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Processo nº 0000764-68.2016.8.10.0099

ID: 308369605

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-68.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELVECIO VERAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): REMI GOMES COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença (ID 84054303) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. O embargante alega a existência de vícios de omissão, contradição e erro material na sentença, sustentando, em síntese: ausência de intimação pessoal válida, inaplicabilidade da extinção sem requerimento da parte adversa (Súmula 240/STJ), ausência do decurso do prazo legal para configuração do abandono e violação ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões pelo executado (ID 117386789), que pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Da inexistência de vício na decisão embargada A sentença impugnada analisou com clareza os pressupostos legais do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação útil do exequente, mesmo após intimação realizada via sistema PJe, conforme consta nas certidões dos IDs 75610176 e 83874641. Não há que se falar em ausência de contraditório ou em decisão surpresa, porquanto o Banco do Nordeste foi intimado expressamente para promover o impulso processual sob pena de extinção, o que não foi observado, mesmo após decurso do prazo legal. Quanto à alegação de necessidade de requerimento do réu para extinção, não se sustenta. No caso de execuções não embargadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora firmada em sede de execução fiscal, é plenamente aplicável por analogia, reconhecendo que a ausência de embargos afasta a bilateralidade processual, não sendo exigível provocação da parte executada. Nesse sentido, o Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) fixou a tese de que: “A inércia da parte exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, autoriza a extinção da execução não embargada ex officio, afastando-se o enunciado da Súmula 240 do STJ.” Por fim, a alegação de violação ao contraditório não merece acolhimento, haja vista que a intimação foi inequívoca, o prazo transcorreu in albis e o autor permaneceu inerte, mesmo sendo o maior interessado no prosseguimento da demanda. Das custas e honorários No tocante às custas judiciais remanescentes, não há saldo a ser exigido, tendo em vista que o Banco do Nordeste recolheu o valor integral no momento do ajuizamento da execução (ID 39627794, fl. 06). Quanto à verba honorária, deixo de condenar o embargante, aplicando ao caso o princípio da causalidade. Embora a extinção tenha decorrido da inércia superveniente do exequente, a propositura da execução se deu de forma legítima, sendo certo que o executado foi citado regularmente, não apresentou embargos nem quitou o débito. Logo, foi o comportamento do devedor que deu azo ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, mesmo diante da extinção sem exame do mérito, os honorários advocatícios não são devidos quando o devedor deu causa à propositura da ação. A orientação se harmoniza com o art. 85 do CPC, interpretado à luz da causalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta de forma legítima e o executado não apresentou embargos. Não há custas remanescentes, por já terem sido integralmente recolhidas no ingresso da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000764-68.2016.8.10.0099

ID: 308369631

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-68.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ERNANDES SANTANA CRUZ

Intimação

Advogados:

ANTONIO ERNANDES SANTANA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): REMI GOMES COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença (ID 84054303) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. O embargante alega a existência de vícios de omissão, contradição e erro material na sentença, sustentando, em síntese: ausência de intimação pessoal válida, inaplicabilidade da extinção sem requerimento da parte adversa (Súmula 240/STJ), ausência do decurso do prazo legal para configuração do abandono e violação ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões pelo executado (ID 117386789), que pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Da inexistência de vício na decisão embargada A sentença impugnada analisou com clareza os pressupostos legais do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação útil do exequente, mesmo após intimação realizada via sistema PJe, conforme consta nas certidões dos IDs 75610176 e 83874641. Não há que se falar em ausência de contraditório ou em decisão surpresa, porquanto o Banco do Nordeste foi intimado expressamente para promover o impulso processual sob pena de extinção, o que não foi observado, mesmo após decurso do prazo legal. Quanto à alegação de necessidade de requerimento do réu para extinção, não se sustenta. No caso de execuções não embargadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora firmada em sede de execução fiscal, é plenamente aplicável por analogia, reconhecendo que a ausência de embargos afasta a bilateralidade processual, não sendo exigível provocação da parte executada. Nesse sentido, o Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) fixou a tese de que: “A inércia da parte exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, autoriza a extinção da execução não embargada ex officio, afastando-se o enunciado da Súmula 240 do STJ.” Por fim, a alegação de violação ao contraditório não merece acolhimento, haja vista que a intimação foi inequívoca, o prazo transcorreu in albis e o autor permaneceu inerte, mesmo sendo o maior interessado no prosseguimento da demanda. Das custas e honorários No tocante às custas judiciais remanescentes, não há saldo a ser exigido, tendo em vista que o Banco do Nordeste recolheu o valor integral no momento do ajuizamento da execução (ID 39627794, fl. 06). Quanto à verba honorária, deixo de condenar o embargante, aplicando ao caso o princípio da causalidade. Embora a extinção tenha decorrido da inércia superveniente do exequente, a propositura da execução se deu de forma legítima, sendo certo que o executado foi citado regularmente, não apresentou embargos nem quitou o débito. Logo, foi o comportamento do devedor que deu azo ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, mesmo diante da extinção sem exame do mérito, os honorários advocatícios não são devidos quando o devedor deu causa à propositura da ação. A orientação se harmoniza com o art. 85 do CPC, interpretado à luz da causalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta de forma legítima e o executado não apresentou embargos. Não há custas remanescentes, por já terem sido integralmente recolhidas no ingresso da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000764-68.2016.8.10.0099

ID: 308369654

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-68.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELVECIO VERAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): REMI GOMES COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença (ID 84054303) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. O embargante alega a existência de vícios de omissão, contradição e erro material na sentença, sustentando, em síntese: ausência de intimação pessoal válida, inaplicabilidade da extinção sem requerimento da parte adversa (Súmula 240/STJ), ausência do decurso do prazo legal para configuração do abandono e violação ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões pelo executado (ID 117386789), que pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Da inexistência de vício na decisão embargada A sentença impugnada analisou com clareza os pressupostos legais do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação útil do exequente, mesmo após intimação realizada via sistema PJe, conforme consta nas certidões dos IDs 75610176 e 83874641. Não há que se falar em ausência de contraditório ou em decisão surpresa, porquanto o Banco do Nordeste foi intimado expressamente para promover o impulso processual sob pena de extinção, o que não foi observado, mesmo após decurso do prazo legal. Quanto à alegação de necessidade de requerimento do réu para extinção, não se sustenta. No caso de execuções não embargadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora firmada em sede de execução fiscal, é plenamente aplicável por analogia, reconhecendo que a ausência de embargos afasta a bilateralidade processual, não sendo exigível provocação da parte executada. Nesse sentido, o Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) fixou a tese de que: “A inércia da parte exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, autoriza a extinção da execução não embargada ex officio, afastando-se o enunciado da Súmula 240 do STJ.” Por fim, a alegação de violação ao contraditório não merece acolhimento, haja vista que a intimação foi inequívoca, o prazo transcorreu in albis e o autor permaneceu inerte, mesmo sendo o maior interessado no prosseguimento da demanda. Das custas e honorários No tocante às custas judiciais remanescentes, não há saldo a ser exigido, tendo em vista que o Banco do Nordeste recolheu o valor integral no momento do ajuizamento da execução (ID 39627794, fl. 06). Quanto à verba honorária, deixo de condenar o embargante, aplicando ao caso o princípio da causalidade. Embora a extinção tenha decorrido da inércia superveniente do exequente, a propositura da execução se deu de forma legítima, sendo certo que o executado foi citado regularmente, não apresentou embargos nem quitou o débito. Logo, foi o comportamento do devedor que deu azo ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, mesmo diante da extinção sem exame do mérito, os honorários advocatícios não são devidos quando o devedor deu causa à propositura da ação. A orientação se harmoniza com o art. 85 do CPC, interpretado à luz da causalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta de forma legítima e o executado não apresentou embargos. Não há custas remanescentes, por já terem sido integralmente recolhidas no ingresso da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000764-68.2016.8.10.0099

ID: 308369675

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-68.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELVECIO VERAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): REMI GOMES COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença (ID 84054303) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. O embargante alega a existência de vícios de omissão, contradição e erro material na sentença, sustentando, em síntese: ausência de intimação pessoal válida, inaplicabilidade da extinção sem requerimento da parte adversa (Súmula 240/STJ), ausência do decurso do prazo legal para configuração do abandono e violação ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões pelo executado (ID 117386789), que pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Da inexistência de vício na decisão embargada A sentença impugnada analisou com clareza os pressupostos legais do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação útil do exequente, mesmo após intimação realizada via sistema PJe, conforme consta nas certidões dos IDs 75610176 e 83874641. Não há que se falar em ausência de contraditório ou em decisão surpresa, porquanto o Banco do Nordeste foi intimado expressamente para promover o impulso processual sob pena de extinção, o que não foi observado, mesmo após decurso do prazo legal. Quanto à alegação de necessidade de requerimento do réu para extinção, não se sustenta. No caso de execuções não embargadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora firmada em sede de execução fiscal, é plenamente aplicável por analogia, reconhecendo que a ausência de embargos afasta a bilateralidade processual, não sendo exigível provocação da parte executada. Nesse sentido, o Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) fixou a tese de que: “A inércia da parte exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, autoriza a extinção da execução não embargada ex officio, afastando-se o enunciado da Súmula 240 do STJ.” Por fim, a alegação de violação ao contraditório não merece acolhimento, haja vista que a intimação foi inequívoca, o prazo transcorreu in albis e o autor permaneceu inerte, mesmo sendo o maior interessado no prosseguimento da demanda. Das custas e honorários No tocante às custas judiciais remanescentes, não há saldo a ser exigido, tendo em vista que o Banco do Nordeste recolheu o valor integral no momento do ajuizamento da execução (ID 39627794, fl. 06). Quanto à verba honorária, deixo de condenar o embargante, aplicando ao caso o princípio da causalidade. Embora a extinção tenha decorrido da inércia superveniente do exequente, a propositura da execução se deu de forma legítima, sendo certo que o executado foi citado regularmente, não apresentou embargos nem quitou o débito. Logo, foi o comportamento do devedor que deu azo ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, mesmo diante da extinção sem exame do mérito, os honorários advocatícios não são devidos quando o devedor deu causa à propositura da ação. A orientação se harmoniza com o art. 85 do CPC, interpretado à luz da causalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta de forma legítima e o executado não apresentou embargos. Não há custas remanescentes, por já terem sido integralmente recolhidas no ingresso da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000764-68.2016.8.10.0099

ID: 307342031

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-68.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REMI GOMES COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO ERNANDES SANTANA CRUZ

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): REMI GOMES COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença (ID 84054303) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. O embargante alega a existência de vícios de omissão, contradição e erro material na sentença, sustentando, em síntese: ausência de intimação pessoal válida, inaplicabilidade da extinção sem requerimento da parte adversa (Súmula 240/STJ), ausência do decurso do prazo legal para configuração do abandono e violação ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões pelo executado (ID 117386789), que pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Da inexistência de vício na decisão embargada A sentença impugnada analisou com clareza os pressupostos legais do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação útil do exequente, mesmo após intimação realizada via sistema PJe, conforme consta nas certidões dos IDs 75610176 e 83874641. Não há que se falar em ausência de contraditório ou em decisão surpresa, porquanto o Banco do Nordeste foi intimado expressamente para promover o impulso processual sob pena de extinção, o que não foi observado, mesmo após decurso do prazo legal. Quanto à alegação de necessidade de requerimento do réu para extinção, não se sustenta. No caso de execuções não embargadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora firmada em sede de execução fiscal, é plenamente aplicável por analogia, reconhecendo que a ausência de embargos afasta a bilateralidade processual, não sendo exigível provocação da parte executada. Nesse sentido, o Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) fixou a tese de que: “A inércia da parte exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, autoriza a extinção da execução não embargada ex officio, afastando-se o enunciado da Súmula 240 do STJ.” Por fim, a alegação de violação ao contraditório não merece acolhimento, haja vista que a intimação foi inequívoca, o prazo transcorreu in albis e o autor permaneceu inerte, mesmo sendo o maior interessado no prosseguimento da demanda. Das custas e honorários No tocante às custas judiciais remanescentes, não há saldo a ser exigido, tendo em vista que o Banco do Nordeste recolheu o valor integral no momento do ajuizamento da execução (ID 39627794, fl. 06). Quanto à verba honorária, deixo de condenar o embargante, aplicando ao caso o princípio da causalidade. Embora a extinção tenha decorrido da inércia superveniente do exequente, a propositura da execução se deu de forma legítima, sendo certo que o executado foi citado regularmente, não apresentou embargos nem quitou o débito. Logo, foi o comportamento do devedor que deu azo ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, mesmo diante da extinção sem exame do mérito, os honorários advocatícios não são devidos quando o devedor deu causa à propositura da ação. A orientação se harmoniza com o art. 85 do CPC, interpretado à luz da causalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta de forma legítima e o executado não apresentou embargos. Não há custas remanescentes, por já terem sido integralmente recolhidas no ingresso da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000764-68.2016.8.10.0099

ID: 307342052

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-68.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELVECIO VERAS DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000764-68.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Cédula de Crédito Rural] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): REMI GOMES COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença (ID 84054303) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. O embargante alega a existência de vícios de omissão, contradição e erro material na sentença, sustentando, em síntese: ausência de intimação pessoal válida, inaplicabilidade da extinção sem requerimento da parte adversa (Súmula 240/STJ), ausência do decurso do prazo legal para configuração do abandono e violação ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões pelo executado (ID 117386789), que pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Da inexistência de vício na decisão embargada A sentença impugnada analisou com clareza os pressupostos legais do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação útil do exequente, mesmo após intimação realizada via sistema PJe, conforme consta nas certidões dos IDs 75610176 e 83874641. Não há que se falar em ausência de contraditório ou em decisão surpresa, porquanto o Banco do Nordeste foi intimado expressamente para promover o impulso processual sob pena de extinção, o que não foi observado, mesmo após decurso do prazo legal. Quanto à alegação de necessidade de requerimento do réu para extinção, não se sustenta. No caso de execuções não embargadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora firmada em sede de execução fiscal, é plenamente aplicável por analogia, reconhecendo que a ausência de embargos afasta a bilateralidade processual, não sendo exigível provocação da parte executada. Nesse sentido, o Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) fixou a tese de que: “A inércia da parte exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, autoriza a extinção da execução não embargada ex officio, afastando-se o enunciado da Súmula 240 do STJ.” Por fim, a alegação de violação ao contraditório não merece acolhimento, haja vista que a intimação foi inequívoca, o prazo transcorreu in albis e o autor permaneceu inerte, mesmo sendo o maior interessado no prosseguimento da demanda. Das custas e honorários No tocante às custas judiciais remanescentes, não há saldo a ser exigido, tendo em vista que o Banco do Nordeste recolheu o valor integral no momento do ajuizamento da execução (ID 39627794, fl. 06). Quanto à verba honorária, deixo de condenar o embargante, aplicando ao caso o princípio da causalidade. Embora a extinção tenha decorrido da inércia superveniente do exequente, a propositura da execução se deu de forma legítima, sendo certo que o executado foi citado regularmente, não apresentou embargos nem quitou o débito. Logo, foi o comportamento do devedor que deu azo ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, mesmo diante da extinção sem exame do mérito, os honorários advocatícios não são devidos quando o devedor deu causa à propositura da ação. A orientação se harmoniza com o art. 85 do CPC, interpretado à luz da causalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta de forma legítima e o executado não apresentou embargos. Não há custas remanescentes, por já terem sido integralmente recolhidas no ingresso da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000217-03.2025.8.17.9901

ID: 293958285

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000217-03.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDERSON DE SA NOVAES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CRIMINAL – RECIFE HABEAS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CRIMINAL – RECIFE HABEAS CORPUS Nº 0000217-03.2025.8.17.9901 IMPETRANTE: Anderson de Sá Novaes – OAB/PE 64.130 PACIENTE: Valdemar João da Silva AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara Única da Comarca de Petrolina/PE RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Anderson de Sá Novaes em favor de Valdemar João da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista da Comarca de Petrolina/PE. A impetração questiona a legalidade da decisão que, no dia 10 de maio de 2025 (ID: 203595176 – autos de origem), converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, por iniciativa do próprio juízo, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. A defesa sustenta que o paciente se encontra segregado desde o dia 09 de maio de 2025, quando foi preso por agentes da Polícia Federal durante operação de erradicação de plantio ilícito de Cannabis Sativa, na zona rural do Município de Lagoa Grande/PE. Durante a abordagem, houve troca de tiros com os agentes. O paciente foi localizado ferido no local, razão pela qual permanece hospitalizado sob custódia policial, conforme atestado na certidão de ID 203596849 (autos de origem). No local, foi encontrado um revólver calibre .38, contendo duas munições deflagradas, três picotadas e quatro intactas. Além de terem sido localizados aproximadamente 4.186 pés de maconha em cultivo e cerca de 1.400 kg da droga já colhida. Requereu, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, com posterior confirmação da ordem no mérito. Em decisão fundamentada, foi indeferida a ordem liminar requerida (Num. 48347022). É o que importa relatar. Em consulta ao sistema de acompanhamento deste Tribunal, observa-se que, nos autos da Ação Penal n. 0000764-07.2025.8.17.6130, conforme se extrai da decisão proferida de Id. 205507202, o magistrado do feito revogou a prisão preventiva anteriormente imposta ao paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal. Dessa forma, restou prejudicado o objeto do presente Habeas Corpus, uma vez que a pretensão de liberdade do paciente já foi acolhida na instância originária, mediante decisão judicial plenamente eficaz. Nesse cenário, reconhece-se a perda superveniente de objeto, pois o provimento jurisdicional perseguido já foi alcançado por via diversa, conforme inteligência firmada nos tribunais superiores: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO NA CORTE DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Eugenio Plates Costa, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com alegação de excesso de prazo na formação da culpa (mais de 8 meses sem início da instrução criminal) e ausência de fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando a pequena quantidade de drogas apreendida (34,90g de maconha). A defesa requer a revogação da prisão, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve excesso de prazo na formação da culpa e se a prisão preventiva deve ser revogada, em razão da falta de fundamentação adequada para sua manutenção, conforme os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em consulta ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verifica-se que, nos autos do HC 5117399-18.2024 .8.21.7000, foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, em razão do reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Diante da decisão, resta caracterizada a perda de objeto do presente habeas corpus . IV. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. (STJ - HC: 863154 RS 2023/0382358-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2024) Destarte, com essas considerações, e com apoio no art. 308 do RITJPE c/c art. 659 do Código de Processo Penal, reconheço a prejudicialidade superveniente e extingo o presente pedido de habeas corpus. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 10

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Nally Kirsten x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 311680365

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027760-65.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NALLY KIRSTEN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ULTRATECH INTERSUL DESENTUPIDORA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos, etc. 1)- Inexiste razão à autora (evento 15). Pois bem, a competência material especializada deste Juízo é bancária (competência absoluta), de modo que a lide deve envolver matéria de cunho bancário. No caso concreto, a autora alegou ter sido vítima de um golpe pela empresa desentupidora, que teria lhe prestado um serviço defeituoso e cobrado valor exorbitante, importe que teria sido pago via cartão de crédito (parcelamento). Ora, o contrato em litígio é com a empresa desentupidora, de sorte que o parcelamento do pagamento via cartão de crédito é assunto subsidiário, ou seja, uma vez resolvendo o contrato de prestação de serviço com a empresa de desentupimentos, sendo a decisão favorável à autora, é questão de lógica que haja ordem judicial de estorno e/ou restituição dos valores em face do contrato de parcelamento com o banco ou mesmo em face da própria empresa de desentupimentos (se for o caso). 2)- Pois bem, trata-se, a lide, em apertada síntese, da alegação de cobrança exorbitante do valor referente à prestação do serviço de desentupimento, prestado pela empresa ULTRATECH INTERSUL DESENTUPIDORA, cujo pagamento se deu mediante parcelamento em cartão de crédito. Dito isto, no entendimento deste Juízo, inexiste qualquer matéria bancária a ser dirimida nos autos, uma vez que, conforme se observa, a única razão para o banco figurar no polo passivo é o interesse da autora em rescindir o contrato de financiamento via cartão de crédito, em razão da afirmação de exorbitância no valor cobrado pela empresa desentupidora. Logo, observa-se, pois, que o banco foi mero intermediário na relação de consumo, não havendo qualquer resquício de matéria bancária a ser dirimida por este Juizado Especial especializado no assunto em voga. Ora, esta questão não deve se confundir com a matéria bancária, visto que se trata, pois, de eventual falha na prestação do serviço, que deverá ser processada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, observando-se a distribuição das competências nesta Capital. Veja-se a seguinte jurisprudência, cujo entendimento me filio, com destaque à fragmentação retirada do inteiro teor do julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000764-42.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.05.2021) “7.A competência em razão da matéria deve ser estabelecida a partir da análise objetiva do pedido formulado na petição inicial e da causa de pedir. 9.No caso vertente, a ação proposta visa obrigar a loja ao cumprimento do contrato de compra e venda, quitando o financiamento perante a corré. Neste ponto, ainda que o bem objeto da demanda tenha pendente alienação fiduciária em razão de financiamento com a ré Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A., não se vislumbra no caso causa de pedir e nem pedido que envolvam matéria bancária. Com efeito, apenas a presença de instituição financeira no polo passivo da demanda não é suficiente para concluir que o objeto principal da lide versa sobre direito bancário. Por conseguinte, considerando que a presente demanda está centrada no descumprimento de contrato de compra e venda de veículo pela loja, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba. (...)” Pois, disto, conclui-se que a causa de pedir é determinante para a fixação da matéria bancária, razão pela qual declaro este Juízo incompetente para o processamento e o julgamento do presente caso. 3)- Remetam-se os autos, via Distribuidor, a um dos Juizados Especiais da Vara Central desta Capital, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com o cancelamento da audiência designada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de junho de 2.025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Processo nº 0000764-51.2025.8.17.2300

ID: 291876971

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-51.2025.8.17.2300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDENICE SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCELY LOPES DE CARVALHO

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CECILIA MARCIA BEZERRA DE MATOS

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KASSIA KAMYLLA DE ALBUQUERQUE BRITO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000764-51.2025.8.17.2300 AUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000764-51.2025.8.17.2300 AUTOR(A): VALDENICE SOARES DA CRUZ RÉU: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO DESPACHO Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por Valdenice Soares da Cruz em desfavor do Município de Bom Conselho, ambos qualificados na exordial. Da análise dos autos, observa-se que a requerente deixou de juntar o comprovante de residência. Ademais, a requerente pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sob a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família. É sabido que a comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. Todavia, tal declaração não gera presunção absoluta, podendo ser elidida por entendimento do juízo quando há fundadas razões que justifiquem o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELACIONADA À ALEGADA POBREZA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BENEFÍCIO, SE DEMONSTRADA SUA DESNECESSIDADE. INVIABILIDADE DO REEXAME DAS PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. 1. O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. 2. É inviável o reexame de provas em recurso especial. 3.Agravo no agravo de instrumento não provido.[1] AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. (...). II - Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (...).[2] O serviço judiciário não é gratuito. Na hipótese dos autos, a postulante não carreia ao processo documentos afetos à demonstração de que, de fato, não possa custear o processo sem comprometimento de suas atividades habituais e o sustento de sua família. Nesse sentido, conceder gratuidade processual de forma açodada à requerente seria comparar sua situação às das pessoas economicamente desfavorecidas da Comarca, as quais são verdadeiramente carentes e dependem de programas de complementação de renda governamental para sobreviver, ou seja, tratando desiguais como iguais, violando os preceitos da igualdade substancial. Observo, ainda, que, pretendendo a gratuidade, a requerente deixou de formular possíveis requerimentos de abate ou de parcelamento de custas processuais, atualmente possíveis pela legislação adjetiva vigente. Nesse passo, ao invés de apostar em cenários que poderiam compensar o custo do processo diante das necessidades jurisdicionais narradas na inicial, a parte requer gratuidade processual sem prestar os necessários esclarecimentos. Assim sendo, intime-se a parte requerente, por seu(ua) patrono(a), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de extinção fo feito sem resolução do mérito, para: a) juntar comprovante de residência atualizado (máximo 90 dias) e em seu nome, ou, caso não possua, a declaração firmada pelo titular do comprovante, de que reside no local; b) com vistas a melhor avaliar o potencial direito à gratuidade processual, providenciar a juntada dos seguintes documentos atualizados: - comprovante/detalhes sobre sua renda mensal; - declaração de imposto de renda ou sua inexistência; - certidão sobre bens imóveis em seu nome; - declaração quanto a relação de trabalho (cópia da Carteira de Trabalho); - informação quanto a percepção de benefício social; - detalhes sobre a contratação/renúncia a honorários do patrono; - valor das custas a que se pretende isenção, com a justificativa quanto à impossibilidade de custeio mesmo com o seu abatimento e/ou parcelamento. Advirta-se a requerente que, caso desista do requerimento dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos o pagamento. Decorrido o prazo retromencionado, independente de manifestação, retornem os autos para exame e deliberação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta [1]AgRg no Ag 909225/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 12.12.2007. [2]AgRg no Ag 708995/GO, Rel. Min. Paulo Furtado, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 23/10/2009.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 316599362

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002344-76.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA MSCiv 0002344-76.2025.5.10.0000 IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA MSCiv 0002344-76.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Gabinete da Presidência MSCiv 0002344-76.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AUTORIDADE COATORA: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF Vistos os autos, etc. Os presentes autos vieram-me conclusos em razão da ausência do Relator sorteado, Excelentíssimo Desembargador ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA, em gozo de férias no período de 27/06/2025 a 16/07/2025 (certidão a fls. 477). ITAÚ UNIBANCO S.A. impetra mandado de segurança contra ato praticado pela d. Autoridade judiciária em atuação na MM. 4.ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000764-96.2025.5.10.0004, movida por ROSÂNGELA DE AMARANTE DOS REIS em desfavor da ora impetrante. O ato qualificado de violador do direito líquido, suscitado na inicial, consistiria na concessão de tutela de urgência que determinou a reintegração da ora litisconsorte ao seu posto de trabalho, com o pagamento de salários e a manutenção do plano de saúde. O impetrante acena com a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela deferida na ação principal, uma vez que não teriam sido preenchidos os pressupostos legais contidos no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991 e na Súmula 378, II, do C. TST. Nesse sentido, sustenta que a ora litisconsorte foi dispensada de forma regular, não tendo havido afastamento previdenciário superior a 15(quinze) dias, nem a percepção de auxílio-doença acidentário, sendo certo que a citada empregada trabalhou normalmente até o dia do desligamento, o que se constataria, inclusive, no ASO demissional, que a declarou apta para a função. Acena, ademais, com a insuficiência probatória dos laudos médicos apresentados na ação originária, os quais não seriam suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a enfermidade suscitada pela litisconsorte e as atividades laborais por ela desempenhadas. Noutro aspecto, assinala que a urgência da medida deferida na ação principal não se sustenta, porquanto o plano de saúde da litisconsorte fora mantido por determinado período após a dispensa, por força de previsão normativa. Aduz, diante desse contexto, que a ordem de pagamento de salários e restabelecimento de benefícios representa provimento de natureza irreversível, destacando, assim, a necessidade de se concessão da medida requerida. Dessa forma, por entender evidenciados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, pugna o impetrante pela concessão, inaudita altera pars, de medida liminar a fim de que “sejam afastados os efeitos da decisão judicial em questão, vez que satisfeitos os ditames insculpidos na legislação competente;" (item 5.1 a fls. 13). Assim resumindo, invoco o contido no artigo 106 do Regimento interno, cujo texto dispõe: “Realizada a distribuição dos processos de competência do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas ou das Turmas e conclusos ao Relator, se este estiver ausente por qualquer motivo, aqueles considerados de natureza urgente - que reclamem medida imediata - serão remetidos automaticamente ao Presidente do órgão competente (Pleno, Seções ou Turmas) ou a quem estiver no respectivo exercício, o qual decidirá, devolvendo os autos ao Relator depois de tomadas as medidas que forem determinadas” (destaquei). Nos termos da regra regimental, portanto, descabe ao Presidente, neste momento, determinar emendas à petição inicial ou mesmo verificar a compatibilidade da matéria descrita com o cabimento da ação proposta. Na hipótese, considerando que não foi colacionado aos autos elemento suficiente para exame do pedido liminar, a saber, o ato tido como ensejador da suposta violação a direito líquido e certo, não se evidencia, no presente momento, situação de urgência a demandar o pronunciamento desta Presidência. Desse modo, devolvam-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ALESSANDRA JARDIM DA COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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