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Maria Raquel Monteiro Fernandes x Municipio De Alexandria

ID: 328976313

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto Avançado de Pau dos Ferros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-14.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

Notificação

Advogados:

GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA

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MARIA LETICIA SILVA COSTA GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000567-14.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000567-14.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES RECLAMADO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd5fa52 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, alegando que manteve relação de emprego com o reclamado no período de 2015 a 17/12/2024, exercendo o cargo de professora, vínculo relativamente ao qual formula as pretensões elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 140.234,40. Anexou procuração e documentos. Devidamente notificado, o reclamado apresentou contestação junto ao Id 79591c6, acompanhada de de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Na audiência una realizada (Id 669846b), em que compareceram ambas as partes, restou frustrada a tentativa de conciliação e, após os presentes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativa final de conciliação infrutífera. Impugnação à contestação, apresentada junto ao Id 2bcae36. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da incompetência material da justiça do trabalho – Contrato de Trabalho Temporário – Art. 37, inc. IX, da CF/88 Suscita o reclamado, em sede de preliminar, a incompetência material da justiça do trabalho, sob o argumento de que o vínculo mantido com a reclamante tinha natureza jurídico-administrativo, uma vez que a sua contratação se deu de forma temporária, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 819/2003 e art. 37, inc. IX, da Constituição Federal. Pois bem. Analisando os diversos instrumentos contratuais apresentados pela reclamada junto à contestação, observa-se que, de fato, que a contratação da reclamante estaria fundamentada no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, bem como em leis do município que permitem a contratação de trabalho temporário. Nesse passo, é necessário tecer alguns esclarecimentos acerca da competência material da justiça do trabalho no que se refere à apreciação de causas relacionadas ao contrato de trabalho temporário previsto no art. do art. 37, inc. IX, da CF/88. Explico. O STF já pacificou entendimento acerca da competência da justiça especializada trabalhista acerca das ações envolvendo a administração pública e seus servidores, estabelecendo, em síntese, que "para a fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho em casos como o presente, deve-se analisar a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla- e o órgão patronal: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça Trabalhista". Segue ementa de julgado acerca do tema: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/MC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA. (STF, Emb. decl. nos Emb. decl. no Ag. Reg. na Reclamação n. 5.698, Relator: Luiz Fux, Data da Publicação: DJE 26/05/15). Desta forma, tem-se que a fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e o ente público, de maneira que, se a causa de pedir estiver fundada em contrato de trabalho e na legislação trabalhista, é de se concluir pela competência da Justiça do Trabalho. Caso contrário, isto é, se a causa de pedir tiver por base vínculo de cunho jurídico-administrativo, a competência será da Justiça Comum. Partindo desse pressuposto, o Tribunal Superior do Trabalho fixou parâmetros para definir a natureza do vínculo discutido na ação e, consequentemente, a competência material para apreciar a lide. Ocorre que, à luz do entendimento do TST, a contratação de servidor na forma de contrato de trabalho temporário possui natureza de vínculo jurídico-administrativo, não tratando-se a lide do reconhecimento de contrato de trabalho nulo, com a possibilidade de análise de possíveis verbas devidas à reclamante. Nesse contexto, com base no julgamento do STF na ADIN n° 3395, o C. TST firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre vínculo de natureza jurídico-administrativo, tais como as que envolvam contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - MUNICÍPIO DE NAZÁRIA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional asseverou que o Município de Nazária instituiu regime jurídico estatutário por meio da Lei Municipal de nº 73/2012, publicada em 2/1/2013, sendo inválida a contratação em caráter temporário da reclamante, com base na Lei Municipal de nº 21/2009, alterada pela Lei Municipal de nº 48/2010. O Supremo Tribunal Federal, nos autos de nº RE-573202-9, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as demandas envolvendo a Administração Pública e os seus servidores regidos por relação jurídico-administrativa, incluídos os regimes de contratação temporária, nos termos do art . 37, IX, da Constituição Federal, reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho mesmo nos casos em que alegado o desvirtuamento da contratação temporária. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 0000040-81 .2015.5.22.0110, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 08/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2017). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ADI 3395 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Constada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ADI 3395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM . Cinge-se a questão controvertida a definir a competência para apreciar e julgar as demandas nas quais se discute tanto a existência, quanto a própria validade e eficácia da contratação temporária da trabalhadora, após a promulgação da Constituição Federal sem a prévia aprovação em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl. 55 .729/MA, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fixando o entendimento de que compete apenas à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Assim, tendo a Corte de origem mantido a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a validade e eficácia da contratação temporária firmada entre o Estado do Maranhão e a trabalhadora, sua decisão acabou por ir de encontro ao entendimento firmado pela Suprema Corte, violando, assim, a disposição inserta no art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido (TST - RR: 0016247-06.2018.5.16 .0018, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023). No mesmo sentido, segue ementa de julgado do TST, reconhecendo a competência da justiça comum para apreciar, inclusive, o desvirtuamento de contrato de temporário: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF). LEI MUNICIPAL 6.686/2008. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, em que o Ministério Público do Trabalho objetiva resguardar direitos trabalhistas relativos aos profissionais contratados, por meio de processo seletivo, para prestar Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Leopoldo (Lei Municipal 6.686/2008, Decreto Federal 5.055/2004, Portarias 2.657 e 1.927 do Ministério da Saúde e Portaria 2.048/GM). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn- MC 2135-4, DJe 41, estabeleceu a obrigatoriedade de observância do regime jurídico único para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, repercutindo diretamente no exame da Reclamação 5381-4, DJe 147, na qual o Pleno do STF, em nova reflexão sobre o alcance da ADIn- MC 3395, concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar também lide que verse sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Concluindo que é da Justiça comum a competência para decidir até mesmo se a contratação foi regular ou não. 3. Nesse contexto, esta Corte firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre vínculo de natureza jurídico-administrativo que envolvam contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da Republica. Precedentes. 4. Ressalva de entendimento deste Relator . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00216826120145040332, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023). Em reforço, destaco que, em caso análogo, o Tribunal Superior do Trabalho afastou o entendimento de Corte Trabalhista Regional, destacando que a contratação de técnica de enfermagem, sem concurso público, não seria hipótese vínculo trabalhista nulo, mas sim de invalidade de contratação temporária, a qual possui natureza jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela justiça comum, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência do STF, consubstanciado na ação direta - ADI 3.395-6/DF, em que se decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Plenário na sessão virtual realizada em 15/04/2020, conheceu da ação direta - ADI 3.395-6/DF, e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a Medida Cautelar liminarmente concedida e fixando, com aplicação conforme a Constituição, que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição Federal. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação , inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional consignou que o Município reclamado contratou a reclamante para exercer a função de técnica de enfermagem, sem concurso público e sem prova de contrato temporário individual. Considerou, dessa forma, ser o caso de relação contratual nula com o poder público, que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o exame da questão. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Desse modo, flagrante a violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-18163-64.2021.5.16.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024). No caso concreto, a autora sequer sustentou a nulidade dos vínculos contratuais mantidos com a reclamada, se restringindo a ventilar a existência de unicidade contratual. Dessa forma, restando evidenciado que os vínculos contratuais mantidos entre as partes foram formalizados na modalidade de contrato de trabalho temporário para, supostamente, atender necessidade excepcional de interesse público, entendo que a causa de pedir está relacionada a vínculo jurídico-administrativo mantido entre as partes, atraindo a competência da Justiça Comum para apreciar a lide. Assim, acolho a preliminar em epígrafe para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal e, com base no § 3° do art. 64 do CPC, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Alexandria/RN. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Da Justiça Gratuita Nos termos dispostos no art. 99, § 3º do CPC/15 (de aplicação subsidiária nesta justiça especializada) e na Súmula nº 463 do c. TST, a declaração de ausência de recursos é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. Ademais, não foram produzidas provas nos autos que pudessem afastar o benefício perseguido em juízo. Assim, é de se deferir o benefício da justiça gratuita em favor do(a) autor(a). Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando que a decisão que reconhece a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos à Justiça Estadual possui natureza jurídica de mera decisão interlocutória e não acarreta sucumbência de nenhuma das partes, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES em desfavor do MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, decido: Deferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Acolher a preliminar de incompetência absoluta, a fim de reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal e, com base no § 3° do art. 64 do CPC, determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Alexandria/RN. Em consequência, julgar prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Custas, pela parte autora, no importe de 2% sobre o valor da causa, porém, dispensadas, uma vez que lhe foi concedido o benefício da Justiça Gratuita. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. PAU DOS FERROS/RN, 17 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

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Jacir Fernandes e outros x Tupy S/A

ID: 263177129

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-85.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACIR FERNANDES RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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FERNANDO PEREIRA TONIATO

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000567-85.2024.5.12.0016 : JACIR FERNANDES : TUPY S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000567-85.2024.5.12.0016 : JACIR FERNANDES : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-85.2024.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituir o laudo pericial, prevalecem as conclusões periciais atinentes à insalubridade, uma vez que se trata de prova técnica legalmente necessária a demonstrar a existência da insalubridade no local de trabalho do empregado, cabendo ao empregador o ônus de infirmá-la, do qual não se desincumbiu a contento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0000567-85.2024.5.12.0016, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville/SC, sendo recorrente: JACIR FERNANDES e recorrida: TUPY S/A. Inconformado com a sentença contida no ID. ed54ced, complementada pela resolutiva de embargos de declaração (ID. 4448644), de lavra do Exmo. Juiz Sérgio Massaroni, que julgou parcialmente procedentes os pedidos narrados na prefacial, recorre o autor a esta Corte Revisora. No arrazoado (ID. 3d399d5), requer a reforma do julgado no tocante ao adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, limitação aos valores da inicial e honorários advocatícios. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID. 296cdbc). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em razão de não haver outros elementos aptos a desconstituir a conclusão pericial, o Magistrado de origem deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante 146 dias, o qual fixou, para fins de cálculos, como sendo os primeiros do ano de 2020, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em 13.º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS com indenização de 40%. Pontuou não haver reflexos em aviso-prévio indenizado, já que não se refere o pagamento aos últimos 12 meses do contrato. Em razões recursais, o autor argumenta ter sido exposto a óleo mineral (hidrocarboneto aromático), óleo protetivo (cancerígeno), graxas, acetona, tinner, catalizador, massa plástica, molycote, AQUAMOVE 109 SK / W (fluído protetivo), ROCOL THINCUT 10, bem como com o produto REMOTEC, sem o devido registro de entregas de luvas adequadas para a proteção. Em abono a sua tese, invoca o laudo pericial confeccionado na ATOrd nº 0001254-96.2023.5.12.0016. Quanto ao agente físico ruído, afirma que nível aferido, a título de pressão sonora, está acima do limite exposto na NR-15, Anexo I. Acrescenta que o próprio fabricante do EPI CA 11882, por exemplo, admite na descrição do produto, que o mesmo apresenta um desvio de padrão que varia entre 5 à 8 dB dependendo da frequência do ruído, ao ponto de se concluir que resultado da NRRsf, possui mero valor indicativo e não um resultado real definitivo. Requer a observância do julgamento do ARE 664335/SC, o qual consolidou o entendimento de que deve servir de parâmetro para os demais julgados, no sentido de que o fornecimento de EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Assim, por derradeiro, afirma não haver como atribuir eficácia aos EPI's, ante a nocividade no ambiente de trabalho com exposição ao agente ruído excessivo, motivo pelo qual pugna pela adoção da tese fixada pelo STF no Tema n º. 555 (ARE 664.335/SC), de observância obrigatória, inclusive em face do contido nos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, pugna pela reforma do julgado. À detida análise. Por ocasião da perícia realizada no local de trabalho do autor (Id. 26d4eac), constatou o expert que no tocante ao agente ruído contínuo ou intermitente, obteve-se uma exposição de NEN 85,93 dB(A) para a jornada de 5h30min diárias já desconsiderando a pausa para a refeição, no ponto de maior pressão sonora de trabalho do Reclamante, resultando no limite de tolerância de 87,0 dB(A). O Nível de Exposição Normatizado (NEN) representa a leitura (dose) de toda a jornada, ou seja, no caso em tela, convertido o que é o Nível Médio (NM) representativo da exposição diária no Nível de Exposição Normatizado. Destacou o vistor que foram acostados aos autos os LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) 2015 e 2021, sob ID. 42e329c e seguinte, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, resultando na exposição habitual e permanente de 99,0 dB(A) no datado em 2015 e, para o 2021, válido a partir de 28/08/2021, 89,17 dB(A), consoante exemplificado no quadro abaixo, pressões sonoras corroboradas pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ID. a61b79a (fl. 953). Em consulta as fichas de entrega de EPI, acostada sob ID. d2782cd, houve a constatação de entrega de protetores auriculares com o C.A. (Certificado de Aprovação), 11882 (tipo plug) com poder de atenuação de 17 dB NRRsf (Noise Reduction Rate Subject Fit) e 27972 (tipo concha), com poder de atenuação de 20 dB NRRsf, válidos na data que foram entregues (fl. 954). Constou do laudo pericial que, consoante a metodologia ANSI 12.6 - 1997B (American National Standards Institute) para a atenuação do ruído, temos os seguintes resultados: Exposições pelos LTCAT - 99,0 e 89,17 dB(A) Exposição durante a diligência pericial - 85,93 dB(A) Protetores utilizados, tipo plug e concha, com respectivas atenuações de 17 e 20 dB NRRsf Considerando as pressões sonoras de 99,0 e 89,17 dB(A), resultam nas exposições entre 69,17 e 82,0 dB(A), atenuadas pelos protetores auriculares empregados em cada momento sem considerar a utilização em conjunto dos protetores que, segundo Elliott Berger, há uma atenuação de mais 5 dB(A) quando empregados desta forma, que resultaria nas exposições entre 64,17 e 74,0 dB(A) A vida útil média de protetor auricular tipo plug ou de inserção é de 1 a 2 meses podendo ser estendida até 6 meses conforme Boletim Técnico da 3M. O expert inferiu que pela ficha de entrega de EPI, considerando a vida útil máxima de 6 meses para o tipo plug, confirma-se que há lapso no registro de entrega com prazo de reposição superior aos estabelecido pelos quadros acima, considerando o prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal em 5 momentos, 15/09/2019, 06/10/2020, 05/09/2021, 18/03/2022 e em 30/09/2022, estando com a vida útil expirada em 21, 207, 52, 14 e 16 dias respectivamente além dos 180 dias e somente para a proteção do tipo plug (fl. 956). Destacou, outrossim, que o cálculo para os protetores do tipo concha, quadro abaixo, está baseado no recebimento anterior do protetor do mesmo tipo, mesma memória de cálculo empregada para o plug. A utilização sobreposta foi considerada no caso concreto e desta forma, ainda que ocorram lapsos na entrega da proteção tipo plug nos 5 momentos, para efeitos de enquadramento das atividades com insalubres, somente a proteção do tipo concha elidiria o referido agente, sem apresentar nocividade à saúde do obreiro. Assim, diante do relato das partes, observações in loco, a ficha de entrega de EPI, a utilização e substituição destes e a atenuação do ruído apresentada, pelo que preconiza a NR-15, Anexo I, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres. No tocante à avaliação qualitativa de outros agentes físicos, o perito judicial concluiu que não foram identificados outros agentes de natureza física que por sua intensidade, duração e frequência ou limite de tolerância permitam caracterizar as atividades como insalubres com fundamento no disposto na NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A respeito dos agentes químicos, o laudo técnico apresentou as seguintes considerações (fls. 957-8): "[...] A partir de abril de 2019 trabalhava na macharia da blocos tendo como atividade diária e principal a preparação de máquinas incluindo a troca de ferramental tal como setup além de operar os equipamentos, normalmente a máquina Hansberg a qual produz os machos. Preparava de uma a duas vezes a máquina por turno, incluindo a troca de ferramental e setup com duração 30 a 60min, havendo contato dermal nas mãos visto que as luvas transpassavam o lubrificante, entretanto empregava o creme dermal, aplicando somente no início do turno, não reaplicando após a refeição "por falta de capricho", todavia não era obrigado pela Reclamada o uso deste. Já o Remotec era utilizado na operação normal, quando necessário, para remoção do resíduo do ferramental, aproximadamente 1 a 3 vezes por hora, espraiado, podendo também ser aplicado pelo colega, não havendo contato dermal no momento do uso nos últimos 2 anos pois havia cobrança de proteção específica, anteriormente usando com quaisquer luvas, sentindo a névoa quando passava o ar comprimido no ferramental. Já a aplicação do desmoldante acontece a cada ciclo, sentido a névoa deste no rosto. Confirma que havia exposição cutânea em todas as trocas de ferramental, substituindo as luvas posteriormente, não higienizando as mãos, podendo ocorrer no começo, meio ou fim da jornada. Confirma que acontece o setup a cada 3 turnos, mas realizava o Reclamante de 5 a 6 setups por semana. O contato com a graxa era raro, uma vez por semana. Semanalmente efetuava a limpeza da câmara de sopro da máquina, com duração de 2h havendo exposição dérmica com a graxa nas mãos, higienizando posteriormente. Como EPI utilizava capacete, óculos de proteção, [...]. Também utilizava luvas de malha, creme dermal e sapato de segurança. Assinava a ficha a cada recebimento além da biométrica quando implantada, fazendo uso, com fiscalização de uso, não havendo faltas, passando por treinamento de EPI. Usava uniforme de mangas cumpridas a partir de 2018." Constou do laudo que a reclamada apresentou o PPP e os LTCAT 2015 e 2021, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, evidenciando o datado em 2021 a presença dos agentes químicos formol (formaldeído), fenol e dimetilformamida em suspensão no ambiente, enquadráveis pelo Anexo XI em grau máximo os 2 primeiros e médio o último, todavia todos com concentrações abaixo dos limites de tolerância, apontados pelo quadro abaixo, para uma jornada de trabalho de até 48h por semana, inclusive, apresentando o formol valor-teto e absorvível pela derme o fenol, concentrações fidedignas ao PPP. Pontuou, outrossim, que o documento 2015 registra exposição ao agente químico amônia que possui limite de tolerância de 20ppm (partes por milhão) para uma jornada de trabalho de até 48h por semana, inclusive, enquadrado como insalubre em grau médio e ao agente químico trietilamina, que possui limite de tolerância de 20ppm, considerado como insalubre em grau máximo, entretanto, tanto a amônia como a trietilamina apresentaram concentrações não detectadas tal como no PPP, sem apresentar nocividade à saúde do obreiro (fl. 959). Considerando o limite de tolerância, a possível absorção pela derme, quando houver, de alguns dos agentes ponderada a intensidade, o tempo de exposição e a frequência, o relato das partes e informações dos autos, pelo que preconiza a NR-15, Anexo XI, entendeu o perito que as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres(fl. 960). No tocante às poeiras e outros particulados, o vistor judicial concluiu pela insalubridade em grau máximo por 146 dias. consoante seguintes fundamentos (fls. 960-3): A poeira respirável representa aquelas partículas que penetram nos pulmões e cujo tamanho é de até 10µm. O quadro abaixo apresenta o tamanho da partícula em função da percentagem de passagem pelo seletor (ciclone), isto é, aquela que penetra nos pulmões. Portanto, essa é a definição da fração respirável, devendo o ciclone (seletor) usado na avaliação obedecer a essas características. [...] A Reclamada apresentou o PPP e os LTCAT 2015 e 2021, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, evidenciando de forma habitual e permanente a presença de poeira respirável no datado em 2015 à concentração de 0,836mg/m3 , com limite de tolerância baseando em 0,427mg/m3 e de 0,435mg/m3 com limite de tolerância de 0,815mg/m3 no datado em 2021, somente esta abaixo do respectivo limite, fidedignas ao PPP. Dentre os respiradores existentes, há o PFF1 (Peça Facial Filtrante), caso em tela, recomendada pra poeiras e névoas, PFF2 recomendada para fumos e/ou toxidade desconhecida e PFF3, para particulados altamente tóxicos e/ou toxidade desconhecida. É importante destacar que os respiradores PFF2 e PFF3 também são eficientes para o caso concreto por serem recomendados para fumos e/ou particulados altamente tóxicos, ou seja, potencialmente mais danosos à saúde se comparada à exposição do obreiro. A vida útil de um respirador depende de vários fatores, como tipo de contaminante, sua concentração, frequência respiratória do usuário, umidade relativa do ambiente e da conservação do produto pelo usuário, devendo sempre ser avaliada pelo responsável sobre a determinação do uso do EPI. Este deve ser substituído sempre que se encontrar saturado (entupido), perfurado, rasgado ou com elástico solto ou rompido (quando assim elegível) ou quando o usuário perceber o cheiro ou gosto do contaminante, que indicam saturação do dispositivo. Durante a oitiva das partes, o Reclamante não relatou emprego da proteção respiratória. Pela ficha de entrega de EPI, representada pelo quadro acima, confirmase regularidade no registro de entrega considerando o prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal, salvo em um momento, de 23/09/2019 a 10/07/2020, com troca em média a cada 2,8 dias ponderando as quantidades recebidas em cada momento conforme os registros apontam, ou seja, o tempo de saturação depende do uso e concentração de agentes no ambiente, não existindo um prazo específico como é o caso dos protetores auriculares, normalmente 6 meses para o do tipo plug, todavia, considerando experiências similares em centenas de feitos, este Perito arbitra a vida útil deste EPI em uma semana e levando em conta que no período informado acima há um lapso de 292 dias sem registros e que não há relatos de alterações das atividades nesta "janela", apresentou nocividade à saúde salvo 36 dias visto recebimento de 6 proteções respiratórias em 23/09/2019, totalizando 256 dias, mas observando o espelho do cartão ponto (ID. ef9fb23) não há registros 19/03/2020 a 07/07/2020 (110 dias) concluindo ausência laboral, excluindo dos 256 dias. Desse modo, considerando o limite de tolerância, o relato das partes, o registro de entrega de EPI, a fiscalização, observações in loco e informações dos autos, pelo que preconiza a NR-15, Anexo XII, as atividades exercidas pelo Reclamante são insalubres em grau máximo por 146 dias. Quanto à análise dos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, outros agentes químicos e biológicos, não identificou qualquer exposição do trabalhador a agente deletério. Feitas essas considerações, o expert exarou o seguinte parecer técnico: "As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pelo Reclamante na sede da Reclamada, pelo prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal, caracterizam-se como não nocivas à saúde quanto aos riscos físicos, CLASSIFICANDO-SE COMO NÃO INSALUBRES, de acordo com aquilo que preconiza a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo I e como nocivas à saúde quanto aos riscos químicos, CLASSIFICANDO-SE COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (subitem 4.1.2.1.1.1.1), de acordo com aquilo que preconiza a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexos XI, XII e XIII, apontados pelo item 4 deste documento(fls. 968-9) Vale registrar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme regra inserta no art. 479 do CPC. Contudo, a sua desconstituição necessita de elementos robustos a infirmarem as suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso. Em que pesem as alegações do reclamante, não produziu prova de mesma envergadura técnica capaz de desconstituir as conclusões periciais. Ressalto que, havendo nos autos laudo pericial produzido especificamente para a função e circunstâncias pessoais do autor, mostra-se desnecessário perquirir acerca de conclusões de outros peritos. Destarte, diante da peculiaridade que permeia cada laudo confeccionado, não há como aplicar ou prevalecer a confecção de prova pericial apresentada nos autos ATOrd nº 0001254-96.2023.5.12.0016, como pretende o obreiro. Ademais, sob prisma analítico da litiscontestatio, é possível concluir, ao compulsar os autos, que a vistoria judicial invocada pelo recorrente em outro feito avilta o princípio basilar constitucional da ampla defesa e do contraditório, porquanto sequer integrou a tese postulatória, consistindo em inovação recursal e afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa, por inovatória a tese alegada. Não se pode olvidar que a efetiva prestação jurisdicional é limitada às alegações contidas na prefacial e na defesa e, uma vez estabelecida, a decisão a ser prolatada deve estar vinculada a tais parâmetros. Portanto, não há qualquer reparo ou desconstituição da prova técnica, pelo que deve prevalecer a ausência de insalubridade por exposição a ruído, diante do uso de EPI que elidiu o agente deletério. No tocante à aplicação do Tema 555, sublinho que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, na qual foi decidido que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, está relacionado à obtenção de aposentadoria especial, não vinculando esta Justiça Especializada, tampouco se aplicando ao adicional de insalubridade. Portanto, diversamente do que pretende crer a recorrente, o entendimento do STF não prevalece sobre a conclusão pericial, isso porque o parecer exarado pelo expertde que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80 do TST, os quais não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Não se pode perder de vista que o aludido julgamento do Pretório Excelso não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata-se, tão somente, a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Assim, não há falar em afronta à decisão proferida pela Suprema Corte, tampouco que o julgado desconstitui a conclusão do laudo técnico. Sob o prisma analítico do referido precedente do STF, o julgado não define quais condições de trabalho configuram a exposição do trabalhador ao agente insalutífero ruído, isso porque cada situação deve ser analisada conforme as peculiaridades que permeiam o ambiente laboral e, mormente à luz da inspeção pericial, para então sobrevir o enquadramento ou não do empregado na condição de labor insalubre. Acerca da matéria, faz-se oportuna a transcrição de arestos do TST, in verbis: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. Em razão de potencial contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 12ª Região por meio do qual se deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "no caso, quanto ao agente ruído, o laudo pericial aponta que houve a disponibilidade adequada de EPIs para elidir a exposição ao agente de risco ruído, pois o prazo recomendado para troca do protetor auricular foi observado pela ré, e, assim, concluiu o perito que o autor laborou em ambiente salubre em relação ao referido agente de risco". Pontuou que "a ré procedeu a troca dos protetores 'antes' do prazo recomendado pelos fabricantes (24 meses), logo, tenho que eram aptos a elidir o ruído adequadamente, motivo pelo qual votei para negar provimento ao recurso". Asseverou, no entanto, que "por questão de política judiciária e segurança jurídica, alterei meu entendimento anterior sobre a matéria, para adaptar-me à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do processo ARE 664335/SC, da Relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux. Não obstante esse julgado verse sobre direito previdenciário (tempo de serviço prestado sob condições nocivas para fim de aposentadoria especial), em seus fundamentos o STF assentou o entendimento de que a utilização de protetores auriculares não elimina a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a um nível de ruído abaixo do limite legal, pois a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n.º 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 4. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-85-82.2022.5.12.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível violação do artigo 191, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que a constatação, por laudo pericial, da eliminação do ruído pelo fornecimento e uso de EPIs (protetores auriculares) não é suficiente para exclusão do direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Assim, estendeu a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade para todo o período imprescrito, inclusive nos períodos em que houve prova do fornecimento e uso do EPI. Para tanto, baseou-se no julgamento proferido pelo STF no ARE 664.335/SC. Consignou que "Já no que diz respeito ao agente ruído, entendo que mesmo no período em que comprovado o fornecimento de EPI o adicional de insalubridade é devido. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI (que apenas atenua e não neutraliza os efeitos), detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva.". 2. Contudo, o artigo 191, II, da CLT prevê que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de EPI que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. A Súmula 80 do TST, por sua vez, prevê que a eliminação da insalubridade, mediante o fornecimento de EPIs, exclui a percepção do respectivo adicional. 3. A conclusão do laudo pericial, no sentido de que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80/TST, que não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Isso porque a referida decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata apenas a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. 4. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, nos períodos em que comprovado o fornecimento e uso de EPI, violou o artigo 191, II, da CLT. Transcendência política caracterizada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-RRAg-119-61.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deferiu o pedido de adicional de insalubridade, em grau médio, diante da conclusão pericial de que o autor esteve exposto a calor excessivo (gasto calórico) durante o exercício de suas atividades. Pontuou para tanto que " o perito nomeado nos autos manifestou-se mantendo a sua conclusão quanto à atividade moderada, por operar duas máquinas simultaneamente, embora próximas uma da outra, conforme os esclarecimentos anexados ao ID e604284, marcador 66: o Autor cuidava de 2 máquinas, e em todos os pontos avaliados havia a constante movimentação caracterizando uma atividade moderada, inclusive ao monitoramento realizado junto ao painel ". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que as provas dos autos demonstraram que as atividades do reclamante são de natureza leve . Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 191, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. O e. TRT, com base no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335/SC, entendeu que ainda que haja o fornecimento de EPI , tais equipamentos não elidem o potencial malefício do agente insalubre sobre o trabalhador submetido a ruídos excessivos. Pois bem. Não se olvida a existência de precedentes nesta Corte, que após a tese do Supremo Tribunal Federal, passou a entender ser devido o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância mesmo sendo comprovado o fornecimento equipamento de proteção individual.Ocorre que esta Turma, no processo nº TST-RR-11500-11.2016.5.03.0029, já teve a oportunidade de deliberar sobre o alcance da decisão proferida pelo STF. Portanto, o precedente fixado pelo STF não define quais condições de trabalho configuram a exposição do empregado ao agente insalutífero ruído, situação que decorre, caso a caso, das condições de trabalho verificada em cada situação concreta e à luz de elementos de prova, sobressaindo daí o adequado enquadramento do trabalhador na referida condição de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-560-89.2021.5.12.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). Em idêntica diretriz perfilhada, se manifesta esta Turma Julgadora: (omissis) Em relação à decisão proferida pelo STF nos autos do ARE 664335, citada pelo recorrente, pondera-se que não possui vinculação com a hipótese dos autos, na medida em que versa sobre tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555) e não do direito em si ao adicional de insalubridade. Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este Colegiado nos julgamentos dos processos RO 0000999-77.2015.5.12.0030, da lavra da Exma. Des. Lília Leonor Abreu, e RO 0000979-58.2016.5.12.0028, da lavra da Exma. Des. Mirna Uliano Bertoldi.TRT12 - RORSum - 0000053-93.2023.5.12.0008, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 08/08/2023). Quanto à alegada exposição a óleo mineral (hidrocarboneto aromático), óleo protetivo (cancerígeno), graxas, acetona, tinner, catalizador, massa plástica, molycote, AQUAMOVE 109 SK / W (fluído protetivo), ROCOL THINCUT 10, bem como com o produto REMOTEC, tenho que o parecer exarado pelo vistor judicial deve ser mantido, porquanto analisado de forma pormenorizada e minuciosa. Assim, a prova pericial realizada constatou que as atividades exercidas pelo autor são insalubres em grau máximo por 146 dias, e, em que pese impugnada, não logrou êxito, o recorrente, em desconstituir as conclusões técnicas, pelo que merece ser acolhida. Diante do exposto, mantenho incólume o pronunciamento cognitivo. Nada a reformar, portanto. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Juízo sentenciante fundamentou que a previsão trazida no art. 74, §4.º, da CLT pela Lei n.º 13.467 /2017 reforça o entendimento de que o legislador considerou que não são de direito indisponível a forma de marcação do horário de trabalho, e, consequente, a sua previsão por meio de acordo coletivo, mesmo porque não previsto constitucionalmente. Concluiu que a jornada trabalhada pelo reclamante observava o regime de compensação autorizado pelos Acordos Coletivos de Trabalho, bem como das convenções coletivas juntadas. Quanto ao fundamento baseado no trabalho em ambiente insalubre, no período da vigência das CCTs 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 (a partir de 01.04.2018), não há falar em desconsideração do regime de compensação em virtude do trabalho insalubre, já que ficou ajustada expressamente a possibilidade de prorrogação da jornada, inclusive em ambiente insalubre (cláusula 12.º, § 4.º / 31ª § 4º), em observância ao disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, com redação conferida pela Lei n. º 13.467/2017. Assim, entendeu que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Os dias que aponta como sendo trabalhado aos domingos corresponde justamente ao início da jornada, conforme previsto nas normas coletivas, cuja validade não foi afastada, sendo que o correspondente descanso semana já havia se iniciado na manhã do sábado anterior. Em razões recursais, o autor argumenta que trabalhava praticamente todos os domingos, ou seja, não havia folga em um domingo a cada três laborados de forma consecutiva, para garantir o convívio familiar e social do trabalhador, conforme preconiza o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Assevera que a ré não pagava essas horas extras, em decorrência dos domingos laborados de forma consecutiva, conforme se verifica dos holerites juntados ao Id. 2ad5d2. Assim, afirma ser devido o pagamento dos domingos de trabalho de forma consecutiva, ou seja, de 8h, como hora extra, com o adicional convencional de 170%. Outrossim, menciona que regime de compensação é incompatível com a atividade insalubre, não sendo possível a prorrogação da jornada ordinária de 8 horas, pois necessita de autorização específica. Em arremate aduz inexistir possibilidade de flexibilizar tal norma legal, inclusive por meio de acordo ou convenção coletiva. Por essa razão, requer seja declarado inválido o regime compensatório adotado pela ré, em virtude da atividade insalubre, motivo pelo qual pugna pela condenação da empregadora ao pagamento de todas as horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal (pelo critério mais benéfico ao Autor), acrescidas dos adicionais convencionais ou, subsidiariamente, os legais de 50%, com fundamento no art. 7º, XIII, CF, de todo o período contratual, e seus reflexos em descanso semanal remunerado, de acordo com o art. 7º alínea "a" da Lei 605/1949 e, com estes, sobre 13° salários, férias acrescidas de 1/3, e, FGTS + 40%. À percuciente análise. Ab initio, pontuo que a Lei 10.101/2000, em seu art. 6º e § único, regulamenta o labor aos domingos nas atividades do comércio em geral, no entanto, tal situação não se amolda ao caso em epígrafe, isso porque o autor exerceu a função de preparador de Máquinas Ferramentais, ou seja, laborou em indústria metalúrgica. Assim, não há subsunção do fato à norma, pelo que é incabível a alegação de obrigatoriedade da concessão "de descanso coincidente com o domingo, ao menos uma vez a cada três semanas". Além disso, sob profícua análise dos contracheques, denota-se haver o devido pagamento das horas extras laboradas aos domingos com adicional de 125%. Os comprovantes de pagamento consignam a quitação do pagamento do DSR em rubrica própria ("T20"), como, por exemplo, no demonstrativo anexado à fl. 179. Como fundamentado pelo Magistrado de origem, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Ademais, a planilha apresentada pelo obreiro em que indica os domingos laborados em dezembro em cotejo com o demonstrativo de pagamento de dezembro não podem ser considerados para fins de adimplemento da jornada suplementar, na medida em que as horas prestadas no mês de dezembro correspondem aos contracheques do mês subsequente. Diga-se de passagem, não há qualquer apontamento aritmético quanto às diferenças ou não pagamento da verba em testilha, o que permite inferir que o trabalhador não se desvencilhou a comprovar a tese de que as horas extras prestadas não foram devidamente remuneradas. Quanto ao pedido de declaração de invalidade do regime de compensação pelo labor em ambiente insalubre, a decisão de origem também não comporta reparos A tese firmada pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633 com repercussão geral (Tema 1046) determinou que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (Destaques adicionados). Apesar de nos termos do art. 60 da CLT e da Súmula 85, VI da CLT, ser inválido acordo de compensação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção e autorização do MTE, tal exigência passou a ser dispensada pelo art. 611-A da CLT, vigente a partir de 11-11-2017, que permitiu a fixação por normas coletivas de prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre dispensando a autorização do MTE. No caso em tela,as convenções coletivas juntadas aos autos (CCT 2018-2019 - ID. 9de9281; CCT 2019-2020 - ID. 297e804; CCT 2020-2021 - ID. d296341; CCT 2022-2023 - ID. 6c3de09), a respeito da matéria, apresentam a seguinte diretriz normativa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMIERA- NOVAS JORNADAS DE TRABALHO [omissis] PARÁGRAFO QUARTO: Fica expressamente ajustado a possibilidade prorrogação de jornada de trabalho e a realização de horas extraordinárias em ambientes insalubres, independentemente de licença ou autorização prévia do Ministério do Trabalho, desde que realizada a entrega aos empregados de equipamentos de proteção pertinentes aos agentes insalubres, nos termos da Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Depreende-se dos instrumentos coletivos de trabalho que há possibilidade de o empregador prorrogar a jornada de trabalho do seu empregado, em ambiente insalubre, independentemente de licença ou autorização prévia do Ministério do Trabalho. Impende destacar que para o período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não há falar em validade de norma coletiva que autoriza a prorrogação de labor em atividade insalubre sem autorização ministerial. Todavia, o período imprescrito não abrange o período anterior à Reforma Trabalhista, pelo que não há falar em desconsideração do regime de compensação em virtude do trabalho insalubre, já que ficou ajustada expressamente a possibilidade de prorrogação da jornada, inclusive em ambiente insalubre, em observância ao disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, com redação conferida pela Lei n. º 13.467/2017. Por esses fundamentos, a manutenção do julgado primevo é medida que se impõe. Nada a reformar, portanto. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. O Magistrado de origem fundamentou que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema de Repercussão Geral 1046, respaldou o negociado sobre o legislado, quando não se trata de direito indisponível, como é o caso da redução intervalar, mormente porque a regra se deu mediante negociação com o sindicato representante da classe. Assim, a previsão trazida no art. 611-A da CLT reforça o entendimento de que o legislador considerou que não se trata de direito indisponível a redução do intervalo intrajornada a 30 minutos, nos períodos e dias previstos, motivo pelo qual reputou válida a redução do intervalo intrajornada adotado pela empresa reclamada e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido. O autor almeja a reforma do julgado, sob o argumento de ser inválido o acordo coletivo de trabalho que autorizou a redução do intervalo intrajornada. Sustenta, em síntese, que a previsão em instrumento coletivo de trabalho acerca da redução desse intervalo não detém validade, porque o inciso XXVI do art. 7º da CRFB não outorgou aos sindicatos profissionais e econômicos e às empresas a possibilidade de regulamentar questões tratadas por normas de ordem pública, conceito no qual se enquadram as normas atinentes à saúde e segurança do trabalhador, segundo entendimento firmado pelas Súmulas 68 e 81 do TRT 12 e Súmula nº 437 do TST. Requer seja a ré condenada ao pagamento de 1 (uma) hora por dia trabalhado, durante toda a contratualidade, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, na forma requerida na exordial. Pois bem. Conforme já fundamentado alhures, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/Goiás, da Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 02/06/2022, que tratava sobre o Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Tratando-se de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata no que couber, inclusive para situações anteriores a 11/11/2017. No caso, as normas coletivas da categoria autorizam a redução do intervalo praticada ao longo da contratualidade (cláusula trigésima, ID. d296341 - fls. 752). E, sendo assim, observada a tese jurídica fixada pelo STF, impõe-se reconhecer como válidas as referidas normas coletivas que autorizam a redução do intervalo intrajornada. Não se trata de negar vigência ao disposto no art. 71, §3º, da CLT, que dispõe sobre a redução do intervalo por ato do MTE, com necessidade de atendimento a exigências concernentes à organização de refeitório e ausência habitual de sobrejornada, mas sim de observar, no caso concreto, o que estabelece o art. 611-A, III, da CLT, que preconiza a prevalência da CCT e do ACT sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas", bem como a tese jurídica assente pelo STF. Portanto, diferentemente do defendido pelo recorrente, não há falar em invalidade da norma coletiva de trabalho, tampouco em vício nos arts. 611-A e 611-B, da CLT, porquanto fruto de regular processo legislativo, sem manifestação do STF quanto à alegada inconstitucionalidade. Mantém-se, portanto, a decisão de primeiro grau, porquanto em estrita consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1046. Nego provimento. 4.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A decisão de primeiro grau, a respeito da matéria em epígrafe, determinou que os valores da condenação se limitam àqueles postulados na inicial, conforme tese já firmada pelo TRT da 12.ª Região em 19.07.2021 em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0000323-49.2020.5.12.0000 - TEMA 10). O autor se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na exordial, sustentando que a jurisprudência consolidada do TST (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro) superou o IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, que fixou a Tese Jurídica nº 06 desta Corte Regional. Por essa razão, requer que os valores descritos na prefacial sejam considerados como mero estimativa, não limitando a condenação. Sem razão. A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06- Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de origem, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da parcial procedência dos pedidos, o Magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento dos honorários ao advogado da parte contrária no percentual de 15% considerado os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791- A da CLT, a ser apurado em liquidação e, em face dos pedidos que não foram acolhidos (alíneas "b" e "c"), condenou a parte autora pagar os honorários de sucumbência à parte contrária, também no percentual de 15%, que, diante da pretensão, arbitrou em R$5.490,92, sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razões, o postulante, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, requer seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Subsidiariamente, almeja a redução da verba sucumbencial. Uma vez mantida a sucumbência do autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, não há falar em exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Destarte, embora concedida à parte autora a gratuidade de justiça, tal fato, por si só, não a isenta da condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Importante ressaltar que a decisão proferida no julgamento da ADI 5766 não determinou a dispensa do pagamento da referida despesa processual em relação ao beneficiário da justiça gratuita, obstando apenas a dedução de valores obtidos por ele nesta ou em outra demanda, e reforçando o disposto no parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade da verba honorária sucumbencial. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, proposta em agosto/17 pela Procuradoria Geral da República, teve por objeto, segundo extraio da petição inicial e da íntegra do acórdão já publicado, a declaração de inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita" (caput e § 4º do art. 790-B da CLT); "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (§ 4º do art. 791-A da CLT); e "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (§ 2º do art. 844 da CLT)", todas acrescidas à CLT pela Lei nº 14.367/2017, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista. O respectivo acórdão transitou em julgado em 04/08/2022, do qual se depreende que a inconstitucionalidade declarada não atinge a totalidade do caput e o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A da CLT, tendo considerado inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT), mas constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, que dispõe sobre a obrigação de pagamento das custas judiciais pelo trabalhador que falta injustificadamente à audiência, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça. Da respectiva fundamentação, assim, depreende-se que a inconstitucionalidade declarada naquele julgamento limita-se às expressões delimitadas no pedido daquela exordial. Destarte, os referidos dispositivos legais continuam vigentes, exceto quanto às expressões declaradas inconstitucionais, conforme os pedidos julgados procedentes na ADI 5.766. De todo o exposto, quanto aos honorários de sucumbência, conclui-se que, caso vencido parcial ou integralmente o beneficiário da justiça gratuita, a obrigação ficará, em qualquer hipótese, sob condição suspensiva de exigibilidade. Desta forma, o credor somente poderá executar a parcela se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Ainda, entendo que não poderá haver dedução, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais ou periciais, dos créditos obtidos na ação em julgamento, ou de qualquer outra lide, para o beneficiário da justiça gratuita, observado o prazo de condição suspensiva de exigibilidade, durante o qual a parte reclamada poderá, como outrora referido, apresentar prova de alteração da condição de hipossuficiência da parte autora. No que se refere ao percentual de 15% fixado na sentença para os honorários, tendo em vista o teor do art. 791-A, da CLT, e observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, o trabalho realizado e o tempo exigido pelo serviço, além da natureza e a importância da causa, entendo razoável e proporcional o percentual fixado na origem, motivo pelo qual não há falar em redução de tal percentual. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, no valor de R$200,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 125/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACIR FERNANDES

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Jacir Fernandes e outros x Tupy S/A

ID: 263177162

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-85.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACIR FERNANDES RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA TONIATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000567-85.2024.5.12.0016 : JACIR FERNANDES : TUPY S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000567-85.2024.5.12.0016 : JACIR FERNANDES : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-85.2024.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituir o laudo pericial, prevalecem as conclusões periciais atinentes à insalubridade, uma vez que se trata de prova técnica legalmente necessária a demonstrar a existência da insalubridade no local de trabalho do empregado, cabendo ao empregador o ônus de infirmá-la, do qual não se desincumbiu a contento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0000567-85.2024.5.12.0016, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville/SC, sendo recorrente: JACIR FERNANDES e recorrida: TUPY S/A. Inconformado com a sentença contida no ID. ed54ced, complementada pela resolutiva de embargos de declaração (ID. 4448644), de lavra do Exmo. Juiz Sérgio Massaroni, que julgou parcialmente procedentes os pedidos narrados na prefacial, recorre o autor a esta Corte Revisora. No arrazoado (ID. 3d399d5), requer a reforma do julgado no tocante ao adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, limitação aos valores da inicial e honorários advocatícios. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID. 296cdbc). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em razão de não haver outros elementos aptos a desconstituir a conclusão pericial, o Magistrado de origem deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante 146 dias, o qual fixou, para fins de cálculos, como sendo os primeiros do ano de 2020, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em 13.º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS com indenização de 40%. Pontuou não haver reflexos em aviso-prévio indenizado, já que não se refere o pagamento aos últimos 12 meses do contrato. Em razões recursais, o autor argumenta ter sido exposto a óleo mineral (hidrocarboneto aromático), óleo protetivo (cancerígeno), graxas, acetona, tinner, catalizador, massa plástica, molycote, AQUAMOVE 109 SK / W (fluído protetivo), ROCOL THINCUT 10, bem como com o produto REMOTEC, sem o devido registro de entregas de luvas adequadas para a proteção. Em abono a sua tese, invoca o laudo pericial confeccionado na ATOrd nº 0001254-96.2023.5.12.0016. Quanto ao agente físico ruído, afirma que nível aferido, a título de pressão sonora, está acima do limite exposto na NR-15, Anexo I. Acrescenta que o próprio fabricante do EPI CA 11882, por exemplo, admite na descrição do produto, que o mesmo apresenta um desvio de padrão que varia entre 5 à 8 dB dependendo da frequência do ruído, ao ponto de se concluir que resultado da NRRsf, possui mero valor indicativo e não um resultado real definitivo. Requer a observância do julgamento do ARE 664335/SC, o qual consolidou o entendimento de que deve servir de parâmetro para os demais julgados, no sentido de que o fornecimento de EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Assim, por derradeiro, afirma não haver como atribuir eficácia aos EPI's, ante a nocividade no ambiente de trabalho com exposição ao agente ruído excessivo, motivo pelo qual pugna pela adoção da tese fixada pelo STF no Tema n º. 555 (ARE 664.335/SC), de observância obrigatória, inclusive em face do contido nos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, pugna pela reforma do julgado. À detida análise. Por ocasião da perícia realizada no local de trabalho do autor (Id. 26d4eac), constatou o expert que no tocante ao agente ruído contínuo ou intermitente, obteve-se uma exposição de NEN 85,93 dB(A) para a jornada de 5h30min diárias já desconsiderando a pausa para a refeição, no ponto de maior pressão sonora de trabalho do Reclamante, resultando no limite de tolerância de 87,0 dB(A). O Nível de Exposição Normatizado (NEN) representa a leitura (dose) de toda a jornada, ou seja, no caso em tela, convertido o que é o Nível Médio (NM) representativo da exposição diária no Nível de Exposição Normatizado. Destacou o vistor que foram acostados aos autos os LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) 2015 e 2021, sob ID. 42e329c e seguinte, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, resultando na exposição habitual e permanente de 99,0 dB(A) no datado em 2015 e, para o 2021, válido a partir de 28/08/2021, 89,17 dB(A), consoante exemplificado no quadro abaixo, pressões sonoras corroboradas pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ID. a61b79a (fl. 953). Em consulta as fichas de entrega de EPI, acostada sob ID. d2782cd, houve a constatação de entrega de protetores auriculares com o C.A. (Certificado de Aprovação), 11882 (tipo plug) com poder de atenuação de 17 dB NRRsf (Noise Reduction Rate Subject Fit) e 27972 (tipo concha), com poder de atenuação de 20 dB NRRsf, válidos na data que foram entregues (fl. 954). Constou do laudo pericial que, consoante a metodologia ANSI 12.6 - 1997B (American National Standards Institute) para a atenuação do ruído, temos os seguintes resultados: Exposições pelos LTCAT - 99,0 e 89,17 dB(A) Exposição durante a diligência pericial - 85,93 dB(A) Protetores utilizados, tipo plug e concha, com respectivas atenuações de 17 e 20 dB NRRsf Considerando as pressões sonoras de 99,0 e 89,17 dB(A), resultam nas exposições entre 69,17 e 82,0 dB(A), atenuadas pelos protetores auriculares empregados em cada momento sem considerar a utilização em conjunto dos protetores que, segundo Elliott Berger, há uma atenuação de mais 5 dB(A) quando empregados desta forma, que resultaria nas exposições entre 64,17 e 74,0 dB(A) A vida útil média de protetor auricular tipo plug ou de inserção é de 1 a 2 meses podendo ser estendida até 6 meses conforme Boletim Técnico da 3M. O expert inferiu que pela ficha de entrega de EPI, considerando a vida útil máxima de 6 meses para o tipo plug, confirma-se que há lapso no registro de entrega com prazo de reposição superior aos estabelecido pelos quadros acima, considerando o prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal em 5 momentos, 15/09/2019, 06/10/2020, 05/09/2021, 18/03/2022 e em 30/09/2022, estando com a vida útil expirada em 21, 207, 52, 14 e 16 dias respectivamente além dos 180 dias e somente para a proteção do tipo plug (fl. 956). Destacou, outrossim, que o cálculo para os protetores do tipo concha, quadro abaixo, está baseado no recebimento anterior do protetor do mesmo tipo, mesma memória de cálculo empregada para o plug. A utilização sobreposta foi considerada no caso concreto e desta forma, ainda que ocorram lapsos na entrega da proteção tipo plug nos 5 momentos, para efeitos de enquadramento das atividades com insalubres, somente a proteção do tipo concha elidiria o referido agente, sem apresentar nocividade à saúde do obreiro. Assim, diante do relato das partes, observações in loco, a ficha de entrega de EPI, a utilização e substituição destes e a atenuação do ruído apresentada, pelo que preconiza a NR-15, Anexo I, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres. No tocante à avaliação qualitativa de outros agentes físicos, o perito judicial concluiu que não foram identificados outros agentes de natureza física que por sua intensidade, duração e frequência ou limite de tolerância permitam caracterizar as atividades como insalubres com fundamento no disposto na NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A respeito dos agentes químicos, o laudo técnico apresentou as seguintes considerações (fls. 957-8): "[...] A partir de abril de 2019 trabalhava na macharia da blocos tendo como atividade diária e principal a preparação de máquinas incluindo a troca de ferramental tal como setup além de operar os equipamentos, normalmente a máquina Hansberg a qual produz os machos. Preparava de uma a duas vezes a máquina por turno, incluindo a troca de ferramental e setup com duração 30 a 60min, havendo contato dermal nas mãos visto que as luvas transpassavam o lubrificante, entretanto empregava o creme dermal, aplicando somente no início do turno, não reaplicando após a refeição "por falta de capricho", todavia não era obrigado pela Reclamada o uso deste. Já o Remotec era utilizado na operação normal, quando necessário, para remoção do resíduo do ferramental, aproximadamente 1 a 3 vezes por hora, espraiado, podendo também ser aplicado pelo colega, não havendo contato dermal no momento do uso nos últimos 2 anos pois havia cobrança de proteção específica, anteriormente usando com quaisquer luvas, sentindo a névoa quando passava o ar comprimido no ferramental. Já a aplicação do desmoldante acontece a cada ciclo, sentido a névoa deste no rosto. Confirma que havia exposição cutânea em todas as trocas de ferramental, substituindo as luvas posteriormente, não higienizando as mãos, podendo ocorrer no começo, meio ou fim da jornada. Confirma que acontece o setup a cada 3 turnos, mas realizava o Reclamante de 5 a 6 setups por semana. O contato com a graxa era raro, uma vez por semana. Semanalmente efetuava a limpeza da câmara de sopro da máquina, com duração de 2h havendo exposição dérmica com a graxa nas mãos, higienizando posteriormente. Como EPI utilizava capacete, óculos de proteção, [...]. Também utilizava luvas de malha, creme dermal e sapato de segurança. Assinava a ficha a cada recebimento além da biométrica quando implantada, fazendo uso, com fiscalização de uso, não havendo faltas, passando por treinamento de EPI. Usava uniforme de mangas cumpridas a partir de 2018." Constou do laudo que a reclamada apresentou o PPP e os LTCAT 2015 e 2021, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, evidenciando o datado em 2021 a presença dos agentes químicos formol (formaldeído), fenol e dimetilformamida em suspensão no ambiente, enquadráveis pelo Anexo XI em grau máximo os 2 primeiros e médio o último, todavia todos com concentrações abaixo dos limites de tolerância, apontados pelo quadro abaixo, para uma jornada de trabalho de até 48h por semana, inclusive, apresentando o formol valor-teto e absorvível pela derme o fenol, concentrações fidedignas ao PPP. Pontuou, outrossim, que o documento 2015 registra exposição ao agente químico amônia que possui limite de tolerância de 20ppm (partes por milhão) para uma jornada de trabalho de até 48h por semana, inclusive, enquadrado como insalubre em grau médio e ao agente químico trietilamina, que possui limite de tolerância de 20ppm, considerado como insalubre em grau máximo, entretanto, tanto a amônia como a trietilamina apresentaram concentrações não detectadas tal como no PPP, sem apresentar nocividade à saúde do obreiro (fl. 959). Considerando o limite de tolerância, a possível absorção pela derme, quando houver, de alguns dos agentes ponderada a intensidade, o tempo de exposição e a frequência, o relato das partes e informações dos autos, pelo que preconiza a NR-15, Anexo XI, entendeu o perito que as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres(fl. 960). No tocante às poeiras e outros particulados, o vistor judicial concluiu pela insalubridade em grau máximo por 146 dias. consoante seguintes fundamentos (fls. 960-3): A poeira respirável representa aquelas partículas que penetram nos pulmões e cujo tamanho é de até 10µm. O quadro abaixo apresenta o tamanho da partícula em função da percentagem de passagem pelo seletor (ciclone), isto é, aquela que penetra nos pulmões. Portanto, essa é a definição da fração respirável, devendo o ciclone (seletor) usado na avaliação obedecer a essas características. [...] A Reclamada apresentou o PPP e os LTCAT 2015 e 2021, válidos pelo período em questão por não haver alterações nas atividades, processos e/ou layout neste intervalo, evidenciando de forma habitual e permanente a presença de poeira respirável no datado em 2015 à concentração de 0,836mg/m3 , com limite de tolerância baseando em 0,427mg/m3 e de 0,435mg/m3 com limite de tolerância de 0,815mg/m3 no datado em 2021, somente esta abaixo do respectivo limite, fidedignas ao PPP. Dentre os respiradores existentes, há o PFF1 (Peça Facial Filtrante), caso em tela, recomendada pra poeiras e névoas, PFF2 recomendada para fumos e/ou toxidade desconhecida e PFF3, para particulados altamente tóxicos e/ou toxidade desconhecida. É importante destacar que os respiradores PFF2 e PFF3 também são eficientes para o caso concreto por serem recomendados para fumos e/ou particulados altamente tóxicos, ou seja, potencialmente mais danosos à saúde se comparada à exposição do obreiro. A vida útil de um respirador depende de vários fatores, como tipo de contaminante, sua concentração, frequência respiratória do usuário, umidade relativa do ambiente e da conservação do produto pelo usuário, devendo sempre ser avaliada pelo responsável sobre a determinação do uso do EPI. Este deve ser substituído sempre que se encontrar saturado (entupido), perfurado, rasgado ou com elástico solto ou rompido (quando assim elegível) ou quando o usuário perceber o cheiro ou gosto do contaminante, que indicam saturação do dispositivo. Durante a oitiva das partes, o Reclamante não relatou emprego da proteção respiratória. Pela ficha de entrega de EPI, representada pelo quadro acima, confirmase regularidade no registro de entrega considerando o prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal, salvo em um momento, de 23/09/2019 a 10/07/2020, com troca em média a cada 2,8 dias ponderando as quantidades recebidas em cada momento conforme os registros apontam, ou seja, o tempo de saturação depende do uso e concentração de agentes no ambiente, não existindo um prazo específico como é o caso dos protetores auriculares, normalmente 6 meses para o do tipo plug, todavia, considerando experiências similares em centenas de feitos, este Perito arbitra a vida útil deste EPI em uma semana e levando em conta que no período informado acima há um lapso de 292 dias sem registros e que não há relatos de alterações das atividades nesta "janela", apresentou nocividade à saúde salvo 36 dias visto recebimento de 6 proteções respiratórias em 23/09/2019, totalizando 256 dias, mas observando o espelho do cartão ponto (ID. ef9fb23) não há registros 19/03/2020 a 07/07/2020 (110 dias) concluindo ausência laboral, excluindo dos 256 dias. Desse modo, considerando o limite de tolerância, o relato das partes, o registro de entrega de EPI, a fiscalização, observações in loco e informações dos autos, pelo que preconiza a NR-15, Anexo XII, as atividades exercidas pelo Reclamante são insalubres em grau máximo por 146 dias. Quanto à análise dos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, outros agentes químicos e biológicos, não identificou qualquer exposição do trabalhador a agente deletério. Feitas essas considerações, o expert exarou o seguinte parecer técnico: "As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pelo Reclamante na sede da Reclamada, pelo prazo prescricional, inciso XXIX da Constituição Federal, caracterizam-se como não nocivas à saúde quanto aos riscos físicos, CLASSIFICANDO-SE COMO NÃO INSALUBRES, de acordo com aquilo que preconiza a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo I e como nocivas à saúde quanto aos riscos químicos, CLASSIFICANDO-SE COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (subitem 4.1.2.1.1.1.1), de acordo com aquilo que preconiza a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexos XI, XII e XIII, apontados pelo item 4 deste documento(fls. 968-9) Vale registrar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme regra inserta no art. 479 do CPC. Contudo, a sua desconstituição necessita de elementos robustos a infirmarem as suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso. Em que pesem as alegações do reclamante, não produziu prova de mesma envergadura técnica capaz de desconstituir as conclusões periciais. Ressalto que, havendo nos autos laudo pericial produzido especificamente para a função e circunstâncias pessoais do autor, mostra-se desnecessário perquirir acerca de conclusões de outros peritos. Destarte, diante da peculiaridade que permeia cada laudo confeccionado, não há como aplicar ou prevalecer a confecção de prova pericial apresentada nos autos ATOrd nº 0001254-96.2023.5.12.0016, como pretende o obreiro. Ademais, sob prisma analítico da litiscontestatio, é possível concluir, ao compulsar os autos, que a vistoria judicial invocada pelo recorrente em outro feito avilta o princípio basilar constitucional da ampla defesa e do contraditório, porquanto sequer integrou a tese postulatória, consistindo em inovação recursal e afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa, por inovatória a tese alegada. Não se pode olvidar que a efetiva prestação jurisdicional é limitada às alegações contidas na prefacial e na defesa e, uma vez estabelecida, a decisão a ser prolatada deve estar vinculada a tais parâmetros. Portanto, não há qualquer reparo ou desconstituição da prova técnica, pelo que deve prevalecer a ausência de insalubridade por exposição a ruído, diante do uso de EPI que elidiu o agente deletério. No tocante à aplicação do Tema 555, sublinho que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, na qual foi decidido que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, está relacionado à obtenção de aposentadoria especial, não vinculando esta Justiça Especializada, tampouco se aplicando ao adicional de insalubridade. Portanto, diversamente do que pretende crer a recorrente, o entendimento do STF não prevalece sobre a conclusão pericial, isso porque o parecer exarado pelo expertde que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80 do TST, os quais não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Não se pode perder de vista que o aludido julgamento do Pretório Excelso não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata-se, tão somente, a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Assim, não há falar em afronta à decisão proferida pela Suprema Corte, tampouco que o julgado desconstitui a conclusão do laudo técnico. Sob o prisma analítico do referido precedente do STF, o julgado não define quais condições de trabalho configuram a exposição do trabalhador ao agente insalutífero ruído, isso porque cada situação deve ser analisada conforme as peculiaridades que permeiam o ambiente laboral e, mormente à luz da inspeção pericial, para então sobrevir o enquadramento ou não do empregado na condição de labor insalubre. Acerca da matéria, faz-se oportuna a transcrição de arestos do TST, in verbis: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. Em razão de potencial contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 12ª Região por meio do qual se deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "no caso, quanto ao agente ruído, o laudo pericial aponta que houve a disponibilidade adequada de EPIs para elidir a exposição ao agente de risco ruído, pois o prazo recomendado para troca do protetor auricular foi observado pela ré, e, assim, concluiu o perito que o autor laborou em ambiente salubre em relação ao referido agente de risco". Pontuou que "a ré procedeu a troca dos protetores 'antes' do prazo recomendado pelos fabricantes (24 meses), logo, tenho que eram aptos a elidir o ruído adequadamente, motivo pelo qual votei para negar provimento ao recurso". Asseverou, no entanto, que "por questão de política judiciária e segurança jurídica, alterei meu entendimento anterior sobre a matéria, para adaptar-me à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do processo ARE 664335/SC, da Relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux. Não obstante esse julgado verse sobre direito previdenciário (tempo de serviço prestado sob condições nocivas para fim de aposentadoria especial), em seus fundamentos o STF assentou o entendimento de que a utilização de protetores auriculares não elimina a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a um nível de ruído abaixo do limite legal, pois a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n.º 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 4. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-85-82.2022.5.12.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível violação do artigo 191, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que a constatação, por laudo pericial, da eliminação do ruído pelo fornecimento e uso de EPIs (protetores auriculares) não é suficiente para exclusão do direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Assim, estendeu a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade para todo o período imprescrito, inclusive nos períodos em que houve prova do fornecimento e uso do EPI. Para tanto, baseou-se no julgamento proferido pelo STF no ARE 664.335/SC. Consignou que "Já no que diz respeito ao agente ruído, entendo que mesmo no período em que comprovado o fornecimento de EPI o adicional de insalubridade é devido. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI (que apenas atenua e não neutraliza os efeitos), detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva.". 2. Contudo, o artigo 191, II, da CLT prevê que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de EPI que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. A Súmula 80 do TST, por sua vez, prevê que a eliminação da insalubridade, mediante o fornecimento de EPIs, exclui a percepção do respectivo adicional. 3. A conclusão do laudo pericial, no sentido de que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80/TST, que não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Isso porque a referida decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata apenas a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. 4. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, nos períodos em que comprovado o fornecimento e uso de EPI, violou o artigo 191, II, da CLT. Transcendência política caracterizada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-RRAg-119-61.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deferiu o pedido de adicional de insalubridade, em grau médio, diante da conclusão pericial de que o autor esteve exposto a calor excessivo (gasto calórico) durante o exercício de suas atividades. Pontuou para tanto que " o perito nomeado nos autos manifestou-se mantendo a sua conclusão quanto à atividade moderada, por operar duas máquinas simultaneamente, embora próximas uma da outra, conforme os esclarecimentos anexados ao ID e604284, marcador 66: o Autor cuidava de 2 máquinas, e em todos os pontos avaliados havia a constante movimentação caracterizando uma atividade moderada, inclusive ao monitoramento realizado junto ao painel ". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que as provas dos autos demonstraram que as atividades do reclamante são de natureza leve . Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 191, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. O e. TRT, com base no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335/SC, entendeu que ainda que haja o fornecimento de EPI , tais equipamentos não elidem o potencial malefício do agente insalubre sobre o trabalhador submetido a ruídos excessivos. Pois bem. Não se olvida a existência de precedentes nesta Corte, que após a tese do Supremo Tribunal Federal, passou a entender ser devido o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância mesmo sendo comprovado o fornecimento equipamento de proteção individual.Ocorre que esta Turma, no processo nº TST-RR-11500-11.2016.5.03.0029, já teve a oportunidade de deliberar sobre o alcance da decisão proferida pelo STF. Portanto, o precedente fixado pelo STF não define quais condições de trabalho configuram a exposição do empregado ao agente insalutífero ruído, situação que decorre, caso a caso, das condições de trabalho verificada em cada situação concreta e à luz de elementos de prova, sobressaindo daí o adequado enquadramento do trabalhador na referida condição de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-560-89.2021.5.12.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). Em idêntica diretriz perfilhada, se manifesta esta Turma Julgadora: (omissis) Em relação à decisão proferida pelo STF nos autos do ARE 664335, citada pelo recorrente, pondera-se que não possui vinculação com a hipótese dos autos, na medida em que versa sobre tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555) e não do direito em si ao adicional de insalubridade. Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este Colegiado nos julgamentos dos processos RO 0000999-77.2015.5.12.0030, da lavra da Exma. Des. Lília Leonor Abreu, e RO 0000979-58.2016.5.12.0028, da lavra da Exma. Des. Mirna Uliano Bertoldi.TRT12 - RORSum - 0000053-93.2023.5.12.0008, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 08/08/2023). Quanto à alegada exposição a óleo mineral (hidrocarboneto aromático), óleo protetivo (cancerígeno), graxas, acetona, tinner, catalizador, massa plástica, molycote, AQUAMOVE 109 SK / W (fluído protetivo), ROCOL THINCUT 10, bem como com o produto REMOTEC, tenho que o parecer exarado pelo vistor judicial deve ser mantido, porquanto analisado de forma pormenorizada e minuciosa. Assim, a prova pericial realizada constatou que as atividades exercidas pelo autor são insalubres em grau máximo por 146 dias, e, em que pese impugnada, não logrou êxito, o recorrente, em desconstituir as conclusões técnicas, pelo que merece ser acolhida. Diante do exposto, mantenho incólume o pronunciamento cognitivo. Nada a reformar, portanto. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Juízo sentenciante fundamentou que a previsão trazida no art. 74, §4.º, da CLT pela Lei n.º 13.467 /2017 reforça o entendimento de que o legislador considerou que não são de direito indisponível a forma de marcação do horário de trabalho, e, consequente, a sua previsão por meio de acordo coletivo, mesmo porque não previsto constitucionalmente. Concluiu que a jornada trabalhada pelo reclamante observava o regime de compensação autorizado pelos Acordos Coletivos de Trabalho, bem como das convenções coletivas juntadas. Quanto ao fundamento baseado no trabalho em ambiente insalubre, no período da vigência das CCTs 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 (a partir de 01.04.2018), não há falar em desconsideração do regime de compensação em virtude do trabalho insalubre, já que ficou ajustada expressamente a possibilidade de prorrogação da jornada, inclusive em ambiente insalubre (cláusula 12.º, § 4.º / 31ª § 4º), em observância ao disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, com redação conferida pela Lei n. º 13.467/2017. Assim, entendeu que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Os dias que aponta como sendo trabalhado aos domingos corresponde justamente ao início da jornada, conforme previsto nas normas coletivas, cuja validade não foi afastada, sendo que o correspondente descanso semana já havia se iniciado na manhã do sábado anterior. Em razões recursais, o autor argumenta que trabalhava praticamente todos os domingos, ou seja, não havia folga em um domingo a cada três laborados de forma consecutiva, para garantir o convívio familiar e social do trabalhador, conforme preconiza o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Assevera que a ré não pagava essas horas extras, em decorrência dos domingos laborados de forma consecutiva, conforme se verifica dos holerites juntados ao Id. 2ad5d2. Assim, afirma ser devido o pagamento dos domingos de trabalho de forma consecutiva, ou seja, de 8h, como hora extra, com o adicional convencional de 170%. Outrossim, menciona que regime de compensação é incompatível com a atividade insalubre, não sendo possível a prorrogação da jornada ordinária de 8 horas, pois necessita de autorização específica. Em arremate aduz inexistir possibilidade de flexibilizar tal norma legal, inclusive por meio de acordo ou convenção coletiva. Por essa razão, requer seja declarado inválido o regime compensatório adotado pela ré, em virtude da atividade insalubre, motivo pelo qual pugna pela condenação da empregadora ao pagamento de todas as horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal (pelo critério mais benéfico ao Autor), acrescidas dos adicionais convencionais ou, subsidiariamente, os legais de 50%, com fundamento no art. 7º, XIII, CF, de todo o período contratual, e seus reflexos em descanso semanal remunerado, de acordo com o art. 7º alínea "a" da Lei 605/1949 e, com estes, sobre 13° salários, férias acrescidas de 1/3, e, FGTS + 40%. À percuciente análise. Ab initio, pontuo que a Lei 10.101/2000, em seu art. 6º e § único, regulamenta o labor aos domingos nas atividades do comércio em geral, no entanto, tal situação não se amolda ao caso em epígrafe, isso porque o autor exerceu a função de preparador de Máquinas Ferramentais, ou seja, laborou em indústria metalúrgica. Assim, não há subsunção do fato à norma, pelo que é incabível a alegação de obrigatoriedade da concessão "de descanso coincidente com o domingo, ao menos uma vez a cada três semanas". Além disso, sob profícua análise dos contracheques, denota-se haver o devido pagamento das horas extras laboradas aos domingos com adicional de 125%. Os comprovantes de pagamento consignam a quitação do pagamento do DSR em rubrica própria ("T20"), como, por exemplo, no demonstrativo anexado à fl. 179. Como fundamentado pelo Magistrado de origem, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Ademais, a planilha apresentada pelo obreiro em que indica os domingos laborados em dezembro em cotejo com o demonstrativo de pagamento de dezembro não podem ser considerados para fins de adimplemento da jornada suplementar, na medida em que as horas prestadas no mês de dezembro correspondem aos contracheques do mês subsequente. Diga-se de passagem, não há qualquer apontamento aritmético quanto às diferenças ou não pagamento da verba em testilha, o que permite inferir que o trabalhador não se desvencilhou a comprovar a tese de que as horas extras prestadas não foram devidamente remuneradas. Quanto ao pedido de declaração de invalidade do regime de compensação pelo labor em ambiente insalubre, a decisão de origem também não comporta reparos A tese firmada pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633 com repercussão geral (Tema 1046) determinou que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (Destaques adicionados). Apesar de nos termos do art. 60 da CLT e da Súmula 85, VI da CLT, ser inválido acordo de compensação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção e autorização do MTE, tal exigência passou a ser dispensada pelo art. 611-A da CLT, vigente a partir de 11-11-2017, que permitiu a fixação por normas coletivas de prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre dispensando a autorização do MTE. No caso em tela,as convenções coletivas juntadas aos autos (CCT 2018-2019 - ID. 9de9281; CCT 2019-2020 - ID. 297e804; CCT 2020-2021 - ID. d296341; CCT 2022-2023 - ID. 6c3de09), a respeito da matéria, apresentam a seguinte diretriz normativa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMIERA- NOVAS JORNADAS DE TRABALHO [omissis] PARÁGRAFO QUARTO: Fica expressamente ajustado a possibilidade prorrogação de jornada de trabalho e a realização de horas extraordinárias em ambientes insalubres, independentemente de licença ou autorização prévia do Ministério do Trabalho, desde que realizada a entrega aos empregados de equipamentos de proteção pertinentes aos agentes insalubres, nos termos da Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Depreende-se dos instrumentos coletivos de trabalho que há possibilidade de o empregador prorrogar a jornada de trabalho do seu empregado, em ambiente insalubre, independentemente de licença ou autorização prévia do Ministério do Trabalho. Impende destacar que para o período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não há falar em validade de norma coletiva que autoriza a prorrogação de labor em atividade insalubre sem autorização ministerial. Todavia, o período imprescrito não abrange o período anterior à Reforma Trabalhista, pelo que não há falar em desconsideração do regime de compensação em virtude do trabalho insalubre, já que ficou ajustada expressamente a possibilidade de prorrogação da jornada, inclusive em ambiente insalubre, em observância ao disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, com redação conferida pela Lei n. º 13.467/2017. Por esses fundamentos, a manutenção do julgado primevo é medida que se impõe. Nada a reformar, portanto. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. O Magistrado de origem fundamentou que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema de Repercussão Geral 1046, respaldou o negociado sobre o legislado, quando não se trata de direito indisponível, como é o caso da redução intervalar, mormente porque a regra se deu mediante negociação com o sindicato representante da classe. Assim, a previsão trazida no art. 611-A da CLT reforça o entendimento de que o legislador considerou que não se trata de direito indisponível a redução do intervalo intrajornada a 30 minutos, nos períodos e dias previstos, motivo pelo qual reputou válida a redução do intervalo intrajornada adotado pela empresa reclamada e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido. O autor almeja a reforma do julgado, sob o argumento de ser inválido o acordo coletivo de trabalho que autorizou a redução do intervalo intrajornada. Sustenta, em síntese, que a previsão em instrumento coletivo de trabalho acerca da redução desse intervalo não detém validade, porque o inciso XXVI do art. 7º da CRFB não outorgou aos sindicatos profissionais e econômicos e às empresas a possibilidade de regulamentar questões tratadas por normas de ordem pública, conceito no qual se enquadram as normas atinentes à saúde e segurança do trabalhador, segundo entendimento firmado pelas Súmulas 68 e 81 do TRT 12 e Súmula nº 437 do TST. Requer seja a ré condenada ao pagamento de 1 (uma) hora por dia trabalhado, durante toda a contratualidade, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, na forma requerida na exordial. Pois bem. Conforme já fundamentado alhures, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/Goiás, da Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 02/06/2022, que tratava sobre o Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Tratando-se de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata no que couber, inclusive para situações anteriores a 11/11/2017. No caso, as normas coletivas da categoria autorizam a redução do intervalo praticada ao longo da contratualidade (cláusula trigésima, ID. d296341 - fls. 752). E, sendo assim, observada a tese jurídica fixada pelo STF, impõe-se reconhecer como válidas as referidas normas coletivas que autorizam a redução do intervalo intrajornada. Não se trata de negar vigência ao disposto no art. 71, §3º, da CLT, que dispõe sobre a redução do intervalo por ato do MTE, com necessidade de atendimento a exigências concernentes à organização de refeitório e ausência habitual de sobrejornada, mas sim de observar, no caso concreto, o que estabelece o art. 611-A, III, da CLT, que preconiza a prevalência da CCT e do ACT sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas", bem como a tese jurídica assente pelo STF. Portanto, diferentemente do defendido pelo recorrente, não há falar em invalidade da norma coletiva de trabalho, tampouco em vício nos arts. 611-A e 611-B, da CLT, porquanto fruto de regular processo legislativo, sem manifestação do STF quanto à alegada inconstitucionalidade. Mantém-se, portanto, a decisão de primeiro grau, porquanto em estrita consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1046. Nego provimento. 4.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A decisão de primeiro grau, a respeito da matéria em epígrafe, determinou que os valores da condenação se limitam àqueles postulados na inicial, conforme tese já firmada pelo TRT da 12.ª Região em 19.07.2021 em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0000323-49.2020.5.12.0000 - TEMA 10). O autor se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na exordial, sustentando que a jurisprudência consolidada do TST (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro) superou o IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, que fixou a Tese Jurídica nº 06 desta Corte Regional. Por essa razão, requer que os valores descritos na prefacial sejam considerados como mero estimativa, não limitando a condenação. Sem razão. A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06- Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de origem, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da parcial procedência dos pedidos, o Magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento dos honorários ao advogado da parte contrária no percentual de 15% considerado os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791- A da CLT, a ser apurado em liquidação e, em face dos pedidos que não foram acolhidos (alíneas "b" e "c"), condenou a parte autora pagar os honorários de sucumbência à parte contrária, também no percentual de 15%, que, diante da pretensão, arbitrou em R$5.490,92, sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razões, o postulante, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, requer seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Subsidiariamente, almeja a redução da verba sucumbencial. Uma vez mantida a sucumbência do autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, não há falar em exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Destarte, embora concedida à parte autora a gratuidade de justiça, tal fato, por si só, não a isenta da condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Importante ressaltar que a decisão proferida no julgamento da ADI 5766 não determinou a dispensa do pagamento da referida despesa processual em relação ao beneficiário da justiça gratuita, obstando apenas a dedução de valores obtidos por ele nesta ou em outra demanda, e reforçando o disposto no parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade da verba honorária sucumbencial. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, proposta em agosto/17 pela Procuradoria Geral da República, teve por objeto, segundo extraio da petição inicial e da íntegra do acórdão já publicado, a declaração de inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita" (caput e § 4º do art. 790-B da CLT); "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (§ 4º do art. 791-A da CLT); e "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (§ 2º do art. 844 da CLT)", todas acrescidas à CLT pela Lei nº 14.367/2017, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista. O respectivo acórdão transitou em julgado em 04/08/2022, do qual se depreende que a inconstitucionalidade declarada não atinge a totalidade do caput e o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A da CLT, tendo considerado inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT), mas constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, que dispõe sobre a obrigação de pagamento das custas judiciais pelo trabalhador que falta injustificadamente à audiência, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça. Da respectiva fundamentação, assim, depreende-se que a inconstitucionalidade declarada naquele julgamento limita-se às expressões delimitadas no pedido daquela exordial. Destarte, os referidos dispositivos legais continuam vigentes, exceto quanto às expressões declaradas inconstitucionais, conforme os pedidos julgados procedentes na ADI 5.766. De todo o exposto, quanto aos honorários de sucumbência, conclui-se que, caso vencido parcial ou integralmente o beneficiário da justiça gratuita, a obrigação ficará, em qualquer hipótese, sob condição suspensiva de exigibilidade. Desta forma, o credor somente poderá executar a parcela se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Ainda, entendo que não poderá haver dedução, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais ou periciais, dos créditos obtidos na ação em julgamento, ou de qualquer outra lide, para o beneficiário da justiça gratuita, observado o prazo de condição suspensiva de exigibilidade, durante o qual a parte reclamada poderá, como outrora referido, apresentar prova de alteração da condição de hipossuficiência da parte autora. No que se refere ao percentual de 15% fixado na sentença para os honorários, tendo em vista o teor do art. 791-A, da CLT, e observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, o trabalho realizado e o tempo exigido pelo serviço, além da natureza e a importância da causa, entendo razoável e proporcional o percentual fixado na origem, motivo pelo qual não há falar em redução de tal percentual. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, no valor de R$200,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 125/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Processo nº 0035134-85.2024.8.27.2729

ID: 320563824

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035134-85.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FÁBIO BEZERRA DE ARAÚJO LUCAS SPAFFORD ALMEIDA MACHADO WESLEY CABRAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINÍCIUS COELHO CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CUSTÓDIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0035134-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUCAS SPAFFORD ALMEIDA MACHADO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) ADVOGADO(A) : RAQUEL CUSTÓDIO ALVES (OAB SP247843) A… Procedimento Comum Cível Nº 0035134-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUCAS SPAFFORD ALMEIDA MACHADO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) ADVOGADO(A) : RAQUEL CUSTÓDIO ALVES (OAB SP247843) AUTOR : FÁBIO BEZERRA DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) ADVOGADO(A) : RAQUEL CUSTÓDIO ALVES (OAB SP247843) AUTOR : WESLEY CABRAL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) ADVOGADO(A) : RAQUEL CUSTÓDIO ALVES (OAB SP247843) SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESLEY CABRAL DE ALMEIDA E OUTROS em face da sentença proferida no evento 72. Aduziram os embargantes, em breve síntese, que a sentença foi omissa e contraditória, ao argumento de que os efeitos da promoção devem retroagir à 18/12/2020 e que o julgado utilizado na sentença atacada não guarda similaridade com o caso dos autos, pois não houve pedido de revisão do ato que negou a promoção, mas sim pedido de reconsideração. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Instada, a parte embargada pontuou que não houve omissão ou contradição na sentença embargada ( evento 86 ). É o breve relatório. Decido. Recebo o recurso de Embargos Declaratórios, pois próprio e tempestivo. Passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração . Os embargos de declaração são destinados a obter o esclarecimento da sentença/decisão nas hipóteses de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como para correção de erro material, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em que pese o entendimento da(o)(s) embargante(s), não se verifica, a meu ver, na decisão embargada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1022, I, II e III, do CPC. Ao contrário do que afirmado pela parte embargante, a decisão embargada não padece de omissão/contradição alguma, pois este juiz sentenciante, fundamentadamente, reconheceu que a promoção deveria retroagir a 30 (trinta) dias contados do pedido de revisão/reconsideração, invocando, para tanto, precedente do nosso Tribunal em caso similar, vejamos: Cinge-se a controvérsia em estabelecer se os requerentes fazem jus à promoção por bravura retroativa à data do reconhecimento administrativo (30/10/2020) ou, alternativamente, à data do trigésimo dia da instauração da sindicância (18/12/2020). O pleito autoral é procedente em parte . Explico: A promoção por ato de bravura é um reconhecimento formal concedido a um indivíduo, geralmente em instituições militares ou policiais, em razão de ações excepcionais que vão além do cumprimento normal de suas funções. Esses atos envolvem, frequentemente, situações de alto risco ou coragem extrema, ocasião que o profissional demonstra heroísmo, dedicação ou habilidades excepcionais ao lidar com uma situação difícil ou perigosa. Para que essa promoção seja concedida, é necessário que a bravura seja comprovada, geralmente por meio de uma sindicância ou investigação formal, a fim de garantir que o ato tenha sido de fato extraordinário. A promoção na carreira da Polícia Militar do Estado do Tocantins está regulamentada pela Lei 2.575/2012, a qual estabelece o seguinte: Art. 21. São critérios de promoção: I - a antiguidade; II - o merecimento; III - a escolha; IV - a bravura; V - post-mortem; VI - o tempo de contribuição; VII - a invalidez permanente. A promoção por ato de bravura, tal como ponderado pelo requerido, é ato administrativo complexo formado pela manifestação de vontades, independentes e discricionárias, de órgãos diversos. Em obediência a norma legal acima citada, o ato de bravura deve ser demonstrado por meio de sindicância, vejamos: Art. 49. Comprova-se o ato de bravura em sindicância instaurada para esse fim , a requerimento do próprio interessado ou de quem tenha tomado conhecimento do fato. §1º O ato a que se refere este artigo só se aprecia uma vez. §2º Decai em um ano da ocorrência do fato o direito de requerer promoção por bravura. Sobre a sindicância, o artigo 51 da Lei Estadual n. 2.578/2012, dispõe, in verbis : Art. 51. A sindicância é o processo administrativo pelo qual a Administração Militar apura as transgressões disciplinares do militar, impondo-lhe penalidades, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único. Procede-se, igualmente, por sindicância a apuração , de natureza investigatória, dos elementos de convicção para a promoção post-mortem, bravura , exceto a hipótese prevista no art. 85, VII desta Lei Art. 53. A conclusão da sindicância dá-se em trinta dias da publicação da portaria instauradora em boletim orgânico da Corporação . Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo pode ser prorrogado por vinte dias, a critério da autoridade competente . Diante da norma legal acima, firmou-se entendimento no nosso Tribunal, em raciocínio equânime construído em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, de que deve se observar o prazo limite de 30 dias para a finalização do processo administrativo, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Estadual n. 2.578, de 2012. Ou seja, ainda que não finalizada a sindicância no referido prazo, a promoção será devida a partir do trigésimo dia posterior ao protocolo, vejamos: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DO TERMO DO DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 Padece de amparo legal a pretensão de fruição do direito de promoção a partir da formulação do pedido administrativo. 1.2 Em raciocínio equânime construído em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, impõe-se o acolhimento do pedido a partir do prazo limite de 30 dias para a finalização do processo administrativo, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Estadual n. 2.578, de 2012. (TJTO , Apelação Cível, 0000567-46.2023.8.27.2702, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 11/10/2023, juntado aos autos em 24/10/2023 19:08:44) Utilizando a mesma compreensão, havendo pedido de revisão de ato administrativo , como in casu , o ato de promoção deve obedecer o trigésimo dia do protocolo da revisão/recurso/pedido de reconsideração da decisão que negou o pedido . Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DO DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A promoção por ato de bravura é concedida aos atos que ultrapassem os limites normais do cumprimento de seu dever, haja vista que o risco é inerente à atividade em si, além de ser concedida mediante comprovação apurada em sindicância (art. 25 da Lei Estadual nº 2.575/2012). 2. Padece de amparo legal a pretensão de fruição do direito de promoção a partir da formulação do pedido administrativo. 3. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, impõe-se o acolhimento do pedido a partir do prazo limite de 30 dias para a finalização do processo administrativo, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Estadual n. 2.578, de 2012. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se, em parte, a sentença, somente para estabelecer a data de 30/3/2022 como termo inicial para incidência dos efeitos legais atinentes à promoção de bravura, concedida administrativamente, ao autor/apelado, por meio da Portaria n° 069/2023/DGP SAMP, data em que deveria ter sido finalizado o exame do pedido de revisão administrativa. (TJTO , Apelação Cível, 0000984-96.2023.8.27.2702, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 22/02/2024 19:13:57) (grifo nosso) No caso dos autos, depois de instruído o processo, sobreveio decisão da comissão de promoção pelo indeferimento do pedido . Insatisfeitos, no dia 16 de junho de 2023 , os autores apresentaram pedido de reconsideração, um verdadeiro pedido de revisão da decisão anterior, oportunidade que a Comissão de Promoção de Praças, aos 27 de setembro de 2023 , decidiu pelo seu deferimento, conforme Ata n° 419 da Reunião de Comissão de Promoção de Praças. Logo, ao visualizar que o pedido de revisão do ato administrativo foi formulado em 16/06/2023 , o qual deveria ser ultimado em até 30 dias, consoante o regramento acima, deverá a concessão da promoção por ato de bravura retroagir ao trigésimo dia contado do aludido pedido, qual seja, 17/07/2023 . Outrossim, consoante firme orientação jurisprudencial do STJ 1 , o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso. É nítida a intenção da(o)(s) embargante(s) em ver rediscutida a matéria suficientemente analisada. Se as alegações de obscuridade, omissão e contradição buscam tão somente rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, porque, na verdade, os defeitos não se verificaram, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando hígido o acórdão lavrado, resta inviável o provimento dos aclaratórios. 3. Embargos improvidos. (TJ-PE - ED: 3767784 PE, Relator: Eudes dos Prazeres França, Data de Julgamento: 01/12/2015, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/01/2016) O resultado diferente do pretendido pela parte não implica contradição, omissão ou obscuridade, não se justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica do embargante entende correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida. Logo, os presentes embargos merecem ser rejeitados. Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porém, no mérito, REJEITO-OS , pois não há qualquer retoque a ser feito na sentença embargada, devendo o julgado ser mantido incólume pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016

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Antonia Leila Carvalho Dos Santos e outros x Paggo Administradora De Credito Ltda e outros

ID: 257698267

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-37.2010.8.14.0027

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA CREUZA DE JESUS SILVA ELIZETE DOS SANTOS SILVA FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE JOSE CLEONE NOBRE JOSE LUCIDIO DA COSTA LUZIA CARVALHO SOUSA MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA TELEMAR NORTE LESTE SA TNL PCS S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000567-37.2010.8.14.0027 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, LUZIA CARV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000567-37.2010.8.14.0027 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, LUZIA CARVALHO SOUSA, ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS, JOSE LUCIDIO DA COSTA, ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA, ELIZETE DOS SANTOS SILVA, CREUZA DE JESUS SILVA, VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE SA, PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA, COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI, TNL PCS S/A SENTENÇA Vistos, Processando-se pelo rito comum e com gratuidade de justiça. FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, LUZIA CARVALHO SOUSA, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS, JOSE LUCIDIO DA COSTA, ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA, ELIZETE DOS SANTOS SILVA, CREUZA DE JESUS SILVA e VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO, qualificado nos autos e por intermédio de advogado habilitado, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE SA (OI EM RECUOPERAÇÃO JUDICIAL), PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA e COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI, também qualificado. Informam que, durante o ano de 2008, a empresa de telefonia móvel promoveu propaganda em massa com a oferta de quem realizasse compras no valor de R$ 30,00 (trinta reais) no antigo Supermercado Fortal (hoje Supermercado Mãe do Rio), ganharia um aparelho celular da marca Samsung e uma linha telefônica gratuitamente. Ocorreu que, logo após realizarem compras, eram abordados por representantes da Telemar para entregar seus documentos para o cadastro e então eram surpreendidos com a exigência de pagar mais R$ 10,00 e assinar um contrato, cujas cláusulas não eram lidas pelo funcionário da empresa de telefonia, mas explicava que estavam contratando plano pós-pago pelo valor mensal de R$ 12,90, o qual oferecia 600 minutos para números da OI e mais 60 minutos para outras operadoras de telefonia. Afirma terem lhes prometido que, após 10 meses, o plano seria convertido para pré-pago, coisa que nunca ocorreu, somando-se ao fato de terem sido cobrados em R$ 17,90 pelo plano contratado e não aqueles R$ 12,90 prometido, assim como, realizar as cobranças por fatura de cartão de crédito não solicitado e mais 10 parcelas de R$ 30,00 pelo aparelho celular fornecido. Por fim, foram inscritos nos cadastros de proteção ao crédito pelas faturas abusivas emitidas. Requereram a inversão do ônus da prova, a condenação da Reclamada a pagar indenização a título de danos materiais e morais e os benefícios da justiça gratuita. Junta documentos. Recebida a inicial em 28/09/2010 (ID 72387654), determinando-se a citação. Citação da TNL PCS S/A em 15/07/2011 (ID 72387654 – pág. 13). Juntada do mandado de Citação da Telemar 22/08/2011 (mesmo ID – pág. 14), que apresentou contestação tempestivamente em 06/09/2011 (mesmo ID – pág. 22), denunciando a lide o Supermercado Mãe do Rio e alegando o desconhecimento de qualquer propaganda ou promoção nesse Município, não ocorrendo qualquer ato ilícito passível de indenização, e a legalidade das cobranças e negativações. Pugna pela improcedência sem juntar documentos sobre a relação jurídica. Paggo Administradora de Crédito LTDA. apresentou contestação em 06/09/2011 (ID 72387658 – pág. 17), com os mesmos fundamentos da defesa da Telemar. Não junta documentos sobre a relação jurídica. Réplica remissiva em 19/10/2012 (ID 72387661). Citação do Supermercado Mãe do Rio em 06/05/2014 (ID 72387662), apresentando contestação em 26/05/2014 (mesmo ID – pág. 12), confirmando o fornecimento de espaço em sua unidade para montagem de quiosque da empresa de telefonia e a comercialização dos serviços o que geraria maior fluxo de pessoas e aumento de vendas no seu estabelecimento. Alegando, ainda, sua ilegitimidade passiva por não ser parte na relação jurídica e não ter praticado qualquer ato ilícito gerador de indenização, pugnando pela improcedência. Réplica remissiva em 23/03/2015 (ID 72387664). Realizada audiência de conciliação em 08/09/2015 (ID 72387665), não se celebrou acordo. Realizada audiência de instrução em 17/08/2016 (ID 72387666). Apresentadas alegações finais (ID 72387666 Chamado o feito a ordem para inverter o ônus da prova e conceder prazo para juntada de provas (ID 72387668). Vista ao RMP como fiscal por se tratar de ação coletiva. Parecer ministerial favorável ID 72387668. RELATEI O ESSENCIAL. DECIDO. As preliminares suscitadas se imiscuem ao mérito, rejeitando-as. As empresas reclamadas Telemar e Paggo Administradora apresentaram contestação, todavia, não juntaram quaisquer documentos comprobatórios da relação jurídica discutida nem formulou justificativa para tanto, conquanto tenham sido devidamente intimadas da inversão da prova em razão do reconhecimento da relação de consumo a posterior. Com efeito, o consumidor, não raras vezes, está sujeito a uma má prestação de serviços, sendo que os prestadores têm o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa. Isto quer dizer que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados na prestação dos seus serviços perante o consumidor será presumida em razão do dever de qualidade, adequação e segurança dos serviços colocados no mercado de consumo, e do dever de agir segundo a boa-fé objetiva. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que até pessoas jurídicas possam ser protegidas pelas suas normas, sendo a pedra de toque de sua aplicação o princípio da vulnerabilidade, quiçá a pessoa física que pouco entende dos procedimentos financeiros adotados pelas requeridas. O reconhecimento da relação de consumo é a medida correta a ser adotada, uma vez presente a vulnerabilidade jurídica frente às grandes pessoas jurídicas do polo passivo, incorrendo na imposição da inversão do ônus da prova. Ainda que uma relação seja regida pela legislação consumerista, cabe ao consumidor a mínima comprovação de que pode imputar-se ao fornecedor a responsabilidade pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, passaria este a fazer prova em contrário. É o caso, pois foram juntadas faturas da empresa de telefonia com o registros dos valores a maior pelos supostos planos pós-pago contratados e a inclusão não autorizada de valor pelo aparelho celular; faturas de cartão de crédito da Paggo com cobrança dos mesmos valores das faturas do telefone móvel e; em alguns casos, os registros de inadimplência nos serviços de proteção ao crédito. Registre-se que a reclamada Supermercado Mãe do Rio confessou ter permitido a comercialização dos serviços e produtos no interior de sua loja com objetivo puramente comercial (“geraria maior fluxo de pessoas e aumento de vendas no seu estabelecimento”), ou seja, aproveitando-se dos atos ilícitos praticados pelos demais reclamados. Nesse sentido, vislumbro que a atuação das reclamadas incorreu na prática denominada “venda casada”, a qual consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço (telefonia móvel) a outro (aquisição de aparelho celular e contratação de cartão de crédito), que usualmente é vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade, sendo que o Código de Defesa do Consumidor veda tal conduta por considerá-la abusiva. Vejamos a jurisprudência do E. STJ: “(...) III. No presente caso, não houve a apresentação de qualquer contrato de aluguel para o decodificador, nem a aceitação do consumidor quanto à contratação de aluguel de aparelho adicional. Ademais, a empresa não pode impor a contratação de um serviço adicional sem a possibilidade de recusa do consumidor, caracterizando, tal prática, venda casada, situação vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Logo, há violação ao princípio da livre contratação e do direito de informação ao consumidor, devendo ser ressarcida à autora os valores indevidamente cobrados e pagos a título de locação de equipamento opcional.” (grifamos) Acórdão 1231373, 07140691520198070016, Relator Designado: ALMIR ANDRADE DE FREITAS Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJe: 4/3/2020. Nos termos do art. 371 do NCPC, compete ao juiz apreciar a prova constante dos autos, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado e indicar as razões do seu convencimento. Desta forma, ao proferir esta decisão, apresento uma valoração discursiva da prova, justificando meu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolho ou rejeito cada elemento do conjunto probatório. É cediço que, sendo as empresas demandadas responsáveis objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo axiológico entre este e a conduta do agente. De início, registra-se que o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática da denominada “venda casada”: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…) Em linhas gerais, tal situação configura-se quando o consumidor se vê obrigado a adquirir produto/serviço simultâneo ao originalmente pretendido, tolhendo o seu poder de escolha (art. 6º, II, do CDC), e foi exatamente o que aconteceu neste feito, vez que a aquisição do aparelho celular foi condicionada à contratação do plano de telefonia móvel pós pago por valor diferente e maior do ofertado e a contratação não sabida de cartão de crédito para o pagamento das faturas. A responsabilidade civil encontra-se no rompimento do equilíbrio patrimonial provocado por um dano, ou seja, é o dever contraído pela parte que provocou o dano a outrem ante a inobservância de uma das obrigações que estabelecem um contrato, de indenizar a parte afetada pelo dano ocorrido trazendo o patrimônio agredido ao estado inicial, compensar a dor sofrida injustamente ou restituição de valores com ou sem indenização (perdas e danos) a depender do caso concreto. Em suma, ante ao que foi exposto neste artigo, se conclui que o fornecedor de produtos ou serviços (Telemar Norte Leste e hoje Oi S/A em recuperação judicial, Paggo Administradora e Supermercado Mãe do Rio) responderia objetivamente, independente de culpa, pela reparação de danos gerados por produtos ou serviços (venda casada e cobrança indevida), todavia, Em sede de responsabilidade civil objetiva, deve ser comprovada a existência dos elementos: I) conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) nexo causal entre conduta e dano. Consigna-se que o Supermercado Mãe do Rio não participou diretamente das relações jurídicas discutidas, mas se aproveitou da prática de atos ilícitos das demais reclamadas, em especial, porque não desmentiu que a oferta só era oferecida par quem comprasse um valor x em seu estabelecimento, o que gerou aumento de receita. Alguns reclamantes trouxeram aos autos prova material dos danos morais sofridos como a inscrição do CPF no SPC/SERASA, ocasionando ofensa à honra. Restou, portanto, evidenciado que a venda casada e as cobranças indevidas na prestação dos serviços das rés gerou dano moral aos autores, não podendo esses fatos serem caracterizados como mero dissabor da vida cotidiana e sim abalos profundos da sua honra subjetiva, sobretudo, os que comprovaram a negativação do CPF. Danos morais caracterizados, a fixação da indenização deve atender ao caráter punitivo/pedagógico, no que respeita aos Reclamados, a fim de desestimular novas condutas ilícitas ou negligentes, e compensatório, no que respeita ao Reclamante, visando recompor seu patrimônio moral desgastado em decorrência do evento. Quanto ao dano moral coletivo, entendo cabível à espécie, dada a natureza e a forma como praticada, além de funcionar como inibidor de iguais situações. Sobre o tema, destaco trecho de um julgado do STJ, que se amolda ao caso em análise: RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.955 - MG (2012/0171787-7) (...) 8. O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial Superior Tribunal de Justiça de uma pessoa. 9. Há vários julgados desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública . Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1440847/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014, REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; REsp 1367923/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013; REsp 1197654/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 08/03/2012. 10. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso, que dê ensanchas à responsabilidade civil. Ou seja, nem todo ato ilícito se revela como afronta aos valores de uma comunidade. Nessa medida, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 11. A prática de venda casada por parte de operadora de telefonia é capaz de romper com os limites da tolerância. No momento em que oferece ao consumidor produto com significativas vantagens - no caso, o comércio de linha telefônica com valores mais interessantes do que a de seus concorrentes - e de outro, impõe-lhe a obrigação de aquisição de um aparelho telefônico por ela comercializado, realiza prática comercial apta a causar sensação de repulsa coletiva a ato intolerável, tanto intolerável que encontra proibição expressa em lei. 12. Afastar, da espécie, o dano moral difuso, é fazer tabula rasa da proibição elencada no art. 39, I, do CDC e, por via reflexa, legitimar práticas comerciais que afrontem os mais basilares direitos do consumidor.13. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2014) Fixo os danos morais pela venda casada e cobrança indevida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pela Oi S/A e atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização. Fixo os danos morais pelos cartões de crédito não solicitados e negativação do CPF aos que comprovaram tal fato em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pela Paggo Adminstradora e atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização. Em ambas as condenações em danos morais, o Supermercado Mãe do Rio responde solidariamente. O pagamento indevido abre brecha para a repetição de indébito em sua forma simples, há, porém, a previsão do pagamento em dobro que está previsto tanto no art. 940 do Código Civil quanto no art. 42, § único do CDC: Art. 42. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No direito consumerista, para que se caracterize o direito de repetir em dobro, não basta a simples cobrança, mas o efetivo pagamento, pelo consumidor, daquilo que foi cobrado indevidamente. Assim, conclui-se que, para incidência do direito de repetir em dobro, faz-se necessária a cumulação de cobrança indevida com o efetivo pagamento. É o caso dos autos. A presente sentença se encontra devidamente fundamentada, conforme disciplina o art. 489 do NCPC. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do NCPC. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar em danos patrimoniais para restituir em dobro todos os valores cobrados indevidamente e comprovadamente pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data em que ocorreram (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela taxa SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 54 do STJ); b) Condenar em danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização, na forma como determinada acima; c) Condenar o requerido em Custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor apurado, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, sobretudo pelo tempo de tramitação do feito; d) O supermercado Mãe do Rio responderá solidariamente pelas condenações em danos morais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Mãe do Rio-PA., datado conforme sistema. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito fcan

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Processo nº 0000567-37.2010.8.14.0027

ID: 257698272

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-37.2010.8.14.0027

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000567-37.2010.8.14.0027 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, LUZIA CARV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000567-37.2010.8.14.0027 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, LUZIA CARVALHO SOUSA, ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS, JOSE LUCIDIO DA COSTA, ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA, ELIZETE DOS SANTOS SILVA, CREUZA DE JESUS SILVA, VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE SA, PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA, COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI, TNL PCS S/A SENTENÇA Vistos, Processando-se pelo rito comum e com gratuidade de justiça. FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, LUZIA CARVALHO SOUSA, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS, JOSE LUCIDIO DA COSTA, ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA, ELIZETE DOS SANTOS SILVA, CREUZA DE JESUS SILVA e VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO, qualificado nos autos e por intermédio de advogado habilitado, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE SA (OI EM RECUOPERAÇÃO JUDICIAL), PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA e COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI, também qualificado. Informam que, durante o ano de 2008, a empresa de telefonia móvel promoveu propaganda em massa com a oferta de quem realizasse compras no valor de R$ 30,00 (trinta reais) no antigo Supermercado Fortal (hoje Supermercado Mãe do Rio), ganharia um aparelho celular da marca Samsung e uma linha telefônica gratuitamente. Ocorreu que, logo após realizarem compras, eram abordados por representantes da Telemar para entregar seus documentos para o cadastro e então eram surpreendidos com a exigência de pagar mais R$ 10,00 e assinar um contrato, cujas cláusulas não eram lidas pelo funcionário da empresa de telefonia, mas explicava que estavam contratando plano pós-pago pelo valor mensal de R$ 12,90, o qual oferecia 600 minutos para números da OI e mais 60 minutos para outras operadoras de telefonia. Afirma terem lhes prometido que, após 10 meses, o plano seria convertido para pré-pago, coisa que nunca ocorreu, somando-se ao fato de terem sido cobrados em R$ 17,90 pelo plano contratado e não aqueles R$ 12,90 prometido, assim como, realizar as cobranças por fatura de cartão de crédito não solicitado e mais 10 parcelas de R$ 30,00 pelo aparelho celular fornecido. Por fim, foram inscritos nos cadastros de proteção ao crédito pelas faturas abusivas emitidas. Requereram a inversão do ônus da prova, a condenação da Reclamada a pagar indenização a título de danos materiais e morais e os benefícios da justiça gratuita. Junta documentos. Recebida a inicial em 28/09/2010 (ID 72387654), determinando-se a citação. Citação da TNL PCS S/A em 15/07/2011 (ID 72387654 – pág. 13). Juntada do mandado de Citação da Telemar 22/08/2011 (mesmo ID – pág. 14), que apresentou contestação tempestivamente em 06/09/2011 (mesmo ID – pág. 22), denunciando a lide o Supermercado Mãe do Rio e alegando o desconhecimento de qualquer propaganda ou promoção nesse Município, não ocorrendo qualquer ato ilícito passível de indenização, e a legalidade das cobranças e negativações. Pugna pela improcedência sem juntar documentos sobre a relação jurídica. Paggo Administradora de Crédito LTDA. apresentou contestação em 06/09/2011 (ID 72387658 – pág. 17), com os mesmos fundamentos da defesa da Telemar. Não junta documentos sobre a relação jurídica. Réplica remissiva em 19/10/2012 (ID 72387661). Citação do Supermercado Mãe do Rio em 06/05/2014 (ID 72387662), apresentando contestação em 26/05/2014 (mesmo ID – pág. 12), confirmando o fornecimento de espaço em sua unidade para montagem de quiosque da empresa de telefonia e a comercialização dos serviços o que geraria maior fluxo de pessoas e aumento de vendas no seu estabelecimento. Alegando, ainda, sua ilegitimidade passiva por não ser parte na relação jurídica e não ter praticado qualquer ato ilícito gerador de indenização, pugnando pela improcedência. Réplica remissiva em 23/03/2015 (ID 72387664). Realizada audiência de conciliação em 08/09/2015 (ID 72387665), não se celebrou acordo. Realizada audiência de instrução em 17/08/2016 (ID 72387666). Apresentadas alegações finais (ID 72387666 Chamado o feito a ordem para inverter o ônus da prova e conceder prazo para juntada de provas (ID 72387668). Vista ao RMP como fiscal por se tratar de ação coletiva. Parecer ministerial favorável ID 72387668. RELATEI O ESSENCIAL. DECIDO. As preliminares suscitadas se imiscuem ao mérito, rejeitando-as. As empresas reclamadas Telemar e Paggo Administradora apresentaram contestação, todavia, não juntaram quaisquer documentos comprobatórios da relação jurídica discutida nem formulou justificativa para tanto, conquanto tenham sido devidamente intimadas da inversão da prova em razão do reconhecimento da relação de consumo a posterior. Com efeito, o consumidor, não raras vezes, está sujeito a uma má prestação de serviços, sendo que os prestadores têm o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa. Isto quer dizer que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados na prestação dos seus serviços perante o consumidor será presumida em razão do dever de qualidade, adequação e segurança dos serviços colocados no mercado de consumo, e do dever de agir segundo a boa-fé objetiva. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que até pessoas jurídicas possam ser protegidas pelas suas normas, sendo a pedra de toque de sua aplicação o princípio da vulnerabilidade, quiçá a pessoa física que pouco entende dos procedimentos financeiros adotados pelas requeridas. O reconhecimento da relação de consumo é a medida correta a ser adotada, uma vez presente a vulnerabilidade jurídica frente às grandes pessoas jurídicas do polo passivo, incorrendo na imposição da inversão do ônus da prova. Ainda que uma relação seja regida pela legislação consumerista, cabe ao consumidor a mínima comprovação de que pode imputar-se ao fornecedor a responsabilidade pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, passaria este a fazer prova em contrário. É o caso, pois foram juntadas faturas da empresa de telefonia com o registros dos valores a maior pelos supostos planos pós-pago contratados e a inclusão não autorizada de valor pelo aparelho celular; faturas de cartão de crédito da Paggo com cobrança dos mesmos valores das faturas do telefone móvel e; em alguns casos, os registros de inadimplência nos serviços de proteção ao crédito. Registre-se que a reclamada Supermercado Mãe do Rio confessou ter permitido a comercialização dos serviços e produtos no interior de sua loja com objetivo puramente comercial (“geraria maior fluxo de pessoas e aumento de vendas no seu estabelecimento”), ou seja, aproveitando-se dos atos ilícitos praticados pelos demais reclamados. Nesse sentido, vislumbro que a atuação das reclamadas incorreu na prática denominada “venda casada”, a qual consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço (telefonia móvel) a outro (aquisição de aparelho celular e contratação de cartão de crédito), que usualmente é vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade, sendo que o Código de Defesa do Consumidor veda tal conduta por considerá-la abusiva. Vejamos a jurisprudência do E. STJ: “(...) III. No presente caso, não houve a apresentação de qualquer contrato de aluguel para o decodificador, nem a aceitação do consumidor quanto à contratação de aluguel de aparelho adicional. Ademais, a empresa não pode impor a contratação de um serviço adicional sem a possibilidade de recusa do consumidor, caracterizando, tal prática, venda casada, situação vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Logo, há violação ao princípio da livre contratação e do direito de informação ao consumidor, devendo ser ressarcida à autora os valores indevidamente cobrados e pagos a título de locação de equipamento opcional.” (grifamos) Acórdão 1231373, 07140691520198070016, Relator Designado: ALMIR ANDRADE DE FREITAS Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJe: 4/3/2020. Nos termos do art. 371 do NCPC, compete ao juiz apreciar a prova constante dos autos, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado e indicar as razões do seu convencimento. Desta forma, ao proferir esta decisão, apresento uma valoração discursiva da prova, justificando meu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolho ou rejeito cada elemento do conjunto probatório. É cediço que, sendo as empresas demandadas responsáveis objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo axiológico entre este e a conduta do agente. De início, registra-se que o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática da denominada “venda casada”: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…) Em linhas gerais, tal situação configura-se quando o consumidor se vê obrigado a adquirir produto/serviço simultâneo ao originalmente pretendido, tolhendo o seu poder de escolha (art. 6º, II, do CDC), e foi exatamente o que aconteceu neste feito, vez que a aquisição do aparelho celular foi condicionada à contratação do plano de telefonia móvel pós pago por valor diferente e maior do ofertado e a contratação não sabida de cartão de crédito para o pagamento das faturas. A responsabilidade civil encontra-se no rompimento do equilíbrio patrimonial provocado por um dano, ou seja, é o dever contraído pela parte que provocou o dano a outrem ante a inobservância de uma das obrigações que estabelecem um contrato, de indenizar a parte afetada pelo dano ocorrido trazendo o patrimônio agredido ao estado inicial, compensar a dor sofrida injustamente ou restituição de valores com ou sem indenização (perdas e danos) a depender do caso concreto. Em suma, ante ao que foi exposto neste artigo, se conclui que o fornecedor de produtos ou serviços (Telemar Norte Leste e hoje Oi S/A em recuperação judicial, Paggo Administradora e Supermercado Mãe do Rio) responderia objetivamente, independente de culpa, pela reparação de danos gerados por produtos ou serviços (venda casada e cobrança indevida), todavia, Em sede de responsabilidade civil objetiva, deve ser comprovada a existência dos elementos: I) conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) nexo causal entre conduta e dano. Consigna-se que o Supermercado Mãe do Rio não participou diretamente das relações jurídicas discutidas, mas se aproveitou da prática de atos ilícitos das demais reclamadas, em especial, porque não desmentiu que a oferta só era oferecida par quem comprasse um valor x em seu estabelecimento, o que gerou aumento de receita. Alguns reclamantes trouxeram aos autos prova material dos danos morais sofridos como a inscrição do CPF no SPC/SERASA, ocasionando ofensa à honra. Restou, portanto, evidenciado que a venda casada e as cobranças indevidas na prestação dos serviços das rés gerou dano moral aos autores, não podendo esses fatos serem caracterizados como mero dissabor da vida cotidiana e sim abalos profundos da sua honra subjetiva, sobretudo, os que comprovaram a negativação do CPF. Danos morais caracterizados, a fixação da indenização deve atender ao caráter punitivo/pedagógico, no que respeita aos Reclamados, a fim de desestimular novas condutas ilícitas ou negligentes, e compensatório, no que respeita ao Reclamante, visando recompor seu patrimônio moral desgastado em decorrência do evento. Quanto ao dano moral coletivo, entendo cabível à espécie, dada a natureza e a forma como praticada, além de funcionar como inibidor de iguais situações. Sobre o tema, destaco trecho de um julgado do STJ, que se amolda ao caso em análise: RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.955 - MG (2012/0171787-7) (...) 8. O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial Superior Tribunal de Justiça de uma pessoa. 9. Há vários julgados desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública . Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1440847/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014, REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; REsp 1367923/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013; REsp 1197654/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 08/03/2012. 10. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso, que dê ensanchas à responsabilidade civil. Ou seja, nem todo ato ilícito se revela como afronta aos valores de uma comunidade. Nessa medida, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 11. A prática de venda casada por parte de operadora de telefonia é capaz de romper com os limites da tolerância. No momento em que oferece ao consumidor produto com significativas vantagens - no caso, o comércio de linha telefônica com valores mais interessantes do que a de seus concorrentes - e de outro, impõe-lhe a obrigação de aquisição de um aparelho telefônico por ela comercializado, realiza prática comercial apta a causar sensação de repulsa coletiva a ato intolerável, tanto intolerável que encontra proibição expressa em lei. 12. Afastar, da espécie, o dano moral difuso, é fazer tabula rasa da proibição elencada no art. 39, I, do CDC e, por via reflexa, legitimar práticas comerciais que afrontem os mais basilares direitos do consumidor.13. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2014) Fixo os danos morais pela venda casada e cobrança indevida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pela Oi S/A e atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização. Fixo os danos morais pelos cartões de crédito não solicitados e negativação do CPF aos que comprovaram tal fato em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pela Paggo Adminstradora e atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização. Em ambas as condenações em danos morais, o Supermercado Mãe do Rio responde solidariamente. O pagamento indevido abre brecha para a repetição de indébito em sua forma simples, há, porém, a previsão do pagamento em dobro que está previsto tanto no art. 940 do Código Civil quanto no art. 42, § único do CDC: Art. 42. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No direito consumerista, para que se caracterize o direito de repetir em dobro, não basta a simples cobrança, mas o efetivo pagamento, pelo consumidor, daquilo que foi cobrado indevidamente. Assim, conclui-se que, para incidência do direito de repetir em dobro, faz-se necessária a cumulação de cobrança indevida com o efetivo pagamento. É o caso dos autos. A presente sentença se encontra devidamente fundamentada, conforme disciplina o art. 489 do NCPC. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do NCPC. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar em danos patrimoniais para restituir em dobro todos os valores cobrados indevidamente e comprovadamente pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data em que ocorreram (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela taxa SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 54 do STJ); b) Condenar em danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização, na forma como determinada acima; c) Condenar o requerido em Custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor apurado, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, sobretudo pelo tempo de tramitação do feito; d) O supermercado Mãe do Rio responderá solidariamente pelas condenações em danos morais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Mãe do Rio-PA., datado conforme sistema. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito fcan

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Processo nº 0000567-47.2019.8.10.0087

ID: 310372161

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-47.2019.8.10.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS C… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1.0 Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ ALVES DOS SANTOS enquadrando o acusado nas sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: (…) Consta dos autos, no dia 20 de setembro de 2019, por volta das 19 h, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS praticou o crime de homicídio na modalidade tentada e de ameaça em desfavor de seu cunhado DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Conforme apurado, no dia dos fatos, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, no momento em que a vítima estava passando sua cerca no terreno, o investigado começou a falar: “cabra ruim, tu não tem nada aqui! Tu tá se apossando das coisas alheias, que aí é do Francisco, teu sobrinho!”, asseverando que mataria DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Posteriormente, a vítima teria ido pilar arroz e ao retornar, teria sido avisado por seu filho, Antônio Lacerda, que o denunciado estava armado, com uma espingarda, esperando para matar DOMINGOS DA CONCEIÇÃO, perto de sua casa, mas que, no momento em que JOSÉ ALVES DOS SANTOS apontou a arma e apertou o gatilho, esta falhou. Após luta corporal com a vítima, esta conseguiu desarmar o ora denunciado, até a chegada da polícia militar, que efetuou a prisão em flagrante do agressor e impediu o prosseguimento da conduta perpetrada pelo denunciado, sendo apresentado em delegacia e a arma apreendida. Assim, presentes elementos necessários para o oferecimento da denúncia, consubstanciados na materialidade do delito e indícios de autoria, corroborados pelas informações trazidas pela vítima, depoimento das testemunhas e do próprio denunciado. Por tais condutas, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS incidiu nas elementares descritas nos preceitos primários do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público o recebimento da presente DENÚNCIA, bem como a citação do denunciado para responder à acusação, nos termos dos arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, pugnando-se, desde logo, pelo prosseguimento dos demais atos processuais, até final julgamento, bem como seja fixado valor mínimo dos danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. (…) Recebimento da denúncia no ID 58147575 - Pág. 65. Citação no ID 58147575 - Pág. 69/71. Resposta à acusação no ID 58148880 - Pág. 9/21. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e interrogatório do acusado (ID 58148890 - Pág. 23/29 e 103082938). Alegações finais do Ministério Público – requer a improcedência da denúncia e a consequente IMPRONÚNCIA do acusado JOSE ALVES DOS SANTOS, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal. ID 126395202. A defesa do acusado, por sua vez, apresentou suas alegações finais, na qual requer a impronúncia do acusado, nos termos do art. 414, do CPP, em razão da ausência de indícios suficientes da autoria, assim como a improcedência da denúncia. ID 127023023. 2.0 Fundamentação Não havendo questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Pesa contra o acusado a imputação das sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Nesse sentido, sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida em juízo em relação aos delitos irrogados, a fim de melhor organizar o exame da prova. Veja, portanto, o que se extrai dos relatos feitos pelas testemunhas inquiridas na fase judicial, assim como da declaração do acusado: A testemunha, EDILBERTO DOS SANTOS ALENCAR, disse, em resumo, que a vítima chegou narrando que tinha sido ameaçada com uma espingarda pelo réu por questões de terra; que chegou no local e viu a espingarda; que o próprio réu confessou que tentou contra a vítima, que não conseguiu porque a espingarda “bateu catolé"; que a vítima estava sozinha quando compareceu na delegacia; que não sabe dizer se a arma tinha algum dano para não ter atirado; que conseguiu disparar a arma antes de entregar na delegacia; que antes de disparar a arma, ela bateu catolé duas vezes; que a vítima e o acusado moram no mesmo terreno; que no momento da prisão o acusado estava muito arrependido e não resistiu à prisão. Já a testemunha, FRANCISCO VIEIRA MACHADO, relatou, em suma, que no dia do ocorrido a vítima foi até a delegacia; que teve uma discussão com o acusado, que o acusado pegou uma espingarda bate-bucha e tentou disparar contra a vítima; que a espingarda não disparou; que os familiares imobilizaram o acusado e entregaram a espingarda para a polícia; que o motivo da confusão seria uma terra; que quando recebeu a espingarda ela ainda estava carregada; que disparou a arma antes de se deslocar até a delegacia; que não sabe dizer se a vítima tinha um facão da hora da confusão; que não foi relatado pelas pessoas a existência do facão; que foi o outro policial que efetuou o disparo da arma; que o acusado não esbouçou nenhuma reação de tentativa de evasão ou fugir no momento da prisão. Em seu interrogatório, o réu, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, relatou que é mentira o que a vítima relatou; que não chegou a puxar arma para ele; que nunca ameaçou a vítima. 2.1. Do crime do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal O Ministério Público denunciou o acusado como incurso na pena do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal: Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal diz que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo laudo de eficiência da arma de fogo utilizada pelo réu (ID 58148890 - Pág. 53/59). Por sua vez, não vislumbrei a existência de indícios suficientes de autoria do acusado em comento, posto que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em Juízo, em nada contribuíram para imputar ao réu a participação no crime. É importante destacar que a vítima, mesmo tendo sido intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegações. Nesse sentido, entendo que a prova testemunhal colhida durante a fase inquisitorial revelou-se imprestável para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu, bem como as testemunhas ouvidas em Juízo. Concluo, portanto, que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para que, de forma segura e induvidosa comprovassem a prática ou participação do acusado na tentativa de homicídio, sendo, portanto, a impronúncia a decisão adequada, eis que tal decisão ocorre "se o juiz não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor", conforme prevê o artigo 414 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou no sentido da impossibilidade da decisão de pronúncia se basear, exclusivamente, em provas produzidas no inquérito policial sem o crivo do contraditório, como se observa de recentes julgados, in verbis: HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. – O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. – Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. – O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. – A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. 1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. 3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente. 4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.(HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021) Cito jurisprudência que inspirou o Informativo nº 638 do Superior Tribunal de Justiça: Desse modo, nota-se a ausência de indícios de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal. Portanto, carece de judicialização a prova a apontar os indícios de autoria delitiva. Importa registrar que a prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. Assentir com entendimento contrário implicaria considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significaria inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. Assim, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos.(AgRg no REsp 1.740.921/GO, j. 06/11/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PARA SE ALINHAR AO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para a manter a pronúncia dos agravados que contrastam com o atual entendimento deste Sodalício que, em evolução ao entendimento anterior que admitia a pronúncia mesmo que lastreada em elementos não submetidos ao crivo do contraditório judicial, passou a aplicar a vedação do art. 155 do CPP também a este pronunciamento judicial. II - Doravante, não se admite mais a prolação de sentenças de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação, sob pena de tornar inútil e desnecessária a fase inicial do procedimento, destinada a assegurar aos acusados a ampla defesa e contraditório que, de notória sabença, não ocorrem nas investigações empreendidas pela autoridade policial que podem embasar, unicamente, o oferecimento da denúncia. III - No presente caso, o órgão acusatório deveria ter envidado esforços com escopo de localizar a mãe da vítima a fim de que esta, mesmo por meio de carta precatória, fosse ouvida em juízo a fim de confirmar seu depoimento prestado em sede extrajudicial, ainda mais diante da noticiada ameaça a mesma, que deveria ter sido colocada sob proteção estatal, ônus do qual não se desincumbiu o Parquet ou a autoridade policial.IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 718.113/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Dessa forma, não se admite a pronúncia de acusados fundada exclusivamente na denúncia, cujos fatos não foram corroborados em Juízo, nem por prova documental, nem por prova testemunhal, sendo, a impronúncia, medida que se coaduna aos autos. 2.2. Do crime do art. 147 do Código Penal O Ministério Público também denunciou o acusado como incurso na pena do art. 147, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Mesmo após a instrução probatória, não vieram aos autos elementos que demonstrem, com a certeza necessária, a ocorrência do delito do art. 147 do CP, conforme descrito na inicial por parte do réu. Prova segura de autoria e materialidade acerca do acusado não há nos autos, como bem corroborado pelo órgão ministerial em suas alegações finais. Durante a instrução probatória, a vítima, embora devidamente intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegadas ameaças. Além disso, nenhuma testemunha ouvida no curso do processo confirmou as supostas ameaças, limitando-se apenas a reproduzir os relatos narrados pela própria vítima. Deste modo, apesar de a vítima ter afirmado aos policiais que foi vítima de ameaça por parte do acusado, esta não compareceu em Juízo para confirmar os fatos, bem como estes não foram corroborados pelas testemunhas, situação esta que fragiliza a imputação delitiva ao réu. Acerca das informações trazidas pelo Ministério Público na denúncia, estas não foram referendadas em Juízo, posto que, in casu, somente a denúncia não é suficiente para a condenação, notadamente quando as provas que foram produzidas em audiência demonstraram o contrário, de tal forma que o próprio órgão ministerial pugnou pela improcedência da ação. Em suma, deveriam haver nos autos outros elementos, ainda que indiciários, produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para referendar o decreto condenatório, pois, na ausência destes, a absolvição é medida que se impõe, conforme dispõe o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o conjunto probatório para sustentar a condenação deve ser coeso e preciso, sob pena de improcedência do pedido. Entendimento diverso acarretaria a condenação de inocentes, sem as provas necessárias. Em processo penal no qual seja imputado ao acusado a execução de um crime patrimonial, se não é apresentada nenhuma prova que confirme em sede de contraditório a autoria delitiva e o Ministério Público não conseguir provar a contento que o acusado encontrava-se efetivamente no local do crime, deve o magistrado absolver o acusado com fundamento no art. 386, V, do CPP. (BRASILEIRO, Renato. 2020) Cabe destacar que a Constituição impõe que ninguém será condenado sem o devido processo legal. Isto é, um processo que aponte provas, não meros indícios, que demonstre fatos concretos, não prováveis. Dessa forma, em razão de nos autos não ter sido produzida prova suficiente de autoria, bem como diante da fragilidade do conjunto probatório colhido, a absolvição é medida de rigor em relação ao acusado, acerca do crime em comento. 3.0. Dispositivo Diante do exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para IMPRONUNCIAR o réu JOSÉ ALVES DOS SANTOS quanto à acusação de tentativa de homicídio, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de nova denúncia caso surjam novas provas, desde que não ocorra causa extintiva da punibilidade, bem como ABSOLVO o réu da acusação de ameaça, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

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Processo nº 0000567-47.2019.8.10.0087

ID: 310372185

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-47.2019.8.10.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS C… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1.0 Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ ALVES DOS SANTOS enquadrando o acusado nas sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: (…) Consta dos autos, no dia 20 de setembro de 2019, por volta das 19 h, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS praticou o crime de homicídio na modalidade tentada e de ameaça em desfavor de seu cunhado DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Conforme apurado, no dia dos fatos, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, no momento em que a vítima estava passando sua cerca no terreno, o investigado começou a falar: “cabra ruim, tu não tem nada aqui! Tu tá se apossando das coisas alheias, que aí é do Francisco, teu sobrinho!”, asseverando que mataria DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Posteriormente, a vítima teria ido pilar arroz e ao retornar, teria sido avisado por seu filho, Antônio Lacerda, que o denunciado estava armado, com uma espingarda, esperando para matar DOMINGOS DA CONCEIÇÃO, perto de sua casa, mas que, no momento em que JOSÉ ALVES DOS SANTOS apontou a arma e apertou o gatilho, esta falhou. Após luta corporal com a vítima, esta conseguiu desarmar o ora denunciado, até a chegada da polícia militar, que efetuou a prisão em flagrante do agressor e impediu o prosseguimento da conduta perpetrada pelo denunciado, sendo apresentado em delegacia e a arma apreendida. Assim, presentes elementos necessários para o oferecimento da denúncia, consubstanciados na materialidade do delito e indícios de autoria, corroborados pelas informações trazidas pela vítima, depoimento das testemunhas e do próprio denunciado. Por tais condutas, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS incidiu nas elementares descritas nos preceitos primários do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público o recebimento da presente DENÚNCIA, bem como a citação do denunciado para responder à acusação, nos termos dos arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, pugnando-se, desde logo, pelo prosseguimento dos demais atos processuais, até final julgamento, bem como seja fixado valor mínimo dos danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. (…) Recebimento da denúncia no ID 58147575 - Pág. 65. Citação no ID 58147575 - Pág. 69/71. Resposta à acusação no ID 58148880 - Pág. 9/21. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e interrogatório do acusado (ID 58148890 - Pág. 23/29 e 103082938). Alegações finais do Ministério Público – requer a improcedência da denúncia e a consequente IMPRONÚNCIA do acusado JOSE ALVES DOS SANTOS, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal. ID 126395202. A defesa do acusado, por sua vez, apresentou suas alegações finais, na qual requer a impronúncia do acusado, nos termos do art. 414, do CPP, em razão da ausência de indícios suficientes da autoria, assim como a improcedência da denúncia. ID 127023023. 2.0 Fundamentação Não havendo questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Pesa contra o acusado a imputação das sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Nesse sentido, sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida em juízo em relação aos delitos irrogados, a fim de melhor organizar o exame da prova. Veja, portanto, o que se extrai dos relatos feitos pelas testemunhas inquiridas na fase judicial, assim como da declaração do acusado: A testemunha, EDILBERTO DOS SANTOS ALENCAR, disse, em resumo, que a vítima chegou narrando que tinha sido ameaçada com uma espingarda pelo réu por questões de terra; que chegou no local e viu a espingarda; que o próprio réu confessou que tentou contra a vítima, que não conseguiu porque a espingarda “bateu catolé"; que a vítima estava sozinha quando compareceu na delegacia; que não sabe dizer se a arma tinha algum dano para não ter atirado; que conseguiu disparar a arma antes de entregar na delegacia; que antes de disparar a arma, ela bateu catolé duas vezes; que a vítima e o acusado moram no mesmo terreno; que no momento da prisão o acusado estava muito arrependido e não resistiu à prisão. Já a testemunha, FRANCISCO VIEIRA MACHADO, relatou, em suma, que no dia do ocorrido a vítima foi até a delegacia; que teve uma discussão com o acusado, que o acusado pegou uma espingarda bate-bucha e tentou disparar contra a vítima; que a espingarda não disparou; que os familiares imobilizaram o acusado e entregaram a espingarda para a polícia; que o motivo da confusão seria uma terra; que quando recebeu a espingarda ela ainda estava carregada; que disparou a arma antes de se deslocar até a delegacia; que não sabe dizer se a vítima tinha um facão da hora da confusão; que não foi relatado pelas pessoas a existência do facão; que foi o outro policial que efetuou o disparo da arma; que o acusado não esbouçou nenhuma reação de tentativa de evasão ou fugir no momento da prisão. Em seu interrogatório, o réu, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, relatou que é mentira o que a vítima relatou; que não chegou a puxar arma para ele; que nunca ameaçou a vítima. 2.1. Do crime do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal O Ministério Público denunciou o acusado como incurso na pena do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal: Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal diz que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo laudo de eficiência da arma de fogo utilizada pelo réu (ID 58148890 - Pág. 53/59). Por sua vez, não vislumbrei a existência de indícios suficientes de autoria do acusado em comento, posto que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em Juízo, em nada contribuíram para imputar ao réu a participação no crime. É importante destacar que a vítima, mesmo tendo sido intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegações. Nesse sentido, entendo que a prova testemunhal colhida durante a fase inquisitorial revelou-se imprestável para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu, bem como as testemunhas ouvidas em Juízo. Concluo, portanto, que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para que, de forma segura e induvidosa comprovassem a prática ou participação do acusado na tentativa de homicídio, sendo, portanto, a impronúncia a decisão adequada, eis que tal decisão ocorre "se o juiz não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor", conforme prevê o artigo 414 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou no sentido da impossibilidade da decisão de pronúncia se basear, exclusivamente, em provas produzidas no inquérito policial sem o crivo do contraditório, como se observa de recentes julgados, in verbis: HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. – O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. – Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. – O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. – A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. 1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. 3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente. 4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.(HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021) Cito jurisprudência que inspirou o Informativo nº 638 do Superior Tribunal de Justiça: Desse modo, nota-se a ausência de indícios de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal. Portanto, carece de judicialização a prova a apontar os indícios de autoria delitiva. Importa registrar que a prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. Assentir com entendimento contrário implicaria considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significaria inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. Assim, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos.(AgRg no REsp 1.740.921/GO, j. 06/11/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PARA SE ALINHAR AO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para a manter a pronúncia dos agravados que contrastam com o atual entendimento deste Sodalício que, em evolução ao entendimento anterior que admitia a pronúncia mesmo que lastreada em elementos não submetidos ao crivo do contraditório judicial, passou a aplicar a vedação do art. 155 do CPP também a este pronunciamento judicial. II - Doravante, não se admite mais a prolação de sentenças de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação, sob pena de tornar inútil e desnecessária a fase inicial do procedimento, destinada a assegurar aos acusados a ampla defesa e contraditório que, de notória sabença, não ocorrem nas investigações empreendidas pela autoridade policial que podem embasar, unicamente, o oferecimento da denúncia. III - No presente caso, o órgão acusatório deveria ter envidado esforços com escopo de localizar a mãe da vítima a fim de que esta, mesmo por meio de carta precatória, fosse ouvida em juízo a fim de confirmar seu depoimento prestado em sede extrajudicial, ainda mais diante da noticiada ameaça a mesma, que deveria ter sido colocada sob proteção estatal, ônus do qual não se desincumbiu o Parquet ou a autoridade policial.IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 718.113/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Dessa forma, não se admite a pronúncia de acusados fundada exclusivamente na denúncia, cujos fatos não foram corroborados em Juízo, nem por prova documental, nem por prova testemunhal, sendo, a impronúncia, medida que se coaduna aos autos. 2.2. Do crime do art. 147 do Código Penal O Ministério Público também denunciou o acusado como incurso na pena do art. 147, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Mesmo após a instrução probatória, não vieram aos autos elementos que demonstrem, com a certeza necessária, a ocorrência do delito do art. 147 do CP, conforme descrito na inicial por parte do réu. Prova segura de autoria e materialidade acerca do acusado não há nos autos, como bem corroborado pelo órgão ministerial em suas alegações finais. Durante a instrução probatória, a vítima, embora devidamente intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegadas ameaças. Além disso, nenhuma testemunha ouvida no curso do processo confirmou as supostas ameaças, limitando-se apenas a reproduzir os relatos narrados pela própria vítima. Deste modo, apesar de a vítima ter afirmado aos policiais que foi vítima de ameaça por parte do acusado, esta não compareceu em Juízo para confirmar os fatos, bem como estes não foram corroborados pelas testemunhas, situação esta que fragiliza a imputação delitiva ao réu. Acerca das informações trazidas pelo Ministério Público na denúncia, estas não foram referendadas em Juízo, posto que, in casu, somente a denúncia não é suficiente para a condenação, notadamente quando as provas que foram produzidas em audiência demonstraram o contrário, de tal forma que o próprio órgão ministerial pugnou pela improcedência da ação. Em suma, deveriam haver nos autos outros elementos, ainda que indiciários, produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para referendar o decreto condenatório, pois, na ausência destes, a absolvição é medida que se impõe, conforme dispõe o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o conjunto probatório para sustentar a condenação deve ser coeso e preciso, sob pena de improcedência do pedido. Entendimento diverso acarretaria a condenação de inocentes, sem as provas necessárias. Em processo penal no qual seja imputado ao acusado a execução de um crime patrimonial, se não é apresentada nenhuma prova que confirme em sede de contraditório a autoria delitiva e o Ministério Público não conseguir provar a contento que o acusado encontrava-se efetivamente no local do crime, deve o magistrado absolver o acusado com fundamento no art. 386, V, do CPP. (BRASILEIRO, Renato. 2020) Cabe destacar que a Constituição impõe que ninguém será condenado sem o devido processo legal. Isto é, um processo que aponte provas, não meros indícios, que demonstre fatos concretos, não prováveis. Dessa forma, em razão de nos autos não ter sido produzida prova suficiente de autoria, bem como diante da fragilidade do conjunto probatório colhido, a absolvição é medida de rigor em relação ao acusado, acerca do crime em comento. 3.0. Dispositivo Diante do exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para IMPRONUNCIAR o réu JOSÉ ALVES DOS SANTOS quanto à acusação de tentativa de homicídio, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de nova denúncia caso surjam novas provas, desde que não ocorra causa extintiva da punibilidade, bem como ABSOLVO o réu da acusação de ameaça, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 330461877

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA TITO JOSE DE BARROS CORREIA

Sentença (Outras)

Advogados:

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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DANILO NUNES MELO

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ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim e pelo 1º Promotor de Justiça de Belo Jardim em face de FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva, por supostas irregularidades na contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim, com a alegação de superfaturamento, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. Consta na inicial que o Ministério Público de Pernambuco instaurou o Inquérito Civil nº 07/18 para apurar a terceirização de serviços médico-hospitalares em Belo Jardim, envolvendo a contratação do "Hospital Santa Fé" (Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda.), após Francisco Hélio de Melo Santos assumir a Prefeitura em 25/07/2017. Denúncias anônimas e questionamentos de cidadãos apontaram suposto superfaturamento. A Secretaria de Saúde do Município teria fornecido informações de forma parcial, o que levou ao ajuizamento de ação cautelar antecedente (nº 1081-19.2018.8.17.2260) para suspensão do contrato, cuja liminar foi deferida, mas posteriormente suspensa pela Presidência do TJPE. O inquérito civil prosseguiu com a quebra de sigilo bancário dos envolvidos (ação nº 962-58.2018.8.17.2260), revelando movimentações financeiras atípicas dos sócios do Hospital Consult, como saques fracionados e movimentação via filial extinta, totalizando R$ 3.096.054,17. Alega-se que a contratação possui vícios de ilegalidade, como a não obediência à prioridade de entidades filantrópicas/sem fins lucrativos e a restrição da concorrência a pessoas jurídicas locais, direcionando-a ao "Hospital Santa Fé". O ex-Secretário de Saúde, José Silvano Galvão, em depoimento, afirmou que o contrato se deu por determinação do Prefeito, com intenção de fechar unidades públicas e contratar o hospital particular por tempo indeterminado. Há indícios de danos ao erário devido a valores cobrados superiores à tabela SUS, em detrimento da reestruturação do Hospital Júlio Alves de Lira (HJAL), e constatou-se que mais de 1/3 dos recursos do Fundo de Saúde de Belo Jardim foram para o hospital particular para cirurgias eletivas. Investigações apontaram ingerência indevida do hospital privado na gestão pública, com ex-funcionários do hospital assumindo cargos chave na Secretaria de Saúde do Município. Requer, no mérito, a procedência do(s) pedido(s) para: a) Condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 3.096.054,17, devidamente corrigido; b) Condenar FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS à perda da função pública que estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado e à suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos; c) Condenar os réus ao pagamento de multa de 2 vezes o valor do dano (ou até 100 vezes a remuneração se o dano não for aquilatável); d) Proibir os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; e) Subsidiariamente, requer a condenação na forma do art. 12, III da Lei 8.429/92; f) Condenar os réus aos ônus da sucumbência. Os réus, em suas contestações, argumentaram que o contrato seguiu os ditames legais e foi necessário devido à grave situação da saúde pública municipal, com publicidade e sem vícios. Afirmaram que a contratação de entidades distantes seria inviável e mais onerosa, e que não havia entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos aptas no município. Negaram dolo ou má-fé, afirmando que os valores foram acordados conforme tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos, anestesistas, etc., e que os serviços foram efetivamente prestados. Alegaram que a liminar na cautelar foi suspensa pela Presidência do TJPE e que não houve intenção de fechar o HJAL e a UPA, que foram reformados. Refutaram a ingerência indevida, explicando que a Secretária de Saúde se desligou do hospital antes da contratação e que o diretor médico do hospital municipal desempenhava funções técnico-administrativas. As movimentações financeiras atípicas e o uso de conta de filial baixada foram justificados para manter o funcionamento do hospital devido a atrasos nos pagamentos do município. Reiteraram que a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) exige dolo para a configuração de improbidade, e que a mera ilegalidade não a configura, além de enfatizarem a vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. O Ministério Público se manifestou acerca das defesas preliminares. Houve apresentação de réplica pela parte autora, impugnando os argumentos de defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Durante a tramitação processual, foram produzidas as seguintes provas: Inquérito Civil nº 07/18, denúncias de Leandro Martins da Silva, Ofício nº 218/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, dados públicos do sistema Tome Contas do TCE/PE, Termo de declarações do ex-Secretário de Saúde José Silvano Galvão, Relatórios de inteligência do NIMPPE (quebra de sigilo bancário - Relatório nº 04/2018 e Relatório nº 02/2019), Contrato de prestação de serviços com o Hospital Santa Fé, Relatório da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), faturamentos mensais, Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Por parte dos réus, foram apresentados documentos de habilitação, Edital de Chamamento Público nº 001/2017, Contrato nº 092/2017, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP- Agravo de Instrumento nº 627.715-5/3-00-SP), Portaria MS nº 1.034/2010, decisão do TJPE que suspendeu a liminar na ação cautelar antecedente, documentos comprobatórios de reformas no HJAL e UPA, documento de destituição de Maria Cristina Pereira da Silva do cargo de diretora do Hospital Santa Fé, Tabela SASSEPE e Tabela CBHPM, e Atas de Reunião do Conselho Municipal de Saúde (27/09/2017 e 16/05/2018). Durante a tramitação, o HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram petição conjunta (Id n° 203831649) requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2025, às 10 horas, argumentando a desnecessidade de produção de prova oral, haja vista que a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado e o réu Francisco Hélio não requereu prova testemunhal. Ademais, pugnaram pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Em despacho de 20 de maio de 2025 (Id n° 204565480), o juízo deferiu o pedido de cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 27/05/2025, uma vez que somente a parte ré havia requerido prova oral. Ademais, deferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de alegações finais, intimando o Ministério Público e os réus para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Os réus HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram Alegações Finais (Id n° 206491819). Houve apresentação de Alegações Finais pelo Ministério Público (Id n° 206898129). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte ré tenha suscitado a inépcia da inicial em suas manifestações preliminares e contestações, esta questão já foi objeto de análise e superação na fase processual própria, quando da decisão de recebimento da petição inicial. Àquela altura, o juízo competente considerou presentes os requisitos formais e materiais para o prosseguimento da demanda, de modo que a matéria se encontra preclusa para fins de reexame neste momento sentencial. Não há, portanto, outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas antes da análise do thema decidendum propriamente dito. Mérito A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa tem como cerne a contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim junto ao Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda. O Ministério Público sustenta que essa contratação padece de vícios insanáveis, configurando atos de improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da LIA) e violação aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA). Por outro lado, os réus defendem a legalidade e a necessidade da contratação, rechaçando a ocorrência de dolo, dano ao erário ou qualquer desvio de conduta que configure improbidade. Os fatos, conforme narrados pelas partes, divergem significativamente quanto à motivação e à conformidade legal da contratação. Enquanto o Parquet aponta direcionamento, ausência de licitação adequada, superfaturamento e ingerência indevida, os réus contrapõem com a urgência da situação de saúde pública, a regularidade do Chamamento Público, a inexistência de outras entidades aptas no local, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade dos valores com as tabelas de referência. A questão controvertida central reside, portanto, na existência do elemento subjetivo (dolo) e na comprovação de dano efetivo ao erário ou violação qualificada aos princípios administrativos. A Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é enfática ao exigir o dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. Não basta a mera ilegalidade ou a inabilidade do gestor; é imperiosa a comprovação da vontade livre e consciente de praticar a conduta ímproba, com a finalidade de alcançar o resultado ilícito. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes das recentes alterações legislativas, já consolidava o entendimento de que a responsabilização por ato de improbidade exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa, a depender do tipo). Mais recentemente, com a Lei nº 14.230/2021, a necessidade do dolo para todos os atos de improbidade, com exceção de condutas culposas já praticadas e em tramitação (tema de repercussão geral 1199 do STF), tornou-se expressa no art. 1º, § 1º, da LIA, que define: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". A jurisprudência tem sido uníssona em afastar a improbidade quando ausente a má-fé ou o dolo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS PREVISTAS NO ART. 11, I, DA LIA. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE. PROVIMENTO NEGADO 1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ .2. É insubsistente a imputação de improbidade com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do mesmo art. 11, diante da abolição da tipicidade da conduta levada a efeito pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 658650 PE 2015/0014741-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) A doutrina especializada, a exemplo de Maria Silvia Zanella Di Pietro, corrobora essa perspectiva ao afirmar que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando qualificada pela má-fé ou desonestidade. O professor Fábio Medina Osório, por sua vez, ressalta que a improbidade é sinônimo de desonra, desvirtuamento moral, e deve estar presente a intenção de praticar o ato, não bastando a inaptidão do agente para a função pública. No caso dos autos, embora o Ministério Público tenha levantado sérias suspeitas e apontado irregularidades formais na contratação do Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda., as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar o dolo específico dos réus. As movimentações financeiras atípicas, embora merecedoras de investigação, foram justificadas pelos réus como medidas para garantir a operacionalidade do hospital em face de atrasos nos pagamentos do município, e a utilização de conta de filial baixada, ainda que inadequada do ponto de vista fiscal, não foi demonstrada como parte de um esquema doloso de desvio de recursos públicos. Ademais, não se comprovou um dano efetivo e injustificado ao erário. Os réus apresentaram elementos que indicam que os serviços médico-hospitalares foram efetivamente prestados à população de Belo Jardim. Os valores da contratação, embora considerados altos pelo Parquet em comparação com a tabela SUS, foram defendidos como compatíveis com as tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos e anestesistas em seu valor base, justificando uma composição de custos que atinge patamares diversos. É essencial que o dano ao erário seja cabalmente demonstrado, conforme pacífica jurisprudência do STJ: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VÍCIOS NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de real prejuízo aos cofres públicos. Equipamento contratado que foi instalado. Autor que afirma não ser possível mensurar a parcela do contrato que não foi executada a contento. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa ao art. 10 da Lei nº 8 .429/92 não caracterizada. 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. 3. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Entendimento que precede a edição da Lei nº 14.230/21. 4. Alteração de equipamentos – formato de lixeiras e encosto de bancos públicos – sem formalização em aditivos contratuais. Má-fé não demonstrada. Irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000969-47 .2017.8.26.0472 Porto Ferreira, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024) É consabido que a anulação de um contrato administrativo não impede o dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. No caso em tela, os documentos comprobatórios das reformas e investimentos no HJAL e UPA, são elementos que enfraquecem a tese de desestruturação proposital da rede pública e reforçam a necessidade e a efetividade dos serviços prestados pelo hospital privado. A atuação complementar da iniciativa privada na área da saúde é permitida pela Constituição Federal (art. 199, § 1º) e pela Lei nº 8.080/1990 (art. 24), sendo que a prioridade a entidades filantrópicas não é um óbice absoluto à contratação de entidades com fins lucrativos quando ausentes aquelas com capacidade de atendimento. Alegar que a contratação foi direcionada por restrição geográfica, sem que se demonstre a existência de outras entidades aptas e interessadas a suprir a demanda com igual ou melhor condição no contexto local, torna o argumento frágil. A complexidade do cenário de saúde pública de Belo Jardim, com a necessidade de atendimento à população, aponta para uma medida que, embora possa ter tido falhas formais, não revela o dolo de lesar o erário ou violar princípios. Em suma, a robusta e aprofundada análise da prova documental e dos argumentos jurídicos apresentados não permite concluir pela existência do dolo necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. A ausência de comprovação de dolo, somada à efetiva prestação dos serviços e à ausência de demonstração de dano efetivo e injustificado ao erário, impõe a improcedência dos pedidos do Ministério Público. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco na presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, em relação a FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão de sua prerrogativa institucional. RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC/15, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC/15, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 3 de julho de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 330461878

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim e pelo 1º Promotor de Justiça de Belo Jardim em face de FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva, por supostas irregularidades na contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim, com a alegação de superfaturamento, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. Consta na inicial que o Ministério Público de Pernambuco instaurou o Inquérito Civil nº 07/18 para apurar a terceirização de serviços médico-hospitalares em Belo Jardim, envolvendo a contratação do "Hospital Santa Fé" (Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda.), após Francisco Hélio de Melo Santos assumir a Prefeitura em 25/07/2017. Denúncias anônimas e questionamentos de cidadãos apontaram suposto superfaturamento. A Secretaria de Saúde do Município teria fornecido informações de forma parcial, o que levou ao ajuizamento de ação cautelar antecedente (nº 1081-19.2018.8.17.2260) para suspensão do contrato, cuja liminar foi deferida, mas posteriormente suspensa pela Presidência do TJPE. O inquérito civil prosseguiu com a quebra de sigilo bancário dos envolvidos (ação nº 962-58.2018.8.17.2260), revelando movimentações financeiras atípicas dos sócios do Hospital Consult, como saques fracionados e movimentação via filial extinta, totalizando R$ 3.096.054,17. Alega-se que a contratação possui vícios de ilegalidade, como a não obediência à prioridade de entidades filantrópicas/sem fins lucrativos e a restrição da concorrência a pessoas jurídicas locais, direcionando-a ao "Hospital Santa Fé". O ex-Secretário de Saúde, José Silvano Galvão, em depoimento, afirmou que o contrato se deu por determinação do Prefeito, com intenção de fechar unidades públicas e contratar o hospital particular por tempo indeterminado. Há indícios de danos ao erário devido a valores cobrados superiores à tabela SUS, em detrimento da reestruturação do Hospital Júlio Alves de Lira (HJAL), e constatou-se que mais de 1/3 dos recursos do Fundo de Saúde de Belo Jardim foram para o hospital particular para cirurgias eletivas. Investigações apontaram ingerência indevida do hospital privado na gestão pública, com ex-funcionários do hospital assumindo cargos chave na Secretaria de Saúde do Município. Requer, no mérito, a procedência do(s) pedido(s) para: a) Condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 3.096.054,17, devidamente corrigido; b) Condenar FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS à perda da função pública que estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado e à suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos; c) Condenar os réus ao pagamento de multa de 2 vezes o valor do dano (ou até 100 vezes a remuneração se o dano não for aquilatável); d) Proibir os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; e) Subsidiariamente, requer a condenação na forma do art. 12, III da Lei 8.429/92; f) Condenar os réus aos ônus da sucumbência. Os réus, em suas contestações, argumentaram que o contrato seguiu os ditames legais e foi necessário devido à grave situação da saúde pública municipal, com publicidade e sem vícios. Afirmaram que a contratação de entidades distantes seria inviável e mais onerosa, e que não havia entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos aptas no município. Negaram dolo ou má-fé, afirmando que os valores foram acordados conforme tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos, anestesistas, etc., e que os serviços foram efetivamente prestados. Alegaram que a liminar na cautelar foi suspensa pela Presidência do TJPE e que não houve intenção de fechar o HJAL e a UPA, que foram reformados. Refutaram a ingerência indevida, explicando que a Secretária de Saúde se desligou do hospital antes da contratação e que o diretor médico do hospital municipal desempenhava funções técnico-administrativas. As movimentações financeiras atípicas e o uso de conta de filial baixada foram justificados para manter o funcionamento do hospital devido a atrasos nos pagamentos do município. Reiteraram que a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) exige dolo para a configuração de improbidade, e que a mera ilegalidade não a configura, além de enfatizarem a vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. O Ministério Público se manifestou acerca das defesas preliminares. Houve apresentação de réplica pela parte autora, impugnando os argumentos de defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Durante a tramitação processual, foram produzidas as seguintes provas: Inquérito Civil nº 07/18, denúncias de Leandro Martins da Silva, Ofício nº 218/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, dados públicos do sistema Tome Contas do TCE/PE, Termo de declarações do ex-Secretário de Saúde José Silvano Galvão, Relatórios de inteligência do NIMPPE (quebra de sigilo bancário - Relatório nº 04/2018 e Relatório nº 02/2019), Contrato de prestação de serviços com o Hospital Santa Fé, Relatório da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), faturamentos mensais, Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Por parte dos réus, foram apresentados documentos de habilitação, Edital de Chamamento Público nº 001/2017, Contrato nº 092/2017, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP- Agravo de Instrumento nº 627.715-5/3-00-SP), Portaria MS nº 1.034/2010, decisão do TJPE que suspendeu a liminar na ação cautelar antecedente, documentos comprobatórios de reformas no HJAL e UPA, documento de destituição de Maria Cristina Pereira da Silva do cargo de diretora do Hospital Santa Fé, Tabela SASSEPE e Tabela CBHPM, e Atas de Reunião do Conselho Municipal de Saúde (27/09/2017 e 16/05/2018). Durante a tramitação, o HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram petição conjunta (Id n° 203831649) requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2025, às 10 horas, argumentando a desnecessidade de produção de prova oral, haja vista que a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado e o réu Francisco Hélio não requereu prova testemunhal. Ademais, pugnaram pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Em despacho de 20 de maio de 2025 (Id n° 204565480), o juízo deferiu o pedido de cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 27/05/2025, uma vez que somente a parte ré havia requerido prova oral. Ademais, deferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de alegações finais, intimando o Ministério Público e os réus para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Os réus HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram Alegações Finais (Id n° 206491819). Houve apresentação de Alegações Finais pelo Ministério Público (Id n° 206898129). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte ré tenha suscitado a inépcia da inicial em suas manifestações preliminares e contestações, esta questão já foi objeto de análise e superação na fase processual própria, quando da decisão de recebimento da petição inicial. Àquela altura, o juízo competente considerou presentes os requisitos formais e materiais para o prosseguimento da demanda, de modo que a matéria se encontra preclusa para fins de reexame neste momento sentencial. Não há, portanto, outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas antes da análise do thema decidendum propriamente dito. Mérito A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa tem como cerne a contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim junto ao Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda. O Ministério Público sustenta que essa contratação padece de vícios insanáveis, configurando atos de improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da LIA) e violação aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA). Por outro lado, os réus defendem a legalidade e a necessidade da contratação, rechaçando a ocorrência de dolo, dano ao erário ou qualquer desvio de conduta que configure improbidade. Os fatos, conforme narrados pelas partes, divergem significativamente quanto à motivação e à conformidade legal da contratação. Enquanto o Parquet aponta direcionamento, ausência de licitação adequada, superfaturamento e ingerência indevida, os réus contrapõem com a urgência da situação de saúde pública, a regularidade do Chamamento Público, a inexistência de outras entidades aptas no local, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade dos valores com as tabelas de referência. A questão controvertida central reside, portanto, na existência do elemento subjetivo (dolo) e na comprovação de dano efetivo ao erário ou violação qualificada aos princípios administrativos. A Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é enfática ao exigir o dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. Não basta a mera ilegalidade ou a inabilidade do gestor; é imperiosa a comprovação da vontade livre e consciente de praticar a conduta ímproba, com a finalidade de alcançar o resultado ilícito. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes das recentes alterações legislativas, já consolidava o entendimento de que a responsabilização por ato de improbidade exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa, a depender do tipo). Mais recentemente, com a Lei nº 14.230/2021, a necessidade do dolo para todos os atos de improbidade, com exceção de condutas culposas já praticadas e em tramitação (tema de repercussão geral 1199 do STF), tornou-se expressa no art. 1º, § 1º, da LIA, que define: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". A jurisprudência tem sido uníssona em afastar a improbidade quando ausente a má-fé ou o dolo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS PREVISTAS NO ART. 11, I, DA LIA. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE. PROVIMENTO NEGADO 1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ .2. É insubsistente a imputação de improbidade com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do mesmo art. 11, diante da abolição da tipicidade da conduta levada a efeito pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 658650 PE 2015/0014741-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) A doutrina especializada, a exemplo de Maria Silvia Zanella Di Pietro, corrobora essa perspectiva ao afirmar que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando qualificada pela má-fé ou desonestidade. O professor Fábio Medina Osório, por sua vez, ressalta que a improbidade é sinônimo de desonra, desvirtuamento moral, e deve estar presente a intenção de praticar o ato, não bastando a inaptidão do agente para a função pública. No caso dos autos, embora o Ministério Público tenha levantado sérias suspeitas e apontado irregularidades formais na contratação do Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda., as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar o dolo específico dos réus. As movimentações financeiras atípicas, embora merecedoras de investigação, foram justificadas pelos réus como medidas para garantir a operacionalidade do hospital em face de atrasos nos pagamentos do município, e a utilização de conta de filial baixada, ainda que inadequada do ponto de vista fiscal, não foi demonstrada como parte de um esquema doloso de desvio de recursos públicos. Ademais, não se comprovou um dano efetivo e injustificado ao erário. Os réus apresentaram elementos que indicam que os serviços médico-hospitalares foram efetivamente prestados à população de Belo Jardim. Os valores da contratação, embora considerados altos pelo Parquet em comparação com a tabela SUS, foram defendidos como compatíveis com as tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos e anestesistas em seu valor base, justificando uma composição de custos que atinge patamares diversos. É essencial que o dano ao erário seja cabalmente demonstrado, conforme pacífica jurisprudência do STJ: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VÍCIOS NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de real prejuízo aos cofres públicos. Equipamento contratado que foi instalado. Autor que afirma não ser possível mensurar a parcela do contrato que não foi executada a contento. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa ao art. 10 da Lei nº 8 .429/92 não caracterizada. 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. 3. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Entendimento que precede a edição da Lei nº 14.230/21. 4. Alteração de equipamentos – formato de lixeiras e encosto de bancos públicos – sem formalização em aditivos contratuais. Má-fé não demonstrada. Irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000969-47 .2017.8.26.0472 Porto Ferreira, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024) É consabido que a anulação de um contrato administrativo não impede o dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. No caso em tela, os documentos comprobatórios das reformas e investimentos no HJAL e UPA, são elementos que enfraquecem a tese de desestruturação proposital da rede pública e reforçam a necessidade e a efetividade dos serviços prestados pelo hospital privado. A atuação complementar da iniciativa privada na área da saúde é permitida pela Constituição Federal (art. 199, § 1º) e pela Lei nº 8.080/1990 (art. 24), sendo que a prioridade a entidades filantrópicas não é um óbice absoluto à contratação de entidades com fins lucrativos quando ausentes aquelas com capacidade de atendimento. Alegar que a contratação foi direcionada por restrição geográfica, sem que se demonstre a existência de outras entidades aptas e interessadas a suprir a demanda com igual ou melhor condição no contexto local, torna o argumento frágil. A complexidade do cenário de saúde pública de Belo Jardim, com a necessidade de atendimento à população, aponta para uma medida que, embora possa ter tido falhas formais, não revela o dolo de lesar o erário ou violar princípios. Em suma, a robusta e aprofundada análise da prova documental e dos argumentos jurídicos apresentados não permite concluir pela existência do dolo necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. A ausência de comprovação de dolo, somada à efetiva prestação dos serviços e à ausência de demonstração de dano efetivo e injustificado ao erário, impõe a improcedência dos pedidos do Ministério Público. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco na presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, em relação a FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão de sua prerrogativa institucional. RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC/15, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC/15, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 3 de julho de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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