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Processo nº 0000569-22.2022.8.13.0089

ID: 307932005

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Brazópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-22.2022.8.13.0089

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON FERREIRA DIAS JULIANO APARECIDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME RENO GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, Brazópolis - MG - CEP: 37530-000 PROCESSO Nº: 0000569-22.2022.8.13.0089 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GELSON FERREIRA DIAS CPF: 109.811.266-00 e outros SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofertou denúncia em face de Gelson Ferreira Dias, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 342 e 135, ambos do código penal, e em face de Juliano Aparecido Ferreira, nos artigos 302, §1º, incisos I e III e 303, §1º (art. 302, incisos I e III), do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo consta da denúncia, no dia 24 de abril de 2022, no distrito de Luminosa, nesta cidade e Comarca, os réus estavam sob direção de suas motocicletas, quando Juliano colidiu contra a motocicleta conduzida pela vítima Pedro Henrique, acompanhado de Alana Aparecida. Ambos os réus omitiram socorro às vítimas do acidente, sendo que Pedro Henrique das Chagas (14 anos de idade à época dos fatos), foi a óbito no local e Alana Aparecida da Silva Chagas (10 anos de idade à época dos fatos), teve lesões. Constam dos autos os seguintes documentos: boletim de ocorrência (ID 10271014515 – pág. 03/11); laudo de necropsia (ID 10271014515 – pág. 14/15); laudo pericial no local do acidente (ID 10271014520 – pág. 29/31, ID 10271014521 - pág. 01/03 e ID 10271014522); e exame indireto (ID’s 10295232502 e 10295232503). A denúncia foi recebida em 27/08/2024 (ID 10295810770). Citados (ID 10313672668 e 10313652542), os réus apresentaram resposta à acusação em ID 10320274034. Durante a fase instrutória, foram colhidas as declarações da vítima (menor de idade), ouvida uma informante, duas testemunhas da acusação e uma testemunha defesa, bem como realizado o interrogatório dos acusados (ID 10455100895). Na ocasião, foi deferia a utilização da prova oral produzia nos autos n° 5000209-31.2024.8.13.0089 (pertinente ao processo cível correspondente). Em alegações finais em ID 10459797078, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. A defesa técnica, em memoriais escritos (ID 10441053016), requereu a absolvição nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está pronto para julgamento. Não existem nulidades nem irregularidades a apreciar ou sanar, tampouco preliminares a serem examinadas. Portanto, passo à análise do mérito. A denúncia é improcedente. Quanto aos fatos narrados na denúncia, observa-se que não há nos autos provas suficientes para que seja formado um juízo seguro e de certeza no sentido da condenação. Embora a vítima Alana Aparecida da Silva Chagas, ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha relatado ter reconhecido o réu Juliano pela voz e pelo cabelo — por ser amigo de seu pai — e também pelas motocicletas de ambos os réus, tais afirmações não foram corroboradas por outros meios de prova. A testemunha Élvis de Oliveira Silveira, Policial Militar, confirmou as declarações constantes do Boletim de Ocorrência, mas afirmou recordar-se vagamente dos fatos e não soube dizer se havia testemunhas presenciais. A informante Mara Daiana Martins de Souza, em depoimentos prestados tanto no Juízo cível quanto no criminal, relatou que viu Alana e Pedro deixando sua filha Ketelen em casa, todos de moto e sem capacete. Disse que Pedro não era habilitado, pois tinha apenas 14 anos, e que, momentos depois, viu Juliano empurrando sua moto em frente à casa, seguido por Gelson. A testemunha Carlos Eduardo da Silva Souza, ouvida no Juízo cível e nesta ação penal, afirmou que na época do acidente trabalhava com o réu Juliano e esteve com ele no dia seguinte ao acidente. O mesmo não apresentava nenhuma lesão e sua motocicleta estava intacta, com exceção de um amassado no tanque, que já era de quando ele comprou, pois era usada. Em Âmbito cível, os genitores da vítima Alana, Joaquim Adilson das Chagas e Adriana Aparecida da Silva Chagas, afirmaram acreditar que os réus foram os responsáveis pelo acidente, com base em câmeras de uma pousada que teriam gravado os réus passando de moto antes do acidente. Contudo, essas imagens não foram juntadas aos autos. Matheus Luiz Alves Cândido, afirmou que viu os réus passando em frente à sua casa em alta velocidade e que, depois, ouviu um barulho. Porém, não estava no local do acidente. Thais Lúcio Vitorino, confirmou que os réus passaram em sua casa por volta das 22h do dia dos fatos, para pegar uma mangueira com a qual abasteceriam a moto de Juliano. Disse que ambos estavam lúcidos e que as motos estavam funcionando normalmente (mídias disponíveis no Pje mídias – ID 10455121181). Os réus, Juliano Aparecido Ferreira e Gelson Ferreira Dias, por sua vez, negaram o envolvimento no acidente, sustentando que apenas acabou a gasolina da moto de Juliano, de modo que foram empurrando o veículo até uma casa nas proximidades para transferir gasolina de uma moto para a outra, conforme também afirmado no processo cível (mídias disponíveis no Pje mídias – ID 10455140770). O levantamento pericial realizado no local do acidente também não permitiu esclarecer com segurança a dinâmica do acidente, tampouco direção, velocidade, e/ou a existência de outros veículos na localidade, pelo que outras informações dependeria de testemunhas oculares (ID 10271014520 – págs. 29/31). Extrai-se dos elementos acostados aos autos, bem como da prova oral produzida em Juízo, que não é possível determinar, de maneira exata, que os fatos transcorreram nos moldes narrados na denúncia, sobretudo porque as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento não foram capazes de afirmar, de maneira segura, que os réus foram os causadores do sinistro, não havendo outros documentos e testemunhas aptas a provar e ratificar o quanto aduzido na inicial acusatória, nem mesmo testemunhas oculares quanto a esse acidente de trânsito. Adicionalmente, não foram apresentadas nos autos as possíveis imagens captadas por câmeras de vigilância, mencionadas por algumas testemunhas, em que os réus supostamente passaram próximo ao local dos eventos; os anexos fotográficos e laudos periciais médicos acostados não contribuíram para esclarecimentos da dinâmica e autoria dos fatos. A condenação criminal exige, para sua prolação, um juízo de certeza lastreado em provas produzidas sob o crivo do contraditório, admitindo-se amparo nos elementos de informação, desde que não exclusivamente. Destarte, a condenação não pode ter arrimo em um mero juízo de possibilidade e/ou probabilidade, exigindo certeza a respeito da materialidade e autoria delitivas. No ponto, destaque-se que a investigação e instrução probatória não avançou nem aprofundou suficientemente, quanto à elucidação dos eventos, de tal modo que os elementos colhidos são insuficientes para amparar um convencimento sobre a autoria, culpabilidade e responsabilidade penal. Não houve, pois, ratificação dos indícios de autoria, por prova efetuada em contraditório judicial, máxime porque as testemunhas não foram seguras em apontar que os imputados fossem os autores/responsáveis pelo evento que vitimou Pedro e lesionou Alana. Consigne-se, ainda, que o fato de os réus terem sido vistos nas proximidades do local do acidente não é suficiente para atribuir a eles a responsabilidade criminal. Nos termos da motivação supra, não se pode concluir que esteja provado, de modo satisfatório e bastante, que os réus foram os autores do fato delituoso, sendo caso, repita-se, de assentar a insuficiência de meios de prova coligidos, mormente pela inexistência de testemunhas presenciais e/ou outros registros sobre o momento exato da colisão; é dizer, à míngua de provas/elementos suficientes no caderno processual, é caso de absolver os réus (com base no art. 386, VII, do CPP). O mesmo se aplica quanto aos fatos atribuído ao corréu Gelson, que não ficaram satisfatoriamente indicados na espécie. Registre-se que é ônus do Ministério Público, autor e titular da ação penal, amealhar aos autos provas da materialidade e da autoria delitiva; à falta de tais provas, sendo incerta a autoria sobre o acontecimento exposto na denúncia, tem-se hipótese de absolvição. Isso posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, para absolver Juliano Aparecido Ferreira e Gelson Ferrreira Dias, qualificados nos autos, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, em razão da natureza do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, trasladar cópia desta sentença para os autos de nº 5000209-31.2024.8.13.0089, arquivando-se com baixa o presente feito. Cumpra-se. Brazópolis/MG, 16 de junho de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

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Habg Moveis Ltda x Aline Fernanda Seli e outros

ID: 310577433

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5003692-98.2023.8.21.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HABG MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA

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SIDIANE TERESINHA DA SILVA

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CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO

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GIOVANA LUMI ALBERTON

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BRUNO BOENO

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GABRIEL BERNARDI TURANI

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5003692-98.2023.8.21.0051/RS REQUERENTE : HABG MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BERNARDI TURANI (OAB RS084716) INTERESSADO : ALINE FERNANDA SELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE PI… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5003692-98.2023.8.21.0051/RS REQUERENTE : HABG MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BERNARDI TURANI (OAB RS084716) INTERESSADO : ALINE FERNANDA SELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO INTERESSADO : ORVALINO SOLDI ADVOGADO(A) : ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA INTERESSADO : MATEUS TAVARES MOREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA INTERESSADO : RENATO SILVESTRE ADVOGADO(A) : SIDIANE TERESINHA DA SILVA INTERESSADO : GISELI BRACHT ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : IARA MARIA KERKHOFF ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : GENELCI MARCIANO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ILIANE FATIMA RADAELLI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : FERNANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : DALVA WENTZ SABADINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : EDINEIA DEBIASI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : DANIELA DE SOUZA LEFEU ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : EDEMIR ANGELO TODESCHINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : VANESSA DE SOUZA LEFEU ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : VALMOR JOSE GALLINA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : RODRIGO MELETTI PALMEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ISMAEL CHESINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : PAULO LUDWIG ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : IVANI LOVATTO SILVESTRE ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : JANETE MARIA GUARAGNI ROSSONI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : JULIANE INES BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ARCELIO FERRARI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : NEIVA BAZZANELLA MANICA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : LAIDES FATIMA HANAUER ZUCHI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO DESPACHO/DECISÃO 1.- Diante (i) da preferência dos créditos trabalhistas, já reconhecida no evento 40, DESPADEC1 ; (ii) que somente a penhora no evento 2, AUTOPENHORA7 já ultrapassa o valor depositado nos autos; e (iii) da informação de que as execuções trabalhistas foram reunidas na ação 0000569-30.2013.5.04.0512, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS, transfira-se a integralidade dos valores depositados em juízo àquele processo. Cumprido, oficie-se aquele juízo para ciência, solicitando, ainda, que seja informado neste processo se foi utilizada a totalidade do crédito ou, havendo saldo devedor em favor de HABG MOVEIS LTDA, que os valores sejam transferidos em retorno para este processo. 2.- Mantenha-se este feito suspenso, enquanto se aguarda a resposta definitiva do juízo trabalhista acerca da existência de crédito. 2.1.- Havendo saldo devedor, retorne para análise acerca da liberação dos valores aos demais credores. 2.2.- Inexistindo saldo devedor, retorne para homologação do incidente de concurso de credores. 3.- Ainda, diante da remessa da integralidade do crédito ao processo trabalhista, junto cópia desta decisão à execução relacionada, intimando o exequente para dar prosseguimento ao feito, juntando o cálculo atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 0000569-05.2025.8.26.0655

ID: 312521909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-05.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-05.2025.8.26.0655 (processo principal 1004655-70.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). JULIANA GUIMARAES … Processo 0000569-05.2025.8.26.0655 (processo principal 1004655-70.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). JULIANA GUIMARAES ORNELLAS Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 0800015-46.2023.8.10.0075

ID: 315875068

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800015-46.2023.8.10.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora: JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES e outros Parte requerida: GUSTAVO SILVA BOUERES Advogado do(a) REQUERIDO: OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - MA11721 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES. Narra a inicial que o requerente JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES é pai do Sr. GUSTAVO SILVA BOUERES, portador de retardos mentais (CID F71.1), doença que o torna incapaz para exercer os atos da civil, sendo assim, o requerente é quem presta os cuidados ao interditando, necessitando com urgência, ser nomeado como seu curador, de forma definitiva, para continuar a representá-lo legalmente. Instruiu a inicial com os documentos, entre eles laudo médico (Id. 82941888, pág. 4). Decisão deferindo o pedido de curatela provisória (Id. 84007698). Realizada a audiência de justificação, no dia 12/4/23, com as oitivas do requerente e interditando, e nomeação de advogado dativo (Id. 89762421). Juntada de contestação por negativa geral pelo advogado dativo (Id. 90114602). Perícia realizada, sob Id. 151251814, que atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos. Além disso, o laudo especifica que o interditando necessita de apoio para todos os atos da vida civil. O Ministério Público Estadual reiterou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência (Id. 152183607). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a curatela representa um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a indivíduo apto a reger e dirigir a pessoa e seus bens, ou somente os bens de pessoas maiores ou emancipadas que, por si sós, não podem fazê-lo, por uma causa determinada. Desse modo, trata-se, portanto, de medida restritiva do direito relativo ao estado de capacidade da pessoa. O pedido de interdição requerido pelo autor encontra fundamento no ordenamento jurídico, conforme art. 1.767 e seguintes do Código Civil. Desta forma, reconhecida, pois, que o(a) interditando(a) necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. In casu, a perícia realizada, sob Id. 151251814, atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos, o que comprova a necessidade da interdição que se pleiteia. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A interdição é medida extrema que exige a devida instrução probatória, especialmente mediante prova pericial, para a adequada avaliação da capacidade civil do interditando. 2. A ausência de laudo pericial judicial, com base apenas em laudo particular e na impressão do magistrado durante audiência, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prova pericial é imprescindível para o julgamento da interdição, salvo hipótese de recusa justificada do interditando em se submeter ao exame. 4. Sentença anulada para realização de prova pericial e regular instrução processual, com manutenção da curatela provisória até nova decisão judicial. 5. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0000569-31.2014.8.10.0139, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/03/2025). Ademais, o requerente além de ser legitimado a propor a presente ação (art. 747 do CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar do seu filho, ora interditando. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade do interditando e ao seu desenvolvimento mental, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR, com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c o art. 1.767, I, ambos do Código Civil, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida por este Juízo, nomeando-lhe curador o seu pai JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES, sob compromisso, notadamente para representar o interditando, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens dele. Considerando que não há comprovação de que o interditado tenha bens passíveis de deterioração ou vilipêndio, fica dispensada a especialização de hipoteca legal e prestação de contas, ainda por considerar que o encargo da curatela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustento e orientação, mas fica, ainda, a curadora ciente que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz (art. 1.777 do Código Civil). Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comprovadas as publicações, lavre-se o Termo de Curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Competente (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei nº. 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do CPC. Sem custas e honorários, porquanto o requerente é assistido pelo Ministério Público. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em favor do Dr. OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - OAB/MA11721, nomeado por este Juízo, como curador especial na presente demanda, tendo apresentado contestação. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e à Defensoria Pública Estadual a este respeito. Serve a presente sentença como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações constantes nesta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (98)7005-0640 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Av. Vivaldo Lemos Paixão, s/n, em frente a praça da Bíblia, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - GUSTAVO SILVA BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011008234780300000077467040 Documentos Documento Diverso 23011008234827000000077468345 000215-024_2022 Protocolo 23011008234839700000077468348 Decisão Decisão 23012315402974100000078450261 Intimação Intimação 23012411310948800000078563876 Intimação Intimação 23012315402974100000078450261 Termo de Curatela Termo de Curatela 23012516062411000000078565009 Ciência MPE Petição 23012517070419600000078678190 Diligência Diligência 23030211393575900000081061896 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23041213185709600000083741601 Intimação Intimação 23041213185709600000083741601 Contestação Contestação 23041711185226400000084064723 Certidão Certidão 23041711291882600000084066582 Termo Termo 23041711295322600000084066588 LINK DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA Certidão 23041910534768200000084265569 Despacho Despacho 24011712000958000000101619393 Certidão Certidão 24031914205574800000106873430 Intimação via e-mail 0800015-46.2023 Documento Diverso 24031914205583400000106873435 Certidão Certidão 24071110235809800000115190275 Termo Termo 24071609212540600000115470289 Decisão Decisão 24110715503241300000124515738 Certidão Certidão 25021015173098600000130802983 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - DETERMINAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 25021015173107900000130802988 Certidão Certidão 25053017235555800000139450039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053017255732900000139450659 Intimação Intimação 25053017255732900000139450659 Ofício Ofício 25060412030390000000139767801 Certidão Certidão 25060412074277900000139767832 Comprovante envio semus beq. Documento Diverso 25060412074286900000139767833 Certidão Certidão 25061109302356000000140350864 Manifestação - MPE Petição 25062316425546200000141191501 Certidão Certidão 25062409541256500000141292617 Termo Termo 25062409545677800000141292624

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Processo nº 0800015-46.2023.8.10.0075

ID: 315882368

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800015-46.2023.8.10.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora: JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES e outros Parte requerida: GUSTAVO SILVA BOUERES Advogado do(a) REQUERIDO: OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - MA11721 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES. Narra a inicial que o requerente JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES é pai do Sr. GUSTAVO SILVA BOUERES, portador de retardos mentais (CID F71.1), doença que o torna incapaz para exercer os atos da civil, sendo assim, o requerente é quem presta os cuidados ao interditando, necessitando com urgência, ser nomeado como seu curador, de forma definitiva, para continuar a representá-lo legalmente. Instruiu a inicial com os documentos, entre eles laudo médico (Id. 82941888, pág. 4). Decisão deferindo o pedido de curatela provisória (Id. 84007698). Realizada a audiência de justificação, no dia 12/4/23, com as oitivas do requerente e interditando, e nomeação de advogado dativo (Id. 89762421). Juntada de contestação por negativa geral pelo advogado dativo (Id. 90114602). Perícia realizada, sob Id. 151251814, que atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos. Além disso, o laudo especifica que o interditando necessita de apoio para todos os atos da vida civil. O Ministério Público Estadual reiterou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência (Id. 152183607). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a curatela representa um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a indivíduo apto a reger e dirigir a pessoa e seus bens, ou somente os bens de pessoas maiores ou emancipadas que, por si sós, não podem fazê-lo, por uma causa determinada. Desse modo, trata-se, portanto, de medida restritiva do direito relativo ao estado de capacidade da pessoa. O pedido de interdição requerido pelo autor encontra fundamento no ordenamento jurídico, conforme art. 1.767 e seguintes do Código Civil. Desta forma, reconhecida, pois, que o(a) interditando(a) necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. In casu, a perícia realizada, sob Id. 151251814, atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos, o que comprova a necessidade da interdição que se pleiteia. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A interdição é medida extrema que exige a devida instrução probatória, especialmente mediante prova pericial, para a adequada avaliação da capacidade civil do interditando. 2. A ausência de laudo pericial judicial, com base apenas em laudo particular e na impressão do magistrado durante audiência, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prova pericial é imprescindível para o julgamento da interdição, salvo hipótese de recusa justificada do interditando em se submeter ao exame. 4. Sentença anulada para realização de prova pericial e regular instrução processual, com manutenção da curatela provisória até nova decisão judicial. 5. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0000569-31.2014.8.10.0139, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/03/2025). Ademais, o requerente além de ser legitimado a propor a presente ação (art. 747 do CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar do seu filho, ora interditando. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade do interditando e ao seu desenvolvimento mental, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR, com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c o art. 1.767, I, ambos do Código Civil, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida por este Juízo, nomeando-lhe curador o seu pai JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES, sob compromisso, notadamente para representar o interditando, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens dele. Considerando que não há comprovação de que o interditado tenha bens passíveis de deterioração ou vilipêndio, fica dispensada a especialização de hipoteca legal e prestação de contas, ainda por considerar que o encargo da curatela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustento e orientação, mas fica, ainda, a curadora ciente que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz (art. 1.777 do Código Civil). Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comprovadas as publicações, lavre-se o Termo de Curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Competente (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei nº. 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do CPC. Sem custas e honorários, porquanto o requerente é assistido pelo Ministério Público. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em favor do Dr. OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - OAB/MA11721, nomeado por este Juízo, como curador especial na presente demanda, tendo apresentado contestação. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e à Defensoria Pública Estadual a este respeito. Serve a presente sentença como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações constantes nesta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (98)7005-0640 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Av. Vivaldo Lemos Paixão, s/n, em frente a praça da Bíblia, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - GUSTAVO SILVA BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011008234780300000077467040 Documentos Documento Diverso 23011008234827000000077468345 000215-024_2022 Protocolo 23011008234839700000077468348 Decisão Decisão 23012315402974100000078450261 Intimação Intimação 23012411310948800000078563876 Intimação Intimação 23012315402974100000078450261 Termo de Curatela Termo de Curatela 23012516062411000000078565009 Ciência MPE Petição 23012517070419600000078678190 Diligência Diligência 23030211393575900000081061896 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23041213185709600000083741601 Intimação Intimação 23041213185709600000083741601 Contestação Contestação 23041711185226400000084064723 Certidão Certidão 23041711291882600000084066582 Termo Termo 23041711295322600000084066588 LINK DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA Certidão 23041910534768200000084265569 Despacho Despacho 24011712000958000000101619393 Certidão Certidão 24031914205574800000106873430 Intimação via e-mail 0800015-46.2023 Documento Diverso 24031914205583400000106873435 Certidão Certidão 24071110235809800000115190275 Termo Termo 24071609212540600000115470289 Decisão Decisão 24110715503241300000124515738 Certidão Certidão 25021015173098600000130802983 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - DETERMINAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 25021015173107900000130802988 Certidão Certidão 25053017235555800000139450039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053017255732900000139450659 Intimação Intimação 25053017255732900000139450659 Ofício Ofício 25060412030390000000139767801 Certidão Certidão 25060412074277900000139767832 Comprovante envio semus beq. Documento Diverso 25060412074286900000139767833 Certidão Certidão 25061109302356000000140350864 Manifestação - MPE Petição 25062316425546200000141191501 Certidão Certidão 25062409541256500000141292617 Termo Termo 25062409545677800000141292624

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Processo nº 0000569-39.2025.8.17.8226

ID: 276393677

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-39.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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SAMILLA DUARTE DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000569-39.2025.8.17.8226 DEMANDANTE: CHRISTIELLE LIDIANNE ALENCAR MARINHO DEMANDADO(A): GOL LINHAS AÉREAS S.A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à gratuidade judiciária, devo anotar que, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual rejeito a presente preliminar. No que se refere ao interesse de agir, devo anotar que a pretensão perseguida pela demandante foi devidamente resistida pelo demandado, tanto que contestou a lide, de forma que se mostra necessária a intervenção do Judiciário. Além disso, a falta de reclamação ou requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza como condição da ação razão pela qual rejeito a preliminar. Em suma, sustenta a demandante, usuária dos serviços de transporte aéreo prestado pela demanda, que, em decorrência da falha na prestação do serviço, houve atraso em voo antecedente, que culminou com a perda da conexão no voo para seu destino final, situação que, além de compelir a nova aquisição de passagem via terrestre, resultou no atraso de mais de 24h (nove horas) para o destino final. Sendo assim, pugna pela reparação dos danos morais e materiais sofridos. A demandada, por sua vez, ao apresentar sua defesa, sustentou que, em razão de questões na infraestrutura aeroportuária, houve atraso do voo contratado pelo demandante, tendo, por outro lado, fornecido adequada assistência e reacomodação em outra aeronave, razão pela qual, sustentando excludente de responsabilidade decorrente de força maior, pugna pela improcedência da demanda. Delineados esses contornos, diante da narrativa das partes e documentos colacionados aos autos, restou incontroversa a falha na prestação do serviço que, diante de questões operacionais na infraestrutura aeroportuária, resultou atraso de voo e perda de conexão, sendo necessário aquisição de passagem terrestre para chegada ao seu destino final. Pois bem. Não merece prosperar o argumento da demandada. O tráfego aéreo e questões operacionais de infraestrutura aeroportuária, ocasionando o atraso na decolagem ou cancelamento do voo, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto configura fortuito interno, inerente ao serviço prestado pelas empresas atuantes no ramo do transporte aéreo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o transtorno advindo de atrasos/cancelamentos de voos decorrente de tráfego aéreo e problemas operacionais resulta no dever de indenizar, considerando o transporte aéreo ser caracterizado pela rapidez. Por pertinente, confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 8 (OITO) HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDAMENTE FIXADO. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010021004, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 30-03-2022) ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS OCASIONADOS PELO TRÁFEGO AÉREO, INDEMONSTRADA. CASO FORTUITO INOCORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – RECIFE/PE. PERDA DE UMA DIÁRIA EM HOTEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010252120, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 15-12-2021) Sendo assim, plenamente demonstrada a falha na prestação do serviço. Sabe-se que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. No caso vertente, induvidosa a ocorrência dos danos morais. O transtorno causado à demandante ultrapassou o mero aborrecimento, porquanto, diante da perda da conexão, suportou atraso de mais de 24 h para chegada ao destino. No que tange à quantificação do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, tenho que não há informações acerca do ganho mensal da demandante. O demandado, por outro lado, é uma companhia aérea de abrangência em todo território nacional. Sendo assim, levando em conta a condição socioeconômica das partes, as circunstâncias do caso concreto, bem como o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, arbitro esta indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que se refere ao pleito de reparação por danos materiais, devo anotar que estes são os que atingem diretamente o patrimônio das pessoas e, por sua natureza, a demonstração da extensão do dano deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Nesse contexto, a parte demandante demonstra ter suportado despesas com aquisição de nova passagem terrestre no valor total de R$ 242,89, contudo, utilizou-a para chegar ao seu destino final, não fazendo jus, portanto, à restituição. Diferente é a situação da passagem aérea adquirida e não utilizada, no valor de R$ 1.208,40 (um mil, duzentos e oito reais, quarenta centavos), a qual tem direito a restituição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta e princípios atinentes a matéria, julgo o feito da seguinte maneira: a) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: julgo-o PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial oportunidade em que CONDENO a demandada a pagar à demandante a importância de R$ 1.208,40 (um mil, duzentos e oito reais, quarenta centavos), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: julgo-o PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial oportunidade em que CONDENO a demanda a pagar, em favor da demandante, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). P.R.I. Petrolina-PE, 13 de maio de 2025. Juiz de Direito PETROLINA, 21 de maio de 2025 Chefe de Secretaria Nome: Gol Linhas Aéreas S.A Nome: CHRISTIELLE LIDIANNE ALENCAR MARINHO DJEN

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Processo nº 0000569-12.2019.4.03.6112

ID: 257000436

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000569-12.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO

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THIAGO LACERDA PEREIRA

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HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH

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MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

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BRUNA SUES MARQUES NEVES

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THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER

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TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO

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BEATRIZ ALAIA COLIN

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FERNANDO DE JESUS SANTANA

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FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA

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GISELLE ZAMBONI

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ALCEU PENTEADO NAVARRO

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WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 0000569-12.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: INDETERMINADO, JOS… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 0000569-12.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: INDETERMINADO, JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR Advogados do(a) REU: ALCEU PENTEADO NAVARRO - SP24408, BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, BRUNA SUES MARQUES NEVES - SP378750, FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA - SP348018, FERNANDO DE JESUS SANTANA - SP357604-B, GISELLE ZAMBONI - SP110261, HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH - SP508865, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO - SP500913, MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA - SP271139, TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO - SP433571, THIAGO LACERDA PEREIRA - SP278242, THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER - SP269289, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR contra decisão proferida em 03/04/2025, que declarou encerrada a instrução processual e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Em seus embargos, a defesa alega, em síntese, que a decisão embargada contém duas omissões: 1) não teria se manifestado sobre a "confissão" da Polícia Federal quanto à não disponibilização dos bancos de dados dos aparelhos celulares apreendidos; e 2) não teria apreciado o pedido de admissão do Sr. Lorenzo Parodi como assistente técnico. A defesa juntou parecer técnico elaborado pelo Sr. Lorenzo Parodi, que discorre sobre o Ofício nº 6/2025/NUTEC/DPF/PDE/SP, no qual o perito oficial da Polícia Federal informa que não foram disponibilizados os arquivos de banco de dados do aplicativo WhatsApp por tê-los julgado desnecessários. Argumenta ainda a defesa que a negativa de acesso aos referidos bancos de dados viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, bem como a Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal se manifestou em contrarrazões. A Defesa do embargante replicou. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos específicos, destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, conforme previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal. No presente caso, não se vislumbram os vícios apontados pela defesa a justificar o acolhimento dos embargos. Quanto à primeira alegação, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao abordar a questão do acesso às mídias, conforme se verifica no seguinte trecho: "Contudo, conforme exaustivamente esclarecido pelo Ministério Público Federal, não há qualquer cerceamento de defesa ou negativa de acesso às provas produzidas nos autos. A manifestação do Parquet destaca que os dados telemáticos oriundos da extração dos aparelhos celulares, alegadamente não disponibilizados, pertencem a outro procedimento judicial (nº 0000276-42.2019.4.03.6112), cuja tramitação ocorre perante a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente. Tal material foi objeto de prova emprestada nestes autos, conforme autorizado judicialmente, estando devidamente acompanhado de laudos periciais produzidos por peritos oficiais, com fé pública, os quais já constam no presente processo (fls. 490, 491, 912, 922 e 931)." A decisão também registrou: "O Juízo da 3ª Vara já havia autorizado o acesso da Defesa aos autos em 12/06/2024, o que confirma que a parte teve plena oportunidade de obtenção dos dados diretamente da origem. Ademais, conforme documento de ID 349808017, a Polícia Federal informou que o HD fornecido pela Defesa para cópia das mídias permaneceu por mais de três meses à disposição, tendo sido entregue apenas em 19/11/2024, com retirada da mídia realizada em 29/11/2024. Tal circunstância revela inércia da Defesa, que não pode ser utilizada como fundamento para gerar alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa ou excesso de prazo." Portanto, o argumento da defesa de que a decisão não teria se manifestado sobre a suposta "confissão" da Polícia Federal não procede, visto que o tema foi devidamente abordado, tendo este Juízo inclusive fundamentado por que a circunstância não configura cerceamento de defesa. Em relação ao Ofício nº 6/2025/NUTEC/DPF/PDE/SP e ao parecer do Sr. Lorenzo Parodi, observo que este último foi elaborado em 05/04/2025, ou seja, após a decisão embargada, não podendo servir de fundamento para alegar omissão no julgado. Ademais, o conteúdo do parecer técnico e do ofício não altera o panorama já analisado por este Juízo. Como amplamente destacado na decisão embargada, a defesa teve acesso ao procedimento nº 0000276-42.2019.4.03.6112 desde 12/06/2024, sendo que o material disponibilizado nos presentes autos corresponde a prova emprestada, instruída com laudos periciais oficiais. Os laudos periciais oficiais, dotados de fé pública, descrevem minuciosamente as mensagens e dados relevantes extraídos dos aparelhos celulares, sendo suficientes para a formação da convicção judicial e o exercício pleno da defesa. O fato de não terem sido disponibilizados os bancos de dados brutos do aplicativo WhatsApp não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios necessários foram devidamente consignados nos laudos periciais. A Súmula nº 14 do STF dispõe que "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". No caso concreto, não houve negativa de acesso a elementos de prova, mas tão somente não disponibilização de dados brutos que, segundo avaliação técnica do perito oficial, não eram necessários para a compreensão das provas produzidas. Destaco que a jurisprudência tem admitido limitações ao acesso de dados brutos quando o material relevante já se encontra formalizado em laudos técnicos. A garantia do acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório não implica o direito à disponibilização de todos os dados brutos extraídos de dispositivos eletrônicos, especialmente quando tais dados foram objeto de análise e consolidação em laudos periciais disponíveis no processo, contendo todas as informações relevantes para a apuração dos fatos. No tocante ao segundo ponto, referente à suposta omissão quanto ao pedido de admissão de assistente técnico, observo que tal questão encontra-se prejudicada diante do encerramento da instrução processual. O momento processual para apresentação de assistente técnico, segundo o art. 159, §§ 4º e 5º do CPP, é durante a fase de produção da prova pericial, não sendo cabível tal providência após a conclusão da instrução. Ressalto que a defesa poderia ter formulado requerimento para indicação de assistente técnico tempestivamente, inclusive quando teve acesso ao procedimento nº 0000276-42.2019.4.03.6112 em 12/06/2024, ou mesmo quando retirou as mídias disponibilizadas pela Polícia Federal em 29/11/2024. O pedido formulado às vésperas do encerramento da instrução, sem justificativa para a extemporaneidade, revela nítido intuito protelatório, que não pode ser chancelado pelo Judiciário. Ademais, ainda que se considerasse pertinente o requerimento, o que se admite apenas para argumentar, a atuação do assistente técnico estaria restrita à análise do laudo pericial já produzido, não havendo previsão legal para a realização de novas perícias ou diligências a esta altura processual. Cumpre salientar que o réu está preso e o processo já se arrasta por tempo considerável, não sendo razoável permitir novas dilações probatórias injustificadas, em detrimento do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Como bem destacado na decisão embargada, "a atuação da Defesa, neste contexto, demonstra caráter nitidamente procrastinatório, com a reiteração de pedidos já apreciados e decididos, sem impugnação direta e justificada aos fundamentos das decisões anteriores". Tal constatação permanece atual e se reforça diante dos presentes embargos de declaração, que não apontam efetivos vícios na decisão, mas buscam rediscutir matéria já decidida. Por fim, destaco que o reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No caso, a defesa limita-se a alegar genericamente cerceamento de defesa, sem demonstrar qual seria o prejuízo concreto decorrente da não disponibilização dos bancos de dados brutos dos aplicativos, sobretudo considerando que todas as informações relevantes extraídas dos aparelhos celulares encontram-se documentadas nos laudos periciais. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Mantenho integralmente a decisão de ID 359632399, que declarou encerrada a instrução processual e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de abril de 2025.

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Municipio De Sobral x Antonio Fernando Ferreira Gomes Neto e outros

ID: 319434451

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3004333-46.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SOBRAL

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO FERREIRA GOMES NETO ESPÓLIO DE JOSÉ FIRMINO FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

IGOR MORAIS DE MELO

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ILDEFONSO FROTA CARNEIRO NETO

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Processo n. 3004333-46.2024.8.06.0167 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL EMBARGADO: ESPÓLIO DE JOSÉ FIRMINO FERREIRA GOMES Ementa: Direito proc… Processo n. 3004333-46.2024.8.06.0167 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL EMBARGADO: ESPÓLIO DE JOSÉ FIRMINO FERREIRA GOMES Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em apelação cível. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Afronta ao princípio da dialeticidade. Embargos não conhecidos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Sobral contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, que manteve decisão monocrática de não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. O embargante alega omissões e contradições relativas à análise da Lei Complementar Municipal n. 39/2013, à aplicação do Tema 146 do STF e à ausência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros (TSHCL), requerendo, ao final, a atribuição de efeitos modificativos e o prequestionamento numérico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração apresentados pelo Município de Sobral atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, notadamente a pertinência entre os vícios alegados (omissão e contradição) e os fundamentos do acórdão embargado, à luz do princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade exige que o recurso se volte diretamente contra os fundamentos da decisão impugnada, constituindo pressuposto formal de admissibilidade recursal. No caso dos embargos de declaração, o princípio ganha ainda maior relevância, porquanto os aclaratórios possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. 5. O acórdão embargado analisou exclusivamente a inadmissibilidade da apelação, que foi considerada inepta por reproduzir os termos da contestação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença de origem. Conduto, as razões expostas nos presentes aclaratórios se referem à matéria de fundo da ação originária, a qual sequer foi objeto de exame por este Tribunal, uma vez que o recurso de apelação não ultrapassou o juízo de admissibilidade, em razão da ausência de regularidade formal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao não admitir embargos de declaração quando as razões recursais estão dissociadas do conteúdo da decisão embargada. 7. Diante do desvirtuamento da finalidade do recurso, impõe-se a advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de nova oposição de embargos com os mesmos fundamentos. IV - Dispositivo 8. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de multa. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, CPC, arts.1.022, 1.023, caput, ART. 1.026, §2º.. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2030604/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 1628402/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, DJe 13.08.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 28.08.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Sobral contra Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, cuja ementa de julgamento recebeu a seguinte redação: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Sobral contra decisão monocrática que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Espólio de José Firmino Ferreira Gomes, não conheceu da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de origem. O agravante defende a regularidade formal do apelo e sustenta a legalidade da cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), requerendo a apreciação do mérito recursal. A parte agravada apresentou contrarrazões e postulou a majoração dos honorários sucumbenciais. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apelação interposta pelo Município de Sobral atendeu ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (ii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede de agravo interno. 3. Conforme o princípio da dialeticidade, o recurso deve demonstrar, de forma clara e objetiva, os pontos de desacerto da decisão recorrida, seja por erro procedimental (error in procedendo), seja por erro de julgamento (error in judicando), não bastando a mera repetição de argumentos já expostos. Tal exigência concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 4. Hipótese em que o recurso de apelação interposto pelo agravante não atendeu ao referido princípio, porquanto se limitou à reprodução literal dos argumentos já constantes na contestação, sem refutar os fundamentos centrais da sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade material do art. 106 do Código Tributário Municipal de Sobral, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal e do Tema 146 do Supremo Tribunal Federal. 5. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. A simples reiteração da tese jurídica anteriormente afastada não satisfaz o ônus argumentativo exigido. 6. Diante disso, mantém-se o entendimento de que a apelação foi inepta, por não combater os fundamentos da sentença que julgou procedente o pedido e declarou a inexistência da relação jurídico-tributária relativa à TSHCL. 7. Não tem o Agravo Interno caráter de recurso independente/autônomo, visto que não faz a abertura de nova instância recursal, motivo pelo qual não se aplicam os honorários sucumbenciais recursais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AI n. 00215039120078060001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 08.06.2022; AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 28.03.2022; AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13.09.2021; STJ, AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 14.08.2018; EDcl no AgInt no AREsp 1762059/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01.07.202; STJ, AgInt no AREsp 2001273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22.09.2022; STJ, REsp 2002973/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 06.09.2022. Em suas razões recursais (Id 20074085), o embargante aponta omissão do acórdão quanto à análise da Lei Complementar Municipal n. 39/2013, que alterou o Código Tributário Municipal de Sobral e trouxe novas regras sobre a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros (TSHCL), especialmente no que se refere à base de cálculo e aos serviços efetivamente prestados. Sustenta que a ausência dessa apreciação compromete a análise da constitucionalidade da taxa, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que são justamente esses elementos que permitem aferir os critérios de especificidade e divisibilidade exigidos pelo art. 145, II, da Constituição Federal e pelo art. 77 do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, matéria que deveria ter sido enfrentada com base no art. 27 da Lei nº 9.868/99 e no art. 23 da LINDB. Quanto às contradições, sustenta que o acórdão incorreu em vício ao aplicar o Tema n. 146 do STF sem demonstrar de forma clara como os fundamentos daquele precedente seriam aplicáveis ao caso concreto, considerando que o referido tema trata de taxa diversa, instituída pelo Município de São Paulo, em contexto fático e jurídico distinto. Alega, também, contradição na aplicação do art. 949, parágrafo único, do CPC, uma vez que o acórdão utilizou indevidamente o precedente do STF para afastar a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal, sem justificar adequadamente a compatibilidade entre os casos. Ao final, requer o prequestionamento dos arts. 145, II, 97 e 5º, XXXVI, da Constituição Federal; 77 e 79 do CTN; 27 da Lei n. 9.868/99; 23 da LINDB; 489, § 1º, IV e V, 949, parágrafo único, 1.022, I e II, e 1.023, § 2º, do CPC; além das disposições da Lei Complementar Municipal n. 39/2013. Pede o saneamento das omissões e contradições indicadas, com a devida integração do julgado, especialmente quanto à análise da referida lei e dos critérios de especificidade e divisibilidade dos serviços da TSHCL. Caso reconhecida a possibilidade de alteração do resultado, requer efeito modificativo aos embargos, com a reforma do acórdão para reconhecer a constitucionalidade da taxa ou, alternativamente, a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada. Preparo inexigível (art. 62, §1º, IV, RITJCE). Sem contrarrazões, na forma do §2º do art. 1.023 do CPC. É o relatório. VOTO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração apresentados pelo Município de Sobral atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, notadamente a pertinência entre os vícios alegados (omissão e contradição) e os fundamentos do acórdão embargado, à luz do princípio da dialeticidade. Como cediço, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso a motivação dirigida efetiva e precisamente aos fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Trata-se de requisito de aceitação do recurso, consubstanciado na regularidade formal, que exige, dentre outros aspectos, a estrita observância ao que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. Tal preceito concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório. No caso dos embargos de declaração, o princípio ganha ainda maior relevância, porque não basta que a parte embargante simplesmente manifeste seu inconformismo com a decisão. É imprescindível que se alegue e demonstre que o pronunciamento embargado está eivado de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material (arts. 1.022 e 1.023, caput, do CPC), circunstâncias que, no presente caso, não se fazem presentes. Com efeito, ao se analisar o acórdão embargado, proferido em sede de agravo interno (Id 19548410), verifica-se que a matéria ali tratada limitou-se ao exame do juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Na espécie, o colegiado entendeu que o recurso interposto pelo agravante não observou o princípio da dialeticidade, uma vez que se restringiu à mera reprodução literal dos argumentos constantes da contestação, sem impugnar de forma específica e direta os fundamentos centrais da sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade material do art. 106 do Código Tributário Municipal de Sobral, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal e do Tema 146 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, ressaltou-se que, embora a simples repetição dos argumentos apresentados na contestação não viole, por si só, o princípio da dialeticidade, o conhecimento da apelação exige a efetiva impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. A mera reiteração de tese jurídica já afastada não cumpre o ônus argumentativo necessário à admissibilidade recursal. O voto condutor, referendado pelo órgão colegiado, se apoiou nos seguintes arestos, lá reproduzidos na íntegra: TJCE, AI n. 00215039120078060001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 08.06.2022; AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 28.03.2022; AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13.09.2021; STJ, AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 14.08.2018; EDcl no AgInt no AREsp 1762059/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01.07.202; STJ, AgInt no AREsp 2001273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22.09.2022; STJ, REsp 2002973/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 06.09.2022. Dessa forma, manteve-se o entendimento de que a apelação era inepta, por não enfrentar os fundamentos da sentença que julgou procedente o pedido e declarou a inexistência da relação jurídico-tributária relativa à TSHCL. Sob esse enfoque, observa-se que as razões expostas nos presentes embargos de declaração relativas à análise da Lei Complementar Municipal n. 39/2013, à aplicação do Tema 146 do STF e à ausência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros (TSHCL), se referem à matéria de fundo da ação originária, a qual sequer foi objeto de exame por este Tribunal, uma vez que o recurso de apelação não ultrapassou o juízo de admissibilidade, em razão da ausência de regularidade formal. Assim, os argumentos destes embargos estão dissociados da fundamentação constante do julgado que se pretende ver saneado quanto a supostas omissões ou contradições, não merecendo, portanto, conhecimento, por afronta ao princípio da dialeticidade. Ressalte-se, uma vez mais, que tal princípio reveste-se de especial importância no âmbito dos embargos de declaração, pois, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, é indispensável que a parte embargante alegue e demonstre, de forma objetiva, a existência de vício no pronunciamento judicial. Não é outro o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos precedentes representados pelas seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. NORTE ENERGIA S. A. NÃO INTERPOSTO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. É incabível arguir omissão na via aclaratória acerca das teses de agravo interno não interposto pela parte embargante. 3. Inviáveis os embargos que trazem argumentos dissociados dos fundamentos da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2030604 PA 2022/0313512-5, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que se objetiva aclarar, fica caracterizada afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 1628402 RJ 2019/0358469-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE NÃO CONHECIDO. 1. A apresentação de razões de embargos de declaração completamente divorciadas dos fundamentos existentes no acórdão embargado implica não conhecimento do recurso aclaratório por macular o princípio recursal da dialeticidade. 2. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que, tendo o Tribunal de origem afirmado que a declaração do Médico era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, a inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que atraiu o óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Contudo, nas razões dos embargos de declaração, o ponto central da argumentação apresentada pela parte embargante é que foi afirmado pelo órgão julgador que não foi impugnada especificamente a incidência súmula 7 do STJ, o que, certamente, não foi objeto de discussão seja no acórdão embargado seja na decisão monocrática anterior. 4. Embargos de Declaração do ESTADO DO ACRE não conhecido. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 968488 AC 2016/0216279-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2019) Ressalte-se, por derradeiro, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, considerando-se incluídos no Acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO RECLAMA O EXAME DE FATOS. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. 1. A declaração de interesse processual, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe se restringe à análise de fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à determinação de conhecimento da demanda originária. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, o qual se caracteriza pela manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida, o que, como visto, ocorreu na espécie. 3. "O interesse de agir do Parquet e de outros legitimados da Ação Civil Pública independe de finalização do licenciamento e da expedição da respectiva licença ambiental" (REsp 1.616.027/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 5/5/2017). Assim, considerando-se que um dos objetivos da presente demanda é impedir a realização de obras que supostamente causarão dano ambiental, não se pode condicionar o interesse processual do Parquet à prévia emissão do licenciamento pelos órgãos administrativos de controle e fiscalização, pois a atuação do Ministério Público Federal pode dar-se no âmbito preventivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1426007 MG 2013/0412313-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 15/06/2020) No mais, diante do desvirtuamento da finalidade do recurso, impõe-se a advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de nova oposição de embargos com os mesmos fundamentos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, com advertência de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto.

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Municipio De Mauriti

ID: 327755301

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-60.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SEBASTIANA SILVA DANTAS SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAURITI

Notificação

Advogados:

JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA

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FELLIPE MARTINS DE SOUSA

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JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000569-60.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: SEBASTIANA SILVA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000569-60.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: SEBASTIANA SILVA DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAURITI PROCESSO nº 0000569-60.2024.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: SEBASTIANA SILVA DANTAS, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI ADMINISTRADOR: REJANIA GOMES DE SOUSA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAURITI RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela obreira e Sindicato dos Servidores Municipais de Mauriti contra sentença da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri que, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada em face do Município de Mauriti, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. A parte agravante requereu a reforma do julgado, vez que o Município foi condenado a IMPLANTAR e PAGAR aos servidores o salário mínimo. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença, para prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há interesse de agir da exequente para promover a presente execução; (ii) definir se a sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028 condenou o Município, além da obrigação de fazer, também na obrigação de pagar diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando a juntada da declaração de hipossuficiência pela exequente (Id 5f58509), bem como a ausência de prova em contrário, defere-se à mesma os benefícios da justiça gratuita. 4. A sentença condenou o Município a implantar e pagar o salário mínimo integral ou proporcional a jornada de trabalho, a partir do ajuizamento da ação principal (26/02/1999). 5. O Município descumpriu a obrigação de pagar o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. 1. Considerando a juntada da declaração de hipossuficiência pela exequente (Id 5f58509), bem como a ausência de prova em contrário, defere-se à mesma os benefícios da justiça gratuita. 2. A condenação em pagar, constante na sentença da ação principal, abrange as parcelas vencidas no curso da ação, até a efetiva implantação em folha de pagamento. 3. O Município descumpriu a obrigação de pagar o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho reconhecida na sentença, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal (26/02/1999) até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV. CPC, art. 323. Jurisprudências relevantes citadas: TRT da 7ª Região; Processo: 0000466-53.2024.5.07.0027; TRT da 7ª Região; Processo: 0000506-05.2024.5.07.0037. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por SEBASTIANA SILVA DANTAS e SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI, com o objetivo de modificar a sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Id 0d92890) que, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada em face do MUNICÍPIO DE MAURITI, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, A parte agravante (Id 1b19da9) requereu a reforma do julgado, vez que o Município foi condenado a IMPLANTAR e PAGAR aos servidores o salário mínimo integral ou proporcional a jornada de trabalho, fazendo jus o recursante às diferenças relativas ao período anterior à implantação da parcela reconhecida em juízo. Sustentou que referida decisão não se limita apenas a obrigação de fazer, mas também engloba o pagamento retroativo dos valores devidos. Contraminuta do Município (Id 55287d3). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id 8218819). FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. II - MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, dispõe que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o § 4º do mesmo art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A interpretação dos referidos dispositivos permite concluir que aquele que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é presumidamente hipossuficiente. Já aquele que percebe patamar salarial superior ao mencionado limite, poderá ser beneficiário da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No que se refere à prova da insuficiência de recursos, o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 assenta que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Na espécie, como a exequente recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR Tratam os presentes autos de execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n° 0021500-58.1999.5.07.0028. A vara de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, entendendo o seguinte: "que o(a) acionante não faz jus a qualquer importe, haja vista ter apurado haveres não abrangidos pelo título executivo judicial, razão pela qual julgo procedente a impugnação aos cálculos apresentada pelo MUNICÍPIO DE MAURITI para extinguir o presente feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho." Inconformada, a exequente interpõe Agravo de Petição, sob o fundamento de que o Município foi condenado a IMPLANTAR e PAGAR aos servidores o salário mínimo integral ou proporcional a jornada de trabalho, pelo que faria jus às diferenças salariais relativas ao período anterior à implantação da parcela reconhecida em juízo. Requer a parte recorrente o provimento do apelo, afastando-se o reconhecimento de inexistência de verbas laborais devidas pelo Município executado decretado pelo juízo recorrido, "estabelecendo o descumprimento do dever de pagar o salário mínimo nacional reconhecido em ação civil pública como capaz de fazer nascer o direito à percepção das verbas trabalhistas, a partir da lesão ao direito fundamental inscrito no art. 7º, IV, da CRFB/88." Analisando o título judicial constituído no processo n° 0021500-58.1999.5.07.0028, tem-se: "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei." Vê-se que a condenação constante no título executivo abrange tanto a obrigação de fazer (implantar em folha o salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional), quanto a obrigação de pagar. Assim, a exequente possui interesse de agir, vez que o julgamento da Ação Civil Pública gerou o direito ao pagamento dos valores devidos desde o ajuizamento da ação principal até a efetiva implantação em folha de pagamento. Observe-se que, conforme dispõe o art. 323 do CPC, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Este Regional tem entendido, em outros processos acerca da citada ACP, que a sentença reconheceu a obrigação de pagar as parcelas vencidas no curso da ação coletiva. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto por Maria Edinilza Barbosa Tavares e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mauriti contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que extinguiu a execução sem resolução de mérito, ao reconhecer ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a sentença exequenda da Ação Civil Pública nº 021500-58.1999.5.07.0028 impunha exclusivamente obrigação de fazer. Os agravantes sustentam que a decisão coletiva impôs ao Município tanto obrigação de fazer (implantação do salário mínimo) quanto obrigação de pagar (valores devidos desde o ajuizamento da ação). Requerem a concessão de justiça gratuita e a reforma da sentença para reconhecimento do interesse de agir e prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 021500-58.1999.5.07.0028 impôs ao Município de Mauriti, além da obrigação de fazer, também obrigação de pagar diferenças salariais; (ii) estabelecer se há interesse de agir da parte exequente para promover a execução individual da obrigação de pagar, desde o ajuizamento da ação civil pública até a implantação do salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida na Ação Civil Pública impõe não apenas a obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo a todos os servidores públicos municipais, mas também a obrigação de pagar os valores devidos desde o ajuizamento da ação, em virtude do descumprimento da norma constitucional prevista no art. 7º, IV, da CF/1988.4. A imposição de multa diária por descumprimento da ordem de implantação do salário mínimo reforça o caráter patrimonial da condenação, demonstrando que o comando judicial visava garantir não apenas a regularização futura, mas também a reparação das omissões pretéritas.5. A jurisprudência consolidada do TRT da 7ª Região reconhece que a sentença coletiva abrange a obrigação de pagar as diferenças salariais vencidas entre a data do ajuizamento da ACP (26/02/1999) e a efetiva implantação da obrigação de fazer, não se limitando às sanções coercitivas.6. A limitação temporal da execução à data de instituição do Regime Jurídico Único dos servidores municipais, em 12/12/2003 (Lei Municipal nº 518/2003), está de acordo com a jurisprudência do TST (OJ nº 138 da SDI-1), resguardando a competência da Justiça do Trabalho para julgar os créditos trabalhistas de servidores celetistas até a adoção do regime estatutário.7. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015) autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante pessoa física.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de petição conhecido e provido.Teses de julgamento: "1. A sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 021500-58.1999.5.07.0028 impõe ao Município de Mauriti tanto obrigação de fazer quanto obrigação de pagar as diferenças salariais entre o salário adimplido e o salário mínimo constitucional. 2. O interesse de agir da parte exequente está presente quando o Município não implementa, de imediato, a obrigação de pagar, sendo devidas as diferenças salariais desde o ajuizamento da ação civil pública até a efetiva implantação do salário mínimo, limitada a execução ao período anterior à instituição do regime estatutário municipal (Lei nº 518/2003). 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira para fins de concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CPC, arts. 99, § 3º, 323 e 485, IV; CLT, art. 790, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TRT-7, AP 0000295-66.2024.5.07.0037, Rel. Des. Antonio Teofilo Filho, j. 18.03.2025; TRT-7, AP 0000325-34.2024.5.07.0027, Rel. Des. Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior, j. 04.02.2025; TRT-7, AP 0000321-64.2024.5.07.0037, Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho, j. 12.03.2025; TRT-7, AP 0000430-11.2024.5.07.0027, Rel. Des. Plauto Carneiro Porto, j. 04.02.2025." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000466-53.2024.5.07.0027; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedente cumprimento de sentença individual, em razão da alegação de falta de interesse de agir, por entender que o título executivo judicial (sentença em ação civil pública) continha apenas obrigação de fazer (implantar o pagamento do salário mínimo), sem obrigação de pagar valores retroativos. A sentença de primeiro grau acolheu a impugnação do executado, que alegou prescrição e ausência de condenação a pagamento de diferenças salariais. O Tribunal Regional do Trabalho, em sede de agravo anterior, afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o título executivo judicial da ação civil pública coletiva, que determinou a implantação do pagamento do salário mínimo, implica também obrigação de pagar diferenças salariais vencidas; (ii) estabelecer se a pretensão executiva ultrapassa os limites da coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença da ação civil pública coletiva impôs ao executado a obrigação de implantar e pagar o salário mínimo a todos os servidores, integral ou proporcionalmente à jornada de trabalho. A obrigação de fazer (implantar) e a obrigação de pagar (o salário mínimo) são autônomas.4. O descumprimento da obrigação de pagar o salário mínimo, mesmo sem condenação expressa a valores retroativos na sentença da ação civil pública, gera o direito à execução individual das diferenças salariais vencidas.5. A interpretação do título executivo deve considerar seu conjunto e a boa-fé, não sendo possível excluir a obrigação de pagar valores vencidos, sob pena de ofensa à coisa julgada.6. O artigo 323 do CPC, aplicado subsidiariamente, determina que em ações de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as prestações vencidas no curso do processo devem ser incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor deixou de pagá-las.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição provido.Tese de julgamento:1. O título executivo judicial de ação civil pública que determina a implantação do pagamento do salário mínimo também engloba a obrigação de pagar as diferenças salariais vencidas em decorrência do descumprimento do direito ao salário mínimo.2. O cumprimento de sentença coletiva não está limitado à obrigação de fazer, mas abrange também a obrigação de pagar diferenças salariais, desde que demonstrado o descumprimento da sentença coletiva e respeitados os limites prescricionais.3. A execução individual de sentença coletiva que visa ao pagamento de diferenças salariais vencidas não ofende a coisa julgada, desde que tais diferenças estejam inseridas no contexto da obrigação principal de pagar o salário mínimo.Dispositivos relevantes citados: Art. 323 do CPC; art. 7º, IV, da CF/88; art. 879, § 1º, da CLT; arts. 832 e 835 da CLT; art. 899 da CLT." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000506-05.2024.5.07.0037; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Destarte, merece provimento o agravo de petição, para reconhecer o descumprimento da obrigação de pagar a que foi condenado o Município nos autos da ACP, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, para deferir à exequente os benefícios da justiça gratuita, bem como para reconhecer o descumprimento da obrigação de pagar a que foi condenado o Município, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal (26/02/1999) até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, para deferir à exequente os benefícios da justiça gratuita, bem como para reconhecer o descumprimento da obrigação de pagar a que foi condenado o Município, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal (26/02/1999) até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho e Antonio Teófilo Filho (Relator). Impedido o Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA SILVA DANTAS

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Municipio De Mauriti

ID: 327755356

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-60.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SEBASTIANA SILVA DANTAS SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAURITI

Notificação

Advogados:

JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA

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FELLIPE MARTINS DE SOUSA

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JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000569-60.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: SEBASTIANA SILVA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000569-60.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: SEBASTIANA SILVA DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAURITI PROCESSO nº 0000569-60.2024.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: SEBASTIANA SILVA DANTAS, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI ADMINISTRADOR: REJANIA GOMES DE SOUSA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAURITI RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela obreira e Sindicato dos Servidores Municipais de Mauriti contra sentença da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri que, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada em face do Município de Mauriti, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. A parte agravante requereu a reforma do julgado, vez que o Município foi condenado a IMPLANTAR e PAGAR aos servidores o salário mínimo. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença, para prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há interesse de agir da exequente para promover a presente execução; (ii) definir se a sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028 condenou o Município, além da obrigação de fazer, também na obrigação de pagar diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando a juntada da declaração de hipossuficiência pela exequente (Id 5f58509), bem como a ausência de prova em contrário, defere-se à mesma os benefícios da justiça gratuita. 4. A sentença condenou o Município a implantar e pagar o salário mínimo integral ou proporcional a jornada de trabalho, a partir do ajuizamento da ação principal (26/02/1999). 5. O Município descumpriu a obrigação de pagar o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. 1. Considerando a juntada da declaração de hipossuficiência pela exequente (Id 5f58509), bem como a ausência de prova em contrário, defere-se à mesma os benefícios da justiça gratuita. 2. A condenação em pagar, constante na sentença da ação principal, abrange as parcelas vencidas no curso da ação, até a efetiva implantação em folha de pagamento. 3. O Município descumpriu a obrigação de pagar o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho reconhecida na sentença, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal (26/02/1999) até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV. CPC, art. 323. Jurisprudências relevantes citadas: TRT da 7ª Região; Processo: 0000466-53.2024.5.07.0027; TRT da 7ª Região; Processo: 0000506-05.2024.5.07.0037. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por SEBASTIANA SILVA DANTAS e SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI, com o objetivo de modificar a sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Id 0d92890) que, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada em face do MUNICÍPIO DE MAURITI, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, A parte agravante (Id 1b19da9) requereu a reforma do julgado, vez que o Município foi condenado a IMPLANTAR e PAGAR aos servidores o salário mínimo integral ou proporcional a jornada de trabalho, fazendo jus o recursante às diferenças relativas ao período anterior à implantação da parcela reconhecida em juízo. Sustentou que referida decisão não se limita apenas a obrigação de fazer, mas também engloba o pagamento retroativo dos valores devidos. Contraminuta do Município (Id 55287d3). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id 8218819). FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. II - MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, dispõe que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o § 4º do mesmo art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A interpretação dos referidos dispositivos permite concluir que aquele que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é presumidamente hipossuficiente. Já aquele que percebe patamar salarial superior ao mencionado limite, poderá ser beneficiário da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No que se refere à prova da insuficiência de recursos, o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 assenta que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Na espécie, como a exequente recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR Tratam os presentes autos de execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n° 0021500-58.1999.5.07.0028. A vara de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, entendendo o seguinte: "que o(a) acionante não faz jus a qualquer importe, haja vista ter apurado haveres não abrangidos pelo título executivo judicial, razão pela qual julgo procedente a impugnação aos cálculos apresentada pelo MUNICÍPIO DE MAURITI para extinguir o presente feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho." Inconformada, a exequente interpõe Agravo de Petição, sob o fundamento de que o Município foi condenado a IMPLANTAR e PAGAR aos servidores o salário mínimo integral ou proporcional a jornada de trabalho, pelo que faria jus às diferenças salariais relativas ao período anterior à implantação da parcela reconhecida em juízo. Requer a parte recorrente o provimento do apelo, afastando-se o reconhecimento de inexistência de verbas laborais devidas pelo Município executado decretado pelo juízo recorrido, "estabelecendo o descumprimento do dever de pagar o salário mínimo nacional reconhecido em ação civil pública como capaz de fazer nascer o direito à percepção das verbas trabalhistas, a partir da lesão ao direito fundamental inscrito no art. 7º, IV, da CRFB/88." Analisando o título judicial constituído no processo n° 0021500-58.1999.5.07.0028, tem-se: "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei." Vê-se que a condenação constante no título executivo abrange tanto a obrigação de fazer (implantar em folha o salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional), quanto a obrigação de pagar. Assim, a exequente possui interesse de agir, vez que o julgamento da Ação Civil Pública gerou o direito ao pagamento dos valores devidos desde o ajuizamento da ação principal até a efetiva implantação em folha de pagamento. Observe-se que, conforme dispõe o art. 323 do CPC, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Este Regional tem entendido, em outros processos acerca da citada ACP, que a sentença reconheceu a obrigação de pagar as parcelas vencidas no curso da ação coletiva. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto por Maria Edinilza Barbosa Tavares e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mauriti contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que extinguiu a execução sem resolução de mérito, ao reconhecer ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a sentença exequenda da Ação Civil Pública nº 021500-58.1999.5.07.0028 impunha exclusivamente obrigação de fazer. Os agravantes sustentam que a decisão coletiva impôs ao Município tanto obrigação de fazer (implantação do salário mínimo) quanto obrigação de pagar (valores devidos desde o ajuizamento da ação). Requerem a concessão de justiça gratuita e a reforma da sentença para reconhecimento do interesse de agir e prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 021500-58.1999.5.07.0028 impôs ao Município de Mauriti, além da obrigação de fazer, também obrigação de pagar diferenças salariais; (ii) estabelecer se há interesse de agir da parte exequente para promover a execução individual da obrigação de pagar, desde o ajuizamento da ação civil pública até a implantação do salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida na Ação Civil Pública impõe não apenas a obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo a todos os servidores públicos municipais, mas também a obrigação de pagar os valores devidos desde o ajuizamento da ação, em virtude do descumprimento da norma constitucional prevista no art. 7º, IV, da CF/1988.4. A imposição de multa diária por descumprimento da ordem de implantação do salário mínimo reforça o caráter patrimonial da condenação, demonstrando que o comando judicial visava garantir não apenas a regularização futura, mas também a reparação das omissões pretéritas.5. A jurisprudência consolidada do TRT da 7ª Região reconhece que a sentença coletiva abrange a obrigação de pagar as diferenças salariais vencidas entre a data do ajuizamento da ACP (26/02/1999) e a efetiva implantação da obrigação de fazer, não se limitando às sanções coercitivas.6. A limitação temporal da execução à data de instituição do Regime Jurídico Único dos servidores municipais, em 12/12/2003 (Lei Municipal nº 518/2003), está de acordo com a jurisprudência do TST (OJ nº 138 da SDI-1), resguardando a competência da Justiça do Trabalho para julgar os créditos trabalhistas de servidores celetistas até a adoção do regime estatutário.7. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015) autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante pessoa física.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de petição conhecido e provido.Teses de julgamento: "1. A sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 021500-58.1999.5.07.0028 impõe ao Município de Mauriti tanto obrigação de fazer quanto obrigação de pagar as diferenças salariais entre o salário adimplido e o salário mínimo constitucional. 2. O interesse de agir da parte exequente está presente quando o Município não implementa, de imediato, a obrigação de pagar, sendo devidas as diferenças salariais desde o ajuizamento da ação civil pública até a efetiva implantação do salário mínimo, limitada a execução ao período anterior à instituição do regime estatutário municipal (Lei nº 518/2003). 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira para fins de concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CPC, arts. 99, § 3º, 323 e 485, IV; CLT, art. 790, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TRT-7, AP 0000295-66.2024.5.07.0037, Rel. Des. Antonio Teofilo Filho, j. 18.03.2025; TRT-7, AP 0000325-34.2024.5.07.0027, Rel. Des. Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior, j. 04.02.2025; TRT-7, AP 0000321-64.2024.5.07.0037, Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho, j. 12.03.2025; TRT-7, AP 0000430-11.2024.5.07.0027, Rel. Des. Plauto Carneiro Porto, j. 04.02.2025." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000466-53.2024.5.07.0027; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedente cumprimento de sentença individual, em razão da alegação de falta de interesse de agir, por entender que o título executivo judicial (sentença em ação civil pública) continha apenas obrigação de fazer (implantar o pagamento do salário mínimo), sem obrigação de pagar valores retroativos. A sentença de primeiro grau acolheu a impugnação do executado, que alegou prescrição e ausência de condenação a pagamento de diferenças salariais. O Tribunal Regional do Trabalho, em sede de agravo anterior, afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o título executivo judicial da ação civil pública coletiva, que determinou a implantação do pagamento do salário mínimo, implica também obrigação de pagar diferenças salariais vencidas; (ii) estabelecer se a pretensão executiva ultrapassa os limites da coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença da ação civil pública coletiva impôs ao executado a obrigação de implantar e pagar o salário mínimo a todos os servidores, integral ou proporcionalmente à jornada de trabalho. A obrigação de fazer (implantar) e a obrigação de pagar (o salário mínimo) são autônomas.4. O descumprimento da obrigação de pagar o salário mínimo, mesmo sem condenação expressa a valores retroativos na sentença da ação civil pública, gera o direito à execução individual das diferenças salariais vencidas.5. A interpretação do título executivo deve considerar seu conjunto e a boa-fé, não sendo possível excluir a obrigação de pagar valores vencidos, sob pena de ofensa à coisa julgada.6. O artigo 323 do CPC, aplicado subsidiariamente, determina que em ações de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as prestações vencidas no curso do processo devem ser incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor deixou de pagá-las.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição provido.Tese de julgamento:1. O título executivo judicial de ação civil pública que determina a implantação do pagamento do salário mínimo também engloba a obrigação de pagar as diferenças salariais vencidas em decorrência do descumprimento do direito ao salário mínimo.2. O cumprimento de sentença coletiva não está limitado à obrigação de fazer, mas abrange também a obrigação de pagar diferenças salariais, desde que demonstrado o descumprimento da sentença coletiva e respeitados os limites prescricionais.3. A execução individual de sentença coletiva que visa ao pagamento de diferenças salariais vencidas não ofende a coisa julgada, desde que tais diferenças estejam inseridas no contexto da obrigação principal de pagar o salário mínimo.Dispositivos relevantes citados: Art. 323 do CPC; art. 7º, IV, da CF/88; art. 879, § 1º, da CLT; arts. 832 e 835 da CLT; art. 899 da CLT." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000506-05.2024.5.07.0037; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Destarte, merece provimento o agravo de petição, para reconhecer o descumprimento da obrigação de pagar a que foi condenado o Município nos autos da ACP, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, para deferir à exequente os benefícios da justiça gratuita, bem como para reconhecer o descumprimento da obrigação de pagar a que foi condenado o Município, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal (26/02/1999) até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, para deferir à exequente os benefícios da justiça gratuita, bem como para reconhecer o descumprimento da obrigação de pagar a que foi condenado o Município, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal (26/02/1999) até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho e Antonio Teófilo Filho (Relator). Impedido o Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI

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