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Rafael Ribeiro Dos Santos x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

ID: 278380427

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010735-78.2017.5.03.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLETIVOS ASA NORTE LTDA RIACHO TRANSPORTE LTDA TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CAMPOS BARRETO

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ANDREIA GALINDO BARBOZA

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MARIA NILZA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº.: 0010735-78.2017.5.03.0005 (AP) AGRAVANTE: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADOS: RIACHO TRANSPORTE LTDA, COLETIVOS ASA NORTE LTDA e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE LEGAL.As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não impedem que outras sejam efetuadas, pois o bem pode ser utilizado para responder por várias execuções, conforme estabelecem os artigos 797 e 908 do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figura, como agravante RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS (exequente), e, como agravados, RIACHO TRANSPORTE LTDA (1ª executada), COLETIVOS ASA NORTE LTDA (2ª executada) e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (3ª executada). RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Cristine Nunes Teixeira, por intermédio da r. decisão de ID 00f7b0f, indeferiu o pleito de adjudicação de bem penhorado, determinando a remoção do gravame e indicação de novos meios para prosseguimento da execução. Inconformado com a r. decisão proferida, o exequente interpôs agravo de petição de ID 7788ca0, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante à possibilidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Contraminuta pelas executadas juntadas no ID 9d4361c. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. JUÍZO DE MÉRITO PLURALIDADE DE PENHORAS Insurge-se o exequente com a decisão de origem que considerando que há diversas restrições registradas sobre os imóveis pertencentes aos executados (certidões do RENAJUD anexados sob ID eb0e38b), deixou de determinar a penhora dos bens por tratar-se de medida inócua. Ao exame. No caso dos autos, a execução ultrapassa R$ 20.000,00, em valores atualizados até novembro de 2022, e o veículo penhorado - avaliado em R$ 51.000,00 - está gravado com 23 (vinte e três) restrições (ID eb0e38b). A existência de penhoras sobre determinado bem não obsta que outras constrições sejam realizadas, não havendo qualquer impedimento legal para a pluralidade de gravames ao móvel/imóvel afetado. Com efeito, o art. 797, parágrafo único, do CPC admite a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, desde que seja garantida a ordem de preferência de cada credor. Nessa mesma linha, preleciona o art. 908 do CPC que: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". Ademais, cumpre ressaltar que o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado. A lei assegura o direito de preferência aos credores, priorizando a satisfação dos créditos com a correta observância da ordem das penhoras, em vez de aguardar a expropriação pelo juízo que primeiro penhorou. Dessa forma, ainda que haja outras penhoras ou indisponibilidade, não há impedimento para que se formalize a penhora do bem em questão também nesses autos. Neste contexto legal, incidindo várias penhoras sobre o mesmo bem, inclusive decorrente de execução trabalhista, a satisfação do crédito há de observar o título de preferência de cada credor. Portanto, o indeferimento da penhora sobre os aludidos imóveis, sob o argumento da pluralidade de penhoras anteriores, não se sustenta. Cito julgados deste Eg. Tribunal a respeito do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não obstam que outras sejam feitas, haja vista que o bem pode responder por várias execuções, conforme dispõe os artigos 797 e 908 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000867-88.2012.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) AGRAVO DE PETIÇÃO. PLURALIDADE DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista pedido de constrição anterior sobre o mesmo imóvel, é de todo cabível nova penhora, uma vez que o ordenamento jurídico dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010053-77.2021.5.03.0169 (AP); Disponibilização: 25/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE POSSUI RESTRIÇÕES E PENHORAS ANTERIORES. O art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, garantindo a ordem de preferência de cada credor exequente. O fato de existirem constrições anteriores não impede a realização de nova penhora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0105100-23.2009.5.03.0097 (AP); Disponibilização: 02/08/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL JÁ GRAVADO COM RESTRIÇÕES DE DISPONIBILIDADE E PENHORA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista constrição pretérita gravada no registro do imóvel, é perfeitamente possível a realização de nova penhora, considerando que o ordenamento jurídico pátrio dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0215800-39.2006.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 22/03/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Por todos esses motivos, dou provimento ao agravo para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RIACHO TRANSPORTE LTDA

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Rafael Ribeiro Dos Santos x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

ID: 278380474

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010735-78.2017.5.03.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLETIVOS ASA NORTE LTDA RIACHO TRANSPORTE LTDA TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES

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RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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ANDREIA GALINDO BARBOZA

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MARIA NILZA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº.: 0010735-78.2017.5.03.0005 (AP) AGRAVANTE: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADOS: RIACHO TRANSPORTE LTDA, COLETIVOS ASA NORTE LTDA e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE LEGAL.As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não impedem que outras sejam efetuadas, pois o bem pode ser utilizado para responder por várias execuções, conforme estabelecem os artigos 797 e 908 do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figura, como agravante RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS (exequente), e, como agravados, RIACHO TRANSPORTE LTDA (1ª executada), COLETIVOS ASA NORTE LTDA (2ª executada) e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (3ª executada). RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Cristine Nunes Teixeira, por intermédio da r. decisão de ID 00f7b0f, indeferiu o pleito de adjudicação de bem penhorado, determinando a remoção do gravame e indicação de novos meios para prosseguimento da execução. Inconformado com a r. decisão proferida, o exequente interpôs agravo de petição de ID 7788ca0, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante à possibilidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Contraminuta pelas executadas juntadas no ID 9d4361c. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. JUÍZO DE MÉRITO PLURALIDADE DE PENHORAS Insurge-se o exequente com a decisão de origem que considerando que há diversas restrições registradas sobre os imóveis pertencentes aos executados (certidões do RENAJUD anexados sob ID eb0e38b), deixou de determinar a penhora dos bens por tratar-se de medida inócua. Ao exame. No caso dos autos, a execução ultrapassa R$ 20.000,00, em valores atualizados até novembro de 2022, e o veículo penhorado - avaliado em R$ 51.000,00 - está gravado com 23 (vinte e três) restrições (ID eb0e38b). A existência de penhoras sobre determinado bem não obsta que outras constrições sejam realizadas, não havendo qualquer impedimento legal para a pluralidade de gravames ao móvel/imóvel afetado. Com efeito, o art. 797, parágrafo único, do CPC admite a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, desde que seja garantida a ordem de preferência de cada credor. Nessa mesma linha, preleciona o art. 908 do CPC que: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". Ademais, cumpre ressaltar que o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado. A lei assegura o direito de preferência aos credores, priorizando a satisfação dos créditos com a correta observância da ordem das penhoras, em vez de aguardar a expropriação pelo juízo que primeiro penhorou. Dessa forma, ainda que haja outras penhoras ou indisponibilidade, não há impedimento para que se formalize a penhora do bem em questão também nesses autos. Neste contexto legal, incidindo várias penhoras sobre o mesmo bem, inclusive decorrente de execução trabalhista, a satisfação do crédito há de observar o título de preferência de cada credor. Portanto, o indeferimento da penhora sobre os aludidos imóveis, sob o argumento da pluralidade de penhoras anteriores, não se sustenta. Cito julgados deste Eg. Tribunal a respeito do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não obstam que outras sejam feitas, haja vista que o bem pode responder por várias execuções, conforme dispõe os artigos 797 e 908 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000867-88.2012.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) AGRAVO DE PETIÇÃO. PLURALIDADE DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista pedido de constrição anterior sobre o mesmo imóvel, é de todo cabível nova penhora, uma vez que o ordenamento jurídico dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010053-77.2021.5.03.0169 (AP); Disponibilização: 25/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE POSSUI RESTRIÇÕES E PENHORAS ANTERIORES. O art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, garantindo a ordem de preferência de cada credor exequente. O fato de existirem constrições anteriores não impede a realização de nova penhora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0105100-23.2009.5.03.0097 (AP); Disponibilização: 02/08/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL JÁ GRAVADO COM RESTRIÇÕES DE DISPONIBILIDADE E PENHORA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista constrição pretérita gravada no registro do imóvel, é perfeitamente possível a realização de nova penhora, considerando que o ordenamento jurídico pátrio dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0215800-39.2006.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 22/03/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Por todos esses motivos, dou provimento ao agravo para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - COLETIVOS ASA NORTE LTDA

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Rafael Ribeiro Dos Santos x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

ID: 278380523

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010735-78.2017.5.03.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLETIVOS ASA NORTE LTDA RIACHO TRANSPORTE LTDA TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES

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RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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ANDREIA GALINDO BARBOZA

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MARIA NILZA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº.: 0010735-78.2017.5.03.0005 (AP) AGRAVANTE: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADOS: RIACHO TRANSPORTE LTDA, COLETIVOS ASA NORTE LTDA e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE LEGAL.As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não impedem que outras sejam efetuadas, pois o bem pode ser utilizado para responder por várias execuções, conforme estabelecem os artigos 797 e 908 do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figura, como agravante RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS (exequente), e, como agravados, RIACHO TRANSPORTE LTDA (1ª executada), COLETIVOS ASA NORTE LTDA (2ª executada) e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (3ª executada). RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Cristine Nunes Teixeira, por intermédio da r. decisão de ID 00f7b0f, indeferiu o pleito de adjudicação de bem penhorado, determinando a remoção do gravame e indicação de novos meios para prosseguimento da execução. Inconformado com a r. decisão proferida, o exequente interpôs agravo de petição de ID 7788ca0, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante à possibilidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Contraminuta pelas executadas juntadas no ID 9d4361c. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. JUÍZO DE MÉRITO PLURALIDADE DE PENHORAS Insurge-se o exequente com a decisão de origem que considerando que há diversas restrições registradas sobre os imóveis pertencentes aos executados (certidões do RENAJUD anexados sob ID eb0e38b), deixou de determinar a penhora dos bens por tratar-se de medida inócua. Ao exame. No caso dos autos, a execução ultrapassa R$ 20.000,00, em valores atualizados até novembro de 2022, e o veículo penhorado - avaliado em R$ 51.000,00 - está gravado com 23 (vinte e três) restrições (ID eb0e38b). A existência de penhoras sobre determinado bem não obsta que outras constrições sejam realizadas, não havendo qualquer impedimento legal para a pluralidade de gravames ao móvel/imóvel afetado. Com efeito, o art. 797, parágrafo único, do CPC admite a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, desde que seja garantida a ordem de preferência de cada credor. Nessa mesma linha, preleciona o art. 908 do CPC que: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". Ademais, cumpre ressaltar que o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado. A lei assegura o direito de preferência aos credores, priorizando a satisfação dos créditos com a correta observância da ordem das penhoras, em vez de aguardar a expropriação pelo juízo que primeiro penhorou. Dessa forma, ainda que haja outras penhoras ou indisponibilidade, não há impedimento para que se formalize a penhora do bem em questão também nesses autos. Neste contexto legal, incidindo várias penhoras sobre o mesmo bem, inclusive decorrente de execução trabalhista, a satisfação do crédito há de observar o título de preferência de cada credor. Portanto, o indeferimento da penhora sobre os aludidos imóveis, sob o argumento da pluralidade de penhoras anteriores, não se sustenta. Cito julgados deste Eg. Tribunal a respeito do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não obstam que outras sejam feitas, haja vista que o bem pode responder por várias execuções, conforme dispõe os artigos 797 e 908 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000867-88.2012.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) AGRAVO DE PETIÇÃO. PLURALIDADE DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista pedido de constrição anterior sobre o mesmo imóvel, é de todo cabível nova penhora, uma vez que o ordenamento jurídico dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010053-77.2021.5.03.0169 (AP); Disponibilização: 25/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE POSSUI RESTRIÇÕES E PENHORAS ANTERIORES. O art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, garantindo a ordem de preferência de cada credor exequente. O fato de existirem constrições anteriores não impede a realização de nova penhora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0105100-23.2009.5.03.0097 (AP); Disponibilização: 02/08/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL JÁ GRAVADO COM RESTRIÇÕES DE DISPONIBILIDADE E PENHORA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista constrição pretérita gravada no registro do imóvel, é perfeitamente possível a realização de nova penhora, considerando que o ordenamento jurídico pátrio dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0215800-39.2006.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 22/03/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Por todos esses motivos, dou provimento ao agravo para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

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Processo nº 0000867-13.2025.8.17.2218

ID: 317395907

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-13.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN CARLOS DE FREITAS MENDONCA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0000867-13.2025.8.17.2218 AUTOR(A): GILVAN CARLOS DE FREITAS MENDONCA FERNANDES RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA DECISÃO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por Gilvan Carlos de Freitas Mendonça Fernandes em face do Município de Goiana, objetivando a implementação do adicional de insalubridade em razão do exercício do cargo de agente de vigilância sanitária, vinculado à Secretaria de Saúde Municipal. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 205178760), alegando a nulidade do Decreto Regulamentar nº 33/2012 (necessidade de regulamentação por lei específica) e ausência dos requisitos legais para o adicional de insalubridade. Réplica apresentada, ratificando os termos da exordial (ID 206877292). Ao mesmo tempo, pugnou pela produção de prova pericial. Intimada a parte ré para produzir provas, o requerido afirmou não ter interesse na produção de provas (ID 208015240). É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). Quanto às questões processuais pendentes, não há preliminares (art. 357, I, do CPC). Superada a tese processual, delimito as questões de direito, bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus. As questões de fato a serem provadas a este Juízo são: a) A comprovação da insalubridade. Assim sendo, a perícia médica é o meio de prova adequado à demonstração da existência do fato que pretende-se provar e seu efeito (art. 357, II, do CPC). As questões de direito relevantes para a decisão do mérito relacionam-se na constatação da insalubridade para fazer jus ao benefício pleiteado (art. 357, inciso IV, do CPC). Do requerimento de produção de prova pericial Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Nos termos do art. 95 do CPC, cabe à parte que requereu a perícia a responsabilidade pelo ônus da remuneração do expert, podendo o juiz determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. Tal medida é consentânea à regra da responsabilidade das partes pela antecipação do pagamento das despesas com as diligências e/ou atos que requererem no processo (art. 82, segunda parte, do CPC). No entanto, o pagamento da perícia não pode ser imputado, de plano, à parte que goza de assistência jurídica integral, a qual constitui direito fundamental do cidadão, a teor do art. 5°, inc. LXXIV, da CF, e 82, primeira parte, e 85 do CPC. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a previsão legal para esta hipótese está prevista no art. 95, § 3°, in verbis: "§ 3° Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça". Em atenção ao contido no inc. II do §3° do art. 95 do CPC/15, o CNJ aprovou a Resolução n° 232/2016, que "fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus". Desta forma, a via da realização da perícia tratada no inc. I, confere à parte requerente a possibilidade de indicação de órgão público ou funcionário da Administração para a elaboração da perícia. Como hipótese sucessiva, não havendo um funcionário público ou órgão público que possa conduzir a perícia, será contratado profissional particular, a ser remunerado segundo parâmetros fixados pelo CNJ. Assim, nota-se que deve ser dada primazia à indicação de funcionário ou órgão público que possa realizar o exame pericial. No entanto, tendo em vista a ausência de profissional cadastrado junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, deixo de proceder com a indicação de funcionário ou órgão público para proceder com a análise da insalubridade e passo a proceder com a nomeação do perito. Nomeio como perito a médica Dra. Marina de Medeiros Souto, com currículo arquivado nesta secretaria (disponível as partes), que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se eletronicamente. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, ADVERTINDO que deverão apresentar qualificação dos assistentes técnicos e os telefones para fins de intimação, sob pena de não participar do ato pericial, por desídia no repasse dos dados para fins de intimação. Considerando que a tabela do CNJ fixa como valor mínimo para perícias desta natureza o valor de R$ 370,00, bem como que o art. 2º, §4º da Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do CNJ traz a possibilidade do juiz, ao fixar os honorários, ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, diante do objeto e da complexidade da perícia, que no caso em apreço se refere à comprovação da atividade insalubre, a fim de que seja esclarecida a classificação do grau de insalubridade, necessitando que o expert se desloque pessoalmente ao local, a fim de proceder com a análise da insalubridade no exercício das atribuições do cargo, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 2º, §4º e item 3.3 do anexo da Resolução 232/2016 do CNJ, uma vez que a perícia se refere à caracterização e classificação do grau de insalubridade, que deverá ser custeado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Estado de Pernambuco). Proceda a secretaria com processamento da solicitação de pagamento via SEI. Prossiga-se com a realização da perícia. O pagamento do perito será realizado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, mediante autorização do Presidente do Tribunal, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições, e os valores máximos estabelecidos no Anexo único do Ato, sendo a importância líquida creditada em conta bancária de titularidade do prestador dos serviços conforme art. 22 do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020/TJPE. Determinações: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dispensando a intimação se as partes já tiverem apresentado, devendo ser certificado pela secretaria, ADVERTINDO que deverão apresentar qualificação dos assistentes técnicos e os telefones para fins de intimação, sob pena de não participar do ato pericial, por desídia no repasse dos dados para fins de intimação, podendo também apresentar assistentes técnicos no dia da perícia. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta junto à serventia judiciária. Certifique a Secretaria se as partes apresentaram quesitos e/ou indicaram assistentes técnicos. As partes devem ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (CPC, art. 474). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias e voltem-me conclusos. Em caso de interposição de recurso, a presente decisão tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Intime-se. Cumpra-se. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 4 de julho de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0002189-11.2025.8.27.2729

ID: 274179545

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002189-11.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DURVAL RODRIGUES DA VEIGA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002189-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : DURVAL RODRIGUES DA VEIGA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A par… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002189-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : DURVAL RODRIGUES DA VEIGA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente busca suspender os efeitos da Portaria GAB/SEMED nº 011, de 09 de janeiro de 2025, que anulou o Edital nº 001/GAB/SEMED e nomeou outra pessoa para o cargo de diretor escolar, pleiteando o seu retorno ao cargo de diretor. No caso, a suspensão dos efeitos da Portaria GAB/SEMED nº 011, de 09 de janeiro de 2025, que anulou o Edital nº 001/GAB/SEMED, transcende o direito da parte, repercutindo na esfera jurídica de todos que participaram do processo seletivo, que possuem direitos decorrentes da lisura do certame, ostentando nítida natureza coletiva, o que afasta a competência do juizado da fazenda pública. Diz a Lei nº 12.153/2009: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Veja-se o entendimento recente do TJTO: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CEBRASPE E O ESTADO DO TOCANTINS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, tendo como parte suscitada o Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, objetivando firmar a competência para julgar a Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thiago Henrique Cordeiro Galvão contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda originária, que pretende anular questões de prova objetiva de certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De proêmio, sobreleva destacar que, no caso, há, nos termos do art. 114, do CPC, litisconsórcio passivo necessário entre a banca examinadora (CEBRASPE) e o Estado do Tocantins, em ação cujo pedido é a anulação de questões da prova objetiva consistente em etapa para ingresso no curso de formação de praças do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, regido pelo Edital nº 1-PMTO-CFP, de 23 de dezembro de 2020. Com efeito, para que o resultado da demanda seja oponível ao ente público, necessário se faz que este participe da demanda na condição de legitimado passivo. Por esse prisma, é certo que o juízo suscitante é incompetente para conhecer da demanda, ante o manifesto interesse do Estado do Tocantins. 4. Afora isso, registra-se que juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 5. O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 6. As causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada, especificamente, na anulação de questões de etapa de prova aplicada, situação que repercute indissociavelmente na esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem, além de expectativas, direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação estatuída no art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153/2009, a competência do juizado da fazenda pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de Competência procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas. Tese de julgamento: "O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022)". Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 114, do Código de Processo Civil; Lei Nacional n. 12.153/2022; art. 81, II, do Código de Defesa d Consumidor - CDC; TJ-MT - AC: 10381229020228110041, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/09/2023; TJTO, Conflito de competência cível, 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 11:18:40; TJTO, CC nº 0015411-41.2022.8.27.2700; Rel. Des. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 15/02/2023. (TJTO , Conflito de competência cível, 0003246-54.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 09:36:16) - grifei Ante o exposto, em face da incompetência do Juizado da Fazenda Pública para conhecer e julgar a presente demanda, determino sua distribuição livre por sorteio para uma das varas fazendárias da Comarca de Palmas, com nossas homenagens. Publique-se e Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0002211-69.2025.8.27.2729

ID: 274356308

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002211-69.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IRANILTON ALVES BRANDAO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002211-69.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : IRANILTON ALVES BRANDAO ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002211-69.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : IRANILTON ALVES BRANDAO ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente busca suspender os efeitos da Portaria GAB/SEMED nº 011, de 09 de janeiro de 2025, que anulou o Edital nº 001/GAB/SEMED, edital de abertura do processo eleitoral misto para a função de diretor escolar das unidades educacionais da rede municipal de ensino de Palmas – TO. No caso, a suspensão dos efeitos da Portaria GAB/SEMED nº 011, de 09 de janeiro de 2025, que anulou o Edital nº 001/GAB/SEMED, transcende o direito da parte, repercutindo na esfera jurídica de todos que participaram do processo eleitoral, que possuem direitos decorrentes da lisura do processo, ostentando nítida natureza coletiva, o que afasta a competência do juizado da fazenda pública. Diz a Lei nº 12.153/2009: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Veja-se o entendimento recente do TJTO: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CEBRASPE E O ESTADO DO TOCANTINS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, tendo como parte suscitada o Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, objetivando firmar a competência para julgar a Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thiago Henrique Cordeiro Galvão contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda originária, que pretende anular questões de prova objetiva de certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De proêmio, sobreleva destacar que, no caso, há, nos termos do art. 114, do CPC, litisconsórcio passivo necessário entre a banca examinadora (CEBRASPE) e o Estado do Tocantins, em ação cujo pedido é a anulação de questões da prova objetiva consistente em etapa para ingresso no curso de formação de praças do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, regido pelo Edital nº 1-PMTO-CFP, de 23 de dezembro de 2020. Com efeito, para que o resultado da demanda seja oponível ao ente público, necessário se faz que este participe da demanda na condição de legitimado passivo. Por esse prisma, é certo que o juízo suscitante é incompetente para conhecer da demanda, ante o manifesto interesse do Estado do Tocantins. 4. Afora isso, registra-se que juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 5. O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 6. As causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada, especificamente, na anulação de questões de etapa de prova aplicada, situação que repercute indissociavelmente na esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem, além de expectativas, direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação estatuída no art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153/2009, a competência do juizado da fazenda pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de Competência procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas. Tese de julgamento: "O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022)". Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 114, do Código de Processo Civil; Lei Nacional n. 12.153/2022; art. 81, II, do Código de Defesa d Consumidor - CDC; TJ-MT - AC: 10381229020228110041, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/09/2023; TJTO, Conflito de competência cível, 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 11:18:40; TJTO, CC nº 0015411-41.2022.8.27.2700; Rel. Des. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 15/02/2023. (TJTO , Conflito de competência cível, 0003246-54.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 09:36:16) - grifei Ante o exposto, em face da incompetência do Juizado da Fazenda Pública para conhecer e julgar a presente demanda, determino sua distribuição livre por sorteio para uma das varas fazendárias da Comarca de Palmas, com nossas homenagens. Publique-se e Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0002179-64.2025.8.27.2729

ID: 274391881

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002179-64.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSELENE CARDIM DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002179-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ROSELENE CARDIM DA SILVA MOURA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002179-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ROSELENE CARDIM DA SILVA MOURA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente busca suspender os efeitos da Portaria GAB/SEMED nº 011, de 09 de janeiro de 2025, que anulou o Edital nº 001/GAB/SEMED e nomeou outra pessoa para o cargo de diretor escolar, pleiteando o seu retorno ao cargo de diretor. No caso, a suspensão dos efeitos da Portaria GAB/SEMED nº 011, de 09 de janeiro de 2025, que anulou o Edital nº 001/GAB/SEMED, transcende o direito da parte, repercutindo na esfera jurídica de todos que participaram do processo seletivo, que possuem direitos decorrentes da lisura do certame, ostentando nítida natureza coletiva, o que afasta a competência do juizado da fazenda pública. Diz a Lei nº 12.153/2009: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Veja-se o entendimento recente do TJTO: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CEBRASPE E O ESTADO DO TOCANTINS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, tendo como parte suscitada o Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, objetivando firmar a competência para julgar a Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thiago Henrique Cordeiro Galvão contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda originária, que pretende anular questões de prova objetiva de certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De proêmio, sobreleva destacar que, no caso, há, nos termos do art. 114, do CPC, litisconsórcio passivo necessário entre a banca examinadora (CEBRASPE) e o Estado do Tocantins, em ação cujo pedido é a anulação de questões da prova objetiva consistente em etapa para ingresso no curso de formação de praças do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, regido pelo Edital nº 1-PMTO-CFP, de 23 de dezembro de 2020. Com efeito, para que o resultado da demanda seja oponível ao ente público, necessário se faz que este participe da demanda na condição de legitimado passivo. Por esse prisma, é certo que o juízo suscitante é incompetente para conhecer da demanda, ante o manifesto interesse do Estado do Tocantins. 4. Afora isso, registra-se que juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 5. O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 6. As causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada, especificamente, na anulação de questões de etapa de prova aplicada, situação que repercute indissociavelmente na esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem, além de expectativas, direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação estatuída no art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153/2009, a competência do juizado da fazenda pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de Competência procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas. Tese de julgamento: "O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022)". Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 114, do Código de Processo Civil; Lei Nacional n. 12.153/2022; art. 81, II, do Código de Defesa d Consumidor - CDC; TJ-MT - AC: 10381229020228110041, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/09/2023; TJTO, Conflito de competência cível, 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 11:18:40; TJTO, CC nº 0015411-41.2022.8.27.2700; Rel. Des. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 15/02/2023. (TJTO , Conflito de competência cível, 0003246-54.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 09:36:16) - grifei Ante o exposto, em face da incompetência do Juizado da Fazenda Pública para conhecer e julgar a presente demanda, determino sua distribuição livre por sorteio para uma das varas fazendárias da Comarca de Palmas, com nossas homenagens. Publique-se e Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000867-89.2015.8.14.0005

ID: 258887952

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000867-89.2015.8.14.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA INGRITY CARDOSO REIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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ELSON BELEZA DE SOUZA

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0000867-89.2015.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELSON BELEZA DE SOUZA - OAB/RO 5435 E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚ… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0000867-89.2015.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELSON BELEZA DE SOUZA - OAB/RO 5435 E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 25381572), interposto por FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Consta dos autos que o réu / recorrente foi sentenciado pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Altamira, que, após condenação pelo júri popular, fixou-lhe a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro (homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima) Inconformado, apelou da sentença, pugnando, preliminarmente, a anulação do julgamento com a realização de novo Júri, haja vista afirmar que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; e, pela redução da pena-base ao mínimo legal, diante de alegada ausência de fundamentação suficiente para a exasperação. Entretanto, seu recurso foi desprovido pela primeira Turma de Direito Penal, consoante acórdão relatado pela Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, sintetizado na seguinte ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. homicídio qualificado. recurso que dificultou a defesa da vítima. decisão dos jurados em consonância com as provas dos autos. alegação de legítima defesa não comprovada. dosimetria da pena adequada. improvimento. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu a 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso IV, do CP, consistente no homicídio qualificado de sua companheira, Tamires Alves de Oliveira, em contexto de violência doméstica. O réu desferiu disparos de arma de fogo após discussão conjugal, resultando no óbito da vítima. ii. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos; (ii) se deve ser reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa; e (iii) se houve erro na dosimetria da pena ao fixar a pena-base acima do mínimo legal. iii. razões de decidir 3. Quanto à decisão dos jurados, a condenação encontra suporte nas provas apresentadas, como o depoimento de testemunhas e o laudo pericial, que demonstram claramente a autoria e a materialidade do crime. Não configurada decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 4. Em relação à legítima defesa, os elementos dos autos, incluindo o laudo pericial e os depoimentos, revelam que o réu não agiu moderadamente ao se defender de suposta agressão da vítima. Foram desferidos vários disparos de arma de fogo, configurando evidente excesso no meio empregado. A alegação de legítima defesa foi corretamente rejeitada pelos jurados. 5. No tocante à dosimetria, a pena-base foi fixada adequadamente em 18 anos de reclusão, considerando a elevada culpabilidade do réu, as circunstâncias gravosas do crime — praticado na presença de familiares da vítima, incluindo uma filha menor — e suas consequências. A fundamentação observou os critérios previstos no art. 59 do Código Penal e está em conformidade com os precedentes jurisprudenciais. iv. dispositivo e tese 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A decisão do júri não é manifestamente contrária às provas dos autos quando amparada em elementos probatórios consistentes. 2. A legítima defesa exige a presença de requisitos específicos, sendo afastada quando evidenciado excesso no meio empregado pelo agente. 3. A exasperação da pena-base encontra amparo na análise fundamentada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 603.561/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; TJDFT, Acórdão 1388238, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti Nas razões do recurso especial, alegou, em síntese, violação aos artigos 5º, XLVI e 93, IX da Constituição Federal e artigo 59 do Código de Processo Penal, afirmando que o acórdão padece de fundamentação, pois que não há argumentos para a exasperação da pena acima do mínimo. Sustenta, ainda, erro na dosimetria da pena pois que não há elementos subjetivos que subsidiem a exasperação da pena aplicada além do mínimo legal. Foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 26017761). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre esclarecer que, com relação aos artigos 5º, XLVI e 93, IX da Constituição Federal, a análise da suposta violação aos dispositivos constitucionais é reservada a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “(...) 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não é dado apreciar, na via especial, alegada violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federa (...) (AgInt no AREsp 1723907/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)”. Ademais, mesmo ultrapassado tal óbice, da análise do acórdão recorrido, constata-se que a turma julgadora formou seu convencimento quanto à dosimetria da pena, entendendo pela presença de circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade superior à espécie delitiva, haja vista que o crime foi praticado em contexto doméstico familiar; circunstâncias desfavoráveis, já que no momento do criem a mãe e a filha da vítima estavam presentes e consequência do crime, haja vista a vítima ter deixado filha em tenra idade), trazendo todas elas a incidência da Súmula 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento da daquela Corte Superior. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há motivação válida para elevação da pena-base III. Razões de decidir 3. Foi bem destacado que as circunstâncias do crime deveriam ser negativadas levando-se em consideração a prática do delito na presença do irmão da vítima; a conduta social em decorrência do histórico agressivo do apenado com a sua família; os motivos com base na qualificadora remanescente (motivo torpe) e as consequências pelo fato de a vítima deixar descendente, de tenra idade. 4. Não há flagrante ilegalidade no quantum de elevação aplicado na pena-base, considerando que, tendo sido negativadas cinco circunstâncias judiciais, para cada uma o aumento foi inferior ao comumente validado nesta Corte, qual seja, 1/8, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pela lei IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A conduta social pode ser avaliada negativamente com base em comportamento agressivo no ambiente familiar. 2. A prática do crime na presença de familiares justifica a negativação das circunstâncias do crime. 3. A valoração negativa das consequências do crime se justificam pela vítima ter deixado descendente de tenra idade." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.549.278/TO, de minha Relatoria, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.688.218/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/11/2024; e STJ, AgRg no HC 558.538/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/04/2021. Sendo assim, tendo em vista a incidência da Súmula 83 do STJ, não admito o recurso especial (art.1.030, V, do CPC). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Renata Thayna Fontes De Lima x Services Tech Experience Inovacao E Tecnologia Em Relacionamento Ltda

ID: 328883771

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-27.2025.5.09.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA THAYNA FONTES DE LIMA

Polo Passivo:

SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE OLIVEIRA MACHADO DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILAY SUELEN DOMINGOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000867-27.2025.5.09.0006 RECLAMANTE: RENATA THAYNA FONTES DE LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000867-27.2025.5.09.0006 RECLAMANTE: RENATA THAYNA FONTES DE LIMA RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16c23f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho desta Vara. Curitiba, 17 de julho de 2025 GABRIELLE DUARTE Técnica Judiciária DESPACHO As partes optaram pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital. Embora os artigos 3º e 5º da Resolução CNJ nº 354/2020 autorizem a participação na audiência de forma telepresencial, é importante registrar que o deferimento do requerimento para participação, nesta modalidade, compete ao Juiz mediante avaliação da conveniência e viabilidade técnica, nos termos do § 2º do artigo 5º da Resolução CNJ nº 354, de 19 de novembro de 2020, e do artigo 3º da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022. Por sua vez, a Resolução CNJ nº 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, no seu artigo 1º, § 2º, estabelece que “Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’”, autorizando assim, a realização de atos processuais, inclusive a produção de prova, de forma presencial, quando não houver viabilidade para realizar o ato de forma virtual. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu pela possibilidade de realização de audiência presencial em processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, cabendo ao magistrado decidir a questão, a teor da decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2024.2.00.0500, nos termos do excerto a seguir transcrito: “Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo elas apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. (destaquei) Finalmente, esclareço que os excessos comportam revisão pelas Corregedorias Regionais, de sorte a eliminar evidente tumulto processual, mas sem fraturar os parâmetros acima delineados. Dê-se ciência à Corregedoria Regional do TRT1. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2024. DORA MARIA DA COSTA Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho” Seguindo o entendimento acima, no âmbito do TRT da 9ª Região, foi publicado o Ato Presidência-Corregedoria nº 02, de 28 de fevereiro de 2024, que estabelece em seu artigo 6º, caput, que as audiências serão realizadas em formato presencial nos termos do artigo 1º, inciso III, da Recomendação CNJ nº 101/2021. Não bastasse isso, dispõe o artigo 385, § 2º, do CPC que “É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte”. No mesmo sentido, dispõe o artigo 824 da CLT que “O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo”. Os dispositivos legais acima citados tratam do princípio da incomunicabilidade da parte e/ou testemunha que ainda não depôs, vedando que tome conhecimento do depoimento da outra parte e/ou testemunhas ouvidas anteriormente, antes de prestar seu depoimento, cabendo ao juiz diligenciar para que referido princípio seja observado. Apenas a tomada do depoimento da parte/testemunha de forma presencial perante o Juiz assegura sua isenção e evita possível influência de fatores externos, pois estando a parte/testemunha em local remoto, não é possível ao Juiz ter controle deste ambiente para verificar se a parte/testemunha está consultando escritos ou mesmo está sendo orientada por alguma fonte externa quanto ao conteúdo de seu depoimento ou ainda, se teve conhecimento dos depoimentos prestados anteriormente ao seu. Diante de todo o exposto, bem como em atenção aos princípios do devido processo legal, da busca da verdade real e da incomunicabilidade da parte/testemunha, e considerando ainda o risco de problemas na conexão ou permanência na audiência, por meio remoto, decorrentes de possíveis quedas ou lentidão do sinal de internet, o que tem ocorrido em diversas audiências realizadas de forma telepresencial nesta Vara; a demora e dificuldades de procuradores, partes e testemunhas em se identificarem, atrasando consideravelmente a pauta (Lei n. 14.657/2023); a existência de vários reclamantes e testemunhas participando das audiências conduzindo veículos (infração gravíssima de trânsito – art. 252, parágrafo único do CTB), com sérios riscos de acidente; entendo que não há viabilidade técnica e conveniência para a realização da audiência Una na modalidade telepresencial, razão pela qual, sem prejuízo da tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL. Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não contrariem as determinações do presente despacho. Ciência às partes por seus procuradores. CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. CHRISTIANE ZANIN GELBECKE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

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Renata Thayna Fontes De Lima x Services Tech Experience Inovacao E Tecnologia Em Relacionamento Ltda

ID: 328883794

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-27.2025.5.09.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA THAYNA FONTES DE LIMA

Polo Passivo:

SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE OLIVEIRA MACHADO DE ARAUJO

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JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

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EMILAY SUELEN DOMINGOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000867-27.2025.5.09.0006 RECLAMANTE: RENATA THAYNA FONTES DE LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000867-27.2025.5.09.0006 RECLAMANTE: RENATA THAYNA FONTES DE LIMA RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16c23f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho desta Vara. Curitiba, 17 de julho de 2025 GABRIELLE DUARTE Técnica Judiciária DESPACHO As partes optaram pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital. Embora os artigos 3º e 5º da Resolução CNJ nº 354/2020 autorizem a participação na audiência de forma telepresencial, é importante registrar que o deferimento do requerimento para participação, nesta modalidade, compete ao Juiz mediante avaliação da conveniência e viabilidade técnica, nos termos do § 2º do artigo 5º da Resolução CNJ nº 354, de 19 de novembro de 2020, e do artigo 3º da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022. Por sua vez, a Resolução CNJ nº 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, no seu artigo 1º, § 2º, estabelece que “Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’”, autorizando assim, a realização de atos processuais, inclusive a produção de prova, de forma presencial, quando não houver viabilidade para realizar o ato de forma virtual. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu pela possibilidade de realização de audiência presencial em processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, cabendo ao magistrado decidir a questão, a teor da decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2024.2.00.0500, nos termos do excerto a seguir transcrito: “Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo elas apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. (destaquei) Finalmente, esclareço que os excessos comportam revisão pelas Corregedorias Regionais, de sorte a eliminar evidente tumulto processual, mas sem fraturar os parâmetros acima delineados. Dê-se ciência à Corregedoria Regional do TRT1. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2024. DORA MARIA DA COSTA Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho” Seguindo o entendimento acima, no âmbito do TRT da 9ª Região, foi publicado o Ato Presidência-Corregedoria nº 02, de 28 de fevereiro de 2024, que estabelece em seu artigo 6º, caput, que as audiências serão realizadas em formato presencial nos termos do artigo 1º, inciso III, da Recomendação CNJ nº 101/2021. Não bastasse isso, dispõe o artigo 385, § 2º, do CPC que “É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte”. No mesmo sentido, dispõe o artigo 824 da CLT que “O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo”. Os dispositivos legais acima citados tratam do princípio da incomunicabilidade da parte e/ou testemunha que ainda não depôs, vedando que tome conhecimento do depoimento da outra parte e/ou testemunhas ouvidas anteriormente, antes de prestar seu depoimento, cabendo ao juiz diligenciar para que referido princípio seja observado. Apenas a tomada do depoimento da parte/testemunha de forma presencial perante o Juiz assegura sua isenção e evita possível influência de fatores externos, pois estando a parte/testemunha em local remoto, não é possível ao Juiz ter controle deste ambiente para verificar se a parte/testemunha está consultando escritos ou mesmo está sendo orientada por alguma fonte externa quanto ao conteúdo de seu depoimento ou ainda, se teve conhecimento dos depoimentos prestados anteriormente ao seu. Diante de todo o exposto, bem como em atenção aos princípios do devido processo legal, da busca da verdade real e da incomunicabilidade da parte/testemunha, e considerando ainda o risco de problemas na conexão ou permanência na audiência, por meio remoto, decorrentes de possíveis quedas ou lentidão do sinal de internet, o que tem ocorrido em diversas audiências realizadas de forma telepresencial nesta Vara; a demora e dificuldades de procuradores, partes e testemunhas em se identificarem, atrasando consideravelmente a pauta (Lei n. 14.657/2023); a existência de vários reclamantes e testemunhas participando das audiências conduzindo veículos (infração gravíssima de trânsito – art. 252, parágrafo único do CTB), com sérios riscos de acidente; entendo que não há viabilidade técnica e conveniência para a realização da audiência Una na modalidade telepresencial, razão pela qual, sem prejuízo da tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL. Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não contrariem as determinações do presente despacho. Ciência às partes por seus procuradores. CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. CHRISTIANE ZANIN GELBECKE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA THAYNA FONTES DE LIMA

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