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Kathlyn Graziele Olegario Dos Santos x Dimed S/A - Distribuidora De Medicamentos

ID: 261041758

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-98.2025.5.09.0965

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Notificação

Advogados:

MILENA ALVES BOSSA

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LUCAS SABINO MOROZ

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LEONARDO ALBINI AGRAMUNT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000567-98.2025.5.09.0965 : KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000567-98.2025.5.09.0965 : KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS : DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3908c09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. São José dos Pinhais, 25 de abril de 2025. MARCOS COSTA LAZZARATO Servidor(a) DESPACHO Designe-se audiência UNA para a data de 28/05/2025 10:10, sala 2, na modalidade PRESENCIAL, nos termos do art. 6º do Ato Presidência-Corregedoria nº 2 de 05/04/2022, in verbis: Art. 6º - A partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste ato, as Varas do Trabalho designarão audiências em formato presencial, nos termos do artigo 1º, III, da Recomendação CNJ n. 101/2021, resguardado o formato das audiências até então designadas (Resolução Administrativa n. 49/2022 do Tribunal Pleno). § 1º - A designação de audiência telepresencial, semipresencial/híbrida ou por videoconferência restringir-se-á ao disposto na Resolução CNJ n. 354/2020, nos Provimentos CGJT n. 1 e n. 3/2021 ratificados pelo Ato Presidência-Corregedoria TRT 9ª Região n. 01/2023. § 2º - Durante as audiências presenciais, somente terão acesso às salas de audiências magistrados(as), advogado(as), membros do Ministério Público, servidores(as), partes, testemunhas e colaboradores(as) indispensáveis ao respectivo ato. Ainda, O art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, por sua vez, dispõe que: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Por fim, o Ato Presidência-Corregedoria nº 01, de 26/01/2023, deste E.TRT 9ª Região também delibera sobre a realização de audiências na modalidade PRESENCIAL. O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do CPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais. As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (CLT, artigos 825 e 845 e CPC, art. 455). A intimação judicial das testemunhas será feita apenas nas hipóteses dos parágrafos 4º e 5º do artigo 455 do CPC. As testemunhas que residam fora desta jurisdição, poderão participar por videoconferência, nos termos do Provimento CGJT 1 de 16/03/2021, desde que a(s) parte(s) solicite(m) ao Juízo em tempo hábil, juntando aos autos comprovante válido de residência, a fim de possibilitar, PREVIAMENTE, a geração de link e demais procedimentos técnicos para a viabilização de tal(is) participação(ões), sob pena de referido(s) requerimento(s) ser(em) indeferidos. Nesse caso acima, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link indicado, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). Ainda, nesse caso, em particular, o link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 25 de abril de 2025. SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS

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Lucia Helena Dias Dos Santos x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 260030443

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000323-54.2022.8.08.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ELCINEIA ROZA MACEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000323-54.2022.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIA HELENA DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ELCINEIA ROZA MACEDO - ES30592 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Sentença (Serve este ato como carta, mandado e ofício) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer ajuizada por LUCIA HELENA DIAS DOS SANTOS em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a inicial que em janeiro de 2022, aproximadamente no dia 21, funcionários da EDP compareceram ao padrão de energia da autora, localizado na Avenida Ricardo Barbiere, quando realizaram inspeção no medidor de energia, constatando irregularidade no registro do consumo. Alega a requerente que ao chegar ao local, encontrou seu relógio aberto, sendo informada pelos técnicos que o fio que registra o consumo estava frouxo e não estava registrando adequadamente. Sustenta que sempre pagou valores normais de consumo, em média R$200,00 (duzentos reais), compatíveis com os poucos eletrodomésticos que possui. Após a troca do relógio, as faturas aumentaram expressivamente: R$ 604,91 (seiscentos e quatro reais e noventa e um centavos) em abril, R$ 649,38 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) em maio e R$ 408,12 (quatrocentos e oito reais e doze centavos) em junho. Questiona a cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 4.408,38 (quatro mil quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 44259841) defendendo a regularidade do TOI e do procedimento administrativo, bem como a legalidade da cobrança, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica ratificando os termos da inicial (ID 45795532). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 4.408,38 (quatro mil quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos), decorrente de irregularidade constatada no medidor de energia da autora. Analisando detidamente os autos, verifico que a requerida comprovou a regularidade do procedimento administrativo que culminou na cobrança questionada, tendo observado as disposições da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. O TOI nº 9600261 foi devidamente lavrado, registrando a irregularidade encontrada: ligação direta da fase A de entrada nos terminais do medidor, ocasionando menor registro do consumo. A documentação juntada pela requerida demonstra que o cálculo da recuperação de consumo seguiu os critérios estabelecidos no art. 130, III da Resolução 414/2010 da ANEEL, utilizando a média dos 3 maiores valores de consumo em 12 ciclos anteriores. Significativo observar que a autora, embora alegue que sempre pagou valores médios de R$ 200,00 (duzentos reais), não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento das faturas do período em que ocorreu o registro a menor do consumo (abril/2019 a janeiro/2022), ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do CPC. O degrau de consumo evidenciado após a regularização do medidor - com faturas superiores a R$ 600,00 (seiscentos reais) - corrobora a existência da irregularidade apontada pela concessionária, demonstrando que o consumo anterior estava sendo submedido. Sobre o tema é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE CONSUMO EM RAZÃO DA INCLINAÇÃO DO MEDIDOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. REGISTRO DE CONSUMO INFERIOR AO REAL . RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. É LÍCITA A COBRANÇA DE DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUANDO CONSTATADO DEFEITO NO EQUIPAMENTO MEDIDOR AINDA QUE NÃO IMPUTÁVEL AO USUÁRIO. IMPEDIMENTO DO CORRETO FATURAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, EM PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CORROBORAM COM A TESE DA CONCESSIONÁRIA DE EXISTÊNCIA DE CONSUMO ABAIXO DO CORRETO. PARTE REQUERIDA QUE AGIU EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DÉBITO EXISTENTE. COBRANÇA DEVIDA . LEGALIDADE NA CONDUTA DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. VALORES APURADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SE - Recurso Inominado: 0000567-93.2023.8 .25.0053, Relator.: Marta Suzana Lopes Vasconcelos, Data de Julgamento: 05/02/2024, 1ª TURMA RECURSAL) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua, 22 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Of. DM 326/2025)

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Hellen Alves Dias x Casa De Perfumaria & Cosmeticos Ltda

ID: 331004689

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Araripina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-28.2025.5.06.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN ALVES DIAS

Polo Passivo:

CASA DE PERFUMARIA & COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRIS CHRISTOPHER TORRES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATSum 0000567-28.2025.5.06.0401 RECLAMANTE: HELLEN ALVES DIAS RECLAMADO: CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATSum 0000567-28.2025.5.06.0401 RECLAMANTE: HELLEN ALVES DIAS RECLAMADO: CASA DE PERFUMARIA & COSMETICOS LTDA Vara Única do Trabalho de Araripina-PE RUA ANA RAMOS LACERDA, S/N, CENTRO, ARARIPINA/PE - CEP: 56282-108, Telefone: 0800-0001128 DESTINATÁRIA DA NOTIFICAÇÃO: RECLAMANTE: HELLEN ALVES DIAS ADVOGADO: CHRIS CHRISTOPHER TORRES PAIXÃO, OAB: 46832 DATA E HORA DA AUDIÊNCIA Una: 01/09/2025 às 10:30h INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), através de seu(s) respectivo(s) advogado(s) supra-indicado(s), a comparecer à Vara Única do Trabalho de Araripina, no endereço acima referido, para audiência relativa à ação em epígrafe, na data e hora acima especificados, conforme despacho ID 70db8e4. O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências: Audiência Sumaríssimo/Una: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; Deverá Vossa Senhoria estar presente na audiência, independentemente do comparecimento de seus advogados, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por preposto. O preposto deve estar devidamente credenciado mediante apresentação da carta de preposição. Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos. Os atos e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071812365438800000089446514 Despacho Despacho 25071812160665900000089445438 Triagem inicial Certidão 25071811052792700000089441055 Certidão de Distribuição Certidão 25071712101302500000089394773 20. - Dialógo Instagram Documento Diverso 25071712084257900000089394647 19.2 - Audio Whats App - ConversaçãoWhats App 19 Documento Diverso 25071712084244300000089394646 19.1 - Audio Whats App - Conversação Whats App 19 Documento Diverso 25071712084212800000089394644 19. Conversação Whats App - 09 de Setembro 2024 Documento Diverso 25071712084183700000089394643 18.1 - Audio Whats App - Conversação Whats App 18 Documento Diverso 25071712084158700000089394642 18. Conversação Whats App - 09 de Agosto 2024 Documento Diverso 25071712065496600000089394554 17.7 - Audio Whats App - Conversação Whats App 17 Documento Diverso 25071712065475300000089394553 17.6 - Audio Whats App - Conversação Whats App 17 Documento Diverso 25071712065448100000089394552 17.5 - Audio Whats App - Conversação Whats App 17 Documento Diverso 25071712065416500000089394551 17.4 - Audio Whats App - Conversação Whats App 17 Documento Diverso 25071712065381400000089394550 17.3 - Audio Whats App Conversação Whats App 17 Documento Diverso 25071712065340300000089394549 17.2 - Audio Whats App - Conversação Whats App 17 Documento Diverso 25071712065292800000089394548 17.1 - Audio Whats App - Conversação Whats App 17 Documento Diverso 25071712065266700000089394546 17. Conversação Whats App - 26 de Julho 2024 Documento Diverso 25071712042405700000089394416 16.5 - Audio Whats App - Conversação Whats App 16 Documento Diverso 25071712042380400000089394415 16.4 - Audio Whats App - Conversação Whats App 16 Documento Diverso 25071712042354900000089394413 16.3 - Audio Whats App - Conversação Whats App 16 Documento Diverso 25071712042312200000089394411 16.2 - Audio Whats App - Conversação Whats App 16 Documento Diverso 25071712042289600000089394410 16.1 - Audio Whats App - Conversação Whats App 16 Documento Diverso 25071712042260300000089394408 16. Conversação Whats App - 14 de Maio 2024 Documento Diverso 25071712042208200000089394406 15.5 - Audio Whats App - Conversação Whats App 15 Documento Diverso 25071712014161000000089394245 15.4 - Audio Whats App - Conversação Whats App 15 Documento Diverso 25071712014137800000089394243 15.3 - Audio Whats App - Conversação Whats App 15 Documento Diverso 25071712014109300000089394242 15.2 - Audio Whats App - Conversação Whats App 15 Documento Diverso 25071712014075000000089394241 15.1 - Audio Whats App - Conversação Whats App 15 Documento Diverso 25071712014028000000089394240 15. Conversação Whats App - 13 de Maio 2024 Documento Diverso 25071712013988600000089394239 14. Video - 28 de Nov 2023 Documento Diverso 25071712013964000000089394238 13. Video Trabalhando - Anuncio Loja Documento Diverso 25071712012896600000089394224 12. Video Trabalhando - Anuncio Loja Documento Diverso 25071712012842200000089394221 11. Video Trabalhando - Anuncio Loja Documento Diverso 25071712012752300000089394216 10. Fotos reclamante com Farda Fotografia 25071711551997200000089393815 9. Relatório de Pagamentos 2023 e 2024 - Reclamante Documento Diverso 25071711551935900000089393812 8. Extrato Bancário 2024 Extrato Bancário 25071711551789900000089393804 7. Extrato Bancário 2023 Extrato Bancário 25071711551745500000089393802 6. RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071711551678700000089393799 5. Comprovante de Residência Documento Diverso 25071711551490100000089393794 4. CTPS Digital Doc Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071711551439500000089393792 3. CONTRATO DE HONORARIOS Contrato 25071711530690700000089393703 2. Declaracao de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25071711522823600000089393649 1. Procuracao Procuração 25071711522772200000089393645 Petição Inicial Petição Inicial 25071711515117100000089393612 Finalmente, as alegações não inserida(s) a tempo e modo no PJE-JT somente poderá(ão) ser deduzida(s) em audiência de forma oral, nos termos da CLT, sendo vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). CARLA JANAÍNA MOURA LACERDA. ARARIPINA/PE, 21 de julho de 2025. FABIA MARYLANE RODRIGUES NOGUEIRA FREIRE Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN ALVES DIAS

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Banco Do Brasil S.A. x Jose Ghizoni e outros

ID: 331514034

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-27.2001.8.24.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE GHIZONI NILDA MULLER GHIZONI NILSON WESSLER KULKAMP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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VALMIR MEURER IZIDORIO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0000567-27.2001.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO : NILSON WESSLER KULKAMP (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB S… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0000567-27.2001.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO : NILSON WESSLER KULKAMP (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) APELADO : NILDA MULLER GHIZONI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) APELADO : JOSE GHIZONI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) DESPACHO/DECISÃO NILDA MULLER GHIZONI e JOSE GHIZONI interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 85, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 47, RELVOTO1 e evento 66, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que tange à omissão dos julgados quanto à alegação da existência de ao menos dois momentos distintos de paralisação do processo, atribuíveis ao exequente/recorrido, que têm o condão de atrair o reconhecimento da prescrição intercorrente, a saber: a) a primeria paralisação de 10/03/2005 a 22/09/2010; e b) a segunda paralisação de 03/10/2017 a 02/10/2020. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela não implemenação da prescrição intercorrente, ao fundamento de que "malgrado a ação expropriatória tenha iniciado em 2001, não houve arquivamento administrativo ou suspensão do processo a ensejar o início da contagem do lustro prescricional" ( evento 47, RELVOTO1 ). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Por fim, considerando que "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" (art. 109 do CPC), e que a cessionária mencionada no evento 102, PET1 nem sequer requereu a habilitação nos autos, inviável, por ora, a alteração do cadastro processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 85, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros

ID: 329671633

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-37.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA JOAO ODENI BONETE MARCAL

Polo Passivo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

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INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: JOAO ODENI BONETE MARCAL CIÊNCIA da sentença proferida: [...] DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requerimentos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, redução da hora noturna, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo entrejornadas, por ausência de causa de pedir a esse respeito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 330, I, e seu parágrafo único, I, ambos do CPC, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas legalmente exigíveis anteriores a 12/12/2018, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, à exceção da pretensão do FGTS, cuja prescrição deve ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do c. TST, observando que a prescrição referente à parcela remuneratória principal também alcança o recolhimento do FGTS (Súmula nº 206 do c. TST), nos termos do art. 11, §1º, da CLT e do art. 487, II do NCPC, e, no mérito propriamente dito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial da presente ação trabalhista para CONDENAR , solidariamente, as rés, AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar à parte autora, JOAO ODENI BONETE MARCAL,as seguintes parcelas: (a) indenização por danos morais no importe de R$9.148,79; (b) indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos em 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de 40%. Diante da informação de que, nos Autos nº 5009533-36.2024.8.13.0480/MG, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas–MG, foi deferido o processamento da recuperação judicial em face das reclamadas, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Sucumbente no objeto da pretensão que motivou a realização da perícia médica, DEVERÁ a primeira ré pagar honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujo valor será atualizado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial. Levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte ré pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do c. TST). Levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens “n” e“o” da petição inicial, fls. 29-30 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho à intimação da auxiliar do Juízo designada na fundamentação para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda aos cálculos de liquidação, observando-se estritamente os critérios estabelecidos na presente decisão. As custas serão fixadas após a apuração do valor da condenação pela profissional designada pelo Juízo, na decisão de homologação, e antes da intimação das partes. Apresentados os cálculos de liquidação da sentença pela expert nomeada, observe, a Secretaria da Vara do Trabalho, o disposto no art. 5º, IV, da Recomendação nº 4/CGJT/2018. A publicização da sentença líquida ocorrerá na forma da Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. NICOLAS PAIVA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ODENI BONETE MARCAL

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros

ID: 329671680

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-37.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA JOAO ODENI BONETE MARCAL

Polo Passivo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

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INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA CIÊNCIA da sentença proferida: [...] DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requerimentos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, redução da hora noturna, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo entrejornadas, por ausência de causa de pedir a esse respeito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 330, I, e seu parágrafo único, I, ambos do CPC, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas legalmente exigíveis anteriores a 12/12/2018, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, à exceção da pretensão do FGTS, cuja prescrição deve ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do c. TST, observando que a prescrição referente à parcela remuneratória principal também alcança o recolhimento do FGTS (Súmula nº 206 do c. TST), nos termos do art. 11, §1º, da CLT e do art. 487, II do NCPC, e, no mérito propriamente dito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial da presente ação trabalhista para CONDENAR , solidariamente, as rés, AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar à parte autora, JOAO ODENI BONETE MARCAL,as seguintes parcelas: (a) indenização por danos morais no importe de R$9.148,79; (b) indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos em 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de 40%. Diante da informação de que, nos Autos nº 5009533-36.2024.8.13.0480/MG, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas–MG, foi deferido o processamento da recuperação judicial em face das reclamadas, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Sucumbente no objeto da pretensão que motivou a realização da perícia médica, DEVERÁ a primeira ré pagar honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujo valor será atualizado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial. Levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte ré pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do c. TST). Levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens “n” e“o” da petição inicial, fls. 29-30 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho à intimação da auxiliar do Juízo designada na fundamentação para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda aos cálculos de liquidação, observando-se estritamente os critérios estabelecidos na presente decisão. As custas serão fixadas após a apuração do valor da condenação pela profissional designada pelo Juízo, na decisão de homologação, e antes da intimação das partes. Apresentados os cálculos de liquidação da sentença pela expert nomeada, observe, a Secretaria da Vara do Trabalho, o disposto no art. 5º, IV, da Recomendação nº 4/CGJT/2018. A publicização da sentença líquida ocorrerá na forma da Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. NICOLAS PAIVA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros

ID: 329671710

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-37.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA JOAO ODENI BONETE MARCAL

Polo Passivo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

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INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIÊNCIA da sentença proferida: [...] DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requerimentos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, redução da hora noturna, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo entrejornadas, por ausência de causa de pedir a esse respeito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 330, I, e seu parágrafo único, I, ambos do CPC, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas legalmente exigíveis anteriores a 12/12/2018, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, à exceção da pretensão do FGTS, cuja prescrição deve ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do c. TST, observando que a prescrição referente à parcela remuneratória principal também alcança o recolhimento do FGTS (Súmula nº 206 do c. TST), nos termos do art. 11, §1º, da CLT e do art. 487, II do NCPC, e, no mérito propriamente dito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial da presente ação trabalhista para CONDENAR , solidariamente, as rés, AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar à parte autora, JOAO ODENI BONETE MARCAL,as seguintes parcelas: (a) indenização por danos morais no importe de R$9.148,79; (b) indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos em 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de 40%. Diante da informação de que, nos Autos nº 5009533-36.2024.8.13.0480/MG, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas–MG, foi deferido o processamento da recuperação judicial em face das reclamadas, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Sucumbente no objeto da pretensão que motivou a realização da perícia médica, DEVERÁ a primeira ré pagar honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujo valor será atualizado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial. Levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte ré pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do c. TST). Levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens “n” e“o” da petição inicial, fls. 29-30 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho à intimação da auxiliar do Juízo designada na fundamentação para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda aos cálculos de liquidação, observando-se estritamente os critérios estabelecidos na presente decisão. As custas serão fixadas após a apuração do valor da condenação pela profissional designada pelo Juízo, na decisão de homologação, e antes da intimação das partes. Apresentados os cálculos de liquidação da sentença pela expert nomeada, observe, a Secretaria da Vara do Trabalho, o disposto no art. 5º, IV, da Recomendação nº 4/CGJT/2018. A publicização da sentença líquida ocorrerá na forma da Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. NICOLAS PAIVA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros

ID: 329671743

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-37.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA JOAO ODENI BONETE MARCAL

Polo Passivo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

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INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000567-37.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: JOAO ODENI BONETE MARCAL RECLAMADO: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CIÊNCIA da sentença proferida: [...] DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requerimentos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, redução da hora noturna, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo entrejornadas, por ausência de causa de pedir a esse respeito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 330, I, e seu parágrafo único, I, ambos do CPC, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas legalmente exigíveis anteriores a 12/12/2018, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, à exceção da pretensão do FGTS, cuja prescrição deve ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do c. TST, observando que a prescrição referente à parcela remuneratória principal também alcança o recolhimento do FGTS (Súmula nº 206 do c. TST), nos termos do art. 11, §1º, da CLT e do art. 487, II do NCPC, e, no mérito propriamente dito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial da presente ação trabalhista para CONDENAR , solidariamente, as rés, AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar à parte autora, JOAO ODENI BONETE MARCAL,as seguintes parcelas: (a) indenização por danos morais no importe de R$9.148,79; (b) indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos em 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido de 40%. Diante da informação de que, nos Autos nº 5009533-36.2024.8.13.0480/MG, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas–MG, foi deferido o processamento da recuperação judicial em face das reclamadas, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Sucumbente no objeto da pretensão que motivou a realização da perícia médica, DEVERÁ a primeira ré pagar honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujo valor será atualizado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial. Levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte ré pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do c. TST). Levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens “n” e“o” da petição inicial, fls. 29-30 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho à intimação da auxiliar do Juízo designada na fundamentação para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda aos cálculos de liquidação, observando-se estritamente os critérios estabelecidos na presente decisão. As custas serão fixadas após a apuração do valor da condenação pela profissional designada pelo Juízo, na decisão de homologação, e antes da intimação das partes. Apresentados os cálculos de liquidação da sentença pela expert nomeada, observe, a Secretaria da Vara do Trabalho, o disposto no art. 5º, IV, da Recomendação nº 4/CGJT/2018. A publicização da sentença líquida ocorrerá na forma da Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. NICOLAS PAIVA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Almir Freitas Araujo e outros x Cln Projetos E Obras De Urbanismo Ltda e outros

ID: 330813821

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-02.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FREITAS ARAUJO ANA PAULA COSTA DE SOUSA ANA PAULA PAZ DE SOUSA ANTONIA CAROL BORGES ARAUJO ANTONIA VANDERLEA RODRIGUES DE SOUSA ANTONIO AMAURI OLIVEIRA MOTA ANTONIO CARLOS MAGALHAES AMARO ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA ANTONIO JOSE BARROSO DA SILVA ANTONIO RAFAEL CHAVES FERREIRA ANTONIO REGINALDO FERNANDES VASCONCELOS BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA CARLIANA CARNEIRO RODRIGUES DANIEL BRAGA DE SOUSA EDA ANTONIO DOS SANTOS MOURA ELIDA SOUSA LOBATO ELIM SANTOS NESTOR DE LIMA ELISANGELA AGUIAR BATISTA EURIMAR CARNEIRO RODRIGUES FELIPE SANTANA CANDEIA FRANCISCA DARLENE SILVA FRANCISCA EDILANE BRIOSO BORGES FRANCISCO ANTONIO FREITAS DE SOUZA FRANCISCO WESCLEY ASEVEDO RODRIGUES GERARDO GOMES DOS SANTOS IRISLANDIA AZEVEDO SOUSA IZABEL CRISTINA BRAGA FREITAS JOAO PAULO RODRIGUES SILVA JOSE FERNANDO SOUZA DOS SANTOS JOSE GEOVANE TEIXEIRA PINTO JOSE NATALICIO DE ARAUJO FREITAS JOSE ORLEANS MESQUITA DA SILVA JOSE REGINALDO MESQUITA DA SILVA JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS JULIETE SAMPAIO VIEIRA LEANDRO CARNEIRO AZEVEDO LEONARDO DA COSTA SOUSA LINDOMAR GONCALVES MESQUITA MANUELA MESQUITA DOS SANTOS MARCILENE RODRIGUES DE SOUSA MARIA ELIENE CARNEIRO AZEVEDO MARIA FRANCIENE SOUSA BRAGA LIMA MARIA ISABEL SILVA MIKAELE CRUZ PEREIRA NEIDA BRAGA RODRIGUES NILTON SOUZA LOPES NOEMIAS AMARANTE SOUSA PATRICIA GONCALVES RAMOS PAULO ROSSY LIMA DE SOUSA PAULO SERGIO AVILA DE MESQUITA PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA PEDRO COSTA SOUSA RENATA INGRIDD PINTO BASTOS SERGIO TAVEIRA DE SOUSA SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS VALNEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA VILANI ASEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA COLINA URBANISMO LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS SARAIVA DE QUEIROZ

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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JACILANDIA DE SOUSA SANTANA BARBOSA

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA

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ISAAC DE PAULO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000567-02.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000567-02.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (56) RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dd71da proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. 1. Inicialmente, quanto ao pedido de tutela de urgência ID. 6b9a0c8, prescreve o art. 300, do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Todavia, veda a concessão, quando ocorrente a hipótese do § 3º, desse mesmo dispositivo, segundo o qual, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso dos autos, existe o perigo de irreversibilidade do provimento liminar, uma vez que, não mais restrito, os imóveis poderão ser alienados a terceiros, o que tornaria extremamente dificultosa a execução, notadamente quando a reclamada principal se encontra em recuperação judicial com execução suspensa, o que, por si, impossibilitada a constrição de seus bens, fato este que restou autorizada a instauração do IDPJ. Dito isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2. Ante o pedido ID. c82c9ab e com fulcro no art. 3º, IV, do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 28/07/2025 11:00, a ser realizada por meio TELEPRESENCIAL. 3. As partes e advogados deverão ingressar no ambiente virtual de sessões por meio do website do TRT 7ª Região (www.trt7.jus.br), clicando no ícone/link denominado "Audiências Telepresenciais", disponível no lado direito da página inicial, através do qual será possível acessar o link do ambiente virtual da sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral. Link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83838388204#success 4. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso, para ciência da presente decisão e da audiência de conciliação designada, sendo as partes exequentes também para se manifestarem sobre a contestação ID. 6b9a0c8.. 5. Não havendo a homologação do acordo, o feito prosseguirá, sendo retomado no estado em que se encontra. 6. Ficam cientes ainda os causídicos que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. 7. À Secretaria para elabora um quadro de resumos dos valores devidos antes da data da audiência designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE RODRIGUES DE SOUSA - JOSE NATALICIO DE ARAUJO FREITAS - LEONARDO DA COSTA SOUSA - VILANI ASEVEDO RODRIGUES - PATRICIA GONCALVES RAMOS - VALNEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA - PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA - CARLIANA CARNEIRO RODRIGUES - ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA - IRISLANDIA AZEVEDO SOUSA - FELIPE SANTANA CANDEIA - ANTONIO CARLOS MAGALHAES AMARO - JOAO PAULO RODRIGUES SILVA - JOSE GEOVANE TEIXEIRA PINTO - FRANCISCA DARLENE SILVA - ANTONIO RAFAEL CHAVES FERREIRA - ELISANGELA AGUIAR BATISTA - SERGIO TAVEIRA DE SOUSA - ANTONIO REGINALDO FERNANDES VASCONCELOS - PAULO SERGIO AVILA DE MESQUITA - ALMIR FREITAS ARAUJO - PEDRO COSTA SOUSA - JULIETE SAMPAIO VIEIRA - NILTON SOUZA LOPES - ANTONIA VANDERLEA RODRIGUES DE SOUSA - SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS - FRANCISCO WESCLEY ASEVEDO RODRIGUES - NOEMIAS AMARANTE SOUSA - MARIA ELIENE CARNEIRO AZEVEDO - ANA PAULA PAZ DE SOUSA - ANTONIA CAROL BORGES ARAUJO - EDA ANTONIO DOS SANTOS MOURA - BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA - ELIDA SOUSA LOBATO - MIKAELE CRUZ PEREIRA - ANTONIO AMAURI OLIVEIRA MOTA - GERARDO GOMES DOS SANTOS - NEIDA BRAGA RODRIGUES - RENATA INGRIDD PINTO BASTOS - EURIMAR CARNEIRO RODRIGUES - ANTONIO JOSE BARROSO DA SILVA - ANA PAULA COSTA DE SOUSA - IZABEL CRISTINA BRAGA FREITAS - FRANCISCO ANTONIO FREITAS DE SOUZA - JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS - JOSE FERNANDO SOUZA DOS SANTOS - FRANCISCA EDILANE BRIOSO BORGES - MARIA ISABEL SILVA - ELIM SANTOS NESTOR DE LIMA - LINDOMAR GONCALVES MESQUITA - DANIEL BRAGA DE SOUSA - LEANDRO CARNEIRO AZEVEDO - JOSE ORLEANS MESQUITA DA SILVA - MANUELA MESQUITA DOS SANTOS - PAULO ROSSY LIMA DE SOUSA - JOSE REGINALDO MESQUITA DA SILVA - MARIA FRANCIENE SOUSA BRAGA LIMA

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Jailson Pedro Geme x Copel Distribuição S.A.

ID: 280502761

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-05.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON PEDRO GEME

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

REGILDA MIRANDA HEIL FERRO

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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PAULINE TONIAL

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CÁSSIO LISANDRO TELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-05.2023.8.16.0131 Processo: 0000567-05.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$117.532,80 Autor(s): JAILSON PEDRO GEME Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, Tratam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por JAILSON PEDRO GEME em face de COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, na inicial (ev. 1.1), ser proprietário de um imóvel rural que, em dezembro de 2021, foi atingido por um incêndio causado por curto-circuito na rede elétrica da Copel, supostamente em razão de falha na manutenção da rede. Aduz que o fogo teria sido originado de fagulhas que atingiram a palhada seca no solo e destruído 7,04 hectares de lavoura de soja em início de floração, cansando danos na plantação e inviabilizando safras futuras. Argumenta que a ré foi prontamente comunicada do ocorrido e, em resposta, enviou ao local um de seus funcionários. Por iniciativa do autor, foi elaborado um laudo técnico que constatou a perda total da lavoura atingida, além de prejuízos significativos ao solo, resultando em um valor estimado de R$ 117.532,80 em danos. O autor protocolou pedido administrativo de indenização, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que não houveram registros de anormalidade no sistema elétrico na data e horário aproximados do incidente. Pretende, assim, o autor a reparação dos danos materiais no importe de R$ 117,532,80 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Para tanto, juntou documentos (evs. 1.2 – 1.22). Recebida a inicial (ev. 17.1). Audiência de conciliação realizada no ev. 38.1, a qual restou infrutífera. Em sede de contestação (ev. 42.1), a ré alegou, em síntese, contesta as alegações do autor, negando ter causado o incêndio na propriedade mencionada ou que seu colaborador tenha atribuído o ocorrido a falhas nas instalações da empresa. Alega que a origem do incêndio pode estar atrelada a diversas causas e não necessariamente a um problema na rede elétrica. Assim, argumenta pela ausência de nexo causal, apresenta impugnação dos valores a serem ressarcidos e a existência de bis in idem em caso de recebimento de seguro pelo autor. Impugnação à contestação (ev. 45.1). Intimadas, o autor e a ré indicaram as provas em que pretendem produzir, respectivamente, nos evs. 50.1 e 48.1. Decisão de saneamento e organização do processo ao ev. 52.1, oportunidade em que foram analisadas as preliminares arguidas em sede de contestação e deferida a produção de prova pericial, documental e oral. Laudo pericial produzido ao ev. 148.1. A ré apresentou manifestação acerca do laudo no ev. 157.1, com a análise pelo assistente técnico da empresa, ao passo que a autora se manifestou ao ev. 158.1. No ev. 161.1 foi homologado o laudo produzido pelo Sr. Perito e determinada a intimação das partes para que informassem quanto à manutenção do interesse na produção da prova oral. Ao ev. 164.1 a ré informou o seu desinteresse na produção de prova oral, enquanto o autor insistiu no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas (ev. 165.1). Na decisão proferida ao ev. 168.1, este juízo entendeu desnecessária a produção de prova oral, determinando a intimação das partes e, após, a conclusão dos autos para prolação da sentença. Manifestação do autor no ev. 172.1. A ré deixou o prazo transcorrer in albis no ev. 173.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende o autor a condenação da Copel ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados pelo incêndio em sua lavoura de soja, provocado por falha na rede elétrica da concessionária, no valor de R$ 117.532,80, referentes à perda total da área cultivada e aos danos ao solo que afetaram culturas subsequentes. De outro lado, A Ré nega responsabilidade pelo incêndio, alega que a causa é incerta e pode ser externa à sua atuação, e defende que não há prova de falha no serviço nem nexo de causalidade. Pois bem. Responsabilidade da ré Inicialmente, verifica-se que a unidade consumidora mais próxima é atendida pela ré (ev. 1.14). Denota-se que eventual responsabilização da ré depende da verificação da existência de nexo causal entre a conduta da requerida e o incêndio ocorrido na lavoura do autor. Compulsando detidamente os autos, restou demonstrada nos autos a responsabilidade da Ré pelo incêndio ocorrido na propriedade do autor. Apesar de a concessionária apresentar relatórios internos apontando a ausência de interrupções ou perturbações na rede elétrica na data dos fatos, o laudo pericial é contundente ao indicar irregularidades relevantes na rede elétrica da ré, localizada nas imediações da vegetação onde se iniciou o incêndio. O Sr. Perito descreveu, nos itens 8 e 9 do laudo, graves falhas no sistema de proteção da rede elétrica. Destaca-se, em especial, a seguinte constatação técnica: “Durante a inspeção, foi identificado que a proteção contra sobrecorrente no lado primário do transformador é realizada por duas chaves fusíveis, uma para cada fase. A chave fusível da direita estava com o elo fusível adequadamente instalado e sem irregularidades, enquanto a chave da esquerda apresentava uma grave irregularidade: o elo fusível havia sido substituído por uma ligação improvisada com arame, conectando os polos da chave. Além disso, foi detectada uma possível avaria na trava da chave fusível da esquerda. Quando questionado, o técnico da Ré afirmou que a instalação do arame se tratava de uma "adaptação técnica". No entanto, essa prática, popularmente conhecida como "gambiarra", é uma grave irregularidade que elimina a função primordial da chave fusível, que é interromper o circuito em caso de sobrecorrente, comprometendo seriamente a segurança do sistema elétrico." O laudo pericial ainda ressalta que uma das possíveis consequências da substituição do elo fusível por um arame é o aumento significativo do risco de incêndios. Somam-se a isso outras irregularidades apuradas como a ausência de para-raios nos transformadores, o que compromete a proteção da rede contra surtos de tensão. Além disso, o perito concluiu expressamente que a provável hipótese para a causa do incêndio são fatores técnicos, notadamente o toque da vegetação em condutores não isolados, o que gera risco de curto-circuito e superaquecimento. O perito também destacou que a soltura do fusível pode gerar fagulhas, as quais, ao entrarem em contato com o solo – especialmente em áreas com presença de palha seca, como era o caso da lavoura atingida – podem dar início ao fogo. Adicionalmente, foi constatado que o incêndio teve início nas proximidades da rede elétrica da Copel e propagou-se de baixo para cima, reforçando a tese de que o evento se originou na rede elétrica da ré. Ressalte-se, ainda, conforme inspeção minuciosa do perito, os relatórios apresentados pela Ré não esclarecem com precisão em qual unidade consumidora foi realizada a verificação de perturbações no sistema, sendo certo que o evento em análise ocorreu em uma propriedade rural sem unidade consumidora ativa. Assim, as informações técnicas prestadas parecem desconsiderar que a origem do evento foi em trecho da rede elétrica que atravessa a propriedade, e não em ponto de consumo. Diante de tais elementos, especialmente o laudo pericial minucioso, reputa-se suficientemente demonstrado o nexo causal entre as falhas na rede elétrica da ré e o incêndio ocorrido, o que enseja o reconhecimento da responsabilidade da concessionária pelos danos suportados pelo autor. Do quantum indenizatório Diante da demonstração da responsabilidade da ré pelo evento danoso, devidamente comprovada por meio do laudo pericial e demais elementos constantes nos autos, passa-se à fase de averiguação do quantum indenizatório, que deverá aferir a extensão dos prejuízos suportados pela autora fim de se fixar valor justo e proporcional à reparação dos danos materiais decorrentes do sinistro. O Autor apresentou nos autos a estimativa de produtividade da lavoura em 4.500 kg por hectare, informando que o incêndio atingiu uma área de 7,04 hectares, o que resultou em uma perda total de 34.680 kg de soja. À época dos fatos, o valor da saca da oleaginosa equivalia a R$ 159,00, conforme comprovado no documento juntado ao ev. 1.11. Além disso, o Autor mencionou que o solo da área afetada ficou comprometido em razão das alterações químicas e biológicas provocadas pelo calor intenso, o que geraria impacto negativo em futuras culturas. Assim, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 117.532,80, a título de reparação pelos prejuízos sofridos. Por outro lado, a ré se limitou a argumentar que não foram apresentadas provas suficientes dos danos sofridos, nem evidências concretas de prejuízo ao solo, uma vez que não foi apresentada análise química e biológica que comprove a infertilidade do solo. Nesse ponto, entendo que a Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual erro nos cálculos apresentados pelo autor, uma vez que não indicou qualquer valor que considerasse adequado à indenização, limitando-se a uma impugnação genérica e desprovida de elementos concretos. Por outro lado, o autor apresentou estimativas detalhadas acerca da produtividade esperada, área atingida, valor da saca à época dos fatos e os prejuízos decorrentes do incêndio, de modo que sua pretensão encontra respaldo nos documentos acostados aos autos e na lógica dos fatos narrados. Ainda, compreendo que o prejuízo decorrente da infertilidade do solo dispensa a produção de provas técnicas adicionais, uma vez que as imagens acostadas aos autos permitem verificar, de forma clara, a modificação significativa da área atingida. Trata-se de evidência visual suficiente para concluir que o solo sofreu alteração em sua estrutura e composição, sendo razoável o argumento de que tais mudanças comprometem sua fertilidade, sobretudo diante da intensidade do incêndio e das características da vegetação queimada. Da alegação de bis in idem em razão do recebimento de valores pelo autor referente ao seguro da lavoura Em que pese a Ré alegue a possibilidade de o Autor ter buscado eventual recebimento de valores por meio de seguro rural, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha havido pagamento a esse título. Assim, tal argumento não se mostra suficiente para afastar ou reduzir a responsabilidade da ré pelos prejuízos efetivamente demonstrados nos autos. Desse modo, a procedência dos pedidos do autor é à medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de danos materiais a autora equivalente a R$ 117.532,80 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a data do sinistro e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, que serão calculados pela SELIC deduzido o índice IPCA. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

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