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Processo nº 0000004-58.2011.8.10.0079

ID: 306265023

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-58.2011.8.10.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA FRANQUELINO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000004-58.2011.8.10.0079 Autor: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA FRANQUELINO e outros Réu: MANOEL T… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000004-58.2011.8.10.0079 Autor: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA FRANQUELINO e outros Réu: MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS e outros SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto nos artigos 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, por fato ocorrido em 10 de janeiro de 2011, no Povoado Aurizona, Município de Godofredo Viana/MA. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2011 (Id. 83538578 - Pág. 66). Consta dos autos que o acusado nasceu em 12 de dezembro de 1992, tendo 18 anos à época do fato (Id. 83538578 - Pág. 4), o que atrai a incidência do disposto no art. 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade. O tipo penal imputado — homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, CP) — possui pena máxima em abstrato de 30 (trinta) anos de reclusão (art. 121, §2º, CP). Para fins de cálculo da prescrição, deve-se considerar a pena máxima cominada ao tipo consumado (súmula 604 do STJ). Assim, nos termos do art. 109, I, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável seria de 20 (vinte) anos, reduzido à metade em razão da menoridade relativa do acusado (10 anos). Verifica-se, dos autos, que a única causa interruptiva da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 09/02/2011, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Decorrido o lapso temporal de mais de 10 (dez) anos entre o recebimento da denúncia (09/02/2011) e a data atual (19/06/2025), sem que tenha havido nova causa interruptiva ou sentença penal condenatória, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, I; 115 e 117, I, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, 19 de junho de 2025. JUIZ(A) - JUIZ EXTRAORDINARIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ 2028/2025

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Processo nº 0000004-35.1989.8.26.0095

ID: 307917430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-35.1989.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOURENçãO ESPóLIO DE BATISTA DE SETA ESPóLIO DE OSóRIO DIAS FERREIRA FILHO ESPóLIO DE OTAVIO CANDIOTI JOãO MAIOLO (ESPóLIO) MARIA FáTIMA MAIOLO NELI CANDIOTTI PAULO PEDRO DOMINGOS BONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA RITA DOS SANTOS

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RUTE MEIRE PEREIRA

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PAULO ROBERTO LAURIS

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PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ

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MARCOS ANJONIO STOIANI

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MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA

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JOSE JORGE COSTA JACINTHO

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CATIA LUCHETA CARRARA

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Processo 0000004-35.1989.8.26.0095 (095.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Espólio de Batista de Seta - - Espólio de Osório D… Processo 0000004-35.1989.8.26.0095 (095.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Espólio de Batista de Seta - - Espólio de Osório Dias Ferreira Filho - - Benedito Lourenção - - Paulo Pedro Domingos Bonini - - Espólio de Otavio Candioti - - João Maiolo (Espólio) e outros - Maria Fátima Maiolo - - NELI CANDIOTTI e outros - Arlei Reinaldo Seta - - Sonia Maria Seta Pascale e outros - Ciência às partes quanto aos acórdãos juntados às fls. 1507/ 1521 e 1522/1531. - ADV: CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), MARCOS ANJONIO STOIANI (OAB 173915/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), RUTE MEIRE PEREIRA (OAB 112711/SP)

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Hilary De Souza Fonseca x Douglas Chagas Fiorin

ID: 309913452

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006919-47.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HILARY DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

DOUGLAS CHAGAS FIORIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HEMERSON JOSE DA SILVA

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RAFAEL MAINETTE VALADAO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5006919-47.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5006919-47.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HILARY DE SOUZA FONSECA AGRAVADO: DOUGLAS CHAGAS FIORIN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HILARY DE SOUZA FONSECA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim na ação indenizatória ajuizada por DOUGLAS CHAGAS FIORIN em seu desfavor, que deixou de apreciar o pedido de desbloqueio de valores via SISBAJUD, em razão da prévia declaração de incompetência do juízo e remessa dos autos à Justiça do Trabalho. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos de origem, verifico que em 15/10/2024 (Id 52722175) o juízo a quo declinou da sua competência para processar e julgar a demanda para uma das Varas do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim, havendo a remessa dos autos àquela justiça especializada em 17/12/2024, na qual passou a tramitar sob o número 0000004-62.2025.5.17.0131. Após, em 12/03/2025, a parte ora agravante apresentou pedido de desbloqueio do numerário penhorado na conta de pagamento do PICPAY via SISBAJUD, sob o argumento de se tratar de verba alimentar (Id 64863024). Contudo, nessa ocasião, o juízo estadual de origem, não mais detinha competência para analisar tal requerimento, tampouco este Egrégio Tribunal é competente para julgar o recurso interposto em face de tal pronunciamento. Nesse ponto, importa consignar que a incompetência absoluta do juízo foi suscitada pela própria agravante, assistida pela Defensoria Pública em sede de contestação (Id 43481140). Ademais, a Justiça do Trabalho, órgão competente, já apreciou e indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, sob o fundamento de que a sua análise demanda dilação probatória, conforme despacho juntado neste recurso no Id 13533496. Por fim, considerando, ainda, que não é cabível a espécie recursal do agravo de instrumento interposto em face de decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de conhecimento na Justiça Laboral, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se a parte agravante. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se as baixas de estilo. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Aldary Nunes Junior Desembargador Substituto

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Processo nº 5027048-12.2025.8.24.0038

ID: 308070537

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027048-12.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANIR MARIA VETORAZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA ADRIANI FIALKOWSKI BAIL

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MARCOS OTTO HANAUER

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FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027048-12.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : EVANIR MARIA VETORAZZI ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB SC012458) ADVOGADO(A) : MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC03…

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Processo nº 0000004-60.2025.8.17.9007

ID: 301312085

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-60.2025.8.17.9007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO PIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS DOUGLAS PIRES DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000004-60.2025.8.17.9007 AGRAVANTE: EGNALDO PIRES DE ARAUJO AGRAVADO: CLAYLENE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000004-60.2025.8.17.9007 AGRAVANTE: EGNALDO PIRES DE ARAUJO AGRAVADO: CLAYLENE COSTA CABRAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EGNALDO PIRES DE ARAUJO, contra decisão em ação movida contra CLAYLENE COSTA CABRAL, parte ora Agravada. É o relatório. Passo a decidir. De logo, já destaco que o presente recurso está fadado ao não conhecimento, em virtude da superveniência de Sentença (Id. 198483548) nos autos do processo originário, tombado sob o. nº 0015322-31.2023.8.17.3130. Embora aparentemente ocioso, vale destacar que advento de sentença é causa clara de perda de objeto de agravo de instrumento em nossa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ PELO QUAL A SUPERVENIÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CAUSA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFLITO A SER RESOLVIDO POR CRITÉRIO DE COGNIÇÃO OU DE HIERARQUIA. MATÉRIA INAPLICÁVEL, PORQUANTO NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE O CONFLITO ENTRE O CONTEÚDO DAS DECISÕES, OCORREU A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CAUSANDO-LHE A PERDA DE SEU OBJETO. AGRAVO INTERNO DA ANAC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este STJ possui entendimento firmado pela ocorrência da perda do objeto do Agravo de Instrumento tirado contra decisão interlocutória de primeiro grau, ainda não julgado, quando sobrevém a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 673764 SP 2015/0049581-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) (original sem destaques) Assim o é em razão de não haver lógica em julgar sumariamente uma cognição provisória (tutela provisória do 1º grau) quando a definitiva, por Sentença, já se operou. A decisão provisória deixa de existir, e como esta era o objeto do Agravo de Instrumento, este perde seu objeto e deve não ser conhecido. Destarte, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, porquanto prejudicado em virtude da perda do seu objeto. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 04

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Prefeitura Municipal De Santa Bárbara D'Oeste x Agro Pecuária Furlan Sa e outros

ID: 310505135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000004-45.1990.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BáRBARA D'OESTE

Polo Passivo:

AGRO PECUáRIA FURLAN SA ANA MARIA VALENTE ZAMMATARO ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA ANTONIO LUIZ DE PAULA RIBEIRO DOMINGOS FINAMORE NETO EDUARDO CASTANHO FERRAZ ESPOLIO DE PEDRO AZANHA GALVAO REPRESENTADO P INVENTARIANTE HELOISA HELENA AZANHA NAIME MAGDA FINAMORES CRISTINI MARIO CRISTINI NELLY DE OLIVEIRA FINAMORE ORESTES DE MORAES ALVES NETO, REPO ESPOLIO DE LIGIA HELENA VALENTE DE MORAES ALVES PAULO MACEDO DE SOUZA RENATA FINAMORE MARTINS SILVIA REGINA TRICANICO FERRAZ SILVIA REGINA TRICANICO FERRAZ, REP ESPóLIO DE IDALINA AZANHA TRICANICO VERA HELENA AZANHA DE PAULA RIBEIRO VERA REGINA VALENTE ALVES BRAGA WALTER NAIME WILLIAM ZAMMATARO XENIA FINAMORES MACEDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA

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SERGIO LUIZ CITINO DE FARIA MOTTA

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ROBSON SOARES

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RAFAELA PERUZIN

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RAFAEL SANTOS COSTA

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PAULO MACEDO DE SOUZA FILHO

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MONICA MACEDO DE SOUZA TIEPPO

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MARIO CRISTINI

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MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD BUENO

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LUIZ MALUF ZAIDAN

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LUIZ ANTONIO ABRAHAO

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LUCIANA TEIXEIRA N A BRAGA ZILBOVICIUS

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JOSE CARLOS BUENO

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IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA

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GUILHERME SPADA DE SOUZA

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DAYANE PUENTE CASTILHO

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CLEBER CARDOSO CAVENAGO

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CLAUDIO BINI

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CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN

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CAMILA SANTANA ARAUJO MUTTI

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BEATRIZ MARIA RAPANELLI

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ALEXANDRE SANVIDO FERREIRA

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AGILDO DE SOUZA SILVA

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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Processo 0000004-45.1990.8.26.0533 (533.01.1990.000004) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Silvia Regina Tricanico Ferraz - - Antonio Luiz de Paula … Processo 0000004-45.1990.8.26.0533 (533.01.1990.000004) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Silvia Regina Tricanico Ferraz - - Antonio Luiz de Paula Ribeiro - - Antonio Carlos Alves Braga - - Walter Naime - - Eduardo Castanho Ferraz - - Vera Helena Azanha de Paula Ribeiro - - Heloisa Helena Azanha Naime - - Silvia Regina Tricanico Ferraz, Rep Espólio de Idalina Azanha Tricanico - - Paulo Macedo de Souza - - Mario Cristini - - Ana Maria Valente Zammataro - - Nelly de Oliveira Finamore - - Vera Regina Valente Alves Braga - - William Zammataro e outros - Orestes de Moraes Alves Neto, Repo Espolio de Ligia Helena Valente de Moraes Alves - Magda Finamores Cristini - - Xenia Finamores Macedo de Souza - - Agro Pecuária Furlan Sa - - Espolio de Pedro Azanha Galvao Representado P Inventariante - - Nelly de Oliveira Finamore - - Renata Finamore Martins - - Domingos Finamore Neto e outros - Leda Lygia Soares de Medeiros - - Luiz Antonio Abrahão - Maria Teresa Azanha Furlan Petri - - Maria Carolina Azanha Furlan - Luiz Maluf Zaidan - - Rafael Santos Costa - Vistos. Determino o arquivamento dos autos, porquanto esgotada a prestação da tutela jurisdicional. Int. - ADV: MONICA MACEDO DE SOUZA TIEPPO (OAB 219085/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), RAFAELA PERUZIN (OAB 415906/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD BUENO (OAB 88299/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA (OAB 81322/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), MARIO CRISTINI (OAB 7334/SP), MARIO CRISTINI (OAB 7334/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), LUCIANA TEIXEIRA N A BRAGA ZILBOVICIUS (OAB 110965/SP), GUILHERME SPADA DE SOUZA (OAB 283749/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), PAULO MACEDO DE SOUZA FILHO (OAB 118846/SP), PAULO MACEDO DE SOUZA FILHO (OAB 118846/SP), ALEXANDRE SANVIDO FERREIRA (OAB 126690/SP), LUCIANA TEIXEIRA N A BRAGA ZILBOVICIUS (OAB 110965/SP), LUCIANA TEIXEIRA N A BRAGA ZILBOVICIUS (OAB 110965/SP), CAMILA SANTANA ARAUJO MUTTI (OAB 352145/SP), SERGIO LUIZ CITINO DE FARIA MOTTA (OAB 105037/SP), LUIZ MALUF ZAIDAN (OAB 350155/SP), IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA (OAB 450467/SP), LUIZ ANTONIO ABRAHAO (OAB 13290/SP), CLEBER CARDOSO CAVENAGO (OAB 136671/SP), AGILDO DE SOUZA SILVA (OAB 146120/SP)

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Agco Do Brasil Comercio E Industria Ltda x Alexandre Serafini

ID: 294791178

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0000004-42.2001.8.05.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE SERAFINI

Decisão

Advogados:

PAULO SANDOVAL MOREIRA

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RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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CARLA MALUF ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0000004-42… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0000004-42.2001.8.05.0081 REQUERENTE: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REQUERIDO: ALEXANDRE SERAFINI DECISÃO Vistos. Considerando o requerimento da exequente que solicita a autorização para a contratação de corretora para a venda dos ativos financeiros indicados no ofício do Banco Itaú Unibanco S/A (ID 470411656), passo a decidir. O ofício do Banco Itaú Unibanco S/A esclareceu que o ativo bloqueado em razão da ordem eletrônica SISBAJUD refere-se a 1.571 (uma mil quinhentos e setenta e uma) ações escriturais ordinárias do Itaú Unibanco, de titularidade do executado Alexandre Serafini. Ainda, informou que, para transferência dos valores à conta judicial, é necessário proceder à venda das ações por meio de leilão na bolsa de valores, sendo o prazo estimado para a realização do procedimento de aproximadamente 45 dias. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que: O Banco Itaú Unibanco S/A proceda à contratação de corretora para realizar a venda das 1.571 (uma mil quinhentos e setenta e uma) ações escriturais ordinárias mediante leilão na bolsa de valores, nos termos indicados no ofício de ID 470411656. Após a realização do leilão e efetivação da venda, o Banco Itaú Unibanco S/A deverá depositar o valor líquido obtido pela negociação em conta judicial vinculada a este juízo, referente ao presente processo. O Banco deverá comprovar nos autos a realização do leilão e o depósito judicial no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a finalização do procedimento de venda, para o qual fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização. Intime-se a parte exequente para acompanhar o procedimento e requerer eventuais medidas que entender cabíveis. Oficie-se o Banco Itaú Unibanco S/A para ciência desta decisão e para que adote as providências necessárias à execução do leilão e posterior depósito judicial. Indefiro o pedido das petições de ID. 446288032, 451414396 e 461238747 pois não há manifestação da autora AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, neste sentido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Formosa do Rio Preto/BA, data da assinatura eletrônica. FELIPE REMONATO Juiz Substituto Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5028473-74.2025.8.24.0038

ID: 312007251

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028473-74.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARASUOL JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO BARASUOL JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028473-74.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ORLANDO BARASUOL JUNIOR ADVOGADO(A) : ORLANDO BARASUOL JUNIOR (OAB RS120817) DESPACHO/DECISÃO I. O art. 82, §3º, do CPC, …

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Processo nº 0000004-35.1989.8.26.0095

ID: 291631839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-35.1989.8.26.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOURENçãO ESPóLIO DE BATISTA DE SETA ESPóLIO DE OSóRIO DIAS FERREIRA FILHO ESPóLIO DE OTAVIO CANDIOTI JOãO MAIOLO (ESPóLIO) MARIA FáTIMA MAIOLO NELI CANDIOTTI PAULO PEDRO DOMINGOS BONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA RITA DOS SANTOS

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RUTE MEIRE PEREIRA

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PAULO ROBERTO LAURIS

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PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ

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MARCOS ANJONIO STOIANI

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MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA

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JOSE JORGE COSTA JACINTHO

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CATIA LUCHETA CARRARA

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Processo 0000004-35.1989.8.26.0095 (095.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Espólio de Batista de Seta - - Espólio de Osório D… Processo 0000004-35.1989.8.26.0095 (095.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Espólio de Batista de Seta - - Espólio de Osório Dias Ferreira Filho - - Benedito Lourenção - - Paulo Pedro Domingos Bonini - - Espólio de Otavio Candioti - - João Maiolo (Espólio) e outros - Maria Fátima Maiolo - - NELI CANDIOTTI e outros - Arlei Reinaldo Seta - - Sonia Maria Seta Pascale e outros - Ciência às partes quanto aos acórdãos juntados às fls. 1507/ 1521 e 1522/1531. - ADV: CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), MARCOS ANJONIO STOIANI (OAB 173915/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), RUTE MEIRE PEREIRA (OAB 112711/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP)

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Fabricio Rodrigues Amaral x Fundacao Corsan Dos Funcionarios Da Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 313969419

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323696-05.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES AMARAL

Polo Passivo:

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Sentença

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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DANIELI CRISTINA BONI

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RAFAEL MARIATH BASSUINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5323696-05.2024.8.21.0001/RS AUTOR : FABRICIO RODRIGUES AMARAL ADVOGADO(A) : DANIELI CRISTINA BONI (OAB RS100426) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) RÉU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5323696-05.2024.8.21.0001/RS AUTOR : FABRICIO RODRIGUES AMARAL ADVOGADO(A) : DANIELI CRISTINA BONI (OAB RS100426) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) RÉU : FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) SENTENÇA - III ? FACE AO EXPOSTO: a) acolho a preliminar de prescrição decenal no concernente ao contrato n°005022712014 ??. b) julgo procedentes os demais pedidos da inicial para limitar os juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês em relação aos contratos de mútuo não atingidos pela prescrição (n°0000004-7/2018; nº 0054847-1/2016; nº 0053931-1/2016; n° 0051499-1/2015); determinar que o recálculo da taxa de administração incida conforme pactuado de forma expressa em cada negociação, considerando que há pactuações diversas acerca da taxa de administração em cada contrato; e haja a compensação e/ou restituição simples das importâncias cobradas a maior, quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado pelo IPCA, desde o desembolso, e com juros calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária por força do disposto no artigo 406, § 1º, do CPC, contados da citação (artigo 405 do Código Civil). Ocorrente a sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), arcará o autor com o pagamento de 10% das custas processuais e verba honorária fixada em R$500,00 aos procuradores da ré, enquanto que a demandada por sua vez, pagará o restante das custas do processo e os honorários advocatícios dos procuradores do autor arbitrado em R$3.500,00 com base no artigo 85, § 8°, Código de Processo Civil, verbas honorárias a serem atualizadas monetariamente desde esta data, pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros pela taxa Selic (artigo 406, § 1º, do Código Civil), contados do trânsito em julgado da sentença (artigo 85, § 16, Código de Processo Civil), e deduzido o índice de atualização monetária, nos termos no disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil. É inadmitida a compensação das verbas honorárias, por haver expressa vedação legal (artigo 85, §14, Diploma Processual Civil).

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