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"0000569-14.2022.8.17.2610" - Resultados da Busca – Página 275 de 285

Charles Luiz Siqueira Da Silva e outros x Ambev S.A.

ID: 258771630

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001834-43.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IRAPUAN DE SOUZA MOUZINHO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DE CARVALHO BURLE LOBO SANTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d497afb proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem para obstar o prosseguimento de quaisquer medidas executórias eventualmente em curso, tendo em vista a necessidade de reavaliação da viabilidade jurídica da presente execução, nos termos que passo a expor. Revendo o posicionamento anteriormente adotado, passo à análise da controvérsia acerca da possibilidade de processamento da execução de honorários contratuais nos próprios autos da reclamação trabalhista originária, uma vez que tal questão se revela prejudicial à continuidade do feito. Após análise detida sobre o assunto, inclusive, firmei entendimento nos autos do Processo 0000440-40.2013.5.06.0101, onde atua a mesma patronesse exequente, passei a entender que não é cabível a execução de valor devido pelo autor(exequente) nos próprios autos. Com efeito, à luz do disposto nos arts. 876 e 884 do Código Civil, aquele que recebe valores indevidamente deve ressarcir a parte prejudicada, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Contudo, eventual devolução ou cobrança de valores recebidos a maior deve ser pleiteada por meio de ação própria, não sendo cabível nos próprios autos da ação trabalhista, sob pena de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por ausência de contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Destaca-se, ademais, que não há título executivo judicial ou extrajudicial constituído contra o reclamante, o que inviabiliza o impulso executivo pretendido com base exclusivamente em contrato de honorários, ausente liquidez, certeza e exigibilidade. Ainda que se reconheça, em tese, o direito do advogado à percepção de honorários contratuais previamente ajustados, eventual inadimplemento dessa obrigação pelo constituinte deve ser objeto de ação própria, e não de execução promovida nos autos da ação trabalhista, especialmente quando não há título executivo judicial ou extrajudicial regularmente formado contra o devedor. Conforme bem destaca a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (TST-RR-0000195-54.2023.5.06.0141), foi fixada a seguinte tese jurídica vinculante: “A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.” O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região já vinha seguindo esta orientação, no sentido de que a execução de cláusulas contratuais autônomas não pode ser processada em autos nos quais inexiste título executivo formado contra o constituinte: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento do C. TST e da SDI-2 deste E. TRT 6, a devolução dos valores recebidos de boa-fé não pode ser feita nos próprios autos da execução trabalhista, cabendo ao credor ajuizar ação de repetição indébito para viabilizar o recebimento dos valores, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Agravo de petição do reclamante a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000704-14.2021.5.06.0251; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO A EXECUTAR. A decisão de primeiro grau que determinou a compensação de valores recebidos a maior pelo reclamante e por sua advogada decorreu do fato de que ainda há valores devidos pela executada à parte autora e à sua patronesse a serem adimplidos nos autos do processo em análise. O caso dos autos não se confunde com aqueles de execuções já findadas cujo posicionamento dominante dos tribunais, inclusive do TST, se firmou no sentido de que tal devolução deve ser requerida em ação própria, e não nos próprios autos do processo de execução, sob pena de afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Apelo desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001319-39.2018.5.06.0144; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao agravante/reclamante e seu patrono deve ser discutida em ação própria e não nos próprios autos da execução trabalhista, em respeito ao devido processo legal. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000569-16.2016.5.06.0012; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, já que a devolução nos próprios autos não asseguraria a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST e deste Regional. Agravo de Petição a que dá provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000320-41.2014.5.06.0172; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento pacífico no C. TST que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito, nesta Justiça Federal Especial. Recurso conhecido e provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000530-19.2019.5.06.0172; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao reclamante deve ser discutida em ação própria, com fulcro no princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo não provido."(Processo: AP - 0000852-98.2019.5.06.0411 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/04/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/04/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, não é possível a devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A restituição dos valores pagos a maior só podem ser pleiteados por meio de ação própria. Agravo improvido."(Processo: AP - 0000590-42.2018.5.06.0005 , Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 25/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/11/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com o que dispõem os artigos 876 e 884 do Código Civil, é dever daquele que recebeu valores indevidamente ressarcir a outra parte, sob pena de enriquecimento ilícito, hipótese proibida pelo ordenamento jurídico. Para tanto, o procedimento adequado à devolução de eventual valor recebido a maior é a ação de repetição de indébito, garantindo-se, assim, os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento." (Processo: Ag - 0001196-92.2012.5.06.0001 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 12/11/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES MAIORES DO QUE OS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência do c. TST," a devolução de valores levantados a maior pelo exequente deve ser pleiteada em ação própria, e não nos próprios autos da execução, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório (precedentes) ". Assim, a devolução dos valores pagos a maior à exequente, só podem ser pleiteados por meio de ação própria da parte credora; e não deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de execução. Agravo de petição que se nega provimento." (Processo: AP - 0001227-35.2016.5.06.0143 , Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/10/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por não assegurar a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST. Agravo de petição provido".(Processo: AP - 0010177-70.2013.5.06.0003 , Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 08/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/09/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A MAIOR PELO RECLAMANTE E SEU SINDICATO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA. A devolução de valores alegadamente pagos a maior, ao reclamante e seu sindicato, há de ser pleiteada, pela parte executada, mediante ação própria, e não nos próprios autos da execução trabalhista, para que não se corra o risco de violação, especialmente, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Arremate que guarda compatibilidade com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não provido." (Processo: AP - 0000030-56.2016.5.06.0010 , Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 10/12/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/12/2019) A situação dos autos se amolda exatamente a essa hipótese, tendo em vista que a exequente, advogada do reclamante, busca promover a execução de valores relativos aos seus honorários contratuais, sem que tenha havido retenção por ocasião da liberação do crédito ao autor, pretendendo agora fazê-lo sem o devido processo legal e sem título executivo judicial formado. Destarte, revendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento jurisprudencial supramencionado, compreendendo que a devolução do valor recebido a maior deve ser objeto de um processo de execução próprio e não nos presentes autos. Diante do exposto, determino o encerramento da execução. Exclua-se o(a) executado(a) do BNDT, se for o caso, registrem-se os pagamentos no PJe e, por fim, arquivem-se os autos, em não havendo pendências. Intimem-se. OLINDA/PE, 21 de abril de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Charles Luiz Siqueira Da Silva e outros x Ambev S.A.

ID: 258771638

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001834-43.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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IRAPUAN DE SOUZA MOUZINHO JUNIOR

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d497afb proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem para obstar o prosseguimento de quaisquer medidas executórias eventualmente em curso, tendo em vista a necessidade de reavaliação da viabilidade jurídica da presente execução, nos termos que passo a expor. Revendo o posicionamento anteriormente adotado, passo à análise da controvérsia acerca da possibilidade de processamento da execução de honorários contratuais nos próprios autos da reclamação trabalhista originária, uma vez que tal questão se revela prejudicial à continuidade do feito. Após análise detida sobre o assunto, inclusive, firmei entendimento nos autos do Processo 0000440-40.2013.5.06.0101, onde atua a mesma patronesse exequente, passei a entender que não é cabível a execução de valor devido pelo autor(exequente) nos próprios autos. Com efeito, à luz do disposto nos arts. 876 e 884 do Código Civil, aquele que recebe valores indevidamente deve ressarcir a parte prejudicada, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Contudo, eventual devolução ou cobrança de valores recebidos a maior deve ser pleiteada por meio de ação própria, não sendo cabível nos próprios autos da ação trabalhista, sob pena de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por ausência de contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Destaca-se, ademais, que não há título executivo judicial ou extrajudicial constituído contra o reclamante, o que inviabiliza o impulso executivo pretendido com base exclusivamente em contrato de honorários, ausente liquidez, certeza e exigibilidade. Ainda que se reconheça, em tese, o direito do advogado à percepção de honorários contratuais previamente ajustados, eventual inadimplemento dessa obrigação pelo constituinte deve ser objeto de ação própria, e não de execução promovida nos autos da ação trabalhista, especialmente quando não há título executivo judicial ou extrajudicial regularmente formado contra o devedor. Conforme bem destaca a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (TST-RR-0000195-54.2023.5.06.0141), foi fixada a seguinte tese jurídica vinculante: “A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.” O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região já vinha seguindo esta orientação, no sentido de que a execução de cláusulas contratuais autônomas não pode ser processada em autos nos quais inexiste título executivo formado contra o constituinte: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento do C. TST e da SDI-2 deste E. TRT 6, a devolução dos valores recebidos de boa-fé não pode ser feita nos próprios autos da execução trabalhista, cabendo ao credor ajuizar ação de repetição indébito para viabilizar o recebimento dos valores, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Agravo de petição do reclamante a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000704-14.2021.5.06.0251; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO A EXECUTAR. A decisão de primeiro grau que determinou a compensação de valores recebidos a maior pelo reclamante e por sua advogada decorreu do fato de que ainda há valores devidos pela executada à parte autora e à sua patronesse a serem adimplidos nos autos do processo em análise. O caso dos autos não se confunde com aqueles de execuções já findadas cujo posicionamento dominante dos tribunais, inclusive do TST, se firmou no sentido de que tal devolução deve ser requerida em ação própria, e não nos próprios autos do processo de execução, sob pena de afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Apelo desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001319-39.2018.5.06.0144; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao agravante/reclamante e seu patrono deve ser discutida em ação própria e não nos próprios autos da execução trabalhista, em respeito ao devido processo legal. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000569-16.2016.5.06.0012; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, já que a devolução nos próprios autos não asseguraria a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST e deste Regional. Agravo de Petição a que dá provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000320-41.2014.5.06.0172; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento pacífico no C. TST que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito, nesta Justiça Federal Especial. Recurso conhecido e provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000530-19.2019.5.06.0172; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao reclamante deve ser discutida em ação própria, com fulcro no princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo não provido."(Processo: AP - 0000852-98.2019.5.06.0411 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/04/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/04/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, não é possível a devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A restituição dos valores pagos a maior só podem ser pleiteados por meio de ação própria. Agravo improvido."(Processo: AP - 0000590-42.2018.5.06.0005 , Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 25/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/11/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com o que dispõem os artigos 876 e 884 do Código Civil, é dever daquele que recebeu valores indevidamente ressarcir a outra parte, sob pena de enriquecimento ilícito, hipótese proibida pelo ordenamento jurídico. Para tanto, o procedimento adequado à devolução de eventual valor recebido a maior é a ação de repetição de indébito, garantindo-se, assim, os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento." (Processo: Ag - 0001196-92.2012.5.06.0001 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 12/11/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES MAIORES DO QUE OS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência do c. TST," a devolução de valores levantados a maior pelo exequente deve ser pleiteada em ação própria, e não nos próprios autos da execução, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório (precedentes) ". Assim, a devolução dos valores pagos a maior à exequente, só podem ser pleiteados por meio de ação própria da parte credora; e não deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de execução. Agravo de petição que se nega provimento." (Processo: AP - 0001227-35.2016.5.06.0143 , Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/10/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por não assegurar a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST. Agravo de petição provido".(Processo: AP - 0010177-70.2013.5.06.0003 , Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 08/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/09/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A MAIOR PELO RECLAMANTE E SEU SINDICATO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA. A devolução de valores alegadamente pagos a maior, ao reclamante e seu sindicato, há de ser pleiteada, pela parte executada, mediante ação própria, e não nos próprios autos da execução trabalhista, para que não se corra o risco de violação, especialmente, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Arremate que guarda compatibilidade com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não provido." (Processo: AP - 0000030-56.2016.5.06.0010 , Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 10/12/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/12/2019) A situação dos autos se amolda exatamente a essa hipótese, tendo em vista que a exequente, advogada do reclamante, busca promover a execução de valores relativos aos seus honorários contratuais, sem que tenha havido retenção por ocasião da liberação do crédito ao autor, pretendendo agora fazê-lo sem o devido processo legal e sem título executivo judicial formado. Destarte, revendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento jurisprudencial supramencionado, compreendendo que a devolução do valor recebido a maior deve ser objeto de um processo de execução próprio e não nos presentes autos. Diante do exposto, determino o encerramento da execução. Exclua-se o(a) executado(a) do BNDT, se for o caso, registrem-se os pagamentos no PJe e, por fim, arquivem-se os autos, em não havendo pendências. Intimem-se. OLINDA/PE, 21 de abril de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA - ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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Paulo Caldas Melo x Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap

ID: 255737187

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000526-60.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CALDAS MELO

Polo Passivo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Acórdão

Advogados:

ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX

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CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL

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RICARDO PINTO DO AMARAL

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000526-60.2024.5.10.0021 : PAULO CALDAS MELO : CIA URBANIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000526-60.2024.5.10.0021 : PAULO CALDAS MELO : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000526-60.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: PAULO CALDAS MELO ADVOGADO: RICARDO PINTO DO AMARAL ADVOGADO: CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL RECORRIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO: ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX ADVOGADO: JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) 14EMV Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, da MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. da5cee2, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante PAULO CALDAS MELO em face da reclamada CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID. b45d122. As contrarrazões foram apresentadas pela reclamada ao ID. 8706f7c. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso ordinário por não ter atacado os fundamentos da sentença, tratando-se de ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão. O recurso do executado ataca os fundamentos da sentença, buscando a equiparação dos vales alimentações pagos pela empresa ré, tecendo argumentações acerca da isonomia dos empregados. Nesse aspecto, expõe o recorrente executado satisfatoriamente as suas teses recursais, bem especificando qual seria o vício da sentença. Assim, não verifico vícios de admissibilidade no recurso ordinário interposto. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO VALE ALIMENTAÇÃO O reclamante assinala em inicial receber vale alimentação por meio de cartão eletrônico, recebendo em valor a menor do que o trabalhador que recebe o vale alimentação incorporado ao contracheque. Aponta tratamento discriminatório na medida em que existem trabalhadores recebendo o benefício em valores distintos, violando, assim, o princípio constitucional da isonomia previsto no artigo 7º, XXX, da CF. Requer o pagamento das diferenças do vale alimentação e reflexos. Em contestação, a reclamada relata o pagamento de vale alimentação, em caráter indenizatório, a todos os funcionários e em valor igual. Todavia, ressalta que por ocasião de decisões judiciais, alguns trabalhadores recebem o auxílio em substituição do previsto em norma coletiva, nos exatos termos da coisa julgada, não podendo ser parâmetro para verificação de eventuais diferenças. O juízo a quo, por entender que o vale-alimentação/refeição recebido pelo autor é pago em conformidade com os Acordos Coletivos de Trabalho, os quais, por sua vez, estipulam a natureza indenizatória da verba, julgou improcedentes os pedidos obreiros, pois não há o que se falar em aplicação de reajustes salariais sobre aqueles que recebem parcelas de cunho salarial em razão de decisão judicial. O reclamante insurge-se contra a r. decisão, reiterando suas argumentações. Destaca que independentemente de o Auxílio Alimentação daqueles empregados que passaram a receber o benefício em contracheque advieram de decisão judicial, a situação existente é a desigualdade nos pagamentos do referido auxílio, porquanto alguns empregados recebem R$1.311,33 para se alimentarem, e, outros, apenas R$1.123,00, em descumprimento ao princípio da isonomia. Examino. Conforme julgados recentes deste Eg. Tribunal, o entendimento é de que se trata de situação distinta, quando o auxílio alimentação decorre de previsão normativa, em caráter indenizatório, ou de decisão judicial com caráter salarial, não sendo paradigma para se apurar eventuais diferenças: "1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEVIDAS. As normas coletivas juntadas aos autos preveem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Todavia, os reajustes previstos nos termos aditivos são aplicados apenas ao auxílio-alimentação cuja natureza salarial foi reconhecida por decisão judicial, não sendo este o caso da parte reclamante, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença originária.2. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000569-57.2024.5.10.0001; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): LUCIANA MARIA DO ROSARIO PIRES) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR ENTRE EMPREGADOS QUE RECEBEM A PARCELA EM CARTÃO MAGNÉTICO E EMPREGADOS QUE RECEBEM NO CONTRACHEQUE. INDEVIDA. NATUREZAS DISTINTAS. O reclamante recebe o auxílio-alimentação em caráter indenizatório, por força de previsão normativa, e o paradigma por ele apontado recebe o benefício com caráter salarial, por força de decisão judicial. Logo, os benefícios que aproveitam o empregado paradigma não se aplicam ao autor, na medida em que a natureza salarial do auxílio-alimentação foi concedida àquele por força de decisão judicial. Pretender a extensão dos benefícios resultaria na extrapolação dos limites da coisa julgada, o que não se permite. Dessa forma, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças.Recurso ordinário do reclamante não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000622-29.2024.5.10.0004; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) 1. RECURSO DO RECLAMANTE. 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os fundamentos recursais apresentados pelo Reclamante em seu recurso se mostram compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quem (Súmula nº 422 do col. TST). Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a amplitude do efeito devolutivo de que são revestidos tais apelos. Preliminar rejeitada. 1.2. NOVACAP. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A empregadora paga auxílio-alimentação a seus empregados por meio de cartão magnético para os empregados regulares ou contracheque para aqueles beneficiários de decisão judicial que lhes reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação. Em decorrência do reconhecimento judicial da natureza salarial do benefício a alguns empregados, tal parcela passou a receber os reajustes salariais, gerando a discrepância dos valores pagos a eles e aos pagos aos empregados regulares, que recebem o valor com natureza indenizatória. Não há afronta à isonomia por esse procedimento, que, além de estar previsto em norma coletiva, decorre de decisão judicial. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000542-32.2024.5.10.0015; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) NOVACAP. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. REAJUSTES. O auxílio-alimentação está regulamentado na cláusula décima dos ACT's 2021/2023 e 2023/2025. As normas coletivas aplicada à categoria garantem aos empregados da reclamada o auxílio-alimentação mensal, a ser pago mediante cartão eletrônico e em contracheque, por força de decisão judicial. Demonstrado que as situações do reclamante e do paradigma são diferentes, pois o primeiro recebe auxílio-alimentação em caráter indenizatório, nos termos de instrumento coletivo, ao passo que o segundo recebe o benefício em caráter salarial, por força de decisão judicial, não é possível acolher pretensão do autor de equiparar seu benefício ao do paradigma. A previsão nos ACT's sobre o pagamento do auxílio-alimentação de forma diferenciada é válida e aplicável aos empregados. O auxilio-alimentação de natureza indenizatória não se submete à regra esculpida e depende de previsão normativa específica para sofrer reajuste, uma vez que as normas coletivas são interpretadas restritivamente (art. 114, CLT). Assim, não há falar em pagamento de diferenças de auxílio-alimentação por aplicação de reajuste salarial ou de reflexos.Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000641-44.2024.5.10.0001; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) RECURSO DO RECLAMANTE. VALE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTES. NORMA COLETIVA. Demonstrado que a reclamada vem cumprindo o estipulado na norma coletiva no que concerne ao pagamento do benefício Vale Alimentação e reajuste salariais, e ainda porque demonstrado que o reclamante não está inserido dentre os empregados que tiveram reconhecido a natureza salarial do benefício em ação judicial transitada em julgado, não há que se falar em tratamento discriminatório. Mantida a improcedência do pedido, por inexistência de discriminação e conformidade com as normas coletivas da categoria.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000501-44.2024.5.10.0022; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES)" Nesse aspecto, o auxílio-alimentação recebido em caráter indenizatório, previsto em norma coletiva, não pode ser equiparado ao benefício com natureza salarial concedido a outros empregados por força de decisão judicial transitada em julgado. A equiparação resultaria na extrapolação dos limites da coisa julgada. Não há violação ao princípio da isonomia, pois as situações jurídicas são distintas: o benefício indenizatório decorre de norma coletiva e o benefício salarial advém de decisão judicial específica. As normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, conforme o art. 114 da CLT. Desse modo, atento ao entendimento deste Eg. Tribunal, irretocável a decisão de origem. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não reformada a sentença, nego provimento ao pedido de inversão dos honorários. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa dispensada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CALDAS MELO

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Paulo Caldas Melo x Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap

ID: 255737211

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000526-60.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CALDAS MELO

Polo Passivo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Acórdão

Advogados:

ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX

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CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL

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RICARDO PINTO DO AMARAL

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000526-60.2024.5.10.0021 : PAULO CALDAS MELO : CIA URBANIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000526-60.2024.5.10.0021 : PAULO CALDAS MELO : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000526-60.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: PAULO CALDAS MELO ADVOGADO: RICARDO PINTO DO AMARAL ADVOGADO: CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL RECORRIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO: ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX ADVOGADO: JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) 14EMV Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, da MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. da5cee2, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante PAULO CALDAS MELO em face da reclamada CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID. b45d122. As contrarrazões foram apresentadas pela reclamada ao ID. 8706f7c. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso ordinário por não ter atacado os fundamentos da sentença, tratando-se de ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão. O recurso do executado ataca os fundamentos da sentença, buscando a equiparação dos vales alimentações pagos pela empresa ré, tecendo argumentações acerca da isonomia dos empregados. Nesse aspecto, expõe o recorrente executado satisfatoriamente as suas teses recursais, bem especificando qual seria o vício da sentença. Assim, não verifico vícios de admissibilidade no recurso ordinário interposto. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO VALE ALIMENTAÇÃO O reclamante assinala em inicial receber vale alimentação por meio de cartão eletrônico, recebendo em valor a menor do que o trabalhador que recebe o vale alimentação incorporado ao contracheque. Aponta tratamento discriminatório na medida em que existem trabalhadores recebendo o benefício em valores distintos, violando, assim, o princípio constitucional da isonomia previsto no artigo 7º, XXX, da CF. Requer o pagamento das diferenças do vale alimentação e reflexos. Em contestação, a reclamada relata o pagamento de vale alimentação, em caráter indenizatório, a todos os funcionários e em valor igual. Todavia, ressalta que por ocasião de decisões judiciais, alguns trabalhadores recebem o auxílio em substituição do previsto em norma coletiva, nos exatos termos da coisa julgada, não podendo ser parâmetro para verificação de eventuais diferenças. O juízo a quo, por entender que o vale-alimentação/refeição recebido pelo autor é pago em conformidade com os Acordos Coletivos de Trabalho, os quais, por sua vez, estipulam a natureza indenizatória da verba, julgou improcedentes os pedidos obreiros, pois não há o que se falar em aplicação de reajustes salariais sobre aqueles que recebem parcelas de cunho salarial em razão de decisão judicial. O reclamante insurge-se contra a r. decisão, reiterando suas argumentações. Destaca que independentemente de o Auxílio Alimentação daqueles empregados que passaram a receber o benefício em contracheque advieram de decisão judicial, a situação existente é a desigualdade nos pagamentos do referido auxílio, porquanto alguns empregados recebem R$1.311,33 para se alimentarem, e, outros, apenas R$1.123,00, em descumprimento ao princípio da isonomia. Examino. Conforme julgados recentes deste Eg. Tribunal, o entendimento é de que se trata de situação distinta, quando o auxílio alimentação decorre de previsão normativa, em caráter indenizatório, ou de decisão judicial com caráter salarial, não sendo paradigma para se apurar eventuais diferenças: "1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEVIDAS. As normas coletivas juntadas aos autos preveem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Todavia, os reajustes previstos nos termos aditivos são aplicados apenas ao auxílio-alimentação cuja natureza salarial foi reconhecida por decisão judicial, não sendo este o caso da parte reclamante, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença originária.2. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000569-57.2024.5.10.0001; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): LUCIANA MARIA DO ROSARIO PIRES) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR ENTRE EMPREGADOS QUE RECEBEM A PARCELA EM CARTÃO MAGNÉTICO E EMPREGADOS QUE RECEBEM NO CONTRACHEQUE. INDEVIDA. NATUREZAS DISTINTAS. O reclamante recebe o auxílio-alimentação em caráter indenizatório, por força de previsão normativa, e o paradigma por ele apontado recebe o benefício com caráter salarial, por força de decisão judicial. Logo, os benefícios que aproveitam o empregado paradigma não se aplicam ao autor, na medida em que a natureza salarial do auxílio-alimentação foi concedida àquele por força de decisão judicial. Pretender a extensão dos benefícios resultaria na extrapolação dos limites da coisa julgada, o que não se permite. Dessa forma, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças.Recurso ordinário do reclamante não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000622-29.2024.5.10.0004; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) 1. RECURSO DO RECLAMANTE. 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os fundamentos recursais apresentados pelo Reclamante em seu recurso se mostram compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quem (Súmula nº 422 do col. TST). Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a amplitude do efeito devolutivo de que são revestidos tais apelos. Preliminar rejeitada. 1.2. NOVACAP. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A empregadora paga auxílio-alimentação a seus empregados por meio de cartão magnético para os empregados regulares ou contracheque para aqueles beneficiários de decisão judicial que lhes reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação. Em decorrência do reconhecimento judicial da natureza salarial do benefício a alguns empregados, tal parcela passou a receber os reajustes salariais, gerando a discrepância dos valores pagos a eles e aos pagos aos empregados regulares, que recebem o valor com natureza indenizatória. Não há afronta à isonomia por esse procedimento, que, além de estar previsto em norma coletiva, decorre de decisão judicial. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000542-32.2024.5.10.0015; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) NOVACAP. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. REAJUSTES. O auxílio-alimentação está regulamentado na cláusula décima dos ACT's 2021/2023 e 2023/2025. As normas coletivas aplicada à categoria garantem aos empregados da reclamada o auxílio-alimentação mensal, a ser pago mediante cartão eletrônico e em contracheque, por força de decisão judicial. Demonstrado que as situações do reclamante e do paradigma são diferentes, pois o primeiro recebe auxílio-alimentação em caráter indenizatório, nos termos de instrumento coletivo, ao passo que o segundo recebe o benefício em caráter salarial, por força de decisão judicial, não é possível acolher pretensão do autor de equiparar seu benefício ao do paradigma. A previsão nos ACT's sobre o pagamento do auxílio-alimentação de forma diferenciada é válida e aplicável aos empregados. O auxilio-alimentação de natureza indenizatória não se submete à regra esculpida e depende de previsão normativa específica para sofrer reajuste, uma vez que as normas coletivas são interpretadas restritivamente (art. 114, CLT). Assim, não há falar em pagamento de diferenças de auxílio-alimentação por aplicação de reajuste salarial ou de reflexos.Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000641-44.2024.5.10.0001; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) RECURSO DO RECLAMANTE. VALE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTES. NORMA COLETIVA. Demonstrado que a reclamada vem cumprindo o estipulado na norma coletiva no que concerne ao pagamento do benefício Vale Alimentação e reajuste salariais, e ainda porque demonstrado que o reclamante não está inserido dentre os empregados que tiveram reconhecido a natureza salarial do benefício em ação judicial transitada em julgado, não há que se falar em tratamento discriminatório. Mantida a improcedência do pedido, por inexistência de discriminação e conformidade com as normas coletivas da categoria.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000501-44.2024.5.10.0022; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES)" Nesse aspecto, o auxílio-alimentação recebido em caráter indenizatório, previsto em norma coletiva, não pode ser equiparado ao benefício com natureza salarial concedido a outros empregados por força de decisão judicial transitada em julgado. A equiparação resultaria na extrapolação dos limites da coisa julgada. Não há violação ao princípio da isonomia, pois as situações jurídicas são distintas: o benefício indenizatório decorre de norma coletiva e o benefício salarial advém de decisão judicial específica. As normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, conforme o art. 114 da CLT. Desse modo, atento ao entendimento deste Eg. Tribunal, irretocável a decisão de origem. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não reformada a sentença, nego provimento ao pedido de inversão dos honorários. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa dispensada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Elder Feitosa De Oliveira e outros x Consistent Engenharia E Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 261863721

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-73.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA JOSE MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

UELESSON MAIANE FONSECA SILVA

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR

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JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA

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ELAINE SOARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA : CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000569-73.2023.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, da análise das provas produzidas pelas partes nos autos, em especial a prova documental anexada pelo segundo reclamado, por entender que não restou eficazmente comprovada a presença dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, é de se manter a decisão de origem que não reconheceu a existência do vínculo laboral entre os litigantes. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA recorre ordinariamente (Id 47a8704) da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (Id 75b2b16), nos autos da reclamação trabalhista movida em face de CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME E OUTROS. Regularmente notificado, o Reclamado apresentou contrarrazões sob Id 5edd4c6. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 06/12/2024 e interposição do Recurso Ordinário em 18/12/2024), representação processual (procuração - Id 233ef96) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Tece o Reclamante: "Ônus da Prova e Documentos Anexados O artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No entanto, é imperioso destacar que o reclamante apresentou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos incluem contratos, recibos e correspondências que demonstram de forma inequívoca os fatos alegados na petição inicial, sendo suficientes para comprovar o vínculo empregatício e o inadimplemento da Ré. Apresentou também um link onde consta áudios do reclamado com o reclamante. Qual seja: [...] A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas documentais apresentadas pelo reclamante, que são suficientes para demonstrar a existência de vínculo empregatício e a ocorrência do acidente de trabalho. A documentação anexada aos autos inclui contratos, recibos de pagamento e correspondências que evidenciam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos são claros e inequívocos, demonstrando que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, e que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ré. Além disso, o laudo pericial anexado aos autos confirma os danos sofridos pelo reclamante em decorrência do acidente de trabalho, apontando a responsabilidade da ré. O perito, nomeado pelo juízo nos termos do artigo 465 do CPC, apresentou um relatório detalhado que corrobora a tese do reclamante, sendo uma prova técnica de extrema importância para a formação do convencimento do magistrado. A desconsideração desse laudo pericial pelo juiz é um equívoco que deve ser corrigido em sede de recurso. Ademais, foram apresentadas provas documentais suplementares, tais como mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que evidenciam as tentativas do reclamante de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da réem cumprir suas obrigações. Tais provas, admitidas pelo artigo 422 do CPC, são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da ré. Portanto, a sentença deve ser reformada, uma vez que o reclamante cumpriu com o ônus da prova ao apresentar documentos robustos e pertinentes que comprovam a relação de emprego, o acidente de trabalho e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela ré. A desconsideração dessas provas pelo juiz de primeira instância configura um erro de julgamento que deve ser corrigido para garantir a justiça e a reparação dos danos sofridos pelo reclamante. Validade do Laudo Pericial A validade do laudo pericial é um ponto crucial que deve ser abordado com rigor no Recurso Ordinário Trabalhista, especialmente considerando a relevância dessa prova técnica para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. Conforme disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), a perícia técnica é um meio de prova que visa esclarecer questões de fato que demandam conhecimento especializado, sendo essencial para a formação do convencimento do magistrado. No presente caso, o laudo pericial anexado aos autos é claro e detalhado ao confirmar os danos sofridos por Jequison dos Santos da Silva em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 2 de fevereiro de 2023. O perito, nomeado pelo juízo, apresentou um relatório minucioso que não apenas descreve a extensão das lesões sofridas pelo reclamante, mas também aponta a responsabilidade da ré pela falta de condições adequadas de segurança no ambiente de trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou indevidamente essa prova técnica, o que configura um equívoco na apreciação das provas. O artigo 479 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, a desconsideração do laudo pericial deve ser fundamentada de forma robusta, o que não ocorreu no presente caso. A sentença não apresentou argumentos suficientes para afastar a validade e a relevância do laudo pericial, limitando-se a afirmar a insuficiência das provas apresentadas pelo reclamante. Ademais, o artigo 371 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. A desconsideração do laudo pericial, sem a devida fundamentação, viola esse dispositivo legal, uma vez que o laudo é uma prova técnica de extrema importância e foi produzido por um profissional especializado, nomeado pelo próprio juízo. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a validade do laudo pericial, reconhecendo sua importância para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. A desconsideração dessa prova técnica sem a devida fundamentação não apenas contraria os dispositivos legais mencionados, mas também compromete a justiça e a equidade na resolução do presente litígio. A robustez e a pertinência do laudo pericial devem ser devidamente valoradas, garantindo ao reclamante o reconhecimento dos seus direitos e a reparação pelos danos sofridos. Provas Documentais Suplementares O artigo 422 do Código de Processo Civil (CPC) admite expressamente a utilização de provas documentais suplementares, incluindo mensagens eletrônicas trocadas entre as partes. No presente caso, tais mensagens são de extrema relevância, pois evidenciam as tentativas do reclamante, Jequison dos Santos da Silva, de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, em cumprir suas obrigações. Essas provas documentais suplementares são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré. As mensagens eletrônicas trocadas entre as partes mostram claramente que Jequison buscou, por diversas vezes, solucionar os problemas decorrentes da relação de trabalho de maneira amigável, sem a necessidade de judicialização. A recusa da Ré em atender a essas tentativas amigáveis de resolução de conflitos revela uma postura de má-fé, que deve ser considerada pelo juízo. Além disso, a desconsideração dessas provas pela sentença proferida pelo juiz Otávio Augusto Reis de Sousa é inadmissível, pois contraria o disposto no artigo 422 do CPC. Este artigo estabelece que todas as provas moralmente legítimas são admissíveis, e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes se enquadram perfeitamente nessa categoria. A omissão dessas provas na análise do mérito do caso resulta em uma decisão que não reflete a realidade dos fatos e prejudica o reclamante. As mensagens eletrônicas, ao demonstrar a tentativa de resolução amigável por parte do reclamante e a recusa da Ré, corroboram a tese de que houve uma relação de trabalho e que a Ré agiu de forma negligente e desrespeitosa com os direitos do trabalhador. Tais elementos probatórios são essenciais para a correta apreciação do vínculo empregatício e das condições de trabalho, incluindo a alegação de acidente de trabalho e a falta de assistência médica adequada. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a sentença de primeira instância, levando em conta as provas documentais suplementares apresentadas, conforme permitido pelo artigo 422 do CPC. A inclusão dessas provas no julgamento é crucial para assegurar uma decisão justa e equitativa, que reflita a verdadeira dinâmica da relação entre as partes e garanta os direitos do reclamante. A desconsideração dessas provas não só fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas também compromete a integridade do processo judicial. Obrigatoriedade de Anotação na CTPS O artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao estabelecer a obrigatoriedade de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. Tal disposição legal visa assegurar a formalização do vínculo empregatício, garantindo ao trabalhador o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes dessa relação. A ausência de anotação na CTPS do reclamante pela Ré não apenas configura uma infração trabalhista, mas também corrobora a tese de vínculo empregatício, que foi indevidamente desconsiderada na sentença proferida. A anotação na CTPS éum dever do empregador, conforme preceitua o caput do artigo 29 da CLT: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultado ao empregador adotar livros ou fichas de registro de empregados". A não observância dessa obrigação implica em presunção favorável ao trabalhador quanto à existência da relação de emprego, uma vez que a ausência de registro formal é uma prática que visa, muitas vezes, a sonegação de direitos trabalhistas. No caso em tela, a ausência de anotação na CTPS do reclamante éum elemento crucial que deveria ter sido considerado pelo juiz para o reconhecimento do vínculo de emprego. A empresa reclamada, ao não proceder com a devida anotação, incorreu em infração trabalhista, o que, por si só, já é suficiente para presumir a existência da relação empregatícia. Além disso, a falta de registro na CTPS impede o trabalhador de usufruir de direitos fundamentais, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, e outros benefícios previstos na legislação trabalhista. Ademais, a ausência de anotação na CTPS não pode ser suprida por alegações de informalidade na contratação, como tentou fazer a primeira reclamada ao apresentar um áudio que supostamente comprovaria a contratação informal. A informalidade não exime o empregador de suas obrigações legais, sendo irrelevante para afastar a aplicação das normas protetivas do trabalho. O artigo 3ºda CLT define empregado como "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A prestação de serviços pelo reclamante, de forma contínua e subordinada, é suficiente para caracterizar o vínculo empregatício, independentemente da formalização ou não da contratação. Portanto, a sentença deve ser reformada para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com base na ausência de anotação na CTPS, que éuma infração trabalhista grave e que corrobora a tese do autor. A correta aplicação do artigo 29 da CLT é essencial para garantir a proteção dos direitos trabalhistas e a justiça no caso em questão. Indenização por Acidente de Trabalho O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito à indenização em caso de acidente de trabalho, quando incorrer dolo ou culpa do empregador. No presente caso, restou demonstrado que a Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, agiu com culpa ao negligenciar o fornecimento de atendimento médico adequado e ao não acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, Jequison dos Santos da Silva. Tal conduta configura, sem sombra de dúvida, a culpa necessária para a responsabilização civil da empresa. O reclamante sofreu uma fratura exposta no dedo da mão direita em 2 de fevereiro de 2023, e, mesmo diante da gravidade do acidente, a Ré não providenciou o atendimento médico necessário, agravando a condição de saúde do trabalhador. A negligência da empresa em não prestar o socorro imediato e adequado é uma clara violação do dever de cuidado e proteção que o empregador deve ter para com seus empregados, conforme preceitua o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõe ao empregador a obrigação de adotar medidas de segurança e saúde no trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas apresentadas, incluindo o laudo pericial que atesta os danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da Ré. O laudo pericial é uma prova técnica de extrema relevância, que confirma a ocorrência do acidente e os prejuízos decorrentes da falta de atendimento médico imediato. A desconsideração dessa prova técnica pelo magistrado configura um erro de julgamento, uma vez que o laudo pericial é um elemento essencial para a formação do convencimento judicial. Além disso, a documentação apresentada, como os comprovantes de PIX e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, evidenciam a relação jurídica existente e a tentativa do reclamante de resolver a questão de forma amigável, sem sucesso. Tais provas demonstram a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré, que se recusou a cumprir suas obrigações, agravando ainda mais a situação do trabalhador. Portanto, a indenização por danos morais e materiais é devida ao reclamante, conforme assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. A negligência da Ré em fornecer atendimento médico adequado e acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho configura culpa, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer o direito do reclamante à indenização pleiteada." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "2.3 RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O autor afirma ter sido admitido na empresa reclamada em 10/01/2023 para trabalhar na função de servente de pedreiro, de segunda à sexta, das 7h às 17h, "muitas vezes se estendendo até as 17h40." Afirma que a demandada jamais assinou sua CTPS, e consequentemente não efetuou recolhimento de FGTS. Além disto, alega que nunca recebeu pelas horas extras realizadas, nem pelo descanso semanal remunerado. Relata ter sofrido acidente de trabalho em 02 de fevereiro de2023, com fratura exposta no dedo da mão direita e deformidade na falange digital, bem como perda da força. Reclama que o reclamado negligenciou o fornecimento de atendimento médico adequado e não acionou imediatamente o socorro médico, o alega ter agravado ainda mais sua condição de saúde. Afirma ter sido obrigado a trabalhar mesmo após o acidente até13/02/023 quando, por sentir fortes dores, não aguentou mais e dirigiu-se ao pronto socorro. Em defesa, a primeira reclamada, CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, nega qualquer vinculação com o autor, afirma que o mesmo foi contratado para prestar serviços ao segundo demandado. Neste toar, alega que: "conhece o segundo Reclamado e por este não possuir conta bancária, solicitou de Flávio, sócio da Consistent através de áudio no WhatsApp que o fizesse um favor", Anexa áudio do segundo reclamado com o fito de comprovar suas alegações. O segundo reclamado, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS, afirma ter firmado contrato verbal de empreitada com o autor para execução de obra certa de construção de um galpão que perdurou de 10/01/2023 à abril/2023. Entretanto, alega desconhecer qualquer acidente de trabalho que tenha ocorrido com o demandante, afirmando não ter sido comunicado sobre a situação relatada na exordial. Refuta a existência de acidente de trabalho, aduzindo que no dia 02/02 o autor "já chegou à obra com o dedo enfaixado, contudo não relatou nenhum problema em exercer as suas atividades laborais" Relata que: [...] Ratifica o alegado pela primeira reclamada no sentido de que a mesma não tem nenhum vínculo com a obra para a qual o autor foi contratado, tendo aquela apenas realizado um único pix a pedido do segundo reclamado que não possuía chave cadastrada. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre então dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. São requisitos para a caracterização: Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. Subordinação jurídica: o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador. Onerosidade: não há gratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento. A priori, quanto ao acidente de trabalho alegado, insta evidenciar que prova do fato constitutivo do direito vindicado é ônus do reclamante, vez que negada sua ocorrência pelo reclamado. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu o autor, uma vez que prova alguma foi produzida com este desiderato. Observe-se que não foi produzida prova testemunhal e os documentos anexados não vinculam a parte reclamada ao acidente. Quanto ao vínculo, insta salientar que tendo a primeira reclamada negado completamente a existência de qualquer relação jurídica com o autor, a este competia o ônus probatório, do qual não se desincumbiu minimamente, uma vez que a anexação de apenas um único comprovante de pix realizado pela primeira reclamada não se mostra suficiente para comprovar a relação empregatícia aduzida. Em relação ao segundo reclamado, registre-se que não constada exordial fundamentos fáticos e jurídicos a respeito da relação jurídica do autor como mesmo, embora tenha sido incluído no polo passivo e nos pedidos. Observe-se que na peça exordial o autor informa ter sido contrato pela "empresa reclamada em 10 de janeiro de 2023", logo, a empresa - primeira reclamada - é a apontada como contratante e empregadora. A segunda reclamada defende a existência de pacto verbal de empreitada e anexa ao feito comprovantes de realização de pix ao autor em valores variados, que vão de R$ 50,00 à 651,00, evidenciando que pagamento se dava por serviços prestado. Configurando, assim, uma típica relação de prestação de serviços. Observe-se que o autor sequer aponta qualquer valor a título de salário na sua petição inicial. Bem como não impugna a documentação e nem refuta a alegação de contrato de empreitada, limitando-se a negar ter atuado na condição autônomo. Partindo-se da dicção do art. 3º da CLT, dispositivo legal já referido, faz-se mister para a caracterização do contrato de emprego a presença concomitante de todos os elementos constantes no dispositivo legal. Ausente qualquer deles, no caso, a pessoalidade, a subordinação jurídica, e a onerosidade, não há falar em vinculação empregatícia, tratando-se de relação jurídica diversa. Na direção do entendimento ora perfilhado, tem-se decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, conforme ementa que ora transcreve-se: [...] Bem como do C. TST: [...] Assim, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, forçoso é convir pela inexistência da vinculação empregatícia alegada, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo, e os demais pedidos desta decorrentes, inclusive quanto ao alegado acidente de trabalho, que também não foi comprovado." À luz da disposição contida no artigo 3º do Diploma Consolidado, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Tal conceito traz os elementos caracterizadores da relação de emprego, a saber: pessoa física - o trabalho deve ser desempenhado por uma pessoa física; pessoalidade - a relação jurídica é intuitu personae; não eventualidade - o labor deve possuir natureza de permanência; subordinação - o empregado está submetido às ordens e ao poder do empregador e onerosidade - a todo trabalho, deve existir uma contraprestação específica. Assim, a existência de vínculo empregatício pressupõe a presença concomitante de todos os elementos acima descritos. In casu, a primeira Reclamada negou a existência da relação de emprego, contudo o segundo Reclamado afirma em sua peça de defesa (Id 221929f ) que "o reclamante foi contratado como prestador de serviço na qualidade de autônomo", atraindo para si o ônus da prova quanto a ausência dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, obrigação da qual entende-se que se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, II, da CLT, pois acostou aos autos comprovantes de depósito em datas distintas e com valores diversos, demonstrando que a relação jurídica entre as partes se configurou como prestação de serviços autônoma, sem os elementos constitutivos do contrato de trabalho. Considerando que o Reclamante não apresentou provas que superassem a prova apresentada pelas reclamadas, comprovando a existência de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, e estando a prova produzida nos autos alinhada à tese da prestação de serviços autônomos, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, o Reclamante não anexou provas para fundamentar a existência do vínculo empregatício, limitando-se a um comprovante de PIX efetuado pela primeira reclamada, o que, inclusive reforça a tese de prestação de serviço. Tendo em vista o aqui decidido, tem-se por prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA

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Elder Feitosa De Oliveira e outros x Consistent Engenharia E Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 261863764

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-73.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA JOSE MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

UELESSON MAIANE FONSECA SILVA

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA

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ELAINE SOARES SANTOS

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JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA : CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000569-73.2023.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, da análise das provas produzidas pelas partes nos autos, em especial a prova documental anexada pelo segundo reclamado, por entender que não restou eficazmente comprovada a presença dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, é de se manter a decisão de origem que não reconheceu a existência do vínculo laboral entre os litigantes. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA recorre ordinariamente (Id 47a8704) da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (Id 75b2b16), nos autos da reclamação trabalhista movida em face de CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME E OUTROS. Regularmente notificado, o Reclamado apresentou contrarrazões sob Id 5edd4c6. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 06/12/2024 e interposição do Recurso Ordinário em 18/12/2024), representação processual (procuração - Id 233ef96) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Tece o Reclamante: "Ônus da Prova e Documentos Anexados O artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No entanto, é imperioso destacar que o reclamante apresentou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos incluem contratos, recibos e correspondências que demonstram de forma inequívoca os fatos alegados na petição inicial, sendo suficientes para comprovar o vínculo empregatício e o inadimplemento da Ré. Apresentou também um link onde consta áudios do reclamado com o reclamante. Qual seja: [...] A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas documentais apresentadas pelo reclamante, que são suficientes para demonstrar a existência de vínculo empregatício e a ocorrência do acidente de trabalho. A documentação anexada aos autos inclui contratos, recibos de pagamento e correspondências que evidenciam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos são claros e inequívocos, demonstrando que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, e que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ré. Além disso, o laudo pericial anexado aos autos confirma os danos sofridos pelo reclamante em decorrência do acidente de trabalho, apontando a responsabilidade da ré. O perito, nomeado pelo juízo nos termos do artigo 465 do CPC, apresentou um relatório detalhado que corrobora a tese do reclamante, sendo uma prova técnica de extrema importância para a formação do convencimento do magistrado. A desconsideração desse laudo pericial pelo juiz é um equívoco que deve ser corrigido em sede de recurso. Ademais, foram apresentadas provas documentais suplementares, tais como mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que evidenciam as tentativas do reclamante de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da réem cumprir suas obrigações. Tais provas, admitidas pelo artigo 422 do CPC, são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da ré. Portanto, a sentença deve ser reformada, uma vez que o reclamante cumpriu com o ônus da prova ao apresentar documentos robustos e pertinentes que comprovam a relação de emprego, o acidente de trabalho e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela ré. A desconsideração dessas provas pelo juiz de primeira instância configura um erro de julgamento que deve ser corrigido para garantir a justiça e a reparação dos danos sofridos pelo reclamante. Validade do Laudo Pericial A validade do laudo pericial é um ponto crucial que deve ser abordado com rigor no Recurso Ordinário Trabalhista, especialmente considerando a relevância dessa prova técnica para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. Conforme disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), a perícia técnica é um meio de prova que visa esclarecer questões de fato que demandam conhecimento especializado, sendo essencial para a formação do convencimento do magistrado. No presente caso, o laudo pericial anexado aos autos é claro e detalhado ao confirmar os danos sofridos por Jequison dos Santos da Silva em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 2 de fevereiro de 2023. O perito, nomeado pelo juízo, apresentou um relatório minucioso que não apenas descreve a extensão das lesões sofridas pelo reclamante, mas também aponta a responsabilidade da ré pela falta de condições adequadas de segurança no ambiente de trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou indevidamente essa prova técnica, o que configura um equívoco na apreciação das provas. O artigo 479 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, a desconsideração do laudo pericial deve ser fundamentada de forma robusta, o que não ocorreu no presente caso. A sentença não apresentou argumentos suficientes para afastar a validade e a relevância do laudo pericial, limitando-se a afirmar a insuficiência das provas apresentadas pelo reclamante. Ademais, o artigo 371 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. A desconsideração do laudo pericial, sem a devida fundamentação, viola esse dispositivo legal, uma vez que o laudo é uma prova técnica de extrema importância e foi produzido por um profissional especializado, nomeado pelo próprio juízo. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a validade do laudo pericial, reconhecendo sua importância para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. A desconsideração dessa prova técnica sem a devida fundamentação não apenas contraria os dispositivos legais mencionados, mas também compromete a justiça e a equidade na resolução do presente litígio. A robustez e a pertinência do laudo pericial devem ser devidamente valoradas, garantindo ao reclamante o reconhecimento dos seus direitos e a reparação pelos danos sofridos. Provas Documentais Suplementares O artigo 422 do Código de Processo Civil (CPC) admite expressamente a utilização de provas documentais suplementares, incluindo mensagens eletrônicas trocadas entre as partes. No presente caso, tais mensagens são de extrema relevância, pois evidenciam as tentativas do reclamante, Jequison dos Santos da Silva, de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, em cumprir suas obrigações. Essas provas documentais suplementares são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré. As mensagens eletrônicas trocadas entre as partes mostram claramente que Jequison buscou, por diversas vezes, solucionar os problemas decorrentes da relação de trabalho de maneira amigável, sem a necessidade de judicialização. A recusa da Ré em atender a essas tentativas amigáveis de resolução de conflitos revela uma postura de má-fé, que deve ser considerada pelo juízo. Além disso, a desconsideração dessas provas pela sentença proferida pelo juiz Otávio Augusto Reis de Sousa é inadmissível, pois contraria o disposto no artigo 422 do CPC. Este artigo estabelece que todas as provas moralmente legítimas são admissíveis, e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes se enquadram perfeitamente nessa categoria. A omissão dessas provas na análise do mérito do caso resulta em uma decisão que não reflete a realidade dos fatos e prejudica o reclamante. As mensagens eletrônicas, ao demonstrar a tentativa de resolução amigável por parte do reclamante e a recusa da Ré, corroboram a tese de que houve uma relação de trabalho e que a Ré agiu de forma negligente e desrespeitosa com os direitos do trabalhador. Tais elementos probatórios são essenciais para a correta apreciação do vínculo empregatício e das condições de trabalho, incluindo a alegação de acidente de trabalho e a falta de assistência médica adequada. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a sentença de primeira instância, levando em conta as provas documentais suplementares apresentadas, conforme permitido pelo artigo 422 do CPC. A inclusão dessas provas no julgamento é crucial para assegurar uma decisão justa e equitativa, que reflita a verdadeira dinâmica da relação entre as partes e garanta os direitos do reclamante. A desconsideração dessas provas não só fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas também compromete a integridade do processo judicial. Obrigatoriedade de Anotação na CTPS O artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao estabelecer a obrigatoriedade de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. Tal disposição legal visa assegurar a formalização do vínculo empregatício, garantindo ao trabalhador o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes dessa relação. A ausência de anotação na CTPS do reclamante pela Ré não apenas configura uma infração trabalhista, mas também corrobora a tese de vínculo empregatício, que foi indevidamente desconsiderada na sentença proferida. A anotação na CTPS éum dever do empregador, conforme preceitua o caput do artigo 29 da CLT: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultado ao empregador adotar livros ou fichas de registro de empregados". A não observância dessa obrigação implica em presunção favorável ao trabalhador quanto à existência da relação de emprego, uma vez que a ausência de registro formal é uma prática que visa, muitas vezes, a sonegação de direitos trabalhistas. No caso em tela, a ausência de anotação na CTPS do reclamante éum elemento crucial que deveria ter sido considerado pelo juiz para o reconhecimento do vínculo de emprego. A empresa reclamada, ao não proceder com a devida anotação, incorreu em infração trabalhista, o que, por si só, já é suficiente para presumir a existência da relação empregatícia. Além disso, a falta de registro na CTPS impede o trabalhador de usufruir de direitos fundamentais, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, e outros benefícios previstos na legislação trabalhista. Ademais, a ausência de anotação na CTPS não pode ser suprida por alegações de informalidade na contratação, como tentou fazer a primeira reclamada ao apresentar um áudio que supostamente comprovaria a contratação informal. A informalidade não exime o empregador de suas obrigações legais, sendo irrelevante para afastar a aplicação das normas protetivas do trabalho. O artigo 3ºda CLT define empregado como "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A prestação de serviços pelo reclamante, de forma contínua e subordinada, é suficiente para caracterizar o vínculo empregatício, independentemente da formalização ou não da contratação. Portanto, a sentença deve ser reformada para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com base na ausência de anotação na CTPS, que éuma infração trabalhista grave e que corrobora a tese do autor. A correta aplicação do artigo 29 da CLT é essencial para garantir a proteção dos direitos trabalhistas e a justiça no caso em questão. Indenização por Acidente de Trabalho O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito à indenização em caso de acidente de trabalho, quando incorrer dolo ou culpa do empregador. No presente caso, restou demonstrado que a Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, agiu com culpa ao negligenciar o fornecimento de atendimento médico adequado e ao não acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, Jequison dos Santos da Silva. Tal conduta configura, sem sombra de dúvida, a culpa necessária para a responsabilização civil da empresa. O reclamante sofreu uma fratura exposta no dedo da mão direita em 2 de fevereiro de 2023, e, mesmo diante da gravidade do acidente, a Ré não providenciou o atendimento médico necessário, agravando a condição de saúde do trabalhador. A negligência da empresa em não prestar o socorro imediato e adequado é uma clara violação do dever de cuidado e proteção que o empregador deve ter para com seus empregados, conforme preceitua o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõe ao empregador a obrigação de adotar medidas de segurança e saúde no trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas apresentadas, incluindo o laudo pericial que atesta os danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da Ré. O laudo pericial é uma prova técnica de extrema relevância, que confirma a ocorrência do acidente e os prejuízos decorrentes da falta de atendimento médico imediato. A desconsideração dessa prova técnica pelo magistrado configura um erro de julgamento, uma vez que o laudo pericial é um elemento essencial para a formação do convencimento judicial. Além disso, a documentação apresentada, como os comprovantes de PIX e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, evidenciam a relação jurídica existente e a tentativa do reclamante de resolver a questão de forma amigável, sem sucesso. Tais provas demonstram a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré, que se recusou a cumprir suas obrigações, agravando ainda mais a situação do trabalhador. Portanto, a indenização por danos morais e materiais é devida ao reclamante, conforme assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. A negligência da Ré em fornecer atendimento médico adequado e acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho configura culpa, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer o direito do reclamante à indenização pleiteada." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "2.3 RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O autor afirma ter sido admitido na empresa reclamada em 10/01/2023 para trabalhar na função de servente de pedreiro, de segunda à sexta, das 7h às 17h, "muitas vezes se estendendo até as 17h40." Afirma que a demandada jamais assinou sua CTPS, e consequentemente não efetuou recolhimento de FGTS. Além disto, alega que nunca recebeu pelas horas extras realizadas, nem pelo descanso semanal remunerado. Relata ter sofrido acidente de trabalho em 02 de fevereiro de2023, com fratura exposta no dedo da mão direita e deformidade na falange digital, bem como perda da força. Reclama que o reclamado negligenciou o fornecimento de atendimento médico adequado e não acionou imediatamente o socorro médico, o alega ter agravado ainda mais sua condição de saúde. Afirma ter sido obrigado a trabalhar mesmo após o acidente até13/02/023 quando, por sentir fortes dores, não aguentou mais e dirigiu-se ao pronto socorro. Em defesa, a primeira reclamada, CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, nega qualquer vinculação com o autor, afirma que o mesmo foi contratado para prestar serviços ao segundo demandado. Neste toar, alega que: "conhece o segundo Reclamado e por este não possuir conta bancária, solicitou de Flávio, sócio da Consistent através de áudio no WhatsApp que o fizesse um favor", Anexa áudio do segundo reclamado com o fito de comprovar suas alegações. O segundo reclamado, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS, afirma ter firmado contrato verbal de empreitada com o autor para execução de obra certa de construção de um galpão que perdurou de 10/01/2023 à abril/2023. Entretanto, alega desconhecer qualquer acidente de trabalho que tenha ocorrido com o demandante, afirmando não ter sido comunicado sobre a situação relatada na exordial. Refuta a existência de acidente de trabalho, aduzindo que no dia 02/02 o autor "já chegou à obra com o dedo enfaixado, contudo não relatou nenhum problema em exercer as suas atividades laborais" Relata que: [...] Ratifica o alegado pela primeira reclamada no sentido de que a mesma não tem nenhum vínculo com a obra para a qual o autor foi contratado, tendo aquela apenas realizado um único pix a pedido do segundo reclamado que não possuía chave cadastrada. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre então dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. São requisitos para a caracterização: Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. Subordinação jurídica: o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador. Onerosidade: não há gratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento. A priori, quanto ao acidente de trabalho alegado, insta evidenciar que prova do fato constitutivo do direito vindicado é ônus do reclamante, vez que negada sua ocorrência pelo reclamado. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu o autor, uma vez que prova alguma foi produzida com este desiderato. Observe-se que não foi produzida prova testemunhal e os documentos anexados não vinculam a parte reclamada ao acidente. Quanto ao vínculo, insta salientar que tendo a primeira reclamada negado completamente a existência de qualquer relação jurídica com o autor, a este competia o ônus probatório, do qual não se desincumbiu minimamente, uma vez que a anexação de apenas um único comprovante de pix realizado pela primeira reclamada não se mostra suficiente para comprovar a relação empregatícia aduzida. Em relação ao segundo reclamado, registre-se que não constada exordial fundamentos fáticos e jurídicos a respeito da relação jurídica do autor como mesmo, embora tenha sido incluído no polo passivo e nos pedidos. Observe-se que na peça exordial o autor informa ter sido contrato pela "empresa reclamada em 10 de janeiro de 2023", logo, a empresa - primeira reclamada - é a apontada como contratante e empregadora. A segunda reclamada defende a existência de pacto verbal de empreitada e anexa ao feito comprovantes de realização de pix ao autor em valores variados, que vão de R$ 50,00 à 651,00, evidenciando que pagamento se dava por serviços prestado. Configurando, assim, uma típica relação de prestação de serviços. Observe-se que o autor sequer aponta qualquer valor a título de salário na sua petição inicial. Bem como não impugna a documentação e nem refuta a alegação de contrato de empreitada, limitando-se a negar ter atuado na condição autônomo. Partindo-se da dicção do art. 3º da CLT, dispositivo legal já referido, faz-se mister para a caracterização do contrato de emprego a presença concomitante de todos os elementos constantes no dispositivo legal. Ausente qualquer deles, no caso, a pessoalidade, a subordinação jurídica, e a onerosidade, não há falar em vinculação empregatícia, tratando-se de relação jurídica diversa. Na direção do entendimento ora perfilhado, tem-se decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, conforme ementa que ora transcreve-se: [...] Bem como do C. TST: [...] Assim, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, forçoso é convir pela inexistência da vinculação empregatícia alegada, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo, e os demais pedidos desta decorrentes, inclusive quanto ao alegado acidente de trabalho, que também não foi comprovado." À luz da disposição contida no artigo 3º do Diploma Consolidado, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Tal conceito traz os elementos caracterizadores da relação de emprego, a saber: pessoa física - o trabalho deve ser desempenhado por uma pessoa física; pessoalidade - a relação jurídica é intuitu personae; não eventualidade - o labor deve possuir natureza de permanência; subordinação - o empregado está submetido às ordens e ao poder do empregador e onerosidade - a todo trabalho, deve existir uma contraprestação específica. Assim, a existência de vínculo empregatício pressupõe a presença concomitante de todos os elementos acima descritos. In casu, a primeira Reclamada negou a existência da relação de emprego, contudo o segundo Reclamado afirma em sua peça de defesa (Id 221929f ) que "o reclamante foi contratado como prestador de serviço na qualidade de autônomo", atraindo para si o ônus da prova quanto a ausência dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, obrigação da qual entende-se que se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, II, da CLT, pois acostou aos autos comprovantes de depósito em datas distintas e com valores diversos, demonstrando que a relação jurídica entre as partes se configurou como prestação de serviços autônoma, sem os elementos constitutivos do contrato de trabalho. Considerando que o Reclamante não apresentou provas que superassem a prova apresentada pelas reclamadas, comprovando a existência de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, e estando a prova produzida nos autos alinhada à tese da prestação de serviços autônomos, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, o Reclamante não anexou provas para fundamentar a existência do vínculo empregatício, limitando-se a um comprovante de PIX efetuado pela primeira reclamada, o que, inclusive reforça a tese de prestação de serviço. Tendo em vista o aqui decidido, tem-se por prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

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Elder Feitosa De Oliveira e outros x Consistent Engenharia E Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 261863800

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-73.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA JOSE MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

ELAINE SOARES SANTOS

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JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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UELESSON MAIANE FONSECA SILVA

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JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA : CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000569-73.2023.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, da análise das provas produzidas pelas partes nos autos, em especial a prova documental anexada pelo segundo reclamado, por entender que não restou eficazmente comprovada a presença dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, é de se manter a decisão de origem que não reconheceu a existência do vínculo laboral entre os litigantes. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA recorre ordinariamente (Id 47a8704) da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (Id 75b2b16), nos autos da reclamação trabalhista movida em face de CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME E OUTROS. Regularmente notificado, o Reclamado apresentou contrarrazões sob Id 5edd4c6. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 06/12/2024 e interposição do Recurso Ordinário em 18/12/2024), representação processual (procuração - Id 233ef96) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Tece o Reclamante: "Ônus da Prova e Documentos Anexados O artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No entanto, é imperioso destacar que o reclamante apresentou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos incluem contratos, recibos e correspondências que demonstram de forma inequívoca os fatos alegados na petição inicial, sendo suficientes para comprovar o vínculo empregatício e o inadimplemento da Ré. Apresentou também um link onde consta áudios do reclamado com o reclamante. Qual seja: [...] A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas documentais apresentadas pelo reclamante, que são suficientes para demonstrar a existência de vínculo empregatício e a ocorrência do acidente de trabalho. A documentação anexada aos autos inclui contratos, recibos de pagamento e correspondências que evidenciam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos são claros e inequívocos, demonstrando que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, e que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ré. Além disso, o laudo pericial anexado aos autos confirma os danos sofridos pelo reclamante em decorrência do acidente de trabalho, apontando a responsabilidade da ré. O perito, nomeado pelo juízo nos termos do artigo 465 do CPC, apresentou um relatório detalhado que corrobora a tese do reclamante, sendo uma prova técnica de extrema importância para a formação do convencimento do magistrado. A desconsideração desse laudo pericial pelo juiz é um equívoco que deve ser corrigido em sede de recurso. Ademais, foram apresentadas provas documentais suplementares, tais como mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que evidenciam as tentativas do reclamante de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da réem cumprir suas obrigações. Tais provas, admitidas pelo artigo 422 do CPC, são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da ré. Portanto, a sentença deve ser reformada, uma vez que o reclamante cumpriu com o ônus da prova ao apresentar documentos robustos e pertinentes que comprovam a relação de emprego, o acidente de trabalho e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela ré. A desconsideração dessas provas pelo juiz de primeira instância configura um erro de julgamento que deve ser corrigido para garantir a justiça e a reparação dos danos sofridos pelo reclamante. Validade do Laudo Pericial A validade do laudo pericial é um ponto crucial que deve ser abordado com rigor no Recurso Ordinário Trabalhista, especialmente considerando a relevância dessa prova técnica para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. Conforme disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), a perícia técnica é um meio de prova que visa esclarecer questões de fato que demandam conhecimento especializado, sendo essencial para a formação do convencimento do magistrado. No presente caso, o laudo pericial anexado aos autos é claro e detalhado ao confirmar os danos sofridos por Jequison dos Santos da Silva em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 2 de fevereiro de 2023. O perito, nomeado pelo juízo, apresentou um relatório minucioso que não apenas descreve a extensão das lesões sofridas pelo reclamante, mas também aponta a responsabilidade da ré pela falta de condições adequadas de segurança no ambiente de trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou indevidamente essa prova técnica, o que configura um equívoco na apreciação das provas. O artigo 479 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, a desconsideração do laudo pericial deve ser fundamentada de forma robusta, o que não ocorreu no presente caso. A sentença não apresentou argumentos suficientes para afastar a validade e a relevância do laudo pericial, limitando-se a afirmar a insuficiência das provas apresentadas pelo reclamante. Ademais, o artigo 371 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. A desconsideração do laudo pericial, sem a devida fundamentação, viola esse dispositivo legal, uma vez que o laudo é uma prova técnica de extrema importância e foi produzido por um profissional especializado, nomeado pelo próprio juízo. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a validade do laudo pericial, reconhecendo sua importância para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. A desconsideração dessa prova técnica sem a devida fundamentação não apenas contraria os dispositivos legais mencionados, mas também compromete a justiça e a equidade na resolução do presente litígio. A robustez e a pertinência do laudo pericial devem ser devidamente valoradas, garantindo ao reclamante o reconhecimento dos seus direitos e a reparação pelos danos sofridos. Provas Documentais Suplementares O artigo 422 do Código de Processo Civil (CPC) admite expressamente a utilização de provas documentais suplementares, incluindo mensagens eletrônicas trocadas entre as partes. No presente caso, tais mensagens são de extrema relevância, pois evidenciam as tentativas do reclamante, Jequison dos Santos da Silva, de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, em cumprir suas obrigações. Essas provas documentais suplementares são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré. As mensagens eletrônicas trocadas entre as partes mostram claramente que Jequison buscou, por diversas vezes, solucionar os problemas decorrentes da relação de trabalho de maneira amigável, sem a necessidade de judicialização. A recusa da Ré em atender a essas tentativas amigáveis de resolução de conflitos revela uma postura de má-fé, que deve ser considerada pelo juízo. Além disso, a desconsideração dessas provas pela sentença proferida pelo juiz Otávio Augusto Reis de Sousa é inadmissível, pois contraria o disposto no artigo 422 do CPC. Este artigo estabelece que todas as provas moralmente legítimas são admissíveis, e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes se enquadram perfeitamente nessa categoria. A omissão dessas provas na análise do mérito do caso resulta em uma decisão que não reflete a realidade dos fatos e prejudica o reclamante. As mensagens eletrônicas, ao demonstrar a tentativa de resolução amigável por parte do reclamante e a recusa da Ré, corroboram a tese de que houve uma relação de trabalho e que a Ré agiu de forma negligente e desrespeitosa com os direitos do trabalhador. Tais elementos probatórios são essenciais para a correta apreciação do vínculo empregatício e das condições de trabalho, incluindo a alegação de acidente de trabalho e a falta de assistência médica adequada. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a sentença de primeira instância, levando em conta as provas documentais suplementares apresentadas, conforme permitido pelo artigo 422 do CPC. A inclusão dessas provas no julgamento é crucial para assegurar uma decisão justa e equitativa, que reflita a verdadeira dinâmica da relação entre as partes e garanta os direitos do reclamante. A desconsideração dessas provas não só fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas também compromete a integridade do processo judicial. Obrigatoriedade de Anotação na CTPS O artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao estabelecer a obrigatoriedade de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. Tal disposição legal visa assegurar a formalização do vínculo empregatício, garantindo ao trabalhador o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes dessa relação. A ausência de anotação na CTPS do reclamante pela Ré não apenas configura uma infração trabalhista, mas também corrobora a tese de vínculo empregatício, que foi indevidamente desconsiderada na sentença proferida. A anotação na CTPS éum dever do empregador, conforme preceitua o caput do artigo 29 da CLT: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultado ao empregador adotar livros ou fichas de registro de empregados". A não observância dessa obrigação implica em presunção favorável ao trabalhador quanto à existência da relação de emprego, uma vez que a ausência de registro formal é uma prática que visa, muitas vezes, a sonegação de direitos trabalhistas. No caso em tela, a ausência de anotação na CTPS do reclamante éum elemento crucial que deveria ter sido considerado pelo juiz para o reconhecimento do vínculo de emprego. A empresa reclamada, ao não proceder com a devida anotação, incorreu em infração trabalhista, o que, por si só, já é suficiente para presumir a existência da relação empregatícia. Além disso, a falta de registro na CTPS impede o trabalhador de usufruir de direitos fundamentais, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, e outros benefícios previstos na legislação trabalhista. Ademais, a ausência de anotação na CTPS não pode ser suprida por alegações de informalidade na contratação, como tentou fazer a primeira reclamada ao apresentar um áudio que supostamente comprovaria a contratação informal. A informalidade não exime o empregador de suas obrigações legais, sendo irrelevante para afastar a aplicação das normas protetivas do trabalho. O artigo 3ºda CLT define empregado como "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A prestação de serviços pelo reclamante, de forma contínua e subordinada, é suficiente para caracterizar o vínculo empregatício, independentemente da formalização ou não da contratação. Portanto, a sentença deve ser reformada para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com base na ausência de anotação na CTPS, que éuma infração trabalhista grave e que corrobora a tese do autor. A correta aplicação do artigo 29 da CLT é essencial para garantir a proteção dos direitos trabalhistas e a justiça no caso em questão. Indenização por Acidente de Trabalho O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito à indenização em caso de acidente de trabalho, quando incorrer dolo ou culpa do empregador. No presente caso, restou demonstrado que a Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, agiu com culpa ao negligenciar o fornecimento de atendimento médico adequado e ao não acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, Jequison dos Santos da Silva. Tal conduta configura, sem sombra de dúvida, a culpa necessária para a responsabilização civil da empresa. O reclamante sofreu uma fratura exposta no dedo da mão direita em 2 de fevereiro de 2023, e, mesmo diante da gravidade do acidente, a Ré não providenciou o atendimento médico necessário, agravando a condição de saúde do trabalhador. A negligência da empresa em não prestar o socorro imediato e adequado é uma clara violação do dever de cuidado e proteção que o empregador deve ter para com seus empregados, conforme preceitua o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõe ao empregador a obrigação de adotar medidas de segurança e saúde no trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas apresentadas, incluindo o laudo pericial que atesta os danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da Ré. O laudo pericial é uma prova técnica de extrema relevância, que confirma a ocorrência do acidente e os prejuízos decorrentes da falta de atendimento médico imediato. A desconsideração dessa prova técnica pelo magistrado configura um erro de julgamento, uma vez que o laudo pericial é um elemento essencial para a formação do convencimento judicial. Além disso, a documentação apresentada, como os comprovantes de PIX e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, evidenciam a relação jurídica existente e a tentativa do reclamante de resolver a questão de forma amigável, sem sucesso. Tais provas demonstram a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré, que se recusou a cumprir suas obrigações, agravando ainda mais a situação do trabalhador. Portanto, a indenização por danos morais e materiais é devida ao reclamante, conforme assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. A negligência da Ré em fornecer atendimento médico adequado e acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho configura culpa, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer o direito do reclamante à indenização pleiteada." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "2.3 RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O autor afirma ter sido admitido na empresa reclamada em 10/01/2023 para trabalhar na função de servente de pedreiro, de segunda à sexta, das 7h às 17h, "muitas vezes se estendendo até as 17h40." Afirma que a demandada jamais assinou sua CTPS, e consequentemente não efetuou recolhimento de FGTS. Além disto, alega que nunca recebeu pelas horas extras realizadas, nem pelo descanso semanal remunerado. Relata ter sofrido acidente de trabalho em 02 de fevereiro de2023, com fratura exposta no dedo da mão direita e deformidade na falange digital, bem como perda da força. Reclama que o reclamado negligenciou o fornecimento de atendimento médico adequado e não acionou imediatamente o socorro médico, o alega ter agravado ainda mais sua condição de saúde. Afirma ter sido obrigado a trabalhar mesmo após o acidente até13/02/023 quando, por sentir fortes dores, não aguentou mais e dirigiu-se ao pronto socorro. Em defesa, a primeira reclamada, CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, nega qualquer vinculação com o autor, afirma que o mesmo foi contratado para prestar serviços ao segundo demandado. Neste toar, alega que: "conhece o segundo Reclamado e por este não possuir conta bancária, solicitou de Flávio, sócio da Consistent através de áudio no WhatsApp que o fizesse um favor", Anexa áudio do segundo reclamado com o fito de comprovar suas alegações. O segundo reclamado, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS, afirma ter firmado contrato verbal de empreitada com o autor para execução de obra certa de construção de um galpão que perdurou de 10/01/2023 à abril/2023. Entretanto, alega desconhecer qualquer acidente de trabalho que tenha ocorrido com o demandante, afirmando não ter sido comunicado sobre a situação relatada na exordial. Refuta a existência de acidente de trabalho, aduzindo que no dia 02/02 o autor "já chegou à obra com o dedo enfaixado, contudo não relatou nenhum problema em exercer as suas atividades laborais" Relata que: [...] Ratifica o alegado pela primeira reclamada no sentido de que a mesma não tem nenhum vínculo com a obra para a qual o autor foi contratado, tendo aquela apenas realizado um único pix a pedido do segundo reclamado que não possuía chave cadastrada. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre então dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. São requisitos para a caracterização: Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. Subordinação jurídica: o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador. Onerosidade: não há gratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento. A priori, quanto ao acidente de trabalho alegado, insta evidenciar que prova do fato constitutivo do direito vindicado é ônus do reclamante, vez que negada sua ocorrência pelo reclamado. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu o autor, uma vez que prova alguma foi produzida com este desiderato. Observe-se que não foi produzida prova testemunhal e os documentos anexados não vinculam a parte reclamada ao acidente. Quanto ao vínculo, insta salientar que tendo a primeira reclamada negado completamente a existência de qualquer relação jurídica com o autor, a este competia o ônus probatório, do qual não se desincumbiu minimamente, uma vez que a anexação de apenas um único comprovante de pix realizado pela primeira reclamada não se mostra suficiente para comprovar a relação empregatícia aduzida. Em relação ao segundo reclamado, registre-se que não constada exordial fundamentos fáticos e jurídicos a respeito da relação jurídica do autor como mesmo, embora tenha sido incluído no polo passivo e nos pedidos. Observe-se que na peça exordial o autor informa ter sido contrato pela "empresa reclamada em 10 de janeiro de 2023", logo, a empresa - primeira reclamada - é a apontada como contratante e empregadora. A segunda reclamada defende a existência de pacto verbal de empreitada e anexa ao feito comprovantes de realização de pix ao autor em valores variados, que vão de R$ 50,00 à 651,00, evidenciando que pagamento se dava por serviços prestado. Configurando, assim, uma típica relação de prestação de serviços. Observe-se que o autor sequer aponta qualquer valor a título de salário na sua petição inicial. Bem como não impugna a documentação e nem refuta a alegação de contrato de empreitada, limitando-se a negar ter atuado na condição autônomo. Partindo-se da dicção do art. 3º da CLT, dispositivo legal já referido, faz-se mister para a caracterização do contrato de emprego a presença concomitante de todos os elementos constantes no dispositivo legal. Ausente qualquer deles, no caso, a pessoalidade, a subordinação jurídica, e a onerosidade, não há falar em vinculação empregatícia, tratando-se de relação jurídica diversa. Na direção do entendimento ora perfilhado, tem-se decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, conforme ementa que ora transcreve-se: [...] Bem como do C. TST: [...] Assim, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, forçoso é convir pela inexistência da vinculação empregatícia alegada, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo, e os demais pedidos desta decorrentes, inclusive quanto ao alegado acidente de trabalho, que também não foi comprovado." À luz da disposição contida no artigo 3º do Diploma Consolidado, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Tal conceito traz os elementos caracterizadores da relação de emprego, a saber: pessoa física - o trabalho deve ser desempenhado por uma pessoa física; pessoalidade - a relação jurídica é intuitu personae; não eventualidade - o labor deve possuir natureza de permanência; subordinação - o empregado está submetido às ordens e ao poder do empregador e onerosidade - a todo trabalho, deve existir uma contraprestação específica. Assim, a existência de vínculo empregatício pressupõe a presença concomitante de todos os elementos acima descritos. In casu, a primeira Reclamada negou a existência da relação de emprego, contudo o segundo Reclamado afirma em sua peça de defesa (Id 221929f ) que "o reclamante foi contratado como prestador de serviço na qualidade de autônomo", atraindo para si o ônus da prova quanto a ausência dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, obrigação da qual entende-se que se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, II, da CLT, pois acostou aos autos comprovantes de depósito em datas distintas e com valores diversos, demonstrando que a relação jurídica entre as partes se configurou como prestação de serviços autônoma, sem os elementos constitutivos do contrato de trabalho. Considerando que o Reclamante não apresentou provas que superassem a prova apresentada pelas reclamadas, comprovando a existência de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, e estando a prova produzida nos autos alinhada à tese da prestação de serviços autônomos, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, o Reclamante não anexou provas para fundamentar a existência do vínculo empregatício, limitando-se a um comprovante de PIX efetuado pela primeira reclamada, o que, inclusive reforça a tese de prestação de serviço. Tendo em vista o aqui decidido, tem-se por prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS

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Emanuel Charliston Simoes Lopes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257401046

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-26.2023.5.12.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Acórdão

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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ARIANE BUTIGELI DE SANTANA

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DAVI DE BARROS

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KARINE HASCKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000569-26.2023.5.12.0037 : EMANUEL CHARLISTON SIMOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000569-26.2023.5.12.0037 : EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES : TRANSPORTADORA PRINT LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000569-26.2023.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES RECORRIDO: TRANSPORTADORA PRINT LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT VÍNCULO DE EMPREGO. INÍCIO DA PRESTAÇÃO LABORAL EM DATA ANTERIOR À RECONHECIDA PELA EMPREGADORA. PROVA INSUFICIENTE. Ausente prova consistente de que o início da prestação laboral se deu em data anterior à reconhecida pela empregadora, não há como se acolher a pretensão do trabalhador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente EMANUEL CHARLISTON SIMÕES LOPES e recorridas TRANSPORTADORA PRINT LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O autor recorre a este Regional em face da sentença de parcial procedência das fls. 591-607, da lavra da Exma. Juíza Danielle Bertachini. Nas razões das fls. 617-49, postula a reforma do julgado nos seguintes pontos: confissão ficta; vínculo empregatício; horas extras; horas intervalares (intrajornada e interjornada); DSR; adicional noturno; tempo de espera; domingos e feriados; dano existencial; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; multa convencional; e honorários advocatícios. Não há oferecimento de contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo regular prosseguimento (fl. 668). É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - CONFISSÃO FICTA O autor requer a aplicação da confissão ficta às recorridas, em razão da não observância do princípio da impugnação específica dos fatos em suas defesas (art. 341 do CPC), além da não manifestação das rés quanto à inversão do ônus da prova para juntada de documentação (art. 818 do CPC). Na Justiça do Trabalho, admite-se a aplicação da confissão ficta à parte ré pela ausência à audiência (art. 844 da CLT), situação não verificada no feito, conforme atas correspondentes (fls. 507-8 e 567-71). Ainda, a presunção de veracidade da tese inicial tem espaço nas hipóteses de não apresentação injustificada dos controles de jornada (Súmula n. 338, item I, do TST) e desconhecimento dos fatos pelo preposto (art. 843, §1º, da CLT), por exemplo. Tais situações, todavia, devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios. Da mesma forma, eventual não impugnação dos fatos pela contestação, bem como a alegada não apresentação integral de documentos, cujo encargo, segundo o autor, cabia às reclamadas, são circunstâncias que demandam análise individualizada, em cada matéria/tópico, a fim de perquirir as consequências jurídicas da omissão patronal. Diante do exposto, entendo pela não aplicação automática da confissão às empresas. Nego provimento. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO O autor manteve vínculo com a reclamada de 21-06-2021 a 11-09-2022, laborando na função de motorista de carreta. Na exordial, postulou o reconhecimento de vínculo de emprego de 21-01-2020 a 29-07-2020, alegando que, nesse interregno, realizava fretes para a empresa. A sentença, contudo, concluiu que os serviços prestados pelo autor, antes da efetivação do registro em CTPS, foram realizados de forma eventual, na modalidade "freelancer". Por oportuno, cito a fundamentação correspondente (fls. 593-4): (...) Produzida a prova oral, o reclamante reconheceu em seu depoimento que iniciou a prestação serviços em meados de janeiro como "freelancer", e que em março começou a ter uma escala "fixa", sendo que a partir deste mês até a contratação em CLT o que mudou foram as alterações de escala, mais nada. Disse que, como freelancer, fazia rotas duas vezes por semana, sendo Floria-Cajamar ou Floripa- Porto Alegre. E ouvida a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, esta disse ter saído da empresa junto com ele e "todo mundo", portanto em setembro de 2022 (conforme se infere do TRCT do autor), e que laborou por um ano e dois meses como motorista de carga na rota Santa Catarina e Rio Grande do Sul, tendo visto o autor trabalhando para a ré desde o início de sua admissão, mas não sabendo se era como freelancer ou celetista. Ora, além do desconhecimento da modalidade de admissão do reclamante pela testemunha, a considerar que restou admitida em junho/julho de 2021, esta não presenciou a alegada prestação de serviços desde janeiro de 2020. Por sua vez, a segunda testemunha conduzida pelo obreiro, que laborou de 11/2020 até 10/2022, disse não ter feito a mesma rota que o autor (o depoente disse fazer a rota Sul via Passo Fundo), bem assim que logo que entrou na empresa foi registrado em CTPS. Referiu que soube que o reclamante teria laborado como freelancer antes, e questionado sobre a diferença de ser freelancer ou registrado, disse que a rota realizada era a mesma, mas sobre a frequência de trabalho, não soube dizer qual seria. Por fim, disse "acontecer bastante" de ter funcionário "freelancer" quando necessitavam de um "extra" pela demanda. Diante do exposto, e embora no caso não tenha sido formalizado pelas partes um contrato de prestação de serviço autônomo de carga, a prova oral converge para a tese defensiva no sentido de que os serviços pelo autor, antes de efetivamente registrado em CTPS, se deu de forma eventual, na qualidade de "freelancer", quando de demandas específicas da empresa ré. (...) Irresignado, no recurso, o autor assevera, em suma, que "ainda que tratado verbalmente como freelancer, as circunstâncias da sua contratação demonstram as características necessárias para caracterização de vínculo empregatício". Ao exame. De acordo com a tese inicial, são dois os períodos de vínculo de emprego: de 21-06-2021 a 11-09-2022 (anotado em CTPS) e de 29-01-2020 a 29-07-2020, lapso que o autor pretende ver reconhecido em juízo. Assim sendo, como não houve pedido de unicidade contratual e considerando a rescisão da relação anterior em 29-07-2020, ou em 29-08-2020, ante a projeção do aviso prévio, a presente ação, ajuizada em 08-06-2023, não observa a prescrição bienal em relação a esse primeiro liame. Logo, remanesce apenas a pretensão de natureza declaratória relativa à anotação em CTPS (art. 11, §1º, da CLT). Esclarecido isso, cumpre ressaltar que, para que se configure a relação de emprego, necessária a existência cumulativa dos seguintes requisitos, na forma do art. 3º da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. De acordo com a defesa, o autor foi admitido em 21-06-2021 e, antes dessa data, realizou apenas viagens pontuais na qualidade de freelancer (fls. 174-6). Nesse quadro, admitida a prestação de serviços, ainda que em modalidade diversa, a reclamada, em princípio, atraiu para si o ônus de provar a ausência da relação empregatícia subordinada, à luz do artigo 818, inc. II, da CLT. Ocorre que, ao depor, o autor confirmou o início da prestação de serviços de forma autônoma ("comecei como freelancer"), em meado de janeiro, e disse que, logo em seguida, achando que em março, passou a uma "escala fixa" (mídia 03min40s). Ainda, relatou que, de março até o registro em CTPS, em junho, o que mudou foram as escalas. Também disse realizar dois fretes por semana como freelancer, nas rotas Florianópolis-Cajamar ou Florianópolis-Porto Alegre (04min50s). Nesse ponto, a meu ver, o depoimento do trabalhador sinaliza para a prestação de serviços em 2021, porquanto indica que, em janeiro, começou a atuar como freelancer, a partir de março, em escala, e que em junho houve a efetivação, sem nada referir quanto ao ano de 2020. Observo, ademais, que a petição inicial não é clara nesse ponto ("O reclamante laborou... como motorista Urbano Carreteiro, admitido em 21/06/2021... O início da relação contratual se deu 6 meses antes da admissão, mais precisamente entre as datas de 29/01/2020 e 29/07/2020, quando realizava 'fretes' para a empresa", fl. 02). De todo modo, o pedido de reconhecimento do vínculo é expresso quanto ao interregno de 29-01-2020 a 29-07-2020 (exordial, fl. 22; emenda, fl. 104; e recurso, fl. 627). Sobre os fatos, a primeira testemunha, Sr. H.F.S.T., trabalhou para a ré de junho-julho/2021 a setembro/2022, de modo que o seu testemunho pouco contribuiu para o deslinde da controvérsia (03min20s). Outrossim, a segunda testemunha, Sr. E.R.S., trabalhou para a empresa entre novembro/2020 e outubro/2022, confirmou o labor prévio do autor como freelancer, sem saber melhor especificar os dias de trabalho/frequência por desenvolver rota diversa (03min50s). Isso posto, considerando as inconsistências identificadas e em observância à valoração da prova oral realizada pela magistrada que colheu os depoimentos (princípio da imediatidade), concluo que os elementos probatórios não corroboram a tese de vínculo de emprego no período de 29-01-2020 a 29-07-2020. Logo, mantenho incólume o julgado. Nego provimento. 3 - ADICIONAL NOTURNO O autor sustenta que as horas laboradas em período noturno não foram integralmente pagas. Pontua que, em março/2022, trabalhou em horário noturno por "81h22" com pagamento de apenas "56,37" horas noturnas, e que, em junho/2021, nada lhe foi pago a esse título, embora trabalhadas "mais de seis" horas noturnas (fls. 628-9). Inobstante o inconformismo obreiro, nada a deferir. Isso porque, com a defesa, a ex-empregadora carreou os controles de jornada (fls. 357 e ss), reputados fidedignos na sentença, e respectivos holerites (fls. 318 e ss). Porém, em réplica, ao se manifestar sobre a documentação carreada, embora ciente da necessidade de apontar diferenças, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão (fl. 507), o autor se limitou a sustentar, genericamente, a existência de horas noturna inadimplidas com base na jornada apontada na exordial (item 3.7, fls. 527-8). Desse modo, mostra-se inovatório o apontamento realizado em sede recursal, o que obsta o acolhimento do pedido. Nego provimento. 4 - DSR O autor assevera que "havia meses em que trabalhava mais de 7 dias seguidos sem folga". Alega que o Sr. Elisandro laborou em rota diversa (menor) e que o relato do Sr. Hermes comprova a supressão do DSR. Ainda, indica supressão do repouso semanal em fevereiro e março/2022. Vejamos. A respeito do assunto, a sentença ressaltou que "a segunda testemunha, sobre o tempo que conseguiam ficar com a família, relatou que no caso do autor era de 1 a 2 dias, a rechaçar a ausência de descanso semanal remunerado, portanto". Além disso, quanto à amostragem, a magistrada sopesou (fl. 597): (...) Com relação à amostragem quanto aos domingos, a parte autora para mês em que o obreiro teria laborado laborados em todos os domingos (fevereiro de 2022), o que, por si só, não implica o pagamento com adicional de 100% caso tenha ocorrido folga compensatório dentro da mesma semana, o que, contudo, não restou identificado em réplica. (...) A respeito do assunto, na exordial, consta a informação de que "O reclamante laborava durante finais de semana e feriados e não usufruía do descanso semanal remunerado, apenas era concedido um domingo no mês para realizar sua folga" (fl. 02). Ao depor, o reclamante disse que, se finalizasse a viagem na sexta-feira, só sairia na segunda-feira, mas que permanecia no pátio da empresa, fazendo manutenção e limpeza do veículo, sendo que dormia no caminhão ou alojamento (09min45s). A seguir, declarou que ia para casa "pelo tempo de ir a Porto Alegre e voltar", menos de dois dias (12min50s). A testemunha Sr. H.F.S.T. informou que o autor foi sua dupla na rota, por cerca de três a quatro meses, no trecho Biguaçu - São Paulo e relatou que, nesse meio tempo, o autor permanecia em casa (16min20s). Disse que o autor permanecia três finais de semana em São Paulo, no pátio da empresa (16min40s). O depoente também estimou que o autor permanecia com a sua família por 10h/11h durante a semana (17min50s). O Sr. E.R.S. disse que o carregamento em São Paulo, quando o motorista chegava na sexta-feira, ocorria no domingo à noite ou, chegando no sábado, na segunda-feira e que havia alojamento, embora dormissem no caminhão (13min50s). Questionado se ficava à disposição da empresa, disse que "ficava por ali" e respondia quando chamado (14min40s). Por fim, instado sobre o tempo que o reclamante conseguia permanecer com a família, informou um dia/dois dias (17min02s) Desse modo, harmonizo com o posicionamento originário, uma vez que, pelos relatos, não é possível inferir a supressão do repouso semanal ao longo da contratualidade. No aspecto, cumpre salientar que o reclamante e as testemunhas, de forma uníssona, informaram que toda a jornada, inclusive intervalos/paradas, era registrada em macros/tablet. Logo, a alegada inobservância do DSR consta registrada nos controles. Nesse norte, verifico que, ao se manifestar sobre a documentação, o autor indicou o mês de fevereiro/2022, no qual todos os finais de semana teriam sido laborados (item 3.6, fl. 525). Entretanto, somente há registro de efetivo labor nos finais de semana dos dias 12 e 13 e 19 e 20, já que nos dias 05 e 06-02-2022 apenas há marcação de "FO:00:00 23:59". Ademais, a semana de 07 a 11-02-2022 consigna "abonado". Desse modo, consoante concluiu a magistrada, o pontual apontamento obreiro não basta para amparar a condenação postulada. Além disso, inovatória a amostragem recursal relativa a março/2022. Tudo sopesado, nego provimento. 5 - INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA Em relação aos lapsos intervalares, a sentença, em virtude da validade dos registros de jornada, concluiu pela improcedência da pretensão, ponderando que não houve o apontamento de diferenças (fl. 598). No recurso, o autor refere que, em diversas oportunidades, a jornada perdurou por mais de 24 horas, como nos dias 10, 11 e 12-03-2022 e 15, 16, 17-03-2022. Ainda, refere que, da prova oral, emerge a necessidade de os motoristas permanecerem constantemente à disposição. Ao exame. Inicialmente, registro que, na exordial, ainda que o autor tenha relatado não usufruir do intervalo intrajornada, não formulou pedido atinente à pausa do art. 71 da CLT (item 3.5, fls. 14-5, e rol de pedidos, fls. 22-4). De toda forma, assim como concluiu a magistrada, não identifico dos testemunhos o labor contínuo, sem possibilidade de gozo dos intervalos, conforme já destacado. E, tendo em vista a anotação integral da jornada nos controles de bordo, incumbia ao reclamante confeccionar a amostragem de diferenças. Porém, outra vez, noto que, em réplica (item 3.9), a parte autora apenas argumentou abstratamente que "Conforme relatórios apresentados pela reclamada (id. 1b2844b), o reclamante não usufruía corretamente os intervalos laborais, os quais eram frequentemente suprimidos" (fl. 530) sem indicar qualquer dia/competência específica, o que impede o acolhimento da pretensão, mostrando-se preclusa a amostragem realizada apenas nas razões recursais. Por fim, sublinho que, à decisão proferida pelo STF na ADI 5322, foi atribuída eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12-07-2023, de modo que, para o vínculo do autor, remanesce válido o fracionamento do art. 235-C, §3º, parte final, da CLT. Nego provimento no tópico. 6 - TEMPO DE ESPERA O reclamante assevera que, durante os períodos de carga e descarga, permaneciam à disposição do empregador, pois não podiam desfrutar livremente do seu lazer, devendo ficar perto do caminhão, por finalidade fiscalizatória. Pois bem. Quanto ao tempo de espera, a sentença destacou que as testemunhas, contrariando a tese autoral, referiram que os funcionários dos Correios é que faziam o descarregamento da carga, "tempo que, segundo a testemunha Hermes, ele utilizava para ir ao banheiro, tirar 'um sono', ou fazer um lanche, ou seja, tempo que não ficava à disposição da empresa, 'em espera', mas livre para descansar ou fazer uma refeição" (fl. 597). Em depoimento, o autor informou que, durante o carregamento/descarregamento feito pelos empregados dos Correios, após realizar a movimentação do caminhão nas docas, podia ir ao banheiro ou ficar na internet, por exemplo (13min10s), de modo que não se verifica o labor contínuo alegado no apelo. Ademais, a testemunha Sr. Hermes, embora tenha dito que permanecia próximo ao caminhão nas docas, em razão da sua responsabilidade pela carga (14min55s), acrescentou que não podiam tocar na carga federal, de modo que, ao chegar no destino, o funcionário dos Correio examinava e rompia o lacre, momento a partir do qual encostava a caminhão e, pelo interregno de 1h/1h30min, enquanto ocorria a descarga do caminhão, ia ao banheiro, dormia ou se alimentava (21min). Portanto, como ponderou a magistrada, não ficou comprovada a tese obreira de efetivo tempo à disposição. Ademais, os holerites indicam o pagamento da parcela "Ind. Tempo de Espera" (fls. 318 e ss). Diante do exposto, nego provimento. 7 - HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS O autor faz referência ao controle de dezembro/2021 para exemplificar que "realizou diversas jornadas extraordinárias" sem o pagamento correspondente. Argumenta que, quando pagas, as horas extras não observaram o adicional convencional, como em fevereiro, abril e maio/2022. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho (fl. 303) e o acordo de compensação individual (fl. 299) estabeleceram a possibilidade de prorrogação da jornada. Outrossim, consoante já analisado, foram anexados ao processo os controles de jornada (fls. 357 e ss), verossímeis, bem como os holerites (fls. 318 e ss), dos quais emerge o pagamento de extraordinárias. Em sua manifestação sobre a documentação, contudo, o autor não confeccionou a amostragem válida de diferenças, em cotejo com as folhas de pagamento. Na oportunidade, o reclamante se restringiu a indicar o dia 16-03-2022, alegando labor por mais de quatorze horas (fl. 523); todavia, o episódico apontamento foi rebatido pela magistrada, como segue (fl. 598): (...) Por fim, sobre as horas extras prestadas, analisando o dia 16/03/2022 conforme sinalizado às fls. 52 da manifestação à defesa, tem-se que somando as horas de condução - "C" -, excluindo-se o tempo de paradas - "P" - que não deve ser computado como de efetivo labor, não procede a alegação de que o reclamante teria laborado por mais de 14 horas. A somar, infere-se do cartão ponto respectivo (fls. 358-35) que havia a prática de compensação de horas laboradas de forma mensal, restando horas extras a pagar neste mês de 37,12, o que fora adimplido no holerite (fls. 329) (...) Os fundamentos sentenciais não são infirmadas nas razões recursais. Por derradeiro, novamente, friso que a amostragem elaborada no recurso não permite o deferimento da pretensão, porquanto inovatória e preclusa. Desse modo, concluo que o autor não logrou êxito em comprovar a sua tese em Juízo (art. 818, inc. I, da CLT). Nego provimento no tópico. 8 - DANO EXISTENCIAL O pedido obreiro de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 decorre da jornada de trabalho alegadamente exaustiva, com supressão do descanso e prejuízo do convívio familiar e social. Sem razão. Acerca do tema, assim constou da sentença (fl. 598): (...) Como consectário, e ainda que o reclamante com elastecimentos de jornadas, em finais de semana, não vislumbro a prática de jornadas exaustivas e impedir o convívio social e com familiares, ao contrário como se extrai da prova oral, razão pela qual rejeito o pedido de danos morais e existenciais. (...) A decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não ficou comprovado o elastecimento da jornada nos moldes alegados pela parte autora, tampouco o prejuízo ao trabalhador em sua esfera íntima ou social. Logo, não identificada a jornada exaustiva, não há falar em dano existencial. Nego provimento. 9 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O autor assevera que "demonstrou-se nesse recurso que as recorridas não realizaram o pagamento das verbas incontroversas pleiteadas na petição inicial, a exemplo das parcelas referentes as horas extras, que tem repercussão na rescisão" (fl. 644). Em relação ao acréscimo legal previsto no art. 467 da CLT, considerando a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, diante dos termos da defesa apresentada, não se cogita o deferimento da verba em epígrafe. E, quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, eventual diferença de valores das verbas rescisórias, somente reconhecida em Juízo, não autoriza a aplicação da referida multa. Destarte, nego provimento. 10 - MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS O autor ressalta que, conforme demonstrado no recurso, realizou jornada extraordinária com habitualidade e, por corolário, restou descumprida a cláusula 20ª, parágrafo 1º, das CCTs 2021/2022 e 2022/2023. Entretanto, mantida a improcedência da ação no que tange à jornada, por não demonstrado o pagamento incorreto das horas extras, incabível a condenação postulada em multas convencionais, porquanto não evidenciada a alegada infração à cláusula ventilada. Nego provimento no item. 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO No que tange à verba honorária, extraio do julgado (fl. 602): (...) Pelos fundamentos supra em relação à declaração incidental de inconstitucionalidade do disposto no §4º do art. 791-A da CLT, e diante da improcedência dos pedidos 4,6,7,8,9,10,11,12, deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência em favor das reclamadas. Assim sendo, a sucumbência é parcial da primeira reclamada, razão pela qual condeno-a pelos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que serão calculados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela reclamante, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º. Por outro lado, a sucumbência é total da segunda reclamada, razão pela qual condeno-a pelos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que serão calculados no percentual de 7,5% sobre o proveito econômico obtido pela reclamante, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º. Nesse quadro, tendo em vista os limites mínimo (5%) e máximo (15%) da parcela e observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando que já foram deferidos os percentuais de 10% pela primeira ré e 7,5% pela segunda ré, entendo que não cabe a majoração pretendida. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES

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Emanuel Charliston Simoes Lopes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257401066

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-26.2023.5.12.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Acórdão

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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ARIANE BUTIGELI DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE HASCKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000569-26.2023.5.12.0037 : EMANUEL CHARLISTON SIMOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000569-26.2023.5.12.0037 : EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES : TRANSPORTADORA PRINT LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000569-26.2023.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: EMANUEL CHARLISTON SIMOES LOPES RECORRIDO: TRANSPORTADORA PRINT LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT VÍNCULO DE EMPREGO. INÍCIO DA PRESTAÇÃO LABORAL EM DATA ANTERIOR À RECONHECIDA PELA EMPREGADORA. PROVA INSUFICIENTE. Ausente prova consistente de que o início da prestação laboral se deu em data anterior à reconhecida pela empregadora, não há como se acolher a pretensão do trabalhador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente EMANUEL CHARLISTON SIMÕES LOPES e recorridas TRANSPORTADORA PRINT LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O autor recorre a este Regional em face da sentença de parcial procedência das fls. 591-607, da lavra da Exma. Juíza Danielle Bertachini. Nas razões das fls. 617-49, postula a reforma do julgado nos seguintes pontos: confissão ficta; vínculo empregatício; horas extras; horas intervalares (intrajornada e interjornada); DSR; adicional noturno; tempo de espera; domingos e feriados; dano existencial; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; multa convencional; e honorários advocatícios. Não há oferecimento de contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo regular prosseguimento (fl. 668). É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - CONFISSÃO FICTA O autor requer a aplicação da confissão ficta às recorridas, em razão da não observância do princípio da impugnação específica dos fatos em suas defesas (art. 341 do CPC), além da não manifestação das rés quanto à inversão do ônus da prova para juntada de documentação (art. 818 do CPC). Na Justiça do Trabalho, admite-se a aplicação da confissão ficta à parte ré pela ausência à audiência (art. 844 da CLT), situação não verificada no feito, conforme atas correspondentes (fls. 507-8 e 567-71). Ainda, a presunção de veracidade da tese inicial tem espaço nas hipóteses de não apresentação injustificada dos controles de jornada (Súmula n. 338, item I, do TST) e desconhecimento dos fatos pelo preposto (art. 843, §1º, da CLT), por exemplo. Tais situações, todavia, devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios. Da mesma forma, eventual não impugnação dos fatos pela contestação, bem como a alegada não apresentação integral de documentos, cujo encargo, segundo o autor, cabia às reclamadas, são circunstâncias que demandam análise individualizada, em cada matéria/tópico, a fim de perquirir as consequências jurídicas da omissão patronal. Diante do exposto, entendo pela não aplicação automática da confissão às empresas. Nego provimento. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO O autor manteve vínculo com a reclamada de 21-06-2021 a 11-09-2022, laborando na função de motorista de carreta. Na exordial, postulou o reconhecimento de vínculo de emprego de 21-01-2020 a 29-07-2020, alegando que, nesse interregno, realizava fretes para a empresa. A sentença, contudo, concluiu que os serviços prestados pelo autor, antes da efetivação do registro em CTPS, foram realizados de forma eventual, na modalidade "freelancer". Por oportuno, cito a fundamentação correspondente (fls. 593-4): (...) Produzida a prova oral, o reclamante reconheceu em seu depoimento que iniciou a prestação serviços em meados de janeiro como "freelancer", e que em março começou a ter uma escala "fixa", sendo que a partir deste mês até a contratação em CLT o que mudou foram as alterações de escala, mais nada. Disse que, como freelancer, fazia rotas duas vezes por semana, sendo Floria-Cajamar ou Floripa- Porto Alegre. E ouvida a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, esta disse ter saído da empresa junto com ele e "todo mundo", portanto em setembro de 2022 (conforme se infere do TRCT do autor), e que laborou por um ano e dois meses como motorista de carga na rota Santa Catarina e Rio Grande do Sul, tendo visto o autor trabalhando para a ré desde o início de sua admissão, mas não sabendo se era como freelancer ou celetista. Ora, além do desconhecimento da modalidade de admissão do reclamante pela testemunha, a considerar que restou admitida em junho/julho de 2021, esta não presenciou a alegada prestação de serviços desde janeiro de 2020. Por sua vez, a segunda testemunha conduzida pelo obreiro, que laborou de 11/2020 até 10/2022, disse não ter feito a mesma rota que o autor (o depoente disse fazer a rota Sul via Passo Fundo), bem assim que logo que entrou na empresa foi registrado em CTPS. Referiu que soube que o reclamante teria laborado como freelancer antes, e questionado sobre a diferença de ser freelancer ou registrado, disse que a rota realizada era a mesma, mas sobre a frequência de trabalho, não soube dizer qual seria. Por fim, disse "acontecer bastante" de ter funcionário "freelancer" quando necessitavam de um "extra" pela demanda. Diante do exposto, e embora no caso não tenha sido formalizado pelas partes um contrato de prestação de serviço autônomo de carga, a prova oral converge para a tese defensiva no sentido de que os serviços pelo autor, antes de efetivamente registrado em CTPS, se deu de forma eventual, na qualidade de "freelancer", quando de demandas específicas da empresa ré. (...) Irresignado, no recurso, o autor assevera, em suma, que "ainda que tratado verbalmente como freelancer, as circunstâncias da sua contratação demonstram as características necessárias para caracterização de vínculo empregatício". Ao exame. De acordo com a tese inicial, são dois os períodos de vínculo de emprego: de 21-06-2021 a 11-09-2022 (anotado em CTPS) e de 29-01-2020 a 29-07-2020, lapso que o autor pretende ver reconhecido em juízo. Assim sendo, como não houve pedido de unicidade contratual e considerando a rescisão da relação anterior em 29-07-2020, ou em 29-08-2020, ante a projeção do aviso prévio, a presente ação, ajuizada em 08-06-2023, não observa a prescrição bienal em relação a esse primeiro liame. Logo, remanesce apenas a pretensão de natureza declaratória relativa à anotação em CTPS (art. 11, §1º, da CLT). Esclarecido isso, cumpre ressaltar que, para que se configure a relação de emprego, necessária a existência cumulativa dos seguintes requisitos, na forma do art. 3º da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. De acordo com a defesa, o autor foi admitido em 21-06-2021 e, antes dessa data, realizou apenas viagens pontuais na qualidade de freelancer (fls. 174-6). Nesse quadro, admitida a prestação de serviços, ainda que em modalidade diversa, a reclamada, em princípio, atraiu para si o ônus de provar a ausência da relação empregatícia subordinada, à luz do artigo 818, inc. II, da CLT. Ocorre que, ao depor, o autor confirmou o início da prestação de serviços de forma autônoma ("comecei como freelancer"), em meado de janeiro, e disse que, logo em seguida, achando que em março, passou a uma "escala fixa" (mídia 03min40s). Ainda, relatou que, de março até o registro em CTPS, em junho, o que mudou foram as escalas. Também disse realizar dois fretes por semana como freelancer, nas rotas Florianópolis-Cajamar ou Florianópolis-Porto Alegre (04min50s). Nesse ponto, a meu ver, o depoimento do trabalhador sinaliza para a prestação de serviços em 2021, porquanto indica que, em janeiro, começou a atuar como freelancer, a partir de março, em escala, e que em junho houve a efetivação, sem nada referir quanto ao ano de 2020. Observo, ademais, que a petição inicial não é clara nesse ponto ("O reclamante laborou... como motorista Urbano Carreteiro, admitido em 21/06/2021... O início da relação contratual se deu 6 meses antes da admissão, mais precisamente entre as datas de 29/01/2020 e 29/07/2020, quando realizava 'fretes' para a empresa", fl. 02). De todo modo, o pedido de reconhecimento do vínculo é expresso quanto ao interregno de 29-01-2020 a 29-07-2020 (exordial, fl. 22; emenda, fl. 104; e recurso, fl. 627). Sobre os fatos, a primeira testemunha, Sr. H.F.S.T., trabalhou para a ré de junho-julho/2021 a setembro/2022, de modo que o seu testemunho pouco contribuiu para o deslinde da controvérsia (03min20s). Outrossim, a segunda testemunha, Sr. E.R.S., trabalhou para a empresa entre novembro/2020 e outubro/2022, confirmou o labor prévio do autor como freelancer, sem saber melhor especificar os dias de trabalho/frequência por desenvolver rota diversa (03min50s). Isso posto, considerando as inconsistências identificadas e em observância à valoração da prova oral realizada pela magistrada que colheu os depoimentos (princípio da imediatidade), concluo que os elementos probatórios não corroboram a tese de vínculo de emprego no período de 29-01-2020 a 29-07-2020. Logo, mantenho incólume o julgado. Nego provimento. 3 - ADICIONAL NOTURNO O autor sustenta que as horas laboradas em período noturno não foram integralmente pagas. Pontua que, em março/2022, trabalhou em horário noturno por "81h22" com pagamento de apenas "56,37" horas noturnas, e que, em junho/2021, nada lhe foi pago a esse título, embora trabalhadas "mais de seis" horas noturnas (fls. 628-9). Inobstante o inconformismo obreiro, nada a deferir. Isso porque, com a defesa, a ex-empregadora carreou os controles de jornada (fls. 357 e ss), reputados fidedignos na sentença, e respectivos holerites (fls. 318 e ss). Porém, em réplica, ao se manifestar sobre a documentação carreada, embora ciente da necessidade de apontar diferenças, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão (fl. 507), o autor se limitou a sustentar, genericamente, a existência de horas noturna inadimplidas com base na jornada apontada na exordial (item 3.7, fls. 527-8). Desse modo, mostra-se inovatório o apontamento realizado em sede recursal, o que obsta o acolhimento do pedido. Nego provimento. 4 - DSR O autor assevera que "havia meses em que trabalhava mais de 7 dias seguidos sem folga". Alega que o Sr. Elisandro laborou em rota diversa (menor) e que o relato do Sr. Hermes comprova a supressão do DSR. Ainda, indica supressão do repouso semanal em fevereiro e março/2022. Vejamos. A respeito do assunto, a sentença ressaltou que "a segunda testemunha, sobre o tempo que conseguiam ficar com a família, relatou que no caso do autor era de 1 a 2 dias, a rechaçar a ausência de descanso semanal remunerado, portanto". Além disso, quanto à amostragem, a magistrada sopesou (fl. 597): (...) Com relação à amostragem quanto aos domingos, a parte autora para mês em que o obreiro teria laborado laborados em todos os domingos (fevereiro de 2022), o que, por si só, não implica o pagamento com adicional de 100% caso tenha ocorrido folga compensatório dentro da mesma semana, o que, contudo, não restou identificado em réplica. (...) A respeito do assunto, na exordial, consta a informação de que "O reclamante laborava durante finais de semana e feriados e não usufruía do descanso semanal remunerado, apenas era concedido um domingo no mês para realizar sua folga" (fl. 02). Ao depor, o reclamante disse que, se finalizasse a viagem na sexta-feira, só sairia na segunda-feira, mas que permanecia no pátio da empresa, fazendo manutenção e limpeza do veículo, sendo que dormia no caminhão ou alojamento (09min45s). A seguir, declarou que ia para casa "pelo tempo de ir a Porto Alegre e voltar", menos de dois dias (12min50s). A testemunha Sr. H.F.S.T. informou que o autor foi sua dupla na rota, por cerca de três a quatro meses, no trecho Biguaçu - São Paulo e relatou que, nesse meio tempo, o autor permanecia em casa (16min20s). Disse que o autor permanecia três finais de semana em São Paulo, no pátio da empresa (16min40s). O depoente também estimou que o autor permanecia com a sua família por 10h/11h durante a semana (17min50s). O Sr. E.R.S. disse que o carregamento em São Paulo, quando o motorista chegava na sexta-feira, ocorria no domingo à noite ou, chegando no sábado, na segunda-feira e que havia alojamento, embora dormissem no caminhão (13min50s). Questionado se ficava à disposição da empresa, disse que "ficava por ali" e respondia quando chamado (14min40s). Por fim, instado sobre o tempo que o reclamante conseguia permanecer com a família, informou um dia/dois dias (17min02s) Desse modo, harmonizo com o posicionamento originário, uma vez que, pelos relatos, não é possível inferir a supressão do repouso semanal ao longo da contratualidade. No aspecto, cumpre salientar que o reclamante e as testemunhas, de forma uníssona, informaram que toda a jornada, inclusive intervalos/paradas, era registrada em macros/tablet. Logo, a alegada inobservância do DSR consta registrada nos controles. Nesse norte, verifico que, ao se manifestar sobre a documentação, o autor indicou o mês de fevereiro/2022, no qual todos os finais de semana teriam sido laborados (item 3.6, fl. 525). Entretanto, somente há registro de efetivo labor nos finais de semana dos dias 12 e 13 e 19 e 20, já que nos dias 05 e 06-02-2022 apenas há marcação de "FO:00:00 23:59". Ademais, a semana de 07 a 11-02-2022 consigna "abonado". Desse modo, consoante concluiu a magistrada, o pontual apontamento obreiro não basta para amparar a condenação postulada. Além disso, inovatória a amostragem recursal relativa a março/2022. Tudo sopesado, nego provimento. 5 - INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA Em relação aos lapsos intervalares, a sentença, em virtude da validade dos registros de jornada, concluiu pela improcedência da pretensão, ponderando que não houve o apontamento de diferenças (fl. 598). No recurso, o autor refere que, em diversas oportunidades, a jornada perdurou por mais de 24 horas, como nos dias 10, 11 e 12-03-2022 e 15, 16, 17-03-2022. Ainda, refere que, da prova oral, emerge a necessidade de os motoristas permanecerem constantemente à disposição. Ao exame. Inicialmente, registro que, na exordial, ainda que o autor tenha relatado não usufruir do intervalo intrajornada, não formulou pedido atinente à pausa do art. 71 da CLT (item 3.5, fls. 14-5, e rol de pedidos, fls. 22-4). De toda forma, assim como concluiu a magistrada, não identifico dos testemunhos o labor contínuo, sem possibilidade de gozo dos intervalos, conforme já destacado. E, tendo em vista a anotação integral da jornada nos controles de bordo, incumbia ao reclamante confeccionar a amostragem de diferenças. Porém, outra vez, noto que, em réplica (item 3.9), a parte autora apenas argumentou abstratamente que "Conforme relatórios apresentados pela reclamada (id. 1b2844b), o reclamante não usufruía corretamente os intervalos laborais, os quais eram frequentemente suprimidos" (fl. 530) sem indicar qualquer dia/competência específica, o que impede o acolhimento da pretensão, mostrando-se preclusa a amostragem realizada apenas nas razões recursais. Por fim, sublinho que, à decisão proferida pelo STF na ADI 5322, foi atribuída eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12-07-2023, de modo que, para o vínculo do autor, remanesce válido o fracionamento do art. 235-C, §3º, parte final, da CLT. Nego provimento no tópico. 6 - TEMPO DE ESPERA O reclamante assevera que, durante os períodos de carga e descarga, permaneciam à disposição do empregador, pois não podiam desfrutar livremente do seu lazer, devendo ficar perto do caminhão, por finalidade fiscalizatória. Pois bem. Quanto ao tempo de espera, a sentença destacou que as testemunhas, contrariando a tese autoral, referiram que os funcionários dos Correios é que faziam o descarregamento da carga, "tempo que, segundo a testemunha Hermes, ele utilizava para ir ao banheiro, tirar 'um sono', ou fazer um lanche, ou seja, tempo que não ficava à disposição da empresa, 'em espera', mas livre para descansar ou fazer uma refeição" (fl. 597). Em depoimento, o autor informou que, durante o carregamento/descarregamento feito pelos empregados dos Correios, após realizar a movimentação do caminhão nas docas, podia ir ao banheiro ou ficar na internet, por exemplo (13min10s), de modo que não se verifica o labor contínuo alegado no apelo. Ademais, a testemunha Sr. Hermes, embora tenha dito que permanecia próximo ao caminhão nas docas, em razão da sua responsabilidade pela carga (14min55s), acrescentou que não podiam tocar na carga federal, de modo que, ao chegar no destino, o funcionário dos Correio examinava e rompia o lacre, momento a partir do qual encostava a caminhão e, pelo interregno de 1h/1h30min, enquanto ocorria a descarga do caminhão, ia ao banheiro, dormia ou se alimentava (21min). Portanto, como ponderou a magistrada, não ficou comprovada a tese obreira de efetivo tempo à disposição. Ademais, os holerites indicam o pagamento da parcela "Ind. Tempo de Espera" (fls. 318 e ss). Diante do exposto, nego provimento. 7 - HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS O autor faz referência ao controle de dezembro/2021 para exemplificar que "realizou diversas jornadas extraordinárias" sem o pagamento correspondente. Argumenta que, quando pagas, as horas extras não observaram o adicional convencional, como em fevereiro, abril e maio/2022. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho (fl. 303) e o acordo de compensação individual (fl. 299) estabeleceram a possibilidade de prorrogação da jornada. Outrossim, consoante já analisado, foram anexados ao processo os controles de jornada (fls. 357 e ss), verossímeis, bem como os holerites (fls. 318 e ss), dos quais emerge o pagamento de extraordinárias. Em sua manifestação sobre a documentação, contudo, o autor não confeccionou a amostragem válida de diferenças, em cotejo com as folhas de pagamento. Na oportunidade, o reclamante se restringiu a indicar o dia 16-03-2022, alegando labor por mais de quatorze horas (fl. 523); todavia, o episódico apontamento foi rebatido pela magistrada, como segue (fl. 598): (...) Por fim, sobre as horas extras prestadas, analisando o dia 16/03/2022 conforme sinalizado às fls. 52 da manifestação à defesa, tem-se que somando as horas de condução - "C" -, excluindo-se o tempo de paradas - "P" - que não deve ser computado como de efetivo labor, não procede a alegação de que o reclamante teria laborado por mais de 14 horas. A somar, infere-se do cartão ponto respectivo (fls. 358-35) que havia a prática de compensação de horas laboradas de forma mensal, restando horas extras a pagar neste mês de 37,12, o que fora adimplido no holerite (fls. 329) (...) Os fundamentos sentenciais não são infirmadas nas razões recursais. Por derradeiro, novamente, friso que a amostragem elaborada no recurso não permite o deferimento da pretensão, porquanto inovatória e preclusa. Desse modo, concluo que o autor não logrou êxito em comprovar a sua tese em Juízo (art. 818, inc. I, da CLT). Nego provimento no tópico. 8 - DANO EXISTENCIAL O pedido obreiro de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 decorre da jornada de trabalho alegadamente exaustiva, com supressão do descanso e prejuízo do convívio familiar e social. Sem razão. Acerca do tema, assim constou da sentença (fl. 598): (...) Como consectário, e ainda que o reclamante com elastecimentos de jornadas, em finais de semana, não vislumbro a prática de jornadas exaustivas e impedir o convívio social e com familiares, ao contrário como se extrai da prova oral, razão pela qual rejeito o pedido de danos morais e existenciais. (...) A decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não ficou comprovado o elastecimento da jornada nos moldes alegados pela parte autora, tampouco o prejuízo ao trabalhador em sua esfera íntima ou social. Logo, não identificada a jornada exaustiva, não há falar em dano existencial. Nego provimento. 9 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O autor assevera que "demonstrou-se nesse recurso que as recorridas não realizaram o pagamento das verbas incontroversas pleiteadas na petição inicial, a exemplo das parcelas referentes as horas extras, que tem repercussão na rescisão" (fl. 644). Em relação ao acréscimo legal previsto no art. 467 da CLT, considerando a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, diante dos termos da defesa apresentada, não se cogita o deferimento da verba em epígrafe. E, quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, eventual diferença de valores das verbas rescisórias, somente reconhecida em Juízo, não autoriza a aplicação da referida multa. Destarte, nego provimento. 10 - MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS O autor ressalta que, conforme demonstrado no recurso, realizou jornada extraordinária com habitualidade e, por corolário, restou descumprida a cláusula 20ª, parágrafo 1º, das CCTs 2021/2022 e 2022/2023. Entretanto, mantida a improcedência da ação no que tange à jornada, por não demonstrado o pagamento incorreto das horas extras, incabível a condenação postulada em multas convencionais, porquanto não evidenciada a alegada infração à cláusula ventilada. Nego provimento no item. 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO No que tange à verba honorária, extraio do julgado (fl. 602): (...) Pelos fundamentos supra em relação à declaração incidental de inconstitucionalidade do disposto no §4º do art. 791-A da CLT, e diante da improcedência dos pedidos 4,6,7,8,9,10,11,12, deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência em favor das reclamadas. Assim sendo, a sucumbência é parcial da primeira reclamada, razão pela qual condeno-a pelos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que serão calculados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela reclamante, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º. Por outro lado, a sucumbência é total da segunda reclamada, razão pela qual condeno-a pelos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que serão calculados no percentual de 7,5% sobre o proveito econômico obtido pela reclamante, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º. Nesse quadro, tendo em vista os limites mínimo (5%) e máximo (15%) da parcela e observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando que já foram deferidos os percentuais de 10% pela primeira ré e 7,5% pela segunda ré, entendo que não cabe a majoração pretendida. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PRINT LTDA

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Marcelo Gonçalves Catalano x Companhia Jaguari De Energia

ID: 297820540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-12.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONçALVES CATALANO

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000569-12.2025.8.26.0103 (processo principal 1002188-28.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Gonçalves Catalano - Companhia … Processo 0000569-12.2025.8.26.0103 (processo principal 1002188-28.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Gonçalves Catalano - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$7.544,87), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO (OAB 236965/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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