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Artur Dos Santos Selk e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc E Regiao Metropolitana De Campinas/Sp

ID: 276673937

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050876-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR DOS SANTOS SELK THAIS AMELIA SILVA SELK

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Conclusão

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

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PEDRO HENRIQUE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0050876-64.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Artur dos Santos Selk e Thais Amélia Silva Se… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0050876-64.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Artur dos Santos Selk e Thais Amélia Silva Selk, e é agravada Sicredi Iguaçu PR/SC e Região Metropolitana de Campinas/SP – Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu. Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida nos autos 0000567-34.2025.8.16.0131, de embargos à execução, em que são embargantes, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “Concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes. Anote-se. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não estão preenchidos os requisitos da tutela provisória, de urgência ou de evidência, tampouco foi apresentada garantia ao juízo - eventuais constrições não podem ser consideradas para tanto. Portanto, inexistem elementos suficientes para obstar a continuidade dos autos de execução. Então, deixo de conceder o efeito suspensivo” (sic, mov. 14.1/26.1). Sustentam, em síntese, que houve a averbação da existência da execução no registro do veículo de sua propriedade, cuja avaliação é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo que há suficiente garantia do Juízo, em valor superior à própria dívida (R$ 93.266,02), estando preenchidos todos os requisitos do art. 921 do CPC. Pedem, assim, a concessão de liminar e, no mérito, seja provido o recurso para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida versa sobre tutela provisória, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC). O recurso é tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual (mov. 14.1, autos principais). Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC, que com o recebimento do agravo de instrumento é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade de provimento do recurso; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Não se vislumbra em cognição sumária a probabilidade de provimento do recurso. Os embargos à execução, regra geral, não terão efeito suspensivo (art. 919, cabeça, CPC), cuja concessão depende, cumulativamente, dos seguintes requisitos (art. 919, § 1º, CPC): (i) existência da probabilidade do direito e do perigo de dano; e (ii) prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. A execução de título extrajudicial 0011631-75.2024.8.16.0131 não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Pelo contrário, a exequente se limitou a lançar, no registro do veículo Ford Ranger, placas ODT-7C68, alerta judicial, espécie de anotação premonitória efetivada junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN/PR). Estabelece o art. 828 do CPC que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. A averbação premonitória tem como objetivo dar publicidade ao processo de execução, garantindo que eventuais terceiros tenham ciência de sua existência, e assim avaliem eventuais riscos relativos a possível aquisição do bem, evitando a ocorrência de fraude à execução. Referida anotação não tem caráter constritivo, não se confundindo com a efetiva penhora sobre o bem. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0063365-70.2024.8.16.0000, de minha relatoria, DJe 16/09/2024; AI 0057095-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, DJe 10/09/2024; AI 0029311-78.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15/06/2024. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes é condição indispensável para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.308.179/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02/10/2023; AgInt no AREsp 2.164.474/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2023; AgInt no AREsp 2.020.909/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/08/2022; AgInt no AREsp 1.689.171/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 17/05/2021. Diante do exposto, indefiro a liminar postulada. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a agravada, na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência aos agravantes. Curitiba 21 maio 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Processo nº 1500657-40.2025.8.26.0599

ID: 323293846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500657-40.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AYRTON RODRIGUES

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Processo 1500657-40.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - ANDRE BATISTA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de revisão obrigatória da prisão prevent… Processo 1500657-40.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - ANDRE BATISTA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de revisão obrigatória da prisão preventiva de ANDRE BATISTA DOS SANTOS, conforme previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, para verificar a persistência dos fundamentos que ensejaram a sua decretação. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, estabelece a obrigatoriedade de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. O réu teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 05/04/2025 (fls. 44-46) pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). Naquela ocasião, a prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e, sobretudo, na proteção da integridade física e emocional da vítima, diante do fato de o réu já ostentar envolvimento com práticas ilícitas e insistir em desconsiderar ordem judicial de medidas protetivas, inclusive com a prática de novos atos de violência contra a vítima, o que demonstrava firme propósito em prosseguir com o mesmo padrão de comportamento ofensivo. Em audiência de instrução realizada em 28/05/2025 (fls. 149-150/ 152-153), este Juízo determinou a instauração de incidente de insanidade mental em relação ao réu. Assim, foi determinada a suspensão do curso da presente ação penal, bem como do prazo prescricional. Verifica-se, ainda, que o réu encontrava-se em cumprimento de medida de segurança (liberação condicional) desde 09/01/2024, nos autos de execução penal nº 0005597-68.2018.8.26.0082, benefício que foi suspenso na decisão de fls. 204-205 daqueles autos, em razão da prática do novo delito e da necessidade de reavaliação de sua periculosidade. Decorrido o prazo legal para a revisão da medida cautelar, e considerando a demora na conclusão do incidente processual que suspende o andamento do feito, verifica-se a ocorrência de excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar. A prisão preventiva não pode perdurar indefinidamente, aguardando a realização de perícia que, embora necessária, pode ser conduzida com o réu em liberdade, sem prejuízo da instrução ou da segurança da vítima, desde que impostas outras medidas cautelares eficazes. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é assente: TJSP: "HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. Prisão preventiva. Insanidade mental. Paciente segregado. Ausência de fixação de data para realização de perícia. Excesso de prazo para a formação da culpa caracterizado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante fixação de medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de nova decretação, se houver alteração das condições fáticas." (TJSP, Habeas Corpus Criminal 2217694-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Marcos Penido, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 17/11/2023). STJ: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO SUSPENSA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A instauração de incidente de insanidade mental, com a suspensão do processo principal, não pode perdurar por tempo indeterminado, sob pena de configurar excesso de prazo, especialmente quando o réu encontra-se segregado. 2. A demora na realização do exame pericial de sanidade mental, sem justificativa plausível, caracteriza excesso de prazo na formação da culpa e e, por conseguinte, ilegalidade da prisão. [...]" (STJ, HC 373.189/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016). Diante do exposto, e em virtude do excesso de prazo para a conclusão do incidente de insanidade mental, que impede o regular andamento do processo principal, e considerando a possibilidade de agendamento da perícia com o acusado em liberdade, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ANDRÉ BATISTA DOS SANTOS. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Contudo, para garantir a ordem pública e, primordialmente, a proteção da vítima, imponho as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de imediata decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento: I - Proibição de aproximação da vítima e seus familiares, mantendo-se distância mínima de 200 (quinhentos) metros; II - Proibição de contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação; III - Proibição de frequentar bares, casas noturnas e locais de uso de substâncias entorpecentes; IV- Comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado, bem como informar este Juízo sobre eventual mudança de endereço Intime-se a vítima. Considerando a urgência na conclusão da instrução processual e a relevância do exame de insanidade mental para o deslinde do feito, reitero a determinação para a sua realização. Traslade-se cópia desta decisão para os autos incidentais nº 0000567-37.2025.8.26.0137. Após, oficie-se com urgência ao setor responsável para o agendamento da perícia de insanidade mental (IMESC), a ser realizada com o acusado em liberdade. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: AYRTON RODRIGUES (OAB 87039/SP)

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Kathlyn Graziele Olegario Dos Santos x Dimed S/A - Distribuidora De Medicamentos

ID: 261041758

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-98.2025.5.09.0965

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Notificação

Advogados:

MILENA ALVES BOSSA

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LUCAS SABINO MOROZ

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LEONARDO ALBINI AGRAMUNT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000567-98.2025.5.09.0965 : KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000567-98.2025.5.09.0965 : KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS : DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3908c09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. São José dos Pinhais, 25 de abril de 2025. MARCOS COSTA LAZZARATO Servidor(a) DESPACHO Designe-se audiência UNA para a data de 28/05/2025 10:10, sala 2, na modalidade PRESENCIAL, nos termos do art. 6º do Ato Presidência-Corregedoria nº 2 de 05/04/2022, in verbis: Art. 6º - A partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste ato, as Varas do Trabalho designarão audiências em formato presencial, nos termos do artigo 1º, III, da Recomendação CNJ n. 101/2021, resguardado o formato das audiências até então designadas (Resolução Administrativa n. 49/2022 do Tribunal Pleno). § 1º - A designação de audiência telepresencial, semipresencial/híbrida ou por videoconferência restringir-se-á ao disposto na Resolução CNJ n. 354/2020, nos Provimentos CGJT n. 1 e n. 3/2021 ratificados pelo Ato Presidência-Corregedoria TRT 9ª Região n. 01/2023. § 2º - Durante as audiências presenciais, somente terão acesso às salas de audiências magistrados(as), advogado(as), membros do Ministério Público, servidores(as), partes, testemunhas e colaboradores(as) indispensáveis ao respectivo ato. Ainda, O art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, por sua vez, dispõe que: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Por fim, o Ato Presidência-Corregedoria nº 01, de 26/01/2023, deste E.TRT 9ª Região também delibera sobre a realização de audiências na modalidade PRESENCIAL. O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do CPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais. As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (CLT, artigos 825 e 845 e CPC, art. 455). A intimação judicial das testemunhas será feita apenas nas hipóteses dos parágrafos 4º e 5º do artigo 455 do CPC. As testemunhas que residam fora desta jurisdição, poderão participar por videoconferência, nos termos do Provimento CGJT 1 de 16/03/2021, desde que a(s) parte(s) solicite(m) ao Juízo em tempo hábil, juntando aos autos comprovante válido de residência, a fim de possibilitar, PREVIAMENTE, a geração de link e demais procedimentos técnicos para a viabilização de tal(is) participação(ões), sob pena de referido(s) requerimento(s) ser(em) indeferidos. Nesse caso acima, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link indicado, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). Ainda, nesse caso, em particular, o link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 25 de abril de 2025. SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS

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Lucia Helena Dias Dos Santos x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 260030443

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000323-54.2022.8.08.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ELCINEIA ROZA MACEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000323-54.2022.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIA HELENA DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ELCINEIA ROZA MACEDO - ES30592 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Sentença (Serve este ato como carta, mandado e ofício) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer ajuizada por LUCIA HELENA DIAS DOS SANTOS em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a inicial que em janeiro de 2022, aproximadamente no dia 21, funcionários da EDP compareceram ao padrão de energia da autora, localizado na Avenida Ricardo Barbiere, quando realizaram inspeção no medidor de energia, constatando irregularidade no registro do consumo. Alega a requerente que ao chegar ao local, encontrou seu relógio aberto, sendo informada pelos técnicos que o fio que registra o consumo estava frouxo e não estava registrando adequadamente. Sustenta que sempre pagou valores normais de consumo, em média R$200,00 (duzentos reais), compatíveis com os poucos eletrodomésticos que possui. Após a troca do relógio, as faturas aumentaram expressivamente: R$ 604,91 (seiscentos e quatro reais e noventa e um centavos) em abril, R$ 649,38 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) em maio e R$ 408,12 (quatrocentos e oito reais e doze centavos) em junho. Questiona a cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 4.408,38 (quatro mil quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 44259841) defendendo a regularidade do TOI e do procedimento administrativo, bem como a legalidade da cobrança, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica ratificando os termos da inicial (ID 45795532). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 4.408,38 (quatro mil quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos), decorrente de irregularidade constatada no medidor de energia da autora. Analisando detidamente os autos, verifico que a requerida comprovou a regularidade do procedimento administrativo que culminou na cobrança questionada, tendo observado as disposições da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. O TOI nº 9600261 foi devidamente lavrado, registrando a irregularidade encontrada: ligação direta da fase A de entrada nos terminais do medidor, ocasionando menor registro do consumo. A documentação juntada pela requerida demonstra que o cálculo da recuperação de consumo seguiu os critérios estabelecidos no art. 130, III da Resolução 414/2010 da ANEEL, utilizando a média dos 3 maiores valores de consumo em 12 ciclos anteriores. Significativo observar que a autora, embora alegue que sempre pagou valores médios de R$ 200,00 (duzentos reais), não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento das faturas do período em que ocorreu o registro a menor do consumo (abril/2019 a janeiro/2022), ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do CPC. O degrau de consumo evidenciado após a regularização do medidor - com faturas superiores a R$ 600,00 (seiscentos reais) - corrobora a existência da irregularidade apontada pela concessionária, demonstrando que o consumo anterior estava sendo submedido. Sobre o tema é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE CONSUMO EM RAZÃO DA INCLINAÇÃO DO MEDIDOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. REGISTRO DE CONSUMO INFERIOR AO REAL . RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. É LÍCITA A COBRANÇA DE DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUANDO CONSTATADO DEFEITO NO EQUIPAMENTO MEDIDOR AINDA QUE NÃO IMPUTÁVEL AO USUÁRIO. IMPEDIMENTO DO CORRETO FATURAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, EM PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CORROBORAM COM A TESE DA CONCESSIONÁRIA DE EXISTÊNCIA DE CONSUMO ABAIXO DO CORRETO. PARTE REQUERIDA QUE AGIU EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DÉBITO EXISTENTE. COBRANÇA DEVIDA . LEGALIDADE NA CONDUTA DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. VALORES APURADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SE - Recurso Inominado: 0000567-93.2023.8 .25.0053, Relator.: Marta Suzana Lopes Vasconcelos, Data de Julgamento: 05/02/2024, 1ª TURMA RECURSAL) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua, 22 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Of. DM 326/2025)

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Hellen Alves Dias x Casa De Perfumaria & Cosmeticos Ltda

ID: 331004689

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Araripina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-28.2025.5.06.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN ALVES DIAS

Polo Passivo:

CASA DE PERFUMARIA & COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRIS CHRISTOPHER TORRES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATSum 0000567-28.2025.5.06.0401 RECLAMANTE: HELLEN ALVES DIAS RECLAMADO: CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATSum 0000567-28.2025.5.06.0401 RECLAMANTE: HELLEN ALVES DIAS RECLAMADO: CASA DE PERFUMARIA & COSMETICOS LTDA Vara Única do Trabalho de Araripina-PE RUA ANA RAMOS LACERDA, S/N, CENTRO, ARARIPINA/PE - CEP: 56282-108, Telefone: 0800-0001128 DESTINATÁRIA DA NOTIFICAÇÃO: RECLAMANTE: HELLEN ALVES DIAS ADVOGADO: CHRIS CHRISTOPHER TORRES PAIXÃO, OAB: 46832 DATA E HORA DA AUDIÊNCIA Una: 01/09/2025 às 10:30h INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), através de seu(s) respectivo(s) advogado(s) supra-indicado(s), a comparecer à Vara Única do Trabalho de Araripina, no endereço acima referido, para audiência relativa à ação em epígrafe, na data e hora acima especificados, conforme despacho ID 70db8e4. O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências: Audiência Sumaríssimo/Una: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; Deverá Vossa Senhoria estar presente na audiência, independentemente do comparecimento de seus advogados, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por preposto. O preposto deve estar devidamente credenciado mediante apresentação da carta de preposição. Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos. Os atos e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071812365438800000089446514 Despacho Despacho 25071812160665900000089445438 Triagem inicial Certidão 25071811052792700000089441055 Certidão de Distribuição Certidão 25071712101302500000089394773 20. - Dialógo Instagram Documento Diverso 25071712084257900000089394647 19.2 - Audio Whats App - ConversaçãoWhats App 19 Documento Diverso 25071712084244300000089394646 19.1 - Audio Whats App - Conversação Whats App 19 Documento Diverso 25071712084212800000089394644 19. Conversação Whats App - 09 de Setembro 2024 Documento Diverso 25071712084183700000089394643 18.1 - Audio Whats App - Conversação Whats App 18 Documento Diverso 25071712084158700000089394642 18. Conversação Whats App - 09 de Agosto 2024 Documento Diverso 25071712065496600000089394554 17.7 - Audio Whats App - Conversação Whats App 17 Documento Diverso 25071712065475300000089394553 17.6 - Audio Whats App - Conversação Whats App 17 Documento Diverso 25071712065448100000089394552 17.5 - Audio Whats App - Conversação Whats App 17 Documento Diverso 25071712065416500000089394551 17.4 - Audio Whats App - Conversação Whats App 17 Documento Diverso 25071712065381400000089394550 17.3 - Audio Whats App Conversação Whats App 17 Documento Diverso 25071712065340300000089394549 17.2 - Audio Whats App - Conversação Whats App 17 Documento Diverso 25071712065292800000089394548 17.1 - Audio Whats App - Conversação Whats App 17 Documento Diverso 25071712065266700000089394546 17. Conversação Whats App - 26 de Julho 2024 Documento Diverso 25071712042405700000089394416 16.5 - Audio Whats App - Conversação Whats App 16 Documento Diverso 25071712042380400000089394415 16.4 - Audio Whats App - Conversação Whats App 16 Documento Diverso 25071712042354900000089394413 16.3 - Audio Whats App - Conversação Whats App 16 Documento Diverso 25071712042312200000089394411 16.2 - Audio Whats App - Conversação Whats App 16 Documento Diverso 25071712042289600000089394410 16.1 - Audio Whats App - Conversação Whats App 16 Documento Diverso 25071712042260300000089394408 16. Conversação Whats App - 14 de Maio 2024 Documento Diverso 25071712042208200000089394406 15.5 - Audio Whats App - Conversação Whats App 15 Documento Diverso 25071712014161000000089394245 15.4 - Audio Whats App - Conversação Whats App 15 Documento Diverso 25071712014137800000089394243 15.3 - Audio Whats App - Conversação Whats App 15 Documento Diverso 25071712014109300000089394242 15.2 - Audio Whats App - Conversação Whats App 15 Documento Diverso 25071712014075000000089394241 15.1 - Audio Whats App - Conversação Whats App 15 Documento Diverso 25071712014028000000089394240 15. Conversação Whats App - 13 de Maio 2024 Documento Diverso 25071712013988600000089394239 14. Video - 28 de Nov 2023 Documento Diverso 25071712013964000000089394238 13. Video Trabalhando - Anuncio Loja Documento Diverso 25071712012896600000089394224 12. Video Trabalhando - Anuncio Loja Documento Diverso 25071712012842200000089394221 11. Video Trabalhando - Anuncio Loja Documento Diverso 25071712012752300000089394216 10. Fotos reclamante com Farda Fotografia 25071711551997200000089393815 9. Relatório de Pagamentos 2023 e 2024 - Reclamante Documento Diverso 25071711551935900000089393812 8. Extrato Bancário 2024 Extrato Bancário 25071711551789900000089393804 7. Extrato Bancário 2023 Extrato Bancário 25071711551745500000089393802 6. RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071711551678700000089393799 5. Comprovante de Residência Documento Diverso 25071711551490100000089393794 4. CTPS Digital Doc Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071711551439500000089393792 3. CONTRATO DE HONORARIOS Contrato 25071711530690700000089393703 2. Declaracao de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25071711522823600000089393649 1. Procuracao Procuração 25071711522772200000089393645 Petição Inicial Petição Inicial 25071711515117100000089393612 Finalmente, as alegações não inserida(s) a tempo e modo no PJE-JT somente poderá(ão) ser deduzida(s) em audiência de forma oral, nos termos da CLT, sendo vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). CARLA JANAÍNA MOURA LACERDA. ARARIPINA/PE, 21 de julho de 2025. FABIA MARYLANE RODRIGUES NOGUEIRA FREIRE Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN ALVES DIAS

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Banco Do Brasil S.A. x Jose Ghizoni e outros

ID: 331514034

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-27.2001.8.24.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE GHIZONI NILDA MULLER GHIZONI NILSON WESSLER KULKAMP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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VALMIR MEURER IZIDORIO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0000567-27.2001.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO : NILSON WESSLER KULKAMP (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB S… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0000567-27.2001.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO : NILSON WESSLER KULKAMP (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) APELADO : NILDA MULLER GHIZONI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) APELADO : JOSE GHIZONI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) DESPACHO/DECISÃO NILDA MULLER GHIZONI e JOSE GHIZONI interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 85, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 47, RELVOTO1 e evento 66, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que tange à omissão dos julgados quanto à alegação da existência de ao menos dois momentos distintos de paralisação do processo, atribuíveis ao exequente/recorrido, que têm o condão de atrair o reconhecimento da prescrição intercorrente, a saber: a) a primeria paralisação de 10/03/2005 a 22/09/2010; e b) a segunda paralisação de 03/10/2017 a 02/10/2020. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela não implemenação da prescrição intercorrente, ao fundamento de que "malgrado a ação expropriatória tenha iniciado em 2001, não houve arquivamento administrativo ou suspensão do processo a ensejar o início da contagem do lustro prescricional" ( evento 47, RELVOTO1 ). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Por fim, considerando que "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" (art. 109 do CPC), e que a cessionária mencionada no evento 102, PET1 nem sequer requereu a habilitação nos autos, inviável, por ora, a alteração do cadastro processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 85, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros

ID: 329671633

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-37.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA JOAO ODENI BONETE MARCAL

Polo Passivo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

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INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: JOAO ODENI BONETE MARCAL CIÊNCIA da sentença proferida: [...] DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requerimentos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, redução da hora noturna, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo entrejornadas, por ausência de causa de pedir a esse respeito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 330, I, e seu parágrafo único, I, ambos do CPC, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas legalmente exigíveis anteriores a 12/12/2018, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, à exceção da pretensão do FGTS, cuja prescrição deve ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do c. TST, observando que a prescrição referente à parcela remuneratória principal também alcança o recolhimento do FGTS (Súmula nº 206 do c. TST), nos termos do art. 11, §1º, da CLT e do art. 487, II do NCPC, e, no mérito propriamente dito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial da presente ação trabalhista para CONDENAR , solidariamente, as rés, AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar à parte autora, JOAO ODENI BONETE MARCAL,as seguintes parcelas: (a) indenização por danos morais no importe de R$9.148,79; (b) indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos em 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de 40%. Diante da informação de que, nos Autos nº 5009533-36.2024.8.13.0480/MG, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas–MG, foi deferido o processamento da recuperação judicial em face das reclamadas, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Sucumbente no objeto da pretensão que motivou a realização da perícia médica, DEVERÁ a primeira ré pagar honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujo valor será atualizado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial. Levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte ré pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do c. TST). Levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens “n” e“o” da petição inicial, fls. 29-30 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho à intimação da auxiliar do Juízo designada na fundamentação para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda aos cálculos de liquidação, observando-se estritamente os critérios estabelecidos na presente decisão. As custas serão fixadas após a apuração do valor da condenação pela profissional designada pelo Juízo, na decisão de homologação, e antes da intimação das partes. Apresentados os cálculos de liquidação da sentença pela expert nomeada, observe, a Secretaria da Vara do Trabalho, o disposto no art. 5º, IV, da Recomendação nº 4/CGJT/2018. A publicização da sentença líquida ocorrerá na forma da Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. NICOLAS PAIVA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ODENI BONETE MARCAL

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros

ID: 329671680

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-37.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA JOAO ODENI BONETE MARCAL

Polo Passivo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

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INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA CIÊNCIA da sentença proferida: [...] DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requerimentos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, redução da hora noturna, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo entrejornadas, por ausência de causa de pedir a esse respeito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 330, I, e seu parágrafo único, I, ambos do CPC, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas legalmente exigíveis anteriores a 12/12/2018, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, à exceção da pretensão do FGTS, cuja prescrição deve ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do c. TST, observando que a prescrição referente à parcela remuneratória principal também alcança o recolhimento do FGTS (Súmula nº 206 do c. TST), nos termos do art. 11, §1º, da CLT e do art. 487, II do NCPC, e, no mérito propriamente dito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial da presente ação trabalhista para CONDENAR , solidariamente, as rés, AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar à parte autora, JOAO ODENI BONETE MARCAL,as seguintes parcelas: (a) indenização por danos morais no importe de R$9.148,79; (b) indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos em 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de 40%. Diante da informação de que, nos Autos nº 5009533-36.2024.8.13.0480/MG, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas–MG, foi deferido o processamento da recuperação judicial em face das reclamadas, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Sucumbente no objeto da pretensão que motivou a realização da perícia médica, DEVERÁ a primeira ré pagar honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujo valor será atualizado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial. Levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte ré pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do c. TST). Levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens “n” e“o” da petição inicial, fls. 29-30 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho à intimação da auxiliar do Juízo designada na fundamentação para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda aos cálculos de liquidação, observando-se estritamente os critérios estabelecidos na presente decisão. As custas serão fixadas após a apuração do valor da condenação pela profissional designada pelo Juízo, na decisão de homologação, e antes da intimação das partes. Apresentados os cálculos de liquidação da sentença pela expert nomeada, observe, a Secretaria da Vara do Trabalho, o disposto no art. 5º, IV, da Recomendação nº 4/CGJT/2018. A publicização da sentença líquida ocorrerá na forma da Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. NICOLAS PAIVA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros

ID: 329671710

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-37.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA JOAO ODENI BONETE MARCAL

Polo Passivo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIÊNCIA da sentença proferida: [...] DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requerimentos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, redução da hora noturna, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo entrejornadas, por ausência de causa de pedir a esse respeito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 330, I, e seu parágrafo único, I, ambos do CPC, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas legalmente exigíveis anteriores a 12/12/2018, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, à exceção da pretensão do FGTS, cuja prescrição deve ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do c. TST, observando que a prescrição referente à parcela remuneratória principal também alcança o recolhimento do FGTS (Súmula nº 206 do c. TST), nos termos do art. 11, §1º, da CLT e do art. 487, II do NCPC, e, no mérito propriamente dito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial da presente ação trabalhista para CONDENAR , solidariamente, as rés, AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar à parte autora, JOAO ODENI BONETE MARCAL,as seguintes parcelas: (a) indenização por danos morais no importe de R$9.148,79; (b) indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos em 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de 40%. Diante da informação de que, nos Autos nº 5009533-36.2024.8.13.0480/MG, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas–MG, foi deferido o processamento da recuperação judicial em face das reclamadas, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Sucumbente no objeto da pretensão que motivou a realização da perícia médica, DEVERÁ a primeira ré pagar honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujo valor será atualizado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial. Levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte ré pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do c. TST). Levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens “n” e“o” da petição inicial, fls. 29-30 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho à intimação da auxiliar do Juízo designada na fundamentação para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda aos cálculos de liquidação, observando-se estritamente os critérios estabelecidos na presente decisão. As custas serão fixadas após a apuração do valor da condenação pela profissional designada pelo Juízo, na decisão de homologação, e antes da intimação das partes. Apresentados os cálculos de liquidação da sentença pela expert nomeada, observe, a Secretaria da Vara do Trabalho, o disposto no art. 5º, IV, da Recomendação nº 4/CGJT/2018. A publicização da sentença líquida ocorrerá na forma da Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. NICOLAS PAIVA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros

ID: 329671743

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-37.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA JOAO ODENI BONETE MARCAL

Polo Passivo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CIÊNCIA da sentença proferida: [...] DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requerimentos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, redução da hora noturna, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo entrejornadas, por ausência de causa de pedir a esse respeito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 330, I, e seu parágrafo único, I, ambos do CPC, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas legalmente exigíveis anteriores a 12/12/2018, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, à exceção da pretensão do FGTS, cuja prescrição deve ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do c. TST, observando que a prescrição referente à parcela remuneratória principal também alcança o recolhimento do FGTS (Súmula nº 206 do c. TST), nos termos do art. 11, §1º, da CLT e do art. 487, II do NCPC, e, no mérito propriamente dito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial da presente ação trabalhista para CONDENAR , solidariamente, as rés, AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar à parte autora, JOAO ODENI BONETE MARCAL,as seguintes parcelas: (a) indenização por danos morais no importe de R$9.148,79; (b) indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos em 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de 40%. Diante da informação de que, nos Autos nº 5009533-36.2024.8.13.0480/MG, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas–MG, foi deferido o processamento da recuperação judicial em face das reclamadas, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Sucumbente no objeto da pretensão que motivou a realização da perícia médica, DEVERÁ a primeira ré pagar honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujo valor será atualizado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial. Levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte ré pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do c. TST). Levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens “n” e“o” da petição inicial, fls. 29-30 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho à intimação da auxiliar do Juízo designada na fundamentação para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda aos cálculos de liquidação, observando-se estritamente os critérios estabelecidos na presente decisão. As custas serão fixadas após a apuração do valor da condenação pela profissional designada pelo Juízo, na decisão de homologação, e antes da intimação das partes. Apresentados os cálculos de liquidação da sentença pela expert nomeada, observe, a Secretaria da Vara do Trabalho, o disposto no art. 5º, IV, da Recomendação nº 4/CGJT/2018. A publicização da sentença líquida ocorrerá na forma da Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. NICOLAS PAIVA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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