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Processo nº 0000869-17.2025.8.27.2731

ID: 338736659

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-17.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELI MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CAMILA ESTEVES MARQUES

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WELDISLEY DIAS MARTINS

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0000869-17.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE : ELI MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978) ADVOGADO(A) : WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO01075…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 339458477

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-18.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Despacho

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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ERICA BRANDAO MILANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0000869-18.2025.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A. Q. H. B. D. J. REPRESENTANTE: MARIA EDUARDA QUAIOTO HENKER LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SA Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 DESPACHO DESIGNO audiência de conciliação, prevista no artigo 334, do CPC, para o dia 18/11/2025 às 13h30, a ser realizada de maneira virtual, para a facilitação da participação de todos, por intermédio do aplicativo "ZOOM", disponível em versão para celular e computador, facultando as partes a realização na modalidade híbrida/presencial ante manifestação expressa, COM AS ADVERTÊNCIAS ABAIXO DESCRITAS: 1 - O referido ato será realizado de forma virtual, por intermédio do aplicativo "ZOOM"; 2 - O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82089808383 e ID 820 8980 8383; 3 - Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; 4 - Comunico as partes de que eventuais dificuldades de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 10 (dez) minutos antes do início através do telefone n° (27) 3134-4726 e/ou e-mail: 2secunificada-vitoria@tjes.jus.br. ADVERTÊNCIAS: (a) Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação, intime-se a parte requerida para se manifestar expressamente quanto ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 334, § 4º, I, do CPC. A ausência de manifestação NÃO importará no cancelamento da audiência de conciliação; (b) Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; (c) O requerido deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente que não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação; (d) PRAZO: a contestação deverá ser apresentada no prazo 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição e, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial e o requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Cite-se. Intimem-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1500586-81.2025.8.26.0229

ID: 304222809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500586-81.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISON COSME DOS SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA BAHIA

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Processo 1500586-81.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WALISON COSME DOS SANTOS REIS - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério … Processo 1500586-81.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WALISON COSME DOS SANTOS REIS - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra como incurso no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). Os denunciados(a) foram notificados(a) e apresentaram a defesa prévia por meio de defensor constituído. É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra WALISON COSME DOS SANTOS REIS qualificado nos autos. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 14 de outubro de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: EDER PEREIRA BAHIA (OAB 287830/SP)

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Processo nº 1005304-81.2025.8.26.0229

ID: 296838511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005304-81.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAUBI LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI

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Processo 1005304-81.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Caubi Luiz Pereira - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1005304-81.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Caubi Luiz Pereira - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI (OAB 268348/SP)

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S. M. C. De L. x R. R. De L.

ID: 277396761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002421-81.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. M. C. DE L.

Polo Passivo:

R. R. DE L.

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

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ERIKA GOMES DO NASCIMENTO

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CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN

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ADV: Erika Gomes do Nascimento (OAB 311182/SP), Nattan Mendes da Silva (OAB 343841/SP), Carine Silva Pereira Franklin (OAB 348387/SP) Processo 0002421-81.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de O… ADV: Erika Gomes do Nascimento (OAB 311182/SP), Nattan Mendes da Silva (OAB 343841/SP), Carine Silva Pereira Franklin (OAB 348387/SP) Processo 0002421-81.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: S. M. C. de L. - Exectdo: R. R. de L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 4000179-81.2025.8.26.0229

ID: 325425592

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000179-81.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DRAGHETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000179-81.2025.8.26.0229/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : LUIZ CARLOS DRAGHETTI ADVOGADO(A) : DAVID DA SILVA (OAB SP118426) ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000179-81.2025.8.26.0229/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : LUIZ CARLOS DRAGHETTI ADVOGADO(A) : DAVID DA SILVA (OAB SP118426) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 18/08/2025 às 14:45 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzE2MmVjYjctZmZjOC00ZWI0LTgxODgtZDlhYjg3ZDY0ZDI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 241 440 543 470 3 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336829140

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-41.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-41.2023.5.07.0032 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo empregado e pelo empregador contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, na qual o empregado pleiteou, além do enquadramento profissional como bancário ou financiário, diferenças salariais, verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade e isenção de honorários sucumbenciais. O empregador contestou o enquadramento do empregado, a natureza das parcelas variáveis, a periculosidade, as horas extras, a responsabilidade do grupo econômico, os danos morais e a concessão da justiça gratuita, questionando também os critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) estabelecer a natureza jurídica da remuneração variável e seus reflexos; (iii) determinar o enquadramento profissional do empregado; (iv) definir a base de cálculo do adicional de periculosidade; (v) definir se há direito ao aviso prévio proporcional; (vi) definir o direito a reflexos de verbas em sábados; (vii) definir a responsabilidade do grupo econômico; (viii) definir os critérios de juros e correção monetária; (ix) definir a manutenção dos danos morais e (x) definir a justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a ausência de documentos essenciais à apuração da remuneração variável, de responsabilidade do empregador, permite a presunção da veracidade das alegações do empregado. 4. A remuneração variável possui natureza salarial e seus reflexos são devidos, sendo ilegítima a vinculação a fatores externos ao desempenho individual. A ausência de comprovação detalhada dos critérios de cálculo pela empregadora reforça a presunção de veracidade das alegações do empregado quanto às diferenças salariais. 5. O empregado deve ser enquadrado como financiário, considerando suas atividades e a compatibilidade com a categoria. O benefício de requalificação profissional previsto em convenção coletiva é devido, mesmo com enquadramento judicial. 6. O adicional de periculosidade deve incluir as comissões e parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, conforme a legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais. O uso habitual de motocicleta nas atividades laborais comprova o direito ao adicional. 7. O aviso prévio proporcional é devido, conforme previsão na convenção coletiva, sem exigência de período mínimo de contrato. 8. Os reflexos das verbas deferidas são devidos para os sábados, considerando a equiparação ao DSR na convenção coletiva e o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. O FGTS e a multa de 40% incidem sobre todas as verbas deferidas, independentemente da natureza da verba. 9. A indenização por danos morais permanece inalterada, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, e a ausência de danos permanentes comprovados. 10. A justiça gratuita é mantida, e os honorários sucumbenciais são fixados proporcionalmente à condenação, respeitando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 11. A responsabilidade do grupo econômico é mantida, considerando a atuação integrada e coordenada das empresas, e a ilegitimidade passiva de uma delas é afastada. 12. Os critérios de juros e correção monetária seguem os precedentes do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso das reclamadas improvido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia técnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte contrária não apresenta provas suficientes para demonstrar o contrário, aplicando-se a presunção de veracidade das alegações da parte autora. A remuneração variável, quando vinculada a critérios abusivos e fatores externos ao desempenho individual, tem natureza salarial e deve ser integrada à remuneração, com reflexos em outras verbas. O enquadramento profissional do empregado deve ser definido com base em suas atividades preponderantes e em conformidade com a legislação e a convenção coletiva de trabalho aplicável. O adicional de periculosidade incide sobre as parcelas variáveis de natureza salarial, como comissões e gratificações. O aviso prévio proporcional é devido conforme previsão expressa na convenção coletiva, independentemente da duração do contrato de trabalho. O princípio da prevalência do negociado sobre o legislado deve ser aplicado, desde que não viole direitos fundamentais e indisponíveis. A responsabilidade solidária do grupo econômico é configurada pela atuação integrada e coordenada das empresas. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os entendimentos jurisprudenciais consolidados no STF. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A concessão da justiça gratuita e a definição de honorários sucumbenciais devem observar os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º; 62, I; 17 (Lei nº 4.595/64); 193, §1º; 457, §1º; 790, §3º; 791-A, §2º; 818; CPC, art. 400; 373, II; 98, §3º; Código Civil, art. 944; CLT, art. 223-G, §1º; Súmula 132, I, e 172 do TST; Súmula 191 do TST; Súmula 264 do TST; Súmula nº 646 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, ROT: 00006655020205070016 CE; Tema 1.046 do STF; ADC 56 e 59, ADI 5867 e ADI 6021 do STF; ADI 5766 do STF. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336829176

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-41.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-41.2023.5.07.0032 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo empregado e pelo empregador contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, na qual o empregado pleiteou, além do enquadramento profissional como bancário ou financiário, diferenças salariais, verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade e isenção de honorários sucumbenciais. O empregador contestou o enquadramento do empregado, a natureza das parcelas variáveis, a periculosidade, as horas extras, a responsabilidade do grupo econômico, os danos morais e a concessão da justiça gratuita, questionando também os critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) estabelecer a natureza jurídica da remuneração variável e seus reflexos; (iii) determinar o enquadramento profissional do empregado; (iv) definir a base de cálculo do adicional de periculosidade; (v) definir se há direito ao aviso prévio proporcional; (vi) definir o direito a reflexos de verbas em sábados; (vii) definir a responsabilidade do grupo econômico; (viii) definir os critérios de juros e correção monetária; (ix) definir a manutenção dos danos morais e (x) definir a justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a ausência de documentos essenciais à apuração da remuneração variável, de responsabilidade do empregador, permite a presunção da veracidade das alegações do empregado. 4. A remuneração variável possui natureza salarial e seus reflexos são devidos, sendo ilegítima a vinculação a fatores externos ao desempenho individual. A ausência de comprovação detalhada dos critérios de cálculo pela empregadora reforça a presunção de veracidade das alegações do empregado quanto às diferenças salariais. 5. O empregado deve ser enquadrado como financiário, considerando suas atividades e a compatibilidade com a categoria. O benefício de requalificação profissional previsto em convenção coletiva é devido, mesmo com enquadramento judicial. 6. O adicional de periculosidade deve incluir as comissões e parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, conforme a legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais. O uso habitual de motocicleta nas atividades laborais comprova o direito ao adicional. 7. O aviso prévio proporcional é devido, conforme previsão na convenção coletiva, sem exigência de período mínimo de contrato. 8. Os reflexos das verbas deferidas são devidos para os sábados, considerando a equiparação ao DSR na convenção coletiva e o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. O FGTS e a multa de 40% incidem sobre todas as verbas deferidas, independentemente da natureza da verba. 9. A indenização por danos morais permanece inalterada, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, e a ausência de danos permanentes comprovados. 10. A justiça gratuita é mantida, e os honorários sucumbenciais são fixados proporcionalmente à condenação, respeitando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 11. A responsabilidade do grupo econômico é mantida, considerando a atuação integrada e coordenada das empresas, e a ilegitimidade passiva de uma delas é afastada. 12. Os critérios de juros e correção monetária seguem os precedentes do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso das reclamadas improvido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia técnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte contrária não apresenta provas suficientes para demonstrar o contrário, aplicando-se a presunção de veracidade das alegações da parte autora. A remuneração variável, quando vinculada a critérios abusivos e fatores externos ao desempenho individual, tem natureza salarial e deve ser integrada à remuneração, com reflexos em outras verbas. O enquadramento profissional do empregado deve ser definido com base em suas atividades preponderantes e em conformidade com a legislação e a convenção coletiva de trabalho aplicável. O adicional de periculosidade incide sobre as parcelas variáveis de natureza salarial, como comissões e gratificações. O aviso prévio proporcional é devido conforme previsão expressa na convenção coletiva, independentemente da duração do contrato de trabalho. O princípio da prevalência do negociado sobre o legislado deve ser aplicado, desde que não viole direitos fundamentais e indisponíveis. A responsabilidade solidária do grupo econômico é configurada pela atuação integrada e coordenada das empresas. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os entendimentos jurisprudenciais consolidados no STF. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A concessão da justiça gratuita e a definição de honorários sucumbenciais devem observar os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º; 62, I; 17 (Lei nº 4.595/64); 193, §1º; 457, §1º; 790, §3º; 791-A, §2º; 818; CPC, art. 400; 373, II; 98, §3º; Código Civil, art. 944; CLT, art. 223-G, §1º; Súmula 132, I, e 172 do TST; Súmula 191 do TST; Súmula 264 do TST; Súmula nº 646 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, ROT: 00006655020205070016 CE; Tema 1.046 do STF; ADC 56 e 59, ADI 5867 e ADI 6021 do STF; ADI 5766 do STF. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336829222

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-41.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-41.2023.5.07.0032 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo empregado e pelo empregador contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, na qual o empregado pleiteou, além do enquadramento profissional como bancário ou financiário, diferenças salariais, verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade e isenção de honorários sucumbenciais. O empregador contestou o enquadramento do empregado, a natureza das parcelas variáveis, a periculosidade, as horas extras, a responsabilidade do grupo econômico, os danos morais e a concessão da justiça gratuita, questionando também os critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) estabelecer a natureza jurídica da remuneração variável e seus reflexos; (iii) determinar o enquadramento profissional do empregado; (iv) definir a base de cálculo do adicional de periculosidade; (v) definir se há direito ao aviso prévio proporcional; (vi) definir o direito a reflexos de verbas em sábados; (vii) definir a responsabilidade do grupo econômico; (viii) definir os critérios de juros e correção monetária; (ix) definir a manutenção dos danos morais e (x) definir a justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a ausência de documentos essenciais à apuração da remuneração variável, de responsabilidade do empregador, permite a presunção da veracidade das alegações do empregado. 4. A remuneração variável possui natureza salarial e seus reflexos são devidos, sendo ilegítima a vinculação a fatores externos ao desempenho individual. A ausência de comprovação detalhada dos critérios de cálculo pela empregadora reforça a presunção de veracidade das alegações do empregado quanto às diferenças salariais. 5. O empregado deve ser enquadrado como financiário, considerando suas atividades e a compatibilidade com a categoria. O benefício de requalificação profissional previsto em convenção coletiva é devido, mesmo com enquadramento judicial. 6. O adicional de periculosidade deve incluir as comissões e parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, conforme a legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais. O uso habitual de motocicleta nas atividades laborais comprova o direito ao adicional. 7. O aviso prévio proporcional é devido, conforme previsão na convenção coletiva, sem exigência de período mínimo de contrato. 8. Os reflexos das verbas deferidas são devidos para os sábados, considerando a equiparação ao DSR na convenção coletiva e o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. O FGTS e a multa de 40% incidem sobre todas as verbas deferidas, independentemente da natureza da verba. 9. A indenização por danos morais permanece inalterada, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, e a ausência de danos permanentes comprovados. 10. A justiça gratuita é mantida, e os honorários sucumbenciais são fixados proporcionalmente à condenação, respeitando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 11. A responsabilidade do grupo econômico é mantida, considerando a atuação integrada e coordenada das empresas, e a ilegitimidade passiva de uma delas é afastada. 12. Os critérios de juros e correção monetária seguem os precedentes do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso das reclamadas improvido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia técnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte contrária não apresenta provas suficientes para demonstrar o contrário, aplicando-se a presunção de veracidade das alegações da parte autora. A remuneração variável, quando vinculada a critérios abusivos e fatores externos ao desempenho individual, tem natureza salarial e deve ser integrada à remuneração, com reflexos em outras verbas. O enquadramento profissional do empregado deve ser definido com base em suas atividades preponderantes e em conformidade com a legislação e a convenção coletiva de trabalho aplicável. O adicional de periculosidade incide sobre as parcelas variáveis de natureza salarial, como comissões e gratificações. O aviso prévio proporcional é devido conforme previsão expressa na convenção coletiva, independentemente da duração do contrato de trabalho. O princípio da prevalência do negociado sobre o legislado deve ser aplicado, desde que não viole direitos fundamentais e indisponíveis. A responsabilidade solidária do grupo econômico é configurada pela atuação integrada e coordenada das empresas. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os entendimentos jurisprudenciais consolidados no STF. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A concessão da justiça gratuita e a definição de honorários sucumbenciais devem observar os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º; 62, I; 17 (Lei nº 4.595/64); 193, §1º; 457, §1º; 790, §3º; 791-A, §2º; 818; CPC, art. 400; 373, II; 98, §3º; Código Civil, art. 944; CLT, art. 223-G, §1º; Súmula 132, I, e 172 do TST; Súmula 191 do TST; Súmula 264 do TST; Súmula nº 646 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, ROT: 00006655020205070016 CE; Tema 1.046 do STF; ADC 56 e 59, ADI 5867 e ADI 6021 do STF; ADI 5766 do STF. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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Luis Henrique Cordeiro Rocha x Wilson Sales Belchior

ID: 278210275

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-84.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000869-84.2023.8.17.2110 AUTOR(A): MARIA JOSE POLICARPO BATISTA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc ... Juntado aos autos o contrato de empréstimo de nº016314497 (ID nº157181381), DETERMINO a realização de perícia grafotécnica para completa formação da convicção, o fazendo com respaldo no art. 370, do CPC e para melhor solução do feito, devendo observar-se os atos ulteriores a seguir delineados: Em pesquisa realizada dentre os peritos cadastrados no CPTEC/SIAJUS, obteve-se o nome de Rosimeire Inácio de Oliveira, periciabrasil21@gmail.com, CPF 064.862.468-47, que nomeio desde já como perita judicial destes autos. Proceda com a inclusão no sistema SIAJUS. Considerando a relevância e a natureza da presente causa, a requerer criteriosa análise técnica da perita, bem como a existência de dois contratos, fixo honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), conforme os parâmetros do Ato Conjunto nº44/2020, a serem pagos pela instituição bancária ré, conforme distribuição de ônus acima esclarecida. Intimem-se as partes para, que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, possam impugnar a nomeação ou formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cadastre-se o(a) perito(a) nos autos, intimando-o, preferencialmente por meio eletrônico (PJe, e-mail e/ou whatsapp), para que, em 05 (cinco) dias, informe se é possível a realização da avaliação de autenticidade das assinaturas pela análise dos documentos juntados autos e se necessário a colheita dos padrões técnicos do(a) Requerente(a). Caso a perita informe a necessidade de demais documentos e colheita dos padrões técnicos, intimem-se as partes para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente a parte autora para comparecer em juízo para colheita dos padrões gráficos, caso a perita solicite. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos a perito. Com o pagamento dos honorários, intime-o (a) para que realize a avaliação técnica, para que o(a) douto(a) perito(a) informe se a (s) assinatura (s) e/ou rubrica (s) aposta (s) pelo signatário no (s) contrato (s) impugnado (s) pertence (m) ou não à parte autora, devendo encaminhar o Laudo Pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Afogados da Ingazeira-PE, datado e assinado eletronicamente Osvaldo Teles Lôbo Júnior Juiz de Direito

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