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Processo nº 0000007-33.2010.8.11.0010

ID: 260660132

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000007-33.2010.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA LTDA

Sentença

Advogados:

EDILAINE APARECIDA MARTINS DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILAINE APARECIDA MARTINS DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000007-33.2010.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor da COLONIZADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000007-33.2010.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA LTDA, visando ao reconhecimento da propriedade do imóvel descrito na inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo, impondo tanto aos litigantes quanto ao Poder Judiciário o dever de envidar esforços para a prestação jurisdicional ocorrer de forma célere e efetiva. Embora o artigo 2º do Código de Processo Civil consagre o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual o processo tem início por iniciativa das partes e desenvolve-se por impulso oficial, existem hipóteses em que incumbe exclusivamente às partes a prática de atos processuais indispensáveis ao regular prosseguimento do feito, sob pena de o Poder Judiciário substituir-se indevidamente à sua atuação. No caso em apreço, após mais de quinze anos de tramitação processual, a parte autora foi regularmente intimada a promover a juntada das certidões de óbito dos titulares do domínio, bem como a proceder à habilitação dos respectivos herdeiros, com vistas à adequada formação do polo passivo e à garantia do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não cumprindo a diligência essencial para o regular prosseguimento do feito, mesmo após o transcurso do prazo assinalado, sem qualquer justificativa apresentada. Com efeito, o inciso III do artigo 485 do CPC autoriza a extinção do feito por abandono da causa, quando a parte, intimada pessoalmente, não promover os atos e diligências que lhe incumbem no prazo legal. No presente caso, verifica-se que a autora não demonstrou interesse em promover o andamento do processo, tampouco diligenciou para cumprir determinação judicial expressamente formulada, o que evidencia a ausência de impulso processual necessário à continuidade do feito. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Gilmar Nascimento Da Silva x Cantao Vigilancia & Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 260920643

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-73.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000007-73.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: GILMAR NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000007-73.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: GILMAR NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, MUNICIPIO DE PALMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084cf8b proferida nos autos. CERTIDÃO / TERMO DE CONCLUSÃO Certifico ter decorrido in albis o prazo para que a parte Ré se manifestasse sobre os cálculos, conforme se verifica da aba "expedientes". Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) RUI QUIRINO DOS SANTOS NETO, em 24 de abril de 2025. DECISÃO Vistos os autos. Concedeu-se às partes vista do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, não tendo havido qualquer impugnação e, via de consequência, preclusa qualquer manifestação a tal respeito. 1. HOMOLOGO a conta de LIQUIDAÇÃO/ENCARGOS (ID 76acbc0) no valor de R$ 39.639,39, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais (art. 789-A/CLT). 2. CITE(M)-SE o(s) executado(s) CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, via EDITAL, para pagamento da execução, no importe de R$ 39.639,39 no prazo de 48 horas (CLT, art. 880), sob pena de constrição de bens. Poderá, ainda, garantir a execução, mediante indicação de bens livres e desembaraçados de acordo com a gradação estabelecida pelo artigo 835 do CPC. 2.1. No caso de execução voltada contra Pessoa Jurídica de direito privado, a inércia importará presumir-se a inexistência de bens passíveis de constrição, razão que ensejará oportuna diligência dos sócios junto aos Órgãos Oficiais, visando à instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - (Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf). 3. Escoado o prazo in albis, façam os autos conclusos. 4. Deixo de intimar a PF-TO com respaldo na PORTARIA Nº 47, DE 7 DE Julho DE 2023 (Ofício 00022/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU). PALMAS/TO, 25 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR NASCIMENTO DA SILVA

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Autovema Veiculos Ltda e outros x Autovema Veiculos Ltda e outros

ID: 327386262

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-82.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Edital

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

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JOSE CRISTIANO PINHEIRO

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FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIME TENORIO DA SILVA E OUTROS (1) E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 18/07/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. ANTONIO FEITOSA DA ROCHA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUTOVEMA VEICULOS LTDA

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Autovema Veiculos Ltda e outros x Autovema Veiculos Ltda e outros

ID: 327386292

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-82.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Edital

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

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JOSE CRISTIANO PINHEIRO

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FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIME TENORIO DA SILVA E OUTROS (1) E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 18/07/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. ANTONIO FEITOSA DA ROCHA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JAIME TENORIO DA SILVA

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Processo nº 0818147-85.2023.8.10.0000

ID: 328443086

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0818147-85.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VIANA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Coordenadoria de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0818147-85.2023.8.10.0000 Credora: I Castro Gomes – ME Advogado(a): Antoni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Coordenadoria de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0818147-85.2023.8.10.0000 Credora: I Castro Gomes – ME Advogado(a): Antonio Carvalho Filho(OAB/MA 3612-A) Devedor: Município de Viana Procurador: Enio Castro (OAB/MA 16513-A) Luís Edmundo Coutinho De Brito (OAB/MA 4030) Natureza: Comum DESPACHO Trata-se de precatório proveniente da 1ª Vara da Comarca de Viana, oriundo da Ação Originária nº 0000007-92,1996.8.10,0061, tendo como credora a Empresa I Castro Gomes – ME e devedor o Município de Viana/MA, qualificados nos autos. Sobreveio nos autos petição formulada pela parte credora por meio do seu advogado, ao Id n.º 46999884, requerendo que o pagamento seja efetuado em nome da pessoa física, titular da empresa, devido o CNPJ desta ter sido baixado na Receita Federal do Brasil – RFB, conforme comprovante de situação cadastral (Id n.º 47417617). Sobre a sucessão processual nos precatórios, o art. 32, § 5º, da Resolução nº. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça estabelece: § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Desta feita, intime-se a pessoa jurídica titular do crédito principal, por intermédio de seu advogado habilitado, para: a) proceder à adoção das medidas necessárias junto ao Juízo da execução, apresentando perante aquele juízo os documentos necessários com vistas à transferência da titularidade do crédito requisitado, com a definição do quinhão devido a cada um dos sócios/sucessores; b) promover a juntada de eventual instrumento contratual de honorários. Sobrevindo a comunicação do Juízo da execução, retornem os autos conclusos. Por fim, no tocante ao pagamento constatou-se a existência de equívoco na classificação da natureza do crédito, outrora definido como alimentar, tratando-se, em verdade, de crédito de natureza comum, conforme decisão de id n.º 37166647, o que ocasionou a alteração da posição cronológica de pagamento do presente precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Guerino Seiscento Transportes S.A. x Antonio De Jesus Adolfo

ID: 257366143

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-60.2020.5.09.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE JESUS ADOLFO

Notificação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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EDUARDO CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000007-60.2020.5.09.0019 : GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. : ANTONIO DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000007-60.2020.5.09.0019 : GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. : ANTONIO DE JESUS ADOLFO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc72a4f proferida nos autos. (JPM) DECISÃO 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, exceto quanto à natureza jurídica das parcelas pagas, presumindo-se o cumprimento do pactuado, uma vez não denunciada a inadimplência, em até 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela avençada. 2. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor transacionado (R$11.429,67), no importe de R$228,59, dispensadas em benefício do acordo, mas que serão revertidas à parte reclamada em caso de execução, inclusive pelos demais valores decorrentes do art. 789-A da CLT. 3. Ordem SISBAJUD encerrada após a solicitação de transferência dos valores até então bloqueados, que serão liberados à parte autora tão logo disponibilizados em conta judicial; que fica desde já intimada para a apresentação dos dados bancários de sua titularidade ou de advogado com poderes específicos para o levantamento de valores, inclusive com código de banco, a fim de viabilizar a oportuna transferência das importâncias que for beneficiário. 4. Considerando os termos do artigo 1º da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 5. Anote-se a suspensão da exigibilidade da execução junto ao BNDT, bem como os devidos lançamentos para fins estatísticos. Cumprido o acordo, excluam-se os executados dos cadastros do BNDT. 6. Desde já ficam as partes cientes de que poderão comparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho, a fim de desentranhar os documentos que juntaram, conforme disposição contida no art. 246 do Provimento-Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante recibo. 7. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo geral, devendo a Secretaria proceder à sua conferência, certificando a ausência de pendências, conforme orientação da Corregedoria Regional, inclusive quanto ao levantamento de restrições ao final. 8. Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 15 de abril de 2025. RODRIGO DA COSTA CLAZER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

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Guerino Seiscento Transportes S.A. x Antonio De Jesus Adolfo

ID: 257366164

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-60.2020.5.09.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE JESUS ADOLFO

Notificação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000007-60.2020.5.09.0019 : GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. : ANTONIO DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000007-60.2020.5.09.0019 : GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. : ANTONIO DE JESUS ADOLFO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc72a4f proferida nos autos. (JPM) DECISÃO 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, exceto quanto à natureza jurídica das parcelas pagas, presumindo-se o cumprimento do pactuado, uma vez não denunciada a inadimplência, em até 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela avençada. 2. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor transacionado (R$11.429,67), no importe de R$228,59, dispensadas em benefício do acordo, mas que serão revertidas à parte reclamada em caso de execução, inclusive pelos demais valores decorrentes do art. 789-A da CLT. 3. Ordem SISBAJUD encerrada após a solicitação de transferência dos valores até então bloqueados, que serão liberados à parte autora tão logo disponibilizados em conta judicial; que fica desde já intimada para a apresentação dos dados bancários de sua titularidade ou de advogado com poderes específicos para o levantamento de valores, inclusive com código de banco, a fim de viabilizar a oportuna transferência das importâncias que for beneficiário. 4. Considerando os termos do artigo 1º da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 5. Anote-se a suspensão da exigibilidade da execução junto ao BNDT, bem como os devidos lançamentos para fins estatísticos. Cumprido o acordo, excluam-se os executados dos cadastros do BNDT. 6. Desde já ficam as partes cientes de que poderão comparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho, a fim de desentranhar os documentos que juntaram, conforme disposição contida no art. 246 do Provimento-Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante recibo. 7. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo geral, devendo a Secretaria proceder à sua conferência, certificando a ausência de pendências, conforme orientação da Corregedoria Regional, inclusive quanto ao levantamento de restrições ao final. 8. Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 15 de abril de 2025. RODRIGO DA COSTA CLAZER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE JESUS ADOLFO

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Marcos Caetano Da Silva x Empreiteira Fama Ltda - Me

ID: 258384776

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-81.2018.5.12.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREITEIRA FAMA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CYNTIA LUIZA FONSECA

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ADEMIR AMARO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000007-81.2018.5.12.0040 : MARCOS CAETANO DA SILVA : EMPREITEIRA FAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000007-81.2018.5.12.0040 : MARCOS CAETANO DA SILVA : EMPREITEIRA FAMA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7c9734 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Com o advento da Lei 13.467/2017, inserindo o art. 11-A na CLT e modificando a redação do art. 878 da CLT, passou a ser autorizada a declaração de ofício da prescrição intercorrente, no marco de dois anos, quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. No caso dos autos, após a vigência da Lei 13.467/2017 e esgotados os atos de pesquisa patrimonial com uso dos sistemas eletrônicos até então providos, por determinação judicial, a parte exequente foi intimada a indicar, no prazo fixado, meios objetivos e eficazes ao prosseguimento da execução, cominando expressamente a incidência da prescrição intercorrente na hipótese de descumprimento da determinação. Ciente o credor de que sua inércia, após decorrido o prazo, acarretaria início do curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT), independentemente de novo despacho. A parte credora não cumpriu a determinação judicial acima mencionada, pois não adotou medidas úteis, objetivas e efetivas para prosseguimento da execução, com o início da contagem do lapso prescricional intercorrente, ultrapassando dois anos de paralisação da execução. A ausência de indicação de elemento novo que possa vislumbrar êxito na medida, apenas reforça que a parte não promoveu a execução de forma efetiva. Isso posto, com fundamento no artigo 11-A caput e seu §2º da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente no presente caso, determinando a extinção da execução, nos termos do inciso V do artigo 924 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Extinta a execução do crédito trabalhista principal, em consequência, fica também extinta a execução previdenciária, fiscal e dos demais encargos processuais, honorários sucumbenciais meros acessórios. Após o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes, por seus procuradores, mediante publicação no DJEN. VALDOMIRO RIBEIRO PAES LANDIM Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CAETANO DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dorival Jose Lopes Da Silva e outros

ID: 258053112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURíLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURãO

Conclusão

Advogados:

ADYR SEBASTIÃO FERREIRA

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MATIAS SOARES FURLANETO

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CHRISTIAN TREVISAN WENDLING

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CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

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CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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GIOVANI RIBOLI BEIRIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURÍLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURÃO 1. Tendo em vista a ausência de oposição dos executados (seq. 769 a 771) e a concordância do Ministério Público (seq. 754), DEFIRO o pedido de adjudicação da parte pertencente aos executados no imóvel penhorado, o que se dará pelo valor de R$ 4.615,38 (parecer de seq. 754). 2. Destaco que não se faz possível nestes autos a adjudicação integral do imóvel apenas com o pagamento da cota parte dos executados, conforme pretende o terceiro, já que existem outros coproprietários que não integram a presente lide. Ora, ainda que exista contrato de compra e venda particular (seq. 746.3), a adjudicação não deve substituir os trâmites necessários à transferência da propriedade da parte ideal adquirida pela via particular pelo terceiro, o qual deverá ser imitido na posse da parte objeto de adjudicação (que pertence aos executados) e, então, estando o bem livre de quaisquer outras restrições, promover os trâmites necessários ao registro da parte adquirida pelo contrato de seq. 746.3. 3. Assim, intime-se o terceiro para que deposite em conta vinculada aos autos o valor citado no item 1 supra. 4. Após, lavre-se o competente auto de adjudicação (artigo 877, caput do CPC), que deverá ser assinado pela Sra. Escrivã, pelo juiz, pelo adjudicatário e pelo executado, caso presente. 5. Na sequência, e recolhidas eventuais custas incidentes, expeça-se carta de adjudicação, que deverá atender aos requisitos do artigo 877, §2º do CPC, e mandado de imissão na posse em favor do adjudicatário (artigo 877, §1º, II do CPC/2015). 6. Deverão ser levantadas as constrições que recaem sobre o imóvel, advindas destes autos, dos autos nº 0000008-34.1995.8.16.0162, nº 0000009-19.1995.8.16.0162 e nº 0000035-12.1998.8.16.0162. 7. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Jonathan Oliveira Matias Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259554739

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-77.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

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RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-77.2025.5.06.0016 : JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA : CARREFOUR COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-77.2025.5.06.0016 : JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a593ecd proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o processo na pauta. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 04/07/2025 10:10. Antes da realização da sessão instrutória, contudo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. A audiência de instrução designada se realizará na modalidade PRESENCIAL, em sala destinada a esse fim, na sobreloja do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no endereço Avenida Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50030-902. O acesso das partes, testemunhas e advogados será realizado através da entrada principal do edifício sede, após passagem pelo Raio-X. Cientes as partes de que o litigante injustificadamente ausente será considerado confesso quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Cientes, finalmente, de que as testemunhas deverão ser trazidas para depor independentemente de notificação e de que elas deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial com foto e CTPS, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do NCPC. O Juízo adverte os litigantes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará a presunção, caso elas não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do NCPC. O Juízo adverte de que somente serão expedidas intimações judiciais nas estritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do NCPC. Ficam as partes e seus advogados intimados através da publicação deste despacho no DEJT. Não realizado acordo no CEJUSC, aguarde-se a audiência. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA

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