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Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730

ID: 298733416

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000799-16.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIO CESAR GOMES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO JOSE DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 162880324), a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, narra que, em março de 2021, ao buscar informações sobre descontos em seu benefício previdenciário, tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Aduz que o suposto contrato, de número 0123480294224, teria sido firmado com a instituição financeira ré no valor de R$ 11.970,56 (onze mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, por vício de consentimento e por não ter firmado qualquer pacto com o réu. Argumenta a ilicitude da conduta do banco, que teria violado o sigilo de seus dados pessoais e realizado a operação de crédito sem sua autorização, configurando falha na prestação do serviço e gerando danos de ordem material e moral. Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente; a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 23.941,12 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos); a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$33.941,12. Juntou documentos, incluindo o extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 162880327). Por meio do despacho de ID 167111782, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para apresentar defesa, dispensando-se a audiência de conciliação. A parte ré, BANCO BRADESCO S/A, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 170756744). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 175088325. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora, por meio da petição de ID 176183832, informou não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada (IDs 170756742 e 170756744), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 175088325, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora, intimada a especificar provas, manifestou desinteresse na produção de outras além das já constantes nos autos e requereu o julgamento do feito (ID 176183832). A documentação acostada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito que obstem a análise da questão central. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado (nº 0123480294224), supostamente celebrado entre as partes, e nas consequências jurídicas decorrentes de sua eventual inexistência. A parte ré, devidamente citada para integrar a lide, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de ID 170756744, manteve-se inerte, deixando de apresentar sua defesa no prazo legal, o que foi certificado no ID 175088325. Tal omissão processual acarreta a decretação de sua revelia, cujo principal efeito, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpre salientar que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário ou se as alegações autorais se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. No caso em tela, contudo, a narrativa da petição inicial (ID 162880324) não apenas se mostra verossímil, como também encontra amparo no extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 162880327), que atesta a existência da operação de crédito e dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial se impõe. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade da instituição financeira por danos causados aos seus consumidores é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias não exime a responsabilidade da instituição, por se tratar de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caberia à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou outra prova inequívoca de sua manifestação de vontade, o que não ocorreu, dada a sua revelia. A ausência de qualquer elemento que demonstre a anuência do autor com a operação de crédito, somada à presunção de veracidade de suas alegações, leva à inarredável conclusão de que o contrato em questão é inexistente. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor tornam-se indevidos, surgindo o dever de restituir os valores. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. No presente caso, a instituição financeira ré não apresentou qualquer justificativa para a falha em seus sistemas de segurança que permitiu a contratação fraudulenta. Contudo, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores descontados deve ser feita na forma simples, e não em dobro, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange ao dano moral, este resta configurado. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, reduzido por descontos de um empréstimo que não contratou, ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A angústia, a insegurança e o abalo financeiro decorrentes da conduta ilícita do réu são evidentes e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando tais balizas, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0123480294224, determinando que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora a este título, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) CONDENAR a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730

ID: 298733420

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000799-16.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO JOSE DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 162880324), a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, narra que, em março de 2021, ao buscar informações sobre descontos em seu benefício previdenciário, tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Aduz que o suposto contrato, de número 0123480294224, teria sido firmado com a instituição financeira ré no valor de R$ 11.970,56 (onze mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, por vício de consentimento e por não ter firmado qualquer pacto com o réu. Argumenta a ilicitude da conduta do banco, que teria violado o sigilo de seus dados pessoais e realizado a operação de crédito sem sua autorização, configurando falha na prestação do serviço e gerando danos de ordem material e moral. Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente; a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 23.941,12 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos); a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$33.941,12. Juntou documentos, incluindo o extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 162880327). Por meio do despacho de ID 167111782, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para apresentar defesa, dispensando-se a audiência de conciliação. A parte ré, BANCO BRADESCO S/A, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 170756744). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 175088325. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora, por meio da petição de ID 176183832, informou não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada (IDs 170756742 e 170756744), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 175088325, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora, intimada a especificar provas, manifestou desinteresse na produção de outras além das já constantes nos autos e requereu o julgamento do feito (ID 176183832). A documentação acostada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito que obstem a análise da questão central. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado (nº 0123480294224), supostamente celebrado entre as partes, e nas consequências jurídicas decorrentes de sua eventual inexistência. A parte ré, devidamente citada para integrar a lide, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de ID 170756744, manteve-se inerte, deixando de apresentar sua defesa no prazo legal, o que foi certificado no ID 175088325. Tal omissão processual acarreta a decretação de sua revelia, cujo principal efeito, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpre salientar que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário ou se as alegações autorais se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. No caso em tela, contudo, a narrativa da petição inicial (ID 162880324) não apenas se mostra verossímil, como também encontra amparo no extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 162880327), que atesta a existência da operação de crédito e dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial se impõe. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade da instituição financeira por danos causados aos seus consumidores é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias não exime a responsabilidade da instituição, por se tratar de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caberia à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou outra prova inequívoca de sua manifestação de vontade, o que não ocorreu, dada a sua revelia. A ausência de qualquer elemento que demonstre a anuência do autor com a operação de crédito, somada à presunção de veracidade de suas alegações, leva à inarredável conclusão de que o contrato em questão é inexistente. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor tornam-se indevidos, surgindo o dever de restituir os valores. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. No presente caso, a instituição financeira ré não apresentou qualquer justificativa para a falha em seus sistemas de segurança que permitiu a contratação fraudulenta. Contudo, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores descontados deve ser feita na forma simples, e não em dobro, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange ao dano moral, este resta configurado. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, reduzido por descontos de um empréstimo que não contratou, ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A angústia, a insegurança e o abalo financeiro decorrentes da conduta ilícita do réu são evidentes e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando tais balizas, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0123480294224, determinando que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora a este título, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) CONDENAR a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0801420-54.2024.8.15.0751

ID: 279031671

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801420-54.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEN VITORIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO

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JAYNE SANTOS GUSMAO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801420-54.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELEN VITORIA SOUZA SILVA REU: NU FIN… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801420-54.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELEN VITORIA SOUZA SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com o objetivo de reconhecer a inexistência de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito e, consequentemente, obter a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. A autora alegou desconhecer a origem do débito, sustentando que a negativação teria sido indevida. Em contestação, a parte ré apresentou os extratos da fatura do cartão, demonstrando a utilização do serviço para a realização de compras e a existência de débitos não quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes diante da existência de débito oriundo de cartão de crédito cuja contratação e utilização foram comprovadas pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação dos extratos do cartão de crédito comprova que houve utilização regular do serviço para aquisição de produtos, caracterizando a existência da relação jurídica e da dívida questionada. A parte autora, ao alegar desconhecimento do débito, não apresentou prova hábil que infirmasse a documentação trazida pela instituição financeira. A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima quando fundada em dívida existente, vencida e não paga, sendo exercício regular de direito da instituição financeira. Ausente qualquer indício de fraude, erro ou cobrança indevida, não se configura abuso ou ilegalidade na negativação efetuada. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A instituição financeira age no exercício regular de direito ao inscrever o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando demonstrada a existência de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito regularmente utilizado. A simples alegação de desconhecimento do débito, desacompanhada de prova robusta, não basta para infirmar a legitimidade da cobrança. A comprovação da utilização do cartão e a inadimplência autorizam a negativação do nome do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.656.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.03.2021; STJ, REsp 1.636.953/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.12.2017. Vistos, etc. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito no cadastro dos maus pagadores de forma indevida, pois não reconhece débito oriundo da financeira Nubank. Citado, o réu ofereceu contestação, juntando documentos. Decisão de saneamento do feito, os autos vieram-me conclusos para sentença. Decido: O presente feito permite o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC1. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões. Ao analisar as provas dos autos, se constata que de fato houve a contratação, por parte da autora, do cartão de crédito aqui discutido. Inclusive, o banco cumpriu com a determinação do art. 373, II do CPC2 e, invertido o ônus da prova, informando como ocorreu a contratação e juntando os documentos de identificação da parte, como também comprovou, a contento, o uso do cartão, conforme extratos anexados (ID 100127551). A assinatura eletrônica é expressamente admitida como meio de assinatura em diversos contextos. A Lei nº 14.063/2020, por exemplo, estabelece as regras para uso de assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos. A identificação por biometria facial realizada por aplicativo de celular também é válida, desde que estejam presentes os requisitos de autenticação. Estando presentes os documentos que comprovem que a parte solicitou o cartão de crédito, com envio e recebimento do cartão na residência do consumidor, somadas às faturas acostadas aos autos, demonstram a origem do débito, sendo a inscrição legítima. No caso dos autos, a autora utilizou o cartão NUBANK para diversas operações de compras, como recarga de celular, lojas tais como Santa Lolla, Anacapri, Casa Tudo, Centauro, dentre outros estabelecimentos comerciais. Os pagamentos eram sempre feitos de forma parcial, conforme se verifica dos extratos juntados pela ré. O não pagamento do valor total da faturas contribuiu para o aumento do saldo devedor, pois eram pagos valores de forma aleatória, ficando o remanescente em aberto, com juros e encargos sobre estes. Em verdade, a inscrição do débito foi devida. Assim, a parte ré nada mais estava a fazer do que atuando em exercício regular de um direito, uma vez que prestou o serviço. Enfim, não há ilegalidade nas cobranças realizadas uma vez que amplamente comprovado não só a contratação do cartão, mas também os documentos juntados pelo réu indicam o efetivo uso do crédito, pela demandante. Desse modo, as provas constantes nos autos não são aptas a corroborar a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Demonstram, em verdade, contradições na narrativa utilizada pela autora, que pretende a restituição por valores que ela mesma não pagou. Nesse sentido, inclusive, decidiu o TJPB: APELAÇÃO N° 0000620-44.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Américo Gomes de Almeida. ADVOGADO: Américo Gomes de Almeida, Oab/pb 8424.APELADO: Oi Móvel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, Oab/pb 17.314. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE MERO DISSABOR. PRATICA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. OCORRÊNCIA.DESPROVIMENTO DO APELO. - “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” - O consumidor concorreu para tal fato, quando deixou de realizar o pagamento da fatura no tempo certo, fazendo com que o Promovido, dentro do exercício regular de um direito, realizasse a cobrança da fatura em atraso. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 110. No caso dos autos, foi adotada a mesma ratio decidendi da supracitada decisão no sentido de que deve ser comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária de modo a configurar o ato ilícito que gere o dever de reparação por parte do banco. Não logrando a autora em comprovar que a dívida é ilícita, não há como ser atribuída responsabilidade civil ao réu que atuou em exercício regular de direito e pautado na boa-fé. Inclusive, é entendimento pacificado do STJ que "a pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito" (AgInt no AREsp 1.314. 821/SE, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 20/2/2020) o que, no caso dos autos, não se comprovou por parte dos autores. Quanto à alegação de danos morais sofridos, estes ficam consequentemente prejudicados justamente pela ausência de ilegalidade na atuação do réu que, repisa-se, pautou-se em exercício legal de direito já que devidamente autorizados os descontos no benefício previdenciário do autor pela assinatura dos contratos de empréstimo aqui discutidos. Só haveria dever de indenizar caso demonstrado ato ilegal capaz de gerar ao réu responsabilidade civil. Ocorre que, como demonstrado que o ato (supostamente ilícito) aqui apontado pela autora seria a falha na prestação do serviço pela cobrança de dívida não contraída (proveniente de contrato que ele alega não ter celebrado), o que, na verdade, foi comprovado de forma contrária. É extremamente lógica a conclusão que aqui se chegou. Tendo em vista que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” inexistente o ato ilícito, não há o dever de reparar, pois dele não decorreu nenhum dano. O ato lesivo, portanto, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.3 A compensação pecuniária tem a função de atenuar, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, minimizando, assim a lesão sofrida. Contudo, não é todo dano moral que merece reparação, de acordo com Aparecida Amarante4: “Para ter direito de indenização, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral. O que queremos dizer é que o ato, tomado como desonroso pelo ofendido, seja revestido de gravidade (ilicitude) capaz de gerar presunção de prejuízo e que pequenos melindres incapazes de ofender os bens jurídicos (não) possam ser motivos de processo judicial.” No que concerne à indenização por danos morais, levando em conta que a própria autora, através da assinatura do contrato de empréstimo, autorizou os descontos e que, em momento algum, se fez prova de ilicitude operada pela instituição bancária porque essa, ao contrário, comprovou nos autos a anuência da promovente quanto à renegociação da dívida, se conclui o seguinte: a promovente sequer chegou a sofrer o dano (moral) decorrente de ato ilícito (cobrança) uma vez que inexistente o ato ilícito pela comprovação de que os descontos foram autorizados pelo próprio autor que celebrou com o réu contrato de empréstimo. Em suma, quanto ao contrato que sustenta não ter celebrado, a anuência da parte autora foi devidamente comprovada pelos documentos juntados pelo réu, que demonstram sua assinatura na avença, bem como os extratos do cartão de crédito. Sendo assim, deixo de arbitrar indenização por danos morais em virtude da inexistência de ato ilícito pela parte ré capaz de gerar a obrigação de reparação. A questão principal é a comprovação de ilicitude praticada pelo banco o que, no caso dos autos, não existiu. Confira-se: "APELAÇÃO N° 0000184-15.2016.815.1 161. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Ivonaldo Pereira da Luz. ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa (oab/pb Nº 19.896). APELADO: Tim Celular S/a. ADVOGADO:Christianne Gomes da Rocha (oab/pe Nº 20.335 E Oab/rn Nº 1057-a). CONSUMIDOR E PROCESSUALCIVIL. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Aquisição de plano de telefonia móvel pós-pago por telefone. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida existente. Inadimplência comprovada. Ausência de ilicitude. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Dolo processual. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença recorrida. Desprovimento. - Não há que se falar em indenização por dano moral por inscrição do nome da parte autora nos cadastros de mau pagadores, quando está comprovada a inadimplência do débito, tendo a parte recorrida agido no exercício regular de direito. – Resta demonstrada a litigância de má-fé quando patente o dolo processual, a teor do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiando a aplicação de multa, conforme previsto no art. 81, do mencionado Diploma Legal. - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. - Apelação desprovida. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator." O entendimento dos Tribunais é no sentido de que deve ser comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária de modo a configurar o ato ilícito que gere o dever de reparação por parte do banco. Contudo, a alegação de ilicitude não merece prosperar na medida em que a própria consumidora contratou os serviços da financeira. E mais. Ainda que a relação jurídica entre as partes, por ser consumerista, preveja uma maior proteção ao consumidor em virtude de sua hipossuficiência (inclusive intelectual), isso não autoriza que o próprio consumidor utilize tal argumento para, posteriormente, se beneficiar de sua própria torpeza. É justamente o que acontece nos autos e tal conduta não pode ser alegada em favor do autor justamente pela vedação a alguém beneficiar-se da própria torpeza. Considerando tudo isso, é cristalino que não houve ato ilícito operado pela instituição bancária ré, consequentemente, inexiste também o dever de compensação pelo dano moral alegado pela autora, já que não configurado. Isto posto, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I5, do Código de Processo Civil, considerando inexistente o dever de restituição dos valores descontados ao benefício, uma vez que devidamente autorizados pela assinatura do contrato de empréstimo e, também, inexistentes os danos morais já que não comprovada a responsabilidade civil do réu que, em verdade, agiu em exercício legal de direito. Condeno a parte autora nas custas e em honorários6, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação e, em virtude das especificidades da causa, restando suspensa a exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, NCPC)7. P.R.I. Exclua a OAB da advogada que renunciou. BAYEUX, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801420-54.2024.8.15.0751

ID: 279031673

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801420-54.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO

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JAYNE SANTOS GUSMAO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801420-54.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELEN VITORIA SOUZA SILVA REU: NU FIN… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801420-54.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELEN VITORIA SOUZA SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com o objetivo de reconhecer a inexistência de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito e, consequentemente, obter a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. A autora alegou desconhecer a origem do débito, sustentando que a negativação teria sido indevida. Em contestação, a parte ré apresentou os extratos da fatura do cartão, demonstrando a utilização do serviço para a realização de compras e a existência de débitos não quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes diante da existência de débito oriundo de cartão de crédito cuja contratação e utilização foram comprovadas pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação dos extratos do cartão de crédito comprova que houve utilização regular do serviço para aquisição de produtos, caracterizando a existência da relação jurídica e da dívida questionada. A parte autora, ao alegar desconhecimento do débito, não apresentou prova hábil que infirmasse a documentação trazida pela instituição financeira. A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima quando fundada em dívida existente, vencida e não paga, sendo exercício regular de direito da instituição financeira. Ausente qualquer indício de fraude, erro ou cobrança indevida, não se configura abuso ou ilegalidade na negativação efetuada. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A instituição financeira age no exercício regular de direito ao inscrever o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando demonstrada a existência de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito regularmente utilizado. A simples alegação de desconhecimento do débito, desacompanhada de prova robusta, não basta para infirmar a legitimidade da cobrança. A comprovação da utilização do cartão e a inadimplência autorizam a negativação do nome do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.656.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.03.2021; STJ, REsp 1.636.953/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.12.2017. Vistos, etc. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito no cadastro dos maus pagadores de forma indevida, pois não reconhece débito oriundo da financeira Nubank. Citado, o réu ofereceu contestação, juntando documentos. Decisão de saneamento do feito, os autos vieram-me conclusos para sentença. Decido: O presente feito permite o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC1. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões. Ao analisar as provas dos autos, se constata que de fato houve a contratação, por parte da autora, do cartão de crédito aqui discutido. Inclusive, o banco cumpriu com a determinação do art. 373, II do CPC2 e, invertido o ônus da prova, informando como ocorreu a contratação e juntando os documentos de identificação da parte, como também comprovou, a contento, o uso do cartão, conforme extratos anexados (ID 100127551). A assinatura eletrônica é expressamente admitida como meio de assinatura em diversos contextos. A Lei nº 14.063/2020, por exemplo, estabelece as regras para uso de assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos. A identificação por biometria facial realizada por aplicativo de celular também é válida, desde que estejam presentes os requisitos de autenticação. Estando presentes os documentos que comprovem que a parte solicitou o cartão de crédito, com envio e recebimento do cartão na residência do consumidor, somadas às faturas acostadas aos autos, demonstram a origem do débito, sendo a inscrição legítima. No caso dos autos, a autora utilizou o cartão NUBANK para diversas operações de compras, como recarga de celular, lojas tais como Santa Lolla, Anacapri, Casa Tudo, Centauro, dentre outros estabelecimentos comerciais. Os pagamentos eram sempre feitos de forma parcial, conforme se verifica dos extratos juntados pela ré. O não pagamento do valor total da faturas contribuiu para o aumento do saldo devedor, pois eram pagos valores de forma aleatória, ficando o remanescente em aberto, com juros e encargos sobre estes. Em verdade, a inscrição do débito foi devida. Assim, a parte ré nada mais estava a fazer do que atuando em exercício regular de um direito, uma vez que prestou o serviço. Enfim, não há ilegalidade nas cobranças realizadas uma vez que amplamente comprovado não só a contratação do cartão, mas também os documentos juntados pelo réu indicam o efetivo uso do crédito, pela demandante. Desse modo, as provas constantes nos autos não são aptas a corroborar a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Demonstram, em verdade, contradições na narrativa utilizada pela autora, que pretende a restituição por valores que ela mesma não pagou. Nesse sentido, inclusive, decidiu o TJPB: APELAÇÃO N° 0000620-44.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Américo Gomes de Almeida. ADVOGADO: Américo Gomes de Almeida, Oab/pb 8424.APELADO: Oi Móvel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, Oab/pb 17.314. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE MERO DISSABOR. PRATICA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. OCORRÊNCIA.DESPROVIMENTO DO APELO. - “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” - O consumidor concorreu para tal fato, quando deixou de realizar o pagamento da fatura no tempo certo, fazendo com que o Promovido, dentro do exercício regular de um direito, realizasse a cobrança da fatura em atraso. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 110. No caso dos autos, foi adotada a mesma ratio decidendi da supracitada decisão no sentido de que deve ser comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária de modo a configurar o ato ilícito que gere o dever de reparação por parte do banco. Não logrando a autora em comprovar que a dívida é ilícita, não há como ser atribuída responsabilidade civil ao réu que atuou em exercício regular de direito e pautado na boa-fé. Inclusive, é entendimento pacificado do STJ que "a pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito" (AgInt no AREsp 1.314. 821/SE, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 20/2/2020) o que, no caso dos autos, não se comprovou por parte dos autores. Quanto à alegação de danos morais sofridos, estes ficam consequentemente prejudicados justamente pela ausência de ilegalidade na atuação do réu que, repisa-se, pautou-se em exercício legal de direito já que devidamente autorizados os descontos no benefício previdenciário do autor pela assinatura dos contratos de empréstimo aqui discutidos. Só haveria dever de indenizar caso demonstrado ato ilegal capaz de gerar ao réu responsabilidade civil. Ocorre que, como demonstrado que o ato (supostamente ilícito) aqui apontado pela autora seria a falha na prestação do serviço pela cobrança de dívida não contraída (proveniente de contrato que ele alega não ter celebrado), o que, na verdade, foi comprovado de forma contrária. É extremamente lógica a conclusão que aqui se chegou. Tendo em vista que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” inexistente o ato ilícito, não há o dever de reparar, pois dele não decorreu nenhum dano. O ato lesivo, portanto, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.3 A compensação pecuniária tem a função de atenuar, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, minimizando, assim a lesão sofrida. Contudo, não é todo dano moral que merece reparação, de acordo com Aparecida Amarante4: “Para ter direito de indenização, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral. O que queremos dizer é que o ato, tomado como desonroso pelo ofendido, seja revestido de gravidade (ilicitude) capaz de gerar presunção de prejuízo e que pequenos melindres incapazes de ofender os bens jurídicos (não) possam ser motivos de processo judicial.” No que concerne à indenização por danos morais, levando em conta que a própria autora, através da assinatura do contrato de empréstimo, autorizou os descontos e que, em momento algum, se fez prova de ilicitude operada pela instituição bancária porque essa, ao contrário, comprovou nos autos a anuência da promovente quanto à renegociação da dívida, se conclui o seguinte: a promovente sequer chegou a sofrer o dano (moral) decorrente de ato ilícito (cobrança) uma vez que inexistente o ato ilícito pela comprovação de que os descontos foram autorizados pelo próprio autor que celebrou com o réu contrato de empréstimo. Em suma, quanto ao contrato que sustenta não ter celebrado, a anuência da parte autora foi devidamente comprovada pelos documentos juntados pelo réu, que demonstram sua assinatura na avença, bem como os extratos do cartão de crédito. Sendo assim, deixo de arbitrar indenização por danos morais em virtude da inexistência de ato ilícito pela parte ré capaz de gerar a obrigação de reparação. A questão principal é a comprovação de ilicitude praticada pelo banco o que, no caso dos autos, não existiu. Confira-se: "APELAÇÃO N° 0000184-15.2016.815.1 161. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Ivonaldo Pereira da Luz. ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa (oab/pb Nº 19.896). APELADO: Tim Celular S/a. ADVOGADO:Christianne Gomes da Rocha (oab/pe Nº 20.335 E Oab/rn Nº 1057-a). CONSUMIDOR E PROCESSUALCIVIL. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Aquisição de plano de telefonia móvel pós-pago por telefone. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida existente. Inadimplência comprovada. Ausência de ilicitude. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Dolo processual. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença recorrida. Desprovimento. - Não há que se falar em indenização por dano moral por inscrição do nome da parte autora nos cadastros de mau pagadores, quando está comprovada a inadimplência do débito, tendo a parte recorrida agido no exercício regular de direito. – Resta demonstrada a litigância de má-fé quando patente o dolo processual, a teor do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiando a aplicação de multa, conforme previsto no art. 81, do mencionado Diploma Legal. - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. - Apelação desprovida. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator." O entendimento dos Tribunais é no sentido de que deve ser comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária de modo a configurar o ato ilícito que gere o dever de reparação por parte do banco. Contudo, a alegação de ilicitude não merece prosperar na medida em que a própria consumidora contratou os serviços da financeira. E mais. Ainda que a relação jurídica entre as partes, por ser consumerista, preveja uma maior proteção ao consumidor em virtude de sua hipossuficiência (inclusive intelectual), isso não autoriza que o próprio consumidor utilize tal argumento para, posteriormente, se beneficiar de sua própria torpeza. É justamente o que acontece nos autos e tal conduta não pode ser alegada em favor do autor justamente pela vedação a alguém beneficiar-se da própria torpeza. Considerando tudo isso, é cristalino que não houve ato ilícito operado pela instituição bancária ré, consequentemente, inexiste também o dever de compensação pelo dano moral alegado pela autora, já que não configurado. Isto posto, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I5, do Código de Processo Civil, considerando inexistente o dever de restituição dos valores descontados ao benefício, uma vez que devidamente autorizados pela assinatura do contrato de empréstimo e, também, inexistentes os danos morais já que não comprovada a responsabilidade civil do réu que, em verdade, agiu em exercício legal de direito. Condeno a parte autora nas custas e em honorários6, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação e, em virtude das especificidades da causa, restando suspensa a exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, NCPC)7. P.R.I. Exclua a OAB da advogada que renunciou. BAYEUX, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801420-54.2024.8.15.0751

ID: 279031675

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801420-54.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801420-54.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELEN VITORIA SOUZA SILVA REU: NU FIN… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801420-54.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELEN VITORIA SOUZA SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com o objetivo de reconhecer a inexistência de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito e, consequentemente, obter a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. A autora alegou desconhecer a origem do débito, sustentando que a negativação teria sido indevida. Em contestação, a parte ré apresentou os extratos da fatura do cartão, demonstrando a utilização do serviço para a realização de compras e a existência de débitos não quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes diante da existência de débito oriundo de cartão de crédito cuja contratação e utilização foram comprovadas pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação dos extratos do cartão de crédito comprova que houve utilização regular do serviço para aquisição de produtos, caracterizando a existência da relação jurídica e da dívida questionada. A parte autora, ao alegar desconhecimento do débito, não apresentou prova hábil que infirmasse a documentação trazida pela instituição financeira. A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima quando fundada em dívida existente, vencida e não paga, sendo exercício regular de direito da instituição financeira. Ausente qualquer indício de fraude, erro ou cobrança indevida, não se configura abuso ou ilegalidade na negativação efetuada. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A instituição financeira age no exercício regular de direito ao inscrever o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando demonstrada a existência de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito regularmente utilizado. A simples alegação de desconhecimento do débito, desacompanhada de prova robusta, não basta para infirmar a legitimidade da cobrança. A comprovação da utilização do cartão e a inadimplência autorizam a negativação do nome do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.656.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.03.2021; STJ, REsp 1.636.953/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.12.2017. Vistos, etc. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito no cadastro dos maus pagadores de forma indevida, pois não reconhece débito oriundo da financeira Nubank. Citado, o réu ofereceu contestação, juntando documentos. Decisão de saneamento do feito, os autos vieram-me conclusos para sentença. Decido: O presente feito permite o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC1. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões. Ao analisar as provas dos autos, se constata que de fato houve a contratação, por parte da autora, do cartão de crédito aqui discutido. Inclusive, o banco cumpriu com a determinação do art. 373, II do CPC2 e, invertido o ônus da prova, informando como ocorreu a contratação e juntando os documentos de identificação da parte, como também comprovou, a contento, o uso do cartão, conforme extratos anexados (ID 100127551). A assinatura eletrônica é expressamente admitida como meio de assinatura em diversos contextos. A Lei nº 14.063/2020, por exemplo, estabelece as regras para uso de assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos. A identificação por biometria facial realizada por aplicativo de celular também é válida, desde que estejam presentes os requisitos de autenticação. Estando presentes os documentos que comprovem que a parte solicitou o cartão de crédito, com envio e recebimento do cartão na residência do consumidor, somadas às faturas acostadas aos autos, demonstram a origem do débito, sendo a inscrição legítima. No caso dos autos, a autora utilizou o cartão NUBANK para diversas operações de compras, como recarga de celular, lojas tais como Santa Lolla, Anacapri, Casa Tudo, Centauro, dentre outros estabelecimentos comerciais. Os pagamentos eram sempre feitos de forma parcial, conforme se verifica dos extratos juntados pela ré. O não pagamento do valor total da faturas contribuiu para o aumento do saldo devedor, pois eram pagos valores de forma aleatória, ficando o remanescente em aberto, com juros e encargos sobre estes. Em verdade, a inscrição do débito foi devida. Assim, a parte ré nada mais estava a fazer do que atuando em exercício regular de um direito, uma vez que prestou o serviço. Enfim, não há ilegalidade nas cobranças realizadas uma vez que amplamente comprovado não só a contratação do cartão, mas também os documentos juntados pelo réu indicam o efetivo uso do crédito, pela demandante. Desse modo, as provas constantes nos autos não são aptas a corroborar a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Demonstram, em verdade, contradições na narrativa utilizada pela autora, que pretende a restituição por valores que ela mesma não pagou. Nesse sentido, inclusive, decidiu o TJPB: APELAÇÃO N° 0000620-44.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Américo Gomes de Almeida. ADVOGADO: Américo Gomes de Almeida, Oab/pb 8424.APELADO: Oi Móvel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, Oab/pb 17.314. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE MERO DISSABOR. PRATICA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. OCORRÊNCIA.DESPROVIMENTO DO APELO. - “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” - O consumidor concorreu para tal fato, quando deixou de realizar o pagamento da fatura no tempo certo, fazendo com que o Promovido, dentro do exercício regular de um direito, realizasse a cobrança da fatura em atraso. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 110. No caso dos autos, foi adotada a mesma ratio decidendi da supracitada decisão no sentido de que deve ser comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária de modo a configurar o ato ilícito que gere o dever de reparação por parte do banco. Não logrando a autora em comprovar que a dívida é ilícita, não há como ser atribuída responsabilidade civil ao réu que atuou em exercício regular de direito e pautado na boa-fé. Inclusive, é entendimento pacificado do STJ que "a pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito" (AgInt no AREsp 1.314. 821/SE, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 20/2/2020) o que, no caso dos autos, não se comprovou por parte dos autores. Quanto à alegação de danos morais sofridos, estes ficam consequentemente prejudicados justamente pela ausência de ilegalidade na atuação do réu que, repisa-se, pautou-se em exercício legal de direito já que devidamente autorizados os descontos no benefício previdenciário do autor pela assinatura dos contratos de empréstimo aqui discutidos. Só haveria dever de indenizar caso demonstrado ato ilegal capaz de gerar ao réu responsabilidade civil. Ocorre que, como demonstrado que o ato (supostamente ilícito) aqui apontado pela autora seria a falha na prestação do serviço pela cobrança de dívida não contraída (proveniente de contrato que ele alega não ter celebrado), o que, na verdade, foi comprovado de forma contrária. É extremamente lógica a conclusão que aqui se chegou. Tendo em vista que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” inexistente o ato ilícito, não há o dever de reparar, pois dele não decorreu nenhum dano. O ato lesivo, portanto, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.3 A compensação pecuniária tem a função de atenuar, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, minimizando, assim a lesão sofrida. Contudo, não é todo dano moral que merece reparação, de acordo com Aparecida Amarante4: “Para ter direito de indenização, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral. O que queremos dizer é que o ato, tomado como desonroso pelo ofendido, seja revestido de gravidade (ilicitude) capaz de gerar presunção de prejuízo e que pequenos melindres incapazes de ofender os bens jurídicos (não) possam ser motivos de processo judicial.” No que concerne à indenização por danos morais, levando em conta que a própria autora, através da assinatura do contrato de empréstimo, autorizou os descontos e que, em momento algum, se fez prova de ilicitude operada pela instituição bancária porque essa, ao contrário, comprovou nos autos a anuência da promovente quanto à renegociação da dívida, se conclui o seguinte: a promovente sequer chegou a sofrer o dano (moral) decorrente de ato ilícito (cobrança) uma vez que inexistente o ato ilícito pela comprovação de que os descontos foram autorizados pelo próprio autor que celebrou com o réu contrato de empréstimo. Em suma, quanto ao contrato que sustenta não ter celebrado, a anuência da parte autora foi devidamente comprovada pelos documentos juntados pelo réu, que demonstram sua assinatura na avença, bem como os extratos do cartão de crédito. Sendo assim, deixo de arbitrar indenização por danos morais em virtude da inexistência de ato ilícito pela parte ré capaz de gerar a obrigação de reparação. A questão principal é a comprovação de ilicitude praticada pelo banco o que, no caso dos autos, não existiu. Confira-se: "APELAÇÃO N° 0000184-15.2016.815.1 161. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Ivonaldo Pereira da Luz. ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa (oab/pb Nº 19.896). APELADO: Tim Celular S/a. ADVOGADO:Christianne Gomes da Rocha (oab/pe Nº 20.335 E Oab/rn Nº 1057-a). CONSUMIDOR E PROCESSUALCIVIL. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Aquisição de plano de telefonia móvel pós-pago por telefone. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida existente. Inadimplência comprovada. Ausência de ilicitude. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Dolo processual. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença recorrida. Desprovimento. - Não há que se falar em indenização por dano moral por inscrição do nome da parte autora nos cadastros de mau pagadores, quando está comprovada a inadimplência do débito, tendo a parte recorrida agido no exercício regular de direito. – Resta demonstrada a litigância de má-fé quando patente o dolo processual, a teor do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiando a aplicação de multa, conforme previsto no art. 81, do mencionado Diploma Legal. - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. - Apelação desprovida. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator." O entendimento dos Tribunais é no sentido de que deve ser comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária de modo a configurar o ato ilícito que gere o dever de reparação por parte do banco. Contudo, a alegação de ilicitude não merece prosperar na medida em que a própria consumidora contratou os serviços da financeira. E mais. Ainda que a relação jurídica entre as partes, por ser consumerista, preveja uma maior proteção ao consumidor em virtude de sua hipossuficiência (inclusive intelectual), isso não autoriza que o próprio consumidor utilize tal argumento para, posteriormente, se beneficiar de sua própria torpeza. É justamente o que acontece nos autos e tal conduta não pode ser alegada em favor do autor justamente pela vedação a alguém beneficiar-se da própria torpeza. Considerando tudo isso, é cristalino que não houve ato ilícito operado pela instituição bancária ré, consequentemente, inexiste também o dever de compensação pelo dano moral alegado pela autora, já que não configurado. Isto posto, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I5, do Código de Processo Civil, considerando inexistente o dever de restituição dos valores descontados ao benefício, uma vez que devidamente autorizados pela assinatura do contrato de empréstimo e, também, inexistentes os danos morais já que não comprovada a responsabilidade civil do réu que, em verdade, agiu em exercício legal de direito. Condeno a parte autora nas custas e em honorários6, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação e, em virtude das especificidades da causa, restando suspensa a exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, NCPC)7. P.R.I. Exclua a OAB da advogada que renunciou. BAYEUX, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0502235-69.2018.8.05.0022

ID: 317356209

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0502235-69.2018.8.05.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADONELIA DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502235-69.2018.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502235-69.2018.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: ADONELIA DA CRUZ RODRIGUES Advogado(s): KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA (OAB:BA49764) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ADONELIA DA CRUZ RODRIGUES contra o MUNICÍPIO DE BARREIRAS. Em síntese, alega a parte autora ter sido contratada pelo Município para trabalhar na função de Professor II em 11 de março de 2013, permanecendo até 30 de setembro de 2016, com uma carga horária de 40 horas semanais e última remuneração no valor de R$ 1.227,99. Afirma, ainda, que o Município deixou de cumprir suas obrigações e, por isso, requer o pagamento dos valores que deixou de receber, relativos ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, com os acréscimos legais, bem como o salário não pago do mês de setembro de 2016. Requer, também, o pagamento de FGTS acrescido de multa de 40%, indenização pela antecipação do contrato de trabalho (alegando que o contrato findaria em 31/12/2016) e danos morais pelo não pagamento doloso de salários. Junta documentos. A gratuidade de justiça foi deferida. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação alegando que a autora não laborou de forma contínua no período indicado, tendo trabalhado apenas de 11/03/2013 até 30/04/2013 (um mês e meio) e posteriormente a partir de 02/03/2015, sendo que em 2016 laborou apenas por 3 meses. Sustenta que a contratação foi temporária, de natureza administrativa, não se aplicando a legislação trabalhista. Intimadas para manifestarem sobre provas, ambas as partes informaram que não tinham interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Sem preliminares para analisar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Antes de analisar o mérito propriamente dito, impõe-se a apreciação de questão prejudicial verificada, qual seja: prescrição. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não há dúvida, o prazo para ajuizamento de demandas contra a Fazenda Pública é quinquenal. Tal prazo foi ainda reafirmado pelo art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/1942 e pelo art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, este último incluído pela MP n. 2.180-35, de 2001. Nesse sentido, afastando a divergência quanto à eventual incidência do prazo previsto no Código Civil, é, inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FGTS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PREVALÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.251.993/PR. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012 - acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973) pacificou entendimento no sentido de que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 é aplicável em face de qualquer pretensão formulada contra a Fazenda Pública. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1737604 SP 2017/0021151-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019). Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteia o pagamento de verbas relativas aos anos de 2013 a 2016 e que a demanda foi protocolada na data de 27 de junho de 2018. Nesse sentido, a pretensão da requerente permanece hígida somente em relação às verbas constituídas a partir do dia 27 de junho de 2013, as anteriores a essa data foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Assim, reconheço a prescrição relativas às verbas anteriores à data de 27 de junho de 2013. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia o recebimento das seguintes verbas: décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS com multa de 40%, indenização pela antecipação do contrato de trabalho e danos morais, bem como o salário do mês de setembro de 2016. Nessa ordem de ideias, registro que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em certame de provas ou de provas e títulos, situação que é excepcionada nos casos de provimento de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e na hipótese de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, quanto às contratações dessa natureza, de rigor a observância do princípio da legalidade e, em reforço à excepcionalidade do contrato, exige-se obediência estrita aos requisitos previstos no inciso IX do artigo 37 da Carta Magna. Com efeito, no Município de Barreiras, ora réu, as contratações de servidores temporários são regidas pela Lei Municipal e não há aplicação, portanto, de quaisquer dispositivos da Consolidação da Leis do Trabalho. Destarte, em razão do vínculo administrativo existente entre a parte autora e o réu, incidem ainda os artigos 7º e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Esses dispositivos, por sua vez, delineiam o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público. O servidor temporário exerce apenas função pública sem vinculação com cargo ou emprego público. Entretanto, mesmo assim, por imposição constitucional, lhe são reconhecidos alguns direitos inerentes e típicos daqueles que possuem vínculo efetivo. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E FGTS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. 1. Natureza administrativa do contrato temporário de trabalho. 2. Direito da autora à indenização de férias, inclusive as proporcionais, acrescidas de 1/3. 3. Garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos pelos artigos 7º, XVII e 39, § 3º, da CRFB/88, valendo destacar que este último dispositivo, quando menciona o ocupante de cargo público, não traça qualquer distinção em razão da natureza da ocupação, se efetiva, comissionada ou temporária, razão pela qual deve ser aplicado a todos os servidores públicos. 4. Direitos fundamentais que não dependem de legislação infraconstitucional para serem exigíveis e, muito menos, podem ter sua exigibilidade limitada por lei, sob pena de se violar a hierarquia das normas constitucionais. 5. Precedente do TJRJ. 6. Sentença parcialmente reformada, conforme autorização da Súmula nº 161, do TJRJ. Atualização do débito, nos termos do decidido, pelo STF, no julgamento do RE 870.947. 7. Recurso desprovido, na forma do artigo 932, IV e VIII, do CPC e do artigo 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (TJ-RJ - APL: 00056260320138190046, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 15/07/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). É indubitável, aos servidores ocupantes de cargo público, seja de provimento efetivo ou temporário, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, em especial, repita-se, por incidência direta do art. 39, §3º, da Carta Magna de 1988: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nesse contexto, a parte autora, que exerceu funções relativas a cargo público, tem direito de receber, de forma proporcional, essas verbas. Confira-se a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DEVIDO. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. JULGAMENTO DOS TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C. STJ. JUROS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494./97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DO IPCA-E. 1. Restou provada a atividade laboral desenvolvida pelos Autores/recorridos em prol da Administração Pública, através do exercício das funções de cargo público. Portanto a condenação do Município ao pagamento das verbas resultantes desse vínculo é medida que se impõe, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, e o princípio de direito segundo o qual ninguém pode valer-se de sua própria torpeza. 2. A incidência correspondente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, deve observar os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e o índice do IPCA-E, para a correção monetária 4. Não há possibilidade de compensação dos valores já percebidos pelos autores, pois trata-se de verba alimentar. 5. Sentença reformada apenas para corrigir a fixação dos juros e da correção monetária. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000492-87.2013.8.05.0109, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/09/2018). É dizer, as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de 1/3, são devidas pela Administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal. De mais a mais, a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Sendo o pagamento um fato extintivo do direito autoral, caberia ao Município de Barreiras, à luz do referido art. 373, inciso II, do CPC, comprová-lo. In casu, por meio da juntada dos respectivos recibos ou comprovantes de depósitos bancários, sob pena de admitir-se como verdadeiro o alegado inadimplemento. Nesse contexto, é oportuno destacarmos o seguinte julgado da lavra do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INSURGIR COM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cabia ao Município comprovar, a título de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 333, II do CPC/73, vigente quando do trâmite processual na origem, que efetuou o pagamento das parcelas remuneratórias postuladas na inicial, prova que não produziu (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000184-54.2013.8.05.0205, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018). Pela análise dos documentos juntados, a autora comprova que trabalhou para o Município nos períodos informados pelo réu, sendo de 11/03/2013 a 30/04/2013 e posteriormente a partir de 02/03/2015 até 30/09/2016. Não há nos autos comprovação de que o Município tenha efetuado o pagamento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do 1/3 constitucional nos períodos alegados. Quanto ao salário de setembro de 2016, não há comprovação nos autos de seu pagamento. Quanto ao pedido de FGTS e multa de 40%, por se tratar de contratação de natureza administrativa temporária, não cabe a aplicação da legislação trabalhista, sendo incabível tal verba. No que se refere à indenização pela antecipação do contrato de trabalho, considerando que se trata de contrato administrativo temporário, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindi-lo conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, não havendo direito à indenização pelos meses restantes. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, para sua configuração é necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade, como honra, dignidade, intimidade ou imagem. No caso em tela, a autora não comprovou tais danos, tampouco demonstrou nexo causal entre eventual prejuízo e a conduta do réu. Ademais, por se tratar de contrato temporário, a autora já tinha ciência de sua precariedade, não se configurando, portanto, ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Destarte, imperioso reconhecer o direito da requerente ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais aos períodos efetivamente trabalhados, bem como ao salário do mês de setembro de 2016. Nos demais pedidos, por toda fundamentação acima exposta, de rigor a improcedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o Município de Barreiras ao pagamento, à parte autora, do 13° salário e das férias, acrescidas do 1/3 constitucional, referentes aos períodos de 27 de junho de 2013 até 30 de abril de 2013 e de 02 de março de 2015 até 30 de setembro de 2016, bem como do salário do mês de setembro de 2016, reconhecendo-se a prescrição dos períodos anteriores (prescrição quinquenal). No caso, incidirão juros moratórios equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97), a partir do vencimento de cada obrigação (art. 397 do Código Civil), e a correção monetária será regida pelo IPCA-E (Enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do STJ). Entretanto, a partir da vigência da EC/113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do precatório/RPV. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela Autora. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária, com respaldo no art. 496, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Providências pelo cartório. BARREIRAS/BA, 4 de julho de 2025. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

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Eliud Falcao Correa Lima Neto x Estado De Pernambuco

ID: 321922380

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Cível Dias Úteis 2 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-13.2025.8.17.6021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 2 Processo nº 0000184-13.2025.8.17.6021 AUTOR(A): ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO REPRESENTANTE: ANA CAROLINE DE SOUSA CORREA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 2 Processo nº 0000184-13.2025.8.17.6021 AUTOR(A): ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO REPRESENTANTE: ANA CAROLINE DE SOUSA CORREA LIMA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO, neste ato representado por sua filha, ANA CAROLINE DE SOUSA CORREA LIMA, devidamente qualificados na exordial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, com o escopo de obter vaga em unidade de terapia intensiva – UTI, consoante a gravidade do estado de saúde, e dada a necessidade de tratamento que o caso requer. Alega o requerente, em resumo, que em 29/06/2025, foi socorrido para a Policlínica Amary Coutinho, inicialmente com desidratação e agitação, tontura, perda de apetite, desorientação, náuseas e vômitos, além de dores; que, em face do avançado quadro clínico, a médica responsável determinou sua transferência imediata para o Hospital Getúlio Vargas, unidade de referência para casos de alta complexidade, onde permaneceu internado realizando tratamento para combater os sintomas e baixar taxas elevadíssimas de ureia, potássio e creatinina. Aduz que desde o primeiro dia, foi encaminhado para hemodiálise; que após algumas sessões de diálise, apresentou melhora e foi retirado da área vermelha, na qual aguardava vaga para UTI, sendo transferido para a área amarela. Afirma que, enquanto estava no referido setor do hospital, contraiu sepse por infecção hospitalar; que fez mudança de antibiótico, todavia, piorou do quando geral, e, que, atualmente encontra-se novamente na área vermelha do nosocômio uma vaga para UTI. Pede que, em sede de concessão de tutela provisória de urgência, que este juízo plantonista determine que o Estado de Pernambuco seja compelido a disponibilizar uma vaga de UTI para o autor, em qualquer hospital, seja da rede pública ou da rede privada, e tudo o mais que a paciente vier a necessitar, conforme solicitação médica, sem qualquer limitação, restrição ou exclusão, para que o paciente não venha a óbito, sob o custeamento do SUS, com a máxima urgência. Requer os benefícios da justiça gratuita e junta documentos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência contra o ESTADO DE PERNAMBUCO com o fito de compelir o demandado a internar a parte autora, usuária do sistema único de saúde, em leito de UTI, na rede pública ou privada. O pedido encontra-se fundamentado no laudo médico, expedido na data de hoje, 09/07/2025, consoante o documento de ID 209235248. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos artigos 294 e seguintes do CPC, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo perfunctório, decorrente de cognição sumária, tem-se que há nos autos elementos suficientes para concessão da tutela provisória de urgência, inclusive em sede de Plantão Judiciário Cível de Dia Útil, nos termos da Resolução CNJ nº 71/2009, da Resolução TJPE nº 267/2009 e das Instruções Normativas Conjuntas TJPE/CGJPE nº 06/2024 e nº 07/2024. No âmbito cível, a competência do juiz plantonista limita-se à apreciação dos pedidos objetivamente urgentes e desde que visem evitar o perecimento do direito postulado até o final do período do Plantão, não se traduzindo a natureza jurídica do provimento solicitado (tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) em critério definidor da competência do Juízo em regime de plantão. A propósito, estabelece o art. 1º, “f”, da Resolução CNJ nº 71/2009, que: "Art. 1º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:(...) f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. A norma é repetida pelo art. 4º, V, da Resolução TJPE nº 267/2009, in verbis: “Art. 4º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) V – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”; A Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 preceitua, de seu turno, que: "Art. 3º O Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) Juízes(as) Plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h. §1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação”. Na hipótese dos autos, como já dito, o pedido de urgência encontra-se instruído na laudo médico, assinado por profissional com atuação no Hospital Getúlio Vargas, o qual integra a Rede Pública de Saúde, no sentido de ser necessário o internamento da paciente em leito de UTI. À vista da recomendação médica em questão, verifica-se que resta configurada a natureza URGENTÍSSIMA. Considerando a gravidade do estado de saúde do requerente, notadamente a urgência que o caso impõe, não resta dúvida de que aguardar o início do próximo expediente regular forense, para determinar o seu internamento na UTI pode, em tese, resultar num agravamento ainda maior do seu estado geral ou até mesmo no seu falecimento. Aprecia-se, pois, em sede de plantão judiciário cível de dia útil, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Como cediço, ao Estado – em sentido amplo - cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a todas as pessoas que dele necessitem, conforme dispõem os arts. 6º e 196 da Constituição Federal: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Os incisos I e II do art. 198 da Constituição Federal, outrossim, estabelecem: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”; A responsabilidade dos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) - União, Estados-Membros e Municípios - é, pois, a solidária, valendo dizer que qualquer um deles pode, de forma isolada ou conjunta, ser demandado judicialmente para assegurar o direito à saúde. Sobre o assunto, o STF definiu, em sede de Recurso Repetitivo (Tema n° 793), que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Confira-se: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). Corroborando esta tese, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) editou a Súmula 51, que assim dispõe: O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos. Nesse mesmo sentido, os Tribunais têm manifestado entendimento de que o Estado deve manter estrutura capaz de viabilizar o atendimento emergencial, célere e eficaz, em todas as hipóteses de maior gravidade, nas quais o paciente necessite de tratamento imediato como forma de garantir sua saúde, responsabilizando-se por eventual insuficiência de vagas na rede pública. Veja-se dos recentes julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. RISCO DE MORTE. INDISPONIBILIDADE DE LEITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitem todo o suporte necessário para o tratamento médico, com a disponibilização de meios para assegurar o imediato atendimento ao paciente em estado grave de saúde, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme artigo 196, da Constituição Federal e artigos 204 e seguintes, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Nessas condições, demonstrado que o paciente em estado grave de saúde necessita de internação imediata em leito de UTI, não é razoável que aguarde disponibilidade de leito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07162393220248070000 1896431, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE DE 66 ANOS DE IDADE PORTADOR DE INFECÇÃO DO TRATO RESPIRATÓRIO POR BRONCO ASPIRAÇÃO, INFECÇÃO AGUDA COM SUSPEITA DE AVC TRANSITÓRIO, FUNÇÃO RENAL JÁ COMPROMETIDA E BRONCOPNEUMONIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS COM MEDICAÇÕES, FISIOTERAPIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA 24H E DE EXAMES NEUROLÓGICOS MAIS ESPECIALIZADOS, O QUE SOMENTE PODE OCORRER NA UTI. PREMENTE NECESSIDADE DE INTERNAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA DO INTERNAMENTO DO PACIENTE NA UTI SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO, PODENDO, INCLUSIVE, VIR A ÓBITO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO TJPE. DEVER DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DE DISPONIBILIZAREM LEITOS DE UTI NA REDE PRIVADA QUANDO NÃO SUPRIDA A DEMANDA EM HOSPITAIS PÚBLICOS. RESULTADOS DANOSOS E QUIÇÁ IRREVERSÍVEIS PARA A SAÚDE DO PACIENTE CASO NÃO SEJA IMEDIATAMENTE INTERNADO NUMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao reexame necessário nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10 (TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0002230-26.2022.8.17.4001, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/05/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) Como já mencionado, o laudo médico expedido evidencia a necessidade urgente de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Registre-se, ainda, que, em caso de insuficiência do SUS para garantir a cobertura assistencial à população, pode o Estado valer-se da iniciativa privada, consoante estabelece o art. 24 da Lei nº 8.080/90. Em face do exposto, defiro a tutela provisória de urgência e determino que o Estado de Pernambuco providencie o imediato internamento do ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO, em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em hospital da rede pública ou privada, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, garantindo-lhe a continuidade do tratamento e acompanhamento médico-hospitalar necessário, até o restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intimem-se com urgência ainda hoje. Ressalto que fica prejudicada esta decisão na hipótese de ter sido atendido o laudo médico. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJE de 29/01/2016 (pg. 1163), a presente decisão tem força de mandado, para que a parte ré tome conhecimento do seu conteúdo e proceda ao seu imediato cumprimento, devendo ser expedida pelo servidor plantonista apenas a folha de rosto, com os elementos essenciais a que alude o art. 225 do CPC (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura desta magistrada. Tem a presente Decisão força de Ofício perante a Central de Regulação de Leitos, ligada à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, a qual deve ser enviada à Diretoria Geral de Fluxos Assistenciais, representada por sua Diretora, Dra. Glívia Delmondes, localizada na Estrada do Bongi, 425, Recife - PE, 50830-260, e-mail gliviadelmondes.dgfa@gmail.com; como também a Diretoria Geral do Hospital Getúlio Vargas, com endereço na Av. Gen. San Martin, s/n - Cordeiro, Recife - PE, 50630-060 telefone (81) 3184-5600, para que tomem as devidas providências. Registro, por fim, que, dada a natureza urgentíssima do pedido, que autorizou a apreciação do pleito em sede de plantão judicial de dias úteis, deixei de, neste momento, apreciar o pedido de gratuidade da parte autora, assim como de analisar a legitimidade de sua representante, o que deverá ser apreciado pelo Juiz a quem for distribuído o feito. Após o período do plantão, distribua-se, imediatamente, o presente feito para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Cumpra-se com a máxima urgência. Com força de ofício e mandado. Recife, 9 de julho de 2025. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 5020942-42.2025.4.04.0000

ID: 321033346

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5020942-42.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIVANILDO JOSE TIROLTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5020942-42.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido limina… Habeas Corpus Nº 5020942-42.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE VIEIRA contra decisão do Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR que, nos autos do IPL n.º 50015666820254047017/PR, decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 02/07/2025, pela prática, em tese, dos crimes do art. 334-A, §1º, inciso I e 330, ambos do CP e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, transportando aproximadamente 1350 pacotes de cigarros estrangeiros, em dois veículos (GOL, PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) e GOL PLACAS AIF-0D46, CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), sendo que um dos veículos era conduzido por Alexandre e tinha por passageiro um menor de idade (P.R.S.J.), o outro veículo era conduzido por um menor de idade (A.V.C.F.). Homologado o flagrante, foi decretada a prisão preventiva em audiência de custódia, ocasião em que a defesa requereu a concessão de liberdade provisória, mas o pleito foi indeferido. Alega a defesa que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, pois, a despeito do registro de antecedentes, sua pena foi indultada, restando apenas 9 (nove) meses para que se encerre. Refere que não há mandados de prisão e condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do paciente, de modo que os respectivos registros, por si sós, não constituem óbice à concessão da liberdade provisória. Ressalta, ainda, que o paciente possui residência fixa, emprego lícito e filhos menores que são seus dependentes. Sustenta que a decisão impugnada não está devidamente fundamentada quanto à necessidade da preventiva para a garantia da ordem pública e tampouco quanto à impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a liberdade provisória mediante fiança ou aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, postula a confirmação da ordem. É o relatório. Decido . Do exame dos autos, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/07/2025, no município de Terra Roxa/PR, pela prática, em tese, dos crimes do art. 334-A, § 1º, inciso I e 330, ambos do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990. Assim consta do Auto de Prisão em Flagrante ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 1, AUTOPRISAOFLAG1 ): NO DIA 02 DE JULHO DE 2025, AS 15H, O PELOTAO DE OPERACOES COM CAES DO BATALHAO DE FRONTEIRA DA POLICIA MILITAR DO PARANA RECEBEU INFORMACOES DE INTELIGENCIA INFORMANDO QUE DOIS VEICULOS VW GOL, DE COR CLARA E MODELO ANTIGO, ESTARIAM TRANSPORTANDO ILICITOS NA AREA RURAL DO MUNICIPIO DE TERRA ROXA, ESPECIFICAMENTE NO DISTRITO DE SANTA RITA.DESENVOLVIMENTO DA OPERACAO:A EQUIPE DESLOCOU-SE A AREA RURAL E, NO DISTRITO DE VILA RICA, AVISTOU DOIS VEICULOS CORRESPONDENTES A DESCRICAO, TRANSITANDO EM ALTA VELOCIDADE E DESRESPEITANDO LOMBADAS. FORAM ACIONADOS SINAIS LUMINOSOS E SONOROS PARA ABORDAGEM, MAS OS CONDUTORES DESOBEDECERAM A ORDEM DE PARADA, INICIANDO FUGA. REALIZOU-SE ACOMPANHAMENTO TATICO, COM OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:INTERCEPTACAO DO PRIMEIRO VEICULOAPOS PERSEGUICAO DE APROXIMADAMENTE 7 KM, O PRIMEIRO VW GOL FOI INTERCEPTADO NO ACOSTAMENTO. DURANTE A FUGA, OS OCUPANTES DESCARTARAM PELA JANELA UM CELULAR E DOIS RADIOS COMUNICADORES, SENDO RECUPERADOS APENAS UM RADIO E O CELULAR. FORAM DETIDOS: ALEXANDRE VIEIRA (MAIOR DE IDADE);PABLO RHAY SOUZA DE JESUS (MENOR DE IDADE).INTERCEPTACAO DO SEGUNDO VEICULOA PERSEGUICAO AO SEGUNDO VW GOL PROSSEGUIU POR CERCA DE 8 KM, ATE O CONDUTOR LANCAR O VEICULO EM UMA PLANTACAO E SE RENDER. O SUSPEITO, IDENTIFICADO COMO ALAN VINICIUS DA COSTA FORTINI (MENOR DE IDADE), INFORMOU, RESGUARDADO PELO DIREITO AO SILENCIO, QUE TRANSPORTAVA CIGARROS.BUSCA PESSOALNAO FORAM ENCONTRADOS ILICITOS COM OS INDIVIDUOS DURANTE AS BUSCAS PESSOAIS REALIZADAS EM AMBOS OS CASOS.OS MENORES, PABLO RHAY SOUZA DE JESUS E ALAN VINICIUS DA COSTA FORTINI, FORAM CONDUZIDOS A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TERRA ROXA. O CONSELHO TUTELAR FOI ACIONADO, COMPARECENDO OS CONSELHEIROS LUIS SPOT E CELIA REGINA DA SILVA MARIANO. A MAE DE PABLO, SRA. DARIANE LEMOS DE SOUZA FRANCA (RG 8.579.836-7)), FOI NOTIFICADA E COMPARECEU A DELEGACIA,ASSIM COMO A SRA LUCIANA VITALINO DA COSTA, RG 127280983, MAE DO ALAN VINICIUS, COMPARECEU E RELATOU QUE ENVOLVIMENTO PREVIO DO MENOR EM SITUACOES SEMELHANTES. ALEXANDRE VIEIRA FOI CONDUZIDO A POLICIA FEDERAL DE GUAIRA PARA OS PROCEDIMENTOS CABIVEIS.OS DOIS VW GOL, PLACAS GOL PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) LACRE 165463 A 165469E GOL PLACAS AIF-0D46 CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), LACRE 165470 A 165476 FORAM ENTREGUES A RECEITA FEDERAL DE GUAIRA PARA PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS.A OPERACAO FOI CONDUZIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, OBSERVANDO:ARTIGO 5, INCISO LXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL: GARANTIA DO DIREITO AO SILENCIO;ARTIGOS 230 E 243 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N 8.0691990): PROCEDIMENTOS RELATIVOS A APREENSAO DE MENORES; Homologado o flagrante, em audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos seguintes termos ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 26, TERMOAUD1 ): "(...) Em seu interrogatório em sede policial, ALEXANDRE VIEIRA exerceu seu direito ao silêncio. O MPF, em audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, tendo em vista que não há relatos de nulidades no cumprimento da medida. Com relação à prisão, o MPF requer seja decretada a prisão preventiva, para a assegurar o respeito a ordem pública e evitar riscos de reiteração da atividade delitiva, conforme razões orais. A defesa se manifestou favoravelmente à homologação da prisão em flagrante, visto que foi efetuado respeitando as formalidades legais, bem como requereu a concessão de liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares, conforme razões orais. 3. Da prisão preventiva Diante do pedido do MPF de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o que foi impugnado pela defesa, conforme razões orais, passo ao exame do ponto. À luz da legislação atualmente em vigor, a decretação da prisão preventiva exige a presença dos seguintes requisitos : ( i ) a ocorrência de uma das situações previstas no art. 313 do CPP; ( ii ) a comprovação da existência do crime (materialidade); ( iii ) indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; ( iv ) a presença de umas das hipóteses do art. 312 do CPP; ( v ) a demonstração do não cabimento da substituição da prisão por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6º, do CPP): Tais pressupostos emergem das seguintes regras do Código de Processo Penal: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código , será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. No caso dos autos, verifica-se que o autuado foi preso transportando aproximadamente 1350 pacotes de cigarros estrangeiros em dois veículos (GOL, PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) e GOL PLACAS AIF-0D46, CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), um dos veículos era conduzido pelo indiciado e tinha por passageiro um menor de idade (P.R.S.J.), o outro veículo era conduzido por um menor de idade (A.V.C.F.). Conforme consta no auto de prisão em flagrante, o preso desobedeceu a ordem legal de equipe policial e tentou evadir-se do local, inclusive em alta velocidade, Ademais, envolveu na prática delitiva menores de idade. No caso concreto, entendo presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva , revelando-se inadequadas ou insuficientes, ao menos neste momento, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. A prisão decorreu da prática, em tese, dos crimes dos artigos 334-A, 330, ambos do CP, assim como o art. 244-B do ECA, cujas penas mínimas, somadas, superam 4 anos de reclusão, preenchendo, portanto, o requisito do art. 313, I, do CPP. A comprovação da existência do crime, consistente na prova da materialidade do injusto e em indícios de autoria, está demonstrado satisfatoriamente no auto de prisão em flagrante e nas provas já coletadas no inquérito policial. O relato dos policiais, assim como o auto de apreensão, dão conta de que a prisão ocorreu num contexto de transporte de carga de cigarros, com desobediência a ordem de parada e corrupção de menores. No que toca aos requisitos do art. 312 do CPP , o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada se faz igualmente presente na necessidade de se garantir a ordem pública , seriamente lesada pela conduta em questão. Além do grande impacto à saúde da população ocasionado com os cigarros paraguaios, é inegável a relevância econômica à sociedade, já que se trata de tributos iludidos na ordem de milhões de reais. Agregue-se a isso o fato de que não há maiores detalhes até este momento sobre o autuado , muito menos seu papel no contexto global da empreitada, o que se sabe é que ele possui condenação pelo crime de contrabando e outros crimes, o que indica que a adoção de outras cautelares não teria efeito prático neste momento. Com efeito, as certidões de antecedentes criminais juntadas no ev. 5 apontam as seguintes condenações: a) pelo crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 5000430-75.2021.4.04.7017, da 1ª VF de Guaíra/PR, com pena reduzida pelo TRF4ª para 2 (anos) anos e 11 (onze) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/09/2021; b) pelo crime lesão corporal - Violência Doméstica, previsto no art. 129 do CP, nos autos 0000474-09.2015.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 3 meses, por sentença cominada em 28/04/2017; c) pelo crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0000703-90.2020.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos e 2 meses, por sentença proferida em 25/10/2022, com trânsito em julgado em 16/08/2023; d) pelo crime previsto no art. 306 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0001572-82.2022.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos, 3 meses e 21 dias, por sentença proferida em 07/07/2024, com trânsito em julgado em 31/07/2024; e) tramita, ainda, em seu desfavor os autos 0000184-76.2024.8.16.0168 na Vara Criminal de Terra Roxa, o qual se encontra em segredo de justiça; Todos esses elementos justificam a decretação da prisão preventiva do flagrado, conforme decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, das quais cito a seguinte: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Presentes elementos concretos da necessidade da segregação no caso em tela, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a fim de evitar a reiteração delitiva, considerando a gravidade do crime cometido, o qual envolveu o contrabando de 1000 caixas de cigarros de origem estrangeira escondidos embaixo de uma carga de soja a granel em caminhão bitrem, bem como as condições pessoais do agente, reincidente na prática delitiva, deve ser mantida a prisão preventiva decretada no curso das investigações. 2. A manutenção da prisão cautelar também por conveniência da instrução criminal encontra justificativa no fato de ainda se encontrarem em andamento as investigações atinentes aos crimes previstos na Lei nº 10.826/03 e na Lei nº 9.472/97. 3. Tendo em vista que, com a manutenção da prisão preventiva, foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cabível a execução provisória da pena, como forma de beneficiar o réu preso por força de decisão cautelar, nos termos da Lei de Execução Penal, o que já restou sinalizado pelo próprio juízo impetrado. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5024952-71.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/06/2021) As prisões anteriores e as condenações judiciais, ao que parece, não foram suficientes para afastar o indiciado de práticas ilícitas. O risco de reiteração delitiva por parte de ALEXANDRE é, portanto, concreto. Por fim, é incabível a liberdade provisória de flagrado reincidente, nos termos do § 2º do artigo 310 do CPP, que estabelece : § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. 1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciado ALEXANDRE VIEIRA para a garantia da ordem pública. (...) Inicialmente, consigno que o exame da impetração se limita à aferição de legalidade da decretação da prisão preventiva, pois após a decisão e até o momento, nenhum pleito defensivo de liberdade provisória foi dirigido ao juiz de primeiro grau, nem por Pedido de Liberdade Provisória, nem por mera petição. O fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está suficientemente demonstrado através do Termo de Apreensão da carga ilícita, boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. Quanto ao cabimento da prisão preventiva , tenho que estão presentes os pressupostos autorizadores de sua manutenção nos termos já elencados pela decisão de primeiro grau, que identificou suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional evidenciado na (i) gravidade concreta do delito ( contrabando de aproximadamente 1350 pacotes de cigarros de origem estrangeira, tendo desobedecido ordem de parada e empreendido fuga, na companhia de menor de idade) e (ii) nas circunstâncias do flagrante , a indicar suficientes indícios de interação com organização criminosa voltada ao cometimento reiterado de contrabando de cigarros, com recursos financeiros, logística e expertise para o cometimento de crimes em larga escala, na medida em que uma carga valiosa ao crime organizado não seria entregue a quem não mantém vínculo de colaboração e confiança, circunstâncias aptas a indicar concreto risco à ordem pública, pelo risco de reiteração delitiva, e a impossibilidade, ao menos por ora, de cautelares menos gravosas para evitar a continuidade delitiva. Como bem pontuado pela autoridade coatora, consta na ficha de antecedentes que o paciente possui condenação pelo crime de contrabando e outros crimes. As certidões de antecedentes criminais, anexadas na origem, apontam o que seguem ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 5, CERTANTCRIM1 ): a) pelo crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 5000430-75.2021.4.04.7017, da 1ª VF de Guaíra/PR, com pena reduzida pelo TRF4ª para 2 (anos) anos e 11 (onze) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/09/2021; b) pelo crime lesão corporal - Violência Doméstica, previsto no art. 129 do CP, nos autos 0000474-09.2015.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 3 meses, por sentença cominada em 28/04/2017; c) pelo crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0000703-90.2020.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos e 2 meses, por sentença proferida em 25/10/2022, com trânsito em julgado em 16/08/2023; d) pelo crime previsto no art. 306 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0001572-82.2022.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos, 3 meses e 21 dias, por sentença proferida em 07/07/2024, com trânsito em julgado em 31/07/2024; e) tramita, ainda, em seu desfavor os autos 0000184-76.2024.8.16.0168 na Vara Criminal de Terra Roxa, o qual se encontra em segredo de justiça; A contumácia do paciente, ao que parece, faz do crime seu meio de vida, de modo que permite concluir que cautelares substitutivas, ao menos por ora, não teriam o condão de efetivamente impedir a continuidade delitiva. Embora não se trate de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, não se tem autorizada liberdade provisória a quem reitera e se mantém na atividade criminosa, em total descaso com o ordenamento jurídico vigente - pois tem plena e absoluta ciência do ilícito cometido -, e com o Judiciário - pelo desprezo às condenações anteriores já cumpridas, e à ação penal em curso. Além disso, a desobediência e a fuga desmedida e perigosa empregadas pelo paciente tem esse viés, de crime violento , gerando extremo risco a várias pessoas, (outros motoristas e usuários da rodovia, e a própria equipe policial) o que, ao menos por ora, também revela o descaso do paciente quanto às consequências do ilícito cometido e seu destemor frente ao ordenamento jurídico. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, fundada nos elementos do flagrante e na gravidade da conduta, concluindo que cautelares menos gravosas não seriam eficazes para coibir o concreto risco de reiteração delitiva. Por fim, é notório que eventuais condições pessoais favoráveis do indiciado, como ter residência fixa e ocupação lícita não são suficientes, por si só, para a revogação da prisão preventiva, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme reiterado entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.1. A grande quantidade de cigarros contrabandeados apreendidos na residência do paciente, ocasião na qual também foi encontrada arma de fogo ilegal, bem como os fortes indícios de que integra organização criminosa, justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e refrear as atividades ilícitas desenvolvidas.2. É sabido que apenas condições pessoais favoráveis, não têm o condão de afastar a prisão cautelar decretada fundamentadamente, com base nas circunstâncias previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.3. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a salvaguarda da ordem pública no caso concreto. (TRF4, HC 5017150- 95.2016.404.0000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 27/04/2016) Assim, limitada a impetração à aferição da legalidade da decisão impugnada, em juízo preliminar e de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, devem prevalecer as suficientes razões já expostas pela autoridade impetrada a justificar a manutenção da segregação e a impossibilidade de cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de novo exame pelo juiz da causa se alterado o contexto fático/probatório. Ante o exposto, indefiro a liminar. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau que, no prazo de 5 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. À Secretaria para que retifique a autuação : a) para que conste como Impetrado o Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, excluindo-se o Ministério Público Federal; e b) por coerência ao sigilo decretado na origem, e por cautela, determino que se mantenha nestes autos de habeas corpus o mesmo grau de sigilo (Nível 01) do IPL nº 50015666820254047017, pelo tempo em que naqueles feitos perdurar.

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Processo nº 5000602-58.2024.8.08.0003

ID: 308217456

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000602-58.2024.8.08.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO JOSE ZUCOLOTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO BERGAMINI VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000602-58.2024.8.08.0003 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARTINHO JOSE ZUCOLOTO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565 SENTENÇA/MANDADO MARTINHO JOSE ZUCOLOTO ajuizou a presente Ação de Retificação de Registro Civil, requerendo suprimento e retificações, juntando documentos para sustentar referidos pleitos. (ID 45266745), complementado no ID 48251557. O Ministério Público se manifestou no ID 47985187 e no ID 50370272, solicitando a complementação da documentação apresentada na inicial e conclusivamente no ID nº 64760406. Custas iniciais pagas, conforme ID 65638695. É a síntese do necessário. Decido! O procedimento encontra-se amparado no art. 109 e parágrafos, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que diz: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. " § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. (destaquei) § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Acerca da competência, legitimidade e possibilidade do deferimento dos pedidos formulados, a jurisprudência tem assim entendido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação para retificação de registro civil - Distribuição perante o Juízo da Comarca do Cartório em que registrado assento que se busca retificar - Determinação de remessa do feito à consideração do Juízo do domicílio do autor - Opção conferida ao autor de apresentar o pedido de retificação ao juiz de seu próprio domicílio ou aquele com jurisdição sobre a serventia que detém o registro retificando - Inteligência dos arts. 46 e 109, § 5º, da LRP - Conflito acolhido - Competência do suscitado (1ª Vara da Comarca de Monte Alto)." (TJ-SP - CC: 00206223720228260000 SP 0020622-37.2022 .8.26.0000, Relator.: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 23/09/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/09/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA . ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. O objeto da ação destina-se à expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil para que proceda ao registro tardio de óbito de pessoa falecida e sepultada no Estado do Maranhão, em que a ação foi ajuizada na Comarca de Palmas-TO pela esposa do de cujus, sendo que o juiz ao qual o feito foi distribuído declinou de sua competência para o juízo da Comarca do Município de Pedreiras-MA. 2. O art . 77, da Lei nº 6.015/73, prevê que o sepultamento será feito mediante apresentação da certidão de óbito do lugar do falecimento ou da residência do de cujus, com vistas à facilitação da busca de dados e informações sobre o passamento e, assim, conferir maior segurança ao registro. Ocorre que a Lei de Registros Publicos não prevê o foro competente para o processamento da ação de registro tardio de óbito. 3 . Desse modo, não prospera a decisão declinatória da competência, para que o feito seja processado na comarca em que se deu o falecimento, haja vista que o magistrado possui instrumentos que lhe possibilitam a busca dos elementos necessários para comprovação dos fatos alegados, sem comprometimento da lisura do registro, mesmo que o óbito tenha ocorrido em comarca diversa. E, ademais, não há prejuízo ao trâmite do feito na comarca de Palmas, local de residência da esposa do de cujus. 4. Assim, não havendo disposição legal a respeito de qual foro é competente para o pedido judicial de registro, o ajuizamento da demanda pode ser exercido no foro de domicílio da interessada agravante, tal como no caso dos autos . 5. Recurso conhecido e provido para manter a tramitação dos autos no juízo de Palmas-TO, afastando-se o deslocamento da competência. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010560-22.2023 .8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 25/10/2023, DJe 27/10/2023 18:10:53) (TJ-TO - AI: 00105602220238272700, Relator.: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Registro de Óbito após prazo legal, Registro Civil das Pessoas Naturais, REGISTROS PÚBLICOS, Conflito de Competência , Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO) (destaquei) APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - FORO COMPETENTE - COMARCA DIVERSA DA QUE FOI LAVRADO O REGISTRO - ART. 109, § 5º DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - CAPITAL DO ESTADO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO STJ. - O artigo 109, § 5º, da Lei de Registros Publicos, estabeleceu a possibilidade de um magistrado remeter por ofício mandado a outro, de jurisdição distinta, para execução de decisão que tenha restaurado, suprido ou retificado assentamento de registro civil. Com base em tal disposição legal, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que não há óbice para que a parte ajuíze demandas desse jaez em foro distinto ao da lavratura do assento - Em se tratando de competência relativa, o enunciado sumular nº 33, do col . STJ, veda ao Juiz que a suscite de ofício, haja vista ser plenamente cabível a sua modificação pelas partes, nos termos do artigo 63, do NCPC. (TJ-MG - AC: 10000170278972001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 11/07/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2017) (destaquei) “APELAÇÃO. Retificação de registro civil. Sentença de parcial procedência. Necessidade de acolhimento do pedido em sua integralidade para ser realizada a retificação do prenome do bisavô/avô dos apelantes em seus registros de casamento e óbito, com a consequente repercussão nos registros dos descendentes, como forma de viabilizar a obtenção da cidadania italiana dos autores. Pedido que não afeta a ordem pública, tampouco traz ofensa a terceiros, visto que somente regulariza prenome dado no país de origem do bisavô/avô. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10965428820228260100 São Paulo, Relator: Marcia Monassi, Data de Julgamento: 05/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2023)” (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL TARDIO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENTE - AQUISIÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA - SUPRIMENTO - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE -RECURSO PROVIDO. - É possível que o descendente, que objetiva adquirir a segunda nacionalidade, pleiteie, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, o assento tardio de nascimento de ascendente - Sentença cassada, estando a causa madura para julgamento, por aplicação do art . 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, o mérito deve ser julgado - De acordo com o art. 109 da Lei Registros Públicos "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório" - No caso dos autos deve ser acolhido o pedido de suprimento de Registro Público, tendo em vista a pretensão de aquisição da cidadania italiana e a inexistência de prejuízo a terceiros - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001637220238130446 1 .0000.23.275066-1/001, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 19/06/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Pretensão de retificação do prenome e sobrenome dos ascendentes, imigrantes italianos, em seus registros de casamento e óbito, com repercussão nos registros dos descendentes (filho, neto e bisnetos), grafados em variações diversas da versão verdadeira. Admissibilidade. Documentação apta a comprovar a situação fática alegada de que houve variações dos nomes no Brasil, referindo-se, contudo, às mesmas pessoas indicadas na certidão de nascimento italiana. Princípio da verdade real dos registros públicos. Lei nº 6.015/73. Ausência de prejuízo a terceiros ou ao Poder Público. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031034-98.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 08/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023)” (destaquei) A prova documental inicial e sua necessária complementação, forneceram elementos suficientes para análise dos pedidos formulados na exordial. O Ministério Público, em sua promoção conclusiva contida no ID 64760406, opinou pelo deferimento dos pedidos. Isto posto, na esteira do pronunciamento ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, conforme art. 487,I do CPC, ao tempo em que determino: 1) seja lavrado o registro tardio de nascimento de HENRIQUE ZUCOLOTTO, no Cartório de Registro civil da Sede do Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES, nos termos: a) “fazer constar data de nascimento 08/10/1895, local nascimento distrito de Matilde, Municipio e Comarca de Alfredo Chaves, deste Estado do Espirito Santo, nome dos pais Giovanni Zuccolotto e Maria Corigonda Vazzoler, avós paternos Francesco Zuccolotto e Costa Teresa, e avós maternos.” 2) sejam efetuadas as seguintes retificações: 2.1) no livro número C-00002, folhas 046, número 0000205 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES: CERTIDÃO DE OBITO DE GIOVANNI ZUCCOLOTTO a) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” b) “Fazer constar o nome dos pais do falecido que foi omitido no óbito, nome dos pais Francesco Zuccolotto e Costa Teresa” c) “Onde consta natural de Italia, fazer constar natural de Comune de Borgo Valbelluna, Provincia de Belluno, Italia” d) “Onde consta de quarenta e um anno de idade, fazer constar quarenta e dois anos de idade” e) “Onde consta o estado civil viúvo, fazer constar vivia maritalmente com Maria Corigonda Vazzoler” 2.2) no livro número B-03, folhas 011, numero 0000460 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES: CERTIDÃO DE CASAMENTO HENRIQUE ZUCCOLOTTO e JOANNA DALPIO LOGO a) “Onde consta falecido neste distrito em dezesseis de julho de 1904, fazer constar falecido neste distrito em dezesseis de junho de 1904;” b) “Onde consta João Zuccolotto, fazer constar Giovanni Zuccolotto;” c) “Fazer constar local de nascimento do contraente em distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” d) “Onde consta nascido no dia dezenove de setembro de mil novecentos e dezesseis, fazer constar nascido no dia 18 de setembro de mil novecentos e dezesseis.” e) “Onde consta Henrique Zuccolotto faleceu no dia 18 de junho do corrente ano, fazer constar Henrique Zuccolotto faleceu no dia 18 de junho de mil novecentos e oitenta e um.” f) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.3) no livro número C-00004, folhas 012, numero 0000153 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Governador Lindemberg, Município Governador Lindemberg, Comarca de Colatina-ES: CERTIDÃO DE OBITO HENRIQUE ZUCOLOTTO a) “Onde consta o nome do falecido Henrique Zucolotto, fazer constar Henrique Zuccolotto;” b) “Onde consta natural deste estado, fazer constar natural do distrito Matilde, Municipio e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo;” c) “Onde consta com oitenta e seis anos, fazer constar oitenta e cinco anos.” d) “Onde consta filho de João Zucolotto, lavrador e Maria Coringonda Vazzoler, fazer constar Giovanni Zuccolotto, lavrador e Maria Corigonda Vazzoler.” e) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.4) no livro número A-00006, folhas 172, número 0002832 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves/ES: CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE VICENTE ZUCCOLOTTO a) “Onde consta declarou que hontem, fazer constar que declarou que no dia 18 de setembro de mil novecentos e dezesseis” b) “Onde consta no lugar Maravilha, deste distrito, fazer constar no lugar Maravilha, deste distrito de Matilde, Municipio e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” c) “Onde consta nome da mãe Joanna Delpio Logo, fazer constar Joanna Dalpio Logo.” d) “Onde consta nome dos avós paternos João Zuccolotto e D. Gorigonda Vazzoler, fazer constar Giovanni Zuccolotto, lavrador e Maria Corigonda Vazzoler.” e) “Onde consta nome dos avós maternos Vincenzo Delpio Logo E Santa Depolio, fazer constar Vincenzo Dalpio Logo e Santa De Polo.” f) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.5) no livro número B-00003, folhas 003, número 0000184 do Cartório Registro Civil e Tabelionato de Vargem Alta, Município e Comarca de Vargem Alta-ES: CERTIDÃO DE CASAMENTO DE VICENTE ZUCCOLOTTO e AUZILIA THEREZA PETRI a) “Onde consta natural deste Estado Espirito Santo, fazer constar no lugar Maravilha, deste distrito de Matilde, Munícipio e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” b) “Onde consta aos dezenove dias do mês de Setembro do anno de mil novecentos e dezesseis, fazer constar dezoito de Setembro do ano de mil novecentos e dezesseis.” c) “Onde consta nome da genitora D. Joanna Delpio, fazer constar Joanna Dalpio Logo.” d) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.6) no livro número C-012, folhas 259, numero 1560 do Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Viana-ES: CERTIDÃO DE OBITO DE VICENTE ZUCCOLOTTO a) “Onde consta o patronímico Zucoloto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” b) “Onde constar o nome da genitora Joanna Del Pio Zogo Zucoloto, fazer constar Joanna Dalpio Logo.” c) “Onde constar estado civil viúvo, fazer constar estado civil viúvo de Auzilia Thereza Petri.” d) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.7) no livro número A-00012, folhas 153, número 0000858 do Cartório de Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES: CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE MARTINHO JOSE ZUCOLOTO a) “Onde consta em casa da sua residência nasceu uma criança, fazer constar em casa da sua residência, no distrito de Matilde, Municipio e Comarca Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” b) “Onde consta declarou que aos treze dias do corrente mez, fazer constar declarou que no dia treze de dezembro de mil novecentos e trinta e nove.” c) “Onde constar nome da genitora Usilia Petri, fazer constar Auzilia Thereza Petri.” d) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.8) no livro número B-024, folhas 236, numero 0005613 do Cartório Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Itaquari, Município de Cariacica-ES: CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARTINHO JOSE ZUCOLOTO a) “Onde consta o nome da mãe do contraente Usilia Petri, fazer constar Auzilia Thereza Petri.”“Onde constar nascido Munícipio de Alfredo Chaves, E. Santo, fazer constar no distrito de Matilde, Munícipio e Comarca Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” b) “Onde constar certidões de nascimento Lº 12, fls 159, nº 859, fazer constar Lº 12, fls 153, nº 858.” c) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;”. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas processuais complementares pelo autor, se houver. Cumpra-se este édito monocrático, remetendo-se-o para os Cartórios de Registro Civil competentes, para as providências consectárias, nos moldes legais. Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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Sara Alves Ribeiro Xavier x Ortoflex - Industria E Comercio De Colchoes - Eireli - Epp

ID: 323504314

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001224-91.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

KAIO CESAR MORAIS MARIANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001224-91.2024.5.10.0821 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES - EIRELI - EPP ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO POR EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE DO ATO RESCISÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada gestante, que pleiteia o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada, com fundamento na estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Sustenta que, à época da rescisão, estava grávida, razão porque nula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de demissão formulado por empregada gestante, sem a devida assistência sindical, é válido, à luz do art. 500 da CLT, ainda que não houvesse conhecimento prévio do estado gravídico por parte da trabalhadora ou do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo direito de natureza objetiva, que independe da ciência da gravidez por parte do empregador ou da própria trabalhadora. Nos termos do art. 500 da CLT, é inválido o pedido de demissão formulado por empregado estável, inclusive a gestante, quando desassistido por entidade sindical ou autoridade competente, mesmo que o contrato tenha menos de um ano de vigência. A jurisprudência consolidada do TST e do próprio tribunal regional é firme ao reconhecer que o pedido de demissão da gestante sem homologação sindical é nulo, não produzindo efeitos quanto à extinção válida do contrato de trabalho. Constatado o estado gestacional no momento da rescisão contratual e ausente a assistência sindical exigida, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o deferimento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O pedido de demissão formulado por empregada gestante é inválido quando desassistido por sindicato ou autoridade competente, conforme exigência do art. 500 da CLT. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT tem natureza objetiva, sendo irrelevante o conhecimento do estado gravídico no momento da rescisão contratual. A nulidade do pedido de demissão da gestante enseja o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade, com reflexos em todas as verbas rescisórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500. RELATÓRIO A Juíza ÉRICA DE OLIVEIRA ANGOTI, Titular da MM. Vara do Trabalho de Gurupi-TO, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID nº 2f9a391). A reclamante recorre ordinariamente (ID nº cdacab2). Contrarrazões pela reclamada (ID nº cf7fb6f). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA Quanto ao tema em epígrafe, esses são os termos da sentença: "Alega a reclamante ter sido dispensada sem justa causa em 15/10/2024, quando estava gestante, não tendo recebido qualquer valor a título de acerto rescisório. Dessa forma, postula o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, a quitação das verbas rescisórias, além da retificação das anotações da CTPS e liberação das guias CD/SD. A reclamada impugna os pedidos argumentando que "a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa da própria empregada", ressaltando que "todas as verbas rescisórias devidas à Reclamante foram devidamente quitadas em estrito cumprimento à legislação vigente". Extrai-se do documento de id 0eb0863 que a reclamante, por livre e espontânea vontade, pediu demissão em 16/09/2024, comunicando o cumprimento de aviso prévio de 30 dias. Em audiência, a trabalhadora declara que "(...) não tem interesse na reintegração; que a depoente não se recorda o motivo pelo qual pediu demissão (...)". O delineamento fático-probatório revela que a reclamante, não tendo interesse na manutenção do vínculo empregatício, formulou pedido de demissão, sem sequer informar o seu estado gravídico, não tendo inclusive motivo ponderoso para tanto, pois sequer soube declinar a esta magistrada o motivo pelo qual teria pedido demissão. Nesse cenário, a alegação de dispensa arbitrária ora apresentada, demonstra, na verdade, a intenção da trabalhadora de obter vantagens indevidas. Portanto, reconheço a lisura da rescisão contratual ocorrida em 16/10/2024, a pedido da reclamante, tal qual consignado no TRCT de id 38e2ebb, documento que também comprova a quitação regular das verbas decorrentes dessa modalidade rescisória. Dessa forma, indefiro os pedidos." Em sua versão recursal, a reclamante pretende a percepção das parcelas devida pela dispensa imotivada, considerando o período estabilitário, eis que estava gestante no momento da rescisão contratual. Pois bem. No caso, incontroverso o estado gravídico da reclamante no momento do pedido de desligamento (ID nº 802a81b). Portanto, detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, cujo único requisito é a gravidez quando da rescisão contratual. De par com isso, verifico que no TRCT, juntado pela empresa, não consta a homologação do sindicato profissional prevista no art. 500 da CLT (ID nº 38e2ebb). Ora, o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser inválido o pedido de demissão da trabalhadora gestante realizado sem a homologação sindical, ainda que as partes não tivessem ciência da gravidez. Vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA . Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador . Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido" (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos." (ED-ED-RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022) "RECURSO DE REVISTA COM INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Regional considerou válido o pedido de dispensa da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível, tendo em vista que não houve vício capaz de macular a manifestação de vontade externada pela autora. Afirmou que, para incidir o art. 500 da CLT, reclamante e reclamada deveriam ter ciência do estado gravídico quando da demissão. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Dos fatos consignados no acórdão regional resulta incontroversa a existência de pedido de demissão da Autora, bem como seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da Autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, 'b', do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 500 da CLT e provido." (RR - 11631-13.2015.5.01.0017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) No mesmo sentido, precedentes desta Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo a reclamante detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, a homologação sindical ou por autoridade competente constitui-se em requisito indispensável à validade do seu pedido de demissão, ainda que o contrato de trabalho seja inferior a um ano (art. 500 da CLT). Precedentes do col. TST e desta eg. 3ª Turma (PROCESSO nº 0000184-27.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Machado, DEJT:23/4/2022) "PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. 1. Na esteira do entendimento desta Eg. Terceira Turma e do C. TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, é inválido o pedido de demissão de empregada detentora de estabilidade gestante que não tenha sido expedido com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 500 da CLT c/c art. 10, II, do ADCT. 2. O Exc. Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." 3. Reconhecida a invalidade do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa. Devido, portanto, o pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade gestante. Recurso da Reclamante conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000665-59.2021.5.10.0104,Relator Desembargador José Leone Leite, DEJT:08/10/2022) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". É incontroverso nos autos o estado gravídico da reclamante ao tempo do rompimento do pacto laboral. Ainda que o pacto laboral tenha se encerrado a pedido da autora, a teor do disposto no art. 9º da CLT, em se tratando de direito garantido ao trabalhador por norma constitucional e por lei ordinária, não é possível a renúncia ao direito à garantia do emprego de forma expressa ou tácita. Nesse contexto, seria imprescindível a homologação sindical ou, na falta deste, de autoridade competente para validar o pedido de demissão (art. 500 da CLT), o que não ocorreu nos autos. Portanto, uma vez que a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, faz jus ao pagamento da indenização correspondente. (PROCESSO n.º 0000371-81.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT: 08/7/2023) Esclareço que o fato de não ter alegado violação ao art. 500 da CLT, não obsta a análise sob o referido ângulo, eis que não seria possível a rescisão contratual naquele momento porque a empregada já era detentora da estabilidade requerida. Em tal panorama, empresto parcial provimento ao apelo obreiro para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS. Determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS., e determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA ALVES RIBEIRO XAVIER

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