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"1001021-44.2022.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 275 de 291

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260474762

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000565-02.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000565-02.2024.5.02.0041 : LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000565-02.2024.5.02.0041 : LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI E OUTROS (1) : LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ec723 proferida nos autos. 1000565-02.2024.5.02.0041 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI Recorrido(a)(s): 1. LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 5d8b22e; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 899dfe2). Regular a representação processual (Id 50a454d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 73dc4cb; Custas processuais pagas no RR: idead90c9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação aos temas "Horas Extras" e "Cargo de Confiança Bancário" e às seguintes questões fáticas: 1) Da aplicação do requisito objeto da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11ª, § 3º, da CCT 2020/2022 e 2022/2024; e 2) Tema 1046 do E. STF. Alegando violação aos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, 897-A da CLT e 489, II do CPC, requer a nulidade do v. acórdão. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o exercício da jornada de 8h diárias, pela percepção da gratificação de função, conforme requisito objetivo instituído pelas normas coletivas, sendo indevidas as horas extras a partir da 6ª diária, com base na redação expressa da cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2019/2020, bem como a cláusula 11, § 3º da CCT dos bancários. Consta do v. acórdão: "Horas extras. Cargo de confiança bancário. Previsão em cláusula coletiva. Compensação O MM. Juízo primário condenou o réu a pagar horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal ao longo de todo o contrato de trabalho (18.12.2019 a 08.03.2024), entendendo que as atividades exercidas na função de "analista de engenharia de TI" não configuram o cargo de confiança previsto no §2º do art. 224 da CLT. O banco reclamado insiste na tese de que a função era de confiança, enquadrando-se no §2º do art. 224 da CLT e nas previsões normativas que fixam tão somente como requisito objetivo o recebimento de gratificação de função e o trabalho em carga horária de 8 horas. Vejamos. Insta ponderar, inicialmente, que a CCT 2018/2020 (fls. 1557/1594) não definiu o exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT apenas em função do pagamento da gratificação de função, de forma a tornar irrelevante a análise das efetivas tarefas desenvolvidas pelo bancário, como quer fazer crer o réu ao invocar a existência de "requisito objetivo" na norma coletiva. Pelo contrário, a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 apenas e tão somente definiu regras alusivas à gratificação de função, inclusive autorizando, em seu parágrafo primeiro, a respectiva compensação no caso de decisão judicial que afaste a exceção do respectivo §2º (fls. 1564). Conquanto nas CCT's 2020/2022 e 2022/2024 (fls. 1600/1704) os entes sindicais tenham inserido os §§3º e 4º à cláusula 11ª (fls. 1608), tal circunstância não altera a previsão normativa inserida no caput da referida cláusula, que, repriso, apenas e tão somente fixou regras atinentes ao pagamento da gratificação de função. A inserção do §3º à cláusula 11ª, na CCT 2020/2022 ("As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6(seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira"), portanto, não impõe a rejeição integral do pedido de horas extras excedentes da 6ª diária em razão do critério objetivo a que se refere o reclamado. Isto porque tal disposição deve ser interpretada sistematicamente e em harmonia com o restante do regramento da cláusula 11ª, que a antecede e que trata da gratificação de função, e determina, na hipótese de afastamento judicial do enquadramento do trabalhador na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, a compensação de horas extras com a gratificação de função. Assim, não prospera a tese patronal de que o autor não tem direito à jornada de 6 horas apenas com base no pagamento de gratificação de função e cumprimento de jornada de 8 horas (critério objetivo), impondo-se, tão somente, autorizar a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função, nos exatos termos da cláusula em comento. Referido entendimento não viola o disposto no Tema 1046 do STF, assim como não há falar em necessidade de ação anulatória ou competência da SDC do C. TST para aferição da norma coletiva, uma vez que a decisão prolatada na origem e o Acórdão ora proferido não anulam nem sequer afastam cláusula normativa, promovendo, na verdade, sua interpretação dentro das disposições previstas no próprio instrumento convencional, justamente em observância ao princípio do conglobamento. Hão de ser analisadas, portanto, as reais funções realizadas pelo autor para exame do cargo de confiança. Neste aspecto, não obstante o art. 224, §2º, da CLT dispor sobre cargo de confiança bancária de forma mais ampla da preceituada no artigo 62, da CLT, é necessário examinar quais trabalhadores realmente preenchem os requisitos, independentemente da denominação da função ou do recebimento de gratificação especial. O cargo de confiança bancário detém um grau menor de confiança do empregador, visto não exercer, necessariamente, função de gestão, mas dentro da complexa organização da atividade bancária possui um poder de organização sobre o serviço, sendo exemplo, chefes, supervisores e gerentes. O reclamante foi contratado em 18.12.2019 como "analista de engenharia TI Jr" e, a partir de 01.01.2022 passou a exercer a função de "analista de engenharia TI Sr" (fls. 293/294 e 301/302), auferindo, na admissão, remuneração de R$5.000,00, correspondendo a R$3.225,81 de salário fixo e R$1.774,19 de gratificação de função (fls. 301). No caso, as provas oral e documental evidenciam que o autor não possuía função diferenciada que exigisse um nível maior de fidúcia e responsabilidade do que o bancário comum, notadamente porque todas as suas atividades eram submetidas à análise prévia ou estavam sujeitas à aprovação e validação do superior hierárquico (coordenador), como se denota do depoimento do próprio preposto - que inclusive relatou que o recorrido não possuía subordinados (fls. 2572/2579). A testemunha trazida pelo réu, Matheus, corroborou as declarações do preposto, demonstrando a natureza eminentemente técnica das tarefas executadas, uma vez ter informado que o acesso às informações "sensíveis" (sigilosas) era sempre acompanhado pelo setor de auditoria, também dependendo de autorização prévia da pessoa responsável (fls. 2572/2579), pouco importando, pois, o "termo de confidencialidade" juntado às fls. 1423/1430 ou a tese patronal relativa à importância do "data center" na era digital. As funções executadas, portanto, não se enquadram mesmo na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT. Por outro lado, assiste razão ao recorrente ao pretender aplicação da cláusula 11ª e parágrafos no que tange à compensação de valores, assim dispondo referida norma, que teve vigência a partir de 01.09.2018, in verbis(fls. 1564): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tenha já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A previsão no instrumento normativo está de acordo com o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal que obriga o reconhecimento da convenção e acordo coletivo, as quais são válidas sempre que não contrariarem as disposições legais (CLT, art. 9º), uma vez que o instrumento normativo tem o poder de criar norma jurídica para os integrantes da categoria profissional, observados os direitos mínimos assegurados em lei. Portanto, em havendo previsão em instrumento normativo de compensação, deve-se observar a vontade dos sujeitos coletivos, impondo-se acolher a pretensão patronal, considerando que a citada cláusula coletiva vigorou ao longo de todo o contrato de trabalho (renovando-se nos anos posteriores - vide fls. 1557/1704). Nesse sentido, confira-se o entendimento da E. 17ª Turma: "VALIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT E COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO- PONTO COMUM O reclamante requer que seja declarada inaplicável a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, posto que inconstitucional. A reclamada requer que seja autorizada a compensação da gratificação de função por todo o período trabalhado, observado o marco prescricional, conforme previsão normativa. Pois bem. As horas extras deferidas ao autor na presente ação referem-se ao período imprescrito do contrato de trabalho. Saliente-se que a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a vigorar o artigo 611-A, da CLT, que dispõe que o convencionado prevalece sobre o legislado, exceto nas hipóteses previstas no artigo 611-B, da CLT. De acordo com a cláusula 11 da CCT (ID. 2f73089 - Pág. 9), ficou estabelecido que: (...) A presente ação foi proposta em 04/05/2021, de maneira que a negociação coletiva deve ser prestigiada, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Portanto, a partir de vigência da referida CCT (01/09/2018) deve ser autorizada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo (7ª e 8ª), tendo em vista os estritos termos da cláusula normativa e seu respectivo período de vigência, como bem decidiu a Origem. Logo, nega-se provimento a ambos os recursos no ponto." (TRT/SP No 1000334-23.2021.5.02.0447, Relator ALVARO ALVES NÔGA) Portanto, mostra-se devida a compensação das horas extras deferidas com o valor da gratificação de função, com esteio na cláusula 11ª das CCT's 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Quanto aos parâmetros de cálculos, correta a determinação do divisor 180, adicional de 50%, globalidade e evolução salariais e a incidência reflexa (inclusive sobre sábados), nos termos da Súmula 264 do TST e das disposições normativas (que afastam a Súmula 113 do TST), já tendo o julgador primário imposto a observância dos cartões de ponto, inexistindo outras limitações a serem autorizadas. Tem parcial razão o recorrente com relação à matéria atualmente constante do Tema Repetitivo nº 9 do TST. A superação da OJ 394, da SDI-1, do TST, com a consequente utilização do DSR majorado pelos reflexos das horas extras para fins de novos reflexos nas demais verbas trabalhistas, apenas se aplica às horas extras prestadas após 20.03.2023, o que afasta a incidência desse novo entendimento ao trabalho extraordinário prestado antes da referida data. Dou provimento parcial ao recurso, para autorizar a compensação das horas extras com o valor recebido a título de gratificação de função, bem como para limitar a incidência reflexa das horas extras sobre dsr's (inclusive sábados), férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40% até 20.03.2023, mantendo a condenação de origem quanto ao restante do período contratual (reflexos do dsr, integrado pelas horas extras, sobre as demais parcelas salariais)." Consta do v. acórdão dos Embargos de Declaração: "EMBARGOS DO RECLAMADO A decisão proferida, a despeito das razões apresentadas pelo embargante, não padece de qualquer vício a ensejar a propositura dos presentes embargos declaratórios (art. 897-A da CLT). Basta uma leitura atenta do v. acórdão embargado para se verificar, de pronto, que não há qualquer justificativa para a oposição da presente medida. A decisão impugnada indica de forma clara, e específica, os fundamentos que levaram a Colenda 17ª Turma deste Regional, por unanimidade de votos, a dar parcial provimento ao apelo patronal para autorizar a compensação das horas extras com o valor recebido a título de gratificação de função e limitar a incidência reflexa das horas extras sobre dsr's, afastando o pedido de limitação da condenação aos valores estimativos da inicial (nos termos do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018, do TST), mantendo a justiça gratuita com esteio na súmula 463 do TST e sendo taxativo ao apreciar todos os argumentos recursais tendentes a excluir a condenação relativa às horas extras. Neste sentido, houve expressa análise da tese patronal relativa ao "requisito objetivo" previsto na cláusula coletiva (inclusive transcrevendo-o às fls. 2733), contudo, a turma colegiada entendeu de forma diversa à interpretação do embargante, concluindo que "a CCT 2018/2020 ... não definiu o exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT apenas em função do pagamento da gratificação de função, de forma a tornar irrelevante a análise das efetivas tarefas desenvolvidas pelo bancário, como quer fazer crer o réu ao invocar a existência de "requisito objetivo" na norma coletiva. Pelo contrário, a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 apenas e tão somente definiu regras alusivas à gratificação de função, inclusive autorizando, em seu parágrafo primeiro, a respectiva compensação no caso de decisão judicial que afaste a exceção do respectivo §2º" (fls. 2734). O V. Aresto enfrentou de forma específica a alusão ao Tema 1046 do STF e cada uma das cláusulas citadas no apelo (fls. 2734/2735), pretendendo o banco réu tão somente manifestar o inconformismo com o resultado da decisão - objetivo incabível por meio dos embargos declaratórios. Tergiversa o embargante com relação à Súmula 102 do TST, uma vez que na peça recursal não houve indicação expressa da súmula mencionada, e de qualquer forma, entendimento jurisprudencial não se sobrepõe à disposição legal (que não tenha sido afastada por norma coletiva, como concluiu a interpretação do Acórdão). Na verdade, o ora embargante pretende tão somente revolver a matéria debatida no recurso ordinário. Sem sucesso, contudo, haja vista que as questões foram analisadas de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos expendidos pela parte. É importante, ainda, registrar que havendo no julgado tese explícita sobre a matéria, não se faz necessária referência expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento, conforme OJ 118 da SDI-I, do C. TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Rejeito." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, diante da previsão contida na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2019/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, a percepção da gratificação de função afasta o enquadramento na jornada de seis horas. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CLÁUSULA 11 DAS CCTS DOS BANCÁRIOS. ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO VALOR A SER APURADO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º DA CLT. VALIDADE. Desde o início do contrato sub judice (10/04/2019) há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019, há previsão coletiva de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). O tema abordado pelas CCTs se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa. É importante lembrar que o valor da gratificação de função, como regra, não se incorpora ao salário do empregado, podendo ser retirado caso haja a reversão ao cargo efetivo, inexistindo direito adquirido àquele valor. Desta forma, a compensação prevista na cláusula convencional não ofende direito adquirido e não afronta o princípio da irredutibilidade salarial. Recurso do autor a que se nega provimento no particular. " (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL / VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 8d75f0d; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id f5ca7a2). Regular a representação processual (Id 502801d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS: 9º, 611-B, X E XVII DA CLT, ART. 7º, VI E XVI DA CF / CONTRARIEDADE À SÚMULA 109 DO TST / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Aduz que "(...) os critérios utilizados para a apuração da parcela, direcionados para o desempenho individual de cada empregado, e não ao resultado da empresa como um todo, contrariam o art. 2º, § 1º da Lei 10.101/2000; requer, assim, seja reconhecida a natureza salarial da parcela - PLR - e integrada na sua remuneração. Consta do v. acórdão: "Remuneração variável Sem razão o recorrente. Denota-se do autuado que, ao longo do contrato de trabalho, o reclamado instituiu Programas de Participação nos Lucros e Resultados via Acordos Coletivos, que estão juntados às fls. 1896/2228. Nas previsões dos referidos programas está consignada em linhas gerais, entre outras regras, a submissão do pagamento aos lucros da instituição bancária, bem como à aferição de resultados do empregado em programas individuais, além da natureza indenizatória da verba. Tais previsões são plenamente possíveis à luz do disposto no §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000. Ademais, com relação à validade do pactuado por normas coletivas, vale ressaltar que em recente decisão de 02/06/2022, no julgamento do Tema 1046 (ARE 1121633), o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não há falar, portanto, em nulidade com esteio no art. 9º da CLT. A previsão normativa representa exercício legítimo da autonomia privada coletiva constitucionalmente assegurada aos entes sindicais representantes das categorias profissional e empresarial (art. 7º, XXVI, da CF), sobrepondo-se às demais normas celetistas ou à jurisprudência, em virtude de tratar-se o E. STF do guardião supremo da Constituição Federal, além da repercussão geral, e vinculante, da matéria. Mantenho o indeferimento do pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" (ou denominações semelhantes), quando habitualmente paga e atrelada ao desempenho individual do trabalhador - é o caso dos autos -, ostenta caráter salarial e deve integrar a remuneração, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1962-28.2013.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/09/2019; RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018; ARR-10864-28.2015.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021; RR-263-94.2013.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-10633-28.2017.5.03.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10169-36.2015.5.01.0206, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/03/2019, DEJT 15/03/2019; Ag-ARR-1077-08.2012.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020; AIRR-206-26.2016.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 2º, § 1º da Lei 10.101/2000. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): No que tange à correção monetária e juros de mora, pugna pela aplicação das alterações promovidas pela lei 14.905/2024. Consta do v. acórdão: "Juros e correção monetária. Lei 14.905/24 Não tem razão o recorrente ao alegar que a decisão proferida na ADC 58 pelo STF está "prejudicada" em razão da promulgação da Lei 14.905/2024. Isto porque referida legislação não se trata de norma específica para correção de créditos trabalhistas, e portanto, há de ser mantido o teor das decisões do STF enquanto não sobrevier lei específica destinada às relações trabalhistas, não repercutindo na Justiça do Trabalho as mudanças promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (arts. 389 e 406). Nada a reparar." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal.. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI

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ID: 260474823

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000565-02.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000565-02.2024.5.02.0041 : LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000565-02.2024.5.02.0041 : LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI E OUTROS (1) : LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ec723 proferida nos autos. 1000565-02.2024.5.02.0041 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI Recorrido(a)(s): 1. LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 5d8b22e; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 899dfe2). Regular a representação processual (Id 50a454d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 73dc4cb; Custas processuais pagas no RR: idead90c9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação aos temas "Horas Extras" e "Cargo de Confiança Bancário" e às seguintes questões fáticas: 1) Da aplicação do requisito objeto da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11ª, § 3º, da CCT 2020/2022 e 2022/2024; e 2) Tema 1046 do E. STF. Alegando violação aos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, 897-A da CLT e 489, II do CPC, requer a nulidade do v. acórdão. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o exercício da jornada de 8h diárias, pela percepção da gratificação de função, conforme requisito objetivo instituído pelas normas coletivas, sendo indevidas as horas extras a partir da 6ª diária, com base na redação expressa da cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2019/2020, bem como a cláusula 11, § 3º da CCT dos bancários. Consta do v. acórdão: "Horas extras. Cargo de confiança bancário. Previsão em cláusula coletiva. Compensação O MM. Juízo primário condenou o réu a pagar horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal ao longo de todo o contrato de trabalho (18.12.2019 a 08.03.2024), entendendo que as atividades exercidas na função de "analista de engenharia de TI" não configuram o cargo de confiança previsto no §2º do art. 224 da CLT. O banco reclamado insiste na tese de que a função era de confiança, enquadrando-se no §2º do art. 224 da CLT e nas previsões normativas que fixam tão somente como requisito objetivo o recebimento de gratificação de função e o trabalho em carga horária de 8 horas. Vejamos. Insta ponderar, inicialmente, que a CCT 2018/2020 (fls. 1557/1594) não definiu o exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT apenas em função do pagamento da gratificação de função, de forma a tornar irrelevante a análise das efetivas tarefas desenvolvidas pelo bancário, como quer fazer crer o réu ao invocar a existência de "requisito objetivo" na norma coletiva. Pelo contrário, a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 apenas e tão somente definiu regras alusivas à gratificação de função, inclusive autorizando, em seu parágrafo primeiro, a respectiva compensação no caso de decisão judicial que afaste a exceção do respectivo §2º (fls. 1564). Conquanto nas CCT's 2020/2022 e 2022/2024 (fls. 1600/1704) os entes sindicais tenham inserido os §§3º e 4º à cláusula 11ª (fls. 1608), tal circunstância não altera a previsão normativa inserida no caput da referida cláusula, que, repriso, apenas e tão somente fixou regras atinentes ao pagamento da gratificação de função. A inserção do §3º à cláusula 11ª, na CCT 2020/2022 ("As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6(seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira"), portanto, não impõe a rejeição integral do pedido de horas extras excedentes da 6ª diária em razão do critério objetivo a que se refere o reclamado. Isto porque tal disposição deve ser interpretada sistematicamente e em harmonia com o restante do regramento da cláusula 11ª, que a antecede e que trata da gratificação de função, e determina, na hipótese de afastamento judicial do enquadramento do trabalhador na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, a compensação de horas extras com a gratificação de função. Assim, não prospera a tese patronal de que o autor não tem direito à jornada de 6 horas apenas com base no pagamento de gratificação de função e cumprimento de jornada de 8 horas (critério objetivo), impondo-se, tão somente, autorizar a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função, nos exatos termos da cláusula em comento. Referido entendimento não viola o disposto no Tema 1046 do STF, assim como não há falar em necessidade de ação anulatória ou competência da SDC do C. TST para aferição da norma coletiva, uma vez que a decisão prolatada na origem e o Acórdão ora proferido não anulam nem sequer afastam cláusula normativa, promovendo, na verdade, sua interpretação dentro das disposições previstas no próprio instrumento convencional, justamente em observância ao princípio do conglobamento. Hão de ser analisadas, portanto, as reais funções realizadas pelo autor para exame do cargo de confiança. Neste aspecto, não obstante o art. 224, §2º, da CLT dispor sobre cargo de confiança bancária de forma mais ampla da preceituada no artigo 62, da CLT, é necessário examinar quais trabalhadores realmente preenchem os requisitos, independentemente da denominação da função ou do recebimento de gratificação especial. O cargo de confiança bancário detém um grau menor de confiança do empregador, visto não exercer, necessariamente, função de gestão, mas dentro da complexa organização da atividade bancária possui um poder de organização sobre o serviço, sendo exemplo, chefes, supervisores e gerentes. O reclamante foi contratado em 18.12.2019 como "analista de engenharia TI Jr" e, a partir de 01.01.2022 passou a exercer a função de "analista de engenharia TI Sr" (fls. 293/294 e 301/302), auferindo, na admissão, remuneração de R$5.000,00, correspondendo a R$3.225,81 de salário fixo e R$1.774,19 de gratificação de função (fls. 301). No caso, as provas oral e documental evidenciam que o autor não possuía função diferenciada que exigisse um nível maior de fidúcia e responsabilidade do que o bancário comum, notadamente porque todas as suas atividades eram submetidas à análise prévia ou estavam sujeitas à aprovação e validação do superior hierárquico (coordenador), como se denota do depoimento do próprio preposto - que inclusive relatou que o recorrido não possuía subordinados (fls. 2572/2579). A testemunha trazida pelo réu, Matheus, corroborou as declarações do preposto, demonstrando a natureza eminentemente técnica das tarefas executadas, uma vez ter informado que o acesso às informações "sensíveis" (sigilosas) era sempre acompanhado pelo setor de auditoria, também dependendo de autorização prévia da pessoa responsável (fls. 2572/2579), pouco importando, pois, o "termo de confidencialidade" juntado às fls. 1423/1430 ou a tese patronal relativa à importância do "data center" na era digital. As funções executadas, portanto, não se enquadram mesmo na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT. Por outro lado, assiste razão ao recorrente ao pretender aplicação da cláusula 11ª e parágrafos no que tange à compensação de valores, assim dispondo referida norma, que teve vigência a partir de 01.09.2018, in verbis(fls. 1564): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tenha já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A previsão no instrumento normativo está de acordo com o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal que obriga o reconhecimento da convenção e acordo coletivo, as quais são válidas sempre que não contrariarem as disposições legais (CLT, art. 9º), uma vez que o instrumento normativo tem o poder de criar norma jurídica para os integrantes da categoria profissional, observados os direitos mínimos assegurados em lei. Portanto, em havendo previsão em instrumento normativo de compensação, deve-se observar a vontade dos sujeitos coletivos, impondo-se acolher a pretensão patronal, considerando que a citada cláusula coletiva vigorou ao longo de todo o contrato de trabalho (renovando-se nos anos posteriores - vide fls. 1557/1704). Nesse sentido, confira-se o entendimento da E. 17ª Turma: "VALIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT E COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO- PONTO COMUM O reclamante requer que seja declarada inaplicável a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, posto que inconstitucional. A reclamada requer que seja autorizada a compensação da gratificação de função por todo o período trabalhado, observado o marco prescricional, conforme previsão normativa. Pois bem. As horas extras deferidas ao autor na presente ação referem-se ao período imprescrito do contrato de trabalho. Saliente-se que a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a vigorar o artigo 611-A, da CLT, que dispõe que o convencionado prevalece sobre o legislado, exceto nas hipóteses previstas no artigo 611-B, da CLT. De acordo com a cláusula 11 da CCT (ID. 2f73089 - Pág. 9), ficou estabelecido que: (...) A presente ação foi proposta em 04/05/2021, de maneira que a negociação coletiva deve ser prestigiada, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Portanto, a partir de vigência da referida CCT (01/09/2018) deve ser autorizada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo (7ª e 8ª), tendo em vista os estritos termos da cláusula normativa e seu respectivo período de vigência, como bem decidiu a Origem. Logo, nega-se provimento a ambos os recursos no ponto." (TRT/SP No 1000334-23.2021.5.02.0447, Relator ALVARO ALVES NÔGA) Portanto, mostra-se devida a compensação das horas extras deferidas com o valor da gratificação de função, com esteio na cláusula 11ª das CCT's 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Quanto aos parâmetros de cálculos, correta a determinação do divisor 180, adicional de 50%, globalidade e evolução salariais e a incidência reflexa (inclusive sobre sábados), nos termos da Súmula 264 do TST e das disposições normativas (que afastam a Súmula 113 do TST), já tendo o julgador primário imposto a observância dos cartões de ponto, inexistindo outras limitações a serem autorizadas. Tem parcial razão o recorrente com relação à matéria atualmente constante do Tema Repetitivo nº 9 do TST. A superação da OJ 394, da SDI-1, do TST, com a consequente utilização do DSR majorado pelos reflexos das horas extras para fins de novos reflexos nas demais verbas trabalhistas, apenas se aplica às horas extras prestadas após 20.03.2023, o que afasta a incidência desse novo entendimento ao trabalho extraordinário prestado antes da referida data. Dou provimento parcial ao recurso, para autorizar a compensação das horas extras com o valor recebido a título de gratificação de função, bem como para limitar a incidência reflexa das horas extras sobre dsr's (inclusive sábados), férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40% até 20.03.2023, mantendo a condenação de origem quanto ao restante do período contratual (reflexos do dsr, integrado pelas horas extras, sobre as demais parcelas salariais)." Consta do v. acórdão dos Embargos de Declaração: "EMBARGOS DO RECLAMADO A decisão proferida, a despeito das razões apresentadas pelo embargante, não padece de qualquer vício a ensejar a propositura dos presentes embargos declaratórios (art. 897-A da CLT). Basta uma leitura atenta do v. acórdão embargado para se verificar, de pronto, que não há qualquer justificativa para a oposição da presente medida. A decisão impugnada indica de forma clara, e específica, os fundamentos que levaram a Colenda 17ª Turma deste Regional, por unanimidade de votos, a dar parcial provimento ao apelo patronal para autorizar a compensação das horas extras com o valor recebido a título de gratificação de função e limitar a incidência reflexa das horas extras sobre dsr's, afastando o pedido de limitação da condenação aos valores estimativos da inicial (nos termos do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018, do TST), mantendo a justiça gratuita com esteio na súmula 463 do TST e sendo taxativo ao apreciar todos os argumentos recursais tendentes a excluir a condenação relativa às horas extras. Neste sentido, houve expressa análise da tese patronal relativa ao "requisito objetivo" previsto na cláusula coletiva (inclusive transcrevendo-o às fls. 2733), contudo, a turma colegiada entendeu de forma diversa à interpretação do embargante, concluindo que "a CCT 2018/2020 ... não definiu o exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT apenas em função do pagamento da gratificação de função, de forma a tornar irrelevante a análise das efetivas tarefas desenvolvidas pelo bancário, como quer fazer crer o réu ao invocar a existência de "requisito objetivo" na norma coletiva. Pelo contrário, a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 apenas e tão somente definiu regras alusivas à gratificação de função, inclusive autorizando, em seu parágrafo primeiro, a respectiva compensação no caso de decisão judicial que afaste a exceção do respectivo §2º" (fls. 2734). O V. Aresto enfrentou de forma específica a alusão ao Tema 1046 do STF e cada uma das cláusulas citadas no apelo (fls. 2734/2735), pretendendo o banco réu tão somente manifestar o inconformismo com o resultado da decisão - objetivo incabível por meio dos embargos declaratórios. Tergiversa o embargante com relação à Súmula 102 do TST, uma vez que na peça recursal não houve indicação expressa da súmula mencionada, e de qualquer forma, entendimento jurisprudencial não se sobrepõe à disposição legal (que não tenha sido afastada por norma coletiva, como concluiu a interpretação do Acórdão). Na verdade, o ora embargante pretende tão somente revolver a matéria debatida no recurso ordinário. Sem sucesso, contudo, haja vista que as questões foram analisadas de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos expendidos pela parte. É importante, ainda, registrar que havendo no julgado tese explícita sobre a matéria, não se faz necessária referência expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento, conforme OJ 118 da SDI-I, do C. TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Rejeito." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, diante da previsão contida na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2019/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, a percepção da gratificação de função afasta o enquadramento na jornada de seis horas. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CLÁUSULA 11 DAS CCTS DOS BANCÁRIOS. ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO VALOR A SER APURADO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º DA CLT. VALIDADE. Desde o início do contrato sub judice (10/04/2019) há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019, há previsão coletiva de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). O tema abordado pelas CCTs se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa. É importante lembrar que o valor da gratificação de função, como regra, não se incorpora ao salário do empregado, podendo ser retirado caso haja a reversão ao cargo efetivo, inexistindo direito adquirido àquele valor. Desta forma, a compensação prevista na cláusula convencional não ofende direito adquirido e não afronta o princípio da irredutibilidade salarial. Recurso do autor a que se nega provimento no particular. " (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL / VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 8d75f0d; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id f5ca7a2). Regular a representação processual (Id 502801d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS: 9º, 611-B, X E XVII DA CLT, ART. 7º, VI E XVI DA CF / CONTRARIEDADE À SÚMULA 109 DO TST / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Aduz que "(...) os critérios utilizados para a apuração da parcela, direcionados para o desempenho individual de cada empregado, e não ao resultado da empresa como um todo, contrariam o art. 2º, § 1º da Lei 10.101/2000; requer, assim, seja reconhecida a natureza salarial da parcela - PLR - e integrada na sua remuneração. Consta do v. acórdão: "Remuneração variável Sem razão o recorrente. Denota-se do autuado que, ao longo do contrato de trabalho, o reclamado instituiu Programas de Participação nos Lucros e Resultados via Acordos Coletivos, que estão juntados às fls. 1896/2228. Nas previsões dos referidos programas está consignada em linhas gerais, entre outras regras, a submissão do pagamento aos lucros da instituição bancária, bem como à aferição de resultados do empregado em programas individuais, além da natureza indenizatória da verba. Tais previsões são plenamente possíveis à luz do disposto no §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000. Ademais, com relação à validade do pactuado por normas coletivas, vale ressaltar que em recente decisão de 02/06/2022, no julgamento do Tema 1046 (ARE 1121633), o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não há falar, portanto, em nulidade com esteio no art. 9º da CLT. A previsão normativa representa exercício legítimo da autonomia privada coletiva constitucionalmente assegurada aos entes sindicais representantes das categorias profissional e empresarial (art. 7º, XXVI, da CF), sobrepondo-se às demais normas celetistas ou à jurisprudência, em virtude de tratar-se o E. STF do guardião supremo da Constituição Federal, além da repercussão geral, e vinculante, da matéria. Mantenho o indeferimento do pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" (ou denominações semelhantes), quando habitualmente paga e atrelada ao desempenho individual do trabalhador - é o caso dos autos -, ostenta caráter salarial e deve integrar a remuneração, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1962-28.2013.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/09/2019; RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018; ARR-10864-28.2015.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021; RR-263-94.2013.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-10633-28.2017.5.03.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10169-36.2015.5.01.0206, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/03/2019, DEJT 15/03/2019; Ag-ARR-1077-08.2012.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020; AIRR-206-26.2016.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 2º, § 1º da Lei 10.101/2000. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): No que tange à correção monetária e juros de mora, pugna pela aplicação das alterações promovidas pela lei 14.905/2024. Consta do v. acórdão: "Juros e correção monetária. Lei 14.905/24 Não tem razão o recorrente ao alegar que a decisão proferida na ADC 58 pelo STF está "prejudicada" em razão da promulgação da Lei 14.905/2024. Isto porque referida legislação não se trata de norma específica para correção de créditos trabalhistas, e portanto, há de ser mantido o teor das decisões do STF enquanto não sobrevier lei específica destinada às relações trabalhistas, não repercutindo na Justiça do Trabalho as mudanças promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (arts. 389 e 406). Nada a reparar." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal.. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LEONARDO EMELIANO SCHIEZARI

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ID: 260082362

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020665-83.2022.5.04.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TASSIA MARIEL BENEDETTI

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TASSIA MARIEL BENEDETTI

Notificação

Advogados:

CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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EYDER LINI

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GILBERTO STURMER

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JULIANO BUENO TESTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020665-83.2022.5.04.0372 : TASSIA MARIEL BENEDETTI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020665-83.2022.5.04.0372 : TASSIA MARIEL BENEDETTI E OUTROS (2) : TASSIA MARIEL BENEDETTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e0e2de proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. Recorrido(a)(s): 1. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 2. TASSIA MARIEL BENEDETTI RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 9034e61; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id 4273a5e). Representação processual regular (Id b58613d). Preparo satisfeito (Id 5dd35b4; f6327d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Já, a preposta inquirida a convite da reclamada ADOBE expõe que a reclamanteoferecia produtos da CREFISA e da FAM (a partir de 4min). Além disso, narra que seus empregados vendiam empréstimos e investimentos (apartir de 4min26seg), bem como atesta que osdados lançados no cadastro poderiam ser submetidos à mesa de crédito da CREFISA (a partir de 6min10seg), cuja análise levaria até 24h (a partir de 6min48seg).Assinalo, no aspecto, que a negociação de produtosde outras empresas, como a FAM (Faculdade dasAméricas), p. ex., mencionada pela preposta, foi refutada tanto pela reclamante, como pela prova testemunhal produzida.Nesse contexto, reputo que a empregadora ADOBE realiza atividades coordenadas à atividade-fim da segunda reclamada, atuandona prospecção de empréstimos e financiamentos desta.Ademais, observa-se que o Sr. José Roberto Lamacchia e a Sra. Leila Mejdalani Pereira,além de figurarem como diretores da CREFISA (ID f661392), também são diretores da ADOBE (ID 37e3ed3).Desse modo, conclui-se pela presença de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas rés, integrantes do mesmo grupo econômico.Nesse mesmo sentido, colaciono acórdão proferido pelo C. TST:GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O col. Tribunal Regional, com amparo na valoração da prova produzida, concluiu pela configuração de grupo econômico em razão de ambas as reclamadas serem administradas pelo mesmo sócio e, ainda, de os empregados da empresa prestadora (Adobe) prestarem serviços em local onde consta, inclusive, o logotipo da segunda reclamada (CREFISA) na faixada. Evidenciada a comunhão de interesses econômicos, com administração em comum, fica configurado o grupo econômico de que trata o art. 2º, § 2º, da CLT, apto a ensejar a responsabilidadesolidária, tal como decidiu o col. TRT. Precedentes desta c. 3ª Turma. Incólume, pois, o art. 3º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-350-47.2015.5.05.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022).Por conseguinte, reconheço a responsabilidadesolidária das reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e CREFISA S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por eventuais créditos que venham a ser deferidos na presente ação.Nada háa reparar na sentença, tendo em vista que a prova documental juntada aos autos evidencia a confusão societária entre as reclamadas. Nesse sentido, as atas de assembleias, os estatutos sociais e os termos de posse da primeira reclamada (CREFISA S/A, ID. f661392) e da terceira reclamada (ADOBE S/A, ID. 37e3ed3) veiculam os mesmos acionistas majoritários: Leila Mejdalani Pereira e José Roberto Lamacchia.Além disso, a corroborar a confusão societária entre as reclamadas, verifico que o contrato de prestaçãode serviços (ID. 871f4d4) celebrado entre as reclamadas foi subscrito pelos mesmos acionistas majoritários, Leila Mejdalani Pereira, conforme se depreende das assinaturas constantes dos documentos referidosPortanto, por qualquer ângulo que se analise a questão sob exame, imperativa a manutenção da responsabilidade solidária das reclamadas, sendo certo que as empresasintegrantes do grupo econômico foram beneficiados pela força de trabalho despendida pela reclamante durante todo o período contratual.Nego provimento aos recursos das reclamadas". Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso quanto aos tópicos referidos, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trechos insuficientes para o deslinde da controvérsia, omitindo trechos imprescindíveis para compreensão das teses adotadas pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "2) ENQUADRAMENTO SINDICAL FINANCIÁRIO – LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 818 DA CLT, VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373, I DO CPC E VIOLAÇÃO AS SÚMULAS 117, 119 E 239 DO TST E TEMAS 383 E 725 DO STF; 4) HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, §1º DA CLT E ARTIGO 5º, II DA CF/88; 8) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 791-A E PARÁGRAFO 2º DA CLT". 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, verifica-se que o entendimento do órgão julgador observado no trecho transcrito pela parte recorrente em suas razões recursais não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não se detecta possível ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Denegado o seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3) BENEFÍCIOS ADVINDOS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Não admito o recurso de revista no item. Infere-se, do cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as alegações recursais, a necessidade de incursão do julgador no contexto fático-probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. Denegado o seguimento quanto ao item "11) FÉRIAS – VIOLAÇÃO AO ART.5º, II DA CF E ARTIGO 143 DA CLT". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Não admito o recurso de revista no item. Evidencia-se das razões de recurso a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório em contraponto às premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, o que obsta o seguimento do recurso de revista à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, recai sobre o empregador os riscos da atividade econômica, de modo que eventuais despesas suportadas pelo empregado para o exercício das suas atividades laborais devem ser-lhe restituídas. Dessa forma, compete ao empregador o ressarcimento das despesas decorrentes do uso de veículo particular, pelo empregado, para o desempenho da função. Nesse sentido: "(...) 3. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM PROL DO EMPREGADOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 2º, CAPUT , DA CLT. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a utilização do veículo próprio, pelo empregado, para o desempenho de atividades relacionadas ao emprego, atrai a incidência do art. 2º, caput , da CLT, no sentido de que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. Por essa razão, o empregador deve indenizar o trabalhador pelo desgaste de seu patrimônio, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que os custos do trabalho, no âmbito da relação de emprego, são de inteira responsabilidade do empregador. Julgados. Na hipótese, consoante consignado pelo TRT, " caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desempenho de suas atividades laborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, fato que não ocorreu nestes fólios; sendo que sequer ficou comprovado que havia restrição ao uso particular do veículo (fato que seria até um contrassenso), inviabilizando a justa quantificação de um eventual ressarcimento, pela depreciação e manutenção do mesmo ". Contudo, tendo em vista que fatos notórios independem de prova (CPC, art. 374, I), é de conhecimento geral que a utilização diária de veículo particular para o exercício de atividade laboral em prol do empregador implica desgaste e depreciação do veículo, bem como despesas com a sua manutenção, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova neste sentido. Devido, portanto, o pagamento de indenização pela utilização de veículo particular em prol da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023). Nesse mesmo sentido: RR-91400-43.2006.5.04.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/05/2010; ARR - 1677-73.2014.5.09.0010 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2020; RR-132200-22.2008.5.09.0096, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 20/05/2011; RR-1174-54.2012.5.04.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/03/2017; RR - 1848-06.2013.5.07.0015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 02/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020; AIRR-2338-26.2011.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 27/11/2015; RRAg-2144-18.2014.5.03.0140, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6) INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II DA CF/88". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "8) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840 DA CLT – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IX - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 790, §§ 3º e 4º, da CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (efs) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - TASSIA MARIEL BENEDETTI

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ID: 260082385

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020665-83.2022.5.04.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TASSIA MARIEL BENEDETTI

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TASSIA MARIEL BENEDETTI

Notificação

Advogados:

CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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EYDER LINI

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GILBERTO STURMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO BUENO TESTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020665-83.2022.5.04.0372 : TASSIA MARIEL BENEDETTI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020665-83.2022.5.04.0372 : TASSIA MARIEL BENEDETTI E OUTROS (2) : TASSIA MARIEL BENEDETTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e0e2de proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. Recorrido(a)(s): 1. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 2. TASSIA MARIEL BENEDETTI RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 9034e61; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id 4273a5e). Representação processual regular (Id b58613d). Preparo satisfeito (Id 5dd35b4; f6327d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Já, a preposta inquirida a convite da reclamada ADOBE expõe que a reclamanteoferecia produtos da CREFISA e da FAM (a partir de 4min). Além disso, narra que seus empregados vendiam empréstimos e investimentos (apartir de 4min26seg), bem como atesta que osdados lançados no cadastro poderiam ser submetidos à mesa de crédito da CREFISA (a partir de 6min10seg), cuja análise levaria até 24h (a partir de 6min48seg).Assinalo, no aspecto, que a negociação de produtosde outras empresas, como a FAM (Faculdade dasAméricas), p. ex., mencionada pela preposta, foi refutada tanto pela reclamante, como pela prova testemunhal produzida.Nesse contexto, reputo que a empregadora ADOBE realiza atividades coordenadas à atividade-fim da segunda reclamada, atuandona prospecção de empréstimos e financiamentos desta.Ademais, observa-se que o Sr. José Roberto Lamacchia e a Sra. Leila Mejdalani Pereira,além de figurarem como diretores da CREFISA (ID f661392), também são diretores da ADOBE (ID 37e3ed3).Desse modo, conclui-se pela presença de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas rés, integrantes do mesmo grupo econômico.Nesse mesmo sentido, colaciono acórdão proferido pelo C. TST:GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O col. Tribunal Regional, com amparo na valoração da prova produzida, concluiu pela configuração de grupo econômico em razão de ambas as reclamadas serem administradas pelo mesmo sócio e, ainda, de os empregados da empresa prestadora (Adobe) prestarem serviços em local onde consta, inclusive, o logotipo da segunda reclamada (CREFISA) na faixada. Evidenciada a comunhão de interesses econômicos, com administração em comum, fica configurado o grupo econômico de que trata o art. 2º, § 2º, da CLT, apto a ensejar a responsabilidadesolidária, tal como decidiu o col. TRT. Precedentes desta c. 3ª Turma. Incólume, pois, o art. 3º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-350-47.2015.5.05.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022).Por conseguinte, reconheço a responsabilidadesolidária das reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e CREFISA S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por eventuais créditos que venham a ser deferidos na presente ação.Nada háa reparar na sentença, tendo em vista que a prova documental juntada aos autos evidencia a confusão societária entre as reclamadas. Nesse sentido, as atas de assembleias, os estatutos sociais e os termos de posse da primeira reclamada (CREFISA S/A, ID. f661392) e da terceira reclamada (ADOBE S/A, ID. 37e3ed3) veiculam os mesmos acionistas majoritários: Leila Mejdalani Pereira e José Roberto Lamacchia.Além disso, a corroborar a confusão societária entre as reclamadas, verifico que o contrato de prestaçãode serviços (ID. 871f4d4) celebrado entre as reclamadas foi subscrito pelos mesmos acionistas majoritários, Leila Mejdalani Pereira, conforme se depreende das assinaturas constantes dos documentos referidosPortanto, por qualquer ângulo que se analise a questão sob exame, imperativa a manutenção da responsabilidade solidária das reclamadas, sendo certo que as empresasintegrantes do grupo econômico foram beneficiados pela força de trabalho despendida pela reclamante durante todo o período contratual.Nego provimento aos recursos das reclamadas". Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso quanto aos tópicos referidos, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trechos insuficientes para o deslinde da controvérsia, omitindo trechos imprescindíveis para compreensão das teses adotadas pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "2) ENQUADRAMENTO SINDICAL FINANCIÁRIO – LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 818 DA CLT, VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373, I DO CPC E VIOLAÇÃO AS SÚMULAS 117, 119 E 239 DO TST E TEMAS 383 E 725 DO STF; 4) HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, §1º DA CLT E ARTIGO 5º, II DA CF/88; 8) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 791-A E PARÁGRAFO 2º DA CLT". 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, verifica-se que o entendimento do órgão julgador observado no trecho transcrito pela parte recorrente em suas razões recursais não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não se detecta possível ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Denegado o seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3) BENEFÍCIOS ADVINDOS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Não admito o recurso de revista no item. Infere-se, do cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as alegações recursais, a necessidade de incursão do julgador no contexto fático-probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. Denegado o seguimento quanto ao item "11) FÉRIAS – VIOLAÇÃO AO ART.5º, II DA CF E ARTIGO 143 DA CLT". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Não admito o recurso de revista no item. Evidencia-se das razões de recurso a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório em contraponto às premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, o que obsta o seguimento do recurso de revista à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, recai sobre o empregador os riscos da atividade econômica, de modo que eventuais despesas suportadas pelo empregado para o exercício das suas atividades laborais devem ser-lhe restituídas. Dessa forma, compete ao empregador o ressarcimento das despesas decorrentes do uso de veículo particular, pelo empregado, para o desempenho da função. Nesse sentido: "(...) 3. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM PROL DO EMPREGADOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 2º, CAPUT , DA CLT. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a utilização do veículo próprio, pelo empregado, para o desempenho de atividades relacionadas ao emprego, atrai a incidência do art. 2º, caput , da CLT, no sentido de que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. Por essa razão, o empregador deve indenizar o trabalhador pelo desgaste de seu patrimônio, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que os custos do trabalho, no âmbito da relação de emprego, são de inteira responsabilidade do empregador. Julgados. Na hipótese, consoante consignado pelo TRT, " caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desempenho de suas atividades laborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, fato que não ocorreu nestes fólios; sendo que sequer ficou comprovado que havia restrição ao uso particular do veículo (fato que seria até um contrassenso), inviabilizando a justa quantificação de um eventual ressarcimento, pela depreciação e manutenção do mesmo ". Contudo, tendo em vista que fatos notórios independem de prova (CPC, art. 374, I), é de conhecimento geral que a utilização diária de veículo particular para o exercício de atividade laboral em prol do empregador implica desgaste e depreciação do veículo, bem como despesas com a sua manutenção, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova neste sentido. Devido, portanto, o pagamento de indenização pela utilização de veículo particular em prol da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023). Nesse mesmo sentido: RR-91400-43.2006.5.04.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/05/2010; ARR - 1677-73.2014.5.09.0010 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2020; RR-132200-22.2008.5.09.0096, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 20/05/2011; RR-1174-54.2012.5.04.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/03/2017; RR - 1848-06.2013.5.07.0015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 02/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020; AIRR-2338-26.2011.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 27/11/2015; RRAg-2144-18.2014.5.03.0140, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6) INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II DA CF/88". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "8) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840 DA CLT – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IX - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 790, §§ 3º e 4º, da CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (efs) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - TASSIA MARIEL BENEDETTI

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Ana Cristina Cardoso De Oliveira e outros x Ana Cristina Cardoso De Oliveira e outros

ID: 260084117

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020728-18.2022.5.04.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA HDI SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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ANA PAULA GOULART DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020728-18.2022.5.04.0014 : ANA CRISTINA CARDOSO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020728-18.2022.5.04.0014 : ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eedfde proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020728-18.2022.5.04.0014 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): HDI SEGUROS S.A. Advogado(a)(s): EDUARDO CHALFIN (RJ - 53588) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) Recorrido(a)(s): ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ANA PAULA GOULART DOS REIS (RS - 66468) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão de id def78f7 assim registra: "[...] O art. 71 da CLT assim determina: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, frustra a finalidade da norma, qual seja, garantir o período mínimo de descanso ao empregado, protegendo sua integridade física e psíquica. Desse modo, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, quando o intervalo intrajornada não é integralmente usufruído, deve-se considerá-lo ausente, remunerando-se o período integral, e não apenas aquele suprimido, acrescido do adicional de hora extraordinária de, no mínimo, 50%. Outra não é a orientação consolidada na Súmula 437, I, emanada pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 63 deste Tribunal: "INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT." Oportuno observar, ademais, que a remuneração como hora extraordinária não acarreta bis in idem, uma vez que o pagamento do trabalho prestado nos períodos destinados a esses intervalos não se confunde com a penalidade pela não concessão do intervalo integral, relacionada a não observância de norma de ordem pública destinada à proteção da saúde do trabalhador, sendo fatos geradores diferentes. [...] Assim, cabe fixar que a autora usufruía de 20 minutos de intervalo intrajornada em dois dias por semana, e nos demais dias de 01h30min de intervalo. Diante disso, devido o pagamento integral do intervalo parcialmente usufruído, acrescido do adicional de, no mínimo 50%, em todo período contratual, conforme arbitrado, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13° salário e FGTS, vez que inaplicável ao presente caso, as novas regras da Lei 13.467/2017, porquanto o contrato de trabalho da reclamante foi firmado antes da vigência da referida norma legal, autorizado o abatimento dos valores já contraprestados sob os mesmos títulos. Recurso parcialmente provido". Quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a Turma, com base na prova oral produzida, concluiu que a autora não usufruía do intervalo mínimo legal em duas vezes na semana. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126 do TST. Ainda, a condenação em 1 hora extra, decorrente do intervalo não fruído corretamente, observada a natureza salarial da parcela, no período anterior a 10/11/2017 está de acordo com o disposto na Súmula 437 do TST, não merecendo seguimento o recurso de revista, no tópico. Em relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a Turma, em juízo de adequação à tese jurídica firmada pela SBDI-I do TST, deu parcial provimento ao recurso ordinário da parte reclamante no tópico relativo ao intervalo intrajornada limitando seu deferimento ao período suprimido, sem os reflexos, a partir de 11/11/2017, mantida em todos os demais aspectos a decisão proferida pelo Colegiado. A ementa assim sintetizou os fundamentos da decisão (Id 4127f25): JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS INICIADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 23. As modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos firmados antes da sua promulgação e que permaneceram em curso. Reexame da matéria para fins de juízo de adequação à Tese Jurídica firmada pelo C. TST, de observância obrigatória, em julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Inteligência dos artigos 896-C da CLT e 927, III, do CPC. O Tribunal Superior do Trabalho fixou, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 528-80.2018.5.14.0004 fixou a Tese 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Nesse ponto, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento acima consolidado. Dessa forma, restou prejudicado, no aspecto, o recurso da parte reclamada, pois atendida a sua pretensão recursal. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Aduz que o referido dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal. Refere que a reclamante não produziu prova de que laborava em sobrejornada. Entende que a ausência de concessão do intervalo em análise acarreta apenas uma mera infração administrativa ou o pagamento a título de indenização. Diz que a mencionada norma foi revogada pela Lei 13.467/2017. À análise. O art. 384 da CLT, inserto no capítulo que trata da proteção ao trabalho da mulher, prevê que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Em virtude de ser benesse concedida tão somente às mulheres, perquiriu-se se o referido dispositivo teria sido recepcionado pela Constituição Federal, tendo em vista o princípio da isonomia previsto em seu art. 5º, I. Entende esta Relatora ter ocorrido a recepção do referido dispositivo pela Constituição Federal, mormente por se tratar de medida protetiva da saúde e segurança da trabalhadora, que coteja a desigualdade entre os desiguais. Neste contexto, há de se reconhecer a diferente condição biológica entre homem e mulher, com a consequente diversidade de desgaste físico em semelhantes condições de trabalho. Até mesmo a Constituição Federal consagrou essa distinção, estipulando condições diversas para percepção de aposentadoria, em seu art. 201, § 7.º, incisos I e II. Nesse sentido é a orientação da Súmula nº 65 deste Tribunal, com o seguinte teor: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Por oportuno, destaca-se que quando não concedido à trabalhadora o intervalo ora em comento, é devido o pagamento relativo ao período como hora extraordinária, com o adicional de 50%, tendo em vista aplicação analógica do art. 71, § 4.º da CLT (com redação anterior à Lei n° 13.467/2017). Não se trata, portanto, de caso de aplicação de mera multa administrativa, especialmente por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, a exemplo dos outros intervalos intrajornada previstos na CLT. Nesse sentido também caminha a jurisprudência emanada pelo C. TST, consoante abaixo se pode constatar: "RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SUPRESSÃO. EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT. A matéria não comporta mais controvérsia no âmbito deste Tribunal, após a decisão tomada pelo Pleno desta Corte, no incidente de inconstitucionalidade resolvido no julgado do processo RR-1540-2005-046-12-00.5, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988. A supressão do intervalo legal leva ao pagamento do período como jornada extraordinária. Recurso de revista não conhecido". (RR - 75200-58.2009.5.04.0261 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/11/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2013) Assim, diante dos precedentes supramencionados, cumpre manter a sentença de origem que condenou a ré ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT até 10.11.2017. Recurso a que se nega provimento". Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto, apenas às mulheres. Nesse sentido: ED-E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, SDI-1, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-452-24.2014.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 20/04/2018; AIRR - 986-73.2014.5.09.0652, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; IRR - 1209-88.2012.5.02.0038, 4ª Turma, DEJT 17/06/2016; RR - 1111-75.2011.5.09.0513, 5ª Turma, DEJT 04/07/2016; AIRR - 2377-69.2014.5.12.0041, 6ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR - 493-92.2012.5.09.0094, 7ª Turma, DEJT 17/06/2016; e AIRR - 1879-50.2013.5.03.0140, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Acrescenta-se, ainda, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a última palavra em termos de interpretação constitucional, definiu, no julgamento do RE n. 658.312 (Tema n. 528 da sua tabela de repercussão geral), que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. A reclamada não se conforma com a sentença que deferiu à reclamante o benefício da justiça gratuita. Afirma que impugnou a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autora. Ressalta que a reclamante sempre auferiu remuneração superior ao mínimo legal. Argumenta que aqueles que possuem capacidade econômica devem pagar as custas devidas. Ressalta que a autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove a sua insuficiência de recursos para arcar com as despensas processuais. Aponta que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT. Aprecia-se. A presente ação foi ajuizada em 31.08.2022, e portanto, a ela se aplicam as disposições constantes da Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017. Assim, e considerando que o E. TST, na Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, no seu artigo 1º, que "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.", tem-se por aplicável, no caso, o artigo 790, § 3º, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida lei. Referido dispositivo celetista estabeleceu, de fato, um critério objetivo para a apuração da hipossuficiência financeira, para fins de concessão de gratuidade judiciária, tendo por parâmetro o valor salarial recebido pela parte postulante, in verbis: Art. 790. [...] § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Do exame do referido dispositivo, pode ser constatado o estabelecimento de uma hipótese de presunção de hipossuficiência econômica (salário comprovadamente inferior a 40% do teto previdenciário), que, contudo, não exclui, por si só, a existência de situações concretas de insuficiência de recursos, em âmbito fático, uma vez que silenciou o legislador infraconstitucional acerca da declaração de hipossuficiência econômica pelo requerente do benefício. É dizer: se, por um lado, o legislador estabeleceu um parâmetro objetivo que, se preenchido, faz presumir a insuficiência de recursos da parte postulante, por outro lado, nada dispôs a norma consolidada acerca das situações em que, apesar de superado o referido limite numérico, a situação concreta vivenciada pela parte postulante não lhe permita demandar em juízo sem agravo ao seu sustento ou de sua família - situação esta, que é prevalente nesta Justiça Especializada, sob as luzes do princípio da primazia da realidade, nos moldes do art. 9º da CLT (inalterado este, friso, pela reforma trabalhista). Nesse prisma, tratando-se de norma restritiva de direitos, incabível emprestar ao silêncio do legislador interpretação extensiva, conforme ensina a boa hermenêutica. Existe, nesse mote, autêntica lacuna normativa, quanto à declaração de insuficiência financeira, a ser colmatada pelo intérprete e aplicador do direito, diante do caso concreto, nos termos do art. 769, da CLT, e do art. 15, do CPC. No particular, deve ser pontuado que o embate jurídico acerca da gratuidade de justiça perpassa, necessariamente, pelo exame da garantia de assistência jurídica integral e gratuita, prevista pelo art. 5º, LXXIV, da CF, legítimo direito fundamental, que, nessa magnitude, impõe ao exegeta a interpretação que alcance a máxima eficácia à garantia constitucional sob estudo. Nesse cenário, observado o silêncio do legislador infraconstitucional reformador, entendo ser aplicável ao caso concreto, subsidiariamente, o art. 99, §3º, do CPC (CLT, art. 769, c/c CPC, art. 15), que autoriza a concessão da gratuidade de justiça a pessoas naturais, quando deduzida alegação de insuficiência financeira, nos seguintes termos: Art. 99. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em consonância com os dispositivos acima referidos é o entendimento contido na Súmula nº 463 do C. TST, a qual autoriza a concessão da assistência judiciária à pessoa natural, bastando para tanto a declaração de hipossuficiência econômica firmada na inicial pelo advogado com poderes especiais para tanto, veja-se: SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Como visto, a par do parâmetro numérico abstrato fixado pela novel disposição do art.790, §3º, da CLT, milita em favor do trabalhador, no caso vertente, presunção de veracidade da insuficiência de recursos declarada concretamente, não elidida esta pela reclamada, que não produziu prova em contrário à declaração de pobreza juntada aos autos. Acrescente-se, de outro ângulo, que, estabelecida legalmente a presunção favorável à parte requerente, como esclarecido retro, a inversão do ônus probatório em seu detrimento perpassaria, necessariamente, por decisão fundamentada, com a devida oportunidade à parte postulante de comprovação da insuficiência de recursos alegada, nos moldes do art. 373, §1º, do CPC (CLT, art. 769), o que, contudo, não foi levado a efeito em primeira instância, de forma que a supressão do benefício, nesta instância superior, esbarraria, de pleno direito, nos princípios do contraditório, da ampla defesa, e da não surpresa (CPC, art. 7º, c/c art. 9º, c/c art. 10). Neste sentido, é a recente decisão da SDI-I, do TST: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Nesse contexto, juntada aos autos declaração de insuficiência econômica (ID. 13294e2), mantém-se a sentença que deferiu à reclamante o benefício da justiça gratuita. Recurso improvido". Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 790, §3º E §4º DA CLT" DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamada sustenta que o §1 º do art. 840 da CLT prevê que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Entende que a ausência de observância dos valores indicados pela reclamante na petição inicial caracteriza decisão ultra petita. Ao exame. No tópico, observo que a reclamante, com o propósito de atender à exigência contida no §1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, indicou na inicial os valores correspondentes às parcelas que pretende ver deferidas na presente demanda, atribuindo à causa, ao final, o valor provisório estimado em R$ 174.756,61. Tal circunstância, contudo, não pode ser utilizada para determinar que o quantum deferido à obreira, a ser apurado em liquidação de sentença, fique limitado aos valores dos pedidos da exordial, diversamente do que sustenta a demandada no recurso, considerando que as quantias informadas na peça de ingresso configuram mera estimativa do trabalhador daquilo que poderia vir a obter com o acolhimento das suas pretensões. Evidenciando que os valores indicados na petição inicial não exigem exata liquidação, tratando-se, ao revés, de uma mera estimativa realizada pela parte reclamante, tem-se o disposto no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada pela Resolução nº 221/2018 do Tribunal Pleno, in verbis: "Art. 12. (...) §2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ademais, impende destacar que a quantificação precisa dos valores relacionados às parcelas postuladas na exordial dependem do exame das informações contidas na documentação que se encontra sob a posse da empregadora, tal como ocorre com o pedido de pagamento das horas extras, a exigir a análise dos registros de horário e dos demonstrativos de pagamento, a impedir que o trabalhador, quando da propositura da ação, apresente cálculos precisos dos valores que entende devidos antes mesmo da juntada dos documentos pertinentes, não se cogitando, ainda, que a reclamante ingresse em juízo com ação prévia destinada a obter antecipadamente a documentação necessária à realização do cálculo para fins de ajuizamento ulterior de reclamatória trabalhista contendo cálculos precisos referentes aos pedidos formulados na exordial. Corroborando o entendimento, vide os seguintes julgados deste Tribunal Regional, inclusive desta Primeira Turma recursal: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O art. 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor dos pedidos. Todavia, a quantia indicada na inicial consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto, a afastar a limitação da condenação ao quantum atribuído na exordial a cada pretensão formulada pela trabalhadora. Recurso provido, no aspecto." (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Processo nº 0020369-05.2021.5.04.0305 - ROT, Relatora: Rosane Serafini Casa Nova, Participaram do julgamento: Roger Ballejo Villarinho e Carmen Gonzalez, Data: 21/07/2022). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Ainda persiste a fase de liquidação do processo (procedimento previsto no art. 879 da CLT), na qual é estabelecido o quantum debeatur das condenações impostas. É necessário destacar que a lei não prevê a liquidação exaustiva e antecipada dos pedidos, já na petição inicial. Exige-se da parte autora tão somente a apresentação de uma estimativa, pois, muitas vezes, o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma antecipada. Aplicação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Apelo provido." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, Processo nº 0020018-11.2020.5.04.0291 - ROT, Relator: Alexandre Correa da Cruz, Participaram do julgamento: Marçal Henri dos Santos Figueiredo e Tânia Regina Silva Reckziegel, Data: 24/11/2021) Por outro lado, a simples atualização do quantum devido (juros e correção monetária), aferível mediante a aplicação dos critérios a serem definidos na fase de liquidação da sentença na forma da lei vigente à época da realização da conta, poderia conduzir ao pagamento de valores que superam os montantes informados pelo trabalhador na inicial, sem que do seu efetivo pagamento decorra a caracterização da sentença como sendo extra ou ultra petita, o que também evidencia a impossibilidade de limitar o pagamento dos valores apurados em liquidação de sentença à quantia apresentada pelo autor na inicial mediante mera estimativa, em consonância, inclusive, com princípio constitucional que assegura o direito da parte ao acesso à Justiça, autorizando, pois, que o disposto no §1º do art. 840 da CLT seja interpretado em conjunto com a regra de exceção prevista no inciso III do §1º do art. 324 do CPC, ao prever a licitude do pedido genericamente formulado "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". Recurso improvido". Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA EXORDIAL" CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HDI SEGUROS S.A. - ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA

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Ana Cristina Cardoso De Oliveira e outros x Ana Cristina Cardoso De Oliveira e outros

ID: 260084128

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020728-18.2022.5.04.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA HDI SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOULART DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020728-18.2022.5.04.0014 : ANA CRISTINA CARDOSO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020728-18.2022.5.04.0014 : ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eedfde proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020728-18.2022.5.04.0014 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): HDI SEGUROS S.A. Advogado(a)(s): EDUARDO CHALFIN (RJ - 53588) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) Recorrido(a)(s): ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ANA PAULA GOULART DOS REIS (RS - 66468) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão de id def78f7 assim registra: "[...] O art. 71 da CLT assim determina: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, frustra a finalidade da norma, qual seja, garantir o período mínimo de descanso ao empregado, protegendo sua integridade física e psíquica. Desse modo, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, quando o intervalo intrajornada não é integralmente usufruído, deve-se considerá-lo ausente, remunerando-se o período integral, e não apenas aquele suprimido, acrescido do adicional de hora extraordinária de, no mínimo, 50%. Outra não é a orientação consolidada na Súmula 437, I, emanada pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 63 deste Tribunal: "INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT." Oportuno observar, ademais, que a remuneração como hora extraordinária não acarreta bis in idem, uma vez que o pagamento do trabalho prestado nos períodos destinados a esses intervalos não se confunde com a penalidade pela não concessão do intervalo integral, relacionada a não observância de norma de ordem pública destinada à proteção da saúde do trabalhador, sendo fatos geradores diferentes. [...] Assim, cabe fixar que a autora usufruía de 20 minutos de intervalo intrajornada em dois dias por semana, e nos demais dias de 01h30min de intervalo. Diante disso, devido o pagamento integral do intervalo parcialmente usufruído, acrescido do adicional de, no mínimo 50%, em todo período contratual, conforme arbitrado, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13° salário e FGTS, vez que inaplicável ao presente caso, as novas regras da Lei 13.467/2017, porquanto o contrato de trabalho da reclamante foi firmado antes da vigência da referida norma legal, autorizado o abatimento dos valores já contraprestados sob os mesmos títulos. Recurso parcialmente provido". Quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a Turma, com base na prova oral produzida, concluiu que a autora não usufruía do intervalo mínimo legal em duas vezes na semana. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126 do TST. Ainda, a condenação em 1 hora extra, decorrente do intervalo não fruído corretamente, observada a natureza salarial da parcela, no período anterior a 10/11/2017 está de acordo com o disposto na Súmula 437 do TST, não merecendo seguimento o recurso de revista, no tópico. Em relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a Turma, em juízo de adequação à tese jurídica firmada pela SBDI-I do TST, deu parcial provimento ao recurso ordinário da parte reclamante no tópico relativo ao intervalo intrajornada limitando seu deferimento ao período suprimido, sem os reflexos, a partir de 11/11/2017, mantida em todos os demais aspectos a decisão proferida pelo Colegiado. A ementa assim sintetizou os fundamentos da decisão (Id 4127f25): JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS INICIADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 23. As modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos firmados antes da sua promulgação e que permaneceram em curso. Reexame da matéria para fins de juízo de adequação à Tese Jurídica firmada pelo C. TST, de observância obrigatória, em julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Inteligência dos artigos 896-C da CLT e 927, III, do CPC. O Tribunal Superior do Trabalho fixou, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 528-80.2018.5.14.0004 fixou a Tese 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Nesse ponto, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento acima consolidado. Dessa forma, restou prejudicado, no aspecto, o recurso da parte reclamada, pois atendida a sua pretensão recursal. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Aduz que o referido dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal. Refere que a reclamante não produziu prova de que laborava em sobrejornada. Entende que a ausência de concessão do intervalo em análise acarreta apenas uma mera infração administrativa ou o pagamento a título de indenização. Diz que a mencionada norma foi revogada pela Lei 13.467/2017. À análise. O art. 384 da CLT, inserto no capítulo que trata da proteção ao trabalho da mulher, prevê que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Em virtude de ser benesse concedida tão somente às mulheres, perquiriu-se se o referido dispositivo teria sido recepcionado pela Constituição Federal, tendo em vista o princípio da isonomia previsto em seu art. 5º, I. Entende esta Relatora ter ocorrido a recepção do referido dispositivo pela Constituição Federal, mormente por se tratar de medida protetiva da saúde e segurança da trabalhadora, que coteja a desigualdade entre os desiguais. Neste contexto, há de se reconhecer a diferente condição biológica entre homem e mulher, com a consequente diversidade de desgaste físico em semelhantes condições de trabalho. Até mesmo a Constituição Federal consagrou essa distinção, estipulando condições diversas para percepção de aposentadoria, em seu art. 201, § 7.º, incisos I e II. Nesse sentido é a orientação da Súmula nº 65 deste Tribunal, com o seguinte teor: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Por oportuno, destaca-se que quando não concedido à trabalhadora o intervalo ora em comento, é devido o pagamento relativo ao período como hora extraordinária, com o adicional de 50%, tendo em vista aplicação analógica do art. 71, § 4.º da CLT (com redação anterior à Lei n° 13.467/2017). Não se trata, portanto, de caso de aplicação de mera multa administrativa, especialmente por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, a exemplo dos outros intervalos intrajornada previstos na CLT. Nesse sentido também caminha a jurisprudência emanada pelo C. TST, consoante abaixo se pode constatar: "RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SUPRESSÃO. EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT. A matéria não comporta mais controvérsia no âmbito deste Tribunal, após a decisão tomada pelo Pleno desta Corte, no incidente de inconstitucionalidade resolvido no julgado do processo RR-1540-2005-046-12-00.5, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988. A supressão do intervalo legal leva ao pagamento do período como jornada extraordinária. Recurso de revista não conhecido". (RR - 75200-58.2009.5.04.0261 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/11/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2013) Assim, diante dos precedentes supramencionados, cumpre manter a sentença de origem que condenou a ré ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT até 10.11.2017. Recurso a que se nega provimento". Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto, apenas às mulheres. Nesse sentido: ED-E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, SDI-1, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-452-24.2014.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 20/04/2018; AIRR - 986-73.2014.5.09.0652, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; IRR - 1209-88.2012.5.02.0038, 4ª Turma, DEJT 17/06/2016; RR - 1111-75.2011.5.09.0513, 5ª Turma, DEJT 04/07/2016; AIRR - 2377-69.2014.5.12.0041, 6ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR - 493-92.2012.5.09.0094, 7ª Turma, DEJT 17/06/2016; e AIRR - 1879-50.2013.5.03.0140, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Acrescenta-se, ainda, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a última palavra em termos de interpretação constitucional, definiu, no julgamento do RE n. 658.312 (Tema n. 528 da sua tabela de repercussão geral), que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. A reclamada não se conforma com a sentença que deferiu à reclamante o benefício da justiça gratuita. Afirma que impugnou a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autora. Ressalta que a reclamante sempre auferiu remuneração superior ao mínimo legal. Argumenta que aqueles que possuem capacidade econômica devem pagar as custas devidas. Ressalta que a autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove a sua insuficiência de recursos para arcar com as despensas processuais. Aponta que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT. Aprecia-se. A presente ação foi ajuizada em 31.08.2022, e portanto, a ela se aplicam as disposições constantes da Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017. Assim, e considerando que o E. TST, na Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, no seu artigo 1º, que "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.", tem-se por aplicável, no caso, o artigo 790, § 3º, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida lei. Referido dispositivo celetista estabeleceu, de fato, um critério objetivo para a apuração da hipossuficiência financeira, para fins de concessão de gratuidade judiciária, tendo por parâmetro o valor salarial recebido pela parte postulante, in verbis: Art. 790. [...] § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Do exame do referido dispositivo, pode ser constatado o estabelecimento de uma hipótese de presunção de hipossuficiência econômica (salário comprovadamente inferior a 40% do teto previdenciário), que, contudo, não exclui, por si só, a existência de situações concretas de insuficiência de recursos, em âmbito fático, uma vez que silenciou o legislador infraconstitucional acerca da declaração de hipossuficiência econômica pelo requerente do benefício. É dizer: se, por um lado, o legislador estabeleceu um parâmetro objetivo que, se preenchido, faz presumir a insuficiência de recursos da parte postulante, por outro lado, nada dispôs a norma consolidada acerca das situações em que, apesar de superado o referido limite numérico, a situação concreta vivenciada pela parte postulante não lhe permita demandar em juízo sem agravo ao seu sustento ou de sua família - situação esta, que é prevalente nesta Justiça Especializada, sob as luzes do princípio da primazia da realidade, nos moldes do art. 9º da CLT (inalterado este, friso, pela reforma trabalhista). Nesse prisma, tratando-se de norma restritiva de direitos, incabível emprestar ao silêncio do legislador interpretação extensiva, conforme ensina a boa hermenêutica. Existe, nesse mote, autêntica lacuna normativa, quanto à declaração de insuficiência financeira, a ser colmatada pelo intérprete e aplicador do direito, diante do caso concreto, nos termos do art. 769, da CLT, e do art. 15, do CPC. No particular, deve ser pontuado que o embate jurídico acerca da gratuidade de justiça perpassa, necessariamente, pelo exame da garantia de assistência jurídica integral e gratuita, prevista pelo art. 5º, LXXIV, da CF, legítimo direito fundamental, que, nessa magnitude, impõe ao exegeta a interpretação que alcance a máxima eficácia à garantia constitucional sob estudo. Nesse cenário, observado o silêncio do legislador infraconstitucional reformador, entendo ser aplicável ao caso concreto, subsidiariamente, o art. 99, §3º, do CPC (CLT, art. 769, c/c CPC, art. 15), que autoriza a concessão da gratuidade de justiça a pessoas naturais, quando deduzida alegação de insuficiência financeira, nos seguintes termos: Art. 99. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em consonância com os dispositivos acima referidos é o entendimento contido na Súmula nº 463 do C. TST, a qual autoriza a concessão da assistência judiciária à pessoa natural, bastando para tanto a declaração de hipossuficiência econômica firmada na inicial pelo advogado com poderes especiais para tanto, veja-se: SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Como visto, a par do parâmetro numérico abstrato fixado pela novel disposição do art.790, §3º, da CLT, milita em favor do trabalhador, no caso vertente, presunção de veracidade da insuficiência de recursos declarada concretamente, não elidida esta pela reclamada, que não produziu prova em contrário à declaração de pobreza juntada aos autos. Acrescente-se, de outro ângulo, que, estabelecida legalmente a presunção favorável à parte requerente, como esclarecido retro, a inversão do ônus probatório em seu detrimento perpassaria, necessariamente, por decisão fundamentada, com a devida oportunidade à parte postulante de comprovação da insuficiência de recursos alegada, nos moldes do art. 373, §1º, do CPC (CLT, art. 769), o que, contudo, não foi levado a efeito em primeira instância, de forma que a supressão do benefício, nesta instância superior, esbarraria, de pleno direito, nos princípios do contraditório, da ampla defesa, e da não surpresa (CPC, art. 7º, c/c art. 9º, c/c art. 10). Neste sentido, é a recente decisão da SDI-I, do TST: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Nesse contexto, juntada aos autos declaração de insuficiência econômica (ID. 13294e2), mantém-se a sentença que deferiu à reclamante o benefício da justiça gratuita. Recurso improvido". Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 790, §3º E §4º DA CLT" DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamada sustenta que o §1 º do art. 840 da CLT prevê que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Entende que a ausência de observância dos valores indicados pela reclamante na petição inicial caracteriza decisão ultra petita. Ao exame. No tópico, observo que a reclamante, com o propósito de atender à exigência contida no §1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, indicou na inicial os valores correspondentes às parcelas que pretende ver deferidas na presente demanda, atribuindo à causa, ao final, o valor provisório estimado em R$ 174.756,61. Tal circunstância, contudo, não pode ser utilizada para determinar que o quantum deferido à obreira, a ser apurado em liquidação de sentença, fique limitado aos valores dos pedidos da exordial, diversamente do que sustenta a demandada no recurso, considerando que as quantias informadas na peça de ingresso configuram mera estimativa do trabalhador daquilo que poderia vir a obter com o acolhimento das suas pretensões. Evidenciando que os valores indicados na petição inicial não exigem exata liquidação, tratando-se, ao revés, de uma mera estimativa realizada pela parte reclamante, tem-se o disposto no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada pela Resolução nº 221/2018 do Tribunal Pleno, in verbis: "Art. 12. (...) §2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ademais, impende destacar que a quantificação precisa dos valores relacionados às parcelas postuladas na exordial dependem do exame das informações contidas na documentação que se encontra sob a posse da empregadora, tal como ocorre com o pedido de pagamento das horas extras, a exigir a análise dos registros de horário e dos demonstrativos de pagamento, a impedir que o trabalhador, quando da propositura da ação, apresente cálculos precisos dos valores que entende devidos antes mesmo da juntada dos documentos pertinentes, não se cogitando, ainda, que a reclamante ingresse em juízo com ação prévia destinada a obter antecipadamente a documentação necessária à realização do cálculo para fins de ajuizamento ulterior de reclamatória trabalhista contendo cálculos precisos referentes aos pedidos formulados na exordial. Corroborando o entendimento, vide os seguintes julgados deste Tribunal Regional, inclusive desta Primeira Turma recursal: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O art. 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor dos pedidos. Todavia, a quantia indicada na inicial consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto, a afastar a limitação da condenação ao quantum atribuído na exordial a cada pretensão formulada pela trabalhadora. Recurso provido, no aspecto." (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Processo nº 0020369-05.2021.5.04.0305 - ROT, Relatora: Rosane Serafini Casa Nova, Participaram do julgamento: Roger Ballejo Villarinho e Carmen Gonzalez, Data: 21/07/2022). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Ainda persiste a fase de liquidação do processo (procedimento previsto no art. 879 da CLT), na qual é estabelecido o quantum debeatur das condenações impostas. É necessário destacar que a lei não prevê a liquidação exaustiva e antecipada dos pedidos, já na petição inicial. Exige-se da parte autora tão somente a apresentação de uma estimativa, pois, muitas vezes, o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma antecipada. Aplicação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Apelo provido." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, Processo nº 0020018-11.2020.5.04.0291 - ROT, Relator: Alexandre Correa da Cruz, Participaram do julgamento: Marçal Henri dos Santos Figueiredo e Tânia Regina Silva Reckziegel, Data: 24/11/2021) Por outro lado, a simples atualização do quantum devido (juros e correção monetária), aferível mediante a aplicação dos critérios a serem definidos na fase de liquidação da sentença na forma da lei vigente à época da realização da conta, poderia conduzir ao pagamento de valores que superam os montantes informados pelo trabalhador na inicial, sem que do seu efetivo pagamento decorra a caracterização da sentença como sendo extra ou ultra petita, o que também evidencia a impossibilidade de limitar o pagamento dos valores apurados em liquidação de sentença à quantia apresentada pelo autor na inicial mediante mera estimativa, em consonância, inclusive, com princípio constitucional que assegura o direito da parte ao acesso à Justiça, autorizando, pois, que o disposto no §1º do art. 840 da CLT seja interpretado em conjunto com a regra de exceção prevista no inciso III do §1º do art. 324 do CPC, ao prever a licitude do pedido genericamente formulado "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". Recurso improvido". Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA EXORDIAL" CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HDI SEGUROS S.A. - ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA

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Empreendimentos Pague Menos S/A e outros x Editora Aprende Brasil Ltda e outros

ID: 260055157

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020843-31.2021.5.04.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

EDITORA APRENDE BRASIL LTDA EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A LUANA DE MOURA STEHMANN SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO DE SOUZA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES MENDES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020843-31.2021.5.04.0028 : SODEXO DO BRASIL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020843-31.2021.5.04.0028 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) : LUANA DE MOURA STEHMANN E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 937d514 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Recorrido(a)(s): 1. EDITORA APRENDE BRASIL LTDA 2. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A 3. LUANA DE MOURA STEHMANN 4. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. (ID e154ab5) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado NEWTON DORNELES SARATT, constante do instrumento de mandato de ID 4c99623, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 72d0f22; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id e154ab5). Representação processual regular (id 6a55740,4c99623). Preparo satisfeito (.id d18f8f8,ad480f6,3b42614). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 189, 190 e 191, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula nº 460, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Logo, considerando que a reclamante fazia a limpeza dos banheiros existentes nas dependências da segunda e terceira reclamadas (PAGUE MENOS e EDITORA), bem como, que as rés em depoimento pessoal, admitiram que os banheiros da segunda ré eram utilizados por clientes e funcionários, assim como que os banheiros da terceira ré eram utilizados por funcionários (aproximadamente 100 colaborares), entendo devido o adicional pleiteado. Assim, não prospera o recurso da reclamada, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Ademais, a título de reforço argumentativo, insta salientar que, na linha do que sustentado, a limpeza de sanitários não se equipara, por si só, ao trabalho em galerias e tanques de que trata o Anexo n.º 14 da NR 15 da Portaria do MTE. Todavia, conforme a Súmula acima citada, a "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Por conseguinte, é devido o enquadramento da situação em exame no disposto no item II da Súmula n.º 448 do TST, condenando-se as reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo a segunda e terceira reclamadas responsáveis subsidiárias pelo pagamento da parcela. Mantida a decisão quanto à condenação ao adicional de insalubridade, é devida a manutenção da condenação ao pagamento dos honorários periciais por seus próprios fundamentos. Carece de interesse o pedido de cálculo do referido adicional com base no salário mínimo nacional, pois, já deferido em sentença. Por fim, considero que o valor arbitrado para os honorários periciais - R$ 2.000,00 - é razoável e está de acordo com as quantias fixadas para trabalhos semelhantes e com similar nível de complexidade, de modo que não comporta a redução pretendida pela ré. O valor fixado na Res. 66/2010 do CSJT refere-se aos honorários suportados pela União, caso a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita, não sendo esse o caso da reclamada. Diante do exposto, nego provimento ao apelo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 448, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 189, 190 E 191, DA CLT, PORTARIA Nº 3.311, LEI Nº 6.517/77 E SÚMULAS 448 do TST e 460, do STF E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O §1º do artigo 840, confere redação dada pela Lei 13.467/2017, não exige a prévia liquidação da demanda, mas somente a indicação do valor de cada pedido, requisito devidamente observado pela parte reclamante na exordial. O valor exato da demanda, ou seja, o conteúdo econômico específico da reclamatória apresentada ao Judiciário, somente poderá ser conhecido em liquidação de sentença, tampouco há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 884, 885, 886 e 944, do CC; 223-E e 223-G, § 1º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Peço vênia à nobre Relatora para divergir acerca da solução proposta no voto condutor, pois mantenho a decisão de primeiro grau relativamente à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória, a qual transcrevo, para evitar tautologia: "Dispõe a Súmula nº 443 do C. TST: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No entendimento desta magistrada, a neoplasia maligna (câncer), doença que acomete a reclamante, amolda-se aos parâmetros da Súmula 443 do C. TST, já que, ainda que não seja do tipo contagiosa, se trata de doença grave suscetível a causar estigma. Especificamente no âmbito do mercado de trabalho, esse estigma pode advir, por exemplo, da tão só constatação, por parte do empregador, de que aquele empregado seu - que está acometido de doença grave - poderá vir a praticar faltas justificadas (sendo devida a remuneração como se no trabalho estivesse) ou mesmo demandar afastamento do serviço (com preservação da remuneração, se for de até 15 dias) para fins de tratamento da doença, o que, em tais hipóteses, implicaria privação da utilização da força de trabalho obreira. Outrossim, o estigma pode advir do receio que grande parte dos empregadores têm quanto à eventual diminuição da produtividade e do desempenho do trabalhador em decorrência do tratamento da doença grave. Esse estigma é o que basta para presumir que a dispensa foi discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do C. TST. No aspecto, mister trazer à colação decisão da SBDI-1 do C. TST que entendeu pela aplicabilidade da Súmula nº 443 também para a hipótese de despedida de empregado acometido de neoplasia maligna. In verbis: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE MAMA. Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Discute-se in casu se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Nos termos da referida súmula, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Tratando-se de presunção relativa, adota-se o entendimento de que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente seria do empregado, em detrimento do empregador, cabendo a este provar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante foi diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama), em grau 2, doença gravíssima que pode levar a óbito. A Turma, contudo, adotou o entendimento de que, "apesar de o câncer ser uma doença grave, não possui, por si só, caráter estigmatizante, não sendo possível presumir discriminatória a dispensa do empregado portador da referida doença", motivo pelo qual deixou de aplicar a Súmula nº 443 desta Corte e manteve a decisão regional pela qual se atribuiu à reclamante o ônus de provar a alegada dispensa discriminatória. A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença estigmatizante. Caberia, portanto, ao empregador provar que dispensou a reclamante por motivo diverso do alegado, não podendo esse ônus recair sobre a parte autora, como determinado pelo regional. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 202-77.2011.5.01.0053, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:DEJT 22/11/2019) (sublinhei) Apesar de a dispensa do empregado constituir direito potestativo do empregador, há que se fazer uma ponderação de valores, levando em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho desenvolvido pelo indivíduo e da função social da empresa, de modo que não se pode conceber que o trabalhador seja despedido e lançado à própria sorte pelo tão só fato de possuir câncer, sem qualquer preocupação maior da empresa com o seu empregado enfermo. Até porque é sabido que esse trabalhador terá dificuldades de se alocar em novo emprego. Tudo isso corrobora com o entendimento da Súmula supramencionada que faz presumir a dispensa discriminatória. Assim, em razão de a reclamante ser portadora de doença grave que gera estigma, competia à reclamada a produção de prova tendente a afastar a presunção (relativa) de que a despedida ocorreu de forma discriminatória. No caso, entretanto, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, pois, ao contrário do que foi sustentado, a preposta da primeira ré admitiu que a empresa tinha conhecimento da doença que acometia a reclamante ao informar que ""ao que sabe, a autora comentou com a encarregada Lindamir, que ficava na Editora Positivo, que estava suspeitando estar com câncer"". Ademais, a documentação juntada ao feito confirma que a reclamante, desde antes de 10/06/2020 (data do exame de mamografia e ecografia mamária) já contava com diagnóstico de carcinoma de mama (câncer) e realizava tratamento com quimioterapia (vide documento de ID. eee7d9d - Pág. 4), vindo a ser comunicada da despedida em 14/12/2019 mediante aviso-prévio indenizado (ID. 2274606). A parte reclamada, portanto, não logrou infirmar a presunção de dispensa discriminatória (Súmula 443 do TST). Dessa forma, reputo nula a despedida da reclamante em razão do seu caráter discriminatório. Aplicação, in casu, da previsão contida no art. 1º da Lei 9.029/95, in verbis: ""É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal."" (sublinhei) Ressalto, no aspecto, que o dispositivo em questão contempla rol meramente exemplificativo - conforme jurisprudência amplamente majoritária -, justamente porque interpretado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, abrangendo, portanto, condutas patronais que se revelam discriminatórias aos empregados portadores de doenças graves e/ou que geram estigma ou preconceito. Em se tratando de dispensa discriminatória, o art. 4º da Lei 9.029/95 assim dispõe: ""Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais."" (sublinhei) Apesar do dispositivo supra garantir a opção do trabalhador, o art. 496 da CLT permite que o Juízo converta a obrigação de fazer em indenização, quando aquela for desaconselhável. A Súmula 396 do TST, inclusive, diz não existir julgamento extra petita da decisão que deferir salário em vez de reintegração. In casu, sobretudo considerando já ter transcorrido mais de 4 (quatro) anos da rescisão do contrato, entendo mais razoável o deferimento do pedido sucessivo, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização, de forma dobrada , pelo valor equivalente ao que seria devido à reclamante a título de salários e demais vantagens pecuniárias (adicional de insalubridade), desde a data da dispensa declarada nula (14/10/2019) até a data de publicação da presente sentença, devendo ser observados eventuais reajustes concedidos à função, com repercussão em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%, tudo nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/95 e observados os limites do pedido. Por fim, no que concerne ao prejuízo moral, constato que este decorre do próprio comando legal contido no art. 4º, , da Lei caput 9.029/95, tratando-se, portanto, de uma presunção legal para a hipótese de dispensa discriminatória. Condeno a reclamada, pois, ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que considero compatível com a gravidade da lesão, a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos sociais e pessoais da ação, a situação social e econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Registro, por último, que, o STF, no julgamento da ADI 6050/CF, firmou entendimento de que: ""Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, devem ser observados pelo julgador apenas como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nesses termos, nego provimento ao recurso da ré no referido tópico e mantenho a sentença pelos seus bem lançados fundamentos. Não admito o recurso de revista no item. Segundo o entendimento consolidado no E. TST, a neoplasia maligna caracteriza doença grave que suscita estigma ou preconceito, para fins de incidência da Súmula n. 443 daquele Tribunal. Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Discute-se in casu se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Nos termos da referida súmula, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Tratando-se de presunção relativa, adota-se o entendimento de que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente seria do empregado, em detrimento do empregador, cabendo a este provar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante foi diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama), em grau 2, doença gravíssima que pode levar a óbito. A Turma, contudo, adotou o entendimento de que, "apesar de o câncer ser uma doença grave, não possui, por si só, caráter estigmatizante, não sendo possível presumir discriminatória a dispensa do empregado portador da referida doença", motivo pelo qual deixou de aplicar a Súmula nº 443 desta Corte e manteve a decisão regional pela qual se atribuiu à reclamante o ônus de provar a alegada dispensa discriminatória. A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença estigmatizante. Caberia, portanto, ao empregador provar que dispensou a reclamante por motivo diverso do alegado, não podendo esse ônus recair sobre a parte autora, como determinado pelo regional. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 202-77.2011.5.01.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido : Ag-E-ED-ARR-11595-12.2014.5.15.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/02/2023; Ag-E-Ag-RR-10229-27.2018.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; E-RR-470-61.2016.5.09.0562, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2019; E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/04/2019 E-RR - 470-61.2016.5.09.0562 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019; Processo: E-ED-RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 04/04/2019, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019; Processo: AIRR - 800-03.2012.5.17.0004 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016; Processo: RR - 25925-10.2014.5.24.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018; Processo: RR - 660-73.2015.5.05.0011 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017; Processo: RR - 3800-16.2009.5.17.0004 Data de Julgamento: 21/05/2014, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014; Ag-AIRR-10576-84.2021.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; Processo: RR - 1891-58.2015.5.11.0015 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017; Processo: RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 08/11/2017, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018; Ag-AIRR-20622-36.2020.5.04.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Ainda, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Por fim, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS EPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e7847bc; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id f9440d0). Representação processual regular (id 6aa5f89). Preparo satisfeito (id f58be23). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Preliminarmente, registro que o preparo recursal para admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada encontra-se plenamente satisfeito, considerando que o art. 899, § 11, da CLT, dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial", e que a apólice de seguro garantia juntada atende aos requisitos elencados nos artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, tais como valor segurado acrescido de 30%, atualização dos valores, manutenção da vigência mesmo sem pagamento do prêmio, identificação do processo, valor do prêmio, prazo de vigência não inferior a 03 (três) anos, fixação das situações que caracterizam o sinistro, endereço da seguradora, previsão quanto à renovação automática e ausência de cláusula de desobrigação. Além da apólice (ID.542e41b), a reclamada apresenta o registro na SUSEP (ID.542e41b) e a certidão de licenciamento (ID.542e41b). As custas processuais foram recolhidas, conforme comprovante de ID. 7964ede. Entretanto, impõe-se atentar ao disposto nos nos art. 5º e 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir (...) Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...)" Ainda, destaco a CIRCULAR SUSEP Nº 691, DE 24 DE JULHO DE 2023: Art. 3º O sistema de fornecimento de certidões abrange a disponibilização de: I - certidão de licenciamentos; e II - certidão de apontamentos. Logo, por analogia aos requisitos do artigo 5º do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT. nº 1 de 16/10/2019, deve-se exigir o documento relativo à certidão de apontamentos. Assim, por não apresentada a comprovação da certidão de apontamentos, não conheço do recurso ordinário da reclamada EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no tema "VII.i. DO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL", por possível violação ao disposto no artigo 899, § 11, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Empreendimentos Pague Menos S/A e outros x Editora Aprende Brasil Ltda e outros

ID: 260055169

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020843-31.2021.5.04.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

EDITORA APRENDE BRASIL LTDA EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A LUANA DE MOURA STEHMANN SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO DE SOUZA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES MENDES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020843-31.2021.5.04.0028 : SODEXO DO BRASIL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020843-31.2021.5.04.0028 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) : LUANA DE MOURA STEHMANN E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 937d514 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Recorrido(a)(s): 1. EDITORA APRENDE BRASIL LTDA 2. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A 3. LUANA DE MOURA STEHMANN 4. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. (ID e154ab5) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado NEWTON DORNELES SARATT, constante do instrumento de mandato de ID 4c99623, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 72d0f22; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id e154ab5). Representação processual regular (id 6a55740,4c99623). Preparo satisfeito (.id d18f8f8,ad480f6,3b42614). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 189, 190 e 191, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula nº 460, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Logo, considerando que a reclamante fazia a limpeza dos banheiros existentes nas dependências da segunda e terceira reclamadas (PAGUE MENOS e EDITORA), bem como, que as rés em depoimento pessoal, admitiram que os banheiros da segunda ré eram utilizados por clientes e funcionários, assim como que os banheiros da terceira ré eram utilizados por funcionários (aproximadamente 100 colaborares), entendo devido o adicional pleiteado. Assim, não prospera o recurso da reclamada, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Ademais, a título de reforço argumentativo, insta salientar que, na linha do que sustentado, a limpeza de sanitários não se equipara, por si só, ao trabalho em galerias e tanques de que trata o Anexo n.º 14 da NR 15 da Portaria do MTE. Todavia, conforme a Súmula acima citada, a "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Por conseguinte, é devido o enquadramento da situação em exame no disposto no item II da Súmula n.º 448 do TST, condenando-se as reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo a segunda e terceira reclamadas responsáveis subsidiárias pelo pagamento da parcela. Mantida a decisão quanto à condenação ao adicional de insalubridade, é devida a manutenção da condenação ao pagamento dos honorários periciais por seus próprios fundamentos. Carece de interesse o pedido de cálculo do referido adicional com base no salário mínimo nacional, pois, já deferido em sentença. Por fim, considero que o valor arbitrado para os honorários periciais - R$ 2.000,00 - é razoável e está de acordo com as quantias fixadas para trabalhos semelhantes e com similar nível de complexidade, de modo que não comporta a redução pretendida pela ré. O valor fixado na Res. 66/2010 do CSJT refere-se aos honorários suportados pela União, caso a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita, não sendo esse o caso da reclamada. Diante do exposto, nego provimento ao apelo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 448, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 189, 190 E 191, DA CLT, PORTARIA Nº 3.311, LEI Nº 6.517/77 E SÚMULAS 448 do TST e 460, do STF E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O §1º do artigo 840, confere redação dada pela Lei 13.467/2017, não exige a prévia liquidação da demanda, mas somente a indicação do valor de cada pedido, requisito devidamente observado pela parte reclamante na exordial. O valor exato da demanda, ou seja, o conteúdo econômico específico da reclamatória apresentada ao Judiciário, somente poderá ser conhecido em liquidação de sentença, tampouco há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 884, 885, 886 e 944, do CC; 223-E e 223-G, § 1º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Peço vênia à nobre Relatora para divergir acerca da solução proposta no voto condutor, pois mantenho a decisão de primeiro grau relativamente à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória, a qual transcrevo, para evitar tautologia: "Dispõe a Súmula nº 443 do C. TST: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No entendimento desta magistrada, a neoplasia maligna (câncer), doença que acomete a reclamante, amolda-se aos parâmetros da Súmula 443 do C. TST, já que, ainda que não seja do tipo contagiosa, se trata de doença grave suscetível a causar estigma. Especificamente no âmbito do mercado de trabalho, esse estigma pode advir, por exemplo, da tão só constatação, por parte do empregador, de que aquele empregado seu - que está acometido de doença grave - poderá vir a praticar faltas justificadas (sendo devida a remuneração como se no trabalho estivesse) ou mesmo demandar afastamento do serviço (com preservação da remuneração, se for de até 15 dias) para fins de tratamento da doença, o que, em tais hipóteses, implicaria privação da utilização da força de trabalho obreira. Outrossim, o estigma pode advir do receio que grande parte dos empregadores têm quanto à eventual diminuição da produtividade e do desempenho do trabalhador em decorrência do tratamento da doença grave. Esse estigma é o que basta para presumir que a dispensa foi discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do C. TST. No aspecto, mister trazer à colação decisão da SBDI-1 do C. TST que entendeu pela aplicabilidade da Súmula nº 443 também para a hipótese de despedida de empregado acometido de neoplasia maligna. In verbis: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE MAMA. Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Discute-se in casu se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Nos termos da referida súmula, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Tratando-se de presunção relativa, adota-se o entendimento de que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente seria do empregado, em detrimento do empregador, cabendo a este provar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante foi diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama), em grau 2, doença gravíssima que pode levar a óbito. A Turma, contudo, adotou o entendimento de que, "apesar de o câncer ser uma doença grave, não possui, por si só, caráter estigmatizante, não sendo possível presumir discriminatória a dispensa do empregado portador da referida doença", motivo pelo qual deixou de aplicar a Súmula nº 443 desta Corte e manteve a decisão regional pela qual se atribuiu à reclamante o ônus de provar a alegada dispensa discriminatória. A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença estigmatizante. Caberia, portanto, ao empregador provar que dispensou a reclamante por motivo diverso do alegado, não podendo esse ônus recair sobre a parte autora, como determinado pelo regional. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 202-77.2011.5.01.0053, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:DEJT 22/11/2019) (sublinhei) Apesar de a dispensa do empregado constituir direito potestativo do empregador, há que se fazer uma ponderação de valores, levando em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho desenvolvido pelo indivíduo e da função social da empresa, de modo que não se pode conceber que o trabalhador seja despedido e lançado à própria sorte pelo tão só fato de possuir câncer, sem qualquer preocupação maior da empresa com o seu empregado enfermo. Até porque é sabido que esse trabalhador terá dificuldades de se alocar em novo emprego. Tudo isso corrobora com o entendimento da Súmula supramencionada que faz presumir a dispensa discriminatória. Assim, em razão de a reclamante ser portadora de doença grave que gera estigma, competia à reclamada a produção de prova tendente a afastar a presunção (relativa) de que a despedida ocorreu de forma discriminatória. No caso, entretanto, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, pois, ao contrário do que foi sustentado, a preposta da primeira ré admitiu que a empresa tinha conhecimento da doença que acometia a reclamante ao informar que ""ao que sabe, a autora comentou com a encarregada Lindamir, que ficava na Editora Positivo, que estava suspeitando estar com câncer"". Ademais, a documentação juntada ao feito confirma que a reclamante, desde antes de 10/06/2020 (data do exame de mamografia e ecografia mamária) já contava com diagnóstico de carcinoma de mama (câncer) e realizava tratamento com quimioterapia (vide documento de ID. eee7d9d - Pág. 4), vindo a ser comunicada da despedida em 14/12/2019 mediante aviso-prévio indenizado (ID. 2274606). A parte reclamada, portanto, não logrou infirmar a presunção de dispensa discriminatória (Súmula 443 do TST). Dessa forma, reputo nula a despedida da reclamante em razão do seu caráter discriminatório. Aplicação, in casu, da previsão contida no art. 1º da Lei 9.029/95, in verbis: ""É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal."" (sublinhei) Ressalto, no aspecto, que o dispositivo em questão contempla rol meramente exemplificativo - conforme jurisprudência amplamente majoritária -, justamente porque interpretado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, abrangendo, portanto, condutas patronais que se revelam discriminatórias aos empregados portadores de doenças graves e/ou que geram estigma ou preconceito. Em se tratando de dispensa discriminatória, o art. 4º da Lei 9.029/95 assim dispõe: ""Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais."" (sublinhei) Apesar do dispositivo supra garantir a opção do trabalhador, o art. 496 da CLT permite que o Juízo converta a obrigação de fazer em indenização, quando aquela for desaconselhável. A Súmula 396 do TST, inclusive, diz não existir julgamento extra petita da decisão que deferir salário em vez de reintegração. In casu, sobretudo considerando já ter transcorrido mais de 4 (quatro) anos da rescisão do contrato, entendo mais razoável o deferimento do pedido sucessivo, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização, de forma dobrada , pelo valor equivalente ao que seria devido à reclamante a título de salários e demais vantagens pecuniárias (adicional de insalubridade), desde a data da dispensa declarada nula (14/10/2019) até a data de publicação da presente sentença, devendo ser observados eventuais reajustes concedidos à função, com repercussão em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%, tudo nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/95 e observados os limites do pedido. Por fim, no que concerne ao prejuízo moral, constato que este decorre do próprio comando legal contido no art. 4º, , da Lei caput 9.029/95, tratando-se, portanto, de uma presunção legal para a hipótese de dispensa discriminatória. Condeno a reclamada, pois, ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que considero compatível com a gravidade da lesão, a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos sociais e pessoais da ação, a situação social e econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Registro, por último, que, o STF, no julgamento da ADI 6050/CF, firmou entendimento de que: ""Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, devem ser observados pelo julgador apenas como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nesses termos, nego provimento ao recurso da ré no referido tópico e mantenho a sentença pelos seus bem lançados fundamentos. Não admito o recurso de revista no item. Segundo o entendimento consolidado no E. TST, a neoplasia maligna caracteriza doença grave que suscita estigma ou preconceito, para fins de incidência da Súmula n. 443 daquele Tribunal. Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Discute-se in casu se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Nos termos da referida súmula, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Tratando-se de presunção relativa, adota-se o entendimento de que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente seria do empregado, em detrimento do empregador, cabendo a este provar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante foi diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama), em grau 2, doença gravíssima que pode levar a óbito. A Turma, contudo, adotou o entendimento de que, "apesar de o câncer ser uma doença grave, não possui, por si só, caráter estigmatizante, não sendo possível presumir discriminatória a dispensa do empregado portador da referida doença", motivo pelo qual deixou de aplicar a Súmula nº 443 desta Corte e manteve a decisão regional pela qual se atribuiu à reclamante o ônus de provar a alegada dispensa discriminatória. A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença estigmatizante. Caberia, portanto, ao empregador provar que dispensou a reclamante por motivo diverso do alegado, não podendo esse ônus recair sobre a parte autora, como determinado pelo regional. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 202-77.2011.5.01.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido : Ag-E-ED-ARR-11595-12.2014.5.15.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/02/2023; Ag-E-Ag-RR-10229-27.2018.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; E-RR-470-61.2016.5.09.0562, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2019; E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/04/2019 E-RR - 470-61.2016.5.09.0562 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019; Processo: E-ED-RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 04/04/2019, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019; Processo: AIRR - 800-03.2012.5.17.0004 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016; Processo: RR - 25925-10.2014.5.24.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018; Processo: RR - 660-73.2015.5.05.0011 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017; Processo: RR - 3800-16.2009.5.17.0004 Data de Julgamento: 21/05/2014, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014; Ag-AIRR-10576-84.2021.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; Processo: RR - 1891-58.2015.5.11.0015 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017; Processo: RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 08/11/2017, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018; Ag-AIRR-20622-36.2020.5.04.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Ainda, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Por fim, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS EPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e7847bc; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id f9440d0). Representação processual regular (id 6aa5f89). Preparo satisfeito (id f58be23). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Preliminarmente, registro que o preparo recursal para admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada encontra-se plenamente satisfeito, considerando que o art. 899, § 11, da CLT, dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial", e que a apólice de seguro garantia juntada atende aos requisitos elencados nos artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, tais como valor segurado acrescido de 30%, atualização dos valores, manutenção da vigência mesmo sem pagamento do prêmio, identificação do processo, valor do prêmio, prazo de vigência não inferior a 03 (três) anos, fixação das situações que caracterizam o sinistro, endereço da seguradora, previsão quanto à renovação automática e ausência de cláusula de desobrigação. Além da apólice (ID.542e41b), a reclamada apresenta o registro na SUSEP (ID.542e41b) e a certidão de licenciamento (ID.542e41b). As custas processuais foram recolhidas, conforme comprovante de ID. 7964ede. Entretanto, impõe-se atentar ao disposto nos nos art. 5º e 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir (...) Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...)" Ainda, destaco a CIRCULAR SUSEP Nº 691, DE 24 DE JULHO DE 2023: Art. 3º O sistema de fornecimento de certidões abrange a disponibilização de: I - certidão de licenciamentos; e II - certidão de apontamentos. Logo, por analogia aos requisitos do artigo 5º do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT. nº 1 de 16/10/2019, deve-se exigir o documento relativo à certidão de apontamentos. Assim, por não apresentada a comprovação da certidão de apontamentos, não conheço do recurso ordinário da reclamada EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no tema "VII.i. DO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL", por possível violação ao disposto no artigo 899, § 11, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - EDITORA APRENDE BRASIL LTDA - LUANA DE MOURA STEHMANN

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Processo nº 5002724-31.2023.4.03.6121

ID: 259757069

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002724-31.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO RODRIGUES ESTEVES

Sentença

Advogados:

RAFAEL LUIZ SPERETTA

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MARIO SERGIO SPERETTA

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CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002724-31.2023.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: RENATO RODRIGUES ESTEVES… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002724-31.2023.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: RENATO RODRIGUES ESTEVES Advogados do(a) REU: CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS - SP371062, MARIO SERGIO SPERETTA - SP82490, RAFAEL LUIZ SPERETTA - SP268141 S E N T E N Ç A Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra Renato Rodrigues Esteves, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Segundo consta dos autos, no período entre 08.10.2017 e 05.07.2022. o denunciado obteve benefício previdenciário indevido em razão de vínculos falsos anotados em CTPS apresentada ao INSS por meio de sua então representante e atual ex-esposa, Rosana Maria Scialfa. Em cota, o MPF informa que o denunciado recusou acordo de não persecução penal (ID 312656392). A denúncia foi recebida em 11.11.2024 (ID 345118171). Devidamente citado (ID 349206163), o Réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído alegando ausência de provas (ID 351083571). Em sua citação, o Réu se recusou a fornecer seu endereço, pois afirmou que estava escondendo sua localização de sua ex-esposa. Não havendo hipótese de absolvição sumária, foi determinado o regular prosseguimento do feito (ID 353636650). No mesmo ato, em razão da recusa do Réu em informar seu endereço, este juízo determinou a juntada de comprovante de residência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de decretação de prisão preventiva. Em nova petição, o Réu informou que reside à Rua Bahia, 2971, Araraquara – SP (ID 354356697). Audiência de instrução realizada em 27.02.2025, oportunidade em que foi ouvida a testemunha de acusação Gilson Vieira Alves Filho, e realizado o interrogatório. Não houve requerimentos nos termos do artigo 402, do Código de Processo Penal. A defesa apresentou memoriais por escrito (ID 357061872) requerendo a realização de prova pericial contábil e, no mérito, a absolvição por falta de provas. O MPF apresentou memoriais (ID 359328789) requerendo a condenação do réu. Vistas à defesa para, caso quisesse, complementasse seus memoriais (ID 359976806), o que não ocorreu. Antecedentes criminais juntados aos autos (ID 345391588 e seguintes). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminares Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, formulado pela defesa apenas em seus memoriais. Em primeiro lugar, note-se que se trata de pedido genérico. A defesa apenas requer perícia para apuração do valor que teria sido indevidamente subtraído pelo Réu. Estes valores já constam dos autos, de modo que caberia à defesa apontar pormenorizadamente eventual erro de cálculo, o que sequer foi feito. Ademais, note-se que o requerimento diz respeito a informação que já consta no processo desde antes do oferecimento da denúncia, e não decorrente de fato novo que tenha surgido no curso da instrução processual. No caso, trata-se de tentativa de indevido tumulto processual e utilização de situação que se entende como “nulidade de algibeira”, o que não pode ser admitido, sob pena de desprestígio à boa-fé processual. Por fim, ressalte-se que este juízo, por mera liberalidade, e para que não se alegasse cerceamento de defesa, deu vistas às partes para que se manifestassem acerca dos autos do mandado de segurança 5001725-18.2022.403.6120 (distribuído em 12.10.2022), impetrado pelo Autor e mencionado por ele em seu interrogatório perante a Polícia Federal, em 30.11.2022 (fls. 05, ID 309808109). No caso, ressalte-se que não se trata de informação ou documento desconhecido da defesa, haja vista que é ação mandamental impetrada há anos pelo próprio Réu, e citada por ele já em sede investigativa. Passo ao mérito. Mérito Registro que o feito está formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. Como já ressaltado em decisão anterior, a peça acusatória preenche os requisitos necessários previstos no art. 41, do CPP, haja vista descrever de maneira suficientemente clara e com todas as circunstâncias as condutas atribuídas. Os fatos relatados se amoldam ao delito de estelionato, previsto no art. 171, caput, §3º, do Código Penal, que assim dispõe: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. As provas dos autos demonstram a materialidade e a autoria do delito mencionado, conforme passa-se a expor. A materialidade e a autoria do fato delituoso estão provadas. A acusação diz respeito à existência de fraudes em relação aos seguintes vínculos laborais: Sanvas AS Ind Metal Mec, entre 02.06.01980 a 30.09.1980; Datacorp S/A, entre 16.03.1987 a 30.06.1987 Rojavan Com Sap B Vest Ltda, entre 03.01.2011 e 28.11.2016 Segundo consta, em razão do reconhecimento dos vínculos acima, o Réu preencheu o tempo mínimo para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em primeiro lugar, ainda que, porventura, o Réu receba atualmente aposentadoria por idade, deve ser afastada a versão trazida em memoriais, de que o benefício em discussão nesta ação penal seria a aposentadoria por idade. A esse respeito, o Réu afirma (ID 357061872): “Como ficou demonstrado, o denunciado é aposentado por IDADE” (fls. 01) (destaques no original); “para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por idade” (fls. 03). Conforme consta de relação de créditos do INSS, o Réu recebia “aposentadoria por tempo de contribuição” (fls. 11, ID 309805173). O código do benefício é o 42 (código de aposentadoria por tempo de contribuição), que é o código do benefício que recebia. Ademais, em ação declaratória anterior ajuizada pelo Réu, os mesmos advogados que assinaram os memoriais desta ação penal disseram, naquela ação cível, que o Réu recebia aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se: Ação declaratória (4º parágrafo, fls. 11, ID 309808141): (...) em meados de 2019 foi até agência do INSS do município de Sorocaba, cidade em que residia anteriormente, para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (...) Memoriais desta ação penal (2º parágrafo, fls. 03, ID 357061872): (...) em meados de 2019 foi até agência do INSS do município de Sorocaba, cidade em que residia anteriormente, para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por idade Note-se que a redação textual é idêntica, inclusive não havendo vírgula ou artigo definido feminino na frase “em meados de 2019 foi até agência” e na ausência de acento circunflexo na palavra “tramites”. A única alteração é a de que, na esfera cível, o Réu diz que é aposentadoria por tempo de contribuição (o que é verdade), e na esfera penal, diz que é aposentadoria por idade (o que não é verdade). Não se trata de questão efêmera. Esta afirmação (a de que o Réu receberia aposentadoria por idade) poderia ter reflexos nestes autos, em razão de potencial alegação de crime impossível, ou ainda, de equívoco do INSS apto a afastar o dolo do Réu. Assim, restou provado que o Réu recebeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42.182.609.908-2), com DER de 08.10.2017, em razão de ter atingido o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias (fls. 20, ID 309805176), o que não teria sido possível sem o reconhecimento dos vínculos falsos acima indicados. Neste sentido, restou provado que estes vínculos não existiam perante o Ministério do Trabalho (fls. 22, ID 309805176), diversamente dos demais. Em apuração administrativa, constatou-se, também, a existência de cópias não sequenciais da CTPS do Réu, o que afasta a presunção de veracidade das informações constantes no documento (fls. 01, ID 309808108). A testemunha Gilson Vieira Alves Filho disse que sua atuação no processo administrativo em que houve a análise do benefício se deu já após ter sido devidamente instruído. Foram constatadas inconsistências, como lançamentos posteriores, inatividade de empresa na qual foi indicada que o Réu teria trabalhado, entre outros. Disse que apenas relatou o processo administrativo. Uma das teses defensivas é a de que o Réu teria descoberto o benefício em questão apenas anos depois, em razão de sua esposa ter se apropriado do dinheiro, é insustentável. Esta tese, contudo, é insustentável. Em primeiro lugar, note-se que, em sede policial, em 30.11.2022 (fls. 05, ID 309808109), o Réu disse que recebia o benefício desde 2019, e que, naquele momento, havia sido suspenso, motivo pelo qual estava pleiteando judicialmente o seu restabelecimento. Ademais, consta dos autos (sem ter havido impugnação quanto a eventual falsidade material / ideológica) autorização para crédito em conta do Itaú, assinada pelo Réu, e com firma reconhecida, em 17.03.2018 (fls. 01, ID 309805496). Esta questão tramitou nos autos do mandado de segurança 5001725-18.2022.403.6120. Naqueles autos (ID 359980884 e seguinte), o Impetrante / Réu questiona a demora administrativa no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que ele afirma expressamente que requereu em 08.10.2017, e posteriormente cessado. Ou seja: neste mandado de segurança impetrado pelo Réu, ele mesmo afirma que foi ele quem requereu o benefício em 2017, e demonstra conhecimento, desde o início, deste requerimento. Confira-se: O Impetrante requereu administrativamente em 08/10/2017 a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, onde que, a quantidade de carência aferida para análise de seu benefício foi suficiente para preencher todos os requisitos necessários para concessão do benefício. Seu requerimento foi CONCEDIDO pela Autarquia Previdenciária, sob o NB: 182.609.908-2, com a emissão da Carta de Concessão e o devido envio ao Impetrante Ressalte-se que, após a impetração daquele mandado de segurança, o Conselho de Recursos da Previdência Social manteve decisão que cessou o benefício previdenciário do Réu, em razão de os vínculos em discussão (que são os discutidos nesta ação penal) terem sido considerados irregulares (fls. 30, ID 359980886). Para corroborar as suas alegações, o Réu afirma que obteve provimento judicial favorável nos autos das ações 100760-20.2020.826.0037 e 1001021-82.2020.826.0037, nas quais teriam sido provados empréstimos fraudados em seu nome. Ocorre que isto (empréstimos consignados) não está em discussão, mas sim a fraude previdenciária. Em boletim de ocorrência que tinha por objetivo imputar denúncias criminais contra sua ex-esposa (fls. 14 e seguintes, ID 309805495), o Réu disse desconhecer por qual motivo o benefício tinha sido requerido na cidade de Taubaté – SP. Perante a Polícia Federal, contudo, o Réu diz o contrário (fls. 05, ID 309808109): afirma que “fez o pedido de aposentadoria no INSS em Taubaté/SP porque residia em Caraguatatuba e foi o único lugar em que conseguiu o agendamento”. No mesmo boletim de ocorrência, o Réu afirma que apenas naquele momento (em junho de 2019), teria descoberto que possuiria conta conjunta com sua ex-esposa; disse que a conta lhe era “absolutamente desconhecida” (fls. 15, ID 309805495). Ocorre que, conforme consta dos autos, a referida conta foi aberta em agosto de 1991 (fls. 16, ID 309805495), de modo que o Réu quer fazer crer a este juízo que permaneceu correntista do banco Itaú por 18 (dezoito) anos sem qualquer conhecimento. A inconsistência de sua afirmação, ainda, pode ser corroborada pela existência de cópia de cheque descontado pelo Réu, datado de 04.03.2009 (fls. 17, ID 309805495). O Réu tenta, ainda, atribuir a responsabilidade para sua ex-esposa por meio de troca de mensagens juntada em sede de memoriais (ID 357066674). As mensagens são datadas de “14 de junho”, sem identificação do ano. Em texto aparentemente escrito com auxílio de pessoa com conhecimentos jurídicos, o Réu diz à sua ex-esposa que “sequer sabia que estava aposentado perante o INSS” (fato já contraditado acima, por meio de mandado de segurança impetrado pelo Réu). Em suposta resposta de sua ex-esposa, ela diz que não estaria recebendo nada de maneira indevida, que seria sua procuradora legal, e que possuíam conta conjunta desde 1998, ou seja: apenas corrobora o que já está nos autos. Note-se, a esse respeito, que não consta resposta do Réu em relação a estas informações de sua ex-esposa, negando o conhecimento de que ela atuasse como sua procuradora, ou que ele sequer sabia da referida conta conjunta; apenas uma parcela desta suposta conversa (da qual não se sabe sequer o ano em que teria acontecido) foi juntada. Por fim, note-se, mais uma vez, a contradição na versão defensiva entre o que afirma nesta troca de mensagens com a ex-esposa (de que sequer sabia que ela o estava aposentando), e o mandado de segurança impetrado por ele, no qual afirma que requereu e vinha recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em seu interrogatório, o Réu disse que a testemunha ouvida em juízo teria reconhecido a regularidade dos vínculos empregatícios em questão. Disse que não havia irregularidades em relação aos seus vínculos empregatícios perante bancos que constam em seu CNIS. Neste momento, este juízo teve de interromper o interrogatório, pois o Réu estava se manifestando sobre fatos (vínculos empregatícios) que não estavam em discussão no processo. Após isso, o Réu disse que trabalhou em todas as empresas em relação às quais houve a acusação de falsidade. Disse que trabalhava na área administrativa e de vendas da empresa Sanvas. O Réu voltou a afirmar que trabalhou regularmente nos bancos em questão, o que levou a nova necessidade deste juízo informar que isso não estava em discussão. Voltou a afirmar que trabalhou na empresa Sanvas. Disse que trabalhou na empresa Datacorp por período curto, e que ela ficava em São Paulo, na rua Cardeal Arcoverde. Disse que o funcionário do INSS teria mentido. Disse que trabalhou pouco tempo, nos anos 1980, e que trabalhava na área comercial. Disse que trabalhou na Rojavam, que era uma loja de sapatos que ele abriu e ficava em Alphaville, e passou para a sua ex-esposa, contudo, em razão de incompetência desta última, acabou por falir. Disse que a empresa funcionou por cerca de 5 anos, a partir de 2010. Disse que os conflitos com sua ex-esposa começaram quando se divorciaram. A sua ex-esposa teria passado a denunciá-lo a partir de 2018. Disse que apresentou ao INSS parte dos vínculos (00:20, ID 355755949). Disse que se separou de sua ex-esposa em novembro de 2019, embora já estivessem separados de fato desde 2014. Moravam em Alphaville, e em razão da separação, o Réu se mudou para Caraguatatuba – SP, onde morou até por volta de 2018, quando então se mudou para Araraquara – SP. Também residiu por algum tempo em Sorocaba – SP, porém não de forma definitiva. Em seguida, disse que manteve apartamento em Sorocaba – SP, por volta 2014 a 2016. Voltou a dizer que a ex-esposa teria feito mais de 20 denúncias contra ele. Disse que a ex-esposa entregou ao INSS os últimos documentos. Disse que não sabia que a ex-esposa recebia o benefício previdenciário, e que ela o recebeu por cerca de 2 anos. Disse que a Justiça transferiu o seu benefício para outra conta, que não era acessada pela ex-esposa. Disse que há pessoas que enveredam para o crime, mas que não é assim. Seu interrogatório possui profundas inconsistências. Em primeiro lugar, note-se ter havido insistência em discutir vínculos empregatícios que fugiam do escopo do processo, o que demandou a necessidade de intervenção judicial em mais de um momento. Além disso, o Réu afirma, também de maneira repetitiva, que a testemunha (servidor do INSS) teria dito que os vínculos estavam todos regulares; contudo, isso não foi dito pela testemunha. O Réu também informa que a relação com sua ex-esposa já estaria insustentável, a ponto de ter havido a separação de fato no ano de 2014, quando então ele teria se mudado de Alphaville (Barueri) para Caraguatatuba – SP, onde teria permanecido até por volta de 2018. Esta afirmação gera mais contradições. Isto porque, o pedido administrativo foi formulado em 2017, quando, há ao menos 3 (três) anos (ou seja, desde 2014, segundo dito pelo Réu), não haveria mais possibilidade de convivência com a ex-esposa. Note-se, aqui, que o Réu reconhece ter ingressado com o pedido administrativo junto de sua ex-esposa; sua versão é a de que os documentos com os vínculos falsos teriam sido apresentados por ela em momento posterior sem seu conhecimento. De um modo ou de outro, isto teria ocorrido em momento no qual sequer era possível a convivência entre ambos, em razão de separação de fato havida, segundo o Réu, 3 anos antes (em 2014). Da afirmação do Réu decorre, ainda, outra contradição. Em seu interrogatório, o Réu afirma que os vínculos previdenciários com a empresa Rojavan seriam verdadeiros. Ocorre que a acusação de fraude diz respeito a vínculos até 28.11.2016. O próprio Réu, no entanto, disse que no ano de 2014, teria se mudado de Alphaville / Barueri (onde ficava a loja em questão) para Caraguatatuba – SP, e deixado a empresa para sua ex-esposa (a quem culpa pela posterior falência). Assim, se em 2014, o Réu reconhece que já teria se mudado – até mesmo - da cidade onde ficava a loja de sapatos (disse que, em 2015, se mudou de Barueri para Caraguatatuba), se separado de fato de sua ex-esposa e deixado a loja para ela, torna-se inverossímil a veracidade dos vínculos previdenciários até novembro de 2016. Em síntese, o Réu: Afirmou que descobriu o benefício – requerido em 2017 - apenas anos depois de sua esposa já recebê-lo, mesmo havendo (i) documento de 2018 (ou seja, meses depois do requerimento) com sua firma reconhecida para autorização de créditos em sua conta, e (ii) ação judicial ajuizada pelo Réu para restabelecimento do benefício que o Réu afirma ter requerido e que vinha recebendo; Dirigiu-se à Autoridade Policial (estadual), e instaurou boletim de ocorrência no qual afirmou que não sabia que seu benefício previdenciário foi requerido em Taubaté – SP, enquanto, perante a Polícia Federal, disse que requereu o benefício em Taubaté – SP pois, na época, residia em Caraguatatuba – SP, e perante este juízo, reconheceu que deu entrada no pedido (ainda que culpando sua ex-esposa em relação à apresentação dos vínculos falsos); No mesmo boletim de ocorrência (de junho de 2019), disse que havia acabado de saber da existência de conta conjunta com sua ex-esposa, conta esta que foi aberta em 1991, e da qual consta cheque de 2009 descontado pelo Réu; Disse que o vínculo com a loja Rojavan (informado ao INSS como tendo sido até novembro de 2016) é verdadeiro, porém, em seu mesmo interrogatório, disse que em 2014 se mudou de Alphaville (onde ficava a loja) para Caraguatatuba, e deixou a loja para ser administrada por sua esposa (a quem acusou de incompetência). Por fim, note-se que ao Réu foram concedidos – e efetivamente utilizados – todos os instrumentos disponíveis para o mais amplo exercício de defesa, de produção de provas, e de contraditório. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante o INSS, mas não o fez. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante a Autoridade Policial, mas não o fez. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante este juízo, mas não o fez. O Réu ainda instaurou boletim de ocorrência contra sua ex-esposa, com informações objetivamente opostas às que disse neste processo. Impetrou mandado de segurança. Todo o arcabouço processual colocado à disposição foi utilizado. Por fim, o fato de existirem ações fiscais contra a empresa Rojavan não afasta a caracterização da fraude previdenciária. A esse respeito, e considerando-se que se tratam de vínculos recentes, bastaria a comprovação de recolhimentos da contribuição previdenciária e/ou de documentos (contábeis, fiscais, entre outros) da empresa, a partir dos quais fosse possível a comprovação das atividades alegadas. Note-se que o Réu sequer arrolou testemunhas que porventura tivessem trabalhado com ele, e pudessem afastar a caracterização da fraude. O elemento subjetivo (dolo) está presente, na medida em que restou provada a intenção deliberada do réu que, de forma livre e consciente, realizou a conduta criminosa em questão. Isto posto, comprovados os fatos, a materialidade e a autoria, bem como ausentes quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, passo a individualizar a pena, conforme o disposto no art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA De início, ressalte-se não existir um critério puramente matemático, com base em frações, para fins de cálculo da pena. Além da ausência de previsão legal neste sentido, é certo que o legislador se limitou a fixar parâmetros mínimo e máximo de pena, cabendo ao julgador, de forma devidamente motivada, graduar a pena conforme a gravidade de cada uma das peculiaridades do caso concreto. Neste sentido, acompanho os seguintes precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (...) DOSIMETRIA. PENA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO). PRESENÇA DE NÍTIDA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELA INSTÂNCIA A QUO. (...) II - Com efeito, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. III - Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. (...) In casu, a não adoção da fração de 1/8 (um oitavo) para exasperação da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável está fundamentada de forma nítida pela Corte originária: (...) (AgRg no HC 649.015/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. (...) (RHC 114965, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) 1ª FASE Analiso as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: a culpabilidade é inerente ao tipo; antecedentes, sem condenação transitada em julgado há menos de cinco anos antes da data dos fatos; não há elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente; sem registro de motivos reprováveis; quanto às circunstâncias, da mesma forma, não há o que se considerar; comportamento da vítima: prejudicado. As consequências são desfavoráveis, em razão do expressivo valor subtraído (cerca de R$ 300 mil). Em situação análoga, na qual houve o desvio de R$ 18.389,00 (valor aproximadamente 15 vezes menor que o subtraído pelo Réu) entre os anos de 2010 e 2013, a 5ª Turma do TRF-3ª Região aumentou a pena-base, apenas para esta circunstância judicial, em 02 (dois) meses (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0009419-76.2018.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 11/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025). Ainda, em situação na qual houve a valoração negativa da culpabilidade e das consequências em razão de valor desviado superior ao presente, a 11ª Turma fixou a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004140-64.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 05/02/2025). Deste modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE Não estão presentes agravantes ou atenuantes. 3ª FASE Está presente a causa de aumento específica do artigo 171, §3º, do Código Penal, em razão de o crime ter sido praticado contra entidade de direito público. Tem-se, assim, a pena provisória em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa A definição da pena de multa se dá por um critério bifásico, posteriormente subdividido. Nesta bipartição de fases, primeiro deve ser aferido o número de dias-multa, para só depois mensurar o valor dos dias-multa. O número de dias-multa deve ser aplicado proporcionalmente à pena corporal aplicada, considerando-se os patamares mínimos e máximos previstos em lei. Assim, considerando-se a pena aplicada e os patamares mínimos e máximo aplicáveis ao caso, condeno o Réu ao pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa. O valor dos dias-multa, por seu turno, será aferido de acordo com a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do CP, como reiteradamente decidido pelo STJ (HC 297449/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 16/04/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1504377/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 27/04/2018; e AgRg no REsp 1656153/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 30/05/2018). Assim, considerando-se a renda mensal informada em juízo (ID 355755926), bem como o expressivo valor desviado, fixo o dia-multa em 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente, na forma do art. 49, §1º, do Código Penal. Presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal. Assim, substituo, pelo mesmo prazo, a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, mais uma pena de prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União; ambas designadas pelo Juízo das Execuções Penais. Note-se que, mesmo considerando-se a somatória dos valores de multa e de prestação pecuniária, ainda se está diante de sanção pecuniária substancialmente inferior ao prejuízo auferido pela Autarquia Previdenciária, e causado pelo Réu. Se eventualmente forem revogadas as penas restritivas de direitos, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento de pena, na forma do art. 33, §2º, “c” do Código Penal. Cautelares diversas da prisão Perante a Polícia Federal, em 2021, Rosana, ex-esposa do Réu informou que ele se “muda de endereço o tempo todo para fugir de intimações e costuma informar 04 endereços diferentes” (fls. 10, ID 309805495). Em seguida, Rosana menciona endereços do Réu em Sorocaba – SP (3 endereços) e em Araraquara – SP. No curso deste processo, estes fatos informados por Rosana se revelaram verdadeiros, conforme se verifica do histórico abaixo (atentando-se para as datas). Em junho de 2019, o Réu instaurou boletim de ocorrência contra sua ex-esposa, informando que residiria em Sorocaba – SP (fls. 01, ID 351083578). Em juízo, porém, disse que apenas teria morado em Sorocaba – SP por volta de 2014 a 2016 (04:25, ID 355755949), mesmo período em que, no mesmo interrogatório, disse que estaria residindo efetivamente em Caraguatatuba – SP (após ter se mudado de Alphaville / Barueri em 2014). Em 17.03.2018 (mesmo período em que o Réu afirmou que estaria se mudando de Caraguatatuba para Araraquara, após ter residido até 2014 em Alphaville), a carta concessão de seu benefício previdenciário foi emitida para a Rua José Alves Cunha Lima, 159, ap. 2132, Butantã, em São Paulo – SP. Nas bases oficiais, consta que o endereço do Réu seria na Rua Bahia, 2791, em Araraquara – SP; por este motivo, a tentativa de sua citação se deu neste local. Segundo constatado pela Oficial de Justiça, que goza de fé pública e da confiança deste juízo, quem residiria neste local, em Araraquara, seria, na verdade, sua irmã. A porteira do prédio, inclusive, disse que quem morava ali era a irmã do Réu, e não o Réu (fls. 01, ID 349206163). A irmã não disse onde o Réu morava, mas apenas que seria em Sorocaba – SP (cidade onde o Réu disse a este juízo já ter deixado de residir há quase uma década). A citação do Réu se deu apenas por telefone, e o Réu disse à Oficial de Justiça “que não poderia me informar seu endereço atual, porque estava enfrentando sérios problemas com sua ex mulher, que não poderia conhecer sua localização, que não retornaria para Araraquara/SP”. Em razão da expressa recusa do Réu em informar seu endereço ao Poder Judiciário, este juízo advertiu-o quanto à possibilidade de decretação de prisão preventiva, quando, então, o Réu apresentou comprovante de endereço em seu nome, que seria o da Rua Bahia, 2791, em Araraquara (ID 354356697): o denunciado jamais ocultou-se da justiça, atendendo prontamente a oficiala encarregada do mandado, onde deixou de expor seu atual endereço, a fim de evitar que sua ex consorte soubesse seu paradeiro atual. Em seu interrogatório perante este juízo, já afirma que seu endereço é outro (diverso do comprovante de residência acima mencionado). Diz que mora em Araraquara, na Rua Bahia, número 1391, número diferente do comprovante de residência que apresentou (e que apresentou apenas após a advertência de prisão preventiva) (02:15, ID 355755941). Não é de difícil percepção a grande quantidade de contradições do Réu não apenas em relação à sua versão quanto aos fatos imputados (o que justificou a procedência da ação penal), mas, também, para a sua própria residência. Aproxima-se às raias do absurdo a situação em que o Réu, em processo penal, chega ao ponto de se recusar a indicar seu verdadeiro endereço ao Poder Judiciário, com a justificativa de estar se escondendo de sua ex-esposa. À situação em que se encontra o Réu aplica-se perfeitamente a necessidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, sob a ótica da aplicação da lei penal, conforme dispõe o artigo 319, I, do Código de Processo Penal. Por este motivo, e considerando-se que o Réu informou que reside em Araraquara – SP (embora não se saiba ao certo em qual número da rua Bahia, 1391 ou 2791), deverá o Réu comparecer semanalmente perante a Subseção Judiciária de Araraquara – SP, às segundas-feiras, ou no caso de feriado, no imediato dia útil subsequente, para informar as suas atividades. No primeiro comparecimento, deverá apresentar comprovante de residência em seu nome e declarar expressamente qual é, afinal, o seu endereço. Além disso, mensalmente (ou seja, a cada 4 comparecimentos), deverá apresentar comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 30 dias, com endereço em seu nome. Note-se não ser providência de difícil cumprimento, haja vista que o (suposto) endereço residencial do Réu dista cerca de 10 minutos daquele fórum (https://www.google.com/maps/dir/Rua+Bahia,+2791+-+Vila+Xavier,+Araraquara+-+SP/Justi%C3%A7a+Federal+De+Araraquara+-+Av.+Padre+Francisco+Salles+Colturato,+658+-+Vila+Nice,+Araraquara+-+SP,+14801-209/@-21.7769022,-48.1806419,15z/data=!4m14!4m13!1m5!1m1!1s0x94b8f1527c43dc89:0xa0b6039732aaa1f1!2m2!1d-48.1624925!2d-21.7716319!1m5!1m1!1s0x94b8f165cdb2f7c5:0xb16f72f30fc44859!2m2!1d-48.1854028!2d-21.780402!3e0?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDQwNi4wIKXMDSoJLDEwMjExNjM5SAFQAw%3D%3D). O descumprimento da presente medida poderá justificar a adoção de medidas mais severas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO, como incurso(a) nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal: o Réu Renato Rodrigues Esteves, brasileiro, filho de Joel Costa Esteves e Maria Rodrigues Esteves, CPF nº 36.685.931-6, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, que fica pelo mesmo prazo substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, mais uma pena de prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União e ao pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa, à razão de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente. Se revogadas as penas restritivas de direitos, fixo desde já o regime ABERTO de cumprimento de pena. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 CPP). Não há que se falar em valor mínimo de indenização, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por falta de pedido expresso na denúncia. Estão ausentes os requisitos necessários para a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, do Código Penal. Como não houve prisão cautelar, não há que se falar em detração, na forma do art. 387, §2º, do Código Penal. Comunique-se o INSS, para fins de acompanhamento e, se for o caso, adoção das providências necessárias para o ressarcimento do prejuízo auferido. Ao SEDI, para que proceda à alteração na situação processual do apenado, que deverão passar à condição de condenado. Transitada em julgado a sentença, determino: o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação para o atendimento do disposto no artigo 15, III, CF/88; a expedição de guia definitiva para execução da pena; a intimação do MPF para, querendo, executar a pena de multa, nos termos do artigo 51 do Código Penal com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019; a realização das comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Taubaté, data da assinatura eletrônica THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

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Vagner Dias De Lima x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 256253932

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021732-95.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f1c22 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021732-95.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. VAGNER DIAS DE LIMA 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP - 162564) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: VAGNER DIAS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, destaco que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada entre 19.07.2021 e 15.05.2022, nas funções de funções de executivo de vendas pleno e supervisor de vendas. Caso idêntico envolvendo as reclamadas já foi analisado por esta Turma Julgadora no processo 020005-51.2022.5.04.0029 ROT, julgado em 12/09/2024, de relatoria do Desembargador Wilson Carvalho Dias, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) Ante o exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso do reclamante. Resta prejudicado o exame do recurso em relação ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos itens DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EDA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES e SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De plano, refiro que não há condenação das reclamadas ao pagamento de adicional extraordinário sobre as horas irregularmente destinadas à compensação, afigurando-se ausente interesse do reclamante em recorrer , no aspecto. De outra parte, mantida a sentença, no que refere ao não enquadramento do reclamante na condição de bancário ou financiário, não há falar em direito a horas extras excedentes à 6ª diária, divisor 180 ou reflexos em sábados. Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): (...) No que refere aos intervalos intrajornada, é entendimento desta Turma Julgadora que o trabalhador que executa suas atividades externamente, ainda que não inserido na regra do artigo 62, I, da CLT, tem liberdade para organizar seu tempo e modo de fruição dos períodos de intervalo intrajornada. Assim, presume-se que tais períodos de descanso foram regularmente usufruídos, cabendo reforma da sentença, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a decisão recorrida consigna "bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos", não há falar em violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco em contrariedade à súmula indicada. Quanto ao intervalo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Diante disso, estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso, também, quanto ao intervalo. Em relação à alegação de contrariedade à súmula 437 do TST e art. 71, §1º, da CLT, o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso nos itens JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST e DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os demonstrativos de pagamento de salário apresentados pelo reclamante com a petição inicial indicam que não havia o pagamento de comissões em todos os meses, tal como constou na sentença e diversamente do alegado pelo reclamante. Eventualmente, houve o pagamento de valores pelo atingimento de metas, em valores variados (ID. 9893318 - Pág. 10 e seguintes, por exemplo), os quais repercutiram em outras parcelas, por exemplo, repousos semanais remunerados, não tendo o reclamante comprovado a existência de diferenças em seu favor, ônus que lhe cabia (art. 818 da CLT). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida analisa a correção da integração de comissões e prêmios pagos ao reclamante em outras parcelas, com base na análise do conjunto probatório. A controvérsia não se estabelece em relação a diferenças de comissões e prêmios, mas de sua integração em outras parcelas. Assim, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na decisão de origem, a matéria foi analisada conforme a prova dos autos, não merecendo reforma, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 10-12): Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento DOS QUILÔMETROS RODADOS . Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em seu depoimento pessoal, o reclamante nada referiu acerca da prática de atos desrespeitosos na cobrança de metas ou produtividade (ID. bd327f7 - Pág. 2). A testemunha Luiz Antonio Maldonado, convidada pelo reclamante, relata pressão na atividade laborativa, mas não necessariamente na cobrança de metas, mas principalmente pela cobrança de clientes, nada referindo acerca da forma como eram tratados pelos superiores ou sobre quadro com pontuação (ID. bd327f7 - Pág. 4): (...) Portanto, na situação sob exame, a prova dos autos não demonstra a prática de conduta abusiva da reclamada que pudesse configurar dano à sua imagem ou à honra. Assim, concluo que as situações relatadas pela reclamante não são suficientes à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois não restou comprovado qualquer abuso por parte da reclamada que ensejasse o reconhecimento de dano moral. Dessa forma, não há falar em indenização por danos morais. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por decorrência, dou provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamadas para condenar o reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos seus patronos, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, in fine, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): "O artigo 62, inciso I, dispõe não estarem abrangidos pelo regime de duração do trabalho estabelecido no capítulo II da CLT os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Dessa disposição se afere que atividade externa só afasta as normas de duração do trabalho previstas na CLT caso dela resulte a impossibilidade de controlar a jornada de trabalho do empregado. No caso em exame, a representante das reclamadas disse no depoimento que: "que havia um aplicativo chamado de força de vendas, onde era lançada a realização das visitas, para controle de quais visitas foram feitas; (...) que no lançamento no aplicativo de força de vendas constava o horário do lançamento mas não que fosse o horário da efetiva venda, porque o lançamento poderia ser feito até de casa; (...) que tinham reuniões diárias (das 9h às 9h20) e as da tarde das 17h às 17h30min, mas o comparecimento não era obrigatório;" Observa-se que havia aplicativo para registro das visitas realizadas, bem como eram realizadas reuniões diárias (duas). Desta forma, considerando o uso de ferramentas que registra as visitas realizadas, bem como o contato diário por reuniões, entendo que havia a possibilidade de adoção de registro de ponto à autora, não estando o trabalho caracterizado com exceção do artigo 62, I da CLT. (...) Tendo em vista os depoimentos prestados e observado o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada de trabalho da parte autora como sendo das 07h30min às 17h30min (final da reunião de encerramento), com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Inexiste alegação de trabalho aos sábados e feriados. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item ENQUADRAMENTO DA JORNADA EXTERNA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/2017, assim dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Embora não se cogite de não observar a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da Constituição Federal), entende-se que o valor a ser indicado aos pedidos é apenas estimativo, não sendo exigida sua liquidez absoluta e inflexível, o que violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou a matéria no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Por decorrência, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a determinação constante da sentença de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso das reclamadas." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DIAS DE LIMA

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