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"0000007-71.2025.5.06.0212" - Resultados da Busca – Página 276 de 328

Estado De São Paulo e outros x Alcenio Pingyak

ID: 295234800

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004016-73.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ALCENIO PINGYAK

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO BASAGLIA DALPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004016-73.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004016-73.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alcenio Pingyak - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AO 'SALÁRIO-BASE' INDICADO EM SEUS PROVENTOS. QUINQUÊNIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASES DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR REFORMADO (I) AO RECÁLCULO DO 'SALÁRIO BASE' (RUBRICA 001001) INDICADO EM SEU PROVENTOS (FL. 26), PARA QUE LHE SEJA "INCORPORADO" O TOTAL RECEBIDO A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO' (RUBRICA 012005), DIREITO A SER APOSTILADO, E, POR CONSEGUINTE, (II) À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS PRETÉRITAS PLEITEADAS (E VALORES REFLEXOS), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (5 ANOS). INADMISSIBILIDADE. 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE' QUE - SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SP) - SE TRATA DE VERBA REMUNERATÓRIA (SOBRE O SEU VALOR INCIDE O IRPF), PRO LABORE FACIENDO, TRANSITÓRIA (ART. 7º DA LCE N. 432/85), E QUE, QUANDO DA APOSENTADORIA OU REFORMA DO(A) SERVIDOR(A) ESTADUAL, REPERCUTE NO VALOR DOS SEUS PROVENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LCE N. 432/85 E TEMA 163 DO STF; NÃO SE TRATANDO DE UM 'AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS'. INCORPORAR (INSERIR) O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO TOTAL RECEBIDO A TÍTULO DE 'SALÁRIO-BASE' SIGNIFICARIA FAZER REPERCUTIR - EM DUPLICIDADE - O SEU VALOR NOS PROVENTOS, EIS QUE A GRATIFICAÇÃO CONHECIDA POR RETP OU RETPM É CALCULADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-BASE (VIDE ART. 3º DA LCE 731/93). INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 47 (0026477-31.2021.8.26.0000) E IRDR 5 (2151535-83.2016.8.26.0000). PEDIDO SUBSIDIÁRIO À EXCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) À CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, QUANDO DA APOSENTADORIA OU REFORMA DO(A) SERVIDOR(A), REPERCUTE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS (ART. 6º DA LCE N. 432/85), RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSOANTE O PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE E INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO PUIL N. 0000007-34.2020.8.26.9041. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO' (RUBRICA 012005) QUE JÁ INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS (008087) QUE LHE SÃO DEVIDOS, EM DECORRÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NESSE SENTIDO. COISA JULGADA VERIFICADA (VIDE SUFIXO A.JUD NA RUBRICA 008087). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Basaglia Dalpino (OAB: 284998/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0000007-25.1971.8.05.0153

ID: 293982448

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-25.1971.8.05.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS HERDEIROS,

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EDITAL CITAÇÃO - Prazo de 15 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EDITAL CITAÇÃO - Prazo de 15 dias O Doutor ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTO FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública desta Comarca, na forma da Lei, etc. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo INTIMA os réus, os eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, sucessores possíveis herdeiros da Sentença de ID 504160293 publica nos da Ação de INVENTÁRIO - processo nº 0000007-25.1971.8.05.0153 requerida por Requerente Fazenda Pública e Inventariado Antônio Mariano da Silva, de todo teor da sentença adiante transcrito: " SENTENÇA - Trata-se de Ação movida por Requerente Fazenda Pública e Inventariado Antônio Mariano da Silva. Em decisão pretérita (1995), determinou-se a intimação dos requerentes (despacho de ID 16991613 - evento 17) para apresentarem documentos que comprovem o parentesco com o " de cujus" Antônio Mariano da Silva. No entanto, apesar de intimados deixaram transcorrer o prazo sem qualquer providência. A ação encontra-se sem movimentação há muitos anos, restando evidenciado o abandono e desinteresse no prosseguimento da demanda. Desse modo, verifica-se que o processo encontra-se paralisado sem que a parte adote a providência que lhe cabe, no caso, trazer aos autos as informações necessárias ao deslinde do feito, bem como, atender ao chamado judicial, pois intimada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil declarar-se-á extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor abandona a ação por mais de 30 (trinta) dias, ou quando deixa de cumprir atos e diligências que lhe competem, o que se coaduna com os presentes autos, eis que quando intimado para manifestar interesse e/ou cumprir diligências determinadas, permaneceu em silêncio. Sabe-se que, a extinção do processo sem resolução do mérito não compromete o direito material da parte autora, tendo em vista que esta poderá intentar novel ação a qualquer tempo, desde que saneada a irregularidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas nem honorários. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidade legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema - ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO - JUIZ DE DIREITO . E para que não se alegue desconhecimento, mandou o MM. Juiz de Direito que se expedisse o presente edital na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Livramento de Nossa Senhora - BA, aos 09 de junho de 2025. Eu, Dirce Cirqueira, Diretora de Secretaria, digitei-o e subscrevi. Dr. ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTO FILHO Juiz de Direito Protocolo da Publicação Eletrônica N° 1040142/2025 (cf. Lei 11.419/06)Responsável: DIRCE CIRQUEIRAEncaminhado para publicação no DJE em 09/06/2025 às 10:26h.

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Processo nº 0806147-26.2025.8.14.0015

ID: 293784218

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0806147-26.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0806147-26.2025.8.14.0015 AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Nome: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Endereço: Alameda dos Eucaliptos Quadra 107, Norte (Águas Claras), BRASíLI… Processo nº: 0806147-26.2025.8.14.0015 AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Nome: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Endereço: Alameda dos Eucaliptos Quadra 107, Norte (Águas Claras), BRASíLIA - DF - CEP: 71920-010 ACUSADO: JOSE CAVALCANTI DA SILVA Nome: JOSE CAVALCANTI DA SILVA Endereço: Travessa Floriano Peixoto, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-030 Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] DECISÃO Trata-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido nos autos nº 0000007-45.1995.8.17.1480, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Timbaúba/PE, em desfavor do custodiado José Cavalcanti da Silva. Conforme despacho de ID nº 145824749, foi designada audiência de custódia. Em seguida, sobreveio a petição de ID nº 145824822, na qual a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, e, de forma subsidiária, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Na decisão de ID nº 145828239, este Juízo delimitou a extensão da competência nos presentes autos, consignando expressamente: “Deixo de analisar o referido pedido uma vez que se trata de comunicação de cumprimento de mandado de prisão, restando a este juízo apenas a análise da regularidade do ato. Assim, questões atinentes ao referido mandado, eventual revogação ou substituição da prisão por cautelares devem ser pleiteadas perante o juízo que expediu a ordem.” Determinou-se, ainda, a devida comunicação ao juízo de origem. Ato contínuo, foi realizada audiência de custódia (ID nº 145835523), não sendo constatada qualquer ilegalidade no cumprimento da ordem prisional. Durante o ato, a defesa alegou a possível ocorrência de homonímia, apontando divergências entre os dados pessoais e filiação do custodiado e os constantes no mandado. Na ocasião, o defensor informou que procederia à juntada dos autos originários da prisão e, posteriormente, os autos seriam encaminhados ao Ministério Público. A defesa apresentou documentos nos IDs nº 145839015 e 145839022. O Ministério Público, por sua vez, apresentou manifestação no ID nº 14583933. É o relatório. Decido. Conforme já exposto na decisão de ID nº 145828239, a competência deste Juízo restringe-se exclusivamente à verificação da legalidade do cumprimento da ordem de prisão preventiva, expedida por autoridade judicial competente e regularmente cadastrada no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Dessa forma, não compete a este Juízo a análise de questões de mérito, tais como a legalidade originária da prisão preventiva, o pedido de revogação da prisão, a substituição por medidas cautelares diversas ou, ainda, a alegação de erro de identidade por homonímia. A nova decisão juntada aos autos, proferida no Plantão Judiciário da Sede de Nazaré da Mata, não altera o entendimento anteriormente firmado, pois não atribui a este Juízo competência para apreciação do mérito da ordem prisional. Ressalte-se, por fim, que os documentos apresentados pela defesa não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, eventual erro de pessoa, razão pela qual deve prevalecer a competência do Juízo de origem para análise aprofundada das alegações defensivas. Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida, reafirmando que eventuais pleitos relacionados à revogação da prisão, concessão de cautelares ou alegações de homonímia devem ser dirigidos ao juízo que expediu a ordem de prisão preventiva. Nada mais havendo a ser deliberado por este Juízo, remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Cumpra-se. Castanhal/PA, 08 de junho de 2025. (Assinado eletronicamente) ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Em regime de plantão

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424300

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424305

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO BRITO RABELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424312

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

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MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424318

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

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THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

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ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424333

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

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THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

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ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424340

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

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SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

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MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424345

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO BRITO RABELO

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

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SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

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MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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