Resultados para "0000005-72.2024.8.26.0263" – Página 276 de 306

Paulo Roberto Alves Roberti x Jose Maria Boni

ID: 321730740

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000450-47.2016.8.08.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES ROBERTI

Polo Passivo:

JOSE MARIA BONI

Sentença

Advogados:

LORENA SORTE MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TACIANO MAGNAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIMAR LUIZ GIURIATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0000450-47.2016.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO ROBERTO ALVES ROBERTI REQUERIDO: JOSE MARIA BONI Advogados do(a) REQUERENTE: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398, JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES - ES22885 Advogados do(a) REQUERIDO: LORENA SORTE MARTINS - ES18418, TACIANO MAGNAGO - ES23152 SENTENÇA Trata-se de ação cautelar de arresto proposta por Paulo Roberto Alves Roberti em face de José Maria Boni, com o objetivo de assegurar a eficácia de futura execução, sob a alegação de que o requerido, devedor da quantia de R$ 182.000,00, representada por nota promissória emitida em junho de 2015, estaria em estado de insolvência e dispondo de seu patrimônio em prejuízo dos credores. O autor requereu liminarmente o arresto de crédito do réu supostamente existente perante o terceiro Antonio Grigoleto Dare, decorrente da alienação de imóvel rural com pagamento parcial mediante a entrega de imóvel urbano (residência), cuja titularidade formal seria de Renan Izoton. Deferida a medida liminar, às fls. 21/22, foi determinada a intimação do terceiro para não efetuar pagamentos ao réu, mas apenas mediante depósito judicial. O réu apresentou contestação, às fls. 33 e seguintes, reconhecendo parcialmente a dívida, mas impugnando o valor e a modalidade processual eleita. Alegou inexistência de estado de insolvência e inexistência de vínculo negocial com o terceiro indicado. O autor ofereceu réplica e, posteriormente, requereu o aproveitamento de provas emprestadas do processo nº 0000005-29.2016.8.08.0045 (ação cautelar proposta por Roque Burgarelli Danielli contra o mesmo réu), especialmente o depoimento da testemunha Ronan Izoton, cuja inquirição foi juntada. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, nos termos do despacho em audiência. É o relatório. Decido. Cabimento da medida cautelar de arresto: Nos termos do art. 813, II e III do CPC/1973 (vigente à época dos fatos e da propositura do feito), é cabível o arresto quando o devedor, em situação de insolvência, aliena ou tenta alienar bens, põe seus bens em nome de terceiros ou contrai dívidas extraordinárias, ou ainda quando aliena bens imóveis sem manter outros livres e desembaraçados equivalentes ao valor da dívida. Além disso, conforme consolidado na jurisprudência e doutrina, para concessão da medida é necessária a demonstração de: Fumus boni iuris: plausibilidade jurídica do crédito alegado; Periculum in mora: risco concreto de que, sem a medida, a execução futura será frustrada. Existência do crédito: O autor juntou nota promissória emitida pelo requerido no valor de R$ 182.000,00, vencida em junho de 2015 (fl. 06), o que demonstra a existência de obrigação líquida e exigível. Ainda que o réu tenha alegado que o valor seria inferior, não apresentou comprovação do efetivo adimplemento parcial ou de qualquer vício de formação do título, configurando-se, assim, a verossimilhança do crédito. Estado de insolvência e risco à efetividade da execução: Consta nos autos: Certidão de imóvel demonstrando que o único bem em nome do requerido está gravado com hipoteca em favor do BANDES; Indicação de outras ações judiciais em face do requerido, com valores significativos em trâmite, inclusive ação executiva no valor superior a R$ 300.000,00; Alegação de que o réu estaria recebendo valores de transação de imóvel rural por meio de terceiros (Sr. Antonio Grigoleto Dare), os quais seriam utilizados para quitação de dívidas perante outros credores, sem preservar bens ou créditos para saldar a dívida em favor do autor. Embora o terceiro indicado (Antonio Dare) tenha negado relação contratual com o réu, tal declaração foi contestada na réplica, por possível vício de vontade e, ainda, pela existência de procuradores outorgados informalmente, conforme depoimento da testemunha Ronan Izoton (termo de audiência anexado). Essa prova emprestada, embora frágil em relação direta ao crédito, reforça o contexto de transações imprecisas, intermediadas por terceiros, com indícios de manobras patrimoniais não formalizadas e de difícil rastreamento. Soma-se a isso a ausência de bens livres e suficientes no nome do requerido, e o reconhecimento parcial do débito, elementos que conferem plausibilidade à tese do autor. Proporcionalidade e adequação da medida: A medida deferida não implica constrição patrimonial direta e imediata, mas apenas impede que o terceiro devedor libere valores ao réu sem controle judicial, tratando-se de restrição mínima e proporcional frente ao risco de irreversibilidade de eventual frustração da execução. O contraditório foi assegurado ao réu, que apresentou defesa, e ao terceiro, devidamente intimado. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para: Tornar definitiva a medida liminar anteriormente concedida, que determinou a retenção e depósito judicial de valores oriundos de crédito do requerido José Maria Boni junto a Antonio Grigoleto Dare, relativos à venda de imóvel rural, nos termos do art. 671 do CPC; Proibir o réu de realizar qualquer cessão, alienação ou transferência informal de créditos oriundos da referida transação sem autorização judicial; Não obstante, ante a não comprovação cabal da existência do crédito do réu perante o terceiro, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, pagas as custas processuais, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ms Industria E Comercio De Calcados Eireli x Vinicius Dos Santos Cerqueira

ID: 323757278

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-45.2024.5.05.0251

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Polo Passivo:

VINICIUS DOS SANTOS CERQUEIRA

Notificação

Advogados:

RAUL SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000005-45.2024.5.05.0251 RECORRENTE: MS INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000005-45.2024.5.05.0251 RECORRENTE: MS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI RECORRIDO: VINICIUS DOS SANTOS CERQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 869a371 proferido nos autos. Vistos, etc. A reclamada MS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI, inconformada com a decisão monocrática deste relator que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita e lhe concedeu prazo para comprovar o preparo do seu recurso, sob pena de ser reputado deserto, interpôs “AGRAVO DE INSTRUMENTO", com fulcro no artigo artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Nada obstante, reza o reza o CPC/2015: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. A propósito, Humberto Theodoro Júnior ensina a respeito do agravo interno que [...] segundo o NCPC, não existe mais decisão monocrática irrecorrível prolatada pelo relator. [...] Isso porque mostra-se inconstitucional qualquer barreira regimental imaginada para impedir o reexame dos decisuns singulares do relator pelo colegiado competente para a apreciação do recurso primitivo. O agravo interno, destarte, preserva o princípio da colegialidade, garantindo que decisões singulares sejam revistas pelo órgão colegiado a quem toca o recurso. Afinal, os recursos e as causas de competência originária são endereçadas ao tribunal e não ao relator, de sorte que suas decisões singulares, embora autorizadas, não suprimem a competência principal do colegiado. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. Vol. III. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1056-1059.). Nessa linha, diz o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa TRT5 nº 011, de 2 de marco de 2023: “Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias uteis: I - contra decisão proferida pelo(a) relator(a) para o respectivo órgão colegiado; ...”. Noutro giro, explica Sergio Pinto Martins: O CPC de 2015 estabeleceu expressamente no art. 1.021 o agravo interno, que é o agravo previsto no Regimento Interno dos Tribunais, ou seja, o agravo regimental. O agravo regimental tem, de certa forma, semelhança com o agravo de instrumento, pois, na prática, serve para destrancar o andamento de recurso ao qual foi negado seguimento. Têm, por conseguinte, a mesma finalidade. (MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 45. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-book. p. 1621-1630.) (Grifamos.). Na mesma senda, Carlos Henrique Bezerra Leite sustenta que [...], em linhas gerais, o agravo regimental, à semelhança do agravo de instrumento, é o recurso cabível contra as decisões que denegam seguimento a recursos. Além disso, o agravo regimental também é utilizado para impugnar decisões proferidas por órgãos judiciais de tribunais das quais não haja um meio impugnativo específico legalmente previsto. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. p. 2672-2680.). (Grifamos.). Por conseguinte, reza o CPC/2015: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. E ainda: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. A propósito do princípio da fungibilidade recursal, Humberto Theodoro Júnior ensina: A jurisprudência, à época, admitia a fungibilidade quando ocorressem os seguintes requisitos: (i) dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável; (ii) inexistência de erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro; (iii) observância do prazo próprio do recurso adequado, sempre que este fosse menor do que o do recurso erroneamente interposto. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. Vol. III. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 961). Inclusive, prevê a OJ-SDI2-69 do C. TST: FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Dessarte, considerando a semelhança entre o agravo de instrumento e o agravo regimental, conforme lições acima, a justificar, então, dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável na espécie, ainda, a inexistência de erro grosseiro, e que, no caso sub examine, o agravo de instrumento foi interposto no prazo previsto para o agravo interno, recebo aquele como sendo este, com fincas no princípio da fungibilidade recursal. No ensejo, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DOS SANTOS CERQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Foro Trabalhista De Brasília ( Trt10 ) e outros x Lm Instalacao E Manutencao De Caldeiras E Estruturas Metalicas Ltda

ID: 327711737

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-20.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FORO TRABALHISTA DE BRASíLIA ( TRT10 ) THALLISSON VINICIUS DE MORAIS

Polo Passivo:

LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR DE LIMA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000005-20.2025.5.18.0131 AUTOR: THALLISSON VINICIUS DE MORAIS RÉU: LM INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000005-20.2025.5.18.0131 AUTOR: THALLISSON VINICIUS DE MORAIS RÉU: LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54069c0 proferido nos autos. DESPACHO I - À secretaria para proceder às anotações contratuais da CTPS da parte reclamante, devendo ser anotada a data da dispensa em 20/09/2024, bem como a confecção do alvará judicial para saque do FGTS e expedição de certidão narrativa. II - Trata-se de sentença líquida transitada em julgado Assim, caberá ao credor requerer expressamente o início da execução (art. 878 da CLT) que, diante do requerimento, será impulsionada oficialmente (art. 2º do CPC) até a integral quitação do crédito exequendo, com a prática de todos os atos necessários para a entrega da jurisdição, Deverão ser fundamentados os requerimentos de outros atos que dependem de iniciativa do credor (v.g. os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa). A inércia do credor/exequente será interpretada negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão sobrestados e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A da CLT. III - Após a solução da obrigação de fazer e com a manifestação do reclamante pelo início da execução, cite-se o (a) reclamada LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA, CNPJ: 24.275.926/0001-58 para pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT, sob pena de prosseguimento dos atos executórios nos termos do art. 89 do PGC. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. . Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. IV - Decorrido in albis o prazo descrito no inciso II, observem-se as determinações constantes do art. 89/PGC. V - Infrutíferas, efetue-se a inscrição do devedor no BNDT/SERASA/CNIB, respeitado o prazo de 45 dias a contar da citação da executada, nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. VI- Garantida a execução, intime-se: a) o executado, para fins de embargos, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput); b) Desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 c) Caso a garantia da execução seja espontânea, apenas com a definição do valor da execução, aguarde-se o prazo do art. 884, CLT. VII - Não havendo oposição de embargos, inclusive na hipótese de haver o pagamento voluntário da execução, intime-se o exequente receber seu crédito e manifestar-se sobre a decisão, no caso de impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, § 2º da CLT c/c art. 884, § 3º da CLT VIII- Recolham-se os encargos legais e arquivem-se os autos. IX- Restando infrutíferos todos os atos executivos, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens encontradiços na sede do executado. X - Não surtindo efeito os atos expropriatórios supramencionados, intime-se o exequente para manifestar-se de forma conclusiva sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sobrestamento pelo prazo de dois (02) anos; frise-se que após o decurso desse prazo, a inércia do credor implicará na declaração da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do crédito, nos termos do art. 11 - A da nova CLT. XI - No silêncio: a) sobrestem-se por dois (02) anos, observando a Secretaria o andamento pertinente, para fins de estatística; b) decorrido o prazo de dois anos, intime-se o credor a requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. c) persistindo a inércia, voltem conclusos os autos para deliberações sobre a prescrição intercorrente. Esta decisão publicada no DEJT vale como intimação. ACRP LUZIANIA/GO, 16 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALLISSON VINICIUS DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x E F Sousa Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 261612342

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-76.1989.8.14.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELLE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0000005-76.1989.8.14.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Advogado: DANIELLE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS OAB: PA007690 Endereço: AV.PTE.VARGAS, 800 (BANCO DA AMAZONIA) , Avenida Presidente Vargas 800, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66017-901 REQUERIDO: E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Nome: E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: BR 010, S/N, KM 1810, INTERIOR, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Houve a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência sem justificativa do autor na audiência realizada em 16 de dezembro de 2024, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID 133781757). Opostos Embargos de Declaração pelo autor (ID 137719242). Certidão de tempestividade dos aclaratórios (ID 140411155). BREVE RELATO. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração, tendo em vista sua tempestividade, conforme a Certidão alhures e OS REJEITO. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada via embargos de declaração. Os embargos de declaração opostos não têm o condão de desconstituir a realidade fática do termo do processo, porquanto houve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência sem justificativa do autor na audiência realizada em 16 de dezembro de 2024, o que caracterizou a falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, inexistindo mácula na sentença exarada. Nesta vertente, destaco seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Acórdão fundamentado na ausência de prova documental essencial à condenação dos demandados ao ressarcimento do dano emergente no valor postulado da inicial. Desnecessidade de enfrentar argumentos secundários. 3. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, cabendo-lhe enfrentar todas as questões e teses essenciais ao julgamento da lide. 4. O art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos recursos especial e extraordinário. 5. Ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a resolver, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração nº 70077961514, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 12/07/2018) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a questão não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de pré-questionamento da matéria. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração nº 70077503670, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em 07/06/2018). Desta forma, inexiste qualquer vício na sentença, impondo-se a rejeição do pedido do embargante em virtude de inexistir obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Ante o exposto, CONHECO dos embargos de declaração, haja vista que oferecidos no prazo legal, para REJEITÁ-LOS em face da ausência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Por outro lado, DECLARO que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, já que o vício alegado inexiste, consequentemente, CONDENO o embargante a pagar ao embargado multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026, do CPC. P.R.I. Inexistindo a interposição de outros recursos, CERTIFIQUE-SE. Em seguida, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-53.2007.8.05.0166

ID: 328461685

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-53.2007.8.05.0166

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA COSTA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO RAMILTON SANTOS REQUIAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000005-53.2007.8.05.0166 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000005-53.2007.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON REQUERENTE: DINALVA COSTA SOARES Advogado(s): JOAO RAMILTON SANTOS REQUIAO (OAB:BA20182) REQUERIDO: ANGELO BARROSO COSTA SOARES Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação arrolamento ajuizada em 2007. O feito está paralisado há anos. Foi determinado o recolhimento de custas, mas a parte autora ficou silente. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Como está em vigor o novo CPC, com aplicação sobre os processos em curso, incide o disposto no seu art. 664, que determina a observância do rito do arrolamento. E, no rito do arrolamento, seja sumário ou comum, as questões atinentes ao recolhimento do ITCMD foram transferidas para a esfera administrativa, em razão dos arts. 662 e 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido, confira-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". O mesmo entendimento vem sendo aplicado pela jurisprudência quanto ao arrolamento comum, como se nota nestes julgados ilustrativos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ.III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD. DESNECESSIDADE. 1. A matéria tratada na presente demanda mostra-se diversa daquela discutida no Tema 1074 do STJ, uma vez que a presente controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação da partilha e expedição do formal independentemente do recolhimento prévio do ITCMD em sede de arrolamento comum, e não de arrolamento sumário. Dessa forma, não há que se falar em suspensão do feito. 2. O art. 664, § 4º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 662, caput e § 2º, do CPC, de modo que não se exige a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis no procedimento de arrolamento comum. 3. Recurso desprovido.? (Acórdão 1365357, 00043374620178070008, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 3/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Apelo não provido. (TJ-DF 00291697720118070001 DF 0029169-77.2011.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, se as questões atinentes ao ITCMD não devem ser analisadas no bojo do arrolamento, porque transferidas para a esfera administrativa, não há dúvida de que a oposição da Fazenda Pública por questões tributárias não pode servir de óbice à homologação de processo judicial de partilha que deve tramitar pelo rito do arrolamento comum. Em suma, houve mudança do cenário jurídico a partir da vigência do novo CPC, em relação aos processos que seguem o rito do arrolamento. É digno de nota, por fim, que o interesse público em processos relativos a herança pode ser garantido também por ação de inventário proposta pela própria Fazenda Pública, como permite o art. 616, VIII, do CPC, faculdade passível de uso tanto quando nenhum herdeiro propõe o inventário como também na hipótese em que, proposto este, há desistência ou outra hipótese de extinção sem mérito. O que não se pode permitir, porém, é a eternização de processos defeituosos perante o Poder Judiciário, como ocorre no presente caso, mesmo quando as questões tributárias, no campo do arrolamento, foram transferidas para o âmbito administrativo pelo novo CPC. Desse modo, considerando que a parte autora não recolheu as custas suplementares nem juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica, DETERMINO, com base no art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição da referida ação e, por consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. SEM CUSTAS, pela própria natureza da extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado. Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa. Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marissandra Lima Barros Da Silva e outros x Municipio De Imperatriz

ID: 257699548

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0092700-46.2007.5.16.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARISSANDRA LIMA BARROS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Notificação

Advogados:

LUCAS DE SOUZA GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0092700-46.2007.5.16.0012 RECORRENTE: MARISSANDRA LIMA BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0092700-46.2007.5.16.0012 RECORRENTE: MARISSANDRA LIMA BARROS DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 888c1d8 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MARISSANDRA LIMA BARROS DA SILVA contra decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz que não homologou acordo extrajudicial entabulado pelas partes (ID c7a3f8c). Apesar de regularmente notificado, o município reclamado não apresentou manifestação acerca do recurso ordinário interposto. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer de ID 90238d7. É o relatório. Passo a efetuar a análise do presente recurso de forma monocrática, amparado no art. 932 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme já consolidado pelo TST na Súmula nº 435. Dispõe o art. 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Compulsando os autos, verifico que foi proferida decisão de ID c7a3f8c não homologando o acordo formulado entre as partes, sob o fundamento de que o objeto da aludida conciliação diverge da causa de pedir contida na exordial. Acerca da aludida decisão, a parte autora interpôs recurso ordinário. Por oportuno, conforme destacado pelo Juízo a quo, a presente ação, cujo provimento jurisdicional foi favorável à parte reclamante, vislumbrou a reintegração da obreira aos quadros funcionais do demandado. Ademais, segundo ofício de ID c7a3f8c, página 288, devidamente assinado pela autora, a aludida obrigação de fazer foi devidamente cumprida pelo réu. Já o acordo apresentado no ID c7a3f8c, páginas 294/296, refere-se a penalidade decorrente de processo administrativo diverso do aduzido na exordial, cuja consequente demissão da obreira não se encontra contemplada pela decisão de mérito. Com efeito, nos termos do art. 897, “a”, da CLT: Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; Conforme dicção legal, da decisão do Juízo de origem que rejeita a homologação do acordo apresentado pelas partes em processo que, inclusive já havia sido arquivado definitivamente, tendo ultrapassado a própria fase executiva, cabe a interposição de agravo de petição. Desse modo, com fulcro no princípio do devido processo legal, reputo completamente incabível o recurso ordinário apresentado pela exequente para fins de combater a decisão proferida pelo Juízo de origem que determinou o retorno dos autos ao arquivo definitivo. Ademais, destaco que a decisão de mérito no processo em epígrafe transitou em julgado em 22/10/2008, conforme certidão de ID a7e9e92, página 167, oportunidade na qual restou encerrada a fase de conhecimento. A impropriedade técnica manejada pela recorrente configura erro grosseiro, o que inviabiliza a incidência do instituto da fungibilidade recursal. Nesse sentido, os seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. Das decisões definitivas ou terminativas em execução trabalhista, o recurso cabível é o de Agravo de Petição e não o Recurso Ordinário. Recurso não conhecido. (TRT-16 - ROT: 0016509-13.2014.5.16.0012, 2ª Turma, Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2019). RECURSO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Não cabe Recurso Ordinário em face da decisão que extingue o processo de execução. O patente erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso Ordinário não conhecido. (TRT-1 - RO: 01007964220165010080, 4ª Turma, Relator: MARCOS PINTO DA CRUZ, Data de Julgamento: 08/02/2021, Data de Publicação: 24/02/2021). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. A sentença que declara a prescrição intercorrente e extingue a execução somente pode ser impugnada por meio da interposição de agravo de petição, e não recurso ordinário, como efetuado pelo exequente. O artigo 897, "a", da CLT é expresso no sentido de que das decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, como no caso de declaração da prescrição intercorrente, caberá agravo de petição. Trata-se de erro grosseiro, o qual afasta a incidência ao caso do princípio da fungibilidade. (TRT-2 - ROT: 1000892-08.2016.5.02.0079, 6ª Turma, Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, Data de Julgamento: 06/07/2023, Data de Publicação: 18/07/2023). RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DECLARADA NA ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM HIPÓTESE PROCESSUAL RESERVADA AO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. A interposição de recurso ordinário (artigo 895, inc. I, da CLT) contra decisão que determina a extinção de execução trabalhista configura erro grosseiro, visto que o recurso, na hipótese, é o agravo de petição (artigo 897, a da CLT); por corolário, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Recurso ordinário não conhecido por incabível. (Processo: ROT – 0000005-88.2021.5.06.0003, 1ª Turma, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 06/09/2022, Data da assinatura: 09/09/2022). Assim, com fulcro no postulado do devido processo legal, não conheço do recurso ordinário, nos termos do art. 932, III, CPC, e do art. 897, “a”, CLT. Transcorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem. SAO LUIS/MA, 15 de abril de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISSANDRA LIMA BARROS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cetip/Bovespa e outros x Jorge Ricardo Da Mota Limeira e outros

ID: 256668644

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-37.2021.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CETIP/BOVESPA JULYANE MESSIAS DE MOURA

Polo Passivo:

JORGE RICARDO DA MOTA LIMEIRA MPB PERNAMBUCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO COSTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TALITA TAVARES BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000005-37.2021.5.07.0011 : JULYANE MESSIAS DE MOURA : MPB PERNAMBUCO INTERMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000005-37.2021.5.07.0011 : JULYANE MESSIAS DE MOURA : MPB PERNAMBUCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c35e59a proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a exequente foi devidamente notificada, em 01/04/2025, por seu patrono, acerca da decisão que extinguiu o feito por prescrição intercorrente, com prazo final para recurso em 11/04/2025. Irresignada, interpôs Agravo de Petição, tempestivamente em 11/04/2025, sob o argumento: 1) inaplicação da prescrição intercorrente; 2) O exequente não foi previamente intimado para cumprir a determinação judicial. 3) Descumprimento das Recomendações CGJT nº 2/2011 e 3/2018 e da IN nº 41/2018 do TST. Nesta data, 14 de abril de 2025 , eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando que o direito de recorrer é inerente aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, ANALISO. Inicialmente, é de salutar pertinência recordar à parte autora do texto contido no art. 878 da CLT, ipsis litteris: “a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”. O Estado-Juiz que ver a demanda solucionada, mas é interesse da exequente manter a execução em curso. Logo, ciente da aplicação do instituto da prescrição (intimação Id 3f049ba, em 09/03/2023), cabia-lhe impulsionar o feito. A inércia atrai para o autor a prescrição, sendo essa a compreensão jurisprudencial: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 1º do artigo 11-A da CLT, ‘A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.’ a inércia da exequente para impulsionar a execução atrai a incidência da prescrição intercorrente, consoante o artigo 11-A da CLT. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.” (TRT 10ª Região; NÚMERO CNJ: 0000488-80.2016.5.10.0004; REDATOR: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR; DATA DE JULGAMENTO: 08/09/2021; DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2021) Embora haja manifestação da parte exequente a partir de sua notificação, em 09/03/2023, para indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. Apesar disso, todas as medidas posteriormente adotadas mostraram-se infrutíferas, não sendo localizados bens penhoráveis da parte devedora, tampouco apresentada qualquer causa apta a suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. A jurisprudência pacífica reconhece que meras diligências inócuas ou sem resultado útil não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021) Quanto ao argumento de que é inaplicável ao Processo Trabalhista o instituto da prescrição intercorrente, sabe-se que o art. 11-A, da CLT, vigente a partir de 11.11.2017, a INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST, Nº 41, DE 21.06.2018 e a jurisprudência contrariam tal posicionamento. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com a edição da Lei 13.467/17, que incluiu o artigo 11-A da CLT, a fluência da prescrição intercorrente tem início quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial na vigência da referida lei. Amoldando-se o caso em exame à hipótese legal, não há como afastar a prescrição intercorrente declarada na sentença.(TRT-3 - APPS: 00113279220155030167 MG 0011327-92.2015.5.03.0167, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 06/10/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 07/10/2021.) O exequente, ainda que instado a promover o feito, quedou-se inerte quanto à adoção de medidas eficazes, mesmo diante da advertência legal. Salienta-se que a Recomendação nº 3/2018 da CGJT e a IN nº 41/2018 do TST preveem a necessidade de: Intimação expressa do exequente; Indicação precisa da medida a ser adotada; Observância do contraditório. Tais requisitos foram devidamente observados no caso concreto. Portanto, não se justifica a perpetuação do processo de execução sem perspectiva de satisfação do crédito, sobretudo diante da inércia da parte credora. Por todo o exposto, nego seguimento ao Agravo de Petição interposto, pois, mesmo cumpridos os requisitos de admissibilidade, inconteste a inércia da parte exequente, notificada validamente, em 09/03/2023, ou seja, na vigência da nova lei, sem proceder a qualquer ato satisfatório para o prosseguimento da execução. Portanto, correta a aplicação da prescrição, nos termos do art. 11-A da CLT. Intime-se. Decorrido o prazo legal, excluam-se as restrições impostas aos executados nos autos, e arquivem-se definitivamente. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULYANE MESSIAS DE MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Patricia Luiza Pain

ID: 278502466

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-64.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SALTO VELOSO

Polo Passivo:

PATRICIA LUIZA PAIN

Acórdão

Advogados:

ROBINSON ANDREI GOTARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CECCHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FACHINELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000005-64.2024.5.12.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000005-64.2024.5.12.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO RECORRIDO: PATRICIA LUIZA PAIN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-64.2024.5.12.0020 (ROT) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO EMBARGADA: PATRICIA LUIZA PAIN RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do novo CPC. Não ocorrendo as situações delineadas, rejeitam-se os embargos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000005-64.2024.5.12.0020, provenientes da Vara do Trabalho de Videira, SC, sendo embargante MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO. O segundo réu, Município de Salto Veloso, opõe Embargos de Declaração ao Acórdão de ID. 19f88a8, com o fito de prequestionamento. Junta documento de ID. fbe7ae0. É o relatório. VOTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Conheço também do documento apresentado pelo embargante, subsídio jurisprudencial, Acórdão da 5ª Turma do TRT12. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO) Contradição com a aplicação do entendimento sedimentado no Recurso Extraordinário n. 760.931 do Eg. STF O embargante afirma que o Acórdão, e bem assim a sentença, é contraditório em relação a aplicação do entendimento sedimentado pelo Eg. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931 e do Tema n. 246, ao dispor que a regra é a não responsabilização da Administração Pública pelos créditos judiciais e trabalhistas dos empregados terceirizados. Reitera que a contratação da empresa MRB Esportes Ltda. foi realizada por intermédio do Processo Licitatório n. 108/2022 - Pregão Presencial n. 44/2022, pelo que firmado Contrato Administrativo n. 137/2022 para prestação de serviços gerais de limpeza. Afirma , também, que "a empresa MRB Esportes LTDA contratou a Recorrida mediante contrato particular de prestação de serviços nos anos de 2021, 2022 e 2023, sendo que, neste período de 2 (dois) a 3 (três) anos NÃO HOUVE NENHUMA INTERCORRÊNCIA NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, o que tão somente ocorreu quando da rescisão contratual, não podendo ser imputado a municipalidade de forma presumida a falta de fiscalização". Reiterando os termos da defesa, e trazendo cópia de Acórdão da 5ª Turma do TRT12, por meio do qual provido o Recurso Ordinário do ora embargante, reitera a existência de "contradição entre a decisão proferida nestes autos com relação a responsabilidade subsidiária do ente público, e aos entendimentos consolidados sobre a matéria, inclusive, do Supremo Tribunal federal, quando do julgamento do Recurso Extarordinário nº. 760.931". Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT combinado com os arts. 1.022 e 1.023 do CPC, os Embargos de Declaração constituem meio de reforma de decisão judicial contendo erro, omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ao contrário do alegado, não há contradição no Acórdão, já que a matéria em epígrafe foi devidamente analisada, de forma fundamentada, objetiva e explícita. Consta do Acórdão (ID. 19f88a8, fls. 511-6): "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Município demandado busca excluir sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes da condenação ora recorrida. Alega que "a administração verificou a documentação da contratação da Reclamada e, como se tratava de uma Contrato Particular de Prestação de Serviço, por si só entende-se que não há nenhum relação empregatícia a ser fiscalizada pelo ente municipal". Examino. A demandante foi contratada pela prestadora do serviço terceirizado (1ª ré), em 1/3/2021, na função de faxineira, sendo incontroverso que trabalhou em prol do Município tomador dos serviços (2º réu). Inclusive a preposta da 1ª ré afirmou, em audiência de instrução, que "a empresa apenas intermediou a contratação entre as autoras e o município". A decisão a quo explicitou os motivos pelos quais o contrato de prestação de serviços firmado é nulo e reconheceu o vínculo de emprego entre a 1ª ré e a autora (ID. a4b5438 - Pág. 3): "(...). No caso da autora, todos os requisitos legais para a caracterização do vínculo de emprego estão presentes. Era a autora quem prestava o trabalho, recebia pagamento mensal pelo labor, o trabalho era regulamente realizado em todos os dias da semana e era orientado pelo tomador de serviços. O contrato firmado com a MRB e que retira da trabalhadora os direitos trabalhistas mais essenciais, tais como férias e décimo terceiro salário, é completamente nulo a teor do art. 9º da CLT. Aludida pactuação somente serve de comprovação contra o empregador de que efetivamente ocorreu a prestação de trabalho mediante vínculo de emprego e que nenhum direito trabalhista foi pago". Conforme parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. 241ed8f - Pág. 11) os contratos de prestação de serviço celebrados entre a 1ª ré e a autora (ID. 35ae1cb, ID. 8b2d261, ID. 23644d2) foram para a função de estagiário, o que não faz sentido em se tratando da atividade de serviços gerais e limpeza, corroborando que os contratos eram nulos. Além disso, restaram comprovados os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, pessoalidade, habitualidade (jornada de segunda a sexta-feira), onerosidade (salário fixo no valor de R$ 1.850,00 - declaração da 1ª ré de ID. 8771c48) e subordinação ("segundo as conversas de WhatsApp juntadas aos processos, o dia que uma delas chegava mais tarde, era chamada por servidor do Município para irem à Prefeitura. Os servidores do Município mandavam mensagem diretamente para as trabalhadoras". - Parecer do MPT de ID. 241ed8f - Pág. 11). A Súmula nº 331 do Eg. TST prevê a responsabilização subsidiária do tomador de serviços nos casos de terceirização lícita. Trata-se de responsabilidade fundamentada no proveito do trabalho, de modo que aqueles que se beneficiam da mão de obra do trabalhador não podem eximir-se de toda espécie de responsabilidade. Destaco que o Eg. STF, no julgamento da ADC n. 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, não excluiu a responsabilidade subsidiária de entidade integrante da Administração Pública decorrente de culpa in eligendo e in vigilando, a teor do item IV da Súmula n. 331 do Eg. TST. No próprio julgamento, ficou definida a necessidade de análise de cada hipótese trazida à apreciação em Juízo. Além disso, como bem ressaltou o Ministro Ayres Britto, a Constituição traz apenas três formas de contratação de pessoal pela Administração Pública: por concurso, por nomeação em cargo de comissão e por tempo determinado, esta última para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, quando houver terceirização, e havendo também inadimplência das obrigações trabalhistas do contratado (empregador), o Poder Público deve se responsabilizar por tais encargos. A adoção do entendimento contido na Súmula n. 331 do Eg. TST não afronta à lei ou à Constituição, porque não cria obrigação sem previsão legal. É importante ressaltar que a finalidade essencial da responsabilidade subsidiária é assegurar o pagamento dos créditos do trabalhador. Dessa forma, a referida responsabilidade é atribuída não em razão de alguma inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, mas, sim, em virtude da culpa in eligendo e in vigilando, a ser analisada caso a caso. Nessa linha, inclusive, foi editada a Súmula n. 26 deste Regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de serviços. Inclusive no Recurso Extraordinário - RE - 760.931 o Plenário do STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É certo que o entendimento manifestado pela Suprema Corte não encerra, todavia, a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública quando dos contratos de terceirização por ela firmados. Em verdade, trata-se de não mais responsabilizá-la apenas pelo mero inadimplemento, pela contratada, de seus haveres trabalhistas, porque reconhecida a constitucionalidade da regra geral de não-responsabilidade lançada no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Tal entendimento resulta claro dos debates havidos quando do julgamento da matéria, do que decorreu a inserção da expressão automaticamente na tese de repercussão geral então consagrada. No caso em tela, o Ministério Público do Trabalho demonstrou, no parecer de ID. 241ed8f, a existência de culpa in elegendo na escolha da 1ª ré para prestar serviços para o 2º réu: "(...). Em análise ao SPAI (documento em anexo) - RELATÓRIO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES DO MPT - verifica-se que a empresa MRB ESPORTES desde a sua constituição até os dias atuais só possui um empregado, de instrução superior, registrado no CAGED e possui Capital Social - dados da RFB 2024 (até 18/02/2024) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Empregador: 29.574.618 - MRB ESPORTES LTDA RELATÓRIO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES Gerado em 06 de junho de 2024 Este relatório foi produzido por meio da ferramenta MPT Polaris Compliance, mediante cruzamento dados existentes no LAB-MPT provindos de diversas fontes governamentais. Não é recomendável a divulgação a investigados das telas e instrumentos de cruzamento. Os dados gerados foram obtidos das fontes indicadas com base em prerrogativa ministerial prevista na LC 75, artigo 8, e incisos. INFORMAÇÕES CADASTRAIS(*) Nome do Empregador: MRB ESPORTES LTDA Endereço da Matriz: RUA ERNESTO FANTIN, 290 - CASA SESI Videira SC89564247 Capital Social (RFB 2024 (até 18/02/2024)): R$ 5.000,00 Total de estabelecimentos na RAIS 2022: 1 Total de empregados na RAIS 2022 (ativos em 31/12): 1 CNAE preponderante: 8591 Ensino de esportes Massa salarial mensal (RAIS 2022): R$ 1.467,00. A Lei 13.429/17 trouxe profundas alterações na legislação trabalhista, autorizando a terceirização de serviços de forma indiscriminada nas relações de trabalho. Como forma de garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas por parte das empresas prestadoras de serviços, o legislador impôs alguns requisitos ao funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros, merecendo destaque o capital social compatível e proporcional com o número de empregados: 'Art. 4º-B . São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - registro na Junta Comercial; III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).' Como visto acima, essa empresa só possui um empregado, logo deveria ter capital mínimo de 10.000,00 (dez mil reais). Assim, a Empresa MRB ESPORTES LTDA não poderia/pode funcionar como empresa prestadora de serviços para terceiros enquanto não adequar seu capital social. Excelência, como um Ente Municipal contrata uma empresa prestadora de serviços que possui em seu quadro apenas um empregado e sem aptidão legal, orgânica e financeira, haja vista que não possui capital social mínimo. Ao celebrar contrato com empresa de prestação de serviços cabe à contratante, ainda mais sendo ente da Administração Pública, verificar se a empresa contratada preenche os requisitos legais para funcionamento. (...) Assim, partindo-se da premissa de que todos esses requisitos são elementos indispensáveis ao próprio contrato de prestação de serviços, conclui-se que a não observância de qualquer deles, além de acarretar descumprimento de requisito de funcionamento da empresa, passa a apontar também o descumprimento de requisito de validade do contrato previsto no art. 4º-A da Lei nº 6019/74, cuja ausência ensejará sua nulidade, com todas as consequências daí advindas". (Grifei). Além da culpa na má escolha da empresa contratada, o recorrente não juntou documentos comprobatórios de sua diligência no sentido de fiscalizar a correta execução do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (real empregadora). Registro que o dever de fiscalizar, presente na Lei de Licitações, não se limita à escolha, por meio de certame licitatório, de empresa que, na celebração do contrato com a Administração, tenha aparência de idoneidade. Bem mais que isso, exige-se a vigilância quanto ao respeito de todas as obrigações legais por parte da contratada. Lembro, ainda, que a outorga do benefício previsto no art. 71 da Lei n. 8.666/1993 está vinculada ao cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações. A própria Lei disciplina, cautelosamente, todos os meios para que a administração não seja prejudicada nas contratações quando seguir rigorosamente os preceitos normativos, a exemplo do disposto no art. 58, III, e no art. 67. Além do mais, ainda que conhecedor da decisão proferida no RE n. 760.931/STF, destaco que a adoção de pensamento contrário seria deixar o trabalhador à mercê da própria sorte, parte economicamente mais fraca na relação, o que colide frontalmente com as normas de Direito do Trabalho, que visam justamente a imprimir um equilíbrio de forças no contexto da relação de emprego. À tomadora chancelar-se-ia obter serviços com a busca incessante de mão de obra mais barata, indiferente à pessoa de quem despendeu suas energias e à própria dignidade da pessoa humana. Ora, não se mostra razoável - nem lícito - à empresa ou ente público, tomador dos serviços, ficar sem responsabilidade na espécie, mormente quando constatado o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Isso porque se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo empregado, o qual não pode ficar sem receber a contraprestação pelo labor despendido em proveito da empregadora e do ente público. Registro, ainda, que a existência de contrato entre os réus não é capaz de retirar a responsabilidade subsidiária do recorrente, porque as normas trabalhistas se revestem de imperatividade e a obrigação foi pactuada entre a primeira ré e o segundo réu, não surtindo efeito em relação a terceiros, como é o caso da parte autora. Por tais razões, nego provimento ao recurso, no particular". (Destaquei). Como visto acima, a questão foi analisada com minudência, com emissão de tese expressa sobre a existência de culpa in eligendodo Município de Salto Veloso, na medida em que a Empresa MRB ESPORTES LTDA não poderia/pode funcionar como empresa prestadora de serviços para terceiros, pois inadequado seu capital social, possuindo apenas um empregado, não detendo aptidão legal, orgânica e financeira para contratação com o Poder Público, com descumprimento do art. 4º-A da Lei n. 6.019/74. Malgrado os termos do Tema n. 246 do Eg. STF, fato é que no presente caderno processual estão presentes várias situações, devidamente demonstradas, capazes de estabelecer distinção ao caso em apreço e permitir a manutenção da responsabilidade subsidiária do Município embargante. Nesse cenário, não se verifica contradição a ser suprida, sendo apresentados, pelo embargante, argumentos que objetivam, na realidade, a reanálise da matéria, para o que não se prestam os embargos de declaração. Ademais, esclareço ao embargante que a contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes do próprio Acórdão (fundamentação e decisum), ou ainda, dentro de uma delas. Ocorre que, no caso em tela, em nenhuma das hipóteses acima se enquadra o Acórdão embargado. Acórdão de outra Turma não vincula este Juízo, sendo ademais impossível reconhecer contradição entre esta decisão e aquela, como acima discutido. Assim, embora tenham por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os Embargos de Declaração não se destinam à reforma do julgado, tampouco à reabertura da discussão já exaurida na decisão. Caso a parte entenda que houve error in judicando, é certo que não são os embargos de declaração o remédio processual adequado à sua pretensão. No mais, mesmo que não tenham sido abordados especificamente os dispositivos legais citados pelo embargante, pode-se considerar prequestionada a matéria, diante do previsto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha ela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Inteligência da Súmula nº 297. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LUIZA PAIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samara Fernandes Barauna x Camilo Distribuidora Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 307397342

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000448-76.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA FERNANDES BARAUNA

Polo Passivo:

CAMILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA COLONIAL DOCES EIRELI

Conclusão

Advogados:

IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO PINHO KINIPPEBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO MORENO GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUCILANE GOUVEIA DOS SANTOS CAMILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000448-76.2024.8.16.0109 Processo: 0000448-76.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): SAMARA FERNANDES BARAUNA Polo Passivo(s): CAMILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA COLONIAL DOCES EIRELI Vistos etc., 1. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95 (mov. 49.1). Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias (mov. 50.1). Sublinhou-se, porém, pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal (mov. 50.1). Outrossim, a ré COLONIAL DOCES EIRELI pugnou pelo não recebimento do recurso, asseverando que o recorrente deixou de comprovar satisfatoriamente a hipossuficiência alegada (mov. 52.1). Pois bem. 2. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 3. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 4. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 5. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 13 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Altônia/Pr x Espolio De Cesar Ribeiro Araujo

ID: 298584830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Altônia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000487-62.2019.8.16.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALTôNIA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE CESAR RIBEIRO ARAUJO

Conclusão

Advogados:

FABIO ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER KIYOSHI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000487-62.2019.8.16.0040 Processo: 0000487-62.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.936,16 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): ESPOLIO DE CESAR RIBEIRO ARAUJO representado(a) por DIVANETE CORREIA DE ARAUJO SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Altônia em face de Espólio de Cesar Ribeiro Araújo. Decido. 2. Conforme certidão de óbito de mov. 94.4 – fls. 3, o Sr. Cesar Ribeiro Araújo, faleceu em 18/05/1988. Os débitos tributários buscados nos autos tem fato gerador posterior ao falecimento do de cujus. Já o espólio tem legitimidade passiva para responder judicialmente por dívidas do falecido até a partilha, feita a partilha, a responsabilidade passa aos herdeiros nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil. E no caso dos autos, a partilha dos bens deixados pelo Sr. Cesar Ribeiro Araújo foi homologada em 12/08/1993 (mov. 1.55 dos autos de inventário n° 0000005-67.1989.8.16.0040). Muito embora os contribuintes (herdeiros) tenham o ônus de manter o cadastro do imóvel atualizado, o fato é que cabia ao exequente, como qualquer autor, verificar, anteriormente à propositura da demanda, se a partilha já havia ocorrido no processo de inventário. Assim, o espólio de Cesar Ribeiro Araújo não mais detinha legitimidade passiva para responder pelos débitos tributários da presente execução à época do lançamento dos créditos, entre 2014 e 2018, e do ajuizamento do feito, em 14/02/2019. Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DOS SUCESSORES/HERDEIROS. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE. DEVER DO FISCO DE DILIGENCIAR INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Embora o art. 6º da Lei 6.830/1980 não exija a indicação do inventariante como requisito da petição inicial em execuções fiscais, é de ser aplicado subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil, que estabelece que a representação do espólio em juízo será feita pelo inventariante e na sua ausência, pelo administrador provisório ou pelos herdeiros - Nos casos em que a execução fiscal é ajuizada diretamente contra o espólio, incumbe à parte exequente instruir a inicial com a respectiva Certidão de Óbito, informar acerca da existência de inventário em nome do de cujus e, no caso de não ter sido ele aberto, indicar os herdeiros e qualificá-los - A substituição da CDA que instrui a execução antes de proferida a sentença é autorizada apenas para sanar erros formais ou materiais, não sendo admitida a alteração para a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária. (TJ-MG - Apelação Cível: 50004092220228130699, Relator.: Des .(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 30/04/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) 2.1. Diante do exposto, em face da ilegitimidade passiva ad causam, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais (excluída a taxa judiciária). No tocante ao ônus sucumbencial, conquanto se trate de tema controvertido na jurisprudência, adoto entendimento de que a nova redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, não se aplica às execuções fiscais, regidas pela regra específica do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980 – que não prevê isenção. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE SOMENTE A RESPEITO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES SO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve a Fazenda Pública, na hipótese, arcar com o pagamento das custas processuais em atenção ao princípio da causalidade, já que a declaração da prescrição intercorrente pela não satisfação do crédito decorre de sua desídia. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01 e da Súmula nº 72 deste Tribunal, são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, ainda que a Serventia seja estatizada. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007421-72.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA SOMENTE NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. LEI Nº 6.830/1980. LEI ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA. ARTIGO 40 DA LEF, QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ARTIGO 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Cível - 0004827- 55.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 26.09.2022). 4. Deixo de determinar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, § 4º, inc. II, do CPC. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 6. Preclusa a presente sentença, promova-se o levantamento de eventuais atos de constrição determinados nos presentes autos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3058 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes