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Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010

ID: 294865167

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-93.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA AMALIA DE SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... MARIA AMÁLIA DE SÁ SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Afirma a autora que teve seu nome negativado pela ré, de forma indevida, no período compreendido entre 12/09/2016 e 29/09/2021. Sustenta que tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar uma compra a crédito no comércio local, o que a impediu de obter o crédito desejado. Alega que, após a descoberta, procurou um ponto de atendimento da ré para questionar a negativação, mas não obteve informações ou solução para o problema. Ressalta que nunca recebeu qualquer comunicação escrita da ré a respeito do suposto débito ou da negativação. Com base nesses fatos, e invocando o Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a inversão do ônus da prova para que a ré comprove que a autora é usuária dos seus serviços. Argumenta a responsabilidade objetiva da fornecedora e a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) pela negativação indevida, agravado pela ausência de comunicação prévia, conforme o art. 43, §2º do CDC. Declara expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requer: a) Concessão da gratuidade da justiça; b) Inversão do ônus da prova; c) Citação da ré; d) Ao final, a total procedência da ação para condenar a ré a retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 128221638, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação, sendo ordenada a citação da parte ré. Citada, a parte ré, NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que a autora é a verdadeira titular da conta contrato objeto da lide, indicando a existência de nota de religação e a coincidência do CEP informado na petição inicial com o do cadastro da unidade consumidora. Defendeu a regularidade da negativação em virtude do inadimplemento contratual da autora, com amparo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e no Código Civil. Argumentou que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, e não da credora. Alegou a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de exercício regular de um direito ou, no máximo, mero aborrecimento, e, subsidiariamente, a culpa exclusiva da consumidora. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reiterou os termos da inicial, especialmente a inexistência de relação contratual e a falha da ré em comprovar a contratação que originou o débito. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 154083863, foi determinado que as partes apresentassem alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais por meio da petição de ID 155090359, reiterando integralmente os termos da petição inicial e da réplica. A parte ré apresentou suas razões finais, reafirmando os argumentos da contestação, a regularidade da contratação e da negativação, a ausência de ilicitude e de dano moral, e a validade das telas sistêmicas como prova. Posteriormente, a parte ré requereu a habilitação de novos patronos, juntando os respectivos instrumentos de representação, e solicitou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Feliciano Lyra Moura. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da negativação do nome da autora e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova já foi deferida em despacho saneador (ID 128221638), cabendo à parte ré a demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade dos débitos imputados à autora. No que tange à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a parte autora alega a indevida anotação de seu nome por um débito que desconhece. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da negativação, sustentando a existência de débitos em aberto titularizados pela autora. Analisando o "Comprovante de negativação" juntado pela autora, verifica-se a existência de uma anotação promovida pela ré, datada de 12/09/2016, no valor de R$ 40,62. A parte ré, em sua contestação e documentos anexos, buscou comprovar a existência de relação jurídica e débitos pendentes em nome da autora. Contudo, da análise da documentação apresentada pela ré, embora se possa inferir a existência de uma unidade consumidora e de algumas faturas, não restou demonstrada, de forma inequívoca e específica, a origem e a regularidade do débito no valor exato de R$ 40,62, que ensejou a inscrição datada de 12/09/2016. A ré tinha o ônus de comprovar a origem lícita e a exatidão do débito específico que motivou a negativação questionada. A simples alegação de existência de "débitos em aberto", sem a correspondência clara com o valor e a data da inscrição impugnada, não se mostra suficiente para validar a referida anotação. A documentação trazida pela ré aponta para outros valores e períodos, não se conectando diretamente à inscrição de R$ 40,62. Dessa forma, a inscrição referente ao débito de R$ 40,62, datada de 12/09/2016, promovida pela ré, mostra-se indevida, ante a ausência de comprovação cabal de sua regularidade e origem pela demandada. Assim, impõe-se a determinação de cancelamento da referida inscrição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Da análise do mesmo "Comprovante de negativação", verifica-se que, à época da inscrição indevida ora reconhecida, a autora possuía outras anotações preexistentes em seu nome, promovidas por credores diversos, em diversas datas e valores. Embora a inscrição promovida pela ré no valor de R$ 40,62 seja irregular, a existência de outras inscrições legítimas e preexistentes em nome da autora atrai a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." As demais inscrições não foram objeto de questionamento quanto à sua legitimidade nestes autos, presumindo-se, para os fins da referida súmula, como legítimas. Assim, a autora já ostentava a condição de inadimplente perante terceiros quando da inscrição irregular promovida pela ré. Nesse contexto, a anotação indevida, por si só, não teve o condão de macular honra que já se encontrava objetivamente comprometida por outras pendências. Portanto, embora se reconheça a irregularidade da inscrição específica promovida pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais, em razão da preexistência de outras anotações negativas. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declaro inexistente o débito de R$ 40,62 e determino a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto da presente lide, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000184-94.2015.8.10.0027

ID: 318629831

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-94.2015.8.10.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KASSANDRA MACIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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FABIO FELIPE CHAVES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-94.2015.8.10.0027 - PJE. APELANTE: OSANIR FERREIRA DE SOUSA e Outros (3). ADVOGADO: FÁBIO FELIPE CHAVES - MA12646-A APELADO: SEGURADORA LI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-94.2015.8.10.0027 - PJE. APELANTE: OSANIR FERREIRA DE SOUSA e Outros (3). ADVOGADO: FÁBIO FELIPE CHAVES - MA12646-A APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – MA11735-S. PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES (ART. 485, § 1º, CPC). RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO JUDICIAL PELA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Para a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, exige-se, além da inércia do autor por mais de 30 dias, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do referido dispositivo. II. Na hipótese em análise, a paralisação do feito decorreu da ausência de movimentação interna pela Secretaria da Vara, a quem competia incluir os herdeiros no polo ativo após o deferimento da habilitação, e não por desídia dos autores. III. Não há nos autos qualquer comando judicial direcionado aos apelantes exigindo o cumprimento de ato processual, não sendo possível imputar-lhes abandono de causa. A extinção prematura da ação não encontra respaldo nos elementos probatórios e processuais constantes nos autos, uma vez que os herdeiros aguardavam diligências administrativas atribuídas ao cartório judicial. IV. Nesse contexto, restou caracterizado error in procedendo, impondo-se a desconstituição da sentença para assegurar o regular prosseguimento da demanda, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, CF). V. Apelo provido, acompanhando o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Euza Maciel de Sousa, Kassandra Maciel de Sousa, Eurivam Maciel de Sousa, Alailson Maciel de Sousa, Alvino Maciel de Sousa, Alailton Maciel de Sousa, Euriane Maciel de Sousa, Eurivania Maciel de Sousa, Eusiane Maciel de Sousa e Amilton Maciel de Sousa, herdeiros do falecido Osanir Ferreira de Sousa, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono de causa (ID. 41866882). Em suas razões recursais (ID. 41866883), os apelantes sustentam, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em virtude de insuficiência de recursos financeiros. Alegam, no mérito, que a extinção do feito se deu de maneira indevida, pois não configurado o abandono da causa. Argumentam que, após o deferimento da habilitação dos herdeiros no polo ativo da demanda, competia à Secretaria da Vara proceder com as diligências necessárias à atualização do sistema, não havendo qualquer comando judicial direcionado aos apelantes para prática de atos processuais. Assim, afirmam que a paralisação do processo não lhes pode ser imputada, considerando que aguardavam a conclusão de atos administrativos pelo próprio juízo. Requerem, ao final, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, ou, alternativamente, o julgamento de mérito para deferir a complementação do valor da indenização por invalidez permanente paga pelo Seguro DPVAT, apontando a insuficiência do montante recebido administrativamente. Em contrarrazões, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT pugna pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo que não se pode imputar aos herdeiros o abandono da causa, uma vez que não houve determinação judicial direcionada a eles e a paralisação do feito se deveu à ausência de inclusão dos mesmos no polo ativo por parte da Secretaria da Vara (ID. 46311353). É o relatório. DECISÃO. De início, convém asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Senão vejamos. Assiste razão à parte apelante. Explico. Da análise detida dos autos, constata-se que a sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono de causa pelos autores, ora apelantes. Todavia, a extinção prematura da ação não encontra respaldo nos elementos probatórios e processuais constantes nos autos. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, o juiz intimará pessoalmente o autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." A extinção do feito com base no citado dispositivo exige, portanto, a comprovação de inércia do autor diante de determinação judicial e a intimação pessoal da parte para suprir a omissão. No caso concreto, verifica-se que, após o falecimento do autor originário Osanir Ferreira de Sousa, o juízo a quo deferiu o pedido de habilitação de seus herdeiros, determinando à Secretaria da Vara a inclusão dos mesmos no polo ativo (ID. 41866875). Essa providência administrativa, contudo, não foi concluída pelo cartório judicial, permanecendo pendente à época da prolação da sentença extintiva. Portanto, conforme bem pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, não há nos autos qualquer comando judicial direcionado aos apelantes exigindo o cumprimento de atos processuais cujo descumprimento pudesse caracterizar abandono de causa. Destarte, a paralisação do feito decorreu da ausência de movimentação interna pelo juízo e sua Secretaria, e não de desídia dos herdeiros. Assim, a extinção prematura da ação não encontra respaldo nos elementos probatórios e processuais constantes nos autos. Ademais, na hipótese sub judice, que não foi observada a exigência de intimação pessoal da parte apelante previamente à prolação da sentença de extinção do feito, em afronta ao disposto no art. 485, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tratando-se de extinção do processo por abandono de causa, era imprescindível a prévia intimação pessoal do autor, ora apelado, para praticar o ato determinado no prazo de 5 (cinco) dias, a intimação, via Diário de Justiça do seu patrono e somente no caso de não atendimento, poderia ser declarada a extinção do processo por abandono de causa. Esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - O ordenamento jurídico contempla a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, desde que antes seja intimado pessoalmente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que foi plenamente observado no caso dos autos. (TJMA, ApCiv 0028998-59.1999.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração . 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda x Charlles Braw Gomes Da Silva Cardoso

ID: 320783146

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010914-85.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

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RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA RECORRIDO: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4670e9 proferida nos autos. RECURSO DE: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id bcfccca; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0a1bb2c). Regular a representação processual (Id 5372404 ). Preparo dispensado (Id 3a50976 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 4º, I e 5º da Lei 11.901/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A prova documental constante dos autos demonstra a admissão do autor pela reclamada em 07/03/2016 para exercer a função de motorista II (CTPS, fl. 19). Em junho de 2017, verifica-se nos recibos de pagamento a alteração da função para motorista de pipa, e, em julho de 2018, nova alteração para motorista brigadista (fls. 180 e seguintes). Quanto às atividades desempenhadas, na inicial o reclamante afirmou que labora como motorista de brigada de incêndio/pipa (bombeiro) desde junho/2015 até a data da propositura da presente ação, durante esse período labora habitualmente e exclusivamente na prevenção e combate a incêndios todos os dias do ano, inclusive, nos períodos de entressafra e de chuva (fl. 05). (...) A Lei 11.901/09 é clara ao dispor: "(...) Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio". Por meio do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o autor não exercia, de forma exclusiva, a atividade de combate a incêndio. Embora tenha, de fato, desempenhado funções relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios, essas não eram as únicas atividades por ele realizadas ao longo da jornada e do contrato de trabalho. Dessa forma, não há como reconhecer o enquadramento do reclamante na definição de bombeiro civil, para fins da jornada especial prevista na Lei 11.901/09, justamente pela ausência do exercício exclusivo da função de combate a incêndio, conforme exigido pelos arts. 2º e 4º da referida norma. Ressalte-se que a testemunha Fernando, ouvida a rogo do reclamante nos autos do processo nº 0010719-76.2019.5.03.0063, afirmou ter atuado como ajudante de caminhão-pipa/bombeiro, reconhecendo, contudo, que também desempenhou atividades na frente de serviço. As testemunhas empresárias Éder (no processo acima citado) e Claudenício (ouvido no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063) confirmaram que os motoristas de caminhão pipa e brigadistas também realizavam atividades como lavar e abastecer a área de vivência, além de lavar máquinas quando necessário para manutenção. A testemunha Sinomar, ouvida a pedido da parte autora no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063, afirmou que o reclamante já realizou a atividade de molhar estradas (ainda que de forma eventual) e reabastecer o reservatório de água da área de vivência. O fato de o autor ter assumido a função de motorista brigadista e haver passado a perceber adicional de periculosidade não comprova o exercício, de forma habitual e exclusiva, da função de prevenção e combate a incêndio, pois ele é devido, também, no caso de exposição de forma intermitente a condições de risco. Os depoimentos analisados transparecem não ter havido exclusividade no exercício da função de combate a incêndios pelo reclamante, o que é exigido legalmente para o exercício da função. Não se pode perder de vista ao que dispõe a NBR 14608 da ABNT (que estabelece as condições mínimas de qualificação, aplicação e atividades do bombeiro profissional civil), que dispõe: "(...) 3.1 bombeiro profissional civil: Elemento pertencente a uma empresa especializada, ou da própria administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que presta serviços de prevenção de incêndio e atendimento de emergência em edificações e eventos, e que tenha sido aprovado no curso de formação. (...) 3.3 brigada de incêndio: Grupo organizado de pessoas, voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, abandono e combate a um princípio de incêndio e prestar os primeiros-socorros, dentro de uma área preestabelecida. 3.4 combate a incêndio: Conjunto de ações táticas, destinadas a extinguir ou isolar o incêndio com uso de equipamentos manuais ou automáticos. 3.5 emergência: Sinistro ou risco iminente que requeira ação imediata. (...) 3.9 prevenção de incêndio: Uma série de medidas destinadas a evitar o aparecimento de um princípio de incêndio ou, no caso de ele ocorrer, permitir combatê-lo prontamente para evitar sua propagação. 3.10 profissional habilitado: Profissional com formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos Conselhos Regionais competentes ou no Ministério do Trabalho; e os militares das Forças Armadas, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares, com 2º grau completo e que possuam especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima: 60 h) ou Técnicas de Emergência Médica (carga horária mínima: 40 h), conforme sua área de especialização. 4.1.1 Os bombeiros profissionais civis devem ter conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios, abandono de local sinistrado e primeiros-socorros, de forma a poder agir com competência e objetividade no desempenho das suas atividades. (...) 4.2 Atividades básicas do bombeiro profissional civil, durante suas rotinas de trabalho, são as seguintes: 4.2.1 Identificação e avaliação dos riscos existentes. 4.2.2 Inspeção periódica dos equipamentos de combate a incêndio, incluindo seus testes e manutenção básica (acondicionamento de mangueiras e acessórios, teste de alarmes, motores e bombas, etc.). 4.2.3 Inspeção periódica das rotas de fuga, incluindo a manutenção de sua liberação e sinalização. 4.2.4 Participação nos exercícios simulados (abandono, combate a incêndios e primeiros-socorros). 4.2.5 Relato formal das irregularidades encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da execução. 4.2.6 Apresentação de eventuais sugestões para melhoria das condições de segurança. 4.2.7 Avaliação, liberação e acompanhamento das atividades de risco. 4.2.8 Participação da integração da empresa ao(s) órgão(s) de bombeiros públicos da área onde estiver localizada, através de visitas recíprocas e intercâmbio de informações. 4.2.9 Atendimento ao plano de emergência da empresa, elaborado por profissional habilitado ou empresa especializada. (...)". No caso, o reclamante exercia atividades de combate e prevenção de incêndio de maneira eventual, além de outras sequer elencadas na Lei 11.901/09 que, repita-se, exige que o trabalho se dê em caráter habitual e exclusivo. Com efeito, os depoimentos das testemunhas Éder e Claudenício demonstram que o combate a incêndios pelo reclamante era atividade eventual, ocorrendo em média duas a três vezes por mês. Inclusive, não há prova nos autos de que o reclamante, como motorista brigadista, participava ativamente no combate a incêndios, por exemplo, operando o canhão para apagar eventuais chamas, se limitando a dirigir o caminhão até as áreas incendiadas. Em que pese o reconhecimento, pela ré, do labor do reclamante em condições periculosas, quando no combate a incêndios (que não exige exclusividade, repita-se), não se pode inferir daí que o autor deve, apenas por isso, ser obrigatoriamente enquadrado como bombeiro civil, inserindo-o na jornada especial de trabalho fixada na Lei 11.901/2009 (36 horas semanais). Embora o reclamante, como motorista, integrasse a equipe de brigadistas da empresa, não restou comprovado que exercia as atividades básicas do bombeiro civil em sua rotina de trabalho. Assim, não é possível concluir que o reclamante pudesse ser enquadrado como bombeiro civil, razão pela qual não faz jus à jornada especial e ao adicional de periculosidade previstos na Lei 11.901/09." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 23ª Região, no seguinte sentido: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. Comprovado que o trabalhador exercia de forma regular a função de motorista de caminhão pipa na prevenção e combate de incêndios, há que se reconhecer que a sua função é equiparada ao bombeiro civil, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei n. 11.901/2. 009 e, por corolário, faz jus ao adicional de periculosidade.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000184-90.2024.5.23.0052; Data de julgamento: 29-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto -2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Disponível em: https://pje.trt23.jus.br/jurisprudencia/1ac2606eaddaf329eb8362b13ad34f92 (...) Da análise do conjunto probatório, infere-se que, embora o reclamante não exercesse o combate direto ao fogo, conduzia o caminhão, participando ativamente no controle e monitoramento do veículo nos locais com incidência ou maior probabilidade de focos de incêndio. (...) Registre-se que não se detectam dos autos o alegado cerceamento de defesa, sobretudo porque há confissão do preposto no sentido de que o reclamante atuava na prevenção e combate ao incêndio, sobrelevando-se que a exclusividade nas atividades não é condição indispensável ao enquadramento obreiro na condição de bombeiro civil". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO

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Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda x Charlles Braw Gomes Da Silva Cardoso

ID: 320783164

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010914-85.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA RECORRIDO: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4670e9 proferida nos autos. RECURSO DE: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id bcfccca; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0a1bb2c). Regular a representação processual (Id 5372404 ). Preparo dispensado (Id 3a50976 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 4º, I e 5º da Lei 11.901/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A prova documental constante dos autos demonstra a admissão do autor pela reclamada em 07/03/2016 para exercer a função de motorista II (CTPS, fl. 19). Em junho de 2017, verifica-se nos recibos de pagamento a alteração da função para motorista de pipa, e, em julho de 2018, nova alteração para motorista brigadista (fls. 180 e seguintes). Quanto às atividades desempenhadas, na inicial o reclamante afirmou que labora como motorista de brigada de incêndio/pipa (bombeiro) desde junho/2015 até a data da propositura da presente ação, durante esse período labora habitualmente e exclusivamente na prevenção e combate a incêndios todos os dias do ano, inclusive, nos períodos de entressafra e de chuva (fl. 05). (...) A Lei 11.901/09 é clara ao dispor: "(...) Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio". Por meio do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o autor não exercia, de forma exclusiva, a atividade de combate a incêndio. Embora tenha, de fato, desempenhado funções relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios, essas não eram as únicas atividades por ele realizadas ao longo da jornada e do contrato de trabalho. Dessa forma, não há como reconhecer o enquadramento do reclamante na definição de bombeiro civil, para fins da jornada especial prevista na Lei 11.901/09, justamente pela ausência do exercício exclusivo da função de combate a incêndio, conforme exigido pelos arts. 2º e 4º da referida norma. Ressalte-se que a testemunha Fernando, ouvida a rogo do reclamante nos autos do processo nº 0010719-76.2019.5.03.0063, afirmou ter atuado como ajudante de caminhão-pipa/bombeiro, reconhecendo, contudo, que também desempenhou atividades na frente de serviço. As testemunhas empresárias Éder (no processo acima citado) e Claudenício (ouvido no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063) confirmaram que os motoristas de caminhão pipa e brigadistas também realizavam atividades como lavar e abastecer a área de vivência, além de lavar máquinas quando necessário para manutenção. A testemunha Sinomar, ouvida a pedido da parte autora no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063, afirmou que o reclamante já realizou a atividade de molhar estradas (ainda que de forma eventual) e reabastecer o reservatório de água da área de vivência. O fato de o autor ter assumido a função de motorista brigadista e haver passado a perceber adicional de periculosidade não comprova o exercício, de forma habitual e exclusiva, da função de prevenção e combate a incêndio, pois ele é devido, também, no caso de exposição de forma intermitente a condições de risco. Os depoimentos analisados transparecem não ter havido exclusividade no exercício da função de combate a incêndios pelo reclamante, o que é exigido legalmente para o exercício da função. Não se pode perder de vista ao que dispõe a NBR 14608 da ABNT (que estabelece as condições mínimas de qualificação, aplicação e atividades do bombeiro profissional civil), que dispõe: "(...) 3.1 bombeiro profissional civil: Elemento pertencente a uma empresa especializada, ou da própria administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que presta serviços de prevenção de incêndio e atendimento de emergência em edificações e eventos, e que tenha sido aprovado no curso de formação. (...) 3.3 brigada de incêndio: Grupo organizado de pessoas, voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, abandono e combate a um princípio de incêndio e prestar os primeiros-socorros, dentro de uma área preestabelecida. 3.4 combate a incêndio: Conjunto de ações táticas, destinadas a extinguir ou isolar o incêndio com uso de equipamentos manuais ou automáticos. 3.5 emergência: Sinistro ou risco iminente que requeira ação imediata. (...) 3.9 prevenção de incêndio: Uma série de medidas destinadas a evitar o aparecimento de um princípio de incêndio ou, no caso de ele ocorrer, permitir combatê-lo prontamente para evitar sua propagação. 3.10 profissional habilitado: Profissional com formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos Conselhos Regionais competentes ou no Ministério do Trabalho; e os militares das Forças Armadas, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares, com 2º grau completo e que possuam especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima: 60 h) ou Técnicas de Emergência Médica (carga horária mínima: 40 h), conforme sua área de especialização. 4.1.1 Os bombeiros profissionais civis devem ter conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios, abandono de local sinistrado e primeiros-socorros, de forma a poder agir com competência e objetividade no desempenho das suas atividades. (...) 4.2 Atividades básicas do bombeiro profissional civil, durante suas rotinas de trabalho, são as seguintes: 4.2.1 Identificação e avaliação dos riscos existentes. 4.2.2 Inspeção periódica dos equipamentos de combate a incêndio, incluindo seus testes e manutenção básica (acondicionamento de mangueiras e acessórios, teste de alarmes, motores e bombas, etc.). 4.2.3 Inspeção periódica das rotas de fuga, incluindo a manutenção de sua liberação e sinalização. 4.2.4 Participação nos exercícios simulados (abandono, combate a incêndios e primeiros-socorros). 4.2.5 Relato formal das irregularidades encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da execução. 4.2.6 Apresentação de eventuais sugestões para melhoria das condições de segurança. 4.2.7 Avaliação, liberação e acompanhamento das atividades de risco. 4.2.8 Participação da integração da empresa ao(s) órgão(s) de bombeiros públicos da área onde estiver localizada, através de visitas recíprocas e intercâmbio de informações. 4.2.9 Atendimento ao plano de emergência da empresa, elaborado por profissional habilitado ou empresa especializada. (...)". No caso, o reclamante exercia atividades de combate e prevenção de incêndio de maneira eventual, além de outras sequer elencadas na Lei 11.901/09 que, repita-se, exige que o trabalho se dê em caráter habitual e exclusivo. Com efeito, os depoimentos das testemunhas Éder e Claudenício demonstram que o combate a incêndios pelo reclamante era atividade eventual, ocorrendo em média duas a três vezes por mês. Inclusive, não há prova nos autos de que o reclamante, como motorista brigadista, participava ativamente no combate a incêndios, por exemplo, operando o canhão para apagar eventuais chamas, se limitando a dirigir o caminhão até as áreas incendiadas. Em que pese o reconhecimento, pela ré, do labor do reclamante em condições periculosas, quando no combate a incêndios (que não exige exclusividade, repita-se), não se pode inferir daí que o autor deve, apenas por isso, ser obrigatoriamente enquadrado como bombeiro civil, inserindo-o na jornada especial de trabalho fixada na Lei 11.901/2009 (36 horas semanais). Embora o reclamante, como motorista, integrasse a equipe de brigadistas da empresa, não restou comprovado que exercia as atividades básicas do bombeiro civil em sua rotina de trabalho. Assim, não é possível concluir que o reclamante pudesse ser enquadrado como bombeiro civil, razão pela qual não faz jus à jornada especial e ao adicional de periculosidade previstos na Lei 11.901/09." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 23ª Região, no seguinte sentido: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. Comprovado que o trabalhador exercia de forma regular a função de motorista de caminhão pipa na prevenção e combate de incêndios, há que se reconhecer que a sua função é equiparada ao bombeiro civil, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei n. 11.901/2. 009 e, por corolário, faz jus ao adicional de periculosidade.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000184-90.2024.5.23.0052; Data de julgamento: 29-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto -2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Disponível em: https://pje.trt23.jus.br/jurisprudencia/1ac2606eaddaf329eb8362b13ad34f92 (...) Da análise do conjunto probatório, infere-se que, embora o reclamante não exercesse o combate direto ao fogo, conduzia o caminhão, participando ativamente no controle e monitoramento do veículo nos locais com incidência ou maior probabilidade de focos de incêndio. (...) Registre-se que não se detectam dos autos o alegado cerceamento de defesa, sobretudo porque há confissão do preposto no sentido de que o reclamante atuava na prevenção e combate ao incêndio, sobrelevando-se que a exclusividade nas atividades não é condição indispensável ao enquadramento obreiro na condição de bombeiro civil". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Processo nº 1007469-29.2025.8.11.0000

ID: 323219721

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007469-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACTS - ASSOCIACAO COMUNIDADE TERRA SANTA MARCOS ROSA DIAS MILTON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

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VALDESON PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007469-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Aquisição, Propriedade, Perda da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007469-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Aquisição, Propriedade, Perda da Propriedade, Alienação Judicial] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA - CPF: 025.739.718-30 (ADVOGADO), ACTS - ASSOCIACAO COMUNIDADE TERRA SANTA - CNPJ: 40.816.212/0001-66 (AGRAVANTE), MARCOS ROSA DIAS - CPF: 340.371.601-53 (AGRAVANTE), MILTON FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 615.636.849-34 (AGRAVANTE), NEDIO ANTONIO POTRICH - CPF: 073.918.700-72 (AGRAVADO), VALDESON PEREIRA DA SILVA - CPF: 503.954.161-91 (ADVOGADO), AIRTON CELLA - CPF: 468.273.580-20 (ADVOGADO), DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 469.864.059-87 (ADVOGADO), SAMUEL PETRI SOLETTI - CPF: 879.230.331-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL EM POSSE DE ASSOCIAÇÃO DE COMUNIDADE. ALEGADA POSSE ANTERIOR E AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERRA SANTA e outros contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1017550-48.2024.8.11.0040, que indeferiu pedido de tutela de urgência para impedir a constrição judicial sobre imóvel de matrícula nº 2.069 do CRI de Sinop-MT, objeto de execução promovida por Nedio Antonio Potrich contra José Carlos Pajanoti. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da constrição judicial sobre imóvel alegadamente possuído pelos agravantes, com base na existência de posse consolidada há mais de 20 anos e na pendência de ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no presente caso. Os agravantes demonstram exercer posse direta sobre o imóvel rural há vários anos, conforme alegações iniciais e documentos que comprovam benfeitorias e subdivisão da área rural. Os embargos de terceiro têm como função precípua proteger a posse ou propriedade de terceiro estranho à execução, quando atingido por medida constritiva indevida, conforme art. 674, § 1º, do CPC. A perícia judicial realizada no processo de execução atesta a ocupação do imóvel por diversos terceiros, inclusive pela Associação agravante, com instalação de benfeitorias, subdivisões e utilização agropecuária, confirmando a alegação de posse consolidada. A ausência de participação do executado (José Carlos Pajanoti) nos contratos de cessão de direitos de posse não afasta a legitimidade dos agravantes, que alegam exercício de posse autônoma e contínua, fato que será apreciado na ação de usucapião em curso. A negativa da tutela sem exame aprofundado das provas viola o princípio do devido processo legal e compromete o resultado útil do processo, tornando imprescindível a suspensão da constrição até instrução probatória completa. IV. DISPOSITIVO E TESE A posse direta, contínua e pública de imóvel rural por entidade comunitária configura direito incompatível com constrição judicial incidente em execução contra terceiro, ensejando proteção possessória mediante embargos de terceiro. A existência de ação de usucapião em curso, aliada à prova documental da ocupação consolidada, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da constrição, nos termos do art. 300 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERRA SANTA e outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva), que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1017550-48.2024.8.11.0040, por si interpostos, em face de Nedio Antonio Potrich, em razão de medida judicial promovida pelo Agravado em face de José Carlos Pajanoti, indeferiu o seu pedido de manutenção de posse sobre o imóvel de matrícula n° 2.069, do CRI de Sinop. Os Agravantes alegam que exercem a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que propuseram ação de usucapião (nº 1029766-19.2024.8.11.0015) na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT. Sustentam que estão sofrendo ameaça de constrição do imóvel em razão de execução movida pelo Agravado contra o titular do domínio, José Carlos Pajanoti. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a constrição sobre o bem. O efeito suspensivo foi deferido no id. 276515390. Contrarrazões no id. 279971879. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os Agravantes promoveram Embargos de Terceiro devido à constrição que recai sobre o imóvel (lote número 45-E, bairro Kátia, Santa Carmem-MT, Matrícula sob o nº 2.069 do CRI de Sinop-MT, com 124,3189 hectares após georreferenciamento). Este imóvel é objeto de constrição em ação de execução movida pelo Agravado (Nedio Antonio Potrich) contra o titular do domínio, José Carlos Pajanoti. Os Agravantes, por sua vez, promovem ação judicial de Usucapião (processo nº 1029766-19.2024.8.11.0015) contra José Carlos Pajanoti. O Juízo singular negou a tutela antecipada, argumentando que nenhum dos contratos de compra e venda de Direitos de Posse acostados à inicial traz a participação de José Carlos Pajanoti, afastando a probabilidade do direito. Os Embargantes\Agravantes alegam que exercem a posse do lote rural, tanto que reivindicam a usucapião, o que seria suficiente para demonstrar seu direito, independentemente da existência de contratos em nome de José Carlos Pajanoti. Feita essas digressões, entendo que assite razão aos recorrentes. A teor do art. 674 do CPC, que dispõe acerca dos embargos de terceiro, aquele que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, mas não integrar o processo do qual tais atos provem, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para tanto, deve a parte comprovar ser o proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem em litígio (§ 1º). Já o art. 300 do CPC disciplina: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Diante dessas premissas, é possível formar um convencimento, neste momento, para deferir o efeito suspensivo, uma vez que se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos autos da execução movida pelo exequente\agravado, contra JOSÉ CARLOS PAJANOTI (Execução nº 0000184-97.1993.811.0040), o Perito fez menção expressa que no imóvel, objeto de penhora, constava com inúmeros invasores, e colacionou diversas fotos, vejamos: (...) A área em lide encontra-se atualmente em estado de completa “invasão”, possuindo georreferenciamento incidente sobre a área em nome de terceiros, qual seja: ACTS - Associação Comunidade Terra Santa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.816.212/0001-66. A área possui inúmeras subdivisões em espécie de “condomínio de chácaras” de dimensões variadas; ainda inúmeras benfeitorias – casas, cercas, plantios diversificados, gado; verificou-se ainda inúmeras placas de “vende-se”. (id.181255226, pág. 10). Os elementos probatórios coligidos aos autos evidenciam, ao menos por ora, que os Agravantes têm a posse direta da área rural. Dessa forma, a fim de evitar um tumulto processual e mitigar eventuais prejuízos que possam surgir para as partes envolvidas, decorrentes da possível procedência da ação, mostra-se necessário e prudente que este juízo utilize o poder geral de cautela que lhe é inerente. Tal poder, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, se revela como ferramenta essencial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo ao magistrado atuar de forma preventiva e célere para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. A utilização do poder geral de cautela, neste caso específico, justifica-se pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre as partes, evitando que a demora no julgamento da ação possa gerar consequências danosas e injustas. Assim, a atuação do juiz, de forma cautelosa e preventiva, se mostra não apenas como um direito, mas como um dever, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional e a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas. Dessa feita, concluo que a suspensão da decisão recorrida se impõe como medida mais acertada neste momento processual, pois a análise superficial das provas apresentadas até aqui, revela indícios suficientes da probabilidade do direito invocado pela parte agravante, bem como a presença de um risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão agravada produza seus efeitos imediatamente. Contudo, a complexidade dos fatos narrados e a necessidade de um exame mais aprofundado das alegações e documentos apresentados pelas partes demandam uma instrução probatória mais completa. A dilação probatória permitirá o contraditório pleno e a produção de outras provas que possam esclarecer pontos controvertidos e fornecer subsídios para uma decisão final mais justa e fundamentada. Por essas razões, a suspensão da decisão agravada, de caráter provisório, mostra-se essencial para garantir que a análise definitiva do mérito seja realizada com a devida cognição exauriente e em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Por fim, saliento que a decisão recorrida é passível de reforma, caso as alegações da parte agravante não sejam comprovadas durante a instrução probatória. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de suspender a decisão agravada, até a devida instrução do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007469-29.2025.8.11.0000

ID: 323219731

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007469-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDIO ANTONIO POTRICH

Acórdão

Advogados:

SAMUEL PETRI SOLETTI

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AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007469-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Aquisição, Propriedade, Perda da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007469-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Aquisição, Propriedade, Perda da Propriedade, Alienação Judicial] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA - CPF: 025.739.718-30 (ADVOGADO), ACTS - ASSOCIACAO COMUNIDADE TERRA SANTA - CNPJ: 40.816.212/0001-66 (AGRAVANTE), MARCOS ROSA DIAS - CPF: 340.371.601-53 (AGRAVANTE), MILTON FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 615.636.849-34 (AGRAVANTE), NEDIO ANTONIO POTRICH - CPF: 073.918.700-72 (AGRAVADO), VALDESON PEREIRA DA SILVA - CPF: 503.954.161-91 (ADVOGADO), AIRTON CELLA - CPF: 468.273.580-20 (ADVOGADO), DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 469.864.059-87 (ADVOGADO), SAMUEL PETRI SOLETTI - CPF: 879.230.331-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL EM POSSE DE ASSOCIAÇÃO DE COMUNIDADE. ALEGADA POSSE ANTERIOR E AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERRA SANTA e outros contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1017550-48.2024.8.11.0040, que indeferiu pedido de tutela de urgência para impedir a constrição judicial sobre imóvel de matrícula nº 2.069 do CRI de Sinop-MT, objeto de execução promovida por Nedio Antonio Potrich contra José Carlos Pajanoti. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da constrição judicial sobre imóvel alegadamente possuído pelos agravantes, com base na existência de posse consolidada há mais de 20 anos e na pendência de ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no presente caso. Os agravantes demonstram exercer posse direta sobre o imóvel rural há vários anos, conforme alegações iniciais e documentos que comprovam benfeitorias e subdivisão da área rural. Os embargos de terceiro têm como função precípua proteger a posse ou propriedade de terceiro estranho à execução, quando atingido por medida constritiva indevida, conforme art. 674, § 1º, do CPC. A perícia judicial realizada no processo de execução atesta a ocupação do imóvel por diversos terceiros, inclusive pela Associação agravante, com instalação de benfeitorias, subdivisões e utilização agropecuária, confirmando a alegação de posse consolidada. A ausência de participação do executado (José Carlos Pajanoti) nos contratos de cessão de direitos de posse não afasta a legitimidade dos agravantes, que alegam exercício de posse autônoma e contínua, fato que será apreciado na ação de usucapião em curso. A negativa da tutela sem exame aprofundado das provas viola o princípio do devido processo legal e compromete o resultado útil do processo, tornando imprescindível a suspensão da constrição até instrução probatória completa. IV. DISPOSITIVO E TESE A posse direta, contínua e pública de imóvel rural por entidade comunitária configura direito incompatível com constrição judicial incidente em execução contra terceiro, ensejando proteção possessória mediante embargos de terceiro. A existência de ação de usucapião em curso, aliada à prova documental da ocupação consolidada, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da constrição, nos termos do art. 300 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERRA SANTA e outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva), que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1017550-48.2024.8.11.0040, por si interpostos, em face de Nedio Antonio Potrich, em razão de medida judicial promovida pelo Agravado em face de José Carlos Pajanoti, indeferiu o seu pedido de manutenção de posse sobre o imóvel de matrícula n° 2.069, do CRI de Sinop. Os Agravantes alegam que exercem a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que propuseram ação de usucapião (nº 1029766-19.2024.8.11.0015) na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT. Sustentam que estão sofrendo ameaça de constrição do imóvel em razão de execução movida pelo Agravado contra o titular do domínio, José Carlos Pajanoti. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a constrição sobre o bem. O efeito suspensivo foi deferido no id. 276515390. Contrarrazões no id. 279971879. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os Agravantes promoveram Embargos de Terceiro devido à constrição que recai sobre o imóvel (lote número 45-E, bairro Kátia, Santa Carmem-MT, Matrícula sob o nº 2.069 do CRI de Sinop-MT, com 124,3189 hectares após georreferenciamento). Este imóvel é objeto de constrição em ação de execução movida pelo Agravado (Nedio Antonio Potrich) contra o titular do domínio, José Carlos Pajanoti. Os Agravantes, por sua vez, promovem ação judicial de Usucapião (processo nº 1029766-19.2024.8.11.0015) contra José Carlos Pajanoti. O Juízo singular negou a tutela antecipada, argumentando que nenhum dos contratos de compra e venda de Direitos de Posse acostados à inicial traz a participação de José Carlos Pajanoti, afastando a probabilidade do direito. Os Embargantes\Agravantes alegam que exercem a posse do lote rural, tanto que reivindicam a usucapião, o que seria suficiente para demonstrar seu direito, independentemente da existência de contratos em nome de José Carlos Pajanoti. Feita essas digressões, entendo que assite razão aos recorrentes. A teor do art. 674 do CPC, que dispõe acerca dos embargos de terceiro, aquele que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, mas não integrar o processo do qual tais atos provem, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para tanto, deve a parte comprovar ser o proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem em litígio (§ 1º). Já o art. 300 do CPC disciplina: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Diante dessas premissas, é possível formar um convencimento, neste momento, para deferir o efeito suspensivo, uma vez que se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos autos da execução movida pelo exequente\agravado, contra JOSÉ CARLOS PAJANOTI (Execução nº 0000184-97.1993.811.0040), o Perito fez menção expressa que no imóvel, objeto de penhora, constava com inúmeros invasores, e colacionou diversas fotos, vejamos: (...) A área em lide encontra-se atualmente em estado de completa “invasão”, possuindo georreferenciamento incidente sobre a área em nome de terceiros, qual seja: ACTS - Associação Comunidade Terra Santa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.816.212/0001-66. A área possui inúmeras subdivisões em espécie de “condomínio de chácaras” de dimensões variadas; ainda inúmeras benfeitorias – casas, cercas, plantios diversificados, gado; verificou-se ainda inúmeras placas de “vende-se”. (id.181255226, pág. 10). Os elementos probatórios coligidos aos autos evidenciam, ao menos por ora, que os Agravantes têm a posse direta da área rural. Dessa forma, a fim de evitar um tumulto processual e mitigar eventuais prejuízos que possam surgir para as partes envolvidas, decorrentes da possível procedência da ação, mostra-se necessário e prudente que este juízo utilize o poder geral de cautela que lhe é inerente. Tal poder, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, se revela como ferramenta essencial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo ao magistrado atuar de forma preventiva e célere para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. A utilização do poder geral de cautela, neste caso específico, justifica-se pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre as partes, evitando que a demora no julgamento da ação possa gerar consequências danosas e injustas. Assim, a atuação do juiz, de forma cautelosa e preventiva, se mostra não apenas como um direito, mas como um dever, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional e a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas. Dessa feita, concluo que a suspensão da decisão recorrida se impõe como medida mais acertada neste momento processual, pois a análise superficial das provas apresentadas até aqui, revela indícios suficientes da probabilidade do direito invocado pela parte agravante, bem como a presença de um risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão agravada produza seus efeitos imediatamente. Contudo, a complexidade dos fatos narrados e a necessidade de um exame mais aprofundado das alegações e documentos apresentados pelas partes demandam uma instrução probatória mais completa. A dilação probatória permitirá o contraditório pleno e a produção de outras provas que possam esclarecer pontos controvertidos e fornecer subsídios para uma decisão final mais justa e fundamentada. Por essas razões, a suspensão da decisão agravada, de caráter provisório, mostra-se essencial para garantir que a análise definitiva do mérito seja realizada com a devida cognição exauriente e em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Por fim, saliento que a decisão recorrida é passível de reforma, caso as alegações da parte agravante não sejam comprovadas durante a instrução probatória. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de suspender a decisão agravada, até a devida instrução do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0000184-76.2019.8.10.0117

ID: 260965359

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-76.2019.8.10.0117

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAYRLON RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS

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VINICIUS DA CRUZ FEITOSA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000184-76.2019.8.10.0117 11ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 14/04/2025 E FINALIZADA EM 22/04/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE: J. R. R. REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO FORENÇO ALVES BRANDÃO NETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: HERLANE MARIA LIMA FERNANDES PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA LUÍZA RIBEIRO MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INDEVIDA DO VETOR "MOTIVO DO CRIME". PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. CRITÉRIO PARA QUANTIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TEMA 972/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por J. R. R. contra sentença do Juízo da Comarca de Santa Quitéria, que o condenou à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de estupro qualificado na modalidade tentada (CP, art. 213, §1º, caput). 2. Em suas razões, a defesa postula a correção da dosimetria da pena, pleiteando o afastamento da valoração negativa do vetor "motivo do crime", a aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo da pena para cada circunstância judicial negativa e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se: (i) a valoração negativa da circunstância judicial relativa ao motivo do crime configura afronta ao princípio non bis in idem; (ii) o critério adotado para a quantificação das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena é adequado e juridicamente válido; (iii) a imposição do regime inicial fechado encontra-se devidamente fundamentada à luz das particularidades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Valoração negativa do vetor "motivo do crime" com fundamento no dolo específico do tipo penal afronta o princípio non bis in idem, pois este elemento já é considerado pelo legislador na definição da pena mínima e máxima do crime de estupro. 5. Fixação de um acréscimo de um ano para cada vetor negativo na primeira fase da dosimetria excede os parâmetros jurisprudenciais, sendo adequado o critério de 1/8 sobre o intervalo da pena prevista no preceito secundário da norma, salvo fundamentação idônea em sentido diverso. 6. Imposição do regime inicial fechado com base exclusivamente na hediondez do crime é inconstitucional, conforme decidido pelo STF no Tema 972 (HC 111.840), devendo o regime ser fixado com base nas circunstâncias concretas do caso. 7. Diante da exclusão da valoração negativa do vetor "motivo do crime", remanescendo apenas a circunstância judicial desfavorável relativa à "circunstância do crime", a pena-base deve ser reduzida e o regime inicial alterado para o semiaberto. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. Valoração negativa do vetor "motivo do crime" com base no dolo específico do tipo penal viola o princípio non bis in idem. 2. Critério de quantificação das circunstâncias judiciais pode adotar a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena prevista no preceito secundário da norma ou 1/6 sobre a pena mínima cominada, salvo fundamentação idônea para critério diverso. 3. Imposição do regime inicial fechado para crimes constantes na Lei n.º 8072/1990 deve observar as circunstâncias concretas do caso, sendo inconstitucional sua fixação automática com base apenas em sua hediondez. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Maria Luiza Ribeiro Martins. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (Ap) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por J. R. R. contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Santa Quitéria, pela qual foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, dada incursão no crime de estupro qualificado na modalidade tentada (Código Penal (CP), art. 213, §1º, caput). Narra a denúncia que “no dia 19/09/2019, por vota das 10h00min, o acusado, agindo de forma consciente e voluntária, tentou praticar conjunção carnal com a vítima” N.N.M. de C., de 14 anos de idade, não se consumando o ato por circunstâncias alheias a sua vontade (fls. 1 a 3 do ID 42190541). Aduz o Recorrente, em síntese, a necessidade de corrigir a dosimetria da pena, afastando-se os motivos do crime, aplicando-se o valor de 1/8, sobre o intervalo de apenamento estabelecido no preceito secundário da norma à cada circunstância judicial negativa e, por fim, modificando-se o regime inicial de cumprimento da pena (ID 42191311). Contrarrazões (ID 42191314). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e provido (ID 43665235). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, insurge o Recorrente tão somente quanto ao cálculo dosimétrico, pleiteando a retificação da pena base com exclusão do vetor do motivo do crime, reconhecimento da fração de 1/8 - sobre o intervalo da pena cominada ao tipo – para cada circunstância judicial negativa, com consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento da sanção. Em relação a essas argumentações, assiste razão ao Apelante, quando aponta erro de julgamento na sentença impugnada. Isso porque o magistrado, ao valorar a vetorial em questão, fundamentou-se no dolo específico necessário à configuração do delito de estupro — a luxúria, o desejo de satisfazer a lascívia do autor —, elemento já considerado pelo legislador ao tipificar a conduta criminosa com reflexo direto nos parâmetros da pena cominada ao tipo penal. Sobre a matéria, mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese no sentido de: "Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)" – Tema repetitivo 1121 (sem grifo no original). Dessa forma, inexistindo nos autos elementos concretos que justifiquem a valoração negativa do vetor, e sua manutenção nos moldes em que proferida representa ofensa ao princípio non bis in idem, impõe-se o seu decote do cálculo dosimétrico. Noutro giro, conquanto a legislação penal seja omissa em relação ao critério objetivo para quantificação das circunstâncias judiciais do Código Penal, art. 59, a jurisprudência tem adotado, como parâmetro ideal, a fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada ou de 1/8 sobre o intervalo das penas fixadas no preceito secundário da norma. Ressalte-se que tal orientação não impede a adoção de valor diverso, desde que devidamente fundamentada “a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial” (AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). No presente caso, o magistrado sentenciante estabeleceu um acréscimo de um ano para cada vetor negativo, extrapolando os parâmetros jurisprudenciais sem apresentar justificativa idônea para tanto, assistindo razão ao Apelante no pleito de retificação. Por fim, ainda que o delito em questão esteja inserido no rol dos crimes hediondos, tal circunstância, por si só, não impõe, automaticamente, a fixação do regime inicial fechado, como realizado pelo juízo de primeiro grau. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840 (Tema 972), declarou a inconstitucionalidade da imposição imediata do regime inicial fechado para crimes hediondos, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.” Dessa forma, a fundamentação adotada para a imposição do regime fechado, pautada unicamente na hediondez do delito, não se mostra escorreita, sendo necessária sua retificação, o que passo a realizar em conjunto com a pena. Excluindo-se a valoração negativa dos motivos do crime, remanescendo apenas a circunstância judicial desfavorável relativa à “circunstância do crime”, fixa-se a pena-base em 8 anos e 6 meses de reclusão, utilizando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo das penas cominadas ao tipo penal. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, embora não haja majorantes, aplica-se a minorante da tentativa, mantendo-se a fração fixada na sentença (2/3), resultando na pena definitiva de 2 anos e 10 meses de reclusão. O regime inicial de cumprimento será o semiaberto, em razão da existência da vetorial negativa da “circunstância do crime”, justificando a fixação de regime mais gravoso, nos termos do Código Penal, art. 33, §§ 1º e 3º, e da jurisprudência aplicável. ANTE O EXPOSTO, de acordo com o Parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA, art. 669, para retificara a pena imposta ao Recorrente para o patamar de 2 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0000184-09.2025.8.13.0012

ID: 258868559

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-09.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANICLEL ANDRADE DINIZ

Intimação

Advogados:

DAVID ALMEIDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0000184-09.2025.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JANICLEL ANDRADE DINIZ CPF: 049.700.596-40 DESPACHO Vistos. Devidamente citado, a ré apresentou defesa preliminar, reportando-se apenas ao mérito. Relatados, em síntese do necessário, decido. Pois bem. A matéria é de fato e versa sobre o mérito, e este, como cediço, só poderá ser apreciado, devidamente, na fase decisória, vencida a fase probatória. Não sendo, pois, o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397). Dando prosseguimento no feito, à luz do art. 399 e seguintes, do CPP, designo AIJ para o dia 02 de junho de 2025, às 14:00 horas. O feito segue o rito comum ordinário, e as partes deverão comparecer à audiência preparada para as alegações finais. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se, se for o caso. Intime-se o réu da presente audiência, cientificando-o que não é legalmente obrigado a participar do ato, sendo direito do denunciado em NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA, em observância à decisão proferida na ADPF 444,in verbis: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. 2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. 3. Cabimento da ADPF. Objeto: ato normativo pré-constitucional e conjunto de decisões judiciais. Princípio da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/99): ausência de instrumento de controle objetivo de constitucionalidade apto a tutelar a situação. Alegação de falta de documento indispensável à propositura da ação, tendo em vista que a petição inicial não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/99. Precedentes desta Corte no sentido de dispensar a prova do direito, quando “transcrito literalmente o texto legal impugnado” e não houver dúvida relevante quanto ao seu teor ou vigência – ADI 1.991, Rel. Min. Eros Grau, julgada em 3.11.2004. A lei da ADPF deve ser lida em conjunto com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o ônus de provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, se o juiz determinar. Contrario sensu, se impugnada lei federal, a prova do direito é desnecessária. Preliminar rejeitada. Ação conhecida. 4. Presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação. 5. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O indivíduo deve ser reconhecido como um membro da sociedade dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente, contraria a dignidade humana (NETO, João Costa. Dignidade Humana: São Paulo, Saraiva, 2014. p. 84). Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana. 6. Liberdade de locomoção. A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. Há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por período breve. 7. Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III; 5º, LIV, LV e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto – art. 6º, V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado. 8. Potencial violação à presunção de não culpabilidade. Aspecto relevante ao caso é a vedação de tratar pessoas não condenadas como culpadas – art. 5º, LVII. A restrição temporária da liberdade e a condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O investigado é claramente tratado como culpado. 9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. 10. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP. (ADPF 444, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019) Tratando-se de réu preso, oficie-se o presídio em que o denunciado se encontra recolhido para que providencie as medidas necessárias para sua participação na audiência e oitiva por meio de seu sistema de videoconferência, devendo os agentes penitenciários cientificá-lo que não é legalmente obrigado a participar do ato. Caso o denunciado informe seu desejo em NÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, deverá o presídio comunicar este juízo, por e-mail, pelo menos 48 horas antes da audiência designada. Caso seja necessário que a parte ou testemunha reconheça documentos, imagens ou assinaturas constantes dos autos, o interessado em produzir respectiva prova deverá trazer o documento impresso na hora da audiência, com anotação do ID registrado, visando auxiliar na identificação e localização do documento junto ao sistema PJe. Ademais, advirto às partes que, embora seja comum na praxe forense o deferimento de prazo para memoriais escritos em toda e qualquer hipótese, as alegações finais serão, em regra, orais, salvo quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, nos termos do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de alegações finais orais meramente remissivas à inicial. Por fim, considerando que este magistrado atua em duas comarcas, sendo que uma delas abrange 07 (sete) cidades, atua na Turma Recursal de Varginha e realiza audiências de instrução e julgamento todos os dias da semana (segundas às sextas feiras) e em homenagem à duração razoável do processo, recomendamos que as partes tragam um esboço de suas alegações finais por escrito (que poderão ser gravadas em pendrive, notebook, ou enviadas por e-mail ou whatsapp do servidor responsável pelo ato), sendo que, no decorrer da instrução, poderão acrescentar fundamentos e pontos pertinentes quanto às provas orais que serão produzidas, e, ao final da Audiência de Instrução, serão disponibilizadas às partes contrárias, assegurando o princípio do contraditório e ampla defesa. Outrossim, caso as partes optem pelas alegações finais orais, recomendamos a dispensa de relatório e leitura de peças já contidas nos autos, para a garantia da celeridade processual. Por fim, com amparo na boa-fé objetiva, deve ser feita uma advertência quanto à confissão qualificada e parcial, feita no âmbito judicial, e em face daquela realizada em sede policial. É sabido que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Diante disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6 (um sexto) e/ou a redução da pena, decorrente da aplicação de atenuante, em fração inferior a 1/6 (um sexto), devem ser devidamente fundamentados, vide AgRg no REsp 1.578.476/SP, HC 398.613/RJ, e HC 395.749/SP. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, admite-se a incidência da atenuante em patamar inferior a 1/6 (um sexto), nos termos do AgRg no HC n. 677.051/SC, AgRg no HC 622.225/SC, AgRg no HC n. 629.152/SC, e AgRg no AREsp n. 1.621.981/SP. Diante do exposto, advirto que, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acima consignado, se houver confissão qualificada, parcial ou apenas em sede policial, e o réu for condenado, a fração de diminuição da confissão espontânea será de 1/12. Por fim, se o Advogado ou o membro da Defensoria Pública optar por participar da audiência por videoconferência a partir de seu escritório ou residência, e caso deseje conversar previamente com o/a acusado (a), é imprescindível que ingresse na sala virtual com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência. Essa medida visa assegurar a realização de entrevista prévia com o seu cliente, garantindo o contato necessário sem comprometer o início pontual da audiência. O objetivo é evitar atrasos no trâmite da audiência, preservando a eficiência e o bom andamento processual. Se, por qualquer razão, o tempo de 15 minutos for insuficiente para a preparação e diálogo com o cliente, o profissional deverá, previamente, formalizar nos autos a solicitação de prazo adicional. Tal requerimento será analisado, tendo em conta a pertinência de sua concessão, sempre com vistas a garantir a adequada representação e o regular andamento dos autos. Intimem-se as testemunhas arroladas no feito, e a ré para comparecimento. Oficie-se o batalhão de lotação dos policiais arrolados no processo para que eles compareçam em audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca As

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Processo nº 1025421-68.2023.4.01.3600

ID: 259538763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025421-68.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025421-68.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025421-68.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE GIVAGO SCHAEDL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025421-68.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025421-68.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO - RS59757-A POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025421-68.2023.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO contra a decisão terminativa que declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa para o Juízo de direito da Comarca de Cuiabá por entender o juízo de origem que "o autor ajuizou ação contra o Estado de Mato Grosso e a representante do Ministério Público Eulália Melo, promotora de justiça do Estado de Mato Grosso, o que atrai a competência para a justiça estadual para processar e julgar o feito." Em suas razões, a parte apelante cita alguns artigos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, bem como invoca princípios como o da igualdade e da não discriminação. Por fim. alega a existência de vícios e nulidades. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025421-68.2023.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a decisão terminativa que declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa para o Juízo de direito da Comarca de Cuiabá. O princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento narrativo da apelação (fundamentos de fato e de direito e pedido), exigindo do recorrente a exposição da causa de pedir e do pedido, de modo a permitir o efetivo exercício do contraditório pelo recorrido, além de fixar os limites da atuação do Tribunal. Nesse contexto, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação, ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. No presente caso, o juízo de origem fundamentou a decisão terminativa no seguinte sentido: Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (CF, artigo 109, I). No caso dos autos, o autor ajuizou ação contra o Estado de Mato Grosso e a representante do Ministério Público Eulália Melo, promotora de justiça do Estado de Mato Grosso, o que atrai a competência para a justiça estadual para processar e julgar o feito. Em forçosa exegese a fim de entender os fatos da petição inicial, consta no Boletim de Ocorrência Id 1873771162 que o autor era inquilino da Imobiliária Contar Imóveis e que ao retornar para a casa dele encontrou-a ocupada por outras pessoas que disseram que estavam morando lá a mais de 30 (trinta) dias, em razão disso fez um BO de esbulho possessório, despejo ilegal, e afirma omissão da Promotora de Justiça, da delegada de polícia etc. Esses fatos e os boletins de ocorrência trazidos, bem como os documentos juntos com a inicial não atraem a competência para a Justiça Federal para processar e julgar o feito, mas sim à Justiça Estadual cuja competência é remanescente ou residual. Mesmo que assim não fosse, na remota hipótese de violação de direitos humanos, nos termos do que dispõe o artigo 109, §5º, da CF, não compete ao autor suscitar o deslocamento para a Justiça Federal, mas sim o Procurador Geral da República junto ao STJ, confira-se a previsão: “§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”. DISPOSITIVO Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, e determino sua remessa para o Juízo de direito da Comarca de Cuiabá, devendo a secretaria adotar as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Em razões de apelação, a parte apelante deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida e limitou-se a citar artigos do CPC e da Constituição Federal, bem como a invocar princípios de forma desconexa. Desse modo, constata-se que os argumentos trazidos pela parte apelante são distintos do constante na decisão monocrática terminativa proferida nestes autos. Acerca do assunto, destaco os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. FIES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II - Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença extingue o feito com base no art. 485, I c/c art. 486, § 1º do CPC, em razão da litispendência, e o recurso de apelação não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva da divergência do entendimento manifestado pelo juízo a quo com as circunstâncias de fato e de direito que permeiam o caso sub judice. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV - Recurso de apelação da parte autora não conhecido. (AC 1032835-72.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – Décima Primeira Turma, PJe 26/07/2023) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O juiz a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benéfico de Aposentadoria por Invalidez ou restabelecimento do Auxílio-Doença, sendo que as razões do apelo são dissociadas dos fundamentos da sentença. 2. Constitui vício insanável que atenda contra o princípio da dialeticidade recursal a ausência de impugnação específica no sentido de demonstrar, de forma clara e objetiva, os pontos de inconformismo e os motivos de desacerto da decisão recorrida, porque se trata de regularidade formal como um dos requisitos para a admissibilidade do recurso. 3. "Não merece, assim, ser conhecido o recurso, pois trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, circunstância que equivale a ausência de razões" (AC 0001321-18.2013.4.01.3309 / BA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.680 de 02/05/2014)" (AC 0011712-32.2013.4.01.3600/MT, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, 07/11/2014 e-DJF1 P. 791). 4. Apelação da autora não conhecida. (AC 0000184-60.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/06/2016) (Grifos nossos). Assim, diante das razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido o presente recurso. Ante o exposto, não conheço da apelação. Em razão da angularização da relação jurídica processual nesta etapa, condeno a parte apelante/autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025421-68.2023.4.01.3600 APELANTE: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO - RS59757-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento narrativo do recurso (fundamentos de fato e de direito e pedido), exigindo do recorrente a exposição da causa de pedir e do pedido, de modo a permitir o efetivo exercício do contraditório pelo recorrido, além de fixar os limites da atuação do Tribunal. 2. No caso, a decisão terminativa que declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa para o Juízo de direito da Comarca de Cuiabá. Entretanto, a apelação não enfrenta os fundamentos da decisão monocrática terminativa e limitou-se a citar artigos do CPC e da Constituição Federal, bem como a invocar princípios, de forma desconexa. 3. É necessário enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, de modo a apresentar as razões de fato e de direito suficientes para o convencimento do órgão julgador, a fim de reformar o pronunciamento jurisdicional, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, do CPC. 4. Apelação não conhecida. 5. Condenação da parte apelante/autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão da angularização da relação jurídica processual nesta etapa. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Guilherme Weber Schmitt e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256928705

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-31.2021.5.12.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WEBER SCHMITT LEANDRO TEODORO CUSTODIO RODRIGO ALVES MENDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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WALTER BEIRITH FREITAS

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000184-31.2021.5.12.0043 : LEANDRO TEODORO CUSTODIO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000184-31.2021.5.12.0043 : LEANDRO TEODORO CUSTODIO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dfebfd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Impugnantes: LEANDRO TEODORO CUSTODIO e SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Impugnados: OS MESMOS DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. opõe Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. e616f24), postulando a correção dos cálculos quanto aos temas: juros e correção monetária, diferenças de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e PLR de 2020. Por sua vez, LEANDRO TEODORO CUSTODIO também apresenta Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. b218a8), requerendo a retificação da conta quanto aos temas: diferenças de periculosidade, base de cálculo das horas extras, reflexos negativos, cota patronal e correção monetária. Com a manifestação da parte contrária (ID. b036167) e os esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 18a2e81), vêm os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Tempestivamente ofertadas por procuradores habilitados, recebo as Impugnações aos Cálculos de Liquidação. Impugnação da parte ré Juros e correção monetária Requer a reclamada que a correção monetária seja realizada considerando somente o IPCA-E até a data da inicial, em seguida, a SELIC e, após 30/08/2024, novamente o IPCA-E acrescido de juros da Taxa Legal. Examino. Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, até que houvesse alteração legislativa superveniente, os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados de forma análoga aos créditos civis, ou seja, até o momento do ajuizamento da ação, a correção dos créditos trabalhistas seria realizada pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Após o ajuizamento da ação, a atualização dos créditos trabalhistas deveria ser feita exclusivamente pela taxa SELIC. Porém, com a promulgação da Lei Federal n. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passou a ser estabelecido, a partir de 30/08/2024, o IPCA como índice de correção monetária e a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA como a taxa legal de juros. Contudo, considerando a previsão legal específica referente aos juros, conforme o caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e o art. 883 da CLT, continua em vigor a aplicação dos juros de mora correspondentes à TRD para o período anterior ao ajuizamento da ação. No que se refere à correção monetária, diante da ausência de uma legislação trabalhista específica, deverá ser aplicado o IPCA, conforme definido pela legislação civil, em substituição ao IPCA-E, que era utilizado em razão da decisão do STF. Portanto, acolho, em parte, a insurgência para determinar que o crédito trabalhista seja atualizado pelo IPCA, acrescido dos juros equivalentes à TRD, no período anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento, apenas pela taxa SELIC. Diferenças de periculosidade Requer a parte reclamada a exclusão do DSR pago sobre a produtividade da base de cálculo das diferenças de adicional de periculosidade apuradas. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pelo perito, em sua manifestação, o adicional de periculosidade se trata de remuneração mensal, apurada sobre o valor devido mais RSR e por este motivo não há reflexos da parcela no RSR. Sendo assim, rejeito a insurgência. Base de cálculo das horas extras A parte reclamada postula a exclusão da parcela paga a título de RSR sobre produtividade da base de cálculo das horas extras e intervalares. Razão não lhe assiste. Isso porque as horas extras e intervalares foram apuradas considerando 220 horas mensais, ou seja, horas trabalhadas acrescidas dos repousos remunerados, devendo, assim, a base de cálculo ser composta da mesma forma. Logo, considerando que o salário base é composto por hora mais RSR, a produtividade na base de cálculo também deve incluir o RSR em decorrência do divisor utilizado. Rejeito a insurgência, no específico. Intervalo Intrajornada A parte reclamada alega que o cálculo desrespeita o julgado por todo o lapso laboral posterior a 10/11/17, na medida em que apura uma hora integral por dia no período posterior. Requer a parte reclamada que, após 10/11/2017, seja apurado somente o tempo suprimido de intervalo intrajornada. Razão lhe assiste. Verifico que, a conta, de fato, merece reparos, visto que, após 10/11/2017, deve ser apurado apenas o tempo suprimido de intervalo intrajornada (alteração legislativa da reforma trabalhista). Equívoco este reconhecido pelo perito em sua manifestação. Logo, acolho a insurgência e determino a retificação, nesse sentido. PLR de 2020 Requer a reclamada que a apuração do PLR de 2020 seja proporcional a 7/12 do salário do reclamante. Razão não lhe assiste. Consta no comando sentencial sobre o tema (fl. 1759): “Assim, devida a PLR referente ao ano de 2020, proporcionalmente aos meses trabalhados (7/12) - inteligência da Súmula n. 541 do TST. Dessarte, considerando a insuficiência de elementos nos autos para apuração dos valores devidos, fica arbitrado no importe equivalente ao valor do último salário contratual referente a 2020 (julho).” (destaquei). Embora a sentença tenha fixado a proporção, acabou por deferir o valor devido com base no último salário do autor, sem fazer referência expressa à necessidade de se calcular a proporção a partir dele. Rejeito a insurgência, portanto. Impugnação da parte autora Diferenças de periculosidade Requer o reclamante que as parcelas apuradas a título de reflexos em RSR das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Razão não lhe assiste. Não há determinação para que as parcelas reflexas das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Logo, considerando que a parcela principal deferida de diferença de produtividade já foi incluída na base de cálculo do adicional de periculosidade, não há nada a retificar sobre o tema. Rejeito a insurgência, portanto. Horas extras Sustenta a parte reclamante que foram deduzidos valores superiores aos pagos em folha a título de horas extras 50%, Requer, assim, a retificação da conta. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pelo perito em sua manifestação, foram deduzidos os apenas os valores pagos a título de horas extras 50% e de adicional de periculosidade das horas extras, rubrica 45 e 155, respectivamente. Sendo assim, rejeito a insurgência. Reflexos negativos Requer o reclamante que os reflexos sejam apurados somente sobre o saldo positivo da parcela principal, requer a exclusão dos reflexos apurados sobre as parcelas negativas. Razão não lhe assiste. Da mesma forma que não houve deferimento de apuração de diferenças dos reflexos, também não há comando para dedução das parcelas pagas de reflexos. Logo, a apuração dos reflexos é sobre as diferenças devidas, sendo a dedução realizada de forma global. Portanto, os valores pagos a maior devem ser compensados com os meses que foram pagos a menor, da mesma forma que foi realizado nos reflexos apurados, razão pela qual não há nada a retificar no específico. Rejeito a insurgência, portanto. Cota patronal Requer a parte reclamante a apuração da cota patronal do INSS devida pela reclamada. Razão não lhe assiste. A cota patronal não foi apurada em decorrência da desoneração da folha de pagamento, razão pela qual a parcela requerida não é devida. Rejeito a insurgência, portanto. Correção monetária Requer a parte reclamante que os índices negativos do IPCA-E sejam ignorados. Razão não lhe assiste. Os índices de correção devem ser apurados conforme tabelas, não havendo a exclusão de taxa negativa. Isso porque a correção monetária serve para preservar o valor da moeda, devendo refletir as variações com o decorrer do tempo. A atualização dos créditos levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica. Nesse sentido é o julgado abaixo: “ATENTO BRASIL S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que a primeira executada agravou de petição após o decurso do prazo estabelecido no art. 897, a, da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestivo. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. A decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 é vinculante, sendo de observância necessária, não havendo impedimento para sua aplicação o argumento da 'reformatio in pejus'. Caso em que se determina a adoção do índice de correção monetária fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59, qual seja o "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC", nesta já englobados os juros de mora, não havendo qualquer ressalva quanto a incidência de variações negativas na aplicação dos índices de correção monetária. Agravo de petição da exequente parcialmente provido. (TRT-4 - AP: 00211863120145040009, Relator: JANNEY CAMARGO BINA, Data de Julgamento: 20/04/2023, Seção Especializada em Execução)”. Rejeito a insurgência, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela parte reclamada e REJEITO a Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela parte autora. Tudo nos termos da fundamentação supra Custas processuais incabíveis. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao contador designado, para retificação da conta, no prazo de DEZ dias. Intimem-se. Cumpra-se. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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