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Elcio Marcos Pereira Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 326798313

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207715-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2207715-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207715-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Elcio Marcos Pereira da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fls. 398/400 autos originários que, em sede de cumprimento de sentença instaurado por Elcio Marcos Pereira da Silva em face do Estado de São Paulo e SPPREV, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que a diferença referente à correta absorção do ALE deve ser calculada até eventual alteração remuneratória realizada. A partir de então, deverá ser absorvida pelos aumentos posteriormente implementados no padrão de vencimentos do devedor, devendo a parte executada, no prazo de 30 dias, comprovar o referido apostilamento, nos termos delineados no Mandado de Segurança Coletivo, observando a absorção da diferença salarial pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos as cópias das fichas financeiras. Busca o agravante a reforma da r. decisão interlocutória aos seguintes argumentos: a) o Estado não poderia desconsiderar o título executivo mandamental, cuja síntese ordenou observar o conteúdo de regência remuneratória, portanto, é imperativo que os procuradores estatais acusem a suposta lei e o seu respectivo dispositivo; b) é imperativo impor a incidência do artigo art. 373, II do CPC o ônus da prova cabe ao Estado; c) o Estado deve indicar quais diplomas e respectivos dispositivos tiveram o condão de colmatar a perda salarial com a absorção do ALE; d) comprovação de que todas as seis leis complementares referenciadas pela impugnante posteriores à LC 1.197/2013 (LCs n. 1.249/2014, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23) possuem natureza jurídica de reajuste salarial; e) pugnou pelo provimento do recurso a fim de que a r. decisão interlocutória recorrida seja reformada. É o relatório. Presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender o cumprimento da decisão agravada até final decisão do presente recurso. Em sede de cognição sumária, são relevantes os fundamentos invocados no recurso. Isso porque, considerando o entendimento adotado pela Excelentíssima Relatora Desembargadora Isabel Cogan, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Em assim sendo, em análise perfunctória, de rigor reconhecer a necessidade de suspensão do processo, em especial para se evitar atos processuais desnecessários. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada, ao menos até análise pela d. Relatora. Dispensadas as informações, intime-se o agravado a responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil/2015). Após, tornem os autos conclusos à Excelentíssima Relatora Desembargadora Isabel Cogan, com as minhas homenagens. Int. - Magistrado(a) - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - 1º andar

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Elcio Marcos Pereira Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 326769115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207715-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2207715-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207715-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Elcio Marcos Pereira da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fls. 398/400 autos originários que, em sede de cumprimento de sentença instaurado por Elcio Marcos Pereira da Silva em face do Estado de São Paulo e SPPREV, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que a diferença referente à correta absorção do ALE deve ser calculada até eventual alteração remuneratória realizada. A partir de então, deverá ser absorvida pelos aumentos posteriormente implementados no padrão de vencimentos do devedor, devendo a parte executada, no prazo de 30 dias, comprovar o referido apostilamento, nos termos delineados no Mandado de Segurança Coletivo, observando a absorção da diferença salarial pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos as cópias das fichas financeiras. Busca o agravante a reforma da r. decisão interlocutória aos seguintes argumentos: a) o Estado não poderia desconsiderar o título executivo mandamental, cuja síntese ordenou observar o conteúdo de regência remuneratória, portanto, é imperativo que os procuradores estatais acusem a suposta lei e o seu respectivo dispositivo; b) é imperativo impor a incidência do artigo art. 373, II do CPC o ônus da prova cabe ao Estado; c) o Estado deve indicar quais diplomas e respectivos dispositivos tiveram o condão de colmatar a perda salarial com a absorção do ALE; d) comprovação de que todas as seis leis complementares referenciadas pela impugnante posteriores à LC 1.197/2013 (LCs n. 1.249/2014, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23) possuem natureza jurídica de reajuste salarial; e) pugnou pelo provimento do recurso a fim de que a r. decisão interlocutória recorrida seja reformada. É o relatório. Presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender o cumprimento da decisão agravada até final decisão do presente recurso. Em sede de cognição sumária, são relevantes os fundamentos invocados no recurso. Isso porque, considerando o entendimento adotado pela Excelentíssima Relatora Desembargadora Isabel Cogan, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Em assim sendo, em análise perfunctória, de rigor reconhecer a necessidade de suspensão do processo, em especial para se evitar atos processuais desnecessários. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada, ao menos até análise pela d. Relatora. Dispensadas as informações, intime-se o agravado a responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil/2015). Após, tornem os autos conclusos à Excelentíssima Relatora Desembargadora Isabel Cogan, com as minhas homenagens. Int. - Magistrado(a) - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - 1º andar

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Anderson Da Costa Pereira x Karmann Ghia Automóveis, Conjuntos E Sistemas Ltda

ID: 329597342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209170-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

KARMANN GHIA AUTOMóVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS LTDA

Despacho

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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CASSIA COSTA BUCCIERI

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DESPACHO Nº 2209170-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209170-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Anderson da Costa Pereira - Agravado: Karmann Ghia Automóveis, Conjuntos e Sistemas Ltda - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de ps. 61/62 dos autos de origem, que julgou improcedente a habilitação de crédito formulada por Anderson da Costa Pereira em face de Karmann Ghia, Automóveis, Conjuntos e Sistemas Ltda (falida). Diz o agravante (ps. 1/9), em síntese, que seria ex-funcionário da empresa falida; que seria credor da agravada no importe de R$ 83.006,54, decorrente de condenação em reclamação trabalhista; que, em 14/04/2024, a massa falida teria concordado com os valores e que, em 28/04/2024, os referidos créditos teriam sido homologados; que o crédito teria natureza alimentar; que a decisão agravada violaria a Lei 14.112/2020, o Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; que até 28/04/2024 não era certa a condenação da falida; e, por fim, que a solicitação de reserva de crédito antes da condenação, além de ser uma faculdade, imporia ao credor ônus excessivo. 2. INDEFERE-SE o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, por se verificarem ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conquanto sejam relevantes as alegações do agravante, não restou demonstrado, por ora, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a justificar o deferimento da medida pleiteada neste momento processual, notadamente porque o eventual provimento do recurso poderá viabilizar, no juízo falimentar, a inclusão do crédito no quadro geral de credores, com os efeitos patrimoniais daí decorrentes. Desse modo, não se vislumbra prejuízo em se aguardar o julgamento do recurso pelo colegiado. 3. PROMOVA a parte agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, a regularização da representação processual, tendo em vista que a procuração juntada aos autos (p. 10), embora legível, não contém assinatura manual ou eletrônica verificável, o que compromete a validade do instrumento de mandato, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a mera inserção de imagem de assinatura não equivale à assinatura manuscrita ou eletrônica, tampouco confere segurança jurídica quanto à origem e integridade do instrumento, razão pela qual necessária a regularização. 4. Comunique-se ao Mm. Juízo a quo, por email, dispensadas informações. 5. À parte agravada, para contraminuta. 6. Após, ao Administrador Judicial. 7. Em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça para parecer. 8. Por fim, com ou sem as manifestações, voltem conclusos para julgamento. INT. São Paulo, 11 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Cassia Costa Buccieri (OAB: 236747/SP) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP) - Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP) - Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - 4º andar

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Processo nº 2224981-07.2025.8.26.0000

ID: 331944345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2224981-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. H. M. DOS S. V. A. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2224981-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2224981-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: V. A. da S. - Paciente: M. H. M. dos S. - Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Vitória Aparecida da Silva, em prol de Marcelo Henrique Moreira dos Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo da 1ª Vara de Crimes praticados contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo, nos autos nº 1517325-35.2025.8.26.0228. Alega a impetrante que o paciente se encontra com mandado de prisão ativo decretado nos autos originários. Sustenta que desde a ciência do mandado vem tentando se habilitar nos autos, mas o pleito vem sendo reiteradamente indeferido pela MM. Magistrada, o que configuraria constrangimento ilegal. Diante disso, requer a concessão de medida liminar para que seja deferida a habilitação da patrona, com acesso irrestrito aos autos (fls. 01/05). O writ veio acompanhado do documento de fl. 08. É o relatório. Decido. Não é o caso de ser concedida a liminar pretendida. De proêmio, insta consignar que é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão do Habeas Corpus. Desta forma, o impetrante deve apresentar com a inicial do remédio constitucional documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, §2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda, também, a existência de direito líquido e certo. Da análise dos autos, observa-se que há diligências em curso que estão sendo realizadas sob sigilo, conforme determinado pelo juízo de origem, a fim de assegurar a eficácia da investigação. Nesse contexto, a recusa à habilitação da advogada nos autos não configura, por ora, constrangimento ilegal. Ao contrário, trata-se de medida que visa preservar o regular andamento das apurações, conforme faculta a legislação. Assim dispõe o Estatuto da OAB, em seu art. 7º, §11: No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. No mesmo sentido, o art. 20 do Código de Processo Penal: A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Desta feita, a decisão combatida não se desgarra de idônea fundamentação, não socorrendo o paciente para o fim pretendido. Portanto, as demais teses suscitadas na impetração serão analisadas oportunamente, após análise das informações a serem prestadas pelo MM. Magistrado. Diante do exposto, denego a liminar requerida. Requisitem-se informações da Autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Vitória Aparecida da Silva (OAB: 447127/SP) - 10º andar

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Processo nº 2224981-07.2025.8.26.0000

ID: 331950902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2224981-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. H. M. DOS S. V. A. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2224981-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2224981-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: V. A. da S. - Paciente: M. H. M. dos S. - Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Vitória Aparecida da Silva, em prol de Marcelo Henrique Moreira dos Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo da 1ª Vara de Crimes praticados contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo, nos autos nº 1517325-35.2025.8.26.0228. Alega a impetrante que o paciente se encontra com mandado de prisão ativo decretado nos autos originários. Sustenta que desde a ciência do mandado vem tentando se habilitar nos autos, mas o pleito vem sendo reiteradamente indeferido pela MM. Magistrada, o que configuraria constrangimento ilegal. Diante disso, requer a concessão de medida liminar para que seja deferida a habilitação da patrona, com acesso irrestrito aos autos (fls. 01/05). O writ veio acompanhado do documento de fl. 08. É o relatório. Decido. Não é o caso de ser concedida a liminar pretendida. De proêmio, insta consignar que é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão do Habeas Corpus. Desta forma, o impetrante deve apresentar com a inicial do remédio constitucional documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, §2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda, também, a existência de direito líquido e certo. Da análise dos autos, observa-se que há diligências em curso que estão sendo realizadas sob sigilo, conforme determinado pelo juízo de origem, a fim de assegurar a eficácia da investigação. Nesse contexto, a recusa à habilitação da advogada nos autos não configura, por ora, constrangimento ilegal. Ao contrário, trata-se de medida que visa preservar o regular andamento das apurações, conforme faculta a legislação. Assim dispõe o Estatuto da OAB, em seu art. 7º, §11: No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. No mesmo sentido, o art. 20 do Código de Processo Penal: A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Desta feita, a decisão combatida não se desgarra de idônea fundamentação, não socorrendo o paciente para o fim pretendido. Portanto, as demais teses suscitadas na impetração serão analisadas oportunamente, após análise das informações a serem prestadas pelo MM. Magistrado. Diante do exposto, denego a liminar requerida. Requisitem-se informações da Autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Vitória Aparecida da Silva (OAB: 447127/SP) - 10º andar

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Processo nº 2224981-07.2025.8.26.0000

ID: 331965210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2224981-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. H. M. DOS S. V. A. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2224981-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2224981-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: V. A. da S. - Paciente: M. H. M. dos S. - Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Vitória Aparecida da Silva, em prol de Marcelo Henrique Moreira dos Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo da 1ª Vara de Crimes praticados contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo, nos autos nº 1517325-35.2025.8.26.0228. Alega a impetrante que o paciente se encontra com mandado de prisão ativo decretado nos autos originários. Sustenta que desde a ciência do mandado vem tentando se habilitar nos autos, mas o pleito vem sendo reiteradamente indeferido pela MM. Magistrada, o que configuraria constrangimento ilegal. Diante disso, requer a concessão de medida liminar para que seja deferida a habilitação da patrona, com acesso irrestrito aos autos (fls. 01/05). O writ veio acompanhado do documento de fl. 08. É o relatório. Decido. Não é o caso de ser concedida a liminar pretendida. De proêmio, insta consignar que é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão do Habeas Corpus. Desta forma, o impetrante deve apresentar com a inicial do remédio constitucional documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, §2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda, também, a existência de direito líquido e certo. Da análise dos autos, observa-se que há diligências em curso que estão sendo realizadas sob sigilo, conforme determinado pelo juízo de origem, a fim de assegurar a eficácia da investigação. Nesse contexto, a recusa à habilitação da advogada nos autos não configura, por ora, constrangimento ilegal. Ao contrário, trata-se de medida que visa preservar o regular andamento das apurações, conforme faculta a legislação. Assim dispõe o Estatuto da OAB, em seu art. 7º, §11: No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. No mesmo sentido, o art. 20 do Código de Processo Penal: A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Desta feita, a decisão combatida não se desgarra de idônea fundamentação, não socorrendo o paciente para o fim pretendido. Portanto, as demais teses suscitadas na impetração serão analisadas oportunamente, após análise das informações a serem prestadas pelo MM. Magistrado. Diante do exposto, denego a liminar requerida. Requisitem-se informações da Autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Vitória Aparecida da Silva (OAB: 447127/SP) - 10º andar

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Processo nº 2224981-07.2025.8.26.0000

ID: 331917158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2224981-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. H. M. DOS S. V. A. DA S.

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VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2224981-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2224981-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: V. A. da S. - Paciente: M. H. M. dos S. - Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Vitória Aparecida da Silva, em prol de Marcelo Henrique Moreira dos Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo da 1ª Vara de Crimes praticados contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo, nos autos nº 1517325-35.2025.8.26.0228. Alega a impetrante que o paciente se encontra com mandado de prisão ativo decretado nos autos originários. Sustenta que desde a ciência do mandado vem tentando se habilitar nos autos, mas o pleito vem sendo reiteradamente indeferido pela MM. Magistrada, o que configuraria constrangimento ilegal. Diante disso, requer a concessão de medida liminar para que seja deferida a habilitação da patrona, com acesso irrestrito aos autos (fls. 01/05). O writ veio acompanhado do documento de fl. 08. É o relatório. Decido. Não é o caso de ser concedida a liminar pretendida. De proêmio, insta consignar que é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão do Habeas Corpus. Desta forma, o impetrante deve apresentar com a inicial do remédio constitucional documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, §2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda, também, a existência de direito líquido e certo. Da análise dos autos, observa-se que há diligências em curso que estão sendo realizadas sob sigilo, conforme determinado pelo juízo de origem, a fim de assegurar a eficácia da investigação. Nesse contexto, a recusa à habilitação da advogada nos autos não configura, por ora, constrangimento ilegal. Ao contrário, trata-se de medida que visa preservar o regular andamento das apurações, conforme faculta a legislação. Assim dispõe o Estatuto da OAB, em seu art. 7º, §11: No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. No mesmo sentido, o art. 20 do Código de Processo Penal: A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Desta feita, a decisão combatida não se desgarra de idônea fundamentação, não socorrendo o paciente para o fim pretendido. Portanto, as demais teses suscitadas na impetração serão analisadas oportunamente, após análise das informações a serem prestadas pelo MM. Magistrado. Diante do exposto, denego a liminar requerida. Requisitem-se informações da Autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Vitória Aparecida da Silva (OAB: 447127/SP) - 10º andar

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Granparma Agroindustrial Ltda. x Cocenza Gastronomia Ltda. e outros

ID: 332265563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192579-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRANPARMA AGROINDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

COCENZA GASTRONOMIA LTDA. MILLESAPORI RESTAURANTE EIRELLI - ME PASQUALE COSENZA

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER DANTAS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2192579-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2192579-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Granparma Agroindustrial Ltda. - Agravado: Millesapori Restaurante Eirelli - ME - Agravado: Pasquale Cosenza - Agravado: Cocenza Gastronomia Ltda. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GRANPARMA AGROINDUSTRIAL LTDA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, COMO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO. A MERA INSOLVÊNCIA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO SEM INDÍCIOS DE ABUSO OU FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER COMPROVAÇÃO DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 2. A INSOLVÊNCIA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM A DESCONSIDERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 50; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.019, I; ART. 133, § 1º; ART. 134, § 4º; ART. 373, I; ART. 489, § 1º, IV; ART. 136, CAPUT; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.616.272/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 22.06.2020.STJ, AGINT NO ARESP 1425417/RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 04.05.2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2081615-07.2025.8.26.0000, REL. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2100258-13.2025.8.26.0000, REL. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011327-34.2025.8.26.0000; RELATORA: MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009356-14.2025.8.26.0000; RELATOR WALTER EXNER; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2349155-25.2024.8.26.0000; RELATOR: MILTON CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 29/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Dantas Junior (OAB: 55818/MG) - 3º Andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juízo Da Comarca

ID: 295190778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 2173765-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA PELLAES MONDRAGON

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LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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JOSÉ EDISON SIMIONATO

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DESPACHO Nº 2173765-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parc… DESPACHO Nº 2173765-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - Itupeva - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Interessado: Daniel Alves dos Santos - Interessado: Mickael Arthur Carlos Ferreira - Correição Parcial Criminal Processo nº 2173765-07.2025.8.26.0000 Relator(a): HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Correição Parcial Criminal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos da ação penal nº 1500174-49.2023.8.26.0544 (mas citando também outras ações penais), em trâmite atual perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Itupeva/SP, contra decisão do referido juízo que “acarretou a inversão tumultuária do processo em epígrafe”, inclusive contrariando disposição legal, por ter impedido o Representante do Ministério Público “de fazer as alegações finais orais nas audiências de instrução e julgamento criminais, além do atraso excessivo no início das audiências e grande morosidade no que tange à análise dos pedidos cautelares feitos pelo Ministério Público”. Aduz e sustenta, que a correição parcial é cabível, neste caso; que, “Nos processos 1502560-18.2024.8.26.0544, 1502809-37.2022.8.26.0544 e 1500174-49.2023.8.26.0544”, o membro do Ministério Público foi impedido de fazer as alegações finais orais nas audiências de instrução e julgamento criminais, contrariando o disposto no artigo 57 da Lei nº 11.343/2006, “Em que pese o Ministério Público tenha, expressamente, realizado o pedido para fazer as alegações finais orais nos processos supracitados, durante a audiência de instrução e julgamento”; que “o rito especial da Lei de Drogas (art. 54 e seguintes da Lei nº 11343\2006) não prevê a possibilidade de alegações finais por memoriais”; que “a conduta da Juíza provocou inversão tumultuária dos atos processuais, causando, por conseguinte, morosidade no que tange à prestação jurisdicional (prolação da sentença de mérito)”; que essa conduta também ocorreu “no processo nº 1503142-52.2023.8.26.0544, que seguiu o rito ordinário”, contrariando o “artigo 403, caput, do Código de Processo Penal”, sem qualquer justificativa; que “a Juíza agiu de forma autoritária”; que, além disso, em determinadas “audiências de instrução e julgamento, por recurso audiovisual”, “na Vara única da Comarca de Itupeva\SP, em que pese as partes (Ministério Público, defesa e réu estarem presentes), a Juíza Juliana Barros Oliveira atrasou bastante para o início de várias audiências”; que, ainda, “a Juíza está com bastante morosidade para apreciar os pedidos cautelares formulados pelo Ministério Público”, como pleitos de prisão preventiva em diversos feitos criminais; que restou demonstrada a inversão tumultuária dos atos processuais. Pleiteia o deferimento da liminar (antecipação da tutela), “para conferir o efeito suspensivo ativo, determinando-se, por conseguinte, que a Juíza Juliana Barros Oliveira não mais impeça o Ministério Público de fazer alegações finais orais nas audiências criminais de instrução e julgamento (art. 1019, I, do Código de Processo Civil c\c art. 3º do Código de Processo Penal e art. 213 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo), assim como tenha compromisso com a pontualidade nas referidas audiências, bem como decida com mais celeridade os pedidos cautelares formulados pelo Ministério Público”; e, no mérito, seja confirmada a liminar. O artigo 213 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prevê que "O relator poderá suspender liminarmente a decisão que deu motivo ao pedido correcional, se relevante o fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida". Ou seja, o deferimento de liminar em sede de correição parcial criminal é medida de extrema excepcionalidade. Por isso, neste momento, cabe apenas uma análise superficial dos autos, para averiguar se está presente, de modo patente, coação ilegal, revelando-se a necessidade e urgência da ordem, devendo o mérito ser analisado após manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. De logo, destaco que no processo criminal principal referido pelo Ministério Público corrigente, autos nº 1500174-49.2023.8.26.0544, em observação ao feito (site do E. TJSP), de fato, na audiência de instrução realizada em 03 de junho de 2025, sendo declarada encerrada a instrução, o Representante do Ministério Público “pugnou pela apresentação de suas alegações finais de forma oral”, o que foi indeferido pela Autoridade Judiciária, “mantendo a determinação para que as partes apresentem alegações finais de forma escrita, na esteira do disposto no art. 403, §3°, do Código de Processo Penal” (folhas 242/243 dos autos principais). E isso foi acatado pelo Ministério Público, que apresentou suas “alegações finais por memoriais”, às folhas 247/249 da origem. Ou seja, não há que se falar em extrema excepcionalidade, para um deferimento liminar. Nos também referidos autos nº 1502560-18.2024.8.26.0544, em pesquisa nos autos principais (site do E. TJSP), o Ministério Público também apresentou suas “alegações finais por memoriais”, às folhas 202/203 da origem. Nos também referidos autos nº 1502809-37.2022.8.26.0544, em pesquisa nos autos principais (site do E. TJSP), na audiência de instrução realizada em 03 de junho de 2025, sendo declarada encerrada a instrução, o Representante do Ministério Público “pugnou pela apresentação de suas alegações finais de forma oral”, o que foi indeferido pela Autoridade Judiciária, “mantendo a determinação para que as partes apresentem alegações finais de forma escrita, na esteira do disposto no art. 403, §3°, do Código de Processo Penal” (folhas 276/277 da origem). E isso foi acatado pelo Ministério Público, que apresentou suas “alegações finais por memoriais”, às folhas 281/282 da origem. Ou seja, também não há que se falar em extrema excepcionalidade, para um deferimento liminar. Nos também referidos autos nº 1503142-52.2023.8.26.0544, em pesquisa nos autos principais (site do E. TJSP), o Ministério Público também apresentou suas “alegações finais por memoriais”, às folhas 121/122 da origem. Em todos esses processos referidos o Ministério Público já ofereceu suas alegações finais, mesmo por memoriais, e os feitos seguem seu andamento sem atropelos. Não se verifica necessidade de “antecipação da tutela para conferir o efeito suspensivo ativo”. Já no tocante a uma “injustificada” demora do Juízo a quo em decidir a respeito de pedidos ministeriais em determinadas ações penais, ou em “atrasos injustificados no início das audiências realizadas”, ou em audiências noutros processos criminais ainda por serem realizadas, a correição parcial não se mostra o caminho adequado para apreciação ou resolução de qualquer situação, salvo melhor juízo. Visto isso, por ora, não se verifica erro de procedimento ou inversão tumultuária de atos processuais, que esteja a causar prejuízo à acusação, cabível neste momento preliminar da presente via, salvo melhor juízo. Fica reservado um possível exame mais acurado do conteúdo da inicial para o oportuno julgamento de mérito desta Correição Parcial pela colenda Turma de Julgamento. Visto isso, prima facie, maiores digressões mostram-se despiciendas. Deste modo, indefiro a medida de urgência. Requisitem-se informações à digna autoridade corrigida, também a título de juízo de retratação; em seguida, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 9 de junho de 2025. HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA Relator - Magistrado(a) Heitor Donizete de Oliveira - Advs: José Edison Simionato (OAB: 352768/SP) - Leandro Henrique Rodrigues do Nascimento (OAB: 319306/SP) - Ana Claudia Pellaes Mondragon (OAB: 318502/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2164841-07.2025.8.26.0000

ID: 295215778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2164841-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAN MIRANDA FEITOSA MANOEL DE MIRANDA FEITOSA PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA MOTA

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PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA MOTA

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DESPACHO Nº 2164841-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2164841-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Cajamar - Paciente: Manoel de Miranda Feitosa - Paciente: Genivan Miranda Feitosa - Impetrante: Priscila de Oliveira Silva Mota - Autos do Habeas Corpus nº 2164841-07.2025.8.26.0000 Impetrante: Priscila de Oliveira Silva Mota Pacientes: GENIVAN DE MIRANDA FEITOSA MANOEL DE MIRANDA FEITOSA Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Priscila de Oliveira Silva Mota, em favor de Genivan de Miranda Feitosa e de Manoel de Miranda Feitosa, contra possível ato do Meritíssimo Juiz de Direito Marcelo Henrique Mariano, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar, pelo qual seria possível decretar a prisão preventiva ou a execução provisória da pena em desfavor dos pacientes. Sustenta a impetrante, em suma, estarem os pacientes respondendo pela suposta prática do delito de homicídio doloso (conquanto tenham sido denunciados como incursos no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, c.c. a Lei dos Crimes Hediondos), com o Plenário do Júri marcado para o dia 11/06/2025. Alega que ambos estariam respondendo ao processo em liberdade desde o seu início, sequer havendo prisão em flagrante ou pedido de custódia preventiva. Outrossim, aduz ostentarem os pacientes primariedade, residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes, além de que teriam comparecido a todos os atos judiciais para os quais foram citados, fatos que ensejariam a manutenção da liberdade até o trânsito em julgado. Pleiteia, portanto, a concessão da ordem de habeas corpus, inclusive liminarmente, para que não sejam decretadas a prisão preventiva ou a execução provisória da pena em desfavor dos pacientes (fls. 1/8). É o resumo do necessário. Não é o caso de ser deferida a liminar. Em análise perfunctória, os fatos deduzidos nesta impetração não são suficientes para conceder a liminar requerida, uma vez ausente constrangimento ilegal. Extrai-se dos autos de origem que os pacientes foram denunciados como incursos no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, c.c. a Lei dos Crimes Hediondos. Segundo consta na denúncia (fls. 5/7 dos autos): “(...) no dia 15 de julho de 2012, por volta das 19:47h, na Rua do Sesi, 36, Jordanésia, nesta cidade de Cajamar, GENIVAN DE MIRANDA FEITOSA, indiciado e qualificado indiretamente a fls. 78/79, JOSENILDO DE MIRANDA FEITOSA, indiciado e qualificado indiretamente a fls. 83/84, MANOEL DE MIRANDA FEITOSA, vulgo Genildo, indiciado e qualificado indiretamente a fls. 88/89 e MARIA BARBOSA DE MIRANDA, indiciada e qualificada a fls. 95/96, agindo em concurso de agentes e identidade de propósitos, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, imbuídos de evidente “animus necandi”, provocaram em João Batista Avelino Neto, as lesões corporais descritas no exame necroscópico de fls. 69/70, as quais, por sua natureza e sede, determinaram a morte do ofendido. Segundo apurado, na data dos fatos, após calorosa discussão entre o denunciado Josenildo e sua ex companheira Alessandra Braz da Silva, a denunciada Maria Barbosa interviu dizendo que não era para Alessandra se preocupar com o filho que teve com Josenildo, mas sim com o filho recém nascido que teve com um “nóia”. Nesse momento, o ofendido resolveu intervir em defesa de Alessandra, dizendo que não queria confusão com a denunciada Maria. Porém, ela o provocou; chamou-o para briga e xingou-o com diversos palavrões. Evitando maiores problemas, a vítima entrou em seu veículo e deixou o local do ocorrido, mas, alguns metros adiante, capotou o veículo. Neste instante Maria se apossou de uma faca e, por telefone, avisou o acuado Manoel que o ofendido mataria ela e Josenildo. Na sequência, os acusados Josenildo e Genivan apareceram. Cada um recebeu uma faca das mãos de Maria e partiram para cima da vítima, que caiu ao chão após tentar fugir. Neste instante, aproveitando-se da queda, Josenildo, com o uso da faca, golpeou o ofendido duas vezes em suas costas. Ao se virar de frente, a vítima foi golpeada novamente, só que neste momento as facadas foram desferidas pelo acusado Genivan. Por fim, Manoel, vulgo Genildo, apareceu e, também com o uso de uma faca, degolou o ofendido. Posteriormente os acusados entregaram suas facas à acusada Maria que, zombando da situação, disse: “Serviço feito”. As investigações concluíram que o crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que os denunciados se valeram de uma discussão provocada pela acusada Maria para matarem a vítima. O crime de homicídio foi executado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, vez que os agentes ardilosamente agiram em concurso de quatro pessoas, dificultando e, até mesmo impedindo, eventual reação do ofendido.” (grifos) Em 19 de fevereiro de 2013, o MM. Juízo Criminal recebeu a exordial acusatória em desfavor dos pacientes (fl. 131 dos autos). Resposta à acusação dos pacientes foi acostada às fls. 176/182 dos autos. Em 21 de agosto de 2019, os réus foram pronunciados (fls. 514/521 daqueles autos). Foi interposto recurso em sentido estrito pelos pacientes às fls. 527/532 dos autos. Contrarrazões do órgão ministerial às fls. 535/543 dos autos. A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 566/577 dos autos). Sobreveio acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso em sentido estrito (fls. 579/586 dos autos). O MM. Juiz de Direito designou o Plenário do Júri para o dia 11 de junho de 2025 (fls. 766/767 dos autos). Eis o relatório. Preliminarmente, ressalte-se que, tendo os pacientes respondido ao processo em liberdade, não existem motivos, pelo menos diante do que se extrai dos autos, de qualquer pedido de prisão até o dia do Plenário do Júri, não havendo, portanto, risco de restrição à liberdade dos acusados até o julgamento, salvo na ocorrência de fato superveniente. Além disso, no que concerne à execução provisória de eventual pena imposta, o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a execução imediata da sanção penal. Dessa forma, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão, não se violando o princípio da presunção de inocência. O entendimento foi firmado por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1235340. A matéria tem repercussão geral (Tema 1068), o que significa que a tese fixada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário, inclusive podendo ser neste. Dito isso, cabe ao MM. Magistrado decidir, com fulcro em dados concretos do caso ora em tela e na decisão dos jurados, se a execução provisória da pena será adotada ou não. Não há como se estabelecer um salvo-conduto contra tal disposição de caráter erga omnes estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Incumbirá aos réus comparecer ao julgamento e aguardar a decisão soberana do Conselho de Sentença, salientando que eventual postura em sentido contrário (recusa em comparecer à sessão) é que poderá dar ensejo à decretação de uma prisão preventiva, em tese. Por fim, a medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e de documentos que, eventualmente, a acompanharem, exigindo a análise cuidadosa dos fatos e de documentação, tarefa adequada à ampla cognição da Turma Julgadora. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Christiano Jorge Relator - Magistrado(a) Christiano Jorge - Advs: Priscila de Oliveira Silva Mota (OAB: 321516/SP) - 10º Andar

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