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Jose Leonardo Da Silva e outros x Cervejaria Petropolis S/A

ID: 322581878

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-26.2024.5.19.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO DA SILVA JOSE PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

Notificação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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FABIO ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000586-26.2024.5.19.0007 AUTOR: JOSE LEONARDO DA SILVA RÉU: CERVEJARIA PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000586-26.2024.5.19.0007 AUTOR: JOSE LEONARDO DA SILVA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd096c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: PRONUNCIAR, nos termos do art.7º, XXIX, da CF/88, a prescrição dos créditos exigíveis pela via acionária anteriores a 14/06/2019, inclusive quanto ao FGTS nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (Pleno, ARE nº 709.212/DF, voto, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014), extinguindo-os, com resolução do mérito, nos exatos termos do art. 487, inciso II, do NCPC, de aplicação subsidiária; e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE LEONARDO DA SILVA para condenar a ré CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, no pagamento, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, das seguintes parcelas: - horas extraordinárias laboradas e não remuneradas ou compensadas, observando-se as disposições individuais e coletivas celebradas e a base de cálculo correta (salário, produtividade e repouso semanal remunerado), com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado e, com esses, em FGTS + 40%. - indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 decorrente do indevido transporte de valores. Sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, a ré suportará os ônus financeiros correspondentes aos honorários periciais ora arbitrados em R$2.300,00, em atenção à qualidade técnica do laudo e às diligências realizadas, atualizáveis na forma da OJ 198/SDI-1/TST. Concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, combinado com o artigo 99, §3º do CPC. Nos termos do disposto no art. 791-A e seu parágrafo terceiro da CLT, defiro ao (à) procurador (a) da parte reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 15% sobre o valor atualizado da condenação, que for apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (princípio da isonomia), sobre os pedidos condenatórios julgados improcedentes (intervalo intrajornada e salário isonômico), ressalvando que esta verba não pode ser executada através de créditos obtidos judicialmente e que os honorários devidos pelo reclamante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade até que o credor comprove que a obreira não mais se encontra em estado de hipossuficiência de recursos, observado o limite de 2 anos, quando deverá ser extinta a respectiva obrigação. Indeferidos todos os demais pedidos e alegações da parte reclamante e reclamada. Quantum debeatur a ser apurado mediante simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, que integra esse dispositivo como se nele estivessem transcritos. Por força do artigo 832, §3°, da CLT, autorizo os descontos fiscais e previdenciários (Súmula nº 368 do TST), devendo as reclamadas efetuarem os recolhimentos cabíveis e comprová-los nos autos, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da Lei nº 8.212/91); excetuadas as demais de natureza indenizatória (art. 28, §9º da Lei n. 8.212/91) deferidas neste decisum (reflexos em férias + 1/3 indenizadas, FGTS + multa de 40% e indenização por danos morais), observada a responsabilidade de cada parte, autorizada a dedução do crédito no tocante à quota-parte do reclamante, sob pena de execução quanto aos débitos previdenciários, e, de expedição de ofício à Receita Federal, quanto aos débitos fiscais. Para fins de atualização dos créditos decorrentes desta condenação judicial, observe-se a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, com fundamento no art. 406 do Código Civil, conforme assentado na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, em que restou reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Sublinho que descabe falar em incidência conjunta da Selic com os juros moratórios de 1% ao mês previstos no Art. 883 da CLT, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 46.023. Na referida ação, restou assentado que somente deve incidir a Selic, uma vez que tal referente constitui espécie de índice composto, servindo a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. O valor da indenização por dano moral deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, ou seja, do seu arbitramento (Súmula 362, do TST), e sofrer a incidência de juros a contar do ajuizamento da ação (art. 833 da CLT e Lei 8.177/91, art. 39, §1º). Esclareço que os valores de FGTS não depositados pelo empregador no curso do pacto laboral e pleiteados em juízo, constituem débito trabalhista. Por esta razão, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral. O valor da indenização por dano moral deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, ou seja, do seu arbitramento (Súmula 362, do TST), e sofrer a incidência de juros a contar do ajuizamento da ação (art. 833 da CLT e Lei 8.177/91, art. 39, §1º). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. Fica também esclarecido que o Juízo estabelece as seguintes condições de cumprimento da sentença, a teor do § 1º do art. 832 da CLT, por ser o meio mais adequado de efetividade do processo e de incentivar a cultura do cumprimento espontâneo da decisão: (a) após o trânsito em julgado da sentença, caberá ao reclamante requerer no prazo de 15 dias o início da execução, conforme previsto pelo art. 878 da CLT; (b) Caso não haja manifestação do reclamante solicitando oportunamente o início da execução, deve a secretaria da Vara, movimentar os autos para à fase seguinte (liquidação ou execução) conforme orientação da consulta administrativa nº000139-62.2022.2.00.0500 do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde permanecerá sobrestado por dois anos aguardando manifestação do exequente ou a consolidação da prescrição bienal. (c) Uma vez requerido formalmente o início da execução pelo reclamante, a reclamada será automaticamente notificada para que comprove o pagamento integral do valor devido ao reclamante ou o comprimento da obrigação de fazer fixada por sentença, tudo correspondente aos títulos julgados procedentes, no prazo de 10 dias, e sempre atualizado conforme decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58; (d) caso o reclamado não comprove o pagamento ou o cumprimento da obrigação de fazer, considerar-se-á, desde logo já citado executoriamente, sujeitando-se às medidas de constrição, devendo a secretaria providenciar as diligências executórias (sisbajud, renajud, CNIB, SNIPER, INFOJUD e mandado de penhora) e cadastrar o devedor no BNDT e no SERASAJUD. Custas processuais de R$500,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$25.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação para fins de direito. Determino à Secretaria que seja retificado o polo passivo, a fim de constar que a reclamada se encontra em recuperação judicial. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONARDO DA SILVA

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Jose Leonardo Da Silva e outros x Cervejaria Petropolis S/A

ID: 322581929

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-26.2024.5.19.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO DA SILVA JOSE PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

Notificação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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FABIO ALVES SILVA

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000586-26.2024.5.19.0007 AUTOR: JOSE LEONARDO DA SILVA RÉU: CERVEJARIA PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000586-26.2024.5.19.0007 AUTOR: JOSE LEONARDO DA SILVA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd096c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: PRONUNCIAR, nos termos do art.7º, XXIX, da CF/88, a prescrição dos créditos exigíveis pela via acionária anteriores a 14/06/2019, inclusive quanto ao FGTS nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (Pleno, ARE nº 709.212/DF, voto, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014), extinguindo-os, com resolução do mérito, nos exatos termos do art. 487, inciso II, do NCPC, de aplicação subsidiária; e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE LEONARDO DA SILVA para condenar a ré CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, no pagamento, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, das seguintes parcelas: - horas extraordinárias laboradas e não remuneradas ou compensadas, observando-se as disposições individuais e coletivas celebradas e a base de cálculo correta (salário, produtividade e repouso semanal remunerado), com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado e, com esses, em FGTS + 40%. - indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 decorrente do indevido transporte de valores. Sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, a ré suportará os ônus financeiros correspondentes aos honorários periciais ora arbitrados em R$2.300,00, em atenção à qualidade técnica do laudo e às diligências realizadas, atualizáveis na forma da OJ 198/SDI-1/TST. Concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, combinado com o artigo 99, §3º do CPC. Nos termos do disposto no art. 791-A e seu parágrafo terceiro da CLT, defiro ao (à) procurador (a) da parte reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 15% sobre o valor atualizado da condenação, que for apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (princípio da isonomia), sobre os pedidos condenatórios julgados improcedentes (intervalo intrajornada e salário isonômico), ressalvando que esta verba não pode ser executada através de créditos obtidos judicialmente e que os honorários devidos pelo reclamante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade até que o credor comprove que a obreira não mais se encontra em estado de hipossuficiência de recursos, observado o limite de 2 anos, quando deverá ser extinta a respectiva obrigação. Indeferidos todos os demais pedidos e alegações da parte reclamante e reclamada. Quantum debeatur a ser apurado mediante simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, que integra esse dispositivo como se nele estivessem transcritos. Por força do artigo 832, §3°, da CLT, autorizo os descontos fiscais e previdenciários (Súmula nº 368 do TST), devendo as reclamadas efetuarem os recolhimentos cabíveis e comprová-los nos autos, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da Lei nº 8.212/91); excetuadas as demais de natureza indenizatória (art. 28, §9º da Lei n. 8.212/91) deferidas neste decisum (reflexos em férias + 1/3 indenizadas, FGTS + multa de 40% e indenização por danos morais), observada a responsabilidade de cada parte, autorizada a dedução do crédito no tocante à quota-parte do reclamante, sob pena de execução quanto aos débitos previdenciários, e, de expedição de ofício à Receita Federal, quanto aos débitos fiscais. Para fins de atualização dos créditos decorrentes desta condenação judicial, observe-se a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, com fundamento no art. 406 do Código Civil, conforme assentado na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, em que restou reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Sublinho que descabe falar em incidência conjunta da Selic com os juros moratórios de 1% ao mês previstos no Art. 883 da CLT, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 46.023. Na referida ação, restou assentado que somente deve incidir a Selic, uma vez que tal referente constitui espécie de índice composto, servindo a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. O valor da indenização por dano moral deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, ou seja, do seu arbitramento (Súmula 362, do TST), e sofrer a incidência de juros a contar do ajuizamento da ação (art. 833 da CLT e Lei 8.177/91, art. 39, §1º). Esclareço que os valores de FGTS não depositados pelo empregador no curso do pacto laboral e pleiteados em juízo, constituem débito trabalhista. Por esta razão, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral. O valor da indenização por dano moral deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, ou seja, do seu arbitramento (Súmula 362, do TST), e sofrer a incidência de juros a contar do ajuizamento da ação (art. 833 da CLT e Lei 8.177/91, art. 39, §1º). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. Fica também esclarecido que o Juízo estabelece as seguintes condições de cumprimento da sentença, a teor do § 1º do art. 832 da CLT, por ser o meio mais adequado de efetividade do processo e de incentivar a cultura do cumprimento espontâneo da decisão: (a) após o trânsito em julgado da sentença, caberá ao reclamante requerer no prazo de 15 dias o início da execução, conforme previsto pelo art. 878 da CLT; (b) Caso não haja manifestação do reclamante solicitando oportunamente o início da execução, deve a secretaria da Vara, movimentar os autos para à fase seguinte (liquidação ou execução) conforme orientação da consulta administrativa nº000139-62.2022.2.00.0500 do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde permanecerá sobrestado por dois anos aguardando manifestação do exequente ou a consolidação da prescrição bienal. (c) Uma vez requerido formalmente o início da execução pelo reclamante, a reclamada será automaticamente notificada para que comprove o pagamento integral do valor devido ao reclamante ou o comprimento da obrigação de fazer fixada por sentença, tudo correspondente aos títulos julgados procedentes, no prazo de 10 dias, e sempre atualizado conforme decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58; (d) caso o reclamado não comprove o pagamento ou o cumprimento da obrigação de fazer, considerar-se-á, desde logo já citado executoriamente, sujeitando-se às medidas de constrição, devendo a secretaria providenciar as diligências executórias (sisbajud, renajud, CNIB, SNIPER, INFOJUD e mandado de penhora) e cadastrar o devedor no BNDT e no SERASAJUD. Custas processuais de R$500,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$25.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação para fins de direito. Determino à Secretaria que seja retificado o polo passivo, a fim de constar que a reclamada se encontra em recuperação judicial. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

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Breno Souza Da Silva x Supermercados Db Ltda

ID: 262212854

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-21.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRENO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS DB LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JUNIOR

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LUCIANA VELASCO VASCONCELLOS

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CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000586-21.2024.5.11.0016 RECLAMANTE: BRENO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000586-21.2024.5.11.0016 RECLAMANTE: BRENO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADOS DB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85d3b66 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO SUPERMERCADOS DB LTDA impugnou os cálculos de liquidação (ID XXX) apresentados pela parte exequente, questionando [especificar cada impugnação]. Vieram-me os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO A impugnação aos cálculos foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo legal previsto no art. 879, § 2º, da CLT, observando-se, ainda, a regularidade formal e a legitimidade da parte para a prática do ato processual. Cumpridos, portanto, os requisitos de admissibilidade, recebo a impugnação para análise e deliberação acerca do mérito das alegações apresentadas. DA NATUREZA JURÍDICA DESSA DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na oportunidade, friso que esta se trata de decisão interlocutória, visto que não encerra fase processual nem mesmo o processo em si, e, portanto, acobertada pela irrecorribilidade imediata de seus termos, conforme art. 893, §1º CLT, bem como Súmula 214 TST e posicionamento jurisprudencial, in verbis: RECURSO APRESENTADO CONTRA SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A sentença de impugnação aos cálculos de liquidação (rectius: decisão interlocutória), apresentada na forma do disposto do § 2º do art. 879 da CLT , é irrecorrível de imediato. Apenas após a homologação da conta liquidatória pelo Juiz da execução e iniciada esta fase com a citação e garantia do Juízo pelo executado é que a matéria poderá ser novamente revolvida em primeiro grau com possibilidade de manejo posterior de agravo de petição. (TRT-12 - AP: 00001445020115120059 SC 000144-50.2011.5.12.0059, Relator: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 19/10/2018) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A sentença de liquidação apresenta natureza declaratória da apuração do julgado, caracterizando típica decisão interlocutória, irrecorrível de imediato no processo trabalhista. A insurgência do devedor contra a sentença de liquidação deve ser externada por meio dos embargos à execução, após a efetiva garantia do juízo. Somente depois da prolação da decisão acerca dos embargos será possível ao executado interpor o respectivo agravo de petição. A interposição antecipada do agravo de petição importa em seu evidente não conhecimento, por inadequação da via eleita. Sendo manifestamente inadmissível o agravo de petição, cabe ao relator, em decisão monocrática, negar seguimento ao recurso, no termos do art. 557, caput, do CPC. (TRT-13 AGR: 00723007420115130005 0072300-74.2011.5.13.0005, Data de Julgamento: 26/11/2012, 2ªTurma, Data de Publicação: 03/12/2012) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não se conhece de agravo que, além de impugnar decisão interlocutória, é interposto sem a garantia da execução. Recurso não conhecido. (TRT-11 - AP: 00020557420165110019 AM : 00020557420165110019, Relatora: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data da Publicação: 28/2/2019) Importante salientar que tais informações são prestadas por força e homenagem do princípio da cooperação e para que se evite movimentação judicial desnecessária, bem como se direcione o processo aos rumos corretos. As insurgências das partes insatisfeitas com a decisão deste juízo podem ser plenamente manifestadas e apreciadas, observando apenas o momento e instrumento devidos. Na oportunidade, devem se atentar as partes, considerando que o acima explicado é cristalino no ordenamento jurídico, para o teor do art. 77 CPC, vez que conduta que não o observe poderá ser entendida e punida como ato atentatório à dignidade da justiça DAS HORAS EXTRAS Em síntese, a reclamada alega que a exequente não apurou corretamente as suas horas extras. Quanto às hora apuradas, a 100%, por amostragem, verifico em setembro de 2020 que o reclamante apurou 19h extras a 100%. A reclamada verificou não haver nenhuma hora extra a 100% no período. Quanto a setembro de 2020, observo que o reclamante apurou 9,5h laboradas em 05/09/2020 e 07/09/2020. A sentença determinou: Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de horas extras por trabalho em sobrejornada, por ausência de concessão integral de intervalo intrajornada, a 50%, e por trabalho em feriados, a 100%, requeridos na inicial, a serem apurados em regular liquidação de sentença, realizada com base nos cartões de ponto anexados pela reclamada, observados os seguintes parâmetros: a) horas extras por trabalho em sobrejornada com adicional de 50%, e reflexos em Aviso Prévio, RSR (Súmula nº 172 do C. TST), FGTS 8%+40%, gratificação natalina, férias + 1/3; b) horas intrajornadas, a 50%, considerando-se tão somente o período suprimido, sem reflexos em outras parcelas, ante o caráter indenizatório. c) horas extras por trabalho em feriados com adicional de 100%, e reflexos em Aviso Prévio, RSR (Súmula nº 172 do C. TST), FGTS 8%+40%, gratificação natalina, férias + 1/3; Devem ser observados os dias efetivamente laborados; os horários registrados nos cartões de ponto; a evolução salarial do reclamante; o divisor 220; e os limites da petição inicial. Verifico no cartão de ponto de ID. 2a9c979 que o reclamante laborou 5h53min dia 05/09/202 e 07h23 dia 07/09/2020. Errado, portanto, o levantamento obreiro. Observo também que nas páginas seguintes, em que se apura o banco de horas, assim como no resumo do banco de horas de iD. 0959d69 , não há a compensação ou pagamento dessas horas em feriados. A ficha financeira de ID. 0176378 igualmente não mostra pagamentos nesse sentido, sendo que metade dela está ilegível. Assim, defiro a impugnação da executada por estar errada a apuração do reclamante, mas indefiro o cálculo da executada, eis que não trouxe o demonstrativo de horas efetivamente laboradas conforme os cartões de ponto. Fora a questão do cálculo das horas em si, acolho integralmente os parâmetros e reflexos do cálculo obreiro, eis que não impugnado. DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO Determino que a contadoria refaça os cálculos, considerando o título executivo transitado em julgado e, especialmente, o que segue: - Apurar corretamente horas extras, na forma da sentença, eis que tanto o cálculo do exequente, como da executada, apontam horas incorretas. Saliento que desta decisão não cabe nova impugnação aos cálculos ou agravo de petição, sendo viável somente após a garantia do juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela parte executada SUPERMERCADOS DB LTDA em face do(a) exequente BRENO SOUZA DA SILVA. No mérito, julgo-a PROCEDENTE EM PARTE, para determinar que a contadoria refaça os cálculos, considerando o título executivo transitado em julgado e, especialmente, o que segue: - Apurar corretamente horas extras, na forma da sentença, eis que tanto o cálculo do exequente, como da executada, apontam horas incorretas. Saliento que desta decisão não cabe nova impugnação aos cálculos ou agravo de petição, sendo viável somente após a garantia do juízo. Transcorrido o prazo recursal e não havendo nenhuma manifestação nesse sentido, encaminhe os autos para a Contadoria da 19ª VTM, na qual deverá apresentar os cálculos de liquidação de acordo com a fundamentação supra e, após, intimar as partes para tomarem ciência e manifestarem-se no prazo legal. Cientes as partes litigantes, por meio de seus(suas) respectivos(as) patronos(as), em face da disponibilidade automática desta decisão no DJEN. Nada mais./osp MANAUS/AM, 28 de abril de 2025. YONE SILVA GURGEL CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS DB LTDA

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Breno Souza Da Silva x Supermercados Db Ltda

ID: 262212812

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-21.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRENO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS DB LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JUNIOR

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LUCIANA VELASCO VASCONCELLOS

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CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000586-21.2024.5.11.0016 RECLAMANTE: BRENO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000586-21.2024.5.11.0016 RECLAMANTE: BRENO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADOS DB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85d3b66 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO SUPERMERCADOS DB LTDA impugnou os cálculos de liquidação (ID XXX) apresentados pela parte exequente, questionando [especificar cada impugnação]. Vieram-me os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO A impugnação aos cálculos foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo legal previsto no art. 879, § 2º, da CLT, observando-se, ainda, a regularidade formal e a legitimidade da parte para a prática do ato processual. Cumpridos, portanto, os requisitos de admissibilidade, recebo a impugnação para análise e deliberação acerca do mérito das alegações apresentadas. DA NATUREZA JURÍDICA DESSA DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na oportunidade, friso que esta se trata de decisão interlocutória, visto que não encerra fase processual nem mesmo o processo em si, e, portanto, acobertada pela irrecorribilidade imediata de seus termos, conforme art. 893, §1º CLT, bem como Súmula 214 TST e posicionamento jurisprudencial, in verbis: RECURSO APRESENTADO CONTRA SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A sentença de impugnação aos cálculos de liquidação (rectius: decisão interlocutória), apresentada na forma do disposto do § 2º do art. 879 da CLT , é irrecorrível de imediato. Apenas após a homologação da conta liquidatória pelo Juiz da execução e iniciada esta fase com a citação e garantia do Juízo pelo executado é que a matéria poderá ser novamente revolvida em primeiro grau com possibilidade de manejo posterior de agravo de petição. (TRT-12 - AP: 00001445020115120059 SC 000144-50.2011.5.12.0059, Relator: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 19/10/2018) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A sentença de liquidação apresenta natureza declaratória da apuração do julgado, caracterizando típica decisão interlocutória, irrecorrível de imediato no processo trabalhista. A insurgência do devedor contra a sentença de liquidação deve ser externada por meio dos embargos à execução, após a efetiva garantia do juízo. Somente depois da prolação da decisão acerca dos embargos será possível ao executado interpor o respectivo agravo de petição. A interposição antecipada do agravo de petição importa em seu evidente não conhecimento, por inadequação da via eleita. Sendo manifestamente inadmissível o agravo de petição, cabe ao relator, em decisão monocrática, negar seguimento ao recurso, no termos do art. 557, caput, do CPC. (TRT-13 AGR: 00723007420115130005 0072300-74.2011.5.13.0005, Data de Julgamento: 26/11/2012, 2ªTurma, Data de Publicação: 03/12/2012) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não se conhece de agravo que, além de impugnar decisão interlocutória, é interposto sem a garantia da execução. Recurso não conhecido. (TRT-11 - AP: 00020557420165110019 AM : 00020557420165110019, Relatora: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data da Publicação: 28/2/2019) Importante salientar que tais informações são prestadas por força e homenagem do princípio da cooperação e para que se evite movimentação judicial desnecessária, bem como se direcione o processo aos rumos corretos. As insurgências das partes insatisfeitas com a decisão deste juízo podem ser plenamente manifestadas e apreciadas, observando apenas o momento e instrumento devidos. Na oportunidade, devem se atentar as partes, considerando que o acima explicado é cristalino no ordenamento jurídico, para o teor do art. 77 CPC, vez que conduta que não o observe poderá ser entendida e punida como ato atentatório à dignidade da justiça DAS HORAS EXTRAS Em síntese, a reclamada alega que a exequente não apurou corretamente as suas horas extras. Quanto às hora apuradas, a 100%, por amostragem, verifico em setembro de 2020 que o reclamante apurou 19h extras a 100%. A reclamada verificou não haver nenhuma hora extra a 100% no período. Quanto a setembro de 2020, observo que o reclamante apurou 9,5h laboradas em 05/09/2020 e 07/09/2020. A sentença determinou: Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de horas extras por trabalho em sobrejornada, por ausência de concessão integral de intervalo intrajornada, a 50%, e por trabalho em feriados, a 100%, requeridos na inicial, a serem apurados em regular liquidação de sentença, realizada com base nos cartões de ponto anexados pela reclamada, observados os seguintes parâmetros: a) horas extras por trabalho em sobrejornada com adicional de 50%, e reflexos em Aviso Prévio, RSR (Súmula nº 172 do C. TST), FGTS 8%+40%, gratificação natalina, férias + 1/3; b) horas intrajornadas, a 50%, considerando-se tão somente o período suprimido, sem reflexos em outras parcelas, ante o caráter indenizatório. c) horas extras por trabalho em feriados com adicional de 100%, e reflexos em Aviso Prévio, RSR (Súmula nº 172 do C. TST), FGTS 8%+40%, gratificação natalina, férias + 1/3; Devem ser observados os dias efetivamente laborados; os horários registrados nos cartões de ponto; a evolução salarial do reclamante; o divisor 220; e os limites da petição inicial. Verifico no cartão de ponto de ID. 2a9c979 que o reclamante laborou 5h53min dia 05/09/202 e 07h23 dia 07/09/2020. Errado, portanto, o levantamento obreiro. Observo também que nas páginas seguintes, em que se apura o banco de horas, assim como no resumo do banco de horas de iD. 0959d69 , não há a compensação ou pagamento dessas horas em feriados. A ficha financeira de ID. 0176378 igualmente não mostra pagamentos nesse sentido, sendo que metade dela está ilegível. Assim, defiro a impugnação da executada por estar errada a apuração do reclamante, mas indefiro o cálculo da executada, eis que não trouxe o demonstrativo de horas efetivamente laboradas conforme os cartões de ponto. Fora a questão do cálculo das horas em si, acolho integralmente os parâmetros e reflexos do cálculo obreiro, eis que não impugnado. DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO Determino que a contadoria refaça os cálculos, considerando o título executivo transitado em julgado e, especialmente, o que segue: - Apurar corretamente horas extras, na forma da sentença, eis que tanto o cálculo do exequente, como da executada, apontam horas incorretas. Saliento que desta decisão não cabe nova impugnação aos cálculos ou agravo de petição, sendo viável somente após a garantia do juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela parte executada SUPERMERCADOS DB LTDA em face do(a) exequente BRENO SOUZA DA SILVA. No mérito, julgo-a PROCEDENTE EM PARTE, para determinar que a contadoria refaça os cálculos, considerando o título executivo transitado em julgado e, especialmente, o que segue: - Apurar corretamente horas extras, na forma da sentença, eis que tanto o cálculo do exequente, como da executada, apontam horas incorretas. Saliento que desta decisão não cabe nova impugnação aos cálculos ou agravo de petição, sendo viável somente após a garantia do juízo. Transcorrido o prazo recursal e não havendo nenhuma manifestação nesse sentido, encaminhe os autos para a Contadoria da 19ª VTM, na qual deverá apresentar os cálculos de liquidação de acordo com a fundamentação supra e, após, intimar as partes para tomarem ciência e manifestarem-se no prazo legal. Cientes as partes litigantes, por meio de seus(suas) respectivos(as) patronos(as), em face da disponibilidade automática desta decisão no DJEN. Nada mais./osp MANAUS/AM, 28 de abril de 2025. YONE SILVA GURGEL CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENO SOUZA DA SILVA

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Jose Vicente Santos e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 262562454

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001585-70.2024.5.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO STELLA CRISTINA TORRES TELES

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0001585-70.2024.5.20.0000 : STELLA CRISTINA TORRES TELES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0001585-70.2024.5.20.0000 : STELLA CRISTINA TORRES TELES : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0001585-70.2024.5.20.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: STELLA CRISTINA TORRES TELES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. No caso em análise, a Autora impetrou o presente Mandado de Segurança buscando que fosse cassada a Decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, que determinou a realização de penhora sobre o valor do vencimento líquido que recebe do Município de Nossa Senhora do Socorro. E, considerando as informações trazidas pela Impetrante e os documentos juntados pelo Município de Nossa Senhora do Socorro nos autos da RT 0001311-60.2011.5.20.0001, que comprovam a exoneração da Impetrante, faz perder o objeto do presente Mandado de Segurança que impugnava o bloqueio de valores sobre o vencimento da Autora. Assim, tendo em vista a perda do objeto da presente Ação, impõe-se a extinção do Processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Mandado de Segurança que se extingue sem resolução do mérito. RELATÓRIO STELLA CRISTINA TORRES TELES, impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, indicando como Autoridade Coatora o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, em face da Decisão proferida nos Autos da Reclamação Trabalhista tombada sob número RT 0001311-60.2011.5.20.0001, ajuizada por JOSE VICENTE SANTOS, ora litisconsorte passivo, em face de IPANEMA FLEX COLCHOES E ESTOFADOS LTDA., onde fora determinada a realização de penhora sobre o bloqueio mensal no percentual de 10% (dez por cento) do seu vencimento líquido que recebe do Município de Nossa Senhora do Socorro. O pedido liminar foi parcialmente deferido, determinando-se que o bloqueio efetuado no salário da Impetrante em favor da RT 0001311-60.2011.5.20.0001, se dê no percentual de 5% (cinco por cento) mensalmente, até atingir o montante estabelecido em Execução, bem como para que se proceda a devolução de quantias por ventura penhoradas acima do limite aqui estabelecido (ID 153a642). Em 21/01/2025 a Impetrante junta Peça de ID a815478 informando que foi exonerada do cargo que ocupava na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE e pugnando pela extinção do Mandado de Segurança sem julgamento do mérito, por perda do objeto. Cientificada a Autoridade dita Coatora (ID af1c6be). O Ministério Público do Trabalho ofertou Parecer, de ID b637b03, pela homologação do pedido de desistência e, por consequência, pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. VOTO: ADMISSIBILIDADE: A Ação é tempestiva, acompanhada de prova pré-constituída e está subscrita por Advogado habilitado, estando, assim, satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A Autora impetra o presente Mandado de Segurança, indicando como Autoridade Coatora o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, em face da Decisão proferida nos Autos da Reclamação Trabalhista tombada sob número RT 0001311-60.2011.5.20.0001, ajuizada por JOSE VICENTE SANTOS, ora litisconsorte passivo, em face de IPANEMA FLEX COLCHOES E ESTOFADOS LTDA., onde fora determinada a realização de penhora sobre o bloqueio mensal no percentual de 10% (dez por cento) do seu vencimento líquido que recebe do Município de Nossa Senhora do Socorro. Alega que os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE se trata de salário, ou seja, verba de caráter alimentar, que não pode ser alvo de penhora sob qualquer hipótese, tal como previsto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Traz Julgados que entende embasar a sua tese. Sustenta que reside em Aracaju/SE e trabalha em Nossa Senhora do Socorro, e que junta documentos a demonstrar as despesas de sua família, o que "resta demonstrado que o salário da impetrante é destinado à sua subsistência e de sua família". Ressalta que nos Autos dos Processos n. 0000104-33.2019.5.20.0005 e n. 0000586-48.2018.5.19.0003, já foi expedida, em cada um deles, ordem de bloqueio de 10% dos salários , somando 20% do valor do salário da executada, sendo que no primeiro caso, oriundo deste Tribunal, houve a redução do percentual em razão do julgamento do Mandado de Segurança tombado sob o n. 0004165- 10.2023.5.20.0000, estando tais descontos em vigor, de modo que, diz, o valor líquido atualmente recebido não comporta nenhum outro desconto, sob pena de afronta aos artigos suscitados, bem como violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, entendendo demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, requer que seja cassada de forma definitiva a decisão que determinou a penhora nos salários da Impetrante, conforme o artigo 833, inciso IV, do CPC. Em 21/01/2025, a Impetrante junta Peça de ID a815478, informando que foi exonerada do cargo que ocupava na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE e pugnando pela extinção do Mandado de Segurança sem julgamento do mérito, por perda do objeto. Analisa-se. No caso em análise, a Autora impetrou o presente Mandado de Segurança buscando que fosse cassada a Decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, que determinou a realização de penhora sobre o valor do vencimento líquido que recebe do Município de Nossa Senhora do Socorro. E, considerando o informado pela Impetrante, e os documentos juntados pelo Município de Nossa Senhora do Socorro nos Autos da RT 0001311-60.2011.5.20.0001, informando da exoneração da Impetrante, faz perder o objeto do presente Mandado de Segurança que impugnava o bloqueio de valores sobre o vencimento da Autora. Assim, tendo em vista a perda do objeto da presente Ação, impõe-se a extinção do Processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Mandado de Segurança que se extingue sem resolução do mérito. Isto posto, admito o Mandado de Segurança e, ante a falta de interesse processual da Impetrante, extingo o Processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas pela Impetrante no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa na Inicial, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), dispensadas. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir o Mandado de Segurança e, ante a falta de interesse da Impetrante, extinguir o Processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas pela Impetrante no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa na Inicial, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), dispensadas. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente FABIO TÚLIO RIBEIRO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA,THENISSSON DÓRIA, VILMA LEITE MACHADO AMORIM e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator VOTOS ARACAJU/SE, 29 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STELLA CRISTINA TORRES TELES

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Albanaz Imoveis E Empreendimento Ltda e outros x Julio Cesar Lino

ID: 258927581

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000118-23.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBANAZ IMOVEIS E EMPREENDIMENTO LTDA MARIA ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO CESAR LINO

Acórdão

Advogados:

NILDON AMBROSIO DOS SANTOS

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FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR

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CRISTIANO LUIZ SILVEIRA

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SILVIA CRISTINA POSSENTI SIMIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000118-23.2023.5.12.0062 : ALBANAZ IMOVEIS E EMPREENDIMENTO LTDA : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000118-23.2023.5.12.0062 : ALBANAZ IMOVEIS E EMPREENDIMENTO LTDA : JULIO CESAR LINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000118-23.2023.5.12.0062 (RORSum) RECORRENTE: ALBANAZ IMOVEIS E EMPREENDIMENTO LTDA RECORRIDO: JULIO CESAR LINO RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente ALBANAZ IMOVEIS E EMPREENDIMENTO LTDA e recorrido JULIO CESAR LINO. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO A ré interpôs recurso ordinário contra a sentença de parcial procedência, que a condenou ao pagamento das custas processuais, ali fixadas em R$ 367,35, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 18.367,64 (fl. 113). Analisado o requerimento de forma preliminar, fora negada a concessão da benesse, sendo deferido prazo para a parte recorrente proceder ao devido preparo, sob pena de deserção, consoante os seguintes fundamentos da aludida decisão monocrática (fl. 167-9), in verbis: Vistos, etc. A demandada - ALBANAZ IMOVEIS E EMPREENDIMENTO LTDA - interpõe recurso contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, sem, contudo, comprovar o recolhimento do preparo recursal. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que se encontra em difícil situação financeira e que não possui condições de arcar com o preparo. Junta extrato de conta corrente relativa aos últimos oito meses, certidão negativa de protesto emitida pelo Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Tijucas e certidão do DETRAN. Considerando que o pleito de assistência judiciária gratuita envolve a admissibilidade do recurso e que a matéria pode ser apreciada até mesmo de ofício, além das novas disposições legislativas que impõem a intimação da parte, passo à análise. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. O Código de Processo Civil de 2015 - que revogou em grande parte os dispositivos da Lei 1.060/50 - por sua vez, em seu art. 98 prevê a concessão da gratuidade da justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, alterando a sistemática para a concessão do benefício da justiça gratuita até então existente na CLT, conferiu nova redação ao § 3º do art. 790 e incluiu, neste mesmo artigo, o § 4º, a seguir transcritos: § 3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Consoante entendimento sedimentado no enunciado da súmula do TST nº 463, item II, a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo deverá ser cabal, não bastando meras declarações. Por oportuno, o Pleno deste Regional, em sessão do dia 17-10-2022, fixou tese jurídica estabelecendo que a mera declaração de hipossuficiência não serve mais como requisito para acessar Justiça gratuita: Tese Jurídica 13 A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No caso, observo que a recorrente não produziu provas a respeito da insuficiência de recursos, ônus que lhe competia. Conforme mencionado alhures, a demandada junta com o apelo a certidão negativa de protesto emitida pelo Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Tijucas, certidão do DETRAN e extrato bancário de sua titularidade. Sucede que estes documentos não comprovam, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, tampouco evidenciam o seu efetivo patrimônio, como no caso de declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, por exemplo. Logo, entendo não comprovada a insuficiência de recursos, pelo que indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas demandadas. Pelo que, determino a intimação da ré para efetuar o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes da OJ 269, II, da SBDI-I do TST e do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de não conhecimento de seu apelo, por deserção. Após, voltem conclusos." Em face dessa decisão, apresentou agravo interno, com pedido de reconsideração (fls. 174-7). Analisando a celeuma, este Colegiado, por decisão unânime, negou provimento ao aludido recurso interno (fls. 189-92). Intimada desta decisão, a ré peticionou, a fim viabilizar o prosseguimento ao julgamento do recurso ordinário, anexando as guias e comprovante de pagamento das custas e do depósito recursal (fls.206-9). Contudo, verifica-se que a intimação para pagamento das custas processuais foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-09-2024 (fls. 179), com fim do prazo para recolhimento em 03-10-2024, conforme informações da aba "Expedientes" do PJe; porém, somente em 21-01-2025 a ré comprovou o pagamento do preparo, anexando guias e comprovantes intempestivos (fls. 206-9). Dessa forma, transcorrido o lapso peremptório concedido sem a correspondente regularização em cumprimento à determinação judicial, imperativo o não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. No aspecto, registro que o recolhimento do preparo no atual momento processual não tem o condão de ensejar a reforma pretendida, porquanto a apresentação de agravo interno, não interrompe ou suspende o prazo adicional improrrogável concedido em benefício à parte para regularização do preparo recursal (art. 99, §7º, do CPC), na linha do posicionamento deste Colegiado (ROT 0000204-36.2022.5.12.0027 e 0000586-16.2023.5.12.0020). A fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos que não se coadunem com o entendimento exposto no acórdão, por não terem o condão de infirmar as conclusões adotadas por esta Corte, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n.118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Por fim, alerto à reclamada que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja a incidência da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBANAZ IMOVEIS E EMPREENDIMENTO LTDA

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Albanaz Imoveis E Empreendimento Ltda e outros x Julio Cesar Lino

ID: 258927633

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000118-23.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBANAZ IMOVEIS E EMPREENDIMENTO LTDA MARIA ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO CESAR LINO

Acórdão

Advogados:

NILDON AMBROSIO DOS SANTOS

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FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR

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CRISTIANO LUIZ SILVEIRA

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SILVIA CRISTINA POSSENTI SIMIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000118-23.2023.5.12.0062 : ALBANAZ IMOVEIS E EMPREENDIMENTO LTDA : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000118-23.2023.5.12.0062 : ALBANAZ IMOVEIS E EMPREENDIMENTO LTDA : JULIO CESAR LINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000118-23.2023.5.12.0062 (RORSum) RECORRENTE: ALBANAZ IMOVEIS E EMPREENDIMENTO LTDA RECORRIDO: JULIO CESAR LINO RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente ALBANAZ IMOVEIS E EMPREENDIMENTO LTDA e recorrido JULIO CESAR LINO. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO A ré interpôs recurso ordinário contra a sentença de parcial procedência, que a condenou ao pagamento das custas processuais, ali fixadas em R$ 367,35, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 18.367,64 (fl. 113). Analisado o requerimento de forma preliminar, fora negada a concessão da benesse, sendo deferido prazo para a parte recorrente proceder ao devido preparo, sob pena de deserção, consoante os seguintes fundamentos da aludida decisão monocrática (fl. 167-9), in verbis: Vistos, etc. A demandada - ALBANAZ IMOVEIS E EMPREENDIMENTO LTDA - interpõe recurso contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, sem, contudo, comprovar o recolhimento do preparo recursal. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que se encontra em difícil situação financeira e que não possui condições de arcar com o preparo. Junta extrato de conta corrente relativa aos últimos oito meses, certidão negativa de protesto emitida pelo Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Tijucas e certidão do DETRAN. Considerando que o pleito de assistência judiciária gratuita envolve a admissibilidade do recurso e que a matéria pode ser apreciada até mesmo de ofício, além das novas disposições legislativas que impõem a intimação da parte, passo à análise. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. O Código de Processo Civil de 2015 - que revogou em grande parte os dispositivos da Lei 1.060/50 - por sua vez, em seu art. 98 prevê a concessão da gratuidade da justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, alterando a sistemática para a concessão do benefício da justiça gratuita até então existente na CLT, conferiu nova redação ao § 3º do art. 790 e incluiu, neste mesmo artigo, o § 4º, a seguir transcritos: § 3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Consoante entendimento sedimentado no enunciado da súmula do TST nº 463, item II, a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo deverá ser cabal, não bastando meras declarações. Por oportuno, o Pleno deste Regional, em sessão do dia 17-10-2022, fixou tese jurídica estabelecendo que a mera declaração de hipossuficiência não serve mais como requisito para acessar Justiça gratuita: Tese Jurídica 13 A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No caso, observo que a recorrente não produziu provas a respeito da insuficiência de recursos, ônus que lhe competia. Conforme mencionado alhures, a demandada junta com o apelo a certidão negativa de protesto emitida pelo Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Tijucas, certidão do DETRAN e extrato bancário de sua titularidade. Sucede que estes documentos não comprovam, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, tampouco evidenciam o seu efetivo patrimônio, como no caso de declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, por exemplo. Logo, entendo não comprovada a insuficiência de recursos, pelo que indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas demandadas. Pelo que, determino a intimação da ré para efetuar o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes da OJ 269, II, da SBDI-I do TST e do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de não conhecimento de seu apelo, por deserção. Após, voltem conclusos." Em face dessa decisão, apresentou agravo interno, com pedido de reconsideração (fls. 174-7). Analisando a celeuma, este Colegiado, por decisão unânime, negou provimento ao aludido recurso interno (fls. 189-92). Intimada desta decisão, a ré peticionou, a fim viabilizar o prosseguimento ao julgamento do recurso ordinário, anexando as guias e comprovante de pagamento das custas e do depósito recursal (fls.206-9). Contudo, verifica-se que a intimação para pagamento das custas processuais foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-09-2024 (fls. 179), com fim do prazo para recolhimento em 03-10-2024, conforme informações da aba "Expedientes" do PJe; porém, somente em 21-01-2025 a ré comprovou o pagamento do preparo, anexando guias e comprovantes intempestivos (fls. 206-9). Dessa forma, transcorrido o lapso peremptório concedido sem a correspondente regularização em cumprimento à determinação judicial, imperativo o não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. No aspecto, registro que o recolhimento do preparo no atual momento processual não tem o condão de ensejar a reforma pretendida, porquanto a apresentação de agravo interno, não interrompe ou suspende o prazo adicional improrrogável concedido em benefício à parte para regularização do preparo recursal (art. 99, §7º, do CPC), na linha do posicionamento deste Colegiado (ROT 0000204-36.2022.5.12.0027 e 0000586-16.2023.5.12.0020). A fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos que não se coadunem com o entendimento exposto no acórdão, por não terem o condão de infirmar as conclusões adotadas por esta Corte, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n.118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Por fim, alerto à reclamada que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja a incidência da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR LINO

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Município De Antonina/Pr x Empreendimentos Imobiliários Rio Do Nunes Ltda

ID: 294394089

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000586-18.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS RIO DO NUNES LTDA

Conclusão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

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JEAN MULLER DA SILVA REIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000586-18.2022.8.16.0043 Recurso: 0000586-18.2022.8.16.0043 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000586-18.2022.8.16.0043 Recurso: 0000586-18.2022.8.16.0043 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Antonina/PR (CPF/CNPJ: 76.022.516/0001-07) Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Apelado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO DO NUNES LTDA (CPF/CNPJ: 77.056.083/0001-65) Alameda Doutor Muricy, 542 10º a cj. 1005 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-040 Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Antonina contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na ausência de interesse processual, em razão do baixo valor da dívida e da falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil há mais de um ano e a não localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse processual, devido ao baixo valor da dívida e à falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. 4. O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 5. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não houve localização de bens penhoráveis ou movimentação útil no processo por mais de um ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil por mais de um ano, respeitada a competência de cada ente federado para estipular o montante a ser considerado como de baixo valor, conforme o princípio da eficiência administrativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CR/1988, art. 37; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Tema 1184 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002175-89.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0013746-17.2015.8.16.0024, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 29.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0006296-86.2016.8.16.0024, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 15.07.2024. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Antonina em face da r. sentença proferida ao mov. 63.1, dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0000586-18.2022.8.16.0043, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Antonina, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, a teor das teses firmadas no Tema n.º 1.184 do STF, nos seguintes termos: “Trata-se de Execução Fiscal em que o valor do débito ou seu remanescente é inferior a 10 (dez) mil reais. As diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a):. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Ainda, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 547, publicada em 22/02/2024, que embasa a legítima extinção de processos de execução fiscal cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), desde que não haja movimentação útil há mais de um ano, o devedor não tenha sido citado ou, mesmo citado, não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. “Artigo 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso, estando o montante do débito abaixo do valor de 10 (dez) mil reais, e ainda, considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, impõe-se sua extinção por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547, conforme antes citadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF e Resolução n° 547 /2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. [...].” Irresignado, o Município de Antonina interpôs recurso de apelação ao mov. 66.1 dos autos originários sustentando em suas razões recursais, que: a) a extinção da execução fiscal foi indevida, pois esta foi ajuizada anteriormente a data da publicação da ata de julgamento do Tema nº 1.184 do STF, motivo pelo qual as teses nele fixadas não se aplicariam ao caso concreto; b) a exigência de adoção prévia de providencias administrativas, como tentativa de conciliação ou protesto do título executivo, prevista no item 2 do Tema n.º 1.184, deve ser aplicada apenas às execuções fiscais propostas após a publicação da referida ata; c) à época do ajuizamento da demanda, não existia impedimento processual à propositura da ação, tampouco qualquer exigência normativa nesse sentido, inexistindo, pois, a ausência de pressuposto processual a justificar a extinção do feito; d) a aplicação das teses firmadas no Tema n.º 1.184 do STF, somente deve ocorrer nos processos ajuizados após a publicação da ata de julgamento, sob pena de afronta à segurança jurídica e à legalidade. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso de apelação, para cassar a r. sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões recursais não apresentadas, ante a não triangularização da relação processual Em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a sentença terminativa (mov. 68.1/origem). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 11.1/AP). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso IV, alínea “b”), incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal No caso, o Juízo "a quo" extinguiu o feito, sem exame de mérito, ao fundamento da ausência de interesse processual, em razão do baixo valor e da falta de citação ou penhora há mais de um ano, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, do Tema 1184/STF e da Resolução nº 547/2024-CNJ. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Por outro lado, se o processo da ação de execução fiscal, após um ano do seu ajuizamento, não possui movimentação útil para a citação do devedor ou, se após a citação, não são encontrados bens penhoráveis, não há justificativa, no entendimento dos doutos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a consumação da prescrição intercorrente. Os eminentes Conselheiros do CNJ, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, concluíram que “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções, não é considerado, já que irrelevante. O valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação e execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. Conforme constou nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o douto Conselho Nacional de Justiça chegou ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. Também levou em consideração o fato de que 52,3% das execuções fiscais em trâmite possuem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria, no entendimento do douto Conselho Nacional de Justiça, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Pode-se afirmar, em vista disso, que não tem procedência a alegação de que a execução fiscal sem movimentação útil há mais de um ano somente poderia ser extinta se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal para que uma dívida seja tida como de baixo valor. E, conforme será demonstrado, na hipótese dos autos, desde a propositura da ação de execução fiscal (01.03.2022) até a prolação da sentença ora recorrida (26.02.2025), já transcorreu prazo de mais de 2 (dois) anos, sem a localização do executado e de bens penhoráveis ou movimentação pelo exequente. E isso porque, o requisito para que o processo seja extinto e que está previsto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ – ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis – se faz presente. Chega-se a essa conclusão porque a primeira tentativa frustrada de localização do executado ocorreu em 12.04.2022 (mov. 10.1/origem), sendo novas tentativas infrutíferas realizadas em 18.04.2022 (mov. 13.1/origem) e em 21.07.2022 (mov. 34.1/origem), estando os autos, desde então, paralisados sem que o exequente tivesse dado o devido prosseguimento ao feito. Além disso, antes de extinguir o feito, o magistrado concedeu a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 2, §5º, da Resolução nº 547/2024, a fim de viabilizar à parte exequente a localização e indicação de bens do devedor passíveis de penhora (mov. 56.1/origem). Entretanto, o prazo decorreu sem qualquer tipo de manifestação do exequente. Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a dez mil reais (R$10.000,00) e que, além disso, o processo já tramitou por mais de um (1) ano sem qualquer resultado útil, pois não foi concretizada a localização de bens penhoráveis, outra não pode ser a solução senão a de, em observância do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguir a execução. Nesse sentido, segue precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO EQUIVOCADO DE PENHORA DE BENS, QUANDO A CITAÇÃO SEQUER HAVIA SE CONCRETIZADO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002175-89.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.08.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA E PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1184. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. ART. 276, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013746-17.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 29.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paralização sem movimentação útil superior a um ano. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547 POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A FAZENDA SER PREJUDICADA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2024 DO CNJ, AGU E PGF. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROCESSO, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006296-86.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15.07.2024) Não é demais destacar que a justiça fiscal e a eficácia administrativa devem garantir assim a realização de uma verdadeira justiça tributária e fiscal no Brasil. Por fim, alega-se violação ao item 3 da tese do Tema 1184, segundo a qual “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ocorre que as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 se referem a necessidade de prévia tentativa de: “a) conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” para o ajuizamento da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do referido tema e a extinção do processo não se baseou na ausência desse pressuposto processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHECEÇO E, MONOCRATICAMENTE, NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto– Relator convocado mfw

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Angela Maria Dos Santos Dedone x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 302677237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-07.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS DEDONE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE AMARAL CEVADA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAO DE ARRUDA SALES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000586-07.2025.8.26.0246 (processo principal 1002413-70.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Angela Maria dos Santos Dedone - Associação de Aposentados Mutualist… Processo 0000586-07.2025.8.26.0246 (processo principal 1002413-70.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Angela Maria dos Santos Dedone - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 430592/SP), DANIELLE AMARAL CEVADA DE SOUZA (OAB 27925/MS), ADAO DE ARRUDA SALES (OAB 10833/MS), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Jose De Arimateia Pereira Pinto Junior x Danistur Transporte Rodoviario Ltda

ID: 324503379

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XINGUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-35.2025.5.08.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

WEBER COUTINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000586-35.2025.5.08.0124 RECLAMANTE: JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA PINTO JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000586-35.2025.5.08.0124 RECLAMANTE: JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA PINTO JUNIOR RECLAMADO: DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 104517f proferido nos autos. Despacho PJe-JT Considerando a necessidade de garantir a prestação jurisdicional mais eficiente, eficaz e acessível à sociedade, otimizando a gestão processual, sendo essas algumas das premissas do “Programa Justiça 4.0” do CNJ, que visa a tornar o sistema judiciário brasileiro mais próximo da sociedade ao disponibilizar novas tecnologias, impulsionando a transformação digital do Judiciário; Considerando os termos do art. 193, do CPC, que dispõe "os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei; Considerando a adoção, pelas partes, pelo juízo 100%, não impede a produção de prova ou prática de qualquer ato de forma presencial (física) no prédio da Vara do Trabalho, nos termos do art.1º,§2º da resolução 345/2020 do CNJ; Considerando que a imensa maioria dos litigantes autores nesta Justiça Especializada são desempregados, pois só acessam o Judiciário após o término da relação de emprego, bem como os custos de deslocamentos, incluindo os de testemunhas; Considerando a imensa aceitação pela comunidade jurídica das audiências por videoconferência, de forma produtiva e transparente, sem restrição, proporcionadas por meio da ampliação e utilização das ferramentas digitais, que tem permitido que todos que intervêm no processo possam participar, mesmo estando em regiões equidistantes e em condições financeiras escassas; Considerando a realidade local da jurisdição da Vara do Trabalho de Xinguara que abrange 07 municípios da região Sul e Sudeste do Pará, com imensas distâncias e com enormes dificuldades de deslocamentos; Considerando o pleno funcionamento do balcão virtual e dos inúmeros meios telemáticos de contato com a unidade judiciária, de modo a permitir que se obtenham informações, reunião com magistrado, esclarecimentos e demais questões relacionadas à gestão dos processos judiciais, sem prejuízo do atendimento presencial; Determina-se: 1. A designação de audiência UNA por Videoconferência, a ser realizada no dia 30/09/2025 às 09h; 2. Notifique-se o autor, para tomar conhecimento da designação de audiência; 2.1. Tendo em vista que o reclamante, na autuação da ação, optou pela adesão ao Juízo 100% Digital, notifique-se a reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação deste Despacho, além de tomar ciência da integralidade da ação distribuída em seu desfavor e audiência designada, apresentar manifestação nos autos acerca da adesão ao “Juízo 100% Digital” ou se deseja que a audiência ocorra de forma presencial; ficando ressalvado que em caso de haver opção pelo “Juízo 100% Digital”, ainda que tácita, as intimações, notificações e demais ciência dos atos processuais serão realizados por meio de publicação no DJEN; 2.2. Concordes as partes pelo Juízo 100% Digital, atente-se a Secretaria para promover os registros pertinentes no Sistema PJe; 3. Caso a reclamada opte pela Audiência Presencial, a secretaria da Vara efetuará o reajuste da pauta onde couber, mantendo-se a data anteriormente designada, ou inclusão em pauta específica de audiências no formato presencial, na qual as partes serão novamente intimadas, para tomarem ciência; 4. Expirado o quinquídio concedido à reclamada no item 2.1., sem manifestação, o Juízo considerará como aceitação tácita a adesão ao “Juízo 100% Digital”, nos termos dos art. 3º, § 4º, da Resolução n° 345/2020, mantendo-se a realização da audiência no dia e horário indicados no item 1, sendo que nesse caso os interessados processuais deverão seguir as seguintes orientações: 4.1. A audiência acontecerá por videoconferência, pela plataforma Zoom através do seguinte link de acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83913887309?pwd=MHhwZGhhdldMV1J2czZBSGR0ZGNEdz09 (copie e cole no navegador se acessar por computador); 4.2. Após inserir o link no navegador, clique na opção sugerida: “problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador”. Em sequência, insira seu nome, preencha os campos “Não sou um robô”, e aguarde o servidor autorizar sua entrada na sala de espera para audiência; 4.3. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos ou cadastramento prévio do Zoom; 4.4. Para acesso pelo celular ou tablet, os interessados devem instalar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” previamente pelo Play Store (Android) ou Apple Store (IOS), e acessar referida audiência utilizando o mesmo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83913887309?pwd=MHhwZGhhdldMV1J2czZBSGR0ZGNEdz09 o qual automaticamente será remetido ao Zoom previamente baixado no aparelho; 4.5. Caso o interessado não consiga acessar a sala por meio do link acima, poderá ingressar abrindo diretamente o aplicativo Zoom no celular ou tablet, inserindo o ID. da Reunião: 839 1388 7309, clicar em ingressar e depois colocar a senha: kytcBzf9 e aguardar o servidor autorizar a entrada. 4.6. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da demanda (Art. 844 da CLT); 5. Nesta audiência, a parte reclamada deverá, ainda, comparecer pessoalmente à audiência por videoconferência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O não comparecimento da parte reclamada à audiência importará aplicação e no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato; 6. Nesta audiência UNA por videoconferência, as partes deverão apresentar ao Juízo todas as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie; 7. Apresentar na audiência UNA até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de notificação ou intimação, nos termos dos art. 825 e 845, da CLT, sob pena de PRECLUSÃO; 8. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015; 9. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015; 10. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo; 11. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Eventuais dúvidas dos advogados/partes e testemunhas ou demais interessados processuais, poderão ser sanadas mediante acesso prévio à Secretaria Virtual da Vara do Trabalho de Xinguara: https://meet.google.com/pvp-vodw-wzh (aplicativo Meet), pelo e-mail: vtxinguara.sec@trt8.jus.br ou pelo fone/whatsApp: (94) 98430-7598, com atendimento ao público externo de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas. XINGUARA/PA, 11 de julho de 2025. PAULO SERGIO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA PINTO JUNIOR

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