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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Hospital Memorial Sao Gabriel Ltda.

ID: 316281733

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000424-52.2024.5.06.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE JAILSON BARROS DO AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL MEMORIAL SAO GABRIEL LTDA.

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO TORRES DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000424-52.2024.5.06.0311 RECORRENTE: FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000424-52.2024.5.06.0311 RECORRENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSPITAL MEMORIAL SAO GABRIEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 86579ae proferido nos autos PROCESSO TRT Nº 0000424-52.2024.5.06.0311 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE RECORRIDOS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE e HOSPITAL MEMORIAL SÃO GABRIEL LTDA ADVOGADOS : FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI, BRUNO TORRES DE AZEVEDO e SALOMÃO FRANCISCO ALVES FILHO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da federação sindical autora, em ação civil pública que pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a todos os empregados do réu durante a pandemia de COVID-19, sem necessidade de perícia individualizada. A federação alegou legitimidade para atuar como substituto processual dos trabalhadores, com base no art. 8º, III, da Constituição Federal, argumentando que a causa de pedir decorre das condições sanitárias durante a pandemia, dispensando prova individualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a federação sindical detém legitimidade para propor ação civil pública pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados do réu durante a pandemia de COVID-19, sem perícia individualizada; (ii) estabelecer se o direito pleiteado configura direitos individuais homogêneos ou heterogêneos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho entende que, em casos análogos, a pretensão de adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados durante a pandemia, sem perícia individualizada, configura direitos individuais heterogêneos, demandando análise caso a caso das condições de trabalho de cada trabalhador. 4. A federação sindical, mesmo com ampla legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais homogêneos, não possui legitimidade para propor ação coletiva em casos de direitos individuais heterogêneos, como o presente. 5. A análise individualizada das condições de trabalho de cada empregado, para verificar a exposição a agentes insalubres durante a pandemia, é necessária para a definição do direito ao adicional de insalubridade, impossibilitando a atuação da federação como substituto processual. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho consolida o entendimento de que a legitimidade para ajuizar ação em substituição processual é exclusiva do sindicato de primeiro grau, salvo na ausência de organização sindical na categoria profissional. No caso em análise, a federação não demonstrou a inexistência de sindicato representativo da categoria e a delegação de poderes para a representação processual, tornando-se ilegítima para a propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários não providos. Tese de julgamento: 1. Em ações coletivas que versam sobre o direito ao adicional de insalubridade durante a pandemia de COVID-19, a necessidade de perícia individualizada para a verificação do contato com agentes insalubres caracteriza direitos individuais heterogêneos, inviabilizando a substituição processual por federação sindical. 2. A federação sindical somente detém legitimidade para atuar como substituto processual quando não houver sindicato de primeiro grau representando a categoria profissional. A ausência de demonstração da inexistência do sindicato e de autorização expressa para a representação processual configura ilegitimidade ativa da federação. Dispositivos relevantes citados: Art. 8º, III, da Constituição Federal; art. 485, VI, do Código de Processo Civil; art. 611, §2º, da CLT; Lei 13.467/2017; Súmula 427 do TST; Súmula 289 do TST; Súmula 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO: Vistos etc. Tratam-se de Recursos Ordinários interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE (ID. f78148d), a qual extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública em epígrafe, ajuizada pela segunda recorrente em desfavor do HOSPITAL MEMORIAL SÃO GABRIEL LTDA, ora recorrido. Em suas razões recursais (ID. c0f7255), o MPT insurge-se em face da sentença prolatada, no que se refere à declaração de ilegitimidade ativa da Federação autora. Alega que não é possível "confundir a existência de possíveis particularidades com a inocorrência de um direito material individual homogêneo", destacando que "a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, atinge os trabalhadores de modo uniforme". Sustenta que é devido o referido adicional na hipótese ora discutida, uma vez que os "trabalhadores substituídos pela entidade sindical autora são profissionais que laboram em estabelecimentos de saúde do Estado de Pernambuco - cujas atividades laborais são executadas, sabidamente, com exposição a agentes biológicos". Por fim, requer o provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a natureza homogênea do direito, "e então entender pela legitimidade ativa do ente federativo, deferindo ao final o seu pleito de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia da Covid-19". A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE, em suas razões (ID. b9f699f), afirma que "equivoca-se gravemente a r. sentença recorrida, na medida em que não considera que a causa de pedir decorre das graves condições sanitárias enfrentadas durante a pandemia da COVID-19, especialmente nas atividades de tratamento de saúde humana, sendo este o fator comum a todos os trabalhadores, sendo dispensável produção individualizada da prova". Destaca que a "situação é agravada e ainda atinge a todos os representados, na medida em que é notório que não existem meios eficazes de anular a incidência do vírus ou impedir a contaminação pela COVID-19, de forma que as medidas de proteção individuais e coletivas, quando muito, servem apenas para atenuar a taxa de transmissão do vírus. A exposição do trabalhador à doença infectocontagiosa no ambiente de trabalho, ainda que com EPIs, lhe enseja o direito do adicional de insalubridade, pelo grau máximo, consoante a Súmula 289 do TST". Atesta que "os direitos pleiteados pela Federação autora são, indubitavelmente, de natureza coletiva homogênea, uma vez que se referem a interesses e direitos comuns a todos os trabalhadores substituídos, não sendo possível a individualização das condições de trabalho e dos prejuízos sofridos". Por fim, requer o provimento do presente recurso, para que seja reconhecida "a natureza individual homogêneo do pedido de adicional de insalubridade pleiteado nessa demanda aplicando a teoria da causa madura", com a consequente condenação da "recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a todos os trabalhadores representados que laboraram no atendimento de pacientes enfermos durante a pandemia da COVID-19, quando estiveram notoriamente em exposição à doença infectocontagiosa, desde março/2020 quando foi decretada a pandemia da COVID-19 no Brasil até 05/05/2023". Contrarrazões apresentadas pelo HOSPITAL MEMORIAL SÃO GABRIEL LTDA em face das recorrentes (IDs. 55da42d e 2970254). É o relatório. VOTO: Da ilegitimidade de representação da Federação Sindical. (análise conjunta dos recursos) A Federação recorrente sustenta, em síntese, que detém legitimidade para ajuizar a presente ação civil pública na condição de substituto processual dos trabalhadores vinculados ao setor de saúde, a teor do art. 8º, III, da Constituição Federal, sendo desnecessária a apresentação de autorização expressa dos substituídos. "equivoca-se gravemente a r. sentença recorrida, na medida em que não considera que a causa de pedir decorre das graves condições sanitárias enfrentadas durante a pandemia da COVID-19, especialmente nas atividades de tratamento de saúde humana, sendo este o fator comum a todos os trabalhadores, sendo dispensável produção individualizada da prova". Destaca que a "situação é agravada e ainda atinge a todos os representados, na medida em que é notório que não existem meios eficazes de anular a incidência do vírus ou impedir a contaminação pela COVID-19, de forma que as medidas de proteção individuais e coletivas, quando muito, servem apenas para atenuar a taxa de transmissão do vírus. A exposição do trabalhador à doença infectocontagiosa no ambiente de trabalho, ainda que com EPIs, lhe enseja o direito do adicional de insalubridade, pelo grau máximo, consoante a Súmula 289 do TST". Atesta que "os direitos pleiteados pela Federação autora são, indubitavelmente, de natureza coletiva homogênea, uma vez que se referem a interesses e direitos comuns a todos os trabalhadores substituídos, não sendo possível a individualização das condições de trabalho e dos prejuízos sofridos". A Magistrada de primeiro grau, acolhendo a preliminar suscitada pela parte demandada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. f78148d): (...) II - FUNDAMENTAÇÃO ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES Antes de examinar o mérito da presente lide, faz-se necessário analisar algumas questões a ele logicamente antecedentes. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Entendo que, no caso da presente ação, ajuizada depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (em 11/11/2017), há como serem aplicadas as novas regras processuais inseridas na nova Lei que alterou profundamente a CLT, inexistindo qualquer óbice constitucional ou principiológica para sua validade. No que tange aos art. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, incluídos na CLT pela Lei nº 13.467/2017, assim decidiu o STF na ADI 5766: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Portanto, ressalvada a inconstitucionalidade manifestada pelo STF, entendo pela constitucionalidade das demais alterações legislativas promovidas pela Reforma Trabalhista. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES Atente-se ao disposto na Súmula nº 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no tocante às notificações/intimações do(s) advogado(s) indicado(s) pela(s) parte(s) autora e/ou ré: Súmula 427 (TST): "Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo". DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE pleiteia a condenação da empresa ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados da reclamada, ora representados pela requerente, enquanto perdurou o estado de calamidade pública do Covid-19, sem a necessidade de perícia. Por sua vez, a ré, em sede de preliminar, suscita a ilegitimidade ativa do autor, aduzindo que o direito em debate não é coletivo latosensu e não pode ser analisado em abstrato, tratando-se em verdade de direito individual heterogêneo, uma vez que é necessário o exame do caso concreto do empregado de forma individualizada. Razão assiste à empresa ré, consoante se extrai das lições de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, em Curso de direito processual do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 894-896, acerca dos direitos metaindividuais: Os direitos metaindividuais, ou coletivos em sentido amplo, podem ser entendidos como o gênero, do qual fazem parte os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, conforme previsão na Lei 8.078/1990, artigo 81, parágrafo único, incisos I, II e III (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 7.347/1985, artigo 1º, inciso IV, e 21 (Lei da Ação Civil Pública). Os direitos individuais homogêneos, decorrentes de uma "origem comum" (art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/1990), são, em sua essência, individuais, de modo que possuem titulares determinados e objeto divisível. A particularidade está em que muitas pessoas são detentoras, cada uma delas, de direitos individuais substancialmente iguais (podendo cada titular ter determinadas particularidades não exatamente equivalentes perante os demais). Ainda assim, na essência, os direitos são os mesmos, daí serem "homogêneos", justificando a possibilidade de serem reunidos para a tutela por meio da mesma ação coletiva, pois envolvem grupos de pessoas numa mesma situação. Essa homogeneidade de direitos decorre da 'origem comum', e, como se sabe, a origem dos direitos subjetivos são os fatos. Efetivamente, há diversas situações em que, a partir de um mesmo fato lesivo, várias são as pessoas atingidas de maneira uniforme, homogênea. Por isso, essas pessoas passam a ser titulares, simultaneamente, de direitos subjetivos substancialmente iguais, homogêneos. Apesar do acima exposto, deve-se frisar que, quando o caso envolve questões nitidamente individuais, que dependem do exame de cada uma das hipóteses concretas, com ausência de possíveis questões comuns, ou mesmo quando as questões particulares prevalecem sobre as comuns, na realidade, não se observa a presença de direito individual homogêneo." (Grifei) No caso em análise, a apreciação impõe dilação probatória em relação a cada obreiro, a fim de averiguar quais tiveram contato permanente com pacientes infectados pelo COVID 19, e isso apenas é possível com a realização de perícia individualizada observando o exato ambiente de trabalho bem como as atribuições desenvolvidas por cada um, e não de forma geral, como ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, muito embora a entidade sindical possua legitimação ampla para atuar como substituto processual na defesa coletiva de interesses individuais homogêneos da categoria, entendo que a pretensão formulada nesta ação tem como objeto direitos individuais heterogêneos, e, assim, resta caracterizada a ilegitimidade ativa do Sindicato, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Da mesma forma, vem entendendo Este Tribunal, como se verifica dos arestos a seguir transcritos em casos análogos: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS PARA O GRAU MÁXIMO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Muito embora não se olvide que a entidade sindical possui legitimação ampla para atuar como substituto processual na defesa coletiva de interesses individuais homogêneos da categoria (art. 8º, III, da CF/88 c/c art. 81, III, da Lei nº 8.078/90), a pretensão formulada pelo Sindicato, no caso, refere-se ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados da categoria, questão que depende da averiguação individualizada das condições laborais de cada trabalhador, conforme atividades desenvolvidas, setor de lotação no hospital e o efetivo contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos moldes previstos no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, o que deve ser verificado caso a caso. Assim, a presente ação tem como objeto direitos individuais heterogêneos, e, portanto, resta configurada a ilegitimidade ativa do Sindicato, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 458, VI, do CPC/2015. Processo extinto sem resolução do mérito. (Processo: ROT - 0000913-30.2021.5.06.0009, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Em atenção ao disposto na vestibular - no bojo da qual há narrativa no sentido de que ser devido o adicional de insalubridade (em grau máximo) a "todos os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem vinculados ao réu", "desde o início do Estado de Calamidade Pública até o fim do mesmo", em razão da exposição direta a pacientes e espaços com COVID-19 ("inclusive os familiares e acompanhantes do paciente são potencial risco de contaminação para os profissionais de saúde") -, e sabendo-se da real necessidade de realização de perícia técnica detida para aferição do enquadramento da insalubridade protestada, reputando-se inócua pretensa tese de que o direito decorre, tão somente, do labor em ambiente hospitalar durante o curso da pandemia, extrai-se dos fólios a percepção de que a pretensão em ênfase envolve direito individual heterogêneo, não admitindo substituição processual. 2. Ora, à vista da já referida atrial, denota-se, claramente, que o intento sindical busca resguardar pretenso direito de trabalhadores com funções diversas (auxiliares e técnicos de enfermagem) e atuação (desenvolvimento das atividades), no ambiente hospitalar (limites postulatórios), não necessariamente idêntica, sendo certo que a constatação de contato direto e permanente com pessoas e ambientes infectados pela COVID-19 exige elucidação "individual". 3. Entrementes, a situação examinada já foi objeto de apreço, por este Regional, não há muito, em feitos análogos (exemplificativamente, Processos nº. (RO) 0000448-30.2021.5.06.0006, nº. (RO) 0000448-30.2021.5.06.0006 e nº. (RO) 0000888-93.2021.5.06.0016), impondo-se, ex officio, a extinção processual sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC /2015. (Processo: ROT - 0000439-77.2021.5.06.0003, Redator: Fernando Cabral de Andrade Filho, Data de julgamento: 01/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/08/2023) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS PARA O GRAU MÁXIMO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Muito embora não se olvide que a entidade sindical possui legitimação ampla para atuar como substituto processual na defesa coletiva de interesses individuais homogêneos (art. 8º, III, da CF/88 c/c art. 81, III, da Lei nº 8.078/90), a pretensão formulada pelo Sindicato, no caso, refere-se ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados da categoria, questão que depende da averiguação individualizada das condições laborais de cada trabalhador, conforme atividades desenvolvidas, setor de lotação no hospital e o efetivo contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos moldes previstos no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, o que deve ser verificado caso a caso. Assim, a presente ação tem como objeto direitos individuais heterogêneos, e, portanto, resta configurada a ilegitimidade ativa do Sindicato, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 458, VI, do CPC/2015. Processo extinto sem resolução do mérito. (Processo: ROT - 0000013-68.2022.5.06.0411, Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/12/2022) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL DECLARADA. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para agir judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual. Nesse sentido, os direitos individuais homogêneos decorrem de uma origem comum, porém, quando o caso envolve questões nitidamente individuais, que dependem do exame de cada uma das hipóteses concretas, na realidade, não se observa a presença do direito individual homogêneo. Essa é a hipótese dos autos, pois, tratando-se de pedido explícito de diferenças de adicional de insalubridade, em face de contato com pacientes portadores da COVID 19, resta evidente que nem todos os técnicos e auxiliares de enfermagem do hospital réu possuem a mesma realidade laboral, devendo ser apurado, de forma individual, se havia o contato permanente com pacientes infectados, nos termos da Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Reconhecida a ilegitimidade ativa do Sindicato, deve o processo ser extinto, mercê do art. 485, VI, do CPC/15. Preliminar apresentada pelo réu em Recurso Ordinário acolhida. (Processo: ROT - 0000448-30.2021.5.06.0006, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/11/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 28/11/2022) Com essas considerações, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. (...) III - DISPOSITIVO CONCEDO à requerente a isenção de custas; e ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, e, com espeque no art. 485, VI, do CPC, decido EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os pleitos formulados na presente ação movida pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE em face de HOSPITAL MEMORIAL SÃO GABRIEL LTDA. (...) Realço, de logo, que, ressalvando entendimento pessoal em sentido diverso, passei a reconhecer, para fins de alinhamento à jurisprudência emanada por esta E. Turma e pela Corte Superior Trabalhista, a legitimidade ativa da entidade sindical em casos semelhantes (pertinentes à propositura de ação coletiva por meio de pretensa entidade representante da categoria profissional, para requerer, indistintamente, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, quanto a período da pandemia causada pelo vírus COVID-19, a trabalhadores atuantes na área de saúde). Nada obstante, in casu, impõe-se, de fato, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE (ainda que por fundamento diverso do que foi utilizado em sede de sentença), nos termos do entendimento prevalecente nesta E. 3ª Turma, conforme acórdão proferido por este Colegiado, nos autos do Processo nº 0000226-37.2024.5.06.0142 (RO), julgado em 15/04/2025, sob Relatoria do Des. Valdir José Silva de Carvalho, possuindo como parte a mesma Federação autora: "É cediço que a legislação assegura aos sindicatos, de forma exclusiva, a representação da categoria profissional respectiva, bem como a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos representados, em questões judiciais ou administrativas, observada a respectiva base territorial (CF, art. 8º, inciso III, e CLT, arts. 513, alíneas "a" e "b", e 611, § 1º). Nesse rumo, dispõe o § 2º do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho que, "As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações." Com isso, somente quando inexistente a organização da categoria em sindicato é que as federações e confederações estão munidas do poder de representar a classe, na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Dito de outro modo, há de se concluir que, para a representação da categoria, a atuação das federações e confederações ocorre por exceção, de modo residual, sendo tal representatividade prerrogativa exclusiva do sindicato, órgão sindical de primeiro grau, regularmente constituído, dentro da base territorial de sua abrangência. Em concreto, a Federação Sindical Profissional recorrente afirma que o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, em razão de sua completa desestruturação financeira e operacional outorgou-lhe poderes de representação da categoria profissional, de modo que se afigura legítima para o ajuizamento da presente ação civil pública. Mas não possui razão. De fato, aos autos foram acostadas atas de assembleias gerais extraordinárias do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, ocorridas desde o ano de 2019, autorizando a delegação de poderes à Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste. Ocorre que dentre a outorga concedida, não se inclui a representação processual, em caráter de substituição dos trabalhadores associados, com vistas à interpelação judicial. A exemplo, trago à colação os itens votados na última assembleia realizada ocorrida em 11/03/2022: "primeiro item do edital, Possibilidade da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste (CNPJ 40.820.0001-73) para negociar a CCT da categoria, bem como os ACTs por dois anos, período compreendido: (abri/122 à março/24), em nome deste sindicato. (...) segundo item do edital, a respeito de conceder poderes a diretoria na elaboração da CCT, Elaborar, discutir e aprovar ou não a pauta de reivindicações a ser encaminhada a categoria econômica para elaboração da CCT e/ou ACT do período de abril/22 a março/24 e ou abri/122 a março/23 (...) terceiro item do edital Conceder poderes a diretoria na elaboração da CCT, negociar a pauta no Ministério Público do Trabalho e/ou instaurar dissídio coletivo de trabalho no TRT da 6a região e deflagrar greve geral na base territorial (...) quarto item do edital, fixação da contribuição assistencial decorrentes de CCT e ACT e/ou dissídio (...)quinto item do edital. Aprovação de todos os itens anteriores, decretação em caráter permanente de assembleia, para AGE nos demais municípios que compõe a base territorial da entidade para ratificação desta pauta e obtenção do "quorum" deliberativo para instauração de dissídio coletivo perante o TRTIPE" (Id b9fbfbe). Destaco, ainda, que no referido documento fica expresso que a delegação de poderes à Federação Sindical se dá com vistas à negociação coletiva de trabalho, sendo a representatividade da categoria de exclusividade do Sindicato Profissional. Nesse sentido, os termos extraídos Ata da AGE já mencionada: "a necessidade imperiosa de repassar os poderes de negociação coletiva e demais atos para a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECEMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO NORDESTE- FETESSNE (CNPJ de no 40.820.0001-73), para assumir todos os atos de negociação coletiva de trabalho que abrange: (discussão de pauta com a entidade patronal, um possível ingresso e com dissídio coletivo de trabalho, fiscalizações nas entidades patronais possíveis ações de cumprimento). Ainda tendo a necessidade da FETESSNE assumir as homologações de rescisões de trabalho, bem como promover as denúncias perante os órgãos (Superintendência Regional do Trabalho em PE e Ministério Público do Trabalho de Pernambuco) e outros atos necessários que achar pertinentes em favor da categoria, inclusive a discussão de invasão de base de qualquer outro ente sindical para com este Sindicato. Ressalvando que a REPRESENTATIVIDADE CONTINUA COM ESTA ENTIDADE e que as fiscalizações perante as Instituições Patronais, será mantida por este Sindicato, nas pessoas de seus diretores que encontram se a disposição da Entidade, bem como, com a presença de diretores da FETESSNE. O Sr Presidente, colocando o primeiro item da pauta para ser votado, afirmou que o presente item é de extrema importância e que a decisão deste ítem na AGE será soberana. Assim, foi aprovado por UNANIMIDADE dos presentes por voto de aclamação. Dessa forma, a FETESSNE a PARTIR DESTA DATA (11.02.22) ASSUME DE FATO E DE DIREITO TODA A RESPONSABILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DEMAIS ITENS ELENCADOS DO PERÍODO DE ABRIL/ 22 À MARÇ0/24" (sublinhei). Em sendo assim, a Federação recorrente, na condição de representante legal do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, ao convocar a Assembleia Geral Extraordinária documentada no Id 57d5cb0, extrapolou os limites da outorga que lhe foi concedida, ao deliberar sobre a aprovação de contrato de prestação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ações com objetivo de postular diferenças de adicional de insalubridade, conforme excerto a seguir: "Em ato contínuo, passou para o próximo ítem aprovação do contrato de prestação serviços jurídicos, com o escritório Burattini Advogados Associados, em todo os seus termos. O Sr Presidente expôs que encabeçou as ações que busca a diferença de insalubridade para o grau máximo em favor da categoria, para aqueles que trabalharam na época da pandemia. Assim, contratou um escritório especialista no assunto que vem desenvolvendo essas ações com êxito em todo o Brasil, surgindo a necessidade de se ratificar os contratos de serviços jurídicos (contratos de prestação de serviços de advocacia) firmados entre a FETESSNE e o escritório Burattini Advogados Associados, cujos termos de ambos os contratos foram aprovados na íntegra e sem ressalvas, restando aprovadas as seguintes condições: não haverá cobrança de nenhum valor de pro labore, todas as despesas serão suportadas pelo escritório Burattini; honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao escritório Burattini; serão cobrados honorários contratuais de êxito de 30% dos valores que venham ser efetivamente objeto de condenação em favor dos representados; a assembleia aprovou a execução coletiva como único meio válido de executar o título judicial que venha a ser prolatado nas ações coletivas que não poderá ser usado em prol de eventuais execuções individuais, fica o escritório Burattini autorizado a juntar a presente ata e os contratos de prestação de serviço nos processos, pleiteando a reserva de honorários contratuais nos termos art. 22, §4º, do Estatuto da OAB; 2- Os beneficiários das ações propostas com base nesses contratos, que eventualmente venham a executar a sentença diretamente, assumirão as obrigações de pagar os honorários aqui previstos integralmente, sem necessidade de formalidades adicionais, na forma do Art. 22, §7º, da Lei 8.906/94. Nesse caso, o Contratado poderá solicitar o destaque dos seus honorários, para recebimento direto; 3 - Fica autorizado o ingresso de ações judiciais propostas na questão de descumprimento de cláusulas - ação de cumprimento. Não havendo informes, foi iniciada a leitura da integra dos contratos de serviços jurídicos firmados entre a FETESSNE e o escritório Burattini. A diretoria desta Federação apresentou parecer favorável à contratação do referido escritório, por toda sua trajetória e após reunião realizada por representantes da diretoria e do escritório. Colocado o item em votação, foi aprovada a pauta por unanimidade, por voto de aclamação. O Presidente abriu o espaço e a palavra para quem quisesse fazer uso acrescentar algo, e colocaram em mesa o questionamento do porquê os trabalhadores da categoria não receber grau máximo de insalubridade, já que estão ligados diretamente aos riscos de um ambiente altamente insalubre. Nesta oportunidade, o Sr Presidente acatou a sugestão e ira levar essa discussão ao referido escritório para um possível desenvolvimento de uma ação futura." Isso porque, conquanto a Federação tenha subscrito normas coletivas com vistas à garantia de direitos aos trabalhadores, tal fato não lhe autoriza a representação da categoria profissional perante o Judiciário Trabalhista, pois, como já pontuado anteriormente, estando a classe organizada em sindicato, como é o caso dos autos, a legitimidade ativa ad causam será sempre desta última entidade. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: "FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO ABRANGENDO A CATEGORIA. Apenas na ausência de categoria organizada em sindicato é que as federações e confederações dispõem do poder de representar aquela, inclusive na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Logo, no que tange à representação da categoria cumpre observar que a atuação das federações e confederações se dá por exceção, sendo prerrogativa exclusiva do sindicato regularmente constituído a de representar a categoria dentro da base territorial de sua abrangência. Preliminar acolhida." (TRT da 8ª Região - Processo 0000159-16.2021.5.08.0015, 3ª Turma, Relator Luís José de Jesus Ribeiro, data 15/12/2021). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL "PER SALTUM". ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STF. O artigo 8º, inciso III, da CRFB/88 confere poderes ao sindicato para agir como substituto processual da categoria, mas não contempla as demais entidades sindicais, como a federação. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o texto constitucional, fixou entendimento de que as federações sindicais, associações sindicais de segundo grau, não têm legitimidade para ajuizar ação em substituição processual a filiados de sindicatos representativos de determinada categoria, pois inaplicável à federação a prerrogativa do inciso III do artigo 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. A Federação, como entidade sindical de segundo grau, está legitimada para postular em nome de suas filiadas-associações, não sendo cabível a substituição processual "per saltum". Situação em que existe sindicato atuante como legítimo representante da categoria, de modo que a federação não pode se arvorar como substituta processual e atuar como representante da categoria, sendo manifesta a ilegitimidade de parte. Sentença mantida." (TRT-2 - ROT 10000669720215020372, 17ª Turma, Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Antonio) "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO AUTORA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO. Nos termos da legislação específica e da jurisprudência, as federações (entidades sindicais de segundo grau) têm legitimidade ativa apenas residual, ou seja, só podem representar em juízo os trabalhadores não organizados em sindicatos. No caso analisado, a Federação autora não comprovou a inexistência das entidades sindicais de primeiro grau. Em sendo assim, deve ser mantida a ausência de legitimidade ativa da Federação autora. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT-21 - ROT 0000681-42.2023.5.21.0005, 2ª Turma, Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza). A situação dos autos não se altera, de todo modo, com a admissão do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco na condição de litisconsorte assistencial. Sim, porque, no estado em que se encontra o processo - tal como o recebe o assistente - preclusa a fase de formulação de pedidos e apresentação de defesa, sob pena de franca inovação aos limites da lide. Ressalto, ademais, que o ingresso do Sindicato Profissional ao feito não transfere legitimidade ativa à Federação assistida, que formulou pedido em nome próprio, em prol de trabalhadores que alegou substituir - sendo este o limite da litiscontestatio. Com estas considerações, portanto, não há o que reformar no julgado de origem, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nada a prover." Com efeito, trata a hipótese de categoria organizada em Sindicato, pelo que as Federações (caso da parte autora) e Confederações não dispõem do poder de representação, que, no caso destas entidades, dá-se por exceção, sendo prerrogativa do Sindicato regularmente constituído representar a categoria no âmbito da base territorial de sua abrangência. Diante do exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários. Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Ordinários. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MEMORIAL SAO GABRIEL LTDA.

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Banco Bradesco S.A. x Emerson Luan De Liberali Fruhauf

ID: 277097179

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-71.2023.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EMERSON LUAN DE LIBERALI FRUHAUF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO FELIPE MIOTTO

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ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS 0000922-71.2023.5.23.0001 : BANCO BRADESCO S.A. : EME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS 0000922-71.2023.5.23.0001 : BANCO BRADESCO S.A. : EMERSON LUAN DE LIBERALI FRUHAUF ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000922-71.2023.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO E OUTRO(S) 2º RECORRENTE: EMERSON LUAN DE LIBERALI FRUHAUF ADVOGADOS: CASSIO FELIPE MIOTTO E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 7dd16ed; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 6ff4227). Representação processual regular (Id 2c52883). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 308, I, do TST. - contrariedade à OJ n. 392 da SbDI-1 do TST. - violação ao art. 7º, XXIX, da CF. - violação aos arts. 8º, 11, § 3º e 769, da CLT; 202 do CC; 726 do CPC; 6º da LINDB. O demandado, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “interrupção da prescrição/ protesto judicial”. Consigna que “O e. Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto em 18/07/2023, declarando a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 18/07/2018, tendo considerado a interrupção da prescrição promovida pelo protesto n. 0000499- 87.2023.5.23.0009, aviado em 18/07/2023, ou seja, após o início da vigência da Lei 13.467/17.” (fl. 1266). Aduz que “(...) o TRT assumiu entendimento no sentido de que, se aplica, ao caso, as disposições dos artigos 202 do CC/02 e 726 do CPC/15, tendo em vista sua aplicação subsidiária ao processo trabalhista (artigos 8º e 729 da CLT), bem como em decorrência de permanecer vigente a OJ 392 da SDI-I.” (sic, fl. 1273). Sustenta que “O § 3º do artigo 11 da CLT deve ser aplicado na hipótese dos autos (...). Assim, a sua interpretação literal não pode ser sobreposta à lógico-racional, sistemática ou teleológica, pois o comando normativo do § 3º do art. 11 da CLT expressa claramente a vontade do legislador.” (fl. 1274). Argumenta que “Admitir o contrário significa possibilitar a exigência de direitos prescritos há mais de cinco anos, de forma contrária, portanto, à literalidade do art. 7º, XXIX da Constituição da República. No mesmo sentido é o entendimento do Colendo TST, expresso em seu enunciado da Súmula 308, I (...).” (fl. 1275). Pontua que “(...) a nova redação do § 3º do artigo 11 da CLT, é de imediata a aplicação ao caso concreto, conforme dispõe o art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB).” (sic, fl. 1275). Consta do acórdão: “PROTESTO JUDICIAL. DA POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL Com base na ação de protesto nº 0000499-87.2023.5.23.0009, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em estabelecimento bancários e do ramo financeiro no estado de mato grosso -/MT - SEEB / MT, em 18/07/2023, o Juízo de origem pronunciou a prescrição quinquenal dos pleitos anteriores a 18/07/2018. O banco réu, inconformado, afirma que a partir da redação do art. 11, § 3º da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, não mais é possível a interrupção da prescrição por protesto, devendo ser ajuizada reclamação trabalhista, a qual produzirá efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Aduz, outrossim, que o protesto em questão se mostra genérico, bem como não foi apresentado o rol de substituídos. Analiso. É inegável a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, pois, após o advento da Constituição Federal de 1988, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que o art. 8º, inciso III assegura a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, ao estabelecer que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Ressalto, inclusive, que o fato de não haver comprovação do rol de substituídos na mencionada ação de protesto não constitui óbice para que a mesma seja alcançada pela representação. No mesmo sentido a OJ nº 359 da SBDI-1: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'." Diante do arrazoado exposto, chega-se à ilação de que todos os titulares do suposto direito vilipendiado serão alcançados pelos efeitos da causa interruptiva da prescrição, não importando se o sindicato, enquanto substituto processual, possui ou não legitimidade para promover o protesto. Quanto ao disposto no § 3º do art. 11 da CLT, entendo que referido dispositivo apenas regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o art. 202, II, do CC. Nesse sentido os seguintes arestos do Col. TST: RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. ART. 11, § 3º, DA CLT. O art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição, de modo que remanesce aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-10711-43.2019.5.15.0006, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. § 3° DO ART. 11 DA CLT INCLUÍDO PELA REFORMA TRABALHISTA. 1. Consoante os termos do art. 202, II, do CC, " a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (...) por protesto ". Por sua vez, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 392 da SDI-1, firmou-se no sentido de que "o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". 2. Já a Lei n° 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, incluiu o § 3° ao art. 11 da CLT, segundo o qual "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idêntico s". 3. Dentro desse contexto, a despeito da redação do comando consolidado suso mencionado, não há falar que, com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, o protesto judicial deixou de ser causa de interrupção da prescrição, mormente porque, com a promulgação da referida Reforma, foi mantida a aplicação do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, o protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no § 3° do art. 11 da CLT, da expressão "somente" não tem o alcance pretendido pelo agravante, qual seja o de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-889-68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). (destaquei) E deste Regional: PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/17. POSSIBILIDADE. O protesto interruptivo da prescrição previsto no art. 202, II do Código Civil é aplicável ao processo que tramita na Justiça do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, bem como da OJ 392, SDI-I do TST, não havendo falar em vedação à incidência dessa causa interruptiva da prescrição pelo advento da edição da Lei n.º 13.467/2017. Recurso ordinário das reclamadas ao qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000427-80.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 21-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. O protesto judicial constitui medida apta a conservar direitos, interrompendo a prescrição (art. 202, II, do CC), e insere-se nos procedimentos de jurisdição voluntária, disciplinados pelos artigos 726 a 729 do CPC. Em que pese o § 3º do art. 11 da CLT, introduzido com a reforma trabalhista de 2017, disponha que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos", a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo não é a literal/restritiva, mas a sistemática/teleológica, sob pena de ser criada uma injustificada distinção entre a seara trabalhista e outras áreas do direito, especialmente porque a prescrição é precipuamente regulamentada pelo Código Civil, não havendo qualquer razão para que as disposições ali contidas não sejam aplicadas na Justiça do Trabalho (exegese dos arts. 8º e 769 da CLT e 15 do CPC). Ademais, continuam em vigor a OJ n. 392 da SDI-1 do TST, a qual dispõe que o protesto interruptivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, e a Súmula n. 268 daquela Corte Superior que, antes mesmo da vigência da Lei n. 13.467/2017, já previa a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação trabalhista. Assim, o § 3º do art. 11 da CLT não foi criado para restringir a possibilidade de interrupção da prescrição apenas e tão somente à propositura de demanda trabalhista, mas sim para positivar entendimento já pacificado pela jurisprudência do col. TST, remanescendo plenamente aplicáveis nesta seara outros meios de interromper o curso do prazo prescricional, dentre eles o protesto judicial. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000113-14.2021.5.23.0046; Data de assinatura: 17-03-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE). Outrossim, temos que a Constituição Federal, no art. 7º, XXIX, estabeleceu o marco de 5 anos para que o empregado busque os direitos trabalhistas inadimplidos, limitado a 2 anos do extinto contrato de trabalho: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato". O art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, traz as hipóteses de interrupção da ação e dentre elas: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; (...)". Nesse cenário, a figura do protesto judicial constitui instrumento próprio para prover a conservação de direitos, prestando-se, pois, para a interrupção do prazo prescricional quinquenal e bienal. Oportuno esclarecer que a interrupção do fluxo prescricional em razão da ação de protesto somente alcança os pedidos idênticos, conforme orientação da Súmula nº 268 do TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." Examinando detidamente a ação de protesto judicial nº 0000499-87.2023.5.23.0009 (ID 27cb71f, fls. 334 e ss), depreende-se que seu objetivo era interromper a prescrição dos substituídos (empregados do banco réu), para fins de ajuizamento futuro de ações individuais e coletivas que pleiteassem, dentre outros (ID 27cb71f, fls. 336): 3.1.1. Diferenças salariais por desvio de função, em decorrência do exercício de conjunto de tarefas distinto daquele para o qual o(a) trabalhador(a) foi remunerado com reflexos em todas as parcelas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias acrescida de 1/3 e abono pecuniário vencidas e proporcionais, 13º salários vencidos e proporcionais, gratificação de função (cláusula 11 CCT bancários), aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; 3.1.2. Diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais, pagas de forma discriminatória a alguns empregados e não a outros, como por exemplo Verba de Representação. Bem como o direito de requerer o pagamento da diferença salariais ao que recebem essa verba em valor inferior ao previsto no regulamento interno do banco ou a menor do que é pago a outros empregados da mesma função/cargo, bem como interromper o prazo prescricional, para requerer o reflexos dessa verba de representação (por possuir natureza salarial) em outras verbas como por exemplo gratificação de função (cláusula 11 CCT bancários), base de PLR, horas extras, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; 3.1.3. Diferenças salariais aos que exercem a função de supervisor administrativo, pois para alguns supervisores, além da gratificação de função, o notificado paga gratificação de caixa e ajuda de custo especial, enquanto para outros supervisores, em que pese exercerem a mesma atividades, não lhes é pago a gratificação de caixa e ajuda de custo especial. Requer ainda a interrupção da prescrição para além de direito à diferenças salariais, requerer os reflexos dessas diferenças, sobre férias acrescida de 1/3 e abono pecuniário vencidas e proporcionais, 13º salários vencidos e proporcionais, gratificação de função (cláusula 11 CCT bancários), aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS, dentre outras; 3.1.4. Diferenças salariais em razão da integração ao salário dos valores pagos e tíquetes fornecidos a título de auxílio-alimentação/auxílio-refeição, nos termos dos artigos 457 e 458 da CLT, com reflexos em todas as verbas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias acrescida de 1/3 e abono pecuniário vencidas e proporcionais, 13º salários vencidos e proporcionais, gratificação de função (cláusula 11 CCT bancários), aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; 3.1.5. Diferenças salariais por acúmulo de função, com reflexos em todas as verbas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias acrescida de 1/3 e abono pecuniário vencidas e proporcionais, 13º salários vencidos e proporcionais, gratificação de função (cláusula 11 CCT bancários), aviso prévio indenizado, adicional de transferência,horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; 3.1.6. Diferenças salariais decorrente de equiparação salarial, vez que em mesmas agências, há empregados que exercem as mesmas atividades, com mesmo qualidade técnica de forma contemporânea, mas recebem remunerações diferentes. Do excerto acima transcrito, é possível inferir que todos os pleitos formulados pela presente ação (diferenças de verba representação, e reflexos) guardam perfeita identidade com os pedidos identificados acima, não se tratando de protesto genérico, como quer fazer crer o recorrente. Por fim, esclareço que ao ser interrompida a prescrição, reinicia-se a contagem dos prazos previstos pelo art. 7º, inc. XXIX, da CR, tendo como marco inicial a data do ajuizamento da ação de protesto. Pela pertinência, trago à baila o precedente abaixo: RECURSO DA RÉ. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O manejo da ação de protesto é compatível com o processo do trabalho, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST. O protesto judicial ajuizado pelo sindicato representante da categoria, na condição de substituto processual, portanto, interrompe não apenas a prescrição bienal, mas, também, a quinquenal, devendo ser considerado como marco inicial o ajuizamento da cautelar, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho.(...) (TRT da 23ª Região; Processo: 0001204-75.2015.5.23.0006; Data de assinatura: 18-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): OSMAIR COUTO) Dessa forma, mostra-se escorreita a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto em 18/07/2023, declarando a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 18/07/2018. Nego provimento.” (Id 1cb74be). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Quanto às arguições de contrariedade à Súmula n. 308/I/TST e à OJ n. 392/SbDI-1/TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMERSON LUAN DE LIBERALI FRUHAUF TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id a9e05ff; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 94c7369). Representação processual regular (Id 5eac228). Dispensado o preparo (justiça gratuita – Id 98be923). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, II, do CPC. - violação ao princípio da isonomia. O autor, ora recorrente, busca o reexame do pronunciamento jurisdicional prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “verba de representação”. Alega que “(...) o acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo está contrariando a divisão do ônus probatório.” (fl. 1297). Sustenta que, “(...) pelas conclusões a que chegou o eg. Tribunal a quo percebe-se que inexiste norma que regulamenta o pagamento da verba de representação, bem como o recorrido não comprovou haver critérios objetivos para o seu pagamento.” (sic, fl. 1297). Assevera que “O réu/recorrido afirmou em sua defesa que o autor/recorrente não satisfazia aos requisitos para o recebimento da verba de representação paga a outros empregados. Assim, atraiu para si o ônus probatório devendo comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/recorrente, a teor do que preveem os arts. 818 da CLT e 373, II do CPC.” (fl. 1297). Afirma que “(...) as alegações na defesa são de que a verba de representação estaria ligada a carteira de clientes; os cargos ocupados pela parte autora/recorrente não permitiram o pagamento da referida verba de representação; que a verba teria natureza indenizatória, sendo destina a cobrir despesas referentes a rotina da carteira de clientes; e que os critérios para pagamento da verba de representação seriam individuais, segundo as funções desempenhadas e respectivas responsabilidades. Tratam-se de afirmações genéricas e sem o mínimo de prova. Sem nenhuma norma interna que corrobora tais afirmações ou mesmo prova nos autos que as convalidem.” (sic, fl. 1298). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o autor pleiteia que seja “(...) reconhecida a violação ao art. 818, II da CLT, reformando-se o acórdão para considerar que a defesa do réu/recorrido alegou fato modificativo/impeditivo do direito do autor/recorrente, sendo do réu/recorrido o ônus probatório de comprovar que não ocorreu a violação ao princípio da isonomia, nos termos do art. 818, II da CLT, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem a fim de julgar o mérito do pedido levando-se em consideração a correta distribuição do ônus probatório, ou seja, que se trata de caso enquadrado no art. 818, II da CLT.” (sic, fl. 1311). Consta do acórdão: “VERBA POR REPRESENTAÇÃO A sentença julgou procedente o pedido obreiro de condenação do banco vindicado ao pagamento de diferenças nos valores auferidos a título de verba de representação. Pelo exposto, condenou o banco reclamado ao pagamento das diferenças salariais mensais inerentes à verba de representação, por todo o período imprescrito, tomando-se como base de cálculo o valor de 50% do somatório das parcelas "ordenado" e "gratificação de chefia". No caso, fundamentou que a prova jungida ao processo teria demonstrado que o reclamado imprimiu injustificadamente tratamento desigual, tendo em conta a ausência de demonstração de requisito ou critérios objetivos para a diferenciação do percentual a ser pago a título da verba de representação em relação aos seus empregados. Insurge-se o reclamado. No seu apelo, repisa a tese ventilada no bojo da defesa, no sentido de que diversos são os critérios para recebimento da verba de representação e, ser empregado de oito horas não é critério único e exclusivo. Pontua que o referido pagamento, em verdade, corresponde até o limite máximo de 25% para os cargos de gerente comercial II e III e gerente de contas pessoa jurídica II e III e 50% para os cargos de gerente de agência, valores de natureza indenizatória. Afirma que a forma de apuração e pagamento da verba de representação está adstrita a critérios individuais e justamente por isso não é engessada e conferida a todos os funcionários da organização de forma taxativa, o que não fere a isonomia salarial, a revés, valida as diferenças existentes e tenta equiparar os funcionários segundo as funções desempenhadas (carteiras de clientes assumidas) e suas responsabilidades perante a instituição empregadora. Pois bem. O princípio da isonomia preconizado no art. 5º da Constituição da República consiste em dar o mesmo tratamento aos iguais e diferenciado aos desiguais, não sendo possível igualar pessoas em situações distintas. Uma das feições do princípio da isonomia é justamente tratar desigualmente os desiguais. Ao alegar ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, CF), o empregado atraiu para si o encargo probatório da demonstração de que ocupante de mesmo cargo e nas mesmas condições são remunerados de forma diversa, ônus do qual entendo não ter se desincumbido, conforme passo a expor. No caso, é certo que o obreiro, durante o período imprescrito, exerceu os seguintes cargos: gerente de contas pessoa jurídica, em 01/09/2017 e, a partir de 01/07/2019, gerente corporate one, conforme holerites anexados à contestação (ID. 8af9a41). Compulsando os autos, entendo que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório, na medida em que não foi comprovado ter desenvolvido as mesmas funções dos empregados indicados na documentação de ID 983b963, fls. 455 e ss. Além disso, adicione-se que os paradigmas indicados, exerciam, em sua maioria, funções distintas daquelas que o reclamante alegou desempenhar (gerente de agência empresas, gerente comercial, gerente relacionamento prime, supervisor administrativo), valendo destacar que nenhum deles ativou na mesma unidade e localidade do reclamante. Em relação à prova oral, verifico que a testemunha Maria Angélica afirmou que passou a perceber verba de representação a partir do momento que foi promovida a gerente de relacionamento - cargo não desempenhado pelo autor - quando trabalhava 8 horas, afirmando, ainda, que acredita que o nível dos clientes interfere no percentual da verba de representação e que desconhece os valores e parcelas que os colegas recebem. A testemunha Felipe Dias, por sua vez, afirmou que recebia verbas de representação quando passou a ser supervisor - cargo também não desempenhado pelo autor - em jornada de 8 horas. Por sua vez, a testemunha Paulo Henrique, ouvida nos autos 0000554-47.2023.5.23.0006, afirma que jamais recebeu verba de representação. Já os documentos apresentados com a peça de ingresso não suprem essa falta e, ainda por cima, trazem empregados de funções nem sempre coincidentes com o do reclamante, os quais, como demonstram a defesa, trabalharam em locais diferentes, em funções diferentes e/ou estados diferentes do Brasil. No mesmo sentido, o posicionamento adotado pelo c. TST, conforme o seguinte julgado: "... 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito relativo ao pagamento da rubrica denominada "verba de representação". Registrou o TRT que " não basta a mera menção no sentido de que determinados funcionários recebem a mesma verba, sendo necessário a demonstração de que empregado ocupante de mesmo cargo e nas mesmas condições são remunerados de forma diversa, ônus que, repita-se, cabia a parte autora que, contudo, não se desincumbiu a contento do encargo ". Destacou, ainda que o Reclamante, em depoimento pessoal, confessou que não conhecia outro funcionário na mesma localidade que exercia as suas funções. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-40-42.2022.5.14.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "... VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O QUADRO FÁTICO DELINEADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a "verba de representação" pode ser paga a parte dos empregados do réu, em decorrência de sua condição diferenciada, cabendo ao empregado comprovar a eventual inobservância do princípio da isonomia, fato constitutivo de seu direito. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu, por meio do exame de fatos e provas, inclusive da prova emprestada, que os depoimentos e os documentos apresentados não comprovam que o autor possuía procuração conferida pelo réu, elemento necessário e diferenciador para fins de pagamento da verba de representação. 3. Assim, sob tal aspecto, apenas com o reexame de fatos e provas seria possível concluir que o autor desenvolvia atividades de representação do réu, fazendo jus, a partir daí, ao pagamento de verba de representação. 4. No mais, especificamente quanto à alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento da oitiva de testemunhas que, supostamente, comprovariam a outorga de procuração por parte do banco réu, o recurso de revista não observa o requisito da dialeticidade. 5. É que o Tribunal Regional fundamentou, para afastar o cerceamento de defesa, que caberia ao autor diligenciar pelo registro, em ata de audiência, das matérias que pretendia provar por meio por meio da prova oral. Contudo, em recurso de revista o trabalhador não tece qualquer argumento acerca da necessidade de especificação das matérias que seriam objeto da prova testemunhal. Assim, não impugnado fundamento que, em tese, seria suficiente para a manutenção da decisão recorrida, incide no caso o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. IV. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO . 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n° 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator" (RRAg-100950-48.2020.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). " 2.VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Nos moldes delineados pelo caput do art. 5° da CF, a igualdade consiste em garantir às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", sempre ao equilíbrio entre todos. Assim, do princípio da igualdade e da isonomia de tratamento, resulta que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Por conseguinte, embora todos os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, é necessário que haja diferenças quando são submetidos a situações adversas de serviços, pois, na verdade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade. Neste contexto, não se divisa ofensa aos arts. 5°, I, 3°, IV, e 7°, XXX e XXXI, da CF, nos moldes delineados pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Tribunal a quo rechaçou a pretensão obreira, justamente porque o reclamante se encontrou em situação adversária, mormente porque não restou demonstrado nos autos que encontraram em idênticas condições que os modelos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não fornecido" (AIRR-11245-43.2017.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Este Regional não destoa: VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SIMILITUDE EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS INDICADOS NÃO DEMONSTRADA. Negado que a verba era paga a todos os empregados que laboravam em jornada de oito horas, a teor do art. 818, I, da CLT, era da parte autora o ônus de demonstrar a identidade funcional para com os paradigmas indicados. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu, na medida em que nenhum dos paradigmas indicados exerceram as mesmas funções. Recurso da autora a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000226-69.2023.5.23.0022; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Por se tratar de fato constitutivo do direito ao pagamento da parcela denominada "verba de representação", cabia ao Autor comprovar que tal parcela era paga a empregados do Réu em iguais condições à sua, com violação ao princípio da isonomia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Considerando que a parte apresentou nos autos unicamente documentos referentes a paradigmas ocupantes de cargos diversos, e que a prova oral nada acrescentou acerca da questão, impositivo reconhecer que não logrou o Acionante em desvencilhar-se de seu mister, impondo-se o indeferimento do pedido. Recurso do Réu a que se dá provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000338-77.2023.5.23.0009; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) RECURSO DA RÉ. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA. O princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal, preconiza que todos são iguais perante a lei. Por sua vez, o art. 7º, XXX, da Carta Magna, veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivos de gênero, orientação sexual, etnia, idade, cor ou estado civil, sob as penas que a lei definir. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, pertencia à autora o ônus de provar suas alegações no sentido de que deixou de receber verba paga a empregados que atuavam em condições iguais às suas, em ofensa aos princípios da isonomia e da não discriminação, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Isso porque os contracheques trazidos com a inicial se referem a empregados ocupantes de cargos distintos daquele ocupado pela acionante, de modo que, não demonstrado o tratamento desigual entre iguais, impende afastar a condenação da ré ao pagamento da verba de representação e reflexos. Apelo provido no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000335-49.2023.5.23.0001; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) Assim, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento da verba de representação, restando prejudicado o apelo quanto às demais matérias. Dou provimento.” (Id 1cb74be). Extraio da decisão integrativa: “ERRO DE PREMISSA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante com o intuito de sanar vício que entende existir no acórdão prolatado por esta Corte. Argumenta que a decisão incorreu em erro de premissa em relação ao julgamento do pedido das diferenças (50%) devidas pelo pagamento da verba de representação ao reclamante. Aduz que o acórdão partiu de premissa fática equivocada pois julgou o pedido apenas sob a ótica de ter o reclamante o direito ao recebimento da verba de representação e não em relação às diferenças devidas, atribuindo, desse modo, o ônus da prova quanto a essa questão ao autor, sendo, todavia, incontroverso nos autos que o reclamante recebeu a verba de representação durante todo o período imprescrito, conforme se depreende da causa de pedir na inicial. Analiso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para sanar erro material. Outrossim, destaco que no caso de julgamento embasado em erro de premissa fática, desde que evidenciado às escâncaras, afigura-se possível o abrandamento do rigor da letra fria do art. 1.022 do CPC, aceitando-se excepcionalmente os declaratórios como hábeis à correção de equívocos de julgamento. No caso em análise, o acórdão embargado apontou que a reclamada ventilou a tese de que são diversos os critérios para recebimento da verba de representação e, ser empregado de oito horas não é critério único e exclusivo, correspondendo ao limite máximo de 25% para os cargos de gerente comercial II e III e gerente de contas pessoa jurídica II e III e 50% para os cargos de gerente de agência, bem como que o reclamante não se desincumbiu de comprovar ter desenvolvido as mesmas funções dos empregados indicados na documentação de ID 983b963, fls. 455 e ss. Também consignou que os paradigmas indicados, exerciam, em sua maioria, funções distintas daquelas que o reclamante alegou desempenhar (gerente de agência empresas, gerente comercial, gerente relacionamento prime, supervisor administrativo), valendo destacar que nenhum deles ativou na mesma unidade e localidade do reclamante. Assim, tem-se que, no caso, a questão suscitada restou dirimida no acórdão embargado, de forma fundamentada, não havendo o apontado erro de premissa no julgamento. Portanto, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. O que se observa, claramente, é o inconformismo do embargante com a decisão colegiada, buscando rediscutir a matéria já decidida, o que não se admite por este remédio processual. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios opostos.” (Id c9860b7). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Emerson Luan De Liberali Fruhauf

ID: 277097232

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-71.2023.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EMERSON LUAN DE LIBERALI FRUHAUF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO FELIPE MIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS 0000922-71.2023.5.23.0001 : BANCO BRADESCO S.A. : EME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS 0000922-71.2023.5.23.0001 : BANCO BRADESCO S.A. : EMERSON LUAN DE LIBERALI FRUHAUF ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000922-71.2023.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO E OUTRO(S) 2º RECORRENTE: EMERSON LUAN DE LIBERALI FRUHAUF ADVOGADOS: CASSIO FELIPE MIOTTO E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 7dd16ed; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 6ff4227). Representação processual regular (Id 2c52883). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 308, I, do TST. - contrariedade à OJ n. 392 da SbDI-1 do TST. - violação ao art. 7º, XXIX, da CF. - violação aos arts. 8º, 11, § 3º e 769, da CLT; 202 do CC; 726 do CPC; 6º da LINDB. O demandado, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “interrupção da prescrição/ protesto judicial”. Consigna que “O e. Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto em 18/07/2023, declarando a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 18/07/2018, tendo considerado a interrupção da prescrição promovida pelo protesto n. 0000499- 87.2023.5.23.0009, aviado em 18/07/2023, ou seja, após o início da vigência da Lei 13.467/17.” (fl. 1266). Aduz que “(...) o TRT assumiu entendimento no sentido de que, se aplica, ao caso, as disposições dos artigos 202 do CC/02 e 726 do CPC/15, tendo em vista sua aplicação subsidiária ao processo trabalhista (artigos 8º e 729 da CLT), bem como em decorrência de permanecer vigente a OJ 392 da SDI-I.” (sic, fl. 1273). Sustenta que “O § 3º do artigo 11 da CLT deve ser aplicado na hipótese dos autos (...). Assim, a sua interpretação literal não pode ser sobreposta à lógico-racional, sistemática ou teleológica, pois o comando normativo do § 3º do art. 11 da CLT expressa claramente a vontade do legislador.” (fl. 1274). Argumenta que “Admitir o contrário significa possibilitar a exigência de direitos prescritos há mais de cinco anos, de forma contrária, portanto, à literalidade do art. 7º, XXIX da Constituição da República. No mesmo sentido é o entendimento do Colendo TST, expresso em seu enunciado da Súmula 308, I (...).” (fl. 1275). Pontua que “(...) a nova redação do § 3º do artigo 11 da CLT, é de imediata a aplicação ao caso concreto, conforme dispõe o art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB).” (sic, fl. 1275). Consta do acórdão: “PROTESTO JUDICIAL. DA POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL Com base na ação de protesto nº 0000499-87.2023.5.23.0009, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em estabelecimento bancários e do ramo financeiro no estado de mato grosso -/MT - SEEB / MT, em 18/07/2023, o Juízo de origem pronunciou a prescrição quinquenal dos pleitos anteriores a 18/07/2018. O banco réu, inconformado, afirma que a partir da redação do art. 11, § 3º da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, não mais é possível a interrupção da prescrição por protesto, devendo ser ajuizada reclamação trabalhista, a qual produzirá efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Aduz, outrossim, que o protesto em questão se mostra genérico, bem como não foi apresentado o rol de substituídos. Analiso. É inegável a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, pois, após o advento da Constituição Federal de 1988, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que o art. 8º, inciso III assegura a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, ao estabelecer que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Ressalto, inclusive, que o fato de não haver comprovação do rol de substituídos na mencionada ação de protesto não constitui óbice para que a mesma seja alcançada pela representação. No mesmo sentido a OJ nº 359 da SBDI-1: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'." Diante do arrazoado exposto, chega-se à ilação de que todos os titulares do suposto direito vilipendiado serão alcançados pelos efeitos da causa interruptiva da prescrição, não importando se o sindicato, enquanto substituto processual, possui ou não legitimidade para promover o protesto. Quanto ao disposto no § 3º do art. 11 da CLT, entendo que referido dispositivo apenas regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o art. 202, II, do CC. Nesse sentido os seguintes arestos do Col. TST: RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. ART. 11, § 3º, DA CLT. O art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição, de modo que remanesce aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-10711-43.2019.5.15.0006, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. § 3° DO ART. 11 DA CLT INCLUÍDO PELA REFORMA TRABALHISTA. 1. Consoante os termos do art. 202, II, do CC, " a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (...) por protesto ". Por sua vez, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 392 da SDI-1, firmou-se no sentido de que "o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". 2. Já a Lei n° 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, incluiu o § 3° ao art. 11 da CLT, segundo o qual "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idêntico s". 3. Dentro desse contexto, a despeito da redação do comando consolidado suso mencionado, não há falar que, com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, o protesto judicial deixou de ser causa de interrupção da prescrição, mormente porque, com a promulgação da referida Reforma, foi mantida a aplicação do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, o protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no § 3° do art. 11 da CLT, da expressão "somente" não tem o alcance pretendido pelo agravante, qual seja o de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-889-68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). (destaquei) E deste Regional: PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/17. POSSIBILIDADE. O protesto interruptivo da prescrição previsto no art. 202, II do Código Civil é aplicável ao processo que tramita na Justiça do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, bem como da OJ 392, SDI-I do TST, não havendo falar em vedação à incidência dessa causa interruptiva da prescrição pelo advento da edição da Lei n.º 13.467/2017. Recurso ordinário das reclamadas ao qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000427-80.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 21-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. O protesto judicial constitui medida apta a conservar direitos, interrompendo a prescrição (art. 202, II, do CC), e insere-se nos procedimentos de jurisdição voluntária, disciplinados pelos artigos 726 a 729 do CPC. Em que pese o § 3º do art. 11 da CLT, introduzido com a reforma trabalhista de 2017, disponha que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos", a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo não é a literal/restritiva, mas a sistemática/teleológica, sob pena de ser criada uma injustificada distinção entre a seara trabalhista e outras áreas do direito, especialmente porque a prescrição é precipuamente regulamentada pelo Código Civil, não havendo qualquer razão para que as disposições ali contidas não sejam aplicadas na Justiça do Trabalho (exegese dos arts. 8º e 769 da CLT e 15 do CPC). Ademais, continuam em vigor a OJ n. 392 da SDI-1 do TST, a qual dispõe que o protesto interruptivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, e a Súmula n. 268 daquela Corte Superior que, antes mesmo da vigência da Lei n. 13.467/2017, já previa a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação trabalhista. Assim, o § 3º do art. 11 da CLT não foi criado para restringir a possibilidade de interrupção da prescrição apenas e tão somente à propositura de demanda trabalhista, mas sim para positivar entendimento já pacificado pela jurisprudência do col. TST, remanescendo plenamente aplicáveis nesta seara outros meios de interromper o curso do prazo prescricional, dentre eles o protesto judicial. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000113-14.2021.5.23.0046; Data de assinatura: 17-03-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE). Outrossim, temos que a Constituição Federal, no art. 7º, XXIX, estabeleceu o marco de 5 anos para que o empregado busque os direitos trabalhistas inadimplidos, limitado a 2 anos do extinto contrato de trabalho: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato". O art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, traz as hipóteses de interrupção da ação e dentre elas: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; (...)". Nesse cenário, a figura do protesto judicial constitui instrumento próprio para prover a conservação de direitos, prestando-se, pois, para a interrupção do prazo prescricional quinquenal e bienal. Oportuno esclarecer que a interrupção do fluxo prescricional em razão da ação de protesto somente alcança os pedidos idênticos, conforme orientação da Súmula nº 268 do TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." Examinando detidamente a ação de protesto judicial nº 0000499-87.2023.5.23.0009 (ID 27cb71f, fls. 334 e ss), depreende-se que seu objetivo era interromper a prescrição dos substituídos (empregados do banco réu), para fins de ajuizamento futuro de ações individuais e coletivas que pleiteassem, dentre outros (ID 27cb71f, fls. 336): 3.1.1. Diferenças salariais por desvio de função, em decorrência do exercício de conjunto de tarefas distinto daquele para o qual o(a) trabalhador(a) foi remunerado com reflexos em todas as parcelas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias acrescida de 1/3 e abono pecuniário vencidas e proporcionais, 13º salários vencidos e proporcionais, gratificação de função (cláusula 11 CCT bancários), aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; 3.1.2. Diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais, pagas de forma discriminatória a alguns empregados e não a outros, como por exemplo Verba de Representação. Bem como o direito de requerer o pagamento da diferença salariais ao que recebem essa verba em valor inferior ao previsto no regulamento interno do banco ou a menor do que é pago a outros empregados da mesma função/cargo, bem como interromper o prazo prescricional, para requerer o reflexos dessa verba de representação (por possuir natureza salarial) em outras verbas como por exemplo gratificação de função (cláusula 11 CCT bancários), base de PLR, horas extras, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; 3.1.3. Diferenças salariais aos que exercem a função de supervisor administrativo, pois para alguns supervisores, além da gratificação de função, o notificado paga gratificação de caixa e ajuda de custo especial, enquanto para outros supervisores, em que pese exercerem a mesma atividades, não lhes é pago a gratificação de caixa e ajuda de custo especial. Requer ainda a interrupção da prescrição para além de direito à diferenças salariais, requerer os reflexos dessas diferenças, sobre férias acrescida de 1/3 e abono pecuniário vencidas e proporcionais, 13º salários vencidos e proporcionais, gratificação de função (cláusula 11 CCT bancários), aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS, dentre outras; 3.1.4. Diferenças salariais em razão da integração ao salário dos valores pagos e tíquetes fornecidos a título de auxílio-alimentação/auxílio-refeição, nos termos dos artigos 457 e 458 da CLT, com reflexos em todas as verbas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias acrescida de 1/3 e abono pecuniário vencidas e proporcionais, 13º salários vencidos e proporcionais, gratificação de função (cláusula 11 CCT bancários), aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; 3.1.5. Diferenças salariais por acúmulo de função, com reflexos em todas as verbas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias acrescida de 1/3 e abono pecuniário vencidas e proporcionais, 13º salários vencidos e proporcionais, gratificação de função (cláusula 11 CCT bancários), aviso prévio indenizado, adicional de transferência,horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; 3.1.6. Diferenças salariais decorrente de equiparação salarial, vez que em mesmas agências, há empregados que exercem as mesmas atividades, com mesmo qualidade técnica de forma contemporânea, mas recebem remunerações diferentes. Do excerto acima transcrito, é possível inferir que todos os pleitos formulados pela presente ação (diferenças de verba representação, e reflexos) guardam perfeita identidade com os pedidos identificados acima, não se tratando de protesto genérico, como quer fazer crer o recorrente. Por fim, esclareço que ao ser interrompida a prescrição, reinicia-se a contagem dos prazos previstos pelo art. 7º, inc. XXIX, da CR, tendo como marco inicial a data do ajuizamento da ação de protesto. Pela pertinência, trago à baila o precedente abaixo: RECURSO DA RÉ. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O manejo da ação de protesto é compatível com o processo do trabalho, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST. O protesto judicial ajuizado pelo sindicato representante da categoria, na condição de substituto processual, portanto, interrompe não apenas a prescrição bienal, mas, também, a quinquenal, devendo ser considerado como marco inicial o ajuizamento da cautelar, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho.(...) (TRT da 23ª Região; Processo: 0001204-75.2015.5.23.0006; Data de assinatura: 18-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): OSMAIR COUTO) Dessa forma, mostra-se escorreita a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto em 18/07/2023, declarando a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 18/07/2018. Nego provimento.” (Id 1cb74be). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Quanto às arguições de contrariedade à Súmula n. 308/I/TST e à OJ n. 392/SbDI-1/TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMERSON LUAN DE LIBERALI FRUHAUF TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id a9e05ff; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 94c7369). Representação processual regular (Id 5eac228). Dispensado o preparo (justiça gratuita – Id 98be923). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, II, do CPC. - violação ao princípio da isonomia. O autor, ora recorrente, busca o reexame do pronunciamento jurisdicional prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “verba de representação”. Alega que “(...) o acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo está contrariando a divisão do ônus probatório.” (fl. 1297). Sustenta que, “(...) pelas conclusões a que chegou o eg. Tribunal a quo percebe-se que inexiste norma que regulamenta o pagamento da verba de representação, bem como o recorrido não comprovou haver critérios objetivos para o seu pagamento.” (sic, fl. 1297). Assevera que “O réu/recorrido afirmou em sua defesa que o autor/recorrente não satisfazia aos requisitos para o recebimento da verba de representação paga a outros empregados. Assim, atraiu para si o ônus probatório devendo comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/recorrente, a teor do que preveem os arts. 818 da CLT e 373, II do CPC.” (fl. 1297). Afirma que “(...) as alegações na defesa são de que a verba de representação estaria ligada a carteira de clientes; os cargos ocupados pela parte autora/recorrente não permitiram o pagamento da referida verba de representação; que a verba teria natureza indenizatória, sendo destina a cobrir despesas referentes a rotina da carteira de clientes; e que os critérios para pagamento da verba de representação seriam individuais, segundo as funções desempenhadas e respectivas responsabilidades. Tratam-se de afirmações genéricas e sem o mínimo de prova. Sem nenhuma norma interna que corrobora tais afirmações ou mesmo prova nos autos que as convalidem.” (sic, fl. 1298). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o autor pleiteia que seja “(...) reconhecida a violação ao art. 818, II da CLT, reformando-se o acórdão para considerar que a defesa do réu/recorrido alegou fato modificativo/impeditivo do direito do autor/recorrente, sendo do réu/recorrido o ônus probatório de comprovar que não ocorreu a violação ao princípio da isonomia, nos termos do art. 818, II da CLT, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem a fim de julgar o mérito do pedido levando-se em consideração a correta distribuição do ônus probatório, ou seja, que se trata de caso enquadrado no art. 818, II da CLT.” (sic, fl. 1311). Consta do acórdão: “VERBA POR REPRESENTAÇÃO A sentença julgou procedente o pedido obreiro de condenação do banco vindicado ao pagamento de diferenças nos valores auferidos a título de verba de representação. Pelo exposto, condenou o banco reclamado ao pagamento das diferenças salariais mensais inerentes à verba de representação, por todo o período imprescrito, tomando-se como base de cálculo o valor de 50% do somatório das parcelas "ordenado" e "gratificação de chefia". No caso, fundamentou que a prova jungida ao processo teria demonstrado que o reclamado imprimiu injustificadamente tratamento desigual, tendo em conta a ausência de demonstração de requisito ou critérios objetivos para a diferenciação do percentual a ser pago a título da verba de representação em relação aos seus empregados. Insurge-se o reclamado. No seu apelo, repisa a tese ventilada no bojo da defesa, no sentido de que diversos são os critérios para recebimento da verba de representação e, ser empregado de oito horas não é critério único e exclusivo. Pontua que o referido pagamento, em verdade, corresponde até o limite máximo de 25% para os cargos de gerente comercial II e III e gerente de contas pessoa jurídica II e III e 50% para os cargos de gerente de agência, valores de natureza indenizatória. Afirma que a forma de apuração e pagamento da verba de representação está adstrita a critérios individuais e justamente por isso não é engessada e conferida a todos os funcionários da organização de forma taxativa, o que não fere a isonomia salarial, a revés, valida as diferenças existentes e tenta equiparar os funcionários segundo as funções desempenhadas (carteiras de clientes assumidas) e suas responsabilidades perante a instituição empregadora. Pois bem. O princípio da isonomia preconizado no art. 5º da Constituição da República consiste em dar o mesmo tratamento aos iguais e diferenciado aos desiguais, não sendo possível igualar pessoas em situações distintas. Uma das feições do princípio da isonomia é justamente tratar desigualmente os desiguais. Ao alegar ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, CF), o empregado atraiu para si o encargo probatório da demonstração de que ocupante de mesmo cargo e nas mesmas condições são remunerados de forma diversa, ônus do qual entendo não ter se desincumbido, conforme passo a expor. No caso, é certo que o obreiro, durante o período imprescrito, exerceu os seguintes cargos: gerente de contas pessoa jurídica, em 01/09/2017 e, a partir de 01/07/2019, gerente corporate one, conforme holerites anexados à contestação (ID. 8af9a41). Compulsando os autos, entendo que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório, na medida em que não foi comprovado ter desenvolvido as mesmas funções dos empregados indicados na documentação de ID 983b963, fls. 455 e ss. Além disso, adicione-se que os paradigmas indicados, exerciam, em sua maioria, funções distintas daquelas que o reclamante alegou desempenhar (gerente de agência empresas, gerente comercial, gerente relacionamento prime, supervisor administrativo), valendo destacar que nenhum deles ativou na mesma unidade e localidade do reclamante. Em relação à prova oral, verifico que a testemunha Maria Angélica afirmou que passou a perceber verba de representação a partir do momento que foi promovida a gerente de relacionamento - cargo não desempenhado pelo autor - quando trabalhava 8 horas, afirmando, ainda, que acredita que o nível dos clientes interfere no percentual da verba de representação e que desconhece os valores e parcelas que os colegas recebem. A testemunha Felipe Dias, por sua vez, afirmou que recebia verbas de representação quando passou a ser supervisor - cargo também não desempenhado pelo autor - em jornada de 8 horas. Por sua vez, a testemunha Paulo Henrique, ouvida nos autos 0000554-47.2023.5.23.0006, afirma que jamais recebeu verba de representação. Já os documentos apresentados com a peça de ingresso não suprem essa falta e, ainda por cima, trazem empregados de funções nem sempre coincidentes com o do reclamante, os quais, como demonstram a defesa, trabalharam em locais diferentes, em funções diferentes e/ou estados diferentes do Brasil. No mesmo sentido, o posicionamento adotado pelo c. TST, conforme o seguinte julgado: "... 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito relativo ao pagamento da rubrica denominada "verba de representação". Registrou o TRT que " não basta a mera menção no sentido de que determinados funcionários recebem a mesma verba, sendo necessário a demonstração de que empregado ocupante de mesmo cargo e nas mesmas condições são remunerados de forma diversa, ônus que, repita-se, cabia a parte autora que, contudo, não se desincumbiu a contento do encargo ". Destacou, ainda que o Reclamante, em depoimento pessoal, confessou que não conhecia outro funcionário na mesma localidade que exercia as suas funções. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-40-42.2022.5.14.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "... VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O QUADRO FÁTICO DELINEADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a "verba de representação" pode ser paga a parte dos empregados do réu, em decorrência de sua condição diferenciada, cabendo ao empregado comprovar a eventual inobservância do princípio da isonomia, fato constitutivo de seu direito. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu, por meio do exame de fatos e provas, inclusive da prova emprestada, que os depoimentos e os documentos apresentados não comprovam que o autor possuía procuração conferida pelo réu, elemento necessário e diferenciador para fins de pagamento da verba de representação. 3. Assim, sob tal aspecto, apenas com o reexame de fatos e provas seria possível concluir que o autor desenvolvia atividades de representação do réu, fazendo jus, a partir daí, ao pagamento de verba de representação. 4. No mais, especificamente quanto à alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento da oitiva de testemunhas que, supostamente, comprovariam a outorga de procuração por parte do banco réu, o recurso de revista não observa o requisito da dialeticidade. 5. É que o Tribunal Regional fundamentou, para afastar o cerceamento de defesa, que caberia ao autor diligenciar pelo registro, em ata de audiência, das matérias que pretendia provar por meio por meio da prova oral. Contudo, em recurso de revista o trabalhador não tece qualquer argumento acerca da necessidade de especificação das matérias que seriam objeto da prova testemunhal. Assim, não impugnado fundamento que, em tese, seria suficiente para a manutenção da decisão recorrida, incide no caso o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. IV. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO . 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n° 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator" (RRAg-100950-48.2020.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). " 2.VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Nos moldes delineados pelo caput do art. 5° da CF, a igualdade consiste em garantir às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", sempre ao equilíbrio entre todos. Assim, do princípio da igualdade e da isonomia de tratamento, resulta que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Por conseguinte, embora todos os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, é necessário que haja diferenças quando são submetidos a situações adversas de serviços, pois, na verdade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade. Neste contexto, não se divisa ofensa aos arts. 5°, I, 3°, IV, e 7°, XXX e XXXI, da CF, nos moldes delineados pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Tribunal a quo rechaçou a pretensão obreira, justamente porque o reclamante se encontrou em situação adversária, mormente porque não restou demonstrado nos autos que encontraram em idênticas condições que os modelos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não fornecido" (AIRR-11245-43.2017.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Este Regional não destoa: VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SIMILITUDE EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS INDICADOS NÃO DEMONSTRADA. Negado que a verba era paga a todos os empregados que laboravam em jornada de oito horas, a teor do art. 818, I, da CLT, era da parte autora o ônus de demonstrar a identidade funcional para com os paradigmas indicados. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu, na medida em que nenhum dos paradigmas indicados exerceram as mesmas funções. Recurso da autora a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000226-69.2023.5.23.0022; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Por se tratar de fato constitutivo do direito ao pagamento da parcela denominada "verba de representação", cabia ao Autor comprovar que tal parcela era paga a empregados do Réu em iguais condições à sua, com violação ao princípio da isonomia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Considerando que a parte apresentou nos autos unicamente documentos referentes a paradigmas ocupantes de cargos diversos, e que a prova oral nada acrescentou acerca da questão, impositivo reconhecer que não logrou o Acionante em desvencilhar-se de seu mister, impondo-se o indeferimento do pedido. Recurso do Réu a que se dá provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000338-77.2023.5.23.0009; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) RECURSO DA RÉ. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA. O princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal, preconiza que todos são iguais perante a lei. Por sua vez, o art. 7º, XXX, da Carta Magna, veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivos de gênero, orientação sexual, etnia, idade, cor ou estado civil, sob as penas que a lei definir. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, pertencia à autora o ônus de provar suas alegações no sentido de que deixou de receber verba paga a empregados que atuavam em condições iguais às suas, em ofensa aos princípios da isonomia e da não discriminação, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Isso porque os contracheques trazidos com a inicial se referem a empregados ocupantes de cargos distintos daquele ocupado pela acionante, de modo que, não demonstrado o tratamento desigual entre iguais, impende afastar a condenação da ré ao pagamento da verba de representação e reflexos. Apelo provido no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000335-49.2023.5.23.0001; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) Assim, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento da verba de representação, restando prejudicado o apelo quanto às demais matérias. Dou provimento.” (Id 1cb74be). Extraio da decisão integrativa: “ERRO DE PREMISSA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante com o intuito de sanar vício que entende existir no acórdão prolatado por esta Corte. Argumenta que a decisão incorreu em erro de premissa em relação ao julgamento do pedido das diferenças (50%) devidas pelo pagamento da verba de representação ao reclamante. Aduz que o acórdão partiu de premissa fática equivocada pois julgou o pedido apenas sob a ótica de ter o reclamante o direito ao recebimento da verba de representação e não em relação às diferenças devidas, atribuindo, desse modo, o ônus da prova quanto a essa questão ao autor, sendo, todavia, incontroverso nos autos que o reclamante recebeu a verba de representação durante todo o período imprescrito, conforme se depreende da causa de pedir na inicial. Analiso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para sanar erro material. Outrossim, destaco que no caso de julgamento embasado em erro de premissa fática, desde que evidenciado às escâncaras, afigura-se possível o abrandamento do rigor da letra fria do art. 1.022 do CPC, aceitando-se excepcionalmente os declaratórios como hábeis à correção de equívocos de julgamento. No caso em análise, o acórdão embargado apontou que a reclamada ventilou a tese de que são diversos os critérios para recebimento da verba de representação e, ser empregado de oito horas não é critério único e exclusivo, correspondendo ao limite máximo de 25% para os cargos de gerente comercial II e III e gerente de contas pessoa jurídica II e III e 50% para os cargos de gerente de agência, bem como que o reclamante não se desincumbiu de comprovar ter desenvolvido as mesmas funções dos empregados indicados na documentação de ID 983b963, fls. 455 e ss. Também consignou que os paradigmas indicados, exerciam, em sua maioria, funções distintas daquelas que o reclamante alegou desempenhar (gerente de agência empresas, gerente comercial, gerente relacionamento prime, supervisor administrativo), valendo destacar que nenhum deles ativou na mesma unidade e localidade do reclamante. Assim, tem-se que, no caso, a questão suscitada restou dirimida no acórdão embargado, de forma fundamentada, não havendo o apontado erro de premissa no julgamento. Portanto, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. O que se observa, claramente, é o inconformismo do embargante com a decisão colegiada, buscando rediscutir a matéria já decidida, o que não se admite por este remédio processual. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios opostos.” (Id c9860b7). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON LUAN DE LIBERALI FRUHAUF

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Processo nº 5006828-02.2025.8.13.0134

ID: 306290553

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006828-02.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA FRANCISCA FERREIRA SOUZA JOSE PAULO DE SOUZA SINESIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MIRANDA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL DUTRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SAMUEL PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006828-02.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: EFIGENIA FRANCISCA FERREIRA SOUZA CPF: 063.148.636-43 e outros RÉU: CORDELIA REGINA DE ALMEIDA SOUZA CPF: não informado e outros Decisão Vistos, etc. 1-Relatório JOSÉ PAULO DE SOUZA e seu cônjuge EFIGÊNIA FRANCISCA FERREIRA SOUZA, brasileiros, casados sob o regime de comunhão de bens, casamento realizado no dia 22-06-2074, registrado sob matrícula n. 0371760155 1974 2 00017 096 0002098 19, do Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Entre Folhas-MG, pequenos produtores rurais em regime economia familiar aposentados, residentes e domiciliados no lugar denominado Córrego Santa Efigênia, distrito de Santa Efigênia, zona rural, município de Caratinga-MG, ele RG MG-13.238.633 (SSP/MG), CPF 032.048.996-59, filho de José Orozimbo da Silva e Dina América da Silva, ela RG MG-10.034.030 (SSP/MG), CPF 063.148.636-43, filha de Geraldo Patrocínio e Aguinária do Nascimento; e, SINÉSIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, maior e capaz, nascimento registrado sob matrícula n. 0371760155 1977 1 0001 082 0000226 16, do Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Entre Folhas-MG, pequeno produtor rural em regime economia familiar, residente e domiciliado no lugar denominado Córrego Santa Efigênia, distrito de Santa Efigênia, zona rural, município de Caratinga-MG, RG MG-10.035.068 (SSP/MG), CPF 032.178.366-26, filho de José Paulo de Souza e Efigênia Francisca Ferreira Souza, propõe a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL em face de Espólio de RENATO SOUZA, CPF 099.739.316-53, a ser citado na pessoa da inventariante, Monica de Almeida Souza Teixeira, brasileira, casada, produtora rural, CPF n. 007.753.676-21, residente e domiciliada na Praça Monsenhor Rocha, n. 20, apartamento n. 301, Centro, Caratinga-MG, Cep 35300-370 (termo de inventariante em anexo); e, CORDÉLIA REGINA DE ALMEIDA SOUZA, brasileira, viúva, produtora rural, CPF n. 014.109.676-40, residente e domiciliada na Praça Monsenhor Rocha, n. 20, apartamento n. 301, Centro, Caratinga-MG, Cep 35300-370. Disseram que os requeridos alienaram aos autores mais de 4 hectares de terras, conforme 3 alienações que cita. Disseram que houve construção de imóvel, juntando fotos (mais não dizendo em quais das áreas), agora dizendo do total da área de “...5,30,17ha...”. Discriminaram o imóvel rural como sendo de: “...05,31,79ha (cinco hectares trinta e um ares e setenta e nove centiares) de terras, denominado “Sítio Souza”, situada no lugar denominado Córrego Santa Efigênia, zona rural, distrito de Santa Efigênia, município de Caratinga-MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VIMB-P-2750, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas Longitude:-42°10'42,285", Latitude:-19°43'23,472" de altitude 674,11m; deste segue confrontando com EVANILSON FERREIRA DA SILVA (Detentor de Posse), com os seguintes azimutes e distâncias: 173°32' e 2,07m até o vértice VIMB-P-2751, de coordenadas Longitude:-42°10'42,277", Latitude:-19°43'23,539" de altitude 674,11m; 174°35' e 5,87m até o vértice VIMB-P-2752, de coordenadas Longitude:-42°10'42,258", Latitude:-19°43'23,729" de altitude 677,38m; 175°58' e 11,19m até o vértice VIMB-P-2753, de coordenadas Longitude:-42°10'42,231", Latitude:-19°43'24,092" de altitude 682,13m; 187°18' e 10,76m até o vértice VIMB-P-2754, de coordenadas Longitude:- 42°10'42,278", Latitude:-19°43'24,439" de altitude 686,80m; 197°38' e 18,07m até o vértice VIMB-P-2755, de coordenadas Longitude:-42°10'42,466", Latitude:- 19°43'24,999" de altitude 692,81m; 201°54' e 21,31m até o vértice VIMB-P-2756, de coordenadas Longitude:-42°10'42,739", Latitude:-19°43'25,642" de altitude 697,95m; 194°09' e 17,51m até o vértice VIMB-P-2757, de coordenadas Longitude:- 42°10'42,886", Latitude:-19°43'26,194" de altitude 701,57m; 196°58' e 10,58m até o vértice VIMB-P-2758, de coordenadas Longitude:-42°10'42,992", Latitude:- 19°43'26,523" de altitude 703,76m; 193°59' e 3,61m até o vértice VIMB-P-2759, de coordenadas Longitude:-42°10'43,022", Latitude:-19°43'26,637" de altitude 704,44m; 187°55' e 10,99m até o vértice VIMB-P-2760, de coordenadas Longitude:- 42°10'43,074", Latitude:-19°43'26,991" de altitude 706,27m; 181°38' e 4,06m até o vértice VIMB-P-2761, de coordenadas Longitude:-42°10'43,078", Latitude:- 19°43'27,123" de altitude 707,10m; 179°28' e 3,14m até o vértice VIMB-P-2762, de coordenadas Longitude:-42°10'43,077", Latitude:-19°43'27,225" de altitude 707,43m; 170°41' e 3,96m até o vértice VIMB-P-2763, de coordenadas Longitude:-42°10'43,055", Latitude:-19°43'27,352" de altitude 708,11m; 165°28' e 35,07m até o vértice VIMB-P- 2764, de coordenadas Longitude:-42°10'42,753", Latitude:-19°43'28,456" de altitude 709,73m; 223°17' e 8,58m até o vértice VIMB-P-2765, de coordenadas Longitude:- 42°10'42,955", Latitude:-19°43'28,659" de altitude 711,00m; 234°29' e 14,56m até o vértice VIMB-P-2766, de coordenadas Longitude:-42°10'43,362", Latitude:- 19°43'28,934" de altitude 714,32m; 188°35' e 12,66m até o vértice VIMB-P-2767, de coordenadas Longitude:-42°10'43,427", Latitude:-19°43'29,341" de altitude 715,56m; 182°40' e 2,49m até o vértice VIMB-P-2768, de coordenadas Longitude:-42°10'43,431", Latitude:-19°43'29,422" de altitude 715,76m; 168°40' e 3,26m até o vértice VIMB-P-2769, de coordenadas Longitude:-42°10'43,409", Latitude:-19°43'29,526" de altitude 716,08m; 164°09' e 20,17m até o vértice VIMB-P-2770, de coordenadas Longitude:- 42°10'43,220", Latitude:-19°43'30,157" de altitude 716,14m; 173°44' e 23,79m até o vértice VIMB-P-2771, de coordenadas Longitude:-42°10'43,131", Latitude:- 19°43'30,926" de altitude 716,03m; 171°53' e 18,98m até o vértice VIMB-P-2772, de coordenadas Longitude:-42°10'43,039", Latitude:-19°43'31,537" de altitude 712,16m; 166°45' e 14,75m até o vértice VIMB-P-2773, de coordenadas Longitude:- 42°10'42,923", Latitude:-19°43'32,004" de altitude 713,61m; 166°59' e 11,90m até o vértice VIMB-P-2774, de coordenadas Longitude:-42°10'42,831", Latitude:- 19°43'32,381" de altitude 710,54m; 162°41' e 15,08m até o vértice VIMB-P-2775, de coordenadas Longitude:-42°10'42,677", Latitude:-19°43'32,849" de altitude 710,43m; 155°05' e 12,17m até o vértice VIMB-P-2776, de coordenadas Longitude:-42°10'42,501", Latitude:-19°43'33,208" de altitude 709,22m; 153°44' e 15,60m até o vértice VIMB-P-2777, de coordenadas Longitude:-42°10'42,264", Latitude:-19°43'33,663" de altitude 709,35m; 146°03' e 12,57m até o vértice VIMB-P-2778, de coordenadas Longitude:- 42°10'42,023", Latitude:-19°43'34,002" de altitude 709,74m; 154°08' e 2,87m até o vértice VIMB-P-2779, de coordenadas Longitude:-42°10'41,980", Latitude:- 19°43'34,086" de altitude 709,73m; 157°31' e 31,32m até o vértice VIMB-P-2780, de coordenadas Longitude:-42°10'41,569", Latitude:-19°43'35,027" de altitude 712,24m; 160°17' e 12,09m até o vértice VIMB-P-2781, de coordenadas Longitude:-42°10'41,429", Latitude:-19°43'35,397" de altitude 712,63m; 163°11' e 5,94m até o vértice VIMB-P-2782, de coordenadas Longitude:-42°10'41,370", Latitude:-19°43'35,582" de altitude 710,92m; 210°42' e 3,93m até o vértice VIMB-P-2783, de coordenadas Longitude:- 42°10'41,439", Latitude:-19°43'35,692" de altitude 711,70m; 257°44' e 23,45m até o vértice VIMB-P-2784, de coordenadas Longitude:-42°10'42,226", Latitude:-19°43'35,854" de altitude 722,97m; 250°34' e 16,37m até o vértice VIMB-P-2785, de coordenadas Longitude:-42°10'42,756", Latitude:-19°43'36,031" de altitude 732,16m; 259°45' e 33,91m até o vértice VIMB-P-2786, de coordenadas Longitude:- 42°10'43,902", Latitude:-19°43'36,227" de altitude 743,17m; 255°37' e 20,56m até o vértice VIMB-P-2787, de coordenadas Longitude:-42°10'44,586", Latitude:- 19°43'36,393" de altitude 747,62m; 256°01' e 8,91m até o vértice VIMB-P-2788, de coordenadas Longitude:-42°10'44,883", Latitude:-19°43'36,463" de altitude 749,60m; deste segue confrontando com WELINGTON ANTONIO DE SOUZA (Detentor de Posse), com os seguintes azimutes e distâncias: 335°27' e 14,23m até o vértice VIMB-P- 2789, de coordenadas Longitude:-42°10'45,086", Latitude:-19°43'36,042" de altitude 748,27m; 315°16' e 6,62m até o vértice VIMB-P-2790, de coordenadas Longitude:- 42°10'45,246", Latitude:-19°43'35,889" de altitude 747,79m; 323°30' e 4,02m até o vértice VIMB-P-2791, de coordenadas Longitude:-42°10'45,328", Latitude:- 19°43'35,784" de altitude 747,71m; 306°45' e 8,32m até o vértice VIMB-P-2792, de coordenadas Longitude:-42°10'45,557", Latitude:-19°43'35,622" de altitude 747,60m; 298°58' e 6,79m até o vértice VIMB-P-2793, de coordenadas Longitude:-42°10'45,761", Latitude:-19°43'35,515" de altitude 747,44m; 291°00' e 15,78m até o vértice VIMB-P-2794, de coordenadas Longitude:-42°10'46,267", Latitude:-19°43'35,331" de altitude 747,16m; 286°02' e 14,70m até o vértice VIMB-P-2795, de coordenadas Longitude:- 42°10'46,752", Latitude:-19°43'35,199" de altitude 747,21m; 282°55' e 8,25m até o vértice VIMB-P-2796, de coordenadas Longitude:-42°10'47,028", Latitude:-19°43'35,139" de altitude 747,43m; 281°47' e 26,66m até o vértice VIMB-P-2797, de coordenadas Longitude:-42°10'47,924", Latitude:-19°43'34,962" de altitude 748,40m; 352°54' e 5,42m até o vértice VIMB-P-2798, de coordenadas Longitude:-42°10'47,947", Latitude:-19°43'34,787" de altitude 746,28m; 351°43' e 35,99m até o vértice VIMB-P-2799, de coordenadas Longitude:-42°10'48,125", Latitude:-19°43'33,629" de altitude 735,24m; 351°08' e 15,31m até o vértice VIMB-P-2800, de coordenadas Longitude:- 42°10'48,206", Latitude:-19°43'33,137" de altitude 730,90m; 352°25' e 21,41m até o vértice VIMB-P-2801, de coordenadas Longitude:-42°10'48,303", Latitude:- 19°43'32,447" de altitude 723,53m; 351°29' e 45,46m até o vértice VIMB-P-2802, de coordenadas Longitude:-42°10'48,534", Latitude:-19°43'30,985" de altitude 711,57m; 351°28' e 22,79m até o vértice VIMB-P-2803, de coordenadas Longitude:- 42°10'48,650", Latitude:-19°43'30,252" de altitude 706,80m; 351°25' e 22,64m até o vértice VIMB-P-2804, de coordenadas Longitude:-42°10'48,766", Latitude:- 19°43'29,524" de altitude 702,78m; 352°07' e 7,23m até o vértice VIMB-P-2805, de coordenadas Longitude:-42°10'48,800", Latitude:-19°43'29,291" de altitude 701,42m; 335°00' e 8,69m até o vértice VIMB-P-2806, de coordenadas Longitude:-42°10'48,926", Latitude:-19°43'29,035" de altitude 700,08m; 299°52' e 17,16m até o vértice VIMB-P-2807, de coordenadas Longitude:-42°10'49,437", Latitude:-19°43'28,757" de altitude 699,54m; 302°42' e 5,12m até o vértice VIMB-P-2808, de coordenadas Longitude:- 42°10'49,585", Latitude:-19°43'28,667" de altitude 699,54m; deste segue confrontando com MONICA DE ALMEIDA SOUZA (Detentora de Posse), com os seguintes azimutes e distâncias: 45°27' e 35,26m até o vértice VIMB-P-2809, de coordenadas Longitude:-42°10'48,722", Latitude:-19°43'27,863" de altitude 698,38m; 62°10' e 63,65m até o vértice VIMB-P-2810, de coordenadas Longitude:-42°10'46,789", Latitude:-19°43'26,897" de altitude 694,48m; 40°18' e 17,02m até o vértice VIMB-P-2811, de coordenadas Longitude:-42°10'46,411", Latitude:-19°43'26,475" de altitude 693,84m; 25°14' e 37,36m até o vértice VIMB-P-2812, de coordenadas Longitude:- 42°10'45,864", Latitude:-19°43'25,376" de altitude 691,89m; 46°36' e 33,35m até o vértice VIMB-P-2813, de coordenadas Longitude:-42°10'45,032", Latitude:- 19°43'24,631" de altitude 689,95m; 54°43' e 18,48m até o vértice VIMB-P-2814, de coordenadas Longitude:-42°10'44,514", Latitude:-19°43'24,284" de altitude 689,46m; 27°17' e 9,65m até o vértice VIMB-P-2815, de coordenadas Longitude:-42°10'44,362", Latitude:-19°43'24,005" de altitude 690,12m; 116°48' e 11,39m até o vértice VIMB-P-2816, de coordenadas Longitude:-42°10'44,013", Latitude:-19°43'24,172" de altitude 687,65m; 66°23' e 9,98m até o vértice VIMB-P-2817, de coordenadas Longitude:- 42°10'43,699", Latitude:-19°43'24,042" de altitude 685,89m; 84°35' e 6,52m até o vértice VIMB-P-2818, de coordenadas Longitude:-42°10'43,476", Latitude:-19°43'24,022" de altitude 684,08m; 74°01' e 19,78m até o vértice VIMB-P-2819, de coordenadas Longitude:-42°10'42,823", Latitude:-19°43'23,845" de altitude 680,97m; 51°50' e 17,22m até o vértice VIMB-P-2820, de coordenadas Longitude:-42°10'42,358", Latitude:-19°43'23,499" de altitude 674,53m; 68°39' e 2,28m até o vértice VIMB-P-2750, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF)...”. Disseram das proporções das aquisições dos requerentes “...José Paulo de Souza e seu cônjuge Efigênia Francisca Ferreira Souza possuem: 35,36% (trinta e cinco virgula trinta e seis por cento), ao passo que Sinésio Ferreira de Souza, Souza possuem: 64,64% (sessenta e quatro vírgula sessenta e quatro por cento)...”. Disseram do imóvel matriculado sobre o nº “...10.708 do Registro de Imóveis de Caratinga-MG, documento em anexo...”. Pedem a usucapião com base no art. 191 do CF/88 que trata sobre usucapião especial rural, por mais de 5 anos. Disseram no corpo da inicial dos confrontantes “...EVANILSON FERREIRA DA SILVA (vulgo Ceará), brasileiro, solteiro, maior e capaz, comerciante, residente domiciliado na Rua José Carlos Pereira, n. 371, bairro Maria da Glória, Caratinga-MG, Cep 35300-129, ele RG 187889190 (SSP/CE), CPF 024.972.536-33; WELINGTON ANTÔNIO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, produtor rural, residente e domiciliado no Córrego Santa Efigênia, zona rural, distrito de Santa Efigênia, município de Caratinga MG, RG MG-14.163.507 (SSP/MG), CPF 076.504.276-25; e, MÔNICA DE ALMEIDA SOUZA, brasileiro, solteira, maior e capaz, produtora rural, residente e domiciliado no Córrego Santa Efigênia, zona rural, distrito de Santa Efigênia, município de Caratinga-MG, CPF 007.753.676-21...”. Deram a causa o valor de “...R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)...”. Juntaram documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Cuidam os autos de processo eletrônico. E, em se tratando de processo eletrônico, dispõe a Resolução nº 185/2013, do CNJ, verbis: “...Art. 17. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Parágrafo único. Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados...”. Igualmente, dispõe o art. 119 do Provimento n°355/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que é de exclusiva responsabilidade do usuário do sistema PJE a correta descrição, a indexação e a ordenação das peças processuais e dos documentos, verbis: “...Art. 119. Os arquivos a serem juntados aos autos de processo eletrônico devem conter descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e os períodos a que se referem, se for o caso, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie ordenados cronologicamente, observando a seguinte sequência lógica: (Redação dada pelo Provimento nº 383/2020) I - petição inicial; (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) II - Procuração; (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) III - documentos pessoais; (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) IV - Documentos necessários à instrução da causa corretamente indexados. (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) § 1º O preenchimento dos campos exigidos pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo à prestação jurisdicional e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz de direito determinar nova apresentação ou a exclusão dos anteriormente juntados.” (grifo deste julgador)...”. Comentando esse tipo de conduta, conhecida como document dump, os ensinamentos de Fredie Didier Júnior e Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra “Curso de Direito Processual Civil - Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, precedente, Coisa Julgada e tutela Provisória”, vol. 2, 20ª ed. JusPodivm, BA, 2025: “...trata-se de um ilícito processual… a partir da concretização do princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC)...a simples juntada de grande volume de documentos sem o necessário cotejo dos fatos alegados no ato postulatório, dificulta – ou mesmo inviabiliza – o exercício do contraditório...”. E continua o doutrinador na obra acima, comentando esse tipo de conduta, conhecida como document dump, nos ensinamentos de Fredie Didier Júnior e Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “…a prova documental integra o objeto do direito a prova. Mas o direito à produção da prova documental comporta observações, inclusive da observância da boa-fé objetiva. A parte não pode misturar documentos relevantes com documentos irrelevantes...sobretudo nos casos em que há grande volume de documentos...cabe a parte responsável o ônus de correlacionar especificamente a prova documental produzida com os fatos que pretende provar, evitando-se que a parte adversa seja surpreendida por documento relvante “enterrado” em uma massa de documentos de baixo ou nenhum interesse para solução da controvérsia...trata-se de um ilícito processual… a partir da concretização do princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC)...a simples juntada de grande volume de documentos sem o necessário cotejo dos fatos alegados no ato postulatório, dificulta – ou mesmo inviabiliza – o exercício do contraditório…”. No caso sob exame, observo que a petição inicial foi distribuída com um considerável número de documentos, sendo que não estão devidamente indexadas e prejudicam a compreensão e manuseio do feito por este juízo e certamente pela parte contraria. E os vários documentos não estão devidamente descritos e ordenados na distribuição por ter a parte autora feito a opção mais fácil de descrevê-los de forma genérica, sem qualquer preocupação com a correta identificação dos mesmos. Repito, é necessário que os documentos que estejam acompanhando a petição inicial sejam devidamente pormenorizados, com a sua identificação/nomeação de acordo com o que trata cada documento. Ressalto, tal regra tem o claro objetivo de facilitar o manuseio do processo pelas partes, advogados, Ministério Público e Juiz, principalmente em processos com muitos documentos, como é o caso dos presentes autos. Com a correta indexação, o acesso e análise dos documentos fica facilitada para o julgador, que não terá que dispender tempo desnecessário para procurar um documento, mormente em processos com muitas páginas, como é o caso do presente feito. Da forma que os autos foram distribuídos, sem a correta individualização dos documentos, a parte autora cria obstáculo para a celeridade do feito e o correto exercício do contraditório. Ademais, flagrantemente deixa de cumprir a regra do art. 119, do Provimento n°355/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No caso em questão, os autores pessoas físicas, juntaram documentos sem esclarecer a ordem e quais seriam os respectivos documentos nessa declaração de domínio de propriedade/usucapião constitucional rural. Para fins do art. 10 do CPC, solicito aos autores, para no prazo de 15 dias, procederem com a correta descrição, indexação e ordenação dos documentos que compõe a petição inicial, na forma do art. 119 do Provimento n°355/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 2.2-Quanto a correção do valor da causa: Não é crível que uma área de cerca de “...5,30,17ha...”, a qual é objeto desta ação de usucapião...”, objeto dessa ação de usucapião, corresponda a somente “...R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)...”, não se podendo tomar por base os compromissos de compra e venda que datam de 2009, 2016 e apresentam em um somente Sinésio adquirindo, e no outro Sinésio qualificado como agricultor. Comentando o conteúdo patrimonial e a exigência que a toda causa seja atribuído o valor da causa, nos termos do art. 291 do CPC, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed. JusPodivm, BA, 10ª ed., 2025: “...A exigência de atribuição do valor da causa decorrer de diversos reflexos que esse requisito regra sobre o processo: determinação de competência do juízo segundo as leis de organização judiciária, como a fixação da competência dos “foros regionais”; competência da Justiça Comum e dos Juizados Especiais: recolhimento das taxas judiciárias; fixação do valor para fins de aplicação de multas, no caso de deslealdade ou má-fé processual, que sempre leva em conta o valor da causa, seja para fixá-las em percentual desse valor, seja para desprezá-las quando o valor da causa for irrisório ou inestimável; fixação do depósito a ação rescisória no valor correspondente a 5% do valor da causa; nos inventários e partilhas, o valor da causa influi sobre a adoção do rito de arrolamento. É um erro, até certo ponto comum, afirmar-se que uma das razões para que toda causa o sistema processual disponibiliza outros critérios além do valor da causa para tal fixação, tenha um valor é a condenação em honorários advocatícios. Tal afirmação é incorreta porque de forma que, mesmo que a causa não tivesse valor, não haveria impedimento ao juiz para a fixação dos honorários advocatícios valendo-se desses outros critérios, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Há uma ordem para que o valor da causa seja fixado no caso concreto. Primeiro aplica-se o critério legal, quando existe uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais. Não havendo tal previsão legal, passa-se ao critério estimativo, cabendo ao autor descobrir o valor referente à vantagem econômica que busca com a demanda judicial. Basta verificar o valor econômico do bem da vida material perseguido e indicá-lo como valor da causa (ST), REsp 692.580/MT, 4.a Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, Dje 14.04.2008). Não tendo o bem da vida valor econômico ou sendo esse valor inestimável, caberá ao autor dar qualquer valor à causa, sendo nesse caso comum, ainda que não adequada, a utilização na praxe forense da expressão “meramente para fins fiscais”. Registre-se que, havendo cumulação de pedidos, sempre que o valor da causa para um deles for regido pelo critério legal ou tiver valor economicamente aferível e para o outro for causa de valor da causa meramente estimativo, o valor da causa da ação será tão somente o do primeiro pedido (STJ, REsp 713.800/MA, 3. Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11.03.2008, DJe 01.04.2008). A indicação de qualquer valor à causa só se justifica quando não há alternativa para o autor, o que não será o caso na situação exposta...”. No mesmo sentido, os ensinamentos de Marco Aurélio Bezerra de Melo e Júlio Roberto Mello Porto, na obra “Posse e Usucapião – Direito Material e Processual”, 7ª ed. Juspodivm 2025, BA, quanto trata do valor da causa: “...Inicialmente, o valor da causa, a ser apontado na petição inicial, não será o do bem propriamente, mas o da posse que não necessariamente coincide com o da propriedade, como deixa entrever o Código ao trazer os parâmetros para o valor da causa nas demandas petitórias, sem referir as possessórias (art. 292, IV). Essa sutileza é percebida e a distinção, confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assevera que o valor da causa é o benefício patrimonial pretendido pelo autor...”. Nesse sentido, o TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.043584-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 14/08/2019, que cito: “...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - VALOR DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ANTIGO ART. 259, INCISO VII, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 292, INCISO IV, DO NCPC) - PRETENSÃO RELATIVA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 E DO ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE POBREZA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS - JUÍZO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do art. 291, do CPC, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". - Apesar de não haver critério legal para atribuição do valor da causa nas ações de usucapião, doutrina e jurisprudência são acordes em aplicar, subsidiariamente, a regra estabelecida pelo inciso VII do artigo 259 do antigo CPC (correspondente ao artigo 292 inciso IV do CPC de 2015), a estimativa oficial para lançamento do imposto e, na sua ausência, avaliação através de perícia ou, ainda, de oficial de justiça avaliador. - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, §2º do CPC de 2015. - Havendo nos autos indícios que denotam capacidade econômica da parte e que são incompatíveis com a condição de pobreza alegada, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. - O pedido de suspensão de ações trabalhistas deverá ser deduzido em autos próprios, por meio de via adequada, e não em autos diversos e juízo incompetente...”. Isto posto, solicito aos autores a emenda, vez que têm responsável técnico para providenciar a avaliação da área que pretende usucapir. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, p. único, do CPC. 2.3-Quanto a emenda do polo passivo: Vindo a emenda do valor da causa, devem os autores ainda estando a matrícula em nome dos proprietários, em primeiro, discriminar aonde se encontra a matrícula que somente com muito custo, observa este Juízo, ter sido juntada em ID 10439967096 - Pág. 1 e ss., mas o desenho juntado em memorial, não a descreve corretamente dentro da área que se observa. Ainda, devem os autores, esclareceram a indisponibilidade do imóvel em relação a Renato Souza. Ou seja, os autores, por seus procuradores, devem descreverem a matrícula, e esclarecem as inúmeras averbações e protocolos na mesma, solicitação esta já feita, nos termos do item 2.1 acima. Ainda, juntaram inúmeras certidões de ônus positiva, em relação ao imóvel, que devem ser esclarecidos na forma acima, pois deverá ser intimados os supostos credores de garantia real com incidente de garantia do imóvel, em face das certidões que juntam e que acusam a existência de ônus real como gravames sob o imóvel em questão. Devem constar o nome do proprietário e da matrícula cuja a área seria do proprietário que consta da matrícula, discriminando a matrícula, bem como os proprietários, e ainda, juntarem as matrículas confrontantes em relação aos proprietários confrontantes, com respectiva qualificação. Os autores juntaram o que chamaram de confrontantes, mas não esclarecerem quem seriam ou não estes proprietários ou possuidores. Prazo de 15 dias acima, sob pena de indeferimento por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 330, II do CPC. 2.4-Quanto a dúvida em relação tanto a necessidade de adequação do valor da causa, e ainda, de juntada de um memorial descritivo atualizado, assinado com o responsável técnico, bem como da matrícula e respectivos proprietários e quanto aos confrontantes, bem como a adequação do valor do imóvel: Necessidade de constar no PJe e não somente no corpo da inicial, vinculando com o memorial descritivo, os proprietários que seriam os espólios, os confrontantes, se casados com a citação dos cônjuges respectivos, e os confrontantes e a qualificação dos mesmos, na forma, e a que título são confrontantes se proprietários ou possuidores. Assim, para fins de cooperação judicial, nos termos do art. 6º do CPC c/c art. 321 do CPC, solicita este Juízo, que os requeridos conste do polo passivo, indicados pelo autor, constem na planta, para verificar quem seria os proprietários constantes da matrícula e quem seria os possuidores. Memoriais descritivos servem justamente para que, o responsável técnico/do autor vá ao local e faça as medições, bem como faça as indicações de quem seriam os possuidores, e também quem deverão ser citados, vez que a ação é de usucapião, e assim, não só os proprietários devem ser discriminados da matrícula, ou matrículas que discrimina(m) o imóvel que se pretende adquirir o domínio, sob pena de se deixar de fora os supostos promitentes compradores, pois como visto, os possuidores a serem levantados no local devem ser também discriminados, sob pena de ineficácia da sentença em relação aos mesmos. Assim, solicito a parte autora, por seus d. procuradores, para que emende a inicial, discriminando, quem seriam os proprietários/confinantes, e de quem seria os respectivos títulos, e, também, de quem seriam os possuidores, em relação a área usucapiendo. Os confrontantes, também, devem ser especificados, na referida planta e memorial descritivo. Nesse sentido, o TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.072752-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024, que cito: “...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DE CIÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS E CONFRONTANTES - QUESTÃO DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA -APRESENTAÇÃO DE ATA NOTARIAL COM A ÁREA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA - DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. - Considerando que discussão acerca da necessidade de comprovação da posse e da ciência dos proprietários e dos confrontantes fora devidamente analisada e reconhecida em julgamento de ação anterior, transitada em julgado, a possibilidade de nova discussão encontra-se preclusa, em razão da existência de coisa julgada. - Nos termos do art. 4º, I, "a", do Provimento de nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça, o requerimento da usucapião deverá ser instruído com ata notarial que ateste "descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo". - Tendo sido apresentada ata notarial com a área do imóvel constante da certidão de origem de lote da Prefeitura Municipal da qual localiza-se o bem, revela-se desnecessária a apresentação de nova ata notarial, a despeito da divergência de informações com o memorial descritivo...”. Prazo de 15 dias acima, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 2.5-Quanto ao pleito de assistência judiciária, e necessidade de emenda a inicial, vez que são 3 os adquirentes do imóvel, e tentam em litisconsórcio ativo, a aquisição do domínio por usucapião especial constitucional rural: Devem os autores, justificarem o início da posse, bem como a posse conjunta em relação aos imóveis, objeto desta demanda usucapienda; pois como os próprios autores descrevem, a princípio, foram adquiridos frações ideais diversas, ou seja, posses diversas, e assim, não se mostra cabível o litisconsórcio ativo entre os mesmos, em relação a soma total da área de mais de 5 hectares. Os contratos juntados, o primeiro foi somente com o casal José e Efigênia, e os outros dois contratos com o Sinésio, assim, a aquisição da posse, além das posses serem diversas, houve a aquisição em separado, motivo pelo qual, este Juízo, vislumbra de Ofício, o indeferimento liminar da ação de usucapião de áreas diversas, por dois núcleos diversos de coautores, o primeiro o casal José Paulo e Efigênia e o segundo Sinésio. Devem os autores, esclarecerem o exercício da posse, vez que somente juntaram a foto de uma só casa, no caso a foto de uma casa de cor verde, que junta, e no memorial nada esclarecem nesse sentido, e tampouco na inicial. Assim, deve ser indeferido liminarmente, vez que não há como litigarem em posse conjunta de áreas diversas, nos termos do art. 330, II do CPC c/c art. 113 e ss. do CPC. Litisconsórcio facultativo – posses diversas. Nos termos dos ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed Jus Podivm, BA, 10ª ed., 2025, quando trata das hipóteses de cabimento do litisconsórcio: “...mantendo a redação do art. 46 do CPC/73, o caput do art. 113 prevê que os sujeitos podem litigar em conjunto no polo ativo ou passivo desde que configuradas uma das hipóteses previstas nos incisos do dispositivo legal. Naturalmente, nem toda reunião de pessoas para litigar em conjunto será admitida pela lei, sob pena de permitir-se a criação de situações inusitadas e altamente prejudiciais ao processo...”. Assim, os interesses jurídicos das partes que compõem o polo ativo são diversos, e não há como litigarem em litisconsórcio. Para fins do art. 10 do CPC, intimo os autores, diante dessa visualização de indeferimento liminar. 2.6-Deve ainda os autores, no prazo de 15 dias, esclarecerem a necessidade de indicação e presença do RMP que pede a intimação e cadastram, sob pena de não inclusão do mesmo. 3-Dispositivo 3.1-Cuidam os autos de processo eletrônico. No caso em questão, os autores pessoas físicas, juntaram documentos sem esclarecer a ordem e quais seriam os respectivos documentos nessa declaração de domínio de propriedade/usucapião constitucional rural. Para fins do art. 10 do CPC, solicito aos autores, para no prazo de 15 dias, procederem com a correta descrição, indexação e ordenação dos documentos que compõe a petição inicial, na forma do art. 119 do Provimento n°355/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 3.2-Quanto a correção do valor da causa: Solicito aos autores a emenda, vez que têm responsável técnico para providenciar a avaliação da área que pretende usucapir. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, p. único, do CPC. 3.3-Quanto a emenda do polo passivo: Devem os autores, esclareceram a indisponibilidade do imóvel em relação a Renato Souza. Ou seja, os autores, por seus procuradores, devem descreverem a matrícula, e esclarecem as inúmeras averbações e protocolos na mesma, solicitação esta já feita, nos termos do item 2.1 acima. Ainda, juntaram inúmeras certidões de ônus positiva, em relação ao imóvel, que devem ser esclarecidos na forma acima, pois deverá ser intimados os supostos credores de garantia real com incidente de garantia do imóvel, em face das certidões que juntam e que acusam a existência de ônus real como gravames sob o imóvel em questão. Devem constar o nome do proprietário e da matrícula cuja a área seria do proprietário que consta da matrícula, discriminando a matrícula, bem como os proprietários, e ainda, juntarem as matrículas confrontantes em relação aos proprietários confrontantes, com respectiva qualificação. Os autores juntaram o que chamaram de confrontantes, mas não esclarecerem quem seriam ou não estes proprietários ou possuidores. Prazo de 15 dias acima, sob pena de indeferimento por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 330, II do CPC. 3.4-Quanto a dúvida em relação tanto a necessidade de adequação do valor da causa, e ainda, de juntada de um memorial descritivo atualizado, assinado com o responsável técnico, bem como da matrícula e respectivos proprietários e quanto aos confrontantes, bem como a adequação do valor do imóvel: Para fins de cooperação judicial, nos termos do art. 6º do CPC c/c art. 321 do CPC, solicita este Juízo, que os requeridos conste do polo passivo, indicados pelo autor, constem na planta, para verificar quem seria os proprietários constantes da matrícula e quem seria os possuidores. Memoriais descritivos servem justamente para que, o responsável técnico/do autor vá ao local e faça as medições, bem como faça as indicações de quem seriam os possuidores, e também quem deverão ser citados, vez que a ação é de usucapião, e assim, não só os proprietários devem ser discriminados da matrícula, ou matrículas que discrimina(m) o imóvel que se pretende adquirir o domínio, sob pena de se deixar de fora os supostos promitentes compradores, pois como visto, os possuidores a serem levantados no local devem ser também discriminados, sob pena de ineficácia da sentença em relação aos mesmos. Assim, solicito a parte autora, por seus d. procuradores, para que emende a inicial, discriminando, quem seriam os proprietários/confinantes, e de quem seria os respectivos títulos, e, também, de quem seriam os possuidores, em relação a área usucapiendo. Prazo de 15 dias acima, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 3.5-Quanto ao pleito de assistência judiciária, e necessidade de emenda a inicial, vez que são 3 os adquirentes do imóvel, e tentam em litisconsórcio ativo, a aquisição do domínio por usucapião especial constitucional rural: Devem os autores, justificarem o início da posse, bem como a posse conjunta em relação aos imóveis, objeto desta demanda usucapienda; pois como os próprios autores descrevem, a princípio, foram adquiridos frações ideais diversas, ou seja, posses diversas, e assim, não se mostra cabível o litisconsórcio ativo entre os mesmos, em relação a soma total da área de mais de 5 hectares. Assim, deve ser indeferido liminarmente, vez que não há como litigarem em posse conjunta de áreas diversas, nos termos do art. 330, II do CPC c/c art. 113 e ss. do CPC. Assim, os interesses jurídicos das partes que compõem o polo ativo são diversos, e não há como litigarem em litisconsórcio. Para fins do art. 10 do CPC, intimo os autores, diante dessa visualização de indeferimento liminar. 3.6-Deve ainda os autores, no prazo de 15 dias, esclarecerem a necessidade de indicação e presença do RMP que pede a intimação e cadastram, sob pena de não inclusão do mesmo. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 23 de Junho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316119006

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000559-90.2023.5.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IRIA MARIA PADUA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IRIA MARIA PADUA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO KULKAMP

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE OLAVO SALGADO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0000559-90.2023.5.11.0010 RECORRENTE: IRIA MARIA PADUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0000559-90.2023.5.11.0010 RECORRENTE: IRIA MARIA PADUA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f8667e proferida nos autos. ROT 0000559-90.2023.5.11.0010 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRIA MARIA PADUA DA SILVA JOSE OLAVO SALGADO MARQUES (PA8335) RAIMUNDO KULKAMP (PA6158) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) Recorrido: Advogado(s): IRIA MARIA PADUA DA SILVA JOSE OLAVO SALGADO MARQUES (PA8335) RAIMUNDO KULKAMP (PA6158) RECURSO DE: IRIA MARIA PADUA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 17/06/2025 - ID. c2710a6; Recurso apresentado em 23/06/2025 - ID. 4f61ae3). Representação processual regular (ID. b7fd31e). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 9c9a545). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa face ao indeferimento da prova testemunhal da reclamante. Afirma que "há, controvérsias fáticas que claramente poderiam ser dirimidas através do depoimento das partes e das testemunhas, tais como:Se todo ano o banco fazia dotação orçamentaria para poder fazer contratações, promover promoções, dar aumento etc; Com que periodicidade eram feitas as avaliações dos funcionários; Se ficavam disponíveis para os funcionários tais avaliações; Se a autora era bem avaliada pela reclamada; Se a reclamante teve acesso a essas avaliações; Qual seria nota mínima pra fazer jus ao recebimento de aumento e/ou promoção; Se havia disponibilidade de vagas? Qual seria o GRADE correto do GERENTE DE ATENDIMENTO? Portanto, se a prova se faz ainda necessária, não cabe ao Juiz de 1º Grau, que não é o único destinatário daquela, cercear a sua produção, com base em sua prévia e pessoal compreensão sobre a possível realidade fática que se visa a demonstrar". Requer o retorno dos autos à MM. 14ª Vara do Trabalho de Manaus, para que seja reaberta a instrução processual, sendo realizada a oitiva das partes e testemunhas, evitando-se, assim, prejuízo às partes. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) Já os fundamentos da sentença, Id. 9c9a545 (fls. 1.383/1.390) contou: "CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamante alega cerceamento de defesa devido à dispensa da produção de prova testemunhal. No entanto, essa alegação não procede, pois o pedido em questão é passível de solução com base nas provas documentais já apresentadas nos autos, especialmente por se tratar de matéria relativa ao programa de cargos e salários. A matéria em questão envolve a estrutura organizacional da empresa, a descrição dos cargos, as funções desempenhadas e a remuneração correspondente. Tais elementos são, em sua essência, documentais e estão registrados em documentos oficiais da empresa, os quais foram juntados pelas partes aos autos. A análise documental é suficiente para verificar a existência de possíveis irregularidades ou discrepâncias na aplicação do plano. Os documentos apresentados pelas partes permitem a verificação objetiva dos fatos alegados, sem a necessidade de prova testemunhal, que seria redundante e desnecessária neste contexto. Nesse sentido: CPC, Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Portanto, considerando que a matéria discutida nos autos está adequadamente documentada e que os documentos apresentados são suficientes para formar o convencimento do juízo, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa pela dispensa da produção de prova testemunhal." (destaquei). Sem razão a reclamante. Explico. Ora, sendo a questão eminentemente de direito entendo que realmente não há falar em cerceamento de defesa o fato do indeferimento da oitiva das partes e testemunhas. Quanto ao acerto ou não da sentença, trata-se de questão de mérito que no momento processual oportuno será analisado. Saliento que a norma inserta no parágrafo único do art. 370 do CPC confere ao Juiz a possibilidade de dispensar a produção de provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Segue no mesmo sentido o art. 765 da CLT. Eis decisão do TST com relação à questão, considerando o princípio da analogia: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reclamante renova a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a instância a quo indeferiu o pedido de complementação da prova pericial - oitiva dos peritos em audiência - e, ao final, julgou improcedente a pretensão deduzida - estabilidade no emprego e adicional de insalubridade -, por insuficiência de provas. Ocorre que, diferentemente do que consigna a parte, conquanto tenha sido indeferida a prova complementar, a conclusão adotada pelo Regional, de improcedência dos pedidos, não se pautou na ausência de provas, e sim no efetivo exame das provas produzidas, as quais foram suficientes para o convencimento motivado acerca da inexistência de doença ocupacional, e, ainda, do contato com agente insalubre, apto a garantir o adicional vindicado. Se o magistrado indefere a produção e/ou complementação de determinada prova, sob o fundamento de sua desnecessidade para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em violação do art. 5.º, LV, da CF/88. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Agravo conhecido e não provido, no tópico. (...)" (RR-213600-10.2007.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2023)." Trata-se, portanto, do exercício de uma faculdade legal que não configura cerceamento do direito de defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa suscitada pela reclamante. Nada a alterar. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ao feito, desde que devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, situação que se verifica no caso concreto. Nos termos em que consignado no acórdão regional, a instância a quo indeferiu o pedido de produção de prova oral por entender que o depoimento do próprio reclamante corroborou a documentação carreada aos autos . Observa-se que o indeferimento da prova oral veio precedido da devida fundamentação , com expressa constatação de que o acervo probatório (documentos e depoimento pessoal do reclamante) era suficiente para o convencimento do julgador. Não há falar-se, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7 .º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema."(TST - Ag-AIRR: 00023579820175090092, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2024) "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional consignou que a audiência de instrução primeiramente marcada para 03/03/2020 foi adiada no aguardo da entrega do laudo pericial pelo expert, inexistindo encerrando da instrução processual. Enfatizou que foi designada audiência em prosseguimento para o dia 26/05/2020, advertindo as partes que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação. Acrescentou que o laudo pericial foi entregue em 9/03/2020, do qual as partes foram devidamente intimadas, sendo que o autor impugnou o laudo solicitando esclarecimentos. Por fim, relatou que manteve o feito em pauta de instrução decidindo ser desnecessária a produção de provas, encerrando a produção processual. A Corte Regional concluiu, assim, correto o indeferimento da inquirição de testemunhas sobre fatos que só por exame pericial puderem ser provados, como é o caso da doença profissional. Tem-se, assim, que a questão foi dirimida com base em análise de prova pericial, ficando evidenciado, diversamente do alegado pelo autor, que houve encerramento da instrução processual com a concordância das partes e esclarecimento periciais e acréscimo em razões finais. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1001052-58.2019.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA . I. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, 765 da CLT, 130 do CPC/1973 (art. 370 do CPC/15). Esta Corte Superior, ademais, manifesta o entendimento de que a decisão em que se indefere o pedido de oitiva das partes e de testemunhas não representa, por si, cerceamento do direito de defesa, ante o princípio do convencimento motivado, quando o magistrado reputa a diligência desnecessária por serem suficientes os demais elementos probatórios constantes nos autos . Há que se demonstrar, nas alegações recursais, as razões pelas quais a prova cerceada teria aptidão para uma outra percepção dos fatos que envolvem a lide e, portanto, a permitir uma solução diversa daquela oferecida pelo juízo. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional rejeitou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, consignando que, na hipótese, em que a controvérsia cinge-se ao pedido de adicional de insalubridade, a dispensa da oitiva da parte adversa e de testemunhas pelo magistrado de primeiro grau não configurou prejuízo à parte, entre outros fundamentos, extraindo - se do acórdão regional que o mérito recursal foi proferido com base na existência de outras provas contidas nos autos, em especial o laudo técnico pericial. III . Sob essa perspectiva, não há como afirmar que houve violação do contraditório e da ampla defesa, ou ainda ofensa aos dispositivos concernentes à temática , tidos por violados. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 17140420115060006, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 16/09/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2020) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 294; Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 11, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente se insurge contra o acórdão recorrido, o qual manteve a sentença de origem que indeferiu seu pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência de enquadramento adequado na política de cargos e salários da Reclamada, denominada "Grades". Afirma que foi contratada pelo Banco ABN AmroReal S/A em 12/08/1996, sendo transferida em 01.05.2009 para o Banco Santander (BRASIL) S/A, sendo dispensada imotivadamente em 20/08/2020. Ressalta, em seguimento, que a política salarial de "grades" foi implementada pelo antigo empregador da reclamante, Banco Real S/A, em 2005, abrangendo o contrato do reclamante, que encontrava-se em curso desde 1996, sendo certo que tal politica salarial para os seus empregados de divisão em escalas (grades), e subdivisão em faixas salariais, dependendo das notas obtidas em avaliações periódicas. Então, as regras estabelecidas em tal política interna foram incorporadas ao contrato de trabalho da autora e devem ser respeitadas pelo novo empregador, nos exatos termos da OJ nº 261, da SBDI-1, do C. TST. Destaca que , em janeiro de 2011, foi divulgada pelo reclamado nova alteração na estrutura de Níveis e Cargos, passando de 15 para 12 níveis e que todas as alterações implementadas decorreram do poder diretivo do empregador, não havendo em se falar nas diferenças salariais da forma como postuladas na inicial, até porque, sendo o recorrido a Política de GRADE, não garantia aos empregados progressão salarial ou promoção, tratando-se, apenas, de ferramenta de gestão direcionada aos gestores do Banco. Argumenta que "ainda que não se trate de promoções automáticas, não se sustenta o afastamento do direito pleiteado pelo autora, visto que a análise da presente lide não se trata somente de concessão de promoções automáticas à parte autora, mas sim de julgamento desfavorável à parte que detinha o ônus da prova, no caso, o réu, inerte quanto à juntada aos autos dos documentos referentes às avaliações de desempenho da autora realizadas semestralmente, Tabela salarial, documentos orçamentários, não obstante constar pedido expresso, na exordial, de exibição destes e de outros documentos pelo Banco". Requer seja mantida na íntegra a Politica de Cargos e Salários, dividida em escalas denominadas “GRADES” com subdivisões salarias, em todo o contrato de trabalho da reclamante, sendo devidas as diferenças salariais postuladas e seus reflexos legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) Primeiramente, no tocante à arguição de nulidade da implantação da nova política salarial, não verifico na inicial qualquer linha neste sentido, razão por que não conheço do argumento por se tratar de inovação recursal. Ressalto que a alegação da reclamante de que o reclamado não juntou aos autos documentação referente à política de grades não se sustenta, pois o reclamado efetuou tal juntada, conforme fls. 1.124/1.137, inclusive com as avaliações de desempenho da reclamante dos anos de 2017 a 2022, bem como a mencionada "Política da Organização nº 0010.1178", Id. 81a21f6 (fls.1.139/1.141). Ultrapassadas tais questões, de acordo com a "Política da Organização nº 0010.1178", Id. 81a21f6 (fls.1.139/1.141), implementada pelo reclamado, e aplicável à reclamante, eis o que consta: "grade ou nível é a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela salarial da Organização, em função do resultado da avaliação Hay." Cargos com perfis e dimensões equivalentes são agrupados no mesmo grade. Para cada grade está associado um valor mínimo e máximo de salário, denominado faixa salarial. Os valores mínimos e máximos das faixas salariais são apenas valores referenciais e informativos para a administração salarial, tendo em vista o desempenho diferenciado de cada empregado. (...) " A implementação das ações salariais de enquadramento, promoção e mérito estão condicionadas à disponibilidade de orçamento nos respectivos centros de custo". (destaquei). Portanto, as promoções postuladas na exordial não possuíam natureza cogente, pois constou na política salarial do reclamado que os valores das faixas salariais são apenas valores de referência. E mais, o objetivo de referida política salarial era "definir princípios para a administração salarial, visando tão somente orientar e subsidiar os gestores no processo decisório" (Id. 81a21f6 (fls.139/141). Além disso, a avaliação de desempenho não era o único critério para a concessão do aumento salarial, estava também condicionada à disponibilidade de orçamento que não se trata de risco do empreendimento, mas critério atrelado ao poder diretivo do empregador. Tratando-se de critério discricionário do empregador, não compete a esta Justiça Especializada analisar a questão quanto à disponibilidade de recursos para a progressão salarial. Neste sentido, temos decisão deste regional: "EMENTA. RECURSO DA RECLAMANTE. POLÍTICA DE GRADES. POLÍTICA DE NÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÕES AUTOMÁTICAS. DESPROVIMENTO. 1. O reclamado (Banco Santander), tampouco o sucedido (Banco Real), jamais contaram com Plano de Cargos e Salários - PCS, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Contaram apenas com orientação interna, com diretrizes para gestão, adequação e promoção pessoal, com estabelecimento de critérios subjetivos e objetivos para concessão da progressão de nível, tais como: funcionário ser elegível e orçamento, dentre outros. A política administrativa aplicada pelos Bancos não implicam concessão de promoções e aumentos salariais automáticos aos empregados. Ademais, a Política de Grade do Banco Real, no item "Aplicação" registra que a norma não se alcança os funcionários com jornada de 6 horas, tais como, caixa, escriturário e portaria. E a reclamante, de 1.7.2006 até 1.1.2010, exerceu justamente as funções de escriturário e caixa (conforme se extrai da própria inicial). Ou seja, sequer estava "inclusa" na Política de Grade. 2. Recurso desprovido. (Processo: 0000131-51.2022.5.11.0008; Data Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador Colegiado: 1ª Turma; Relator(a): EULAIDE MARIA VILELA LINS)" Dito isto, forçosa a rejeição das razões recursais da reclamante, para o fim de manter inalterada a sentença que julgou improcedente a reclamatória, não havendo falar ainda em inversão do ônus da sucumbência. Nada a alterar. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "Ressalto que a alegação da reclamante de que o reclamado não juntou aos autos documentação referente à política de grades não se sustenta, pois o reclamado efetuou tal juntada, conforme fls. 1.124/1.137, inclusive com as avaliações de desempenho da reclamante dos anos de 2017 a 2022, bem como a mencionada "Política da Organização nº 0010.1178", Id. 81a21f6 (fls.1.139/1.141)", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Dessa feita, mediante o consignado no Acórdão recorrido de que o banco Reclamado jungiu aos autos os documentos comprobatórios aptos a obstar a pretensão autoral (avaliações de desempenho da reclamante dos anos de 2017 a 2022), verifico que a decisão da Turma, está em consonância com a jurisprudência remansosa do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS . A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E- RR-51-16.2011.5.24 .0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como deliberação da diretoria, disponibilidade orçamentária e avaliação de desempenho, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão do empregador, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Contudo, o aspecto da tese central declinado no acórdão regional, transcrito no acórdão embargado, consiste na não apresentação dos documentos comprobatórios da tese de defesa do Banco que poderiam obstar o direito da reclamante. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade de se deferir diferenças salariais quando o reclamado não apresenta avaliações de desempenho de seus empregados, em plena recusa à determinação do juízo, impossibilitando, assim, a aferição do preenchimento dos requisitos previstos na norma empresarial, para fins de concessão de promoções por merecimento. E em casos como o ora debatido, esta Corte tem reconhecido o direito dos trabalhadores à ascensão funcional, quando o Banco não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento da reclamante na estrutura remuneratória do empregador . Estabeleceu-se, assim, um distinguishing à jurisprudência firmada naquele precedente, por não se tratar de casos de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das diferenças salariais decorrentes das políticas de grades, como as avaliações de desempenho. Ou seja, não se aplica o leading case se a empresa efetivamente realiza as avaliações, mas se queda inerte quanto à juntada dos documentos que comprovariam ou não o direito à promoção por mérito, reputando-se como preenchidos os requisitos relativos à avaliação do empregado, e, portanto, devidas diferenças salariais decorrentes da política de grades. Precedentes. Com ressalva deste Relator, mantém-se o entendimento formado nesta Corte, inclusive ratificado pela SBDI-1 no julgamento do processo E- ED-ARR-532-29 .2014.5.03.0016 , em 20/5/2021 (informativo 238/TST), de que "a hipótese de ausência de juntada da documentação solicitada pelo perito, relativa às avaliações de desempenho realizadas pelo empregado, imprescindíveis à aferição da correta movimentação do trabalhador no sistema de grades adotado pelo banco, acaba por caracterizar distinção em face da jurisprudência da SDI quanto à impossibilidade de reconhecimento do direito às promoções por mérito . A jurisprudência desta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial". Recurso de embargos conhecido e provido, com exclusão da multa aplicada pela c. Turma pela interposição de embargos de declaração protelatórios. (TST - E: 6069820145030108, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/10/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/11/2021)" A obstaculização do Apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 17/06/2025 - ID. c2710a6; Recurso apresentado em 01/07/2025 - ID. 94520ce). Representação processual regular (ID. e10f800). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende o banco reclamado que o pedido de diferenças salariais, amparado em política interna extinta em junho de 2009, enseja o reconhecimento da prescrição total, em decorrência de ato único do empregador, o que atrai a incidência da Súmula 294 do TST e dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11, §2º, da CLT. Afirma que a Súmula 452 do TST somente se aplica quando se discute a inobservância de plano de cargos e salários em vigor, e a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer a prescrição total quando se trata de supressão de política salarial interna extinta. Aduz: "a partir de 2009, os empregados passaram a ser regidos exclusivamente pela política de níveis, não havendo qualquer resquício jurídico de vigência da extinta política de grades. Portanto, não há como se cogitar de lesões sucessivas ou renovação mensal do suposto direito, mas sim de ato único e definitivo, consumado há mais de uma década". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição incidente, se parcial ou total, sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades. Como visto o Juízo a quo, entendeu que a prescrição aplicável ao caso seria parcial, no que andou bem. Neste sentido, a jurisprudência do TST se encontra consagrada no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades é a parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST. "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (...). PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - POLÍTICA DE SALÁRIOS - "GRADES". No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão de diferenças em razão de inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades é a parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST. Agravo interno desprovido. (...)." (Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024); Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado neste ponto. Nada a alterar. (…)". Verifico que a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "PRESCRIÇÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE SALÁRIOS. "GRADES" Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos . Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença que reconheceu a aplicação, no caso concreto, da prescrição parcial, afastando a incidência da Súmula nº 294 desta Corte Superior e aplicando o entendimento da Súmula nº 452, também deste Tribunal. Para tanto, assentou que "a controvérsia gira em torno da prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento dos critérios de promoção (política de grades) estabelecidos em Plano de Cargos e Salários pelo banco sucedido, posteriormente incorporado pelo reclamado. A matéria não merece maiores debates porquanto pacificada pela Súmula nº 452 do TST, segundo a qual' tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'. Esse é entendimento aplicável ao caso, e não o estabelecido na Súmula nº 294 do TST, como alega o embargante, porque inexiste ato único do empregador que tenha suprimido o benefício estabelecido contratualmente, mas descumprimento dos ' liames contratuais, nas cláusulas antes estabelecidas com a empresa sucedida' . Isso porque, configurada a sucessão de empregadores, nenhuma alteração poderia ter havido nos direitos adquiridos pelo trabalhador, dentre eles, o regime salarial por meio de ' política de grades'. Em consequência, confirma-se a sentença que concluiu pela aplicação da prescrição parcial em relação às diferenças salariais."Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 00007791120205220003, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÕES - POLÍTICA DE GRADES. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição incidente, se parcial ou total, sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades é a parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST. Precedentes . Agravo interno a qual se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00210186520195040005, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE GRADES . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia posta nestes autos cinge-se em saber acerca da natureza do prazo prescricional aplicável ao pedido de diferenças salariais fundado na política de grades, diante assertiva de que a referida política salarial teria sido extinta em 2009. Verificou-se que o pedido da autora consiste no pagamento de diferenças salariais em razão de suposta inobservância dos critérios de promoção previstos na política de grades da empresa, distinta das hipóteses de reenquadramento em plano de cargos e salários, bem como de alteração contratual por ato unilateral do empregador, prevalecendo nesta Corte superior o entendimento quanto à incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula nº 452 do TST, conforme se infere dos precedentes citados na decisão monocrática . Agravo desprovido." (TST - Ag-RRAg: 0000754-12.2020.5 .06.0013, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2024) "DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2 .1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o Banco não apresentou a documentação necessária para comprovar que o reclamante não fazia jus às diferenças salariais pela inobservância da política de grade. 2.2 . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a omissão do Banco em apresentar os documentos que demonstrariam o correto enquadramento do reclamante na norma interna definidora da política salarial ocasiona o deferimento das diferenças salariais pela inobservância da política de grades. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0000226-19.2020.5.13 .0001, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. Pugna pela reforma da decisão que manteve o deferimento da justiça gratuita à Reclamante, à míngua de prova efetiva da alegada hipossuficiência econômica. No caso concreto, os próprios documentos constantes nos autos demonstrariam a absoluta incompatibilidade entre a realidade financeira da Reclamante e o conceito jurídico de miserabilidade exigido pelo art. 790, §3º, da CLT. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) In casu, a sentença primária, ao deferir o benefício da justiça gratuita à reclamante, levou em consideração a declaração de hipossuficiência por ela juntada aos autos no Id. cecd96d (fl. 38) e, à míngua de prova em sentido contrário, converge para o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Assim, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante e rejeito as razões recursais do reclamado também neste ponto. Nada a alterar. Defiro o pedido de juntada do substabelecimento de Id. 1935970 (fl. 1.519). (…)". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica (Tema 21): "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Portanto, diante da premissa fática delineada no Acórdão de que a reclamante juntou declaração de hipossuficiência no Id. cecd96d, está a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 21 do TST, sendo inviável o seguimento do Apelo extraordinário, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao entendimento fixado no julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Requer a reforma do acórdão para determinar a aplicação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, com a dedução dos honorários sucumbenciais devidos pela autora dos créditos trabalhistas obtidos no processo, independentemente da concessão da justiça gratuita. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) A MM. Vara proferiu sentença de Id. 9c9a545 (fls. 1.383/1.390), julgando improcedente a ação. Eis a parte dispositiva da sentença: "Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por IRIA MARIA PADUA DA SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., resolve este Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus/AM rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição total e, no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da lide. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condenada a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios da sucumbência ao procurador da parte reclamada, calculados a 5% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade do crédito de honorários. Custas pela parte autora, no importe de R$ 23.703,61, calculadas sobre o valor dado à causa, que do recolhimento fica isenta em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Nada mais. Publique-se." (…)". De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Com efeito, a transcrição de excerto da Sentença constante no Acórdão de Id 93e6ec6 não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, pois não contempla todo o conjunto fático-probatório e os aspectos jurídicos assentados na decisão turmária, o que torna inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que restasse superada a tese de inadmissibilidade supra, não se vislumbra possível violação aos arts. 5º, II e LXXIV, da CF/88; 791-A, §§3º e 4º, da CLT; e à tese fixada na ADI 5766 do STF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não solucionou a controvérsia dos honorários advocatícios de sucumbência à luz dessas normas, tampouco foi instado a fazê-lo por meio da interposição dos embargos de declaração. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - IRIA MARIA PADUA DA SILVA

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Fabio Luiz Nunes Lopes e outros x Associação De Defesa Do Meio Ambiente - Adema e outros

ID: 275701233

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0115130-80.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ NUNES LOPES LUCIANE NUNES LOPES MARIA NUNES DE ALMEIDA NILSON DE ALMEIDA NUNES ALMEIDA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ADEMA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0115130-80.2024.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE IPORÃ Agravantes : FABIO LUIZ NUNES LOPES e OUTROS Agravados : MINISTÉRIO PÚBLICO e OUTRO Interessados : CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0115130-80.2024.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE IPORÃ Agravantes : FABIO LUIZ NUNES LOPES e OUTROS Agravados : MINISTÉRIO PÚBLICO e OUTRO Interessados : CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR e OUTRO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, 1) Em 07/12/2000, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE DE UMUARAMA (ADEMA) ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO AMBIENTE NATURAL COM CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR” em face de CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR (mov. 1.2 dos autos originários nº 0000059-79.2000.8.16.0094), alegando que: a) o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP)“ constatou e informou através de relatório circunstanciado, a ilegal utilização, pelos requeridos, de 137,90 ha, considerados de preservação permanente, em suas propriedades rurais no município e comarca de Iporã”; b) “o local em questão situa-se nos lotes de terras nº 18 a 25, 48-A a 60, 144-A a 199, 47-A e 48, 61, 62 e demais lotes que compõe a propriedade dos requeridos, todos localizados na Gleba Atlântica, Bairros Sandir 2º parte e Bairro Jangada 3º parte, Município e Comarca de Iporã-Estado do paraná, matriculados sob os nº 5.141, nº 5.142, nº 5.253 e nº 5.254, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã”; c) “ a necessidade de preservação das áreas marginais aos cursos d’água decorre do papel fundamental que tais áreas ocupam na proteção das águas, elemento vital a conservação e equilíbrio não só do Rio Jangada e de seus afluentes, mas de toda uma biodiversidade, na qual inclui-se a vida humana”; d) “as atividades de pecuária desenvolvida pelos requeridos nas áreas de preservação permanente, como demonstrado, causa grandes prejuízos ao ambiente natural, em razão da peculiar constituição da mesma”; e) “a ausência de vegetação e a falta de isolamento nas áreas depreservação permanente, situada nas margens do rio Jangada, dos córregos, bem como ao redor das nascentes, é desastrosa, já que não existem raízes fixadoras do solo, havendo grande pressão provocada pelo peso dos animais no chão basicamente arenítico, além de impedir a regeneração natural, é frequente o fenômeno da erosão de solos e consequentemente assoreamento dos cursos d'água”; f) “os requeridos são responsáveis, através destas atividades, pela degradação ambiental das áreas de preservação permanente em suas propriedades, onde ilegalmente vem sendo desenvolvida atividade de criação de bovinos”. Requereu a concessão de “liminar inaudita altera pars e determinar a imediata retirada do gado, bem como a cessação de qualquer atividade econômica ou não nas áreas de preservação permanente”, e ao final, a condenação dos Requeridos, a fim de: i) isolar as áreas de preservação permanente “situadas em suas propriedades rurais, através da construção de cercas de arame liso ou farpado com no mínimo 05 (cinco) fios, para evitar a entrada de gado”; ii) não exercer atividade econômica nas áreas de preservação permanente, notadamente “ a exploração agropecuária em áreas consideradas depreservação permanente pelo Código Florestal Brasileiro e legislações afins”; iii) implantar projeto de recuperação das áreas degradadas; e iv) indenizar “pelos prejuízos já causados, a coletividade paranaense, através da destinação, ao fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/1985, de quantia correspondente ao total de terras marginais ao rio Jangada, seus afluentes e ao redor das nascentes, pela exploração indevida destas áreas, a partir da análise, pela perícia, de imagens aéreas e de satélite” (destaquei). 2) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR contestaram (mov. 1.13 dos autos originários), alegando: a) a ilegitimidade ativa da Associação; b) a ilegitimidade passiva por já terem adquirido o imóvel naquelas condições, em data de 27/10/2000; c) que as áreas de preservação permanente e matas nativas estão intactas, não tendo ocorrido degradação ambiental; d) que as aberturas nas matas ciliares são apenas para acesso dos animais aos rios e córregos para beberem água; e) que a construção de cercas é desnecessária e dispendiosa; e f) a utilização da área destinada à reserva legal se dá de formacorreta e de acordo com a legislação ambiental. 3) A decisão (mov. 1.19 dos autos originários) indeferiu o pedido de antecipação da tutela, todavia, este Tribunal de Justiça - ao analisar o Agravo de Instrumento nº 113.451-4, de relatoria do Eminente Desembargador BONEJOS DEMCHUK - reformou a decisão agravada, a fim de determinar o imediato afastamento do gado da área de preservação permanente e conceder um prazo de seis (06) meses para o isolamento total da área, conforme se infere do mov. 1.45 dos autos originários. 4) As Partes transigiram, conforme Termo de Compromisso, datado de 30/06/2003, sendo o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo, conforme se infere do mov. 1.86 e do mov. 1.92 dos autos. 5) Noticiado o descumprimento do acordo, deu-se prosseguimento na demanda, com a manifestação das partes e a realização de vistoria (agosto/2011), conforme se infere do mov. 1.102, mov. 1.119, mov. 1.124 e mov. 1.132dos autos originários. 6) A sentença, de 13/12/2012 (mov. 1.137 dos autos originários), julgou, em parte, procedente a demanda, a fim de condenar os Requeridos: “a) a isolar as faixas marginais aos cursos d'água, com no mínimo 30 (trinta) metros de cada rio e córrego, e 50 (trinta) metros de cada nascente, sendo que nas áreas que houver criação de gado, o isolamento deverá ser realizado por cerca, com cinco fios de arame; b) não praticando nesta área reservada atividade econômica; c) realizar o plantio de espécies nativas da região, no prazo de 30 dias, devendo ser vistoriado e orientado por técnicos agrônomos e florestais do IAP ou outro Órgão Estatal, no prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado desta decisão; d) pagar indenização ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Iporã (art. 13 da Lei nº 7.347/1985), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mais correção monetária pelo INPC a contar desta data, e juros de 1% ao mês, a contar da citação”, bem como fixar multa coercitiva “para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, como consta nesta sentença,no valor de mil reais (R$ 1.000,00) por dia, ao fundo municipal destinado à proteção ambiental (Lei n. 7347/85, art. 13), sem prejuízo do cumprimento da obrigação a que foi condenado”, e, ainda, condenar os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR E CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR apelaram (mov. 1.138 dos autos originários), sustentando: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) que venderam o imóvel após a celebração do acordo para terceiro ciente das condições acordadas; c) que inexistiu dano ao Meio Ambiente, mas apenas espaços destinados a acesso de animais bovinos aos cursos de água; d) que não tem mais atividade pastoril nas áreas, pois os atuais proprietários deram ênfase à atividade agrícola; e) que já adquiriram a propriedade dessa maneira e que não mais são os donos do imóvel, não estando obrigados a reparar danos aos quais não deram causa; e, f) que os valores fixados a título de indenização, de astreintes e de honorários advocatícios são exacerbados e ferem o princípioda razoabilidade. 8) Esta 5ª Câmara Cível, ao julgar o Apelo nº 1.118.817-3, em 11/02/2014, negou provimento ao recurso, e, pois, manteve a sentença, conforme se infere do mov. 1.145 dos autos originários. 9) A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE DE UMUARAMA (ADEMA) requereu o Cumprimento da Sentença, conforme se infere do mov. 1.147 dos autos originários. 10) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR informaram que cumpriram a sentença, conforme se infere do mov. 1.153 dos autos originários. 11) O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) juntou Relatório de Vistoria em que concluiu “ que o imóvel rural em questão se encontra de maneira satisfatória perante as normas Ambientais no que se dizrespeito às áreas de preservação permanente”, conforme se infere do mov. 31.1 dos autos originários. 12) O Juízo de origem determinou fosse certificado sobre o cumprimento do item “d” da sentença - “ pagar indenização ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Iporã (art. 13 da Lei nº .7347/1985), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mais correção monetária pelo INPC a contar desta data, e juros de 1% ao mês, a contar da citação”, conforme se infere do mov. 57.1 dos autos originários. 13) Ante à Certidão de que “não consta comprovação quanto ao cumprimento do item "d" da r. sentença proferida nos presentes autos” (mov. 61.1 dos autos originários), os Requeridos foram intimados para que promovessem o cumprimento, conforme se infere do mov. 70.1 dos autos originários. 14) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR apresentou manifestação (mov. 88.1 dos autos originários),alegando que: a) “não encontrou nos arquivos familiar documento que faça prova do pagamento da indenização consignado na alínea “d” da r. sentença (mov. 1.137). Portanto, não tem como fazer prova direta do pagamento”; b) deve ser oficiado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, a fim de verificar o pagamento da indenização; c) “ em situações como a presente, em Ação Civil Pública – autos 0000193-26.2001.8.16.0077, Vara Cível de Cruzeiro do Oeste-PR, também movida pela ADEMA – não foi condenado o demandado à indenização, por ter reparado o dano ambiental” ; d) “o ônus de proteger as matas é do proprietário, o que tem considerável custo de manutenção da mesma, pois compreende a constante vigilância para a não entrada de exploradores de madeira, pescadores, caçadores e outras pessoas que tentam avançar a mata a dentro a procura na extração de essências nativas para as mais diversas finalidades, o que tem repelido constantemente o Requerido, ora Peticionante”; e, e) “os recursos e receitas do Fundo a que se destina as indenizações, tem a finalidade de reparar os danos ambientais, reconstituindo as matas, as reservas permanentes e legais, bem como as erosões resultantes depastagens degradadas e isolamento destas, para que não apresentem danos e nem sejam causados novos danos àquelas áreas restauradas”, todavia, no caso, “reparou integralmente o dano ambiental e, ao contrário do que, com a vênia devida, consta da r. sentença, o fez ao longo do processo, reparando os danos ambientais progressivamente, inclusive modificando a atividade econômica, de pecuária para atividade de agricultura, implantada há mais de 15 (quinze) anos, que não causa danos ao meio ambiente e propicia melhor conservação do solo”. 15) O MINISTÉRIO PÚBLICO, em 28/11/2023, deu continuidade ao Cumprimento de Sentença, considerando que a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE DE UMUARAMA (ADEMA) – ainda que intimada para fazê-lo – manteve-se inerte (mov. 137.2 dos autos originários), e, pois, requereu a intimação dos Executados para pagamento da indenização, cujo valor estava em R$ 201.969,52 (duzentos e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), em 27/11/2023, conforme se infere do mov. 140.1/140.2 dos autos originários.16) Após nova manifestação de CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR (mov. 145.1 dos autos originários) e do MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 148.1/148.2 dos autos originários), em que as partes reprisam suas alegações, inclusive, com apresentação de novo cálculo do valor devido (R$ 758.408,07), o Juiz de origem indeferiu o pedido dos Executados de exclusão da obrigação de indenizar, conforme se infere do mov. 151.1 dos autos originários. 17) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR apresentaram impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 160.1 dos autos originários), alegando que: a) “conforme último cálculo apresentado pelo MP na seq. 148, o valor atualizado do cumprimento de sentença perfaz a monta de R$ 758.408,07 (setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oito reais, e sete centavos), o que representa um aumento de mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em relação a condenação inicial”; b) o valor “decorre principalmente da demora exagerada entre o ajuizamento da ação e o proferimento dasentença condenatória, fazendo com que os juros moratórios, fixados a partir da citação, alcancem valores exorbitantes a cada ano que se passa”; c) “não é responsável pela morosidade na tramitação da ação em que é réu, tampouco pode ter sua condenação agravada de tal maneira por culpa exclusivamente do poder judiciário, que leva mais de 12 anos para proferir sentença em processo judicial”; d) “é evidente que no caso dos autos não houve a observância do princípio da duração razoável do processo, que por consequência, acarretou ao executado prejuízos que o impossibilitaram de arcar com a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, em razão da sua elevada oneração”; e) “a indenização pecuniária acabou se tornando desproporcional e irrazoável para o executado, que, mesmo tendo recuperado o dano ambiental integralmente, foi surpreendido com o aumento astronômico do valor da condenação em mais de 600%”; f) “o valor atual da indenização por dano ambiental não condiz com a extensão do dano a que se pretende indenizar, uma vez que este já foi totalmente reparado, como consta nos autos pela vistoria realizada em 04/05/2018, pelo IAT”; g) “a aplicação de indenização por dano ambientaldeve considerar a existência de danos ambientais irrecuperáveis ou de difícil recuperação imediata, o que não se verificou nos autos”; h) deve ser afastada a “aplicação dos juros moratórios, incidindo sobre o valor da indenização imposta apenas a correção monetária. Dessa forma, o valor correto do cumprimento de sentença perfaz a monta de R$ 188.588,37 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos)”; e i) “subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, requer o reconhecimento do excesso de execução, em virtude da aplicação equivocada do índice de correção monetária e da taxa de juros anteriormente a 11/01/2003”. 18) Em 11/06/2024, FABIO LUIZ NUNES LOPES, LUCIANE NUNES LOPES, MARIA NUNES DE ALMEIDA, NILSON DE ALMEIDA e NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA (nova denominação de NUNES ALMEIDA AGROPECUÁRIA LTDA) apresentaram Exceção de Pré-Executividade (mov. 161.1 dos autos originários), alegando: a) que “Maria Nunes de Almeida é filha de Manoel Nunes Almeida, este falecido em 22/09/2011,que, em vida, figurava como terceiro interessado no feito, considerando que adquiriu o imóvel rural do local do dano ambiental discutido nestes autos”; b) que “Luciane Nunes Lopes e Fábio Luiz Nunes Lopes são netos de Manoel Nunes Lopes, filhos de Raquel Nunes Lopes, herdeira pré-morta, os quais herdaram por representação, o que lhes cabia em relação ao Espólio de Manoel, terceiro interessado nestes autos”; c) “considerando que o falecido Manoel Nunes de Almeida é terceiro interessado no feito, seu Espólio, representado por seus herdeiros legítimos, também é, tendo em vista a substituição processual prevista pela legislação vigente”; d) que “uma vez proprietários do bem objeto do local do dano ambiental (imóvel rural adquirido por Manoel e transferido via inventário aos excipientes), os excipientes possuem, claramente, interesse no feito, tendo em vista que, as condenações nestes autos atingem diretamente os mesmos por se tratar de responsabilidade solidária destes em relação ao atual proprietário”; e) que “a empresa NUNES ALMEIDA é parte legítima para figurar no polo ativo da presente considerando ser, atualmente, a proprietária do imóvel rural do local do dano ambiental discutido na presente ação”; f)que “apesar de claramente ter sido demonstrado no curso do processo, o interesse de terceiros, estes, não foram, em nenhum momento, citados e/ou intimados”, e, pois, deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados por ausência de citação válida dos terceiros interessados; g) a impossibilidade de cumulação de obrigações de fazer e de pagar quantia certa; e h) a prescrição da pretensão executória. 19) Após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 170.1/170.3 dos autos originários), o Juízo de origem (mov. 173.1 dos autos originários) entendeu por: a) acolher, em parte, a impugnação, e, pois, homologar os cálculos de mov. 170.2 dos autos originários, “de forma que o débito atualizado perfaz a quantia de R$ 716.570,56 - 08/2024”; b) rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, considerando que “a ausência de nexo causal entre a conduta dos adquirentes e o dano ambiental registrado torna inviável a imputação de responsabilidade por danos morais coletivos, visto que a natureza pessoal dessa responsabilidade exige a comprovação de ato ilícito praticado pelos responsáveis, o que não se verificou no caso em tela em relação aos oraadquirentes (MARIA NUNES DE ALMEIDA, NILSON DE ALMEIDA, LUCIANE NUNES LOPES, FABIO LUIZ NUNES LOPES e NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA), mas sim pelos executados (CLÓVIS DE CERQUEIRA CÉSAR e CLÓVIS DE CERQUEIRA CÉSAR JÚNIOR), como confirmado em sentença/acórdão”. 20) FABIO LUIZ NUNES LOPES, LUCIANE NUNES LOPES, MARIA NUNES DE ALMEIDA, NILSON DE ALMEIDA e NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA (nova denominação de NUNES ALMEIDA AGROPECUÁRIA LTDA) interpuseram o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0115130- 80.2024.8.16.0000), reprisando as alegações contantes da Exceção de Pré-Executividade, e acrescentando que: a) “para além da obrigação assumida no contrato de compra e venda, vale destacar que a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem (Tema 1204 e Súmula 623 do STJ). Dessa forma, o juízo a quo, ao ser cientificado que o imóvel foi transferido para um terceiro, deveria proceder com a citação dos compradores do imóvel para integrar a lide, tendo em vistaque qualquer decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, impactaria diretamente os adquirentes”; b) “ao contrário do que entendeu o juízo a quo, os agravantes são partes legítimas para ingressar com pedido de Exceção de Pré-Executividade, visando o reconhecimento de nulidade/ausência de citação, o que é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento”; c) “não há dúvidas que os agravantes podem ser responsabilizados em relação às obrigações pleiteadas pela inicial, todavia, no presente caso concreto, em nenhum momento no processo, foram citados ou intimados acerca da presente demanda”; d) “a indenização, portanto, somente é recomendada nos casos em que a reparação integral do dano ambiental, por meio da restauração natural ou da compensação, não é alcançada”; e) “mostra-se descabido e equivocado o pedido de cumprimento no pagamento indenização cumulado com o de recuperar integralmente o meio ambiente, para além do seu descabimento no caso em concreto pela ausência do próprio dano ambiental, até mesmo por configurar afronta ao consagrado princípio do non bis in idem”; f) “o Ministério Público Estadual requer acondenação do Requerido ao pagamento de dano moral coletivo e de dano ambiental, que sequer menciona a data de ocorrência dos referidos danos, caracterizando assim, a prescrição da ação de reparação”; e g) “mostra razoável reconhecer a prescrição da pretensão ministerial em relação ao pagamento de indenização, porque esta, não há dúvidas, prescreve, conforme expressa previsão do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, da segurança jurídica, da propriedade e de sua função social, constitucionalmente assegurados”. Pedem seja suspensa a decisão agravada, e ao final, o provimento do recurso, a fim de “Seja reconhecida a legitimidade passiva dos agravantes para integrarem o polo passivo do processo de origem, bem como para pleitearem a nulidade de citação em sede de exceção de pré- executividade”, bem como “o julgamento da exceção de pré- executividade, para que: 1) Ser reconhecida a impossibilidade de cumulação do pedido de recebimento de indenização à recuperação do dano ambiental e a prescrição executória do parquet em relação ao pedido de recebimento da indenização pleiteada, extinguindo-se a presenteexecução; 2) seja reconhecida a prescrição da pretensão ministerial em relação ao pagamento de indenização, porque esta, não há dúvidas, prescreve, conforme expressa previsão do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil; 3) Caso não acolhidos os pedidos anteriores, como pedido alternativo, requer seja reconhecida a ausência de citação válida dos terceiros interessados, ora agravantes, impondo-se, por consequência, a nulidade absoluta dos atos processuais praticados no processo, e oportunizando-se aos excipientes o contraditório e a ampla defesa, determinando o retorno dos autos à fase de citação”. 21) A decisão (mov. 21.1 destes autos) deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo a decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. 22) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR apresentaram manifestação, alegando que “o imóvel de fato é de propriedade dos agravantes, conforme amplamente mencionado nos autos da ação civil pública e comprovado através da juntada damatrícula de nº 15.558, juntada aos autos sob o mov. 1.10 e contrato de compra e venda de imóvel rural juntado a estes autos sob mov. 1.6, e em razão disso requer o provimento do referido recurso de agravo de instrumento, diante da necessidade de reconhecimento da nulidade da sentença em razão de ausência de citação dos verdadeiros proprietários do imóvel na fase de conhecimento da ação civil pública”, conforme se infere do mov. 30.1 destes autos. 23) O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 37.1 destes autos), alegando que: a) “a execução em tela (autos nº 0000059-79.2000.8.16.0094) diz respeito à condenação ao pagamento de quantia certa, a título de danos morais coletivos, consoante sentença proferida contra os responsáveis pelo imóvel à época dos fatos”; b) “sobre isso, consta da inicial (mov. 1.2 – Autos originários) que o pedido de condenação era composto de duas obrigações de fazer, uma obrigação de não fazer e uma obrigação de indenizar os danos coletivos causados”; c) “em suas alegações finais, o Ministério Público do Estado do Paraná, após assumir a titularidade da ação civil pública,novamente pugnou pela condenação dos requeridos a obrigações de fazer e não fazer e à obrigação de indenizar a coletividade (mov. 1.136 – autos originários)”; d) “a sentença reconheceu que a condenação a obrigações de fazer consistentes no isolamento das margens de cursos d’água e na realização de plantio de espécies nativas da região no local seriam medidas capazes de reparar os danos ambientais causados, de modo que não houve conversão da reparação in natura em reparação pecuniária”; e) “é notório o caráter solidário e objetivo da responsabilidade civil por dano ambiental e até mesmo quanto à natureza real de tal obrigação, de modo que as obrigações de reparação de danos ambientais são transmitidas ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel”; f) “caso estivesse sendo executada a obrigação de fazer consistente na reparação do dano ambiental causado, seria clara a existência de legitimidade dos agravantes para oferta de exceção de pré-executividade na medida em que seriam devedores solidários da obrigação e, como atuais proprietários do imóvel, poderiam ser demandados pelo Ministério Público”; g) “contudo, o que se observa é que nosautos de execução apenas está sendo executada a obrigação de pagar quantia certa relacionada à condenação em danos morais coletivos, em face de CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR JÚNIOR”; h) “ os danos morais coletivos, a despeito de terem sido imputados aos executados CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR JÚNIOR em razão de danos ambientais comprovados, de acordo com julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, não guardam a natureza propter rem e, portanto, não são regulados pelos termos da Súmula 623 e do Tema 1204 do STJ”; i) “ainda que se interpretasse de forma diversa a natureza do dano moral coletivo, cumpre consignar que a ação original foi proposta contra os responsáveis pelo imóvel à época do fato, e ainda que se concluísse pela solidariedade de todo e qualquer pedido relacionado à responsabilidade por danos ambientais, é certo que os adquirentes seriam simples litisconsortes facultativos, não sendo obrigatória a sua inclusão no polo passivo da demanda, pois permitido que se demande qualquer um deles, em conjunto ou separadamente”; j) “os recorrentes não têm legitimidade para impugnara execução em desfavordos requeridos originários, pois o cumprimento de sentença, no ponto, não foi proposto contra eles, nem se funda em título em que se reconheceu a solidariedade dos agravantes. Vale dizer, não há execução – e nem poderia haver (art. 513, § 5º, CPC) – em desfavor dos recorrentes”; e k) “pontua-se que as demais teses de fundo são igualmente improcedentes, pois (i) notória a possibilidade de cumulação de pedido condenatório ao pagamento de danos morais coletivos com o de reparação do dano ambiental, seja por restauração in natura, em prestação alternativa equivalente ou mediante conversão em pecúnia” . 24) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, apresentou manifestação (mov. 41.1 destes autos), alegando que: a) “a sentença condenatória da ação civil pública, além da reparação dos danos, condenou, também, os requeridos a época, a pagar quantia certa (R$ 100.000,00), ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, referente aos danos morais coletivos”; b) “logo, como a obrigação de pagar quantia, tem relação com a indenização por danos morais coletivos, contra os requeridos originários, CLÓVISDE CERQUEIRA CÉSAR e CLÓVIS DE CERQUEIRA CÉSAR JÚNIOR, não há que se falar em legitimidade dos agravantes para impugnar o feito”; e c) “deve ser mantida e prestigiada a decisão recorrida, eis que isenta de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade capaz de ensejar sua reforma”. 25) Nota-se dos autos que FABIO LUIZ NUNES LOPES, LUCIANE NUNES LOPES, MARIA NUNES DE ALMEIDA e NILSON DE ALMEIDA, interpuseram o presente recurso, na qualidade de herdeiros de MANOEL NUNES ALMEIDA, que adquiriu a área – em 2003 - de CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e de CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR, Requeridos e Executados, bem como que NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA (nova denominação de NUNES ALMEIDA AGROPECUÁRIA LTDA), na qualidade de proprietária atual da área outrora degradada, conforme se infere da Matrícula nº 15.558 do Registro de Imóveis de Iporá (mov. 161.3 dos autos originários).26) Observa-se, outrossim, que a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AO MEIO AMIENTE DE UMUARAMA (ADEMA) requereu na petição inicial que fosse julgada procedente a ação para condenar os Requeridos: a) “na obrigação de fazer, consistente no isolamento das áreas de preservação permanente situadas em suas propriedades rurais, através da construção de cercas de arame liso ou farpado com no mínimo 05 (cinco) fios, para evitar a entrada de gado”; b) “na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de qualquer tipo de atividade, especialmente a exploração agropecuária em áreas consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal Brasileiro e legislações afins”; c) “na obrigação de fazer, consistente na apresentação e implantação de Projeto de Recuperação das áreas Degradadas, contemplando no mínimo, a descompactação do solo, revegetação com espécies florestais nativas, contenção de processos erosivos, projeto este, previamente aprovados pelos órgãos ambientais”; e d) “na obrigação de indenizar, pelos prejuízos já causados, a coletividade paranaense, através da destinação, ao fundo previsto no artigo 13 da Leinº 7.347/1985, de quantia correspondente ao total de terras marginais ao rio Jangada, seus afluentes e ao redor das nascentes, pela exploração indevida destas áreas, a partir da análise, pela perícia, de imagens aéreas e de satélite” (mov. 1.2 dos autos originários - destaquei). 27) A sentença, de 13/12/2012 (mov. 1.137 dos autos originários), julgou, em parte, procedente a demanda, a fim de condenar os Requeridos: “a) a isolar as faixas marginais aos cursos d'água, com no mínimo 30 (trinta) metros de cada rio e córrego, e 50 (trinta) metros de cada nascente, sendo que nas áreas que houver criação de gado, o isolamento deverá ser realizado por cerca, com cinco fios de arame; b) não praticando nesta área reservada atividade econômica; c) realizar o plantio de espécies nativas da região, no prazo de 30 dias, devendo ser vistoriado e orientado por técnicos agrônomos e florestais do IAP ou outro Órgão Estatal, no prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado desta decisão; d) pagar indenização ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Iporã (art. 13 da Lei nº 7.347/1985), no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), mais correção monetária pelo INPC a contar desta data, e juros de 1% ao mês, a contar da citação”, bem como fixar multa coercitiva “para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, como consta nesta sentença, no valor de mil reais (R$ 1.000,00) por dia, ao fundo municipal destinado à proteção ambiental (Lei n. 7347/85, art. 13), sem prejuízo do cumprimento da obrigação a que foi condenado” (destaquei). 28) Na fundamentação da sentença constou que: “Quanto ao pedido de indenização, este merece deferimento. Como exposto acima, mesmo citação nesta ação civil pública, portanto, ciente de sua obrigação, a parte Ré vem degradando a mata ciliar. Desta feita, é possível verificar que a parte Ré não adotou as medidas exigidas para isolar e reflorestar a área de preservação permanente. Daí porque se impõe a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente, a ser revertida para o fundo destinado à reconstrução do bem lesado (artigo 13, da Lei nº 7.347/85). E em razão do longo tempo que a parte Ré vemdescumprindo com suas obrigações, e causando graves danos ambientais nos rios desta região, a multa deve ser em patamar elevado, para ohm de punir os anos de degradação e recuperar a grande área danificada” (mov. 1.137 dos autos originários – destaquei). 29) Por sua vez, esta 5ª Câmara Cível, ao julgar o Apelo nº 1.118.817-3, em 11/02/2014, negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença, vejamos: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALORES COMPATÍVEIS COM O TRABALHO DO ADVOGADO E O TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA. a) A produção probatória se dirige ao convencimento do Juízo, cabendo a este perquirir o tipo de prova necessário para desvendar acontrovérsia. Ou seja, se o destinatário da prova entendeu desnecessária a produção de outras provas além das dos autos para formar o seu convencimento, não há por que se entender em contrário. b) Oportunizada a prova pericial e nomeado perito, se a parte interessada, sem fundamento plausível, não suporta o ônus financeiro de produzi-la, não pode ao final pleitear a nulidade da sentença argumentando a indispensabilidade da prova. Ainda mais se a perícia foi suprida por laudos de vistoria produzidos por Órgão Público (IAP), os quais permitiram ao juiz julgar a lide, colocando fim a uma demanda de mais de 12 anos. c) Inexiste cerceamento de defesa se a parte manifestou-se nos autos em todos os momentos do decorrer processual. O fato de suas alegações não serem acolhidas pelo juízo não significa defesa cerceada. d) O proprietário do imóvel é aquele constante na Matrícula do bem perante o Registro de Imóveis, sendo responsável por responder pelos danos ambientais verificados em sua propriedade, independente de culpa. e) Os honorários advocatícios que remuneram adequadamente o patrono da causa pelo seu trabalho de mais de 12 anos e não ofendem o potencial econômico daoutra parte não podem ser considerados exorbitantes. 2) CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO. OBRIGAÇÃO DE ISOLAR E RECUPERAR AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE NELAS NÃO PRATICAR ATIVIDADE ECONÔMICA.INDENIZAÇÃO E MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA FIXADAS EM VALORES COMPATÍVEIS. a) Ante a demonstração de que a propriedade dos Apelantes por mais de 12 anos está em desconformidade com a legislação ambiental, não há dúvida da caracterização do dano ambiental, impondo-se o dever de indenização e de isolamento e recuperação ambiental. b) A Constituição da República, em seu art. 225, assegura os princípios da restauração, recuperação e reparação do meio ambiente, o que deve se dar em bases objetivas, sem a exigência de prova de culpa e independentemente de eventual sanção penal ou administrativa, nos termos definidos no art. 14 da Lei nº 6.938/81. c) O descumprimento voluntário das obrigaçõesde fazer e não fazer previstas em Termo de Compromisso firmado entre as partes implica na necessidade de sanção pecuniária para garantir o adimplemento da condenação imposta pela sentença destas mesmas obrigações. d) A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. e) Os valores fixados a título de indenização e multa diária não se mostram excessivos quando são suficientes para apenar os Apelantes, compeli-los a cumprir suas obrigações e a não mais repetir a conduta danosa. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 11.02.2014 - destaquei). 30) Na fundamentação do acórdão – no que se refere à indenização fixada, constou que: “Portanto, admite-se duas formas de reparação do dano ambiental: i) a recuperação natural ou oretorno ao status quo ante; e ii) a indenização em dinheiro. Conforme se vê do Termo de Compromisso firmado entre as partes (fls. 275/277), a Cláusula 8ª previa a dispensa da indenização pecuniária e de quaisquer multas se os Apelantes dessem o devido cumprimento às obrigações ali assumidas que implicariam na reparação ambiental de forma satisfatória. Ocorre que referido acordo não foi cumprido. Ou seja, os Apelantes anuíram com as obrigações ali previstas para na sequência não as cumprirem, mantendo a propriedade em desconformidade com a legislação ambiental por mais de 12 anos, tempo este que seria suficiente para restaurá-la às condições ideais. Pela sua desídia, o Meio Ambiente demorará mais alguns anos para ser recomposto, de maneira que não basta imprimir aos Apelantes a sanção de fazer ou não fazer, pois restou claro que não tendem ao seu cumprimento. Assim, para evitar que se furtem novamente do encargo de reconstituição e recuperação do Meio Ambiente agredido, fazendo cessar toda e qualquer atividade lesiva e revertendo a degradação ambiental, necessário que se imponha um valor pecuniário para garantir o adimplemento da condenação de fazer e não fazer(multa diária), bem como uma indenização em valor suficiente para apená-los, de modo a evitar uma conduta reincidente. (...) Portanto, correta a sentença ao impor, além das obrigações de fazer e não fazer, uma multa diária e uma indenização em dinheiro. E nem se diga que os valores fixados são exacerbados, porquanto R$ 100.000,00 de indenização correspondem a pequeno valor diante do longo período em que sua conduta danosa se mantém (mais de 12 anos) e são razoáveis se considerado o patrimônio dos Apelantes. Também a multa diária de R$ 1.000,00 não se mostra excessiva, na medida em que representa quantia suficiente para obrigar os Apelantes a darem efetivo cumprimento às obrigações determinadas pela sentença, posto que valor inferior talvez lhes fosse indiferente” (mov. 1.145 dos autos originários – destaquei). 31) Pois bem. Analisando o pedido, bem como os fundamentos da sentença e do acórdão, tem-se que a indenização fixada na sentença é indenização pecuniária pelos danos ambientais causados, e não indenização por danos morais coletivos.32) Nota-se, ainda, que na petição inicial não consta pedido de indenização por danos ambientais, mas apenas indenização por danos morais, e, pois, trata-se de sentença “extra petita”, uma vez que concedido pedido que a Parte não requereu na petição inicial. 33) A sentença “extra petita” não pode ser cumprida, pois é nula. Todavia, a nulidade não afeta a sentença inteira, podendo o excesso ser excluído, caso não comprometa a decisão principal, caso dos autos. 34) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a sentença “extra petita” é nula, e que a nulidade pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA.NULIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou que o contrato previa prazo de tolerância de 180 dias dentro do qual a obra não seria considerada em atraso. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para incluir período anterior de incidência dos aluguéis, demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 2. É nula a sentença que confere provimento jurisdicional diverso daqueles delineados pela parte autora na petição inicial. (...)” (AgInt no AREsp nº 1.028.784/SE, relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018, destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA EM QUE PESE A REVELIA DOS REQUERIDOS. 1. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DENULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE A DATA DE AQUISIÇÃO. SENTENÇA, PORÉM, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIANTE. JUÍZO QUE DEVE DECIDIR DE ACORDO COM O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA (ART. 492 DO CPC). PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PRONTO DO FEITO (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC). DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO CONFORME PEDIDO NA INICIAL. 3. MÉRITO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, PARA CADA PRETENSÃO ACOLHIDA E COM BASES DE CÁLCULODISTINTAS. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, HAVENDO CONDENAÇÃO, DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA INSTITUÍDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.746.072/PR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO ENSEJA DUPLA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA, DE OFÍCIO, E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002655-27.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 07.05.2025 – destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, DECRETADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOSPEDIDOS INICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO DO BANCO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambos os litigantes em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais. O juízo de origem declarou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para invalidar cláusula contratual que permitia descontos contínuos sobre a margem consignável, determinando a readequação do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita; (ii) examinar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e o alegado vício de consentimento; (iii) decidir sobre a existência de dever de reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, ao extrapolar os limites do pedido inicial, conforme Súmula nº 381 do STJ e os artigos 141 e 492 do CPC. 4. O contrato de cartão de crédito consignado está regularmente constituído,com informações claras e precisas, inexistindo vício de consentimento, considerando a assinatura eletrônica válida e os comprovantes de recebimento dos valores. 5. A instituição financeira cumpriu o dever de informação, observando os requisitos estabelecidos no CDC, não havendo abuso ou violação da boa-fé objetiva. 6. A inexistência de ilícito contratual afasta a restituição de valores e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Decretada, de ofício, a nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita. 8. Recurso do banco réu conhecido e provido9. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Pedido inicial julgado improcedente. (...)” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000226- 37.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025 - destaquei). 35) ANTE O EXPOSTO, a fim de evitar decisão surpresa (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), visto que a matéria não é objeto do recurso, intimem-se o Agravado (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPORÃ), bem como os Agravantes (FABIO LUIZNUNES LOPES, LUCIANE NUNES LOPES, MARIA NUNES DE ALMEIDA, NILSON DE ALMEIDA e NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA) e também os Interessados (CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR) para, querendo, manifestarem-se, no prazo de quinze (15) dias. Após, vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância. Intimem-se. CURITIBA, 20 de maio de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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99 Taxis e outros x 99 Taxis e outros

ID: 258835113

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000124-04.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES

Acórdão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000124-04.2024.5.21.0043 : FRANKLIN FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000124-04.2024.5.21.0043 : FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES E OUTROS (3) : FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES E OUTROS (3) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000124-04.2024.5.21.0043 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Recorrentes: Franklin Ferdinando de Lima Soares; 99 Tecnologia Ltda.; 99 Taxi LLC; e 99 Taxis Advogados: Iboti Oliveira Barcelos Júnior e Ricardo André Zambo Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas empresas reclamadas e pelo reclamante contra sentença que reconheceu vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e a 99 Tecnologia Ltda. e condenou a reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas. As reclamadas alegaram a incompetência da Justiça do Trabalho, a inexistência de vínculo empregatício e a ausência de responsabilidade solidária entre as empresas do grupo econômico. O reclamante, por sua vez, requereu a reforma da sentença quanto à concessão de intervalos intrajornada, pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a matéria; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT; (iii) determinar a responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência material para apreciar e julgar demandas decorrentes da relação de trabalho, conforme art. 114, I, da CF/1988, sendo a natureza da relação jurídica deduzida em juízo elemento suficiente para fixação de competência. 4. O vínculo empregatício exige a presença cumulativa de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. A análise probatória evidenciou a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, considerando a autonomia na fixação de horários, seleção de corridas e gestão da rotina de trabalho, elementos incompatíveis com a configuração da subordinação empregatícia. 5. A caracterização de grupo econômico foi afastada, com base na ausência de prova suficiente de controle hierárquico ou coordenação econômica que justificasse a responsabilidade solidária entre as reclamadas, embora tenham sido apresentadas como integrantes de estrutura societária comum. 6. Em relação à gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência do reclamante foi aceita, com base no art. 790, § 3º, da CLT e na jurisprudência consolidada do TST, não havendo elementos que infirmem a presunção legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso das reclamadas provido para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias sobre vínculo empregatício, desde que fundadas na relação de trabalho. 2. A inexistência de subordinação jurídica e de pessoalidade afasta a configuração do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa provedora da plataforma digital. 3. A concessão de justiça gratuita ao reclamante depende de declaração de hipossuficiência econômica, observados os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818, II, e 790, § 3º; CPC, art. 99, § 3º; Resolução CGSN nº 148/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000605-23.2021.5.02.0062, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08.04.2022; STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.10.2021; TRT-21ª Região, RO 0000443-35.2023.5.21.0001, Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues, DEJT 20.10.2023. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES e por 99 TECNOLOGIA LTDA., 99 TAXIS LLC e 99 TAXIS em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes, em parte, os pedidos da ação, condenando as reclamadas solidariamente às seguintes obrigações: "a) declaro a existência de vínculo empregatício entre as partes desde 01/02/2023, na função de motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, em contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT), com salário mensal variável de acordo com as corridas realizadas pela reclamante e condeno a reclamada a realizar a anotação do contrato de emprego na CTPS do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias de cumulação. Em caso de inércia da reclamada no referido prazo, deve a secretaria do juízo realizar a anotação, sem prejuízo da multa eventualmente acumulada. b) condeno a reclamada a pagar ao autor 13º salário de 2023; férias vencidas (01/02/2023 - 01/02/2024) + 1/3, acrescidas de 1/3; FGTS de todo contrato de emprego. As verbas a título de FGTS devem ser pagas mediante depósito na conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990). Para o cálculo das verbas deve ser utilizada a média salarial obtida a partir do relatório de viagens do trabalhador (fls. 157/405). c) pagar adicional noturno de 20% sobre os valores pagos pela reclamada ao autor pelas corridas realizadas entre as 22h e 05h, nos termos dos art. 73 da CLT Para o cálculo deve ser utilizado o relatório de viagens do trabalhador (fls. 157/405). d) pagamento de indenização por danos materiais no valor mensal de R$ 1 mil para fins de ressarcimento do autor dos gastos com manutenção, abastecimento e depreciação do seu veículo particular. e) honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT". Deferiu à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e a condenou a "pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (princípio da causalidade), cuja executividade fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º da CLT e nos termos da decisão da ADI 5766 do STF" (Id. 20b96c3 - fls. 907/928). Embargos de declaração pela reclamada 99 Tecnologia Ltda. (Id. 2bf0824 - fls. 951/959), os quais foram julgados por meio da sentença de Id. 2181f40 (fls. 960/966), dando-lhe parcial provimento para esclarecer que: "a) as decisões proferidas em sede de reclamação constitucional pelo STF, mencionadas na contestação, não declararam afastaram a competência desta Justiça do Trabalho para analisar os requisitos da relação de emprego nas relações de trabalho que lhe sejam apresentadas. b) na esteira do art. 12, parágrafo 2º da IN 41/2018 do C.TST, o valor da causa tem natureza meramente estimativa, não estando a condenação limitada ao valor indicado na petição inicial". O reclamante, nas razões recursais, busca a reforma da sentença relativamente ao tópico do intervalo intrajornada, aduzindo que não usufruía corretamente do descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por danos morais pleiteada (Id. eef4268 - fls. 974/980). As reclamadas, em recurso ordinário, insurgem-se contra a sentença por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício requerido pelo autor. Suscitam a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que se trata de relação de natureza comercial, de cunho exclusivamente civil, consubstanciada na contratação de uso de aplicativo. Dizem que os motoristas, executores da atividade, atuam como autônomos, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, relatando que se trata de economia compartilhada. Pugnam pela retificação do polo passivo, com exclusão das empresas 99 Taxis LLC e 99 Táxi, por não haver fundamento legal para sua inclusão. No mérito, tratam acerca da ausência do vínculo de emprego, aduzindo que o motorista tem autonomia, e ampla liberdade de determinar sua rotina, os horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia, defendendo que não estão presentes os requisitos da relação empregatícia (artigos 3.º da CLT), em especial a subordinação. Citam jurisprudência. Explicam que exploram e detêm o direito de uso da plataforma digital e não possuem veículos em seus ativos destinados a prestar serviços de transporte e/ou logística. Relatam que o objetivo de seu negócio é a tecnologia utilizada para intermediar o serviço de mobilidade individual, de forma segura e mais rápida aos passageiros, prestado por motoristas e proprietários de veículos que visam obter um rendimento a partir dessa atividade. Repisam a tese da autonomia do motorista e da ausência de pessoalidade da relação. Falam sobre a ausência de onerosidade, porquanto quem remunera o motorista é o passageiro e não a plataforma. Discorrem sobre a ausência de habitualidade, bem como a inexistência de subordinação na relação havida, tendo o motorista ampla liberdade no desenvolvimento na prestação de serviços. Pugnam que seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Citam precedentes favoráveis à sua tese. Subsidiariamente, argumentam sobre a impossibilidade de condenação em adicional noturno, diante da jornada externa desempenhada. Impugnam a condenação em danos materiais. Requerem que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. Contestam a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Postulam que seja "observada a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde a distribuição da ação e a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência autônoma de juros mensais e, sem a aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91". Prequestionam dispositivos legais (Id. 2848975 - fls. 985/1.061). Contrarrazões pelas reclamadas (Id. 1afa82e - fls. 1.070/1.116), em que renovam argumentos recursais e pedem o não provimento do recurso ordinário do reclamante. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC 2º grau para tentativa de conciliação, cuja audiência foi realizada em 08/11/2024, não tendo as partes conciliado, conforme ata de Id. 4db6e2c (fl. 1.126). Há parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 4480399 (fls. 1.130/1.164), manifestando-se pela manutenção da sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. É o relatório. VOTO. 1. Conhecimento. Conheço dos recursos interpostos, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Recurso Ordinário das Reclamadas 2.1. Incompetência da Justiça do Trabalho As reclamadas, em recurso ordinário, insurgem-se contra a sentença por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício requerido pelo autor. Suscitam a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que se trata de relação de natureza comercial, de cunho exclusivamente civil, consubstanciada na contratação de uso de aplicativo. Dizem que os motoristas, executores da atividade, atuam como autônomos, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, relatando que se trata de economia compartilhada. Na sentença, o tema foi definido nos seguintes termos (Id. 20b96c3 - fl. 908): 2.2. Incompetência da Justiça do Trabalho A causa de pedir apresentada pelo reclamante baseia-se em suposta relação de emprego entre as partes. Assim, de forma abstrata, existe a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, por força do Art. 114, I, VI e IX da CF/1988, o qual determina que compete a esta justiça especializada processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Eventual constatação de que a relação entre as partes é de natureza civil ou comercial é matéria que atine ao mérito da causa, decorrente da análise da existência ou não dos requisitos da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT) sendo necessário o seu enfrentamento no mérito. Ademais, verifica-se no presente caso que também não há falar em incompetência desta justiça especializada para recolhimento das eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do presente feito, pois só haverá recolhimento em caso de reconhecimento do contrato de emprego e, por consequência, de condenação da reclamada ao pagamento de verbas salariais decorrentes deste vínculo declarado em juízo, respeitando os limites do art. 114, VIII da CF/88 e do tema de repercussão geral nº 36 do E. STF. Assim, rejeito a preliminar. A competência material é definida de acordo com a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, aferível pela análise da causa de pedir e do pedido, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme prevê o artigo 114, I, da Constituição Federal. In casu, a pretensão diz respeito a típico direito trabalhista, estando os fatos e fundamentos jurídicos da lide fundados na alegação de existência de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e os pedidos concernentes a verbas trabalhistas, de modo que é evidente que a competência é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, aliás, em lide envolvendo a mesma reclamada e com causa de pedir similar, já decidiu este Regional, conforme se retira do aresto a seguir transcrito: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. (TRT 21.ª R., 1.ª T., RO 0000226-34.2021.5.21.0042, Rel. Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 19.04.2022). Diante de tais circunstâncias, rejeita-se a preliminar suscitada, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide. 2.2 Exclusão da Lide Em recurso, as reclamadas requerem a exclusão das empresas 99 Taxis e 99 Taxis LLC do polo passivo, por não haver fundamento legal para sua inclusão. Afirmam serem empresas estrangeiras, sem relação direta com o autor. Conforme já assentado em sentença, na inicial, há pedido expresso de declaração de responsabilidade solidária (e subsidiária) apresentado pelo reclamante, em face das empresas 99 Taxis LLC, 99 Taxis, sob o fundamento de que compõe grupo econômico juntamente com a reclamada 99 Tecnologia Ltda. Vejamos. Considera-se caracterizado o grupo econômico quando duas ou mais empresas estabelecem laços de cooperação ou coordenação para fins de implementação de atividades de natureza econômica, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, por força do art. 2º, § 2º, da CLT. O efeito legal imediato na hipótese de formação do grupo econômico é a responsabilidade solidária das empresas. Consequentemente, o inadimplemento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, por parte de uma das empregadoras, implica a responsabilidade solidária de todas elas. Destarte, observando-se que as empresas apresentaram defesa conjunta durante a instrução processual, foram representadas na audiência pelo mesmo preposto, fica demonstrada a relação de cooperação entre as empresas, que desenvolvem atividade econômica de mesma natureza. Demais, o contrato social da empresa reclamada demonstra que as empresas 99 Taxis LLC e 99 Taxis são as únicas sócias e detentoras da 99 Tecnologia Ltda (Id. b1c1a31 - fl. 44). Ora, o art. 134, § 2º do Código de Processo Civil - CPC, aplicável ao processo do trabalho por força das disposições contidas no art. 855-A, da CLT, autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda já na fase de conhecimento, assegurando-lhes o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, configurada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o fato de que as empresas 99 Taxis LLC e 99 Taxis são as únicas sócias da empresa 99 Tecnologia Ltda, não há razão para acolher o pedido recursal de exclusão da lide, com manutenção das citadas empresas no polo passivo. Rejeita, pois, o pedido de exclusão da lide. 2.3 Vínculo Empregatício As reclamadas, em recurso ordinário, tratam acerca da ausência do vínculo de emprego, aduzindo que o motorista tem autonomia, e ampla liberdade de determinar sua rotina, os horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia, defendendo que não estão presentes os requisitos da relação empregatícia (artigos 3.º da CLT), em especial a subordinação. Citam jurisprudência. Explicam que exploram e detêm o direito de uso da plataforma digital e não possuem veículos em seus ativos destinados a prestar serviços de transporte e/ou logística. Relatam que o objetivo de seu negócio é a tecnologia utilizada para intermediar o serviço de mobilidade individual, de forma segura e mais rápida aos passageiros, prestado por motoristas e proprietários de veículos que visam obter um rendimento a partir dessa atividade. Repisam a tese da autonomia do motorista e da ausência de pessoalidade da relação. Falam sobre a ausência de onerosidade, porquanto quem remunera o motorista é o passageiro e não a plataforma. Discorrem sobre a ausência de habitualidade, bem como a inexistência de subordinação na relação havida, tendo o motorista ampla liberdade no desenvolvimento na prestação de serviços. Pugnam que seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e julgado improcedentes os pedidos da inicial. Citam precedentes favoráveis à sua tese. A pretensão autoral resultou deferida na sentença, oportunidade em que se expendeu a seguinte fundamentação (Id. 20b96c3 - fls. 909/920): 2.5. Pedidos de Reconhecimento de Vínculo de Emprego, de Reintegração, Pagamento de Verbas Contratuais e Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477, §8º da CLT. A discussão acerca da natureza jurídica da relação entre aplicativos de transporte de passageiros em automóveis e os motoristas que prestam o referido serviço é algo que suscita ainda muitas dúvidas entre as referidas partes, a comunidade jurídica e a sociedade como um todo. Trata-se de uma nova forma de trabalho, apresentada inicialmente como uma relação civil/comercial, mas que com o passar do tempo começou a despertar a questionamentos acerca da possibilidade de configurar uma relação de trabalho ou mesmo de emprego. (...) Nesse compasso, a caracterização da relação jurídica como empregatícia encontra disciplina nos mencionados arts. 2º e 3º da CLT, destacando-se, como pressupostos, a subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, além da alteridade. A subordinação deve ser entendida como aquela decorrente do vínculo contratual, em que o empregado se encontra à disposição do empregador para executar as tarefas inerentes à função que ocupa dentro da estrutura organizacional da empresa. O poder de direção do empregador decorre dessa característica da relação de emprego, e confere ao empregador a prerrogativa de orientar, fiscalizar e, inclusive, punir o empregado em sua atividade laborativa, que fica inteiramente submetida ao proveito do empregador. A habitualidade/não eventualidade por sua vez, consiste na concepção de prestação rotineira de serviços, de maneira que o empregador possa contar com o sujeito contratado para a execução de determinada atividade que é essencial e não esporádica. A onerosidade é a característica da prestação remunerada dos serviços, isto é, a parte empregada trabalha interessada em receber salário. Pessoalidade, por fim, significa que o empregado deve executar as atividades inerentes ao contrato de trabalho sem se fazer substituir por outra pessoa. (...) No presente caso, a empresa reclamada não negou a existência da prestação do trabalho por parte do autor, atraindo para si o ônus de comprovar o que a mesma não era relação de emprego, por se tratar de ônus do fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II da CLT), porém dele não conseguiu se desvencilhar. O presente caso amolda-se perfeitamente aos casos de relação de emprego desenvolvida por meios telemáticos, restando configurada a relação de emprego entre os motoristas e a 99 Tecnologia Ltda. (...) Constata-se que, ao contrário do alegado na contestação, a empresa não é uma empresa de tecnologia, mas sim uma verdadeira empresa de transportes, que controla a relação de emprego por meio de subordinação algorítmica, realizada a partir de um programa (software, algorítimo) cujas definições essenciais são realizadas de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo empregador. (...) Ainda sobre a subordinação, veja que não é o próprio trabalhador quem define o preço do serviço a ser prestado para o usuário, mas sim a empresa demandada, o que reforça ainda mais a subordinação e afasta a tese de trabalho autônomo defendida pela reclamada. Outro ponto a ser observado a partir da argumentação da empresa é o de que o controle de jornada e definição do horário de trabalho não é requisito do contrato de emprego, tanto que a própria CLT prevê situações no contrato de emprego em que é autorizada a ausência do referido controle, a exemplo do art. 62 consolidado. (...) No que diz respeito ao fim do vínculo de emprego, verifico que o autor confessou em seu depoimento pessoal que não está bloqueado na plataforma (fl. 889), razão pela qual rejeito a tese de dispensa sem justa causa por parte da reclamada. (...) Ao exame. O vínculo empregatício resta configurado quando presentes os seus pressupostos fático-jurídicos, isto é, serviço prestado por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. In casu, na distribuição do encargo probatório, tem-se que, confirmada a prestação dos serviços e negada que tenha ocorrido nos moldes de uma relação empregatícia, incumbe à reclamada o ônus processual de comprovar as suas alegações, nos termos do artigo 818, II, da CLT. É sabido que as plataformas digitais se configuram como tendência no atual cenário empresarial, marcado por inovações tecnológicas, o que tem gerado novos modelos organizacionais e diversas novas formas de configuração das relações de trabalho. A análise de tais relações deve ser feita com cautela, considerando as particularidades do caso concreto, de modo a evitar a fraude trabalhista. A propósito, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve prevalecer o que efetivamente ocorreu, independentemente dos documentos formais e escritos. Vale também a referência ao art. 9º da CLT, no sentido de que "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". O cerne da controvérsia reside, assim, em perquirir sobre a natureza jurídica da relação havida entre as partes, uma vez que a reclamada alega tratar-se de um vínculo comercial civil, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital, enquanto o reclamante sustenta tratar-se de uma relação de emprego. De acordo com os aspectos decorrentes das várias demandas que tramitam no âmbito da 21ª Região, sobretudo nesta Turma, depreende-se que a empresa reclamada detém a propriedade de uma plataforma digital, cuja finalidade é conectar clientes/passageiros a motoristas. Para tanto, aqueles que pretendem se qualificar como motoristas devem encaminhar documentação, de modo a viabilizar sua identificação e qualificação perante a plataforma, sem que haja processo seletivo ou de aferição técnica capacitante para os condutores. Tampouco a empresa que gerencia a plataforma possui frota própria de automóveis, ocorrendo a prestação do serviço por meio de veículo do próprio motorista a quem cabe custear o combustível e a manutenção do veículo. Uma vez cadastrado, o condutor tem acesso ao aplicativo, e, por intermédio dessa ferramenta, as viagens e traslados são agendados, verificando-se o atendimento ao cliente pelo motorista que estiver mais próximo da sua localização. Além disso, ao receber a comunicação sobre uma determinada corrida, fica ao talante do condutor aceitá-la ou recusá-la, apesar de a recusa reiterada e sem qualquer justificativa pode levar ao descredenciamento, haja vista que o sucesso da plataforma depende do nível de confiança dos passageiros no atendimento de suas chamadas. Em relação às comunicações e normas repassadas pela empresa 99 Tecnologia Ltda., tem-se visto que, não obstante tais diretrizes expressem um caráter normatizador, não exacerbam e ferem a autonomia do condutor na prestação do serviço, naquilo que interessa à análise da existência do liame de emprego, tais como os horários de atuação, as ausências de conexão ao aplicativo e mesmo a total liberdade na participação em movimentos de teor reivindicatório. Em verdade, o que se retira é que o motorista é responsável por gerir sua rotina de trabalho, com autonomia para escolher quando e o tempo de utilização da plataforma, o local de prestação de serviços, quais corridas aceitar, recusar e cancelar, além da forma de pagamento pelas corridas, o que revela a ausência de subordinação jurídica nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho. Por oportuno, no intuito de melhor elucidar as particularidades da lide, transcrevem-se trechos do depoimento de algumas testemunhas colhidos na instrução de processos anexados na condição de prova emprestada, conforme atas de audiências de Id. 30fb814 - fls. 430 e 433: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. GUSTAVO CESÁRIO MOTA: "que trabalha na ré desde julho de 2017; (...); que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré". DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. MARCIO ROBERTO BRAGANÇA SILVA: "que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; (...); que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas; que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma". Os depoimentos prestados, assim como a repetitividade de demandas envolvendo a mesma reclamada e o mesmo objeto, possibilitam a esta julgadora, valendo-se das máximas de experiência, concluir que os serviços disponibilizados pelo autor, enquanto motorista credenciado do aplicativo 99 Tecnologia Ltda., eram prestados com ampla liberdade, podendo se conectar ao aplicativo sem limite de horário; passar longos períodos desconectado, sem obrigação de avisar a empresa; optar pela adesão ou não aos comunicados de promoção ou de eventos emitidos pela reclamada; dirigir utilizando outros aplicativos concorrentes; aceitar ou negar as corridas para as quais é direcionado; interromper a jornada de trabalho para resolver assuntos de sua alçada etc. Também é sabido pelas máximas de experiência que o motorista é remunerado com um percentual de cerca de 80% do valor cobrado do usuário cabendo à plataforma uma média de 20%, o que caracteriza a natureza autônoma do labor, acentuando a incompatibilidade entre o contrato estabelecido entre as partes e aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente quanto aos requisitos da pessoalidade e da subordinação jurídica. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados proferidos neste Regional, contra a mesma parte reclamada: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA LTDA. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pelo reclamante, mantendo-se a sentença de origem. Precedentes: RORSum n. 0000225-49.2021.5.21.0042 e RORSum n. 0000309-73.2021.5.21.0002. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-21ª Região, 1ª Turma, RO n.º 0000443-35.2023.5.21.0001, Relatora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 20.10.2023) RELAÇÃO DE EMPREGO - CLT, ART. 2º E 3º - MOTORISTA DE APLICATIVO - 99 TECNOLOGIA LTDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. In casu, o acervo probatório evidenciou que a relação entre as partes não possuía subordinação, pessoalidade, nem pode ser considerada não eventual, requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, deve ser reformada a sentença para declarar a inexistência da relação de emprego entre as partes e julgar improcedentes pretensões deduzidas pelo autor nesta reclamação trabalhista. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790, § 3º, DA CLT - RECLAMANTE SEM FONTE DE RENDA - REQUISITOS ATENDIDOS - MANUTENÇÃO - O autor alegou que sua renda decorria apenas da prestação de serviços de motorista para a 99 Tecnologia Ltda., inexistindo informação de que esteja trabalhando atualmente, o que indica que a parte não possui fonte de renda, enquadrando-se perfeitamente na presunção legal de hipossuficiência econômica. Portanto, atendidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante prejudicado. (TRT-21ª Região, 2ª Turma, RO n.º 0000408-66.2023.5.21.0004, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, DEJT: 20.10.2023) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANTIDA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO DE TRABALHO. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Discutindo-se, nos autos, questões atinentes à relação laboral, entende-se como competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. 99 TECNOLOGIA LTDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. Restou caracterizada a ausência de subordinação jurídica entre o reclamante, motorista, e a empresa reclamada, 99 Tecnologia Ltda. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, deve-se manter o não reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pelo autor. Precedentes deste Tribunal e do C. TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-21ª Região, 2ª Turma, RO n.º 0000246-17.2022.5.21.0001, Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto, DEJT: 19.07.2023) Relação empregatícia. Competência da Justiça do Trabalho. Verificando-se que a situação fática sob exame tem agasalho nas disposições do art. 114, I, da CF, o qual fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho, e uma vez que o STF, até o presente momento, não sedimentou um posicionamento definitivo sobre a matéria, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Sentença extra petita. Nulidade. Ausência. Os juros e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas deferidas na ação relativa à obrigação de pagar quantia devem ser determinados na sentença, ainda que formulado pedido genérico, nos termos do art. 491, do CPC, e da Súmula n. 254, do STF. Motorista. Aplicativo. Autonomia na prestação dos serviços. Vínculo empregatício refutado. Tendo a prova dos autos possibilitado a análise do todos os aspectos da atividade profissional do autor, como motorista do aplicativo 99 Tecnologia, delineando a autonomia do condutor na prestação dos serviços, com a livre fixação da rotina e da jornada trabalhada, o custeio das despesas com o veículo, a opção de aceitar ou rejeitar as corridas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo por períodos de seu interesse, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT, resultando sem procedência a pretensão autoral. Justiça gratuita. Ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/17. Declaração de hipossuficiência. Observância ao posicionamento fixado pelo TST. Não havendo elementos nos autos que evidenciem que o autor estava empregado quando do ajuizamento da ação ou de seu julgamento ou, ainda, que recebia renda de outra fonte, ônus que cabia aos réus, é devida a manutenção da justiça gratuita deferida na sentença. Além disso, a despeito das previsões constantes dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o posicionamento que vem sendo fixado pelo TST, no âmbito das SBDI-I e II, é no sentido aplicar o art. 99, §3º, do CPC, nos moldes da Súmula n. 463, I, bastando à pessoa natural requerente, ou ao seu advogado munido de procuração com poderes específicos, declarar a hipossuficiência econômica, para fazer jus à concessão da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência dos pedidos. Beneficiário da justiça gratuita. Reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos expostos na inicial, compete à parte autora o pagamento, em favor do advogado da ré, dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, dada a reduzida complexidade da causa, são fixados, a teor do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, no percentual de 5% incidente sobre o valor dado à causa, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT, diante da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. (TRT - 21ª Região, 1ª Turma, RO n.º 0000615-84.2022.5.21.0009, Desembargador Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 04.07.2023) Ademais, no mesmo sentido segue julgado do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda . , de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (TST, 4ª Turma, AIRR: 10006052320215020062, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, DEJT: 08/04/2022) Como reforço à fundamentação, destaca-se, ainda, que a Resolução nº 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) incluiu a ocupação de motorista de aplicativo independente no rol daquelas ocupações que podem ser exercidas pelo MEI. Na realidade, faz-se necessária a regulamentação para esta categoria de profissionais que prestam seus serviços por meio da utilização de plataformas digitais, notadamente quando a tendência é o crescimento desta modalidade de prestação de serviços autônomos. Não há, contudo, como caracterizar a prestação de serviços ocorrida como contrato de trabalho nos moldes celetistas, visto que possui nítida natureza autônoma. Por conseguinte, merece reforma a sentença a fim de afastar o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e julgar improcedente a demanda. Em consequência, prejudicada a análise dos temas recursais adicional noturno e danos materiais, porquanto decorrentes de relação empregatícia ora afastada. De igual forma, prejudicado o pedido relativo ao índice de correção monetária e juros, diante da total improcedência da demanda. 2.4 Justiça Gratuita As reclamadas, em recurso ordinário, contestam os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. O Juízo de origem, acerca do tema, proferiu a seguinte decisão (Id. 20b96c3 - fl. 926): "O reclamante alegou estar sem condições de arcar com as despesas processuais e não há nos autos indicação de que esteja auferindo renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS, sendo presumidamente hipossuficiente para demandar em juízo, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita". De início, importa registrar o que dispõe o artigo 790, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A simples leitura do dispositivo legal consolidado transcrito permite aferir a necessidade de observância de um único requisito para que haja possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, a saber: "percepção salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O certo, porém, é que, revendo meu entendimento anterior, entendo que não é crível adotar o regramento mencionado como intransponível, sob pena de ofensa ao próprio direito de acesso à justiça, constitucionalmente previsto, que deve ser conferido àquele que se sinta lesado, realçando-se que muito menos se pode tomar tal postura com supedâneo em lei ordinária, como o é a Consolidação das Leis do Trabalho. A exegese da nova redação da lei deve ser no sentido de que é permitida a concessão do benefício da gratuidade de Justiça àquele que percebesalário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reforçando a natureza fundamental da prestação estatal de gratuidade de justiça em prol do necessitado, não se podendo descurar, porém, da situação daqueles que, a despeito da percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, declaram, sob as penas da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tanto é assim que o § 4.º do mesmo dispositivo consolidado estabelece que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Especificamente sobre a comprovação mencionada no artigo citado, é imprescindível observar que o Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões sobre a matéria, vem definindo que a comprovação a que alude o § 4.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5.º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. O certo é que a jurisprudência consolidada, sopesando os valores envolvidos e objetos tutelados, ponderou que a novel norma consolidada acabou por implementar mecanismo prejudicial ao trabalhador que necessita da tutela jurisdicional, notadamente quando confrontado com a sistemática adotada na justiça comum. Colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ' a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1 , Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) (ênfases acrescidas) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da justiça gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 00928409020025010071, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) (ênfases acrescidas) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1406-88.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). (ênfases acrescidas) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista, proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000976-61.2020.5.02.0081, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Sem dúvidas, não se olvida que a exigência de prova robusta da hipossuficiência econômica, no lugar da aceitação da simples declaração do empregado acerca de sua condição financeira, figura como limitação ao acesso à justiça que não pode prevalecer quando considerado, sobretudo sistematicamente, o conjunto de normas regentes da matéria, em especial, o texto constitucional. Saliente-se que a questão, tal como debatida - voltada à interpretação sistemática do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil sobre a matéria -, antecede a própria discussão acerca da constitucionalidade do § 4.º, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, e possibilita um desfecho que atenda aos anseios daquele que busca, no Poder Judiciário, a solução para possíveis violações do direito perpetradas contra si. Nesse contexto, tem-se que, no caso, a declaração do empregado no sentido de que não possui condições financeiras de assumir o pagamento dos custos e despesas processuais atende perfeitamente a exegese que deve ser conferida à legislação consolidada, pelo que deve ser garantida a gratuidade de justiça ao reclamante (Id. cde695e - fl. 26). Assim, estando o pedido amparado por normas legais e constitucionais, há que se manter a sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.5. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Diante do provimento do recurso, com a total improcedência da demanda, deve ser excluída a condenação das reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais, restando devidos tão somente os honorários advocatícios a cargo da parte autora. Especificamente quanto à situação da parte reclamante vencida e que é beneficiária da justiça gratuita, a alteração legislativa implementada também fixa que recai sobre ele o ônus de arcar com a verba honorária, ressaltando-se, no entanto, que "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A matéria ora tratada foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, com a seguinte conclusão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa decisão, a Advocacia Geral da União opôs embargos de declaração, sob o fundamento de que havia contradição na decisão embargada na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do artigo 790-B, caput, e do artigo 791, § 4.º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, para além das expressões indicadas no acórdão. Quando da prolação do acórdão dos embargos de declaração, o Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que o objeto da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, consolidado, e reconhecida no acórdão embargado, diz respeito à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Diante do esclarecimento, observa-se que remanesce a obrigação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios quando sucumbente no objeto da demanda, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes do trânsito em julgado, o credor demonstrar que cessou a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Assim, tem-se que a hipótese é de aplicabilidade da decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/1999, que dispõe: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal". Nesse contexto, tendo o reclamante sido sucumbente no objeto da demanda, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Saliente-se que o percentual definido considerou os critérios estabelecidos no § 2.º do artigo 791-A acima mencionado, verificando-se que a matéria tratada na presente hipótese não possui elevada complexidade e a instrução transcorreu sem incidentes, de modo que os advogados atuaram com o grau de zelo compatível com o feito. A sentença merece reforma quanto à matéria. 3.Recurso Ordinário do Reclamante O reclamante, nas razões recursais, busca a reforma da sentença relativamente ao tópico do intervalo intrajornada, aduzindo que não usufruía corretamente do descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por danos morais pleiteada (Id. eef4268 - fls. 974/979). Da leitura da peça recursal, constata-se que todos os pedidos requeridos pelo reclamante tinham como fundamento o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Todavia, considerando o definido quando da apreciação do recurso ordinário da reclamada - afastando-se o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado -, tem-se que todos os pedidos do apelo do autor estão prejudicados, visto que possuem nítida natureza trabalhista. Registre-se que até mesmo o pedido de indenização por danos morais tem como base fundamento derivado de vínculo trabalhista, de modo que, na ausência deste, o pedido está prejudicado. Por conseguinte, diante do afastamento da caracterização do vínculo empregatício, o recurso ordinário do autor não merece provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante; no mérito, dou provimento ao recurso das reclamadas para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho; e nego provimento ao recurso do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso das reclamadas para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Obs.: Convocada a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua relatoria. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal/RN, 15 de abril de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES

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99 Taxis e outros x 99 Taxis e outros

ID: 258835144

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000124-04.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES

Acórdão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000124-04.2024.5.21.0043 : FRANKLIN FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000124-04.2024.5.21.0043 : FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES E OUTROS (3) : FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES E OUTROS (3) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000124-04.2024.5.21.0043 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Recorrentes: Franklin Ferdinando de Lima Soares; 99 Tecnologia Ltda.; 99 Taxi LLC; e 99 Taxis Advogados: Iboti Oliveira Barcelos Júnior e Ricardo André Zambo Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas empresas reclamadas e pelo reclamante contra sentença que reconheceu vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e a 99 Tecnologia Ltda. e condenou a reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas. As reclamadas alegaram a incompetência da Justiça do Trabalho, a inexistência de vínculo empregatício e a ausência de responsabilidade solidária entre as empresas do grupo econômico. O reclamante, por sua vez, requereu a reforma da sentença quanto à concessão de intervalos intrajornada, pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a matéria; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT; (iii) determinar a responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência material para apreciar e julgar demandas decorrentes da relação de trabalho, conforme art. 114, I, da CF/1988, sendo a natureza da relação jurídica deduzida em juízo elemento suficiente para fixação de competência. 4. O vínculo empregatício exige a presença cumulativa de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. A análise probatória evidenciou a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, considerando a autonomia na fixação de horários, seleção de corridas e gestão da rotina de trabalho, elementos incompatíveis com a configuração da subordinação empregatícia. 5. A caracterização de grupo econômico foi afastada, com base na ausência de prova suficiente de controle hierárquico ou coordenação econômica que justificasse a responsabilidade solidária entre as reclamadas, embora tenham sido apresentadas como integrantes de estrutura societária comum. 6. Em relação à gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência do reclamante foi aceita, com base no art. 790, § 3º, da CLT e na jurisprudência consolidada do TST, não havendo elementos que infirmem a presunção legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso das reclamadas provido para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias sobre vínculo empregatício, desde que fundadas na relação de trabalho. 2. A inexistência de subordinação jurídica e de pessoalidade afasta a configuração do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa provedora da plataforma digital. 3. A concessão de justiça gratuita ao reclamante depende de declaração de hipossuficiência econômica, observados os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818, II, e 790, § 3º; CPC, art. 99, § 3º; Resolução CGSN nº 148/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000605-23.2021.5.02.0062, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08.04.2022; STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.10.2021; TRT-21ª Região, RO 0000443-35.2023.5.21.0001, Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues, DEJT 20.10.2023. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES e por 99 TECNOLOGIA LTDA., 99 TAXIS LLC e 99 TAXIS em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes, em parte, os pedidos da ação, condenando as reclamadas solidariamente às seguintes obrigações: "a) declaro a existência de vínculo empregatício entre as partes desde 01/02/2023, na função de motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, em contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT), com salário mensal variável de acordo com as corridas realizadas pela reclamante e condeno a reclamada a realizar a anotação do contrato de emprego na CTPS do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias de cumulação. Em caso de inércia da reclamada no referido prazo, deve a secretaria do juízo realizar a anotação, sem prejuízo da multa eventualmente acumulada. b) condeno a reclamada a pagar ao autor 13º salário de 2023; férias vencidas (01/02/2023 - 01/02/2024) + 1/3, acrescidas de 1/3; FGTS de todo contrato de emprego. As verbas a título de FGTS devem ser pagas mediante depósito na conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990). Para o cálculo das verbas deve ser utilizada a média salarial obtida a partir do relatório de viagens do trabalhador (fls. 157/405). c) pagar adicional noturno de 20% sobre os valores pagos pela reclamada ao autor pelas corridas realizadas entre as 22h e 05h, nos termos dos art. 73 da CLT Para o cálculo deve ser utilizado o relatório de viagens do trabalhador (fls. 157/405). d) pagamento de indenização por danos materiais no valor mensal de R$ 1 mil para fins de ressarcimento do autor dos gastos com manutenção, abastecimento e depreciação do seu veículo particular. e) honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT". Deferiu à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e a condenou a "pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (princípio da causalidade), cuja executividade fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º da CLT e nos termos da decisão da ADI 5766 do STF" (Id. 20b96c3 - fls. 907/928). Embargos de declaração pela reclamada 99 Tecnologia Ltda. (Id. 2bf0824 - fls. 951/959), os quais foram julgados por meio da sentença de Id. 2181f40 (fls. 960/966), dando-lhe parcial provimento para esclarecer que: "a) as decisões proferidas em sede de reclamação constitucional pelo STF, mencionadas na contestação, não declararam afastaram a competência desta Justiça do Trabalho para analisar os requisitos da relação de emprego nas relações de trabalho que lhe sejam apresentadas. b) na esteira do art. 12, parágrafo 2º da IN 41/2018 do C.TST, o valor da causa tem natureza meramente estimativa, não estando a condenação limitada ao valor indicado na petição inicial". O reclamante, nas razões recursais, busca a reforma da sentença relativamente ao tópico do intervalo intrajornada, aduzindo que não usufruía corretamente do descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por danos morais pleiteada (Id. eef4268 - fls. 974/980). As reclamadas, em recurso ordinário, insurgem-se contra a sentença por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício requerido pelo autor. Suscitam a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que se trata de relação de natureza comercial, de cunho exclusivamente civil, consubstanciada na contratação de uso de aplicativo. Dizem que os motoristas, executores da atividade, atuam como autônomos, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, relatando que se trata de economia compartilhada. Pugnam pela retificação do polo passivo, com exclusão das empresas 99 Taxis LLC e 99 Táxi, por não haver fundamento legal para sua inclusão. No mérito, tratam acerca da ausência do vínculo de emprego, aduzindo que o motorista tem autonomia, e ampla liberdade de determinar sua rotina, os horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia, defendendo que não estão presentes os requisitos da relação empregatícia (artigos 3.º da CLT), em especial a subordinação. Citam jurisprudência. Explicam que exploram e detêm o direito de uso da plataforma digital e não possuem veículos em seus ativos destinados a prestar serviços de transporte e/ou logística. Relatam que o objetivo de seu negócio é a tecnologia utilizada para intermediar o serviço de mobilidade individual, de forma segura e mais rápida aos passageiros, prestado por motoristas e proprietários de veículos que visam obter um rendimento a partir dessa atividade. Repisam a tese da autonomia do motorista e da ausência de pessoalidade da relação. Falam sobre a ausência de onerosidade, porquanto quem remunera o motorista é o passageiro e não a plataforma. Discorrem sobre a ausência de habitualidade, bem como a inexistência de subordinação na relação havida, tendo o motorista ampla liberdade no desenvolvimento na prestação de serviços. Pugnam que seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Citam precedentes favoráveis à sua tese. Subsidiariamente, argumentam sobre a impossibilidade de condenação em adicional noturno, diante da jornada externa desempenhada. Impugnam a condenação em danos materiais. Requerem que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. Contestam a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Postulam que seja "observada a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde a distribuição da ação e a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência autônoma de juros mensais e, sem a aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91". Prequestionam dispositivos legais (Id. 2848975 - fls. 985/1.061). Contrarrazões pelas reclamadas (Id. 1afa82e - fls. 1.070/1.116), em que renovam argumentos recursais e pedem o não provimento do recurso ordinário do reclamante. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC 2º grau para tentativa de conciliação, cuja audiência foi realizada em 08/11/2024, não tendo as partes conciliado, conforme ata de Id. 4db6e2c (fl. 1.126). Há parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 4480399 (fls. 1.130/1.164), manifestando-se pela manutenção da sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. É o relatório. VOTO. 1. Conhecimento. Conheço dos recursos interpostos, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Recurso Ordinário das Reclamadas 2.1. Incompetência da Justiça do Trabalho As reclamadas, em recurso ordinário, insurgem-se contra a sentença por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício requerido pelo autor. Suscitam a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que se trata de relação de natureza comercial, de cunho exclusivamente civil, consubstanciada na contratação de uso de aplicativo. Dizem que os motoristas, executores da atividade, atuam como autônomos, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, relatando que se trata de economia compartilhada. Na sentença, o tema foi definido nos seguintes termos (Id. 20b96c3 - fl. 908): 2.2. Incompetência da Justiça do Trabalho A causa de pedir apresentada pelo reclamante baseia-se em suposta relação de emprego entre as partes. Assim, de forma abstrata, existe a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, por força do Art. 114, I, VI e IX da CF/1988, o qual determina que compete a esta justiça especializada processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Eventual constatação de que a relação entre as partes é de natureza civil ou comercial é matéria que atine ao mérito da causa, decorrente da análise da existência ou não dos requisitos da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT) sendo necessário o seu enfrentamento no mérito. Ademais, verifica-se no presente caso que também não há falar em incompetência desta justiça especializada para recolhimento das eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do presente feito, pois só haverá recolhimento em caso de reconhecimento do contrato de emprego e, por consequência, de condenação da reclamada ao pagamento de verbas salariais decorrentes deste vínculo declarado em juízo, respeitando os limites do art. 114, VIII da CF/88 e do tema de repercussão geral nº 36 do E. STF. Assim, rejeito a preliminar. A competência material é definida de acordo com a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, aferível pela análise da causa de pedir e do pedido, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme prevê o artigo 114, I, da Constituição Federal. In casu, a pretensão diz respeito a típico direito trabalhista, estando os fatos e fundamentos jurídicos da lide fundados na alegação de existência de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e os pedidos concernentes a verbas trabalhistas, de modo que é evidente que a competência é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, aliás, em lide envolvendo a mesma reclamada e com causa de pedir similar, já decidiu este Regional, conforme se retira do aresto a seguir transcrito: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. (TRT 21.ª R., 1.ª T., RO 0000226-34.2021.5.21.0042, Rel. Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 19.04.2022). Diante de tais circunstâncias, rejeita-se a preliminar suscitada, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide. 2.2 Exclusão da Lide Em recurso, as reclamadas requerem a exclusão das empresas 99 Taxis e 99 Taxis LLC do polo passivo, por não haver fundamento legal para sua inclusão. Afirmam serem empresas estrangeiras, sem relação direta com o autor. Conforme já assentado em sentença, na inicial, há pedido expresso de declaração de responsabilidade solidária (e subsidiária) apresentado pelo reclamante, em face das empresas 99 Taxis LLC, 99 Taxis, sob o fundamento de que compõe grupo econômico juntamente com a reclamada 99 Tecnologia Ltda. Vejamos. Considera-se caracterizado o grupo econômico quando duas ou mais empresas estabelecem laços de cooperação ou coordenação para fins de implementação de atividades de natureza econômica, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, por força do art. 2º, § 2º, da CLT. O efeito legal imediato na hipótese de formação do grupo econômico é a responsabilidade solidária das empresas. Consequentemente, o inadimplemento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, por parte de uma das empregadoras, implica a responsabilidade solidária de todas elas. Destarte, observando-se que as empresas apresentaram defesa conjunta durante a instrução processual, foram representadas na audiência pelo mesmo preposto, fica demonstrada a relação de cooperação entre as empresas, que desenvolvem atividade econômica de mesma natureza. Demais, o contrato social da empresa reclamada demonstra que as empresas 99 Taxis LLC e 99 Taxis são as únicas sócias e detentoras da 99 Tecnologia Ltda (Id. b1c1a31 - fl. 44). Ora, o art. 134, § 2º do Código de Processo Civil - CPC, aplicável ao processo do trabalho por força das disposições contidas no art. 855-A, da CLT, autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda já na fase de conhecimento, assegurando-lhes o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, configurada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o fato de que as empresas 99 Taxis LLC e 99 Taxis são as únicas sócias da empresa 99 Tecnologia Ltda, não há razão para acolher o pedido recursal de exclusão da lide, com manutenção das citadas empresas no polo passivo. Rejeita, pois, o pedido de exclusão da lide. 2.3 Vínculo Empregatício As reclamadas, em recurso ordinário, tratam acerca da ausência do vínculo de emprego, aduzindo que o motorista tem autonomia, e ampla liberdade de determinar sua rotina, os horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia, defendendo que não estão presentes os requisitos da relação empregatícia (artigos 3.º da CLT), em especial a subordinação. Citam jurisprudência. Explicam que exploram e detêm o direito de uso da plataforma digital e não possuem veículos em seus ativos destinados a prestar serviços de transporte e/ou logística. Relatam que o objetivo de seu negócio é a tecnologia utilizada para intermediar o serviço de mobilidade individual, de forma segura e mais rápida aos passageiros, prestado por motoristas e proprietários de veículos que visam obter um rendimento a partir dessa atividade. Repisam a tese da autonomia do motorista e da ausência de pessoalidade da relação. Falam sobre a ausência de onerosidade, porquanto quem remunera o motorista é o passageiro e não a plataforma. Discorrem sobre a ausência de habitualidade, bem como a inexistência de subordinação na relação havida, tendo o motorista ampla liberdade no desenvolvimento na prestação de serviços. Pugnam que seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e julgado improcedentes os pedidos da inicial. Citam precedentes favoráveis à sua tese. A pretensão autoral resultou deferida na sentença, oportunidade em que se expendeu a seguinte fundamentação (Id. 20b96c3 - fls. 909/920): 2.5. Pedidos de Reconhecimento de Vínculo de Emprego, de Reintegração, Pagamento de Verbas Contratuais e Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477, §8º da CLT. A discussão acerca da natureza jurídica da relação entre aplicativos de transporte de passageiros em automóveis e os motoristas que prestam o referido serviço é algo que suscita ainda muitas dúvidas entre as referidas partes, a comunidade jurídica e a sociedade como um todo. Trata-se de uma nova forma de trabalho, apresentada inicialmente como uma relação civil/comercial, mas que com o passar do tempo começou a despertar a questionamentos acerca da possibilidade de configurar uma relação de trabalho ou mesmo de emprego. (...) Nesse compasso, a caracterização da relação jurídica como empregatícia encontra disciplina nos mencionados arts. 2º e 3º da CLT, destacando-se, como pressupostos, a subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, além da alteridade. A subordinação deve ser entendida como aquela decorrente do vínculo contratual, em que o empregado se encontra à disposição do empregador para executar as tarefas inerentes à função que ocupa dentro da estrutura organizacional da empresa. O poder de direção do empregador decorre dessa característica da relação de emprego, e confere ao empregador a prerrogativa de orientar, fiscalizar e, inclusive, punir o empregado em sua atividade laborativa, que fica inteiramente submetida ao proveito do empregador. A habitualidade/não eventualidade por sua vez, consiste na concepção de prestação rotineira de serviços, de maneira que o empregador possa contar com o sujeito contratado para a execução de determinada atividade que é essencial e não esporádica. A onerosidade é a característica da prestação remunerada dos serviços, isto é, a parte empregada trabalha interessada em receber salário. Pessoalidade, por fim, significa que o empregado deve executar as atividades inerentes ao contrato de trabalho sem se fazer substituir por outra pessoa. (...) No presente caso, a empresa reclamada não negou a existência da prestação do trabalho por parte do autor, atraindo para si o ônus de comprovar o que a mesma não era relação de emprego, por se tratar de ônus do fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II da CLT), porém dele não conseguiu se desvencilhar. O presente caso amolda-se perfeitamente aos casos de relação de emprego desenvolvida por meios telemáticos, restando configurada a relação de emprego entre os motoristas e a 99 Tecnologia Ltda. (...) Constata-se que, ao contrário do alegado na contestação, a empresa não é uma empresa de tecnologia, mas sim uma verdadeira empresa de transportes, que controla a relação de emprego por meio de subordinação algorítmica, realizada a partir de um programa (software, algorítimo) cujas definições essenciais são realizadas de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo empregador. (...) Ainda sobre a subordinação, veja que não é o próprio trabalhador quem define o preço do serviço a ser prestado para o usuário, mas sim a empresa demandada, o que reforça ainda mais a subordinação e afasta a tese de trabalho autônomo defendida pela reclamada. Outro ponto a ser observado a partir da argumentação da empresa é o de que o controle de jornada e definição do horário de trabalho não é requisito do contrato de emprego, tanto que a própria CLT prevê situações no contrato de emprego em que é autorizada a ausência do referido controle, a exemplo do art. 62 consolidado. (...) No que diz respeito ao fim do vínculo de emprego, verifico que o autor confessou em seu depoimento pessoal que não está bloqueado na plataforma (fl. 889), razão pela qual rejeito a tese de dispensa sem justa causa por parte da reclamada. (...) Ao exame. O vínculo empregatício resta configurado quando presentes os seus pressupostos fático-jurídicos, isto é, serviço prestado por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. In casu, na distribuição do encargo probatório, tem-se que, confirmada a prestação dos serviços e negada que tenha ocorrido nos moldes de uma relação empregatícia, incumbe à reclamada o ônus processual de comprovar as suas alegações, nos termos do artigo 818, II, da CLT. É sabido que as plataformas digitais se configuram como tendência no atual cenário empresarial, marcado por inovações tecnológicas, o que tem gerado novos modelos organizacionais e diversas novas formas de configuração das relações de trabalho. A análise de tais relações deve ser feita com cautela, considerando as particularidades do caso concreto, de modo a evitar a fraude trabalhista. A propósito, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve prevalecer o que efetivamente ocorreu, independentemente dos documentos formais e escritos. Vale também a referência ao art. 9º da CLT, no sentido de que "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". O cerne da controvérsia reside, assim, em perquirir sobre a natureza jurídica da relação havida entre as partes, uma vez que a reclamada alega tratar-se de um vínculo comercial civil, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital, enquanto o reclamante sustenta tratar-se de uma relação de emprego. De acordo com os aspectos decorrentes das várias demandas que tramitam no âmbito da 21ª Região, sobretudo nesta Turma, depreende-se que a empresa reclamada detém a propriedade de uma plataforma digital, cuja finalidade é conectar clientes/passageiros a motoristas. Para tanto, aqueles que pretendem se qualificar como motoristas devem encaminhar documentação, de modo a viabilizar sua identificação e qualificação perante a plataforma, sem que haja processo seletivo ou de aferição técnica capacitante para os condutores. Tampouco a empresa que gerencia a plataforma possui frota própria de automóveis, ocorrendo a prestação do serviço por meio de veículo do próprio motorista a quem cabe custear o combustível e a manutenção do veículo. Uma vez cadastrado, o condutor tem acesso ao aplicativo, e, por intermédio dessa ferramenta, as viagens e traslados são agendados, verificando-se o atendimento ao cliente pelo motorista que estiver mais próximo da sua localização. Além disso, ao receber a comunicação sobre uma determinada corrida, fica ao talante do condutor aceitá-la ou recusá-la, apesar de a recusa reiterada e sem qualquer justificativa pode levar ao descredenciamento, haja vista que o sucesso da plataforma depende do nível de confiança dos passageiros no atendimento de suas chamadas. Em relação às comunicações e normas repassadas pela empresa 99 Tecnologia Ltda., tem-se visto que, não obstante tais diretrizes expressem um caráter normatizador, não exacerbam e ferem a autonomia do condutor na prestação do serviço, naquilo que interessa à análise da existência do liame de emprego, tais como os horários de atuação, as ausências de conexão ao aplicativo e mesmo a total liberdade na participação em movimentos de teor reivindicatório. Em verdade, o que se retira é que o motorista é responsável por gerir sua rotina de trabalho, com autonomia para escolher quando e o tempo de utilização da plataforma, o local de prestação de serviços, quais corridas aceitar, recusar e cancelar, além da forma de pagamento pelas corridas, o que revela a ausência de subordinação jurídica nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho. Por oportuno, no intuito de melhor elucidar as particularidades da lide, transcrevem-se trechos do depoimento de algumas testemunhas colhidos na instrução de processos anexados na condição de prova emprestada, conforme atas de audiências de Id. 30fb814 - fls. 430 e 433: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. GUSTAVO CESÁRIO MOTA: "que trabalha na ré desde julho de 2017; (...); que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré". DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. MARCIO ROBERTO BRAGANÇA SILVA: "que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; (...); que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas; que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma". Os depoimentos prestados, assim como a repetitividade de demandas envolvendo a mesma reclamada e o mesmo objeto, possibilitam a esta julgadora, valendo-se das máximas de experiência, concluir que os serviços disponibilizados pelo autor, enquanto motorista credenciado do aplicativo 99 Tecnologia Ltda., eram prestados com ampla liberdade, podendo se conectar ao aplicativo sem limite de horário; passar longos períodos desconectado, sem obrigação de avisar a empresa; optar pela adesão ou não aos comunicados de promoção ou de eventos emitidos pela reclamada; dirigir utilizando outros aplicativos concorrentes; aceitar ou negar as corridas para as quais é direcionado; interromper a jornada de trabalho para resolver assuntos de sua alçada etc. Também é sabido pelas máximas de experiência que o motorista é remunerado com um percentual de cerca de 80% do valor cobrado do usuário cabendo à plataforma uma média de 20%, o que caracteriza a natureza autônoma do labor, acentuando a incompatibilidade entre o contrato estabelecido entre as partes e aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente quanto aos requisitos da pessoalidade e da subordinação jurídica. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados proferidos neste Regional, contra a mesma parte reclamada: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA LTDA. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pelo reclamante, mantendo-se a sentença de origem. Precedentes: RORSum n. 0000225-49.2021.5.21.0042 e RORSum n. 0000309-73.2021.5.21.0002. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-21ª Região, 1ª Turma, RO n.º 0000443-35.2023.5.21.0001, Relatora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 20.10.2023) RELAÇÃO DE EMPREGO - CLT, ART. 2º E 3º - MOTORISTA DE APLICATIVO - 99 TECNOLOGIA LTDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. In casu, o acervo probatório evidenciou que a relação entre as partes não possuía subordinação, pessoalidade, nem pode ser considerada não eventual, requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, deve ser reformada a sentença para declarar a inexistência da relação de emprego entre as partes e julgar improcedentes pretensões deduzidas pelo autor nesta reclamação trabalhista. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790, § 3º, DA CLT - RECLAMANTE SEM FONTE DE RENDA - REQUISITOS ATENDIDOS - MANUTENÇÃO - O autor alegou que sua renda decorria apenas da prestação de serviços de motorista para a 99 Tecnologia Ltda., inexistindo informação de que esteja trabalhando atualmente, o que indica que a parte não possui fonte de renda, enquadrando-se perfeitamente na presunção legal de hipossuficiência econômica. Portanto, atendidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante prejudicado. (TRT-21ª Região, 2ª Turma, RO n.º 0000408-66.2023.5.21.0004, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, DEJT: 20.10.2023) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANTIDA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO DE TRABALHO. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Discutindo-se, nos autos, questões atinentes à relação laboral, entende-se como competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. 99 TECNOLOGIA LTDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. Restou caracterizada a ausência de subordinação jurídica entre o reclamante, motorista, e a empresa reclamada, 99 Tecnologia Ltda. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, deve-se manter o não reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pelo autor. Precedentes deste Tribunal e do C. TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-21ª Região, 2ª Turma, RO n.º 0000246-17.2022.5.21.0001, Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto, DEJT: 19.07.2023) Relação empregatícia. Competência da Justiça do Trabalho. Verificando-se que a situação fática sob exame tem agasalho nas disposições do art. 114, I, da CF, o qual fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho, e uma vez que o STF, até o presente momento, não sedimentou um posicionamento definitivo sobre a matéria, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Sentença extra petita. Nulidade. Ausência. Os juros e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas deferidas na ação relativa à obrigação de pagar quantia devem ser determinados na sentença, ainda que formulado pedido genérico, nos termos do art. 491, do CPC, e da Súmula n. 254, do STF. Motorista. Aplicativo. Autonomia na prestação dos serviços. Vínculo empregatício refutado. Tendo a prova dos autos possibilitado a análise do todos os aspectos da atividade profissional do autor, como motorista do aplicativo 99 Tecnologia, delineando a autonomia do condutor na prestação dos serviços, com a livre fixação da rotina e da jornada trabalhada, o custeio das despesas com o veículo, a opção de aceitar ou rejeitar as corridas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo por períodos de seu interesse, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT, resultando sem procedência a pretensão autoral. Justiça gratuita. Ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/17. Declaração de hipossuficiência. Observância ao posicionamento fixado pelo TST. Não havendo elementos nos autos que evidenciem que o autor estava empregado quando do ajuizamento da ação ou de seu julgamento ou, ainda, que recebia renda de outra fonte, ônus que cabia aos réus, é devida a manutenção da justiça gratuita deferida na sentença. Além disso, a despeito das previsões constantes dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o posicionamento que vem sendo fixado pelo TST, no âmbito das SBDI-I e II, é no sentido aplicar o art. 99, §3º, do CPC, nos moldes da Súmula n. 463, I, bastando à pessoa natural requerente, ou ao seu advogado munido de procuração com poderes específicos, declarar a hipossuficiência econômica, para fazer jus à concessão da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência dos pedidos. Beneficiário da justiça gratuita. Reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos expostos na inicial, compete à parte autora o pagamento, em favor do advogado da ré, dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, dada a reduzida complexidade da causa, são fixados, a teor do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, no percentual de 5% incidente sobre o valor dado à causa, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT, diante da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. (TRT - 21ª Região, 1ª Turma, RO n.º 0000615-84.2022.5.21.0009, Desembargador Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 04.07.2023) Ademais, no mesmo sentido segue julgado do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda . , de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (TST, 4ª Turma, AIRR: 10006052320215020062, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, DEJT: 08/04/2022) Como reforço à fundamentação, destaca-se, ainda, que a Resolução nº 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) incluiu a ocupação de motorista de aplicativo independente no rol daquelas ocupações que podem ser exercidas pelo MEI. Na realidade, faz-se necessária a regulamentação para esta categoria de profissionais que prestam seus serviços por meio da utilização de plataformas digitais, notadamente quando a tendência é o crescimento desta modalidade de prestação de serviços autônomos. Não há, contudo, como caracterizar a prestação de serviços ocorrida como contrato de trabalho nos moldes celetistas, visto que possui nítida natureza autônoma. Por conseguinte, merece reforma a sentença a fim de afastar o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e julgar improcedente a demanda. Em consequência, prejudicada a análise dos temas recursais adicional noturno e danos materiais, porquanto decorrentes de relação empregatícia ora afastada. De igual forma, prejudicado o pedido relativo ao índice de correção monetária e juros, diante da total improcedência da demanda. 2.4 Justiça Gratuita As reclamadas, em recurso ordinário, contestam os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. O Juízo de origem, acerca do tema, proferiu a seguinte decisão (Id. 20b96c3 - fl. 926): "O reclamante alegou estar sem condições de arcar com as despesas processuais e não há nos autos indicação de que esteja auferindo renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS, sendo presumidamente hipossuficiente para demandar em juízo, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita". De início, importa registrar o que dispõe o artigo 790, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A simples leitura do dispositivo legal consolidado transcrito permite aferir a necessidade de observância de um único requisito para que haja possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, a saber: "percepção salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O certo, porém, é que, revendo meu entendimento anterior, entendo que não é crível adotar o regramento mencionado como intransponível, sob pena de ofensa ao próprio direito de acesso à justiça, constitucionalmente previsto, que deve ser conferido àquele que se sinta lesado, realçando-se que muito menos se pode tomar tal postura com supedâneo em lei ordinária, como o é a Consolidação das Leis do Trabalho. A exegese da nova redação da lei deve ser no sentido de que é permitida a concessão do benefício da gratuidade de Justiça àquele que percebesalário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reforçando a natureza fundamental da prestação estatal de gratuidade de justiça em prol do necessitado, não se podendo descurar, porém, da situação daqueles que, a despeito da percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, declaram, sob as penas da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tanto é assim que o § 4.º do mesmo dispositivo consolidado estabelece que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Especificamente sobre a comprovação mencionada no artigo citado, é imprescindível observar que o Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões sobre a matéria, vem definindo que a comprovação a que alude o § 4.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5.º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. O certo é que a jurisprudência consolidada, sopesando os valores envolvidos e objetos tutelados, ponderou que a novel norma consolidada acabou por implementar mecanismo prejudicial ao trabalhador que necessita da tutela jurisdicional, notadamente quando confrontado com a sistemática adotada na justiça comum. Colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ' a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1 , Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) (ênfases acrescidas) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da justiça gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 00928409020025010071, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) (ênfases acrescidas) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1406-88.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). (ênfases acrescidas) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista, proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000976-61.2020.5.02.0081, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Sem dúvidas, não se olvida que a exigência de prova robusta da hipossuficiência econômica, no lugar da aceitação da simples declaração do empregado acerca de sua condição financeira, figura como limitação ao acesso à justiça que não pode prevalecer quando considerado, sobretudo sistematicamente, o conjunto de normas regentes da matéria, em especial, o texto constitucional. Saliente-se que a questão, tal como debatida - voltada à interpretação sistemática do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil sobre a matéria -, antecede a própria discussão acerca da constitucionalidade do § 4.º, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, e possibilita um desfecho que atenda aos anseios daquele que busca, no Poder Judiciário, a solução para possíveis violações do direito perpetradas contra si. Nesse contexto, tem-se que, no caso, a declaração do empregado no sentido de que não possui condições financeiras de assumir o pagamento dos custos e despesas processuais atende perfeitamente a exegese que deve ser conferida à legislação consolidada, pelo que deve ser garantida a gratuidade de justiça ao reclamante (Id. cde695e - fl. 26). Assim, estando o pedido amparado por normas legais e constitucionais, há que se manter a sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.5. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Diante do provimento do recurso, com a total improcedência da demanda, deve ser excluída a condenação das reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais, restando devidos tão somente os honorários advocatícios a cargo da parte autora. Especificamente quanto à situação da parte reclamante vencida e que é beneficiária da justiça gratuita, a alteração legislativa implementada também fixa que recai sobre ele o ônus de arcar com a verba honorária, ressaltando-se, no entanto, que "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A matéria ora tratada foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, com a seguinte conclusão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa decisão, a Advocacia Geral da União opôs embargos de declaração, sob o fundamento de que havia contradição na decisão embargada na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do artigo 790-B, caput, e do artigo 791, § 4.º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, para além das expressões indicadas no acórdão. Quando da prolação do acórdão dos embargos de declaração, o Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que o objeto da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, consolidado, e reconhecida no acórdão embargado, diz respeito à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Diante do esclarecimento, observa-se que remanesce a obrigação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios quando sucumbente no objeto da demanda, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes do trânsito em julgado, o credor demonstrar que cessou a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Assim, tem-se que a hipótese é de aplicabilidade da decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/1999, que dispõe: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal". Nesse contexto, tendo o reclamante sido sucumbente no objeto da demanda, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Saliente-se que o percentual definido considerou os critérios estabelecidos no § 2.º do artigo 791-A acima mencionado, verificando-se que a matéria tratada na presente hipótese não possui elevada complexidade e a instrução transcorreu sem incidentes, de modo que os advogados atuaram com o grau de zelo compatível com o feito. A sentença merece reforma quanto à matéria. 3.Recurso Ordinário do Reclamante O reclamante, nas razões recursais, busca a reforma da sentença relativamente ao tópico do intervalo intrajornada, aduzindo que não usufruía corretamente do descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por danos morais pleiteada (Id. eef4268 - fls. 974/979). Da leitura da peça recursal, constata-se que todos os pedidos requeridos pelo reclamante tinham como fundamento o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Todavia, considerando o definido quando da apreciação do recurso ordinário da reclamada - afastando-se o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado -, tem-se que todos os pedidos do apelo do autor estão prejudicados, visto que possuem nítida natureza trabalhista. Registre-se que até mesmo o pedido de indenização por danos morais tem como base fundamento derivado de vínculo trabalhista, de modo que, na ausência deste, o pedido está prejudicado. Por conseguinte, diante do afastamento da caracterização do vínculo empregatício, o recurso ordinário do autor não merece provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante; no mérito, dou provimento ao recurso das reclamadas para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho; e nego provimento ao recurso do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso das reclamadas para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Obs.: Convocada a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua relatoria. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal/RN, 15 de abril de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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ID: 258835179

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000124-04.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES

Acórdão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000124-04.2024.5.21.0043 : FRANKLIN FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000124-04.2024.5.21.0043 : FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES E OUTROS (3) : FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES E OUTROS (3) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000124-04.2024.5.21.0043 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Recorrentes: Franklin Ferdinando de Lima Soares; 99 Tecnologia Ltda.; 99 Taxi LLC; e 99 Taxis Advogados: Iboti Oliveira Barcelos Júnior e Ricardo André Zambo Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas empresas reclamadas e pelo reclamante contra sentença que reconheceu vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e a 99 Tecnologia Ltda. e condenou a reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas. As reclamadas alegaram a incompetência da Justiça do Trabalho, a inexistência de vínculo empregatício e a ausência de responsabilidade solidária entre as empresas do grupo econômico. O reclamante, por sua vez, requereu a reforma da sentença quanto à concessão de intervalos intrajornada, pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a matéria; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT; (iii) determinar a responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência material para apreciar e julgar demandas decorrentes da relação de trabalho, conforme art. 114, I, da CF/1988, sendo a natureza da relação jurídica deduzida em juízo elemento suficiente para fixação de competência. 4. O vínculo empregatício exige a presença cumulativa de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. A análise probatória evidenciou a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, considerando a autonomia na fixação de horários, seleção de corridas e gestão da rotina de trabalho, elementos incompatíveis com a configuração da subordinação empregatícia. 5. A caracterização de grupo econômico foi afastada, com base na ausência de prova suficiente de controle hierárquico ou coordenação econômica que justificasse a responsabilidade solidária entre as reclamadas, embora tenham sido apresentadas como integrantes de estrutura societária comum. 6. Em relação à gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência do reclamante foi aceita, com base no art. 790, § 3º, da CLT e na jurisprudência consolidada do TST, não havendo elementos que infirmem a presunção legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso das reclamadas provido para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias sobre vínculo empregatício, desde que fundadas na relação de trabalho. 2. A inexistência de subordinação jurídica e de pessoalidade afasta a configuração do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa provedora da plataforma digital. 3. A concessão de justiça gratuita ao reclamante depende de declaração de hipossuficiência econômica, observados os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818, II, e 790, § 3º; CPC, art. 99, § 3º; Resolução CGSN nº 148/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000605-23.2021.5.02.0062, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08.04.2022; STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.10.2021; TRT-21ª Região, RO 0000443-35.2023.5.21.0001, Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues, DEJT 20.10.2023. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES e por 99 TECNOLOGIA LTDA., 99 TAXIS LLC e 99 TAXIS em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes, em parte, os pedidos da ação, condenando as reclamadas solidariamente às seguintes obrigações: "a) declaro a existência de vínculo empregatício entre as partes desde 01/02/2023, na função de motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, em contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT), com salário mensal variável de acordo com as corridas realizadas pela reclamante e condeno a reclamada a realizar a anotação do contrato de emprego na CTPS do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias de cumulação. Em caso de inércia da reclamada no referido prazo, deve a secretaria do juízo realizar a anotação, sem prejuízo da multa eventualmente acumulada. b) condeno a reclamada a pagar ao autor 13º salário de 2023; férias vencidas (01/02/2023 - 01/02/2024) + 1/3, acrescidas de 1/3; FGTS de todo contrato de emprego. As verbas a título de FGTS devem ser pagas mediante depósito na conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990). Para o cálculo das verbas deve ser utilizada a média salarial obtida a partir do relatório de viagens do trabalhador (fls. 157/405). c) pagar adicional noturno de 20% sobre os valores pagos pela reclamada ao autor pelas corridas realizadas entre as 22h e 05h, nos termos dos art. 73 da CLT Para o cálculo deve ser utilizado o relatório de viagens do trabalhador (fls. 157/405). d) pagamento de indenização por danos materiais no valor mensal de R$ 1 mil para fins de ressarcimento do autor dos gastos com manutenção, abastecimento e depreciação do seu veículo particular. e) honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT". Deferiu à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e a condenou a "pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (princípio da causalidade), cuja executividade fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º da CLT e nos termos da decisão da ADI 5766 do STF" (Id. 20b96c3 - fls. 907/928). Embargos de declaração pela reclamada 99 Tecnologia Ltda. (Id. 2bf0824 - fls. 951/959), os quais foram julgados por meio da sentença de Id. 2181f40 (fls. 960/966), dando-lhe parcial provimento para esclarecer que: "a) as decisões proferidas em sede de reclamação constitucional pelo STF, mencionadas na contestação, não declararam afastaram a competência desta Justiça do Trabalho para analisar os requisitos da relação de emprego nas relações de trabalho que lhe sejam apresentadas. b) na esteira do art. 12, parágrafo 2º da IN 41/2018 do C.TST, o valor da causa tem natureza meramente estimativa, não estando a condenação limitada ao valor indicado na petição inicial". O reclamante, nas razões recursais, busca a reforma da sentença relativamente ao tópico do intervalo intrajornada, aduzindo que não usufruía corretamente do descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por danos morais pleiteada (Id. eef4268 - fls. 974/980). As reclamadas, em recurso ordinário, insurgem-se contra a sentença por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício requerido pelo autor. Suscitam a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que se trata de relação de natureza comercial, de cunho exclusivamente civil, consubstanciada na contratação de uso de aplicativo. Dizem que os motoristas, executores da atividade, atuam como autônomos, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, relatando que se trata de economia compartilhada. Pugnam pela retificação do polo passivo, com exclusão das empresas 99 Taxis LLC e 99 Táxi, por não haver fundamento legal para sua inclusão. No mérito, tratam acerca da ausência do vínculo de emprego, aduzindo que o motorista tem autonomia, e ampla liberdade de determinar sua rotina, os horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia, defendendo que não estão presentes os requisitos da relação empregatícia (artigos 3.º da CLT), em especial a subordinação. Citam jurisprudência. Explicam que exploram e detêm o direito de uso da plataforma digital e não possuem veículos em seus ativos destinados a prestar serviços de transporte e/ou logística. Relatam que o objetivo de seu negócio é a tecnologia utilizada para intermediar o serviço de mobilidade individual, de forma segura e mais rápida aos passageiros, prestado por motoristas e proprietários de veículos que visam obter um rendimento a partir dessa atividade. Repisam a tese da autonomia do motorista e da ausência de pessoalidade da relação. Falam sobre a ausência de onerosidade, porquanto quem remunera o motorista é o passageiro e não a plataforma. Discorrem sobre a ausência de habitualidade, bem como a inexistência de subordinação na relação havida, tendo o motorista ampla liberdade no desenvolvimento na prestação de serviços. Pugnam que seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Citam precedentes favoráveis à sua tese. Subsidiariamente, argumentam sobre a impossibilidade de condenação em adicional noturno, diante da jornada externa desempenhada. Impugnam a condenação em danos materiais. Requerem que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. Contestam a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Postulam que seja "observada a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde a distribuição da ação e a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência autônoma de juros mensais e, sem a aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91". Prequestionam dispositivos legais (Id. 2848975 - fls. 985/1.061). Contrarrazões pelas reclamadas (Id. 1afa82e - fls. 1.070/1.116), em que renovam argumentos recursais e pedem o não provimento do recurso ordinário do reclamante. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC 2º grau para tentativa de conciliação, cuja audiência foi realizada em 08/11/2024, não tendo as partes conciliado, conforme ata de Id. 4db6e2c (fl. 1.126). Há parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 4480399 (fls. 1.130/1.164), manifestando-se pela manutenção da sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. É o relatório. VOTO. 1. Conhecimento. Conheço dos recursos interpostos, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Recurso Ordinário das Reclamadas 2.1. Incompetência da Justiça do Trabalho As reclamadas, em recurso ordinário, insurgem-se contra a sentença por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício requerido pelo autor. Suscitam a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que se trata de relação de natureza comercial, de cunho exclusivamente civil, consubstanciada na contratação de uso de aplicativo. Dizem que os motoristas, executores da atividade, atuam como autônomos, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, relatando que se trata de economia compartilhada. Na sentença, o tema foi definido nos seguintes termos (Id. 20b96c3 - fl. 908): 2.2. Incompetência da Justiça do Trabalho A causa de pedir apresentada pelo reclamante baseia-se em suposta relação de emprego entre as partes. Assim, de forma abstrata, existe a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, por força do Art. 114, I, VI e IX da CF/1988, o qual determina que compete a esta justiça especializada processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Eventual constatação de que a relação entre as partes é de natureza civil ou comercial é matéria que atine ao mérito da causa, decorrente da análise da existência ou não dos requisitos da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT) sendo necessário o seu enfrentamento no mérito. Ademais, verifica-se no presente caso que também não há falar em incompetência desta justiça especializada para recolhimento das eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do presente feito, pois só haverá recolhimento em caso de reconhecimento do contrato de emprego e, por consequência, de condenação da reclamada ao pagamento de verbas salariais decorrentes deste vínculo declarado em juízo, respeitando os limites do art. 114, VIII da CF/88 e do tema de repercussão geral nº 36 do E. STF. Assim, rejeito a preliminar. A competência material é definida de acordo com a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, aferível pela análise da causa de pedir e do pedido, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme prevê o artigo 114, I, da Constituição Federal. In casu, a pretensão diz respeito a típico direito trabalhista, estando os fatos e fundamentos jurídicos da lide fundados na alegação de existência de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e os pedidos concernentes a verbas trabalhistas, de modo que é evidente que a competência é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, aliás, em lide envolvendo a mesma reclamada e com causa de pedir similar, já decidiu este Regional, conforme se retira do aresto a seguir transcrito: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. (TRT 21.ª R., 1.ª T., RO 0000226-34.2021.5.21.0042, Rel. Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 19.04.2022). Diante de tais circunstâncias, rejeita-se a preliminar suscitada, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide. 2.2 Exclusão da Lide Em recurso, as reclamadas requerem a exclusão das empresas 99 Taxis e 99 Taxis LLC do polo passivo, por não haver fundamento legal para sua inclusão. Afirmam serem empresas estrangeiras, sem relação direta com o autor. Conforme já assentado em sentença, na inicial, há pedido expresso de declaração de responsabilidade solidária (e subsidiária) apresentado pelo reclamante, em face das empresas 99 Taxis LLC, 99 Taxis, sob o fundamento de que compõe grupo econômico juntamente com a reclamada 99 Tecnologia Ltda. Vejamos. Considera-se caracterizado o grupo econômico quando duas ou mais empresas estabelecem laços de cooperação ou coordenação para fins de implementação de atividades de natureza econômica, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, por força do art. 2º, § 2º, da CLT. O efeito legal imediato na hipótese de formação do grupo econômico é a responsabilidade solidária das empresas. Consequentemente, o inadimplemento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, por parte de uma das empregadoras, implica a responsabilidade solidária de todas elas. Destarte, observando-se que as empresas apresentaram defesa conjunta durante a instrução processual, foram representadas na audiência pelo mesmo preposto, fica demonstrada a relação de cooperação entre as empresas, que desenvolvem atividade econômica de mesma natureza. Demais, o contrato social da empresa reclamada demonstra que as empresas 99 Taxis LLC e 99 Taxis são as únicas sócias e detentoras da 99 Tecnologia Ltda (Id. b1c1a31 - fl. 44). Ora, o art. 134, § 2º do Código de Processo Civil - CPC, aplicável ao processo do trabalho por força das disposições contidas no art. 855-A, da CLT, autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda já na fase de conhecimento, assegurando-lhes o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, configurada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o fato de que as empresas 99 Taxis LLC e 99 Taxis são as únicas sócias da empresa 99 Tecnologia Ltda, não há razão para acolher o pedido recursal de exclusão da lide, com manutenção das citadas empresas no polo passivo. Rejeita, pois, o pedido de exclusão da lide. 2.3 Vínculo Empregatício As reclamadas, em recurso ordinário, tratam acerca da ausência do vínculo de emprego, aduzindo que o motorista tem autonomia, e ampla liberdade de determinar sua rotina, os horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia, defendendo que não estão presentes os requisitos da relação empregatícia (artigos 3.º da CLT), em especial a subordinação. Citam jurisprudência. Explicam que exploram e detêm o direito de uso da plataforma digital e não possuem veículos em seus ativos destinados a prestar serviços de transporte e/ou logística. Relatam que o objetivo de seu negócio é a tecnologia utilizada para intermediar o serviço de mobilidade individual, de forma segura e mais rápida aos passageiros, prestado por motoristas e proprietários de veículos que visam obter um rendimento a partir dessa atividade. Repisam a tese da autonomia do motorista e da ausência de pessoalidade da relação. Falam sobre a ausência de onerosidade, porquanto quem remunera o motorista é o passageiro e não a plataforma. Discorrem sobre a ausência de habitualidade, bem como a inexistência de subordinação na relação havida, tendo o motorista ampla liberdade no desenvolvimento na prestação de serviços. Pugnam que seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e julgado improcedentes os pedidos da inicial. Citam precedentes favoráveis à sua tese. A pretensão autoral resultou deferida na sentença, oportunidade em que se expendeu a seguinte fundamentação (Id. 20b96c3 - fls. 909/920): 2.5. Pedidos de Reconhecimento de Vínculo de Emprego, de Reintegração, Pagamento de Verbas Contratuais e Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477, §8º da CLT. A discussão acerca da natureza jurídica da relação entre aplicativos de transporte de passageiros em automóveis e os motoristas que prestam o referido serviço é algo que suscita ainda muitas dúvidas entre as referidas partes, a comunidade jurídica e a sociedade como um todo. Trata-se de uma nova forma de trabalho, apresentada inicialmente como uma relação civil/comercial, mas que com o passar do tempo começou a despertar a questionamentos acerca da possibilidade de configurar uma relação de trabalho ou mesmo de emprego. (...) Nesse compasso, a caracterização da relação jurídica como empregatícia encontra disciplina nos mencionados arts. 2º e 3º da CLT, destacando-se, como pressupostos, a subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, além da alteridade. A subordinação deve ser entendida como aquela decorrente do vínculo contratual, em que o empregado se encontra à disposição do empregador para executar as tarefas inerentes à função que ocupa dentro da estrutura organizacional da empresa. O poder de direção do empregador decorre dessa característica da relação de emprego, e confere ao empregador a prerrogativa de orientar, fiscalizar e, inclusive, punir o empregado em sua atividade laborativa, que fica inteiramente submetida ao proveito do empregador. A habitualidade/não eventualidade por sua vez, consiste na concepção de prestação rotineira de serviços, de maneira que o empregador possa contar com o sujeito contratado para a execução de determinada atividade que é essencial e não esporádica. A onerosidade é a característica da prestação remunerada dos serviços, isto é, a parte empregada trabalha interessada em receber salário. Pessoalidade, por fim, significa que o empregado deve executar as atividades inerentes ao contrato de trabalho sem se fazer substituir por outra pessoa. (...) No presente caso, a empresa reclamada não negou a existência da prestação do trabalho por parte do autor, atraindo para si o ônus de comprovar o que a mesma não era relação de emprego, por se tratar de ônus do fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II da CLT), porém dele não conseguiu se desvencilhar. O presente caso amolda-se perfeitamente aos casos de relação de emprego desenvolvida por meios telemáticos, restando configurada a relação de emprego entre os motoristas e a 99 Tecnologia Ltda. (...) Constata-se que, ao contrário do alegado na contestação, a empresa não é uma empresa de tecnologia, mas sim uma verdadeira empresa de transportes, que controla a relação de emprego por meio de subordinação algorítmica, realizada a partir de um programa (software, algorítimo) cujas definições essenciais são realizadas de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo empregador. (...) Ainda sobre a subordinação, veja que não é o próprio trabalhador quem define o preço do serviço a ser prestado para o usuário, mas sim a empresa demandada, o que reforça ainda mais a subordinação e afasta a tese de trabalho autônomo defendida pela reclamada. Outro ponto a ser observado a partir da argumentação da empresa é o de que o controle de jornada e definição do horário de trabalho não é requisito do contrato de emprego, tanto que a própria CLT prevê situações no contrato de emprego em que é autorizada a ausência do referido controle, a exemplo do art. 62 consolidado. (...) No que diz respeito ao fim do vínculo de emprego, verifico que o autor confessou em seu depoimento pessoal que não está bloqueado na plataforma (fl. 889), razão pela qual rejeito a tese de dispensa sem justa causa por parte da reclamada. (...) Ao exame. O vínculo empregatício resta configurado quando presentes os seus pressupostos fático-jurídicos, isto é, serviço prestado por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. In casu, na distribuição do encargo probatório, tem-se que, confirmada a prestação dos serviços e negada que tenha ocorrido nos moldes de uma relação empregatícia, incumbe à reclamada o ônus processual de comprovar as suas alegações, nos termos do artigo 818, II, da CLT. É sabido que as plataformas digitais se configuram como tendência no atual cenário empresarial, marcado por inovações tecnológicas, o que tem gerado novos modelos organizacionais e diversas novas formas de configuração das relações de trabalho. A análise de tais relações deve ser feita com cautela, considerando as particularidades do caso concreto, de modo a evitar a fraude trabalhista. A propósito, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve prevalecer o que efetivamente ocorreu, independentemente dos documentos formais e escritos. Vale também a referência ao art. 9º da CLT, no sentido de que "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". O cerne da controvérsia reside, assim, em perquirir sobre a natureza jurídica da relação havida entre as partes, uma vez que a reclamada alega tratar-se de um vínculo comercial civil, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital, enquanto o reclamante sustenta tratar-se de uma relação de emprego. De acordo com os aspectos decorrentes das várias demandas que tramitam no âmbito da 21ª Região, sobretudo nesta Turma, depreende-se que a empresa reclamada detém a propriedade de uma plataforma digital, cuja finalidade é conectar clientes/passageiros a motoristas. Para tanto, aqueles que pretendem se qualificar como motoristas devem encaminhar documentação, de modo a viabilizar sua identificação e qualificação perante a plataforma, sem que haja processo seletivo ou de aferição técnica capacitante para os condutores. Tampouco a empresa que gerencia a plataforma possui frota própria de automóveis, ocorrendo a prestação do serviço por meio de veículo do próprio motorista a quem cabe custear o combustível e a manutenção do veículo. Uma vez cadastrado, o condutor tem acesso ao aplicativo, e, por intermédio dessa ferramenta, as viagens e traslados são agendados, verificando-se o atendimento ao cliente pelo motorista que estiver mais próximo da sua localização. Além disso, ao receber a comunicação sobre uma determinada corrida, fica ao talante do condutor aceitá-la ou recusá-la, apesar de a recusa reiterada e sem qualquer justificativa pode levar ao descredenciamento, haja vista que o sucesso da plataforma depende do nível de confiança dos passageiros no atendimento de suas chamadas. Em relação às comunicações e normas repassadas pela empresa 99 Tecnologia Ltda., tem-se visto que, não obstante tais diretrizes expressem um caráter normatizador, não exacerbam e ferem a autonomia do condutor na prestação do serviço, naquilo que interessa à análise da existência do liame de emprego, tais como os horários de atuação, as ausências de conexão ao aplicativo e mesmo a total liberdade na participação em movimentos de teor reivindicatório. Em verdade, o que se retira é que o motorista é responsável por gerir sua rotina de trabalho, com autonomia para escolher quando e o tempo de utilização da plataforma, o local de prestação de serviços, quais corridas aceitar, recusar e cancelar, além da forma de pagamento pelas corridas, o que revela a ausência de subordinação jurídica nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho. Por oportuno, no intuito de melhor elucidar as particularidades da lide, transcrevem-se trechos do depoimento de algumas testemunhas colhidos na instrução de processos anexados na condição de prova emprestada, conforme atas de audiências de Id. 30fb814 - fls. 430 e 433: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. GUSTAVO CESÁRIO MOTA: "que trabalha na ré desde julho de 2017; (...); que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré". DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. MARCIO ROBERTO BRAGANÇA SILVA: "que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; (...); que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas; que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma". Os depoimentos prestados, assim como a repetitividade de demandas envolvendo a mesma reclamada e o mesmo objeto, possibilitam a esta julgadora, valendo-se das máximas de experiência, concluir que os serviços disponibilizados pelo autor, enquanto motorista credenciado do aplicativo 99 Tecnologia Ltda., eram prestados com ampla liberdade, podendo se conectar ao aplicativo sem limite de horário; passar longos períodos desconectado, sem obrigação de avisar a empresa; optar pela adesão ou não aos comunicados de promoção ou de eventos emitidos pela reclamada; dirigir utilizando outros aplicativos concorrentes; aceitar ou negar as corridas para as quais é direcionado; interromper a jornada de trabalho para resolver assuntos de sua alçada etc. Também é sabido pelas máximas de experiência que o motorista é remunerado com um percentual de cerca de 80% do valor cobrado do usuário cabendo à plataforma uma média de 20%, o que caracteriza a natureza autônoma do labor, acentuando a incompatibilidade entre o contrato estabelecido entre as partes e aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente quanto aos requisitos da pessoalidade e da subordinação jurídica. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados proferidos neste Regional, contra a mesma parte reclamada: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA LTDA. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pelo reclamante, mantendo-se a sentença de origem. Precedentes: RORSum n. 0000225-49.2021.5.21.0042 e RORSum n. 0000309-73.2021.5.21.0002. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-21ª Região, 1ª Turma, RO n.º 0000443-35.2023.5.21.0001, Relatora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 20.10.2023) RELAÇÃO DE EMPREGO - CLT, ART. 2º E 3º - MOTORISTA DE APLICATIVO - 99 TECNOLOGIA LTDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. In casu, o acervo probatório evidenciou que a relação entre as partes não possuía subordinação, pessoalidade, nem pode ser considerada não eventual, requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, deve ser reformada a sentença para declarar a inexistência da relação de emprego entre as partes e julgar improcedentes pretensões deduzidas pelo autor nesta reclamação trabalhista. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790, § 3º, DA CLT - RECLAMANTE SEM FONTE DE RENDA - REQUISITOS ATENDIDOS - MANUTENÇÃO - O autor alegou que sua renda decorria apenas da prestação de serviços de motorista para a 99 Tecnologia Ltda., inexistindo informação de que esteja trabalhando atualmente, o que indica que a parte não possui fonte de renda, enquadrando-se perfeitamente na presunção legal de hipossuficiência econômica. Portanto, atendidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante prejudicado. (TRT-21ª Região, 2ª Turma, RO n.º 0000408-66.2023.5.21.0004, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, DEJT: 20.10.2023) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANTIDA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO DE TRABALHO. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Discutindo-se, nos autos, questões atinentes à relação laboral, entende-se como competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. 99 TECNOLOGIA LTDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. Restou caracterizada a ausência de subordinação jurídica entre o reclamante, motorista, e a empresa reclamada, 99 Tecnologia Ltda. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, deve-se manter o não reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pelo autor. Precedentes deste Tribunal e do C. TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-21ª Região, 2ª Turma, RO n.º 0000246-17.2022.5.21.0001, Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto, DEJT: 19.07.2023) Relação empregatícia. Competência da Justiça do Trabalho. Verificando-se que a situação fática sob exame tem agasalho nas disposições do art. 114, I, da CF, o qual fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho, e uma vez que o STF, até o presente momento, não sedimentou um posicionamento definitivo sobre a matéria, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Sentença extra petita. Nulidade. Ausência. Os juros e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas deferidas na ação relativa à obrigação de pagar quantia devem ser determinados na sentença, ainda que formulado pedido genérico, nos termos do art. 491, do CPC, e da Súmula n. 254, do STF. Motorista. Aplicativo. Autonomia na prestação dos serviços. Vínculo empregatício refutado. Tendo a prova dos autos possibilitado a análise do todos os aspectos da atividade profissional do autor, como motorista do aplicativo 99 Tecnologia, delineando a autonomia do condutor na prestação dos serviços, com a livre fixação da rotina e da jornada trabalhada, o custeio das despesas com o veículo, a opção de aceitar ou rejeitar as corridas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo por períodos de seu interesse, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT, resultando sem procedência a pretensão autoral. Justiça gratuita. Ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/17. Declaração de hipossuficiência. Observância ao posicionamento fixado pelo TST. Não havendo elementos nos autos que evidenciem que o autor estava empregado quando do ajuizamento da ação ou de seu julgamento ou, ainda, que recebia renda de outra fonte, ônus que cabia aos réus, é devida a manutenção da justiça gratuita deferida na sentença. Além disso, a despeito das previsões constantes dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o posicionamento que vem sendo fixado pelo TST, no âmbito das SBDI-I e II, é no sentido aplicar o art. 99, §3º, do CPC, nos moldes da Súmula n. 463, I, bastando à pessoa natural requerente, ou ao seu advogado munido de procuração com poderes específicos, declarar a hipossuficiência econômica, para fazer jus à concessão da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência dos pedidos. Beneficiário da justiça gratuita. Reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos expostos na inicial, compete à parte autora o pagamento, em favor do advogado da ré, dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, dada a reduzida complexidade da causa, são fixados, a teor do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, no percentual de 5% incidente sobre o valor dado à causa, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT, diante da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. (TRT - 21ª Região, 1ª Turma, RO n.º 0000615-84.2022.5.21.0009, Desembargador Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 04.07.2023) Ademais, no mesmo sentido segue julgado do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda . , de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (TST, 4ª Turma, AIRR: 10006052320215020062, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, DEJT: 08/04/2022) Como reforço à fundamentação, destaca-se, ainda, que a Resolução nº 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) incluiu a ocupação de motorista de aplicativo independente no rol daquelas ocupações que podem ser exercidas pelo MEI. Na realidade, faz-se necessária a regulamentação para esta categoria de profissionais que prestam seus serviços por meio da utilização de plataformas digitais, notadamente quando a tendência é o crescimento desta modalidade de prestação de serviços autônomos. Não há, contudo, como caracterizar a prestação de serviços ocorrida como contrato de trabalho nos moldes celetistas, visto que possui nítida natureza autônoma. Por conseguinte, merece reforma a sentença a fim de afastar o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e julgar improcedente a demanda. Em consequência, prejudicada a análise dos temas recursais adicional noturno e danos materiais, porquanto decorrentes de relação empregatícia ora afastada. De igual forma, prejudicado o pedido relativo ao índice de correção monetária e juros, diante da total improcedência da demanda. 2.4 Justiça Gratuita As reclamadas, em recurso ordinário, contestam os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. O Juízo de origem, acerca do tema, proferiu a seguinte decisão (Id. 20b96c3 - fl. 926): "O reclamante alegou estar sem condições de arcar com as despesas processuais e não há nos autos indicação de que esteja auferindo renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS, sendo presumidamente hipossuficiente para demandar em juízo, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita". De início, importa registrar o que dispõe o artigo 790, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A simples leitura do dispositivo legal consolidado transcrito permite aferir a necessidade de observância de um único requisito para que haja possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, a saber: "percepção salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O certo, porém, é que, revendo meu entendimento anterior, entendo que não é crível adotar o regramento mencionado como intransponível, sob pena de ofensa ao próprio direito de acesso à justiça, constitucionalmente previsto, que deve ser conferido àquele que se sinta lesado, realçando-se que muito menos se pode tomar tal postura com supedâneo em lei ordinária, como o é a Consolidação das Leis do Trabalho. A exegese da nova redação da lei deve ser no sentido de que é permitida a concessão do benefício da gratuidade de Justiça àquele que percebesalário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reforçando a natureza fundamental da prestação estatal de gratuidade de justiça em prol do necessitado, não se podendo descurar, porém, da situação daqueles que, a despeito da percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, declaram, sob as penas da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tanto é assim que o § 4.º do mesmo dispositivo consolidado estabelece que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Especificamente sobre a comprovação mencionada no artigo citado, é imprescindível observar que o Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões sobre a matéria, vem definindo que a comprovação a que alude o § 4.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5.º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. O certo é que a jurisprudência consolidada, sopesando os valores envolvidos e objetos tutelados, ponderou que a novel norma consolidada acabou por implementar mecanismo prejudicial ao trabalhador que necessita da tutela jurisdicional, notadamente quando confrontado com a sistemática adotada na justiça comum. Colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ' a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1 , Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) (ênfases acrescidas) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da justiça gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 00928409020025010071, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) (ênfases acrescidas) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1406-88.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). (ênfases acrescidas) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista, proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000976-61.2020.5.02.0081, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Sem dúvidas, não se olvida que a exigência de prova robusta da hipossuficiência econômica, no lugar da aceitação da simples declaração do empregado acerca de sua condição financeira, figura como limitação ao acesso à justiça que não pode prevalecer quando considerado, sobretudo sistematicamente, o conjunto de normas regentes da matéria, em especial, o texto constitucional. Saliente-se que a questão, tal como debatida - voltada à interpretação sistemática do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil sobre a matéria -, antecede a própria discussão acerca da constitucionalidade do § 4.º, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, e possibilita um desfecho que atenda aos anseios daquele que busca, no Poder Judiciário, a solução para possíveis violações do direito perpetradas contra si. Nesse contexto, tem-se que, no caso, a declaração do empregado no sentido de que não possui condições financeiras de assumir o pagamento dos custos e despesas processuais atende perfeitamente a exegese que deve ser conferida à legislação consolidada, pelo que deve ser garantida a gratuidade de justiça ao reclamante (Id. cde695e - fl. 26). Assim, estando o pedido amparado por normas legais e constitucionais, há que se manter a sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.5. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Diante do provimento do recurso, com a total improcedência da demanda, deve ser excluída a condenação das reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais, restando devidos tão somente os honorários advocatícios a cargo da parte autora. Especificamente quanto à situação da parte reclamante vencida e que é beneficiária da justiça gratuita, a alteração legislativa implementada também fixa que recai sobre ele o ônus de arcar com a verba honorária, ressaltando-se, no entanto, que "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A matéria ora tratada foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, com a seguinte conclusão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa decisão, a Advocacia Geral da União opôs embargos de declaração, sob o fundamento de que havia contradição na decisão embargada na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do artigo 790-B, caput, e do artigo 791, § 4.º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, para além das expressões indicadas no acórdão. Quando da prolação do acórdão dos embargos de declaração, o Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que o objeto da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, consolidado, e reconhecida no acórdão embargado, diz respeito à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Diante do esclarecimento, observa-se que remanesce a obrigação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios quando sucumbente no objeto da demanda, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes do trânsito em julgado, o credor demonstrar que cessou a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Assim, tem-se que a hipótese é de aplicabilidade da decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/1999, que dispõe: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal". Nesse contexto, tendo o reclamante sido sucumbente no objeto da demanda, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Saliente-se que o percentual definido considerou os critérios estabelecidos no § 2.º do artigo 791-A acima mencionado, verificando-se que a matéria tratada na presente hipótese não possui elevada complexidade e a instrução transcorreu sem incidentes, de modo que os advogados atuaram com o grau de zelo compatível com o feito. A sentença merece reforma quanto à matéria. 3.Recurso Ordinário do Reclamante O reclamante, nas razões recursais, busca a reforma da sentença relativamente ao tópico do intervalo intrajornada, aduzindo que não usufruía corretamente do descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por danos morais pleiteada (Id. eef4268 - fls. 974/979). Da leitura da peça recursal, constata-se que todos os pedidos requeridos pelo reclamante tinham como fundamento o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Todavia, considerando o definido quando da apreciação do recurso ordinário da reclamada - afastando-se o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado -, tem-se que todos os pedidos do apelo do autor estão prejudicados, visto que possuem nítida natureza trabalhista. Registre-se que até mesmo o pedido de indenização por danos morais tem como base fundamento derivado de vínculo trabalhista, de modo que, na ausência deste, o pedido está prejudicado. Por conseguinte, diante do afastamento da caracterização do vínculo empregatício, o recurso ordinário do autor não merece provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante; no mérito, dou provimento ao recurso das reclamadas para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho; e nego provimento ao recurso do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso das reclamadas para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Obs.: Convocada a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua relatoria. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal/RN, 15 de abril de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 99 TAXIS LLC

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ID: 258835213

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000124-04.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES

Acórdão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000124-04.2024.5.21.0043 : FRANKLIN FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000124-04.2024.5.21.0043 : FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES E OUTROS (3) : FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES E OUTROS (3) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000124-04.2024.5.21.0043 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Recorrentes: Franklin Ferdinando de Lima Soares; 99 Tecnologia Ltda.; 99 Taxi LLC; e 99 Taxis Advogados: Iboti Oliveira Barcelos Júnior e Ricardo André Zambo Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas empresas reclamadas e pelo reclamante contra sentença que reconheceu vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e a 99 Tecnologia Ltda. e condenou a reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas. As reclamadas alegaram a incompetência da Justiça do Trabalho, a inexistência de vínculo empregatício e a ausência de responsabilidade solidária entre as empresas do grupo econômico. O reclamante, por sua vez, requereu a reforma da sentença quanto à concessão de intervalos intrajornada, pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a matéria; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT; (iii) determinar a responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência material para apreciar e julgar demandas decorrentes da relação de trabalho, conforme art. 114, I, da CF/1988, sendo a natureza da relação jurídica deduzida em juízo elemento suficiente para fixação de competência. 4. O vínculo empregatício exige a presença cumulativa de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. A análise probatória evidenciou a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, considerando a autonomia na fixação de horários, seleção de corridas e gestão da rotina de trabalho, elementos incompatíveis com a configuração da subordinação empregatícia. 5. A caracterização de grupo econômico foi afastada, com base na ausência de prova suficiente de controle hierárquico ou coordenação econômica que justificasse a responsabilidade solidária entre as reclamadas, embora tenham sido apresentadas como integrantes de estrutura societária comum. 6. Em relação à gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência do reclamante foi aceita, com base no art. 790, § 3º, da CLT e na jurisprudência consolidada do TST, não havendo elementos que infirmem a presunção legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso das reclamadas provido para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias sobre vínculo empregatício, desde que fundadas na relação de trabalho. 2. A inexistência de subordinação jurídica e de pessoalidade afasta a configuração do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa provedora da plataforma digital. 3. A concessão de justiça gratuita ao reclamante depende de declaração de hipossuficiência econômica, observados os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818, II, e 790, § 3º; CPC, art. 99, § 3º; Resolução CGSN nº 148/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000605-23.2021.5.02.0062, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08.04.2022; STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.10.2021; TRT-21ª Região, RO 0000443-35.2023.5.21.0001, Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues, DEJT 20.10.2023. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por FRANKLIN FERDINANDO DE LIMA SOARES e por 99 TECNOLOGIA LTDA., 99 TAXIS LLC e 99 TAXIS em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes, em parte, os pedidos da ação, condenando as reclamadas solidariamente às seguintes obrigações: "a) declaro a existência de vínculo empregatício entre as partes desde 01/02/2023, na função de motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, em contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT), com salário mensal variável de acordo com as corridas realizadas pela reclamante e condeno a reclamada a realizar a anotação do contrato de emprego na CTPS do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias de cumulação. Em caso de inércia da reclamada no referido prazo, deve a secretaria do juízo realizar a anotação, sem prejuízo da multa eventualmente acumulada. b) condeno a reclamada a pagar ao autor 13º salário de 2023; férias vencidas (01/02/2023 - 01/02/2024) + 1/3, acrescidas de 1/3; FGTS de todo contrato de emprego. As verbas a título de FGTS devem ser pagas mediante depósito na conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990). Para o cálculo das verbas deve ser utilizada a média salarial obtida a partir do relatório de viagens do trabalhador (fls. 157/405). c) pagar adicional noturno de 20% sobre os valores pagos pela reclamada ao autor pelas corridas realizadas entre as 22h e 05h, nos termos dos art. 73 da CLT Para o cálculo deve ser utilizado o relatório de viagens do trabalhador (fls. 157/405). d) pagamento de indenização por danos materiais no valor mensal de R$ 1 mil para fins de ressarcimento do autor dos gastos com manutenção, abastecimento e depreciação do seu veículo particular. e) honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT". Deferiu à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e a condenou a "pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (princípio da causalidade), cuja executividade fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º da CLT e nos termos da decisão da ADI 5766 do STF" (Id. 20b96c3 - fls. 907/928). Embargos de declaração pela reclamada 99 Tecnologia Ltda. (Id. 2bf0824 - fls. 951/959), os quais foram julgados por meio da sentença de Id. 2181f40 (fls. 960/966), dando-lhe parcial provimento para esclarecer que: "a) as decisões proferidas em sede de reclamação constitucional pelo STF, mencionadas na contestação, não declararam afastaram a competência desta Justiça do Trabalho para analisar os requisitos da relação de emprego nas relações de trabalho que lhe sejam apresentadas. b) na esteira do art. 12, parágrafo 2º da IN 41/2018 do C.TST, o valor da causa tem natureza meramente estimativa, não estando a condenação limitada ao valor indicado na petição inicial". O reclamante, nas razões recursais, busca a reforma da sentença relativamente ao tópico do intervalo intrajornada, aduzindo que não usufruía corretamente do descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por danos morais pleiteada (Id. eef4268 - fls. 974/980). As reclamadas, em recurso ordinário, insurgem-se contra a sentença por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício requerido pelo autor. Suscitam a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que se trata de relação de natureza comercial, de cunho exclusivamente civil, consubstanciada na contratação de uso de aplicativo. Dizem que os motoristas, executores da atividade, atuam como autônomos, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, relatando que se trata de economia compartilhada. Pugnam pela retificação do polo passivo, com exclusão das empresas 99 Taxis LLC e 99 Táxi, por não haver fundamento legal para sua inclusão. No mérito, tratam acerca da ausência do vínculo de emprego, aduzindo que o motorista tem autonomia, e ampla liberdade de determinar sua rotina, os horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia, defendendo que não estão presentes os requisitos da relação empregatícia (artigos 3.º da CLT), em especial a subordinação. Citam jurisprudência. Explicam que exploram e detêm o direito de uso da plataforma digital e não possuem veículos em seus ativos destinados a prestar serviços de transporte e/ou logística. Relatam que o objetivo de seu negócio é a tecnologia utilizada para intermediar o serviço de mobilidade individual, de forma segura e mais rápida aos passageiros, prestado por motoristas e proprietários de veículos que visam obter um rendimento a partir dessa atividade. Repisam a tese da autonomia do motorista e da ausência de pessoalidade da relação. Falam sobre a ausência de onerosidade, porquanto quem remunera o motorista é o passageiro e não a plataforma. Discorrem sobre a ausência de habitualidade, bem como a inexistência de subordinação na relação havida, tendo o motorista ampla liberdade no desenvolvimento na prestação de serviços. Pugnam que seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Citam precedentes favoráveis à sua tese. Subsidiariamente, argumentam sobre a impossibilidade de condenação em adicional noturno, diante da jornada externa desempenhada. Impugnam a condenação em danos materiais. Requerem que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. Contestam a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Postulam que seja "observada a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde a distribuição da ação e a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência autônoma de juros mensais e, sem a aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91". Prequestionam dispositivos legais (Id. 2848975 - fls. 985/1.061). Contrarrazões pelas reclamadas (Id. 1afa82e - fls. 1.070/1.116), em que renovam argumentos recursais e pedem o não provimento do recurso ordinário do reclamante. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC 2º grau para tentativa de conciliação, cuja audiência foi realizada em 08/11/2024, não tendo as partes conciliado, conforme ata de Id. 4db6e2c (fl. 1.126). Há parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 4480399 (fls. 1.130/1.164), manifestando-se pela manutenção da sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. É o relatório. VOTO. 1. Conhecimento. Conheço dos recursos interpostos, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Recurso Ordinário das Reclamadas 2.1. Incompetência da Justiça do Trabalho As reclamadas, em recurso ordinário, insurgem-se contra a sentença por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício requerido pelo autor. Suscitam a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que se trata de relação de natureza comercial, de cunho exclusivamente civil, consubstanciada na contratação de uso de aplicativo. Dizem que os motoristas, executores da atividade, atuam como autônomos, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, relatando que se trata de economia compartilhada. Na sentença, o tema foi definido nos seguintes termos (Id. 20b96c3 - fl. 908): 2.2. Incompetência da Justiça do Trabalho A causa de pedir apresentada pelo reclamante baseia-se em suposta relação de emprego entre as partes. Assim, de forma abstrata, existe a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, por força do Art. 114, I, VI e IX da CF/1988, o qual determina que compete a esta justiça especializada processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Eventual constatação de que a relação entre as partes é de natureza civil ou comercial é matéria que atine ao mérito da causa, decorrente da análise da existência ou não dos requisitos da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT) sendo necessário o seu enfrentamento no mérito. Ademais, verifica-se no presente caso que também não há falar em incompetência desta justiça especializada para recolhimento das eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do presente feito, pois só haverá recolhimento em caso de reconhecimento do contrato de emprego e, por consequência, de condenação da reclamada ao pagamento de verbas salariais decorrentes deste vínculo declarado em juízo, respeitando os limites do art. 114, VIII da CF/88 e do tema de repercussão geral nº 36 do E. STF. Assim, rejeito a preliminar. A competência material é definida de acordo com a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, aferível pela análise da causa de pedir e do pedido, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme prevê o artigo 114, I, da Constituição Federal. In casu, a pretensão diz respeito a típico direito trabalhista, estando os fatos e fundamentos jurídicos da lide fundados na alegação de existência de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e os pedidos concernentes a verbas trabalhistas, de modo que é evidente que a competência é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, aliás, em lide envolvendo a mesma reclamada e com causa de pedir similar, já decidiu este Regional, conforme se retira do aresto a seguir transcrito: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. (TRT 21.ª R., 1.ª T., RO 0000226-34.2021.5.21.0042, Rel. Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 19.04.2022). Diante de tais circunstâncias, rejeita-se a preliminar suscitada, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide. 2.2 Exclusão da Lide Em recurso, as reclamadas requerem a exclusão das empresas 99 Taxis e 99 Taxis LLC do polo passivo, por não haver fundamento legal para sua inclusão. Afirmam serem empresas estrangeiras, sem relação direta com o autor. Conforme já assentado em sentença, na inicial, há pedido expresso de declaração de responsabilidade solidária (e subsidiária) apresentado pelo reclamante, em face das empresas 99 Taxis LLC, 99 Taxis, sob o fundamento de que compõe grupo econômico juntamente com a reclamada 99 Tecnologia Ltda. Vejamos. Considera-se caracterizado o grupo econômico quando duas ou mais empresas estabelecem laços de cooperação ou coordenação para fins de implementação de atividades de natureza econômica, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, por força do art. 2º, § 2º, da CLT. O efeito legal imediato na hipótese de formação do grupo econômico é a responsabilidade solidária das empresas. Consequentemente, o inadimplemento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, por parte de uma das empregadoras, implica a responsabilidade solidária de todas elas. Destarte, observando-se que as empresas apresentaram defesa conjunta durante a instrução processual, foram representadas na audiência pelo mesmo preposto, fica demonstrada a relação de cooperação entre as empresas, que desenvolvem atividade econômica de mesma natureza. Demais, o contrato social da empresa reclamada demonstra que as empresas 99 Taxis LLC e 99 Taxis são as únicas sócias e detentoras da 99 Tecnologia Ltda (Id. b1c1a31 - fl. 44). Ora, o art. 134, § 2º do Código de Processo Civil - CPC, aplicável ao processo do trabalho por força das disposições contidas no art. 855-A, da CLT, autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda já na fase de conhecimento, assegurando-lhes o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, configurada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o fato de que as empresas 99 Taxis LLC e 99 Taxis são as únicas sócias da empresa 99 Tecnologia Ltda, não há razão para acolher o pedido recursal de exclusão da lide, com manutenção das citadas empresas no polo passivo. Rejeita, pois, o pedido de exclusão da lide. 2.3 Vínculo Empregatício As reclamadas, em recurso ordinário, tratam acerca da ausência do vínculo de emprego, aduzindo que o motorista tem autonomia, e ampla liberdade de determinar sua rotina, os horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia, defendendo que não estão presentes os requisitos da relação empregatícia (artigos 3.º da CLT), em especial a subordinação. Citam jurisprudência. Explicam que exploram e detêm o direito de uso da plataforma digital e não possuem veículos em seus ativos destinados a prestar serviços de transporte e/ou logística. Relatam que o objetivo de seu negócio é a tecnologia utilizada para intermediar o serviço de mobilidade individual, de forma segura e mais rápida aos passageiros, prestado por motoristas e proprietários de veículos que visam obter um rendimento a partir dessa atividade. Repisam a tese da autonomia do motorista e da ausência de pessoalidade da relação. Falam sobre a ausência de onerosidade, porquanto quem remunera o motorista é o passageiro e não a plataforma. Discorrem sobre a ausência de habitualidade, bem como a inexistência de subordinação na relação havida, tendo o motorista ampla liberdade no desenvolvimento na prestação de serviços. Pugnam que seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e julgado improcedentes os pedidos da inicial. Citam precedentes favoráveis à sua tese. A pretensão autoral resultou deferida na sentença, oportunidade em que se expendeu a seguinte fundamentação (Id. 20b96c3 - fls. 909/920): 2.5. Pedidos de Reconhecimento de Vínculo de Emprego, de Reintegração, Pagamento de Verbas Contratuais e Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477, §8º da CLT. A discussão acerca da natureza jurídica da relação entre aplicativos de transporte de passageiros em automóveis e os motoristas que prestam o referido serviço é algo que suscita ainda muitas dúvidas entre as referidas partes, a comunidade jurídica e a sociedade como um todo. Trata-se de uma nova forma de trabalho, apresentada inicialmente como uma relação civil/comercial, mas que com o passar do tempo começou a despertar a questionamentos acerca da possibilidade de configurar uma relação de trabalho ou mesmo de emprego. (...) Nesse compasso, a caracterização da relação jurídica como empregatícia encontra disciplina nos mencionados arts. 2º e 3º da CLT, destacando-se, como pressupostos, a subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, além da alteridade. A subordinação deve ser entendida como aquela decorrente do vínculo contratual, em que o empregado se encontra à disposição do empregador para executar as tarefas inerentes à função que ocupa dentro da estrutura organizacional da empresa. O poder de direção do empregador decorre dessa característica da relação de emprego, e confere ao empregador a prerrogativa de orientar, fiscalizar e, inclusive, punir o empregado em sua atividade laborativa, que fica inteiramente submetida ao proveito do empregador. A habitualidade/não eventualidade por sua vez, consiste na concepção de prestação rotineira de serviços, de maneira que o empregador possa contar com o sujeito contratado para a execução de determinada atividade que é essencial e não esporádica. A onerosidade é a característica da prestação remunerada dos serviços, isto é, a parte empregada trabalha interessada em receber salário. Pessoalidade, por fim, significa que o empregado deve executar as atividades inerentes ao contrato de trabalho sem se fazer substituir por outra pessoa. (...) No presente caso, a empresa reclamada não negou a existência da prestação do trabalho por parte do autor, atraindo para si o ônus de comprovar o que a mesma não era relação de emprego, por se tratar de ônus do fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II da CLT), porém dele não conseguiu se desvencilhar. O presente caso amolda-se perfeitamente aos casos de relação de emprego desenvolvida por meios telemáticos, restando configurada a relação de emprego entre os motoristas e a 99 Tecnologia Ltda. (...) Constata-se que, ao contrário do alegado na contestação, a empresa não é uma empresa de tecnologia, mas sim uma verdadeira empresa de transportes, que controla a relação de emprego por meio de subordinação algorítmica, realizada a partir de um programa (software, algorítimo) cujas definições essenciais são realizadas de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo empregador. (...) Ainda sobre a subordinação, veja que não é o próprio trabalhador quem define o preço do serviço a ser prestado para o usuário, mas sim a empresa demandada, o que reforça ainda mais a subordinação e afasta a tese de trabalho autônomo defendida pela reclamada. Outro ponto a ser observado a partir da argumentação da empresa é o de que o controle de jornada e definição do horário de trabalho não é requisito do contrato de emprego, tanto que a própria CLT prevê situações no contrato de emprego em que é autorizada a ausência do referido controle, a exemplo do art. 62 consolidado. (...) No que diz respeito ao fim do vínculo de emprego, verifico que o autor confessou em seu depoimento pessoal que não está bloqueado na plataforma (fl. 889), razão pela qual rejeito a tese de dispensa sem justa causa por parte da reclamada. (...) Ao exame. O vínculo empregatício resta configurado quando presentes os seus pressupostos fático-jurídicos, isto é, serviço prestado por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. In casu, na distribuição do encargo probatório, tem-se que, confirmada a prestação dos serviços e negada que tenha ocorrido nos moldes de uma relação empregatícia, incumbe à reclamada o ônus processual de comprovar as suas alegações, nos termos do artigo 818, II, da CLT. É sabido que as plataformas digitais se configuram como tendência no atual cenário empresarial, marcado por inovações tecnológicas, o que tem gerado novos modelos organizacionais e diversas novas formas de configuração das relações de trabalho. A análise de tais relações deve ser feita com cautela, considerando as particularidades do caso concreto, de modo a evitar a fraude trabalhista. A propósito, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve prevalecer o que efetivamente ocorreu, independentemente dos documentos formais e escritos. Vale também a referência ao art. 9º da CLT, no sentido de que "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". O cerne da controvérsia reside, assim, em perquirir sobre a natureza jurídica da relação havida entre as partes, uma vez que a reclamada alega tratar-se de um vínculo comercial civil, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital, enquanto o reclamante sustenta tratar-se de uma relação de emprego. De acordo com os aspectos decorrentes das várias demandas que tramitam no âmbito da 21ª Região, sobretudo nesta Turma, depreende-se que a empresa reclamada detém a propriedade de uma plataforma digital, cuja finalidade é conectar clientes/passageiros a motoristas. Para tanto, aqueles que pretendem se qualificar como motoristas devem encaminhar documentação, de modo a viabilizar sua identificação e qualificação perante a plataforma, sem que haja processo seletivo ou de aferição técnica capacitante para os condutores. Tampouco a empresa que gerencia a plataforma possui frota própria de automóveis, ocorrendo a prestação do serviço por meio de veículo do próprio motorista a quem cabe custear o combustível e a manutenção do veículo. Uma vez cadastrado, o condutor tem acesso ao aplicativo, e, por intermédio dessa ferramenta, as viagens e traslados são agendados, verificando-se o atendimento ao cliente pelo motorista que estiver mais próximo da sua localização. Além disso, ao receber a comunicação sobre uma determinada corrida, fica ao talante do condutor aceitá-la ou recusá-la, apesar de a recusa reiterada e sem qualquer justificativa pode levar ao descredenciamento, haja vista que o sucesso da plataforma depende do nível de confiança dos passageiros no atendimento de suas chamadas. Em relação às comunicações e normas repassadas pela empresa 99 Tecnologia Ltda., tem-se visto que, não obstante tais diretrizes expressem um caráter normatizador, não exacerbam e ferem a autonomia do condutor na prestação do serviço, naquilo que interessa à análise da existência do liame de emprego, tais como os horários de atuação, as ausências de conexão ao aplicativo e mesmo a total liberdade na participação em movimentos de teor reivindicatório. Em verdade, o que se retira é que o motorista é responsável por gerir sua rotina de trabalho, com autonomia para escolher quando e o tempo de utilização da plataforma, o local de prestação de serviços, quais corridas aceitar, recusar e cancelar, além da forma de pagamento pelas corridas, o que revela a ausência de subordinação jurídica nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho. Por oportuno, no intuito de melhor elucidar as particularidades da lide, transcrevem-se trechos do depoimento de algumas testemunhas colhidos na instrução de processos anexados na condição de prova emprestada, conforme atas de audiências de Id. 30fb814 - fls. 430 e 433: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. GUSTAVO CESÁRIO MOTA: "que trabalha na ré desde julho de 2017; (...); que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré". DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. MARCIO ROBERTO BRAGANÇA SILVA: "que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; (...); que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas; que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma". Os depoimentos prestados, assim como a repetitividade de demandas envolvendo a mesma reclamada e o mesmo objeto, possibilitam a esta julgadora, valendo-se das máximas de experiência, concluir que os serviços disponibilizados pelo autor, enquanto motorista credenciado do aplicativo 99 Tecnologia Ltda., eram prestados com ampla liberdade, podendo se conectar ao aplicativo sem limite de horário; passar longos períodos desconectado, sem obrigação de avisar a empresa; optar pela adesão ou não aos comunicados de promoção ou de eventos emitidos pela reclamada; dirigir utilizando outros aplicativos concorrentes; aceitar ou negar as corridas para as quais é direcionado; interromper a jornada de trabalho para resolver assuntos de sua alçada etc. Também é sabido pelas máximas de experiência que o motorista é remunerado com um percentual de cerca de 80% do valor cobrado do usuário cabendo à plataforma uma média de 20%, o que caracteriza a natureza autônoma do labor, acentuando a incompatibilidade entre o contrato estabelecido entre as partes e aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente quanto aos requisitos da pessoalidade e da subordinação jurídica. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados proferidos neste Regional, contra a mesma parte reclamada: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA LTDA. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pelo reclamante, mantendo-se a sentença de origem. Precedentes: RORSum n. 0000225-49.2021.5.21.0042 e RORSum n. 0000309-73.2021.5.21.0002. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-21ª Região, 1ª Turma, RO n.º 0000443-35.2023.5.21.0001, Relatora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 20.10.2023) RELAÇÃO DE EMPREGO - CLT, ART. 2º E 3º - MOTORISTA DE APLICATIVO - 99 TECNOLOGIA LTDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. In casu, o acervo probatório evidenciou que a relação entre as partes não possuía subordinação, pessoalidade, nem pode ser considerada não eventual, requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, deve ser reformada a sentença para declarar a inexistência da relação de emprego entre as partes e julgar improcedentes pretensões deduzidas pelo autor nesta reclamação trabalhista. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790, § 3º, DA CLT - RECLAMANTE SEM FONTE DE RENDA - REQUISITOS ATENDIDOS - MANUTENÇÃO - O autor alegou que sua renda decorria apenas da prestação de serviços de motorista para a 99 Tecnologia Ltda., inexistindo informação de que esteja trabalhando atualmente, o que indica que a parte não possui fonte de renda, enquadrando-se perfeitamente na presunção legal de hipossuficiência econômica. Portanto, atendidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante prejudicado. (TRT-21ª Região, 2ª Turma, RO n.º 0000408-66.2023.5.21.0004, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, DEJT: 20.10.2023) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANTIDA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO DE TRABALHO. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Discutindo-se, nos autos, questões atinentes à relação laboral, entende-se como competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. 99 TECNOLOGIA LTDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. Restou caracterizada a ausência de subordinação jurídica entre o reclamante, motorista, e a empresa reclamada, 99 Tecnologia Ltda. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, deve-se manter o não reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pelo autor. Precedentes deste Tribunal e do C. TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-21ª Região, 2ª Turma, RO n.º 0000246-17.2022.5.21.0001, Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto, DEJT: 19.07.2023) Relação empregatícia. Competência da Justiça do Trabalho. Verificando-se que a situação fática sob exame tem agasalho nas disposições do art. 114, I, da CF, o qual fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho, e uma vez que o STF, até o presente momento, não sedimentou um posicionamento definitivo sobre a matéria, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Sentença extra petita. Nulidade. Ausência. Os juros e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas deferidas na ação relativa à obrigação de pagar quantia devem ser determinados na sentença, ainda que formulado pedido genérico, nos termos do art. 491, do CPC, e da Súmula n. 254, do STF. Motorista. Aplicativo. Autonomia na prestação dos serviços. Vínculo empregatício refutado. Tendo a prova dos autos possibilitado a análise do todos os aspectos da atividade profissional do autor, como motorista do aplicativo 99 Tecnologia, delineando a autonomia do condutor na prestação dos serviços, com a livre fixação da rotina e da jornada trabalhada, o custeio das despesas com o veículo, a opção de aceitar ou rejeitar as corridas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo por períodos de seu interesse, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT, resultando sem procedência a pretensão autoral. Justiça gratuita. Ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/17. Declaração de hipossuficiência. Observância ao posicionamento fixado pelo TST. Não havendo elementos nos autos que evidenciem que o autor estava empregado quando do ajuizamento da ação ou de seu julgamento ou, ainda, que recebia renda de outra fonte, ônus que cabia aos réus, é devida a manutenção da justiça gratuita deferida na sentença. Além disso, a despeito das previsões constantes dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o posicionamento que vem sendo fixado pelo TST, no âmbito das SBDI-I e II, é no sentido aplicar o art. 99, §3º, do CPC, nos moldes da Súmula n. 463, I, bastando à pessoa natural requerente, ou ao seu advogado munido de procuração com poderes específicos, declarar a hipossuficiência econômica, para fazer jus à concessão da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência dos pedidos. Beneficiário da justiça gratuita. Reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos expostos na inicial, compete à parte autora o pagamento, em favor do advogado da ré, dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, dada a reduzida complexidade da causa, são fixados, a teor do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, no percentual de 5% incidente sobre o valor dado à causa, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT, diante da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. (TRT - 21ª Região, 1ª Turma, RO n.º 0000615-84.2022.5.21.0009, Desembargador Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT: 04.07.2023) Ademais, no mesmo sentido segue julgado do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda . , de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (TST, 4ª Turma, AIRR: 10006052320215020062, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, DEJT: 08/04/2022) Como reforço à fundamentação, destaca-se, ainda, que a Resolução nº 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) incluiu a ocupação de motorista de aplicativo independente no rol daquelas ocupações que podem ser exercidas pelo MEI. Na realidade, faz-se necessária a regulamentação para esta categoria de profissionais que prestam seus serviços por meio da utilização de plataformas digitais, notadamente quando a tendência é o crescimento desta modalidade de prestação de serviços autônomos. Não há, contudo, como caracterizar a prestação de serviços ocorrida como contrato de trabalho nos moldes celetistas, visto que possui nítida natureza autônoma. Por conseguinte, merece reforma a sentença a fim de afastar o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e julgar improcedente a demanda. Em consequência, prejudicada a análise dos temas recursais adicional noturno e danos materiais, porquanto decorrentes de relação empregatícia ora afastada. De igual forma, prejudicado o pedido relativo ao índice de correção monetária e juros, diante da total improcedência da demanda. 2.4 Justiça Gratuita As reclamadas, em recurso ordinário, contestam os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. O Juízo de origem, acerca do tema, proferiu a seguinte decisão (Id. 20b96c3 - fl. 926): "O reclamante alegou estar sem condições de arcar com as despesas processuais e não há nos autos indicação de que esteja auferindo renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS, sendo presumidamente hipossuficiente para demandar em juízo, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita". De início, importa registrar o que dispõe o artigo 790, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A simples leitura do dispositivo legal consolidado transcrito permite aferir a necessidade de observância de um único requisito para que haja possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, a saber: "percepção salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O certo, porém, é que, revendo meu entendimento anterior, entendo que não é crível adotar o regramento mencionado como intransponível, sob pena de ofensa ao próprio direito de acesso à justiça, constitucionalmente previsto, que deve ser conferido àquele que se sinta lesado, realçando-se que muito menos se pode tomar tal postura com supedâneo em lei ordinária, como o é a Consolidação das Leis do Trabalho. A exegese da nova redação da lei deve ser no sentido de que é permitida a concessão do benefício da gratuidade de Justiça àquele que percebesalário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reforçando a natureza fundamental da prestação estatal de gratuidade de justiça em prol do necessitado, não se podendo descurar, porém, da situação daqueles que, a despeito da percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, declaram, sob as penas da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tanto é assim que o § 4.º do mesmo dispositivo consolidado estabelece que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Especificamente sobre a comprovação mencionada no artigo citado, é imprescindível observar que o Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões sobre a matéria, vem definindo que a comprovação a que alude o § 4.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5.º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. O certo é que a jurisprudência consolidada, sopesando os valores envolvidos e objetos tutelados, ponderou que a novel norma consolidada acabou por implementar mecanismo prejudicial ao trabalhador que necessita da tutela jurisdicional, notadamente quando confrontado com a sistemática adotada na justiça comum. Colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ' a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1 , Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) (ênfases acrescidas) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da justiça gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 00928409020025010071, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) (ênfases acrescidas) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1406-88.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). (ênfases acrescidas) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista, proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000976-61.2020.5.02.0081, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Sem dúvidas, não se olvida que a exigência de prova robusta da hipossuficiência econômica, no lugar da aceitação da simples declaração do empregado acerca de sua condição financeira, figura como limitação ao acesso à justiça que não pode prevalecer quando considerado, sobretudo sistematicamente, o conjunto de normas regentes da matéria, em especial, o texto constitucional. Saliente-se que a questão, tal como debatida - voltada à interpretação sistemática do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil sobre a matéria -, antecede a própria discussão acerca da constitucionalidade do § 4.º, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, e possibilita um desfecho que atenda aos anseios daquele que busca, no Poder Judiciário, a solução para possíveis violações do direito perpetradas contra si. Nesse contexto, tem-se que, no caso, a declaração do empregado no sentido de que não possui condições financeiras de assumir o pagamento dos custos e despesas processuais atende perfeitamente a exegese que deve ser conferida à legislação consolidada, pelo que deve ser garantida a gratuidade de justiça ao reclamante (Id. cde695e - fl. 26). Assim, estando o pedido amparado por normas legais e constitucionais, há que se manter a sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.5. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Diante do provimento do recurso, com a total improcedência da demanda, deve ser excluída a condenação das reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais, restando devidos tão somente os honorários advocatícios a cargo da parte autora. Especificamente quanto à situação da parte reclamante vencida e que é beneficiária da justiça gratuita, a alteração legislativa implementada também fixa que recai sobre ele o ônus de arcar com a verba honorária, ressaltando-se, no entanto, que "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A matéria ora tratada foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, com a seguinte conclusão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa decisão, a Advocacia Geral da União opôs embargos de declaração, sob o fundamento de que havia contradição na decisão embargada na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do artigo 790-B, caput, e do artigo 791, § 4.º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, para além das expressões indicadas no acórdão. Quando da prolação do acórdão dos embargos de declaração, o Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que o objeto da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, consolidado, e reconhecida no acórdão embargado, diz respeito à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Diante do esclarecimento, observa-se que remanesce a obrigação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios quando sucumbente no objeto da demanda, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes do trânsito em julgado, o credor demonstrar que cessou a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Assim, tem-se que a hipótese é de aplicabilidade da decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/1999, que dispõe: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal". Nesse contexto, tendo o reclamante sido sucumbente no objeto da demanda, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Saliente-se que o percentual definido considerou os critérios estabelecidos no § 2.º do artigo 791-A acima mencionado, verificando-se que a matéria tratada na presente hipótese não possui elevada complexidade e a instrução transcorreu sem incidentes, de modo que os advogados atuaram com o grau de zelo compatível com o feito. A sentença merece reforma quanto à matéria. 3.Recurso Ordinário do Reclamante O reclamante, nas razões recursais, busca a reforma da sentença relativamente ao tópico do intervalo intrajornada, aduzindo que não usufruía corretamente do descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por danos morais pleiteada (Id. eef4268 - fls. 974/979). Da leitura da peça recursal, constata-se que todos os pedidos requeridos pelo reclamante tinham como fundamento o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Todavia, considerando o definido quando da apreciação do recurso ordinário da reclamada - afastando-se o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado -, tem-se que todos os pedidos do apelo do autor estão prejudicados, visto que possuem nítida natureza trabalhista. Registre-se que até mesmo o pedido de indenização por danos morais tem como base fundamento derivado de vínculo trabalhista, de modo que, na ausência deste, o pedido está prejudicado. Por conseguinte, diante do afastamento da caracterização do vínculo empregatício, o recurso ordinário do autor não merece provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante; no mérito, dou provimento ao recurso das reclamadas para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho; e nego provimento ao recurso do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso das reclamadas para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ficar esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Obs.: Convocada a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua relatoria. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal/RN, 15 de abril de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 99 TAXIS

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