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%: A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pelo período da prestação de serviços, inclusive as verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, conforme Súmula 331, VI, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de Julgamento: "1. A tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas pelo período da prestação de serviços, incluindo verbas rescisórias, FGTS e multas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. 2. A alegação de fiscalização do contrato não afasta a responsabilidade subsidiária, caso haja inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; Súmula 331, IV e VI, TST; Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer dos apelos da reclamada e da litisconsorte. No mérito, negar provimento a ambos. Maceió, 15 de julho de 2025. ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Relator MACEIO/AL, 17 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTROL CONSTRUCOES LTDA.

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Control Construcoes Ltda. e outros x Lidiane Xavier Da Silva

ID: 328426062

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-57.2025.5.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONTROL CONSTRUCOES LTDA. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LIDIANE XAVIER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

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JOSE RUBEM ANGELO

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ORLANDO CASTELO DE FIGUEIREDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RORSum 0000072-57.2025.5.19.0001 RECORRENTE: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RORSum 0000072-57.2025.5.19.0001 RECORRENTE: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: LIDIANE XAVIER DA SILVA PROCESSO nº 0000072-57.2025.5.19.0001 (RORSum) RECORRENTE: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE FRANCA RIBEIRO. RECORRENTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO. RECORRIDOS: OS MESMOS. RECORRIDA: LIDIANE XAVIER DA SILVA. ADVOGADA: ORLANDO CASTELO DE FIGUEIREDO NETO. RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Ementa Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que reverteu a justa causa aplicada à reclamante, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada. A reclamante foi dispensada por justa causa após acidente de trânsito com veículo da empresa, alegando que o acidente não configurou falta grave e que a reclamada não observou a gradação de penalidades. A reclamada sustentou a justa causa, alegando imprudência da reclamante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, em razão de acidente de trânsito com veículo da empresa, foi proporcional e razoável, considerando a ausência de gradação de penalidades e o histórico funcional da empregada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em casos de justa causa por ato praticado durante o exercício da atividade laboral, é necessário analisar a gravidade da falta, a proporcionalidade da penalidade aplicada e a observância do princípio da gradação de penalidades, considerando o histórico funcional do empregado 4. No caso concreto, embora a reclamante tenha cometido imprudência ao provocar o acidente, a penalidade de justa causa mostrou-se desproporcional, considerando a ausência de histórico de faltas anteriores e a ausência de gradação de penalidades pela reclamada. A decisão de primeiro grau, ao reverter a justa causa, considerou a ausência de gradação de penalidades e a desproporcionalidade da punição aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de Julgamento: "1. A aplicação da justa causa exige a análise da gravidade da falta, a proporcionalidade da pena e a observância do princípio da gradação de penalidades, considerando o histórico funcional do empregado. 2. A ausência de gradação de penalidades e a desproporcionalidade entre a falta e a punição aplicada justificam a reversão da justa causa." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482; Ementa: RECURSO DA LITISCONSORTE. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, TST. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela litisconsorte (Equatorial), contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante. A recorrente argumenta que não há responsabilidade subsidiária, haja vista a fiscalização do contrato de prestação de serviços com a empresa AT Construções, e que as verbas rescisórias, FGTS e multa de 40% são obrigações personalíssimas da empregadora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade subsidiária da litisconsorte (Equatorial) pelas verbas deferidas ao reclamante; e (ii) a abrangência da responsabilidade subsidiária para incluir verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Responsabilidade subsidiária: A Equatorial, tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo período da prestação laboral, incluindo verbas rescisórias, FGTS e multas, mesmo em casos de terceirização, independentemente de comprovação de culpa específica na fiscalização, em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. A alegação de fiscalização do cumprimento do contrato pela Equatorial não afasta a responsabilidade subsidiária, pois que trata especificamente da responsabilidade subsidiária na Súmula 331, TST, incluindo verbas rescisórias, FGTS e multas, e da necessidade de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora dos serviços). A simples menção ao artigo 8º da CLT não afasta a aplicação da Súmula 331 do TST, pois a súmula não cria obrigações novas, mas interpreta e aplica a legislação trabalhista vigente. 4. Verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%: A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pelo período da prestação de serviços, inclusive as verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, conforme Súmula 331, VI, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de Julgamento: "1. A tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas pelo período da prestação de serviços, incluindo verbas rescisórias, FGTS e multas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. 2. A alegação de fiscalização do contrato não afasta a responsabilidade subsidiária, caso haja inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; Súmula 331, IV e VI, TST; Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer dos apelos da reclamada e da litisconsorte. No mérito, negar provimento a ambos. Maceió, 15 de julho de 2025. ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Relator MACEIO/AL, 17 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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