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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Leon Diniz Rodrigues Lima

ID: 259095848

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000008-78.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LEON DINIZ RODRIGUES LIMA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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ROBSON MENDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS 0000008-78.2025.5.18.0129 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS 0000008-78.2025.5.18.0129 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : LEON DINIZ RODRIGUES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3cde75 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. I- Os cálculos apresentados pelo Sindicato autor de ID. 10fb50c fixam o valor total devido em R$ 8.160,98, atualizado até 30/04/2025. Dispensada a intimação da UNIÃO nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. II- Intime-se a reclamada para, caso queira, apresentar impugnação aos cálculos, fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. III- Decorrido o prazo in albis, ficam os cálculos homologados devendo a Secretaria intimar o reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o inicio da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos e início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e par. 1º, da CLT. III-A- Decorrido in albis o prazo descrito no inciso III, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos. III-B - Com a manifestação da parte credora ou não estando esta representada por advogado, cite-se a executada via DJEN, caso possua procurador regularmente constituído nos autos. IV- Inerte, realizem-se em face do(a/s) executado(a/s) as diligências previstas no art. 106 do PGC. V - Infrutífera as diligências, se for o caso, expeça-se mandado(s) para que sejam penhorados e avaliados tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem à garantia integral da execução, despendendo-se especial atenção aos valores porventura existentes em caixa e aos veículos eventualmente bloqueados. No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça diligenciar em busca de informações sobre o recebimento de valores pelo(s) executado(s) mediante cheque e/ou máquina de cartão, devendo neste último caso - se positivo - obter segunda via da última transação realizada na máquina e informar a operadora e o beneficiário (nome e CPF/CNPJ). VI - Restando infrutíferos todos os atos executivos, efetue-se a inscrição do devedor no CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. VII - Não surtindo efeito, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios já praticados por este juízo e frustrados, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT) e remessa dos autos ao arquivo provisório por 2 (dois) anos, desde já determinado em caso de inércia. QUIRINOPOLIS/GO, 22 de abril de 2025. CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEON DINIZ RODRIGUES LIMA

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Orineia Souza Dos Santos x Estado Do Amapa e outros

ID: 256063352

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-32.2025.5.08.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORINEIA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-32.2025.5.08.0202 : ORINEIA SOUZA DOS SANTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-32.2025.5.08.0202 : ORINEIA SOUZA DOS SANTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3288c74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR ORINEIA SOUZA DOS SANTOS EM FACE DOS RECLAMADOS UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AS PARCELAS ANTERIORES A 03/01/2019 REJEITAR A PREJUDICIAL DE NULIDADE CONTRATUAL E, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RECOLHER À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA O FGTS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS DO PERÍODO CONTRATUAL PLEITEADO, CONFORME EVOLUÇÃO SALARIAL APONTADA EM EXORDIAL, DEDUZINDO-SE OS VALORES RECOLHIDOS CONFORME EXTRATO ANALÍTICO DE #id:dfcf657 , COMPROVANDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL.CASO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SEJA CUMPRIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO PRAZO ESTIPULADO, DETERMINO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DOS VALORES A SEREM DESTINADOS À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA E SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO AO PAGAMENTO, DE ACORDO COM OS VALORES A SEREM APURADOS POR CÁLCULOS. NESTE CASO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS AO FGTS ORIUNDO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL OBSERVARÃO OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA OJ 302, DA SBDI-I, DO TST.CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDENTES SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;CONCEDE-SE À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS; ISENTO O SEGUNDO RECLAMADO NA FORMA DA LEI;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.//////////////////////////. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Orineia Souza Dos Santos x Estado Do Amapa e outros

ID: 256063406

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-32.2025.5.08.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORINEIA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-32.2025.5.08.0202 : ORINEIA SOUZA DOS SANTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-32.2025.5.08.0202 : ORINEIA SOUZA DOS SANTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3288c74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR ORINEIA SOUZA DOS SANTOS EM FACE DOS RECLAMADOS UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AS PARCELAS ANTERIORES A 03/01/2019 REJEITAR A PREJUDICIAL DE NULIDADE CONTRATUAL E, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RECOLHER À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA O FGTS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS DO PERÍODO CONTRATUAL PLEITEADO, CONFORME EVOLUÇÃO SALARIAL APONTADA EM EXORDIAL, DEDUZINDO-SE OS VALORES RECOLHIDOS CONFORME EXTRATO ANALÍTICO DE #id:dfcf657 , COMPROVANDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL.CASO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SEJA CUMPRIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO PRAZO ESTIPULADO, DETERMINO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DOS VALORES A SEREM DESTINADOS À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA E SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO AO PAGAMENTO, DE ACORDO COM OS VALORES A SEREM APURADOS POR CÁLCULOS. NESTE CASO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS AO FGTS ORIUNDO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL OBSERVARÃO OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA OJ 302, DA SBDI-I, DO TST.CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDENTES SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;CONCEDE-SE À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS; ISENTO O SEGUNDO RECLAMADO NA FORMA DA LEI;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.//////////////////////////. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORINEIA SOUZA DOS SANTOS

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Processo nº 1003800-58.2024.8.26.0299

ID: 294613709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003800-58.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ULDA BARRETO LEVINET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL

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Processo 1003800-58.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ulda Barreto Levinet - Vistos. Considerando que a parte autora manifestou desinteres… Processo 1003800-58.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ulda Barreto Levinet - Vistos. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na composição consensual e levando em conta os princípios da economia processual e celeridade que regem o Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, deixo de designar sessão de conciliação, por se tratar de ato cujo objetivo muito provavelmente não seria atingido, ao menos por ora, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual. Cumpre consignar, sem prejuízo, que a realização da audiência de conciliação pode ocorrer posteriormente, na hipótese de se fazer presente recíproco interesse das partes, bem como que caso a parte ré tenha interesse na celebração de acordo é possível que formule proposta específica em preliminar de contestação ou mesmo que mantenha contato com a parte autora e/ou seu(ua)(s) patrono(a)(s) buscando a autocomposição. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Contudo, a Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei (PUIL) n.º 0000008-56.2023.8.26.9027, fixou a seguinte tese: No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Justiça, carta de ordem, carta precatória ou rogatória. Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE n. 13; desarmônico com tema repetitivo STJ n. 379 - REsp 1632777 SP, julgado em 17/05/2017 (artigos 927, inciso III e 985, I, ambos do CPC/2015), com regramento constante do artigo 231, incisos I e II, do CPC/2015 e artigo 6º da Lei Federal n. 12.153/2009". Confira-se a ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica na trilha da Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pelo conhecimento e deferimento. Termo inicial dos prazos processuais quando a intimação/citação se operar através de Oficial de Justiça, carta precatória, carta rogatória e carta de ordem. Contagem de prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta. Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE n. 13 frente a obrigatoriedade de endosso ao tema repetitivo n. 379 do STJ (artigos 927, inciso III e 985, I, ambos do CPC), artigo 231, incisos I e II, do CPC, e artigo 6º da Lei Federal n. 12.153/09. Celeuma oriunda, geralmente, pela conversão do rito sumaríssimo previsto na Lei Federal n. 9.099/95 para o procedimento comum do CPC. Flexibilização procedimental do juízo, inclusive com afastamento do Enunciado FONAJE n. 10. Direção formal do processo mediante análise do caso concreto. Técnica de gerenciamento processual não pode perpassar pela mitigação de garantias fundamentais do processo (Enunciado n. 35 da ENFAM). Aplicação subsidiária do CPC pelo sistema dos Juizados Especiais (artigo 92 da Lei Federal n. 9.099/95). Ausência de previsão expressa na legislação especial, ou força normativa de enunciado FONAJE, obstam invocação do princípio da especialidade. Princípios gerais (art. 2º da Lei Federal n. 9.099/95), notadamente axioma de busca à celeridade, são inaptos para per si conferir subsídio ao estabelecimento de regra procedimental, sob pena de fomento à insegurança jurídica. Regramento do artigo 42 da Lei Federal n. 9.099/95 válido para hipóteses diversas das tratadas pelo tema repetitivo STJ n. 379 e artigo 231, incisos I e II, do CPC. Conflito aparente de valores. Imperativo de prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: "No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Justiça, carta de ordem, carta precatória ou rogatória. Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE n. 13; desarmônico com tema repetitivo STJ n. 379 - REsp 1632777 SP, julgado em 17/05/2017 (artigos 927, inciso III e 985, I, ambos do CPC/2015), com regramento constante do artigo 231, incisos I e II, do CPC/2015 e artigo 6º da Lei Federal n. 12.153/2009. Determinação de baixa para retratação (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000008-56.2023.8.26.9027; Relator (a): Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). Dessume-se que se reconheceu a necessidade de observância do disposto no artigo 231 do Código de Processo Civil no que tange ao termo inicial de prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, em precedente de natureza vinculante. Cite-se a parte ré junto ao endereço de fls. 72 para que, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo contado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta precatória cumprida. Fica a parte ré advertida de que a não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica a parte ré advertida, também, caso a relação travada com a parte autora seja de consumo, que pode ocorrer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso seja oferecida contestação, determino que, independentemente de nova decisão, seja a parte autora intimada para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Consigno, desde logo, que deve a parte ré, em sua contestação, e a parte autora, em sua manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, pertinência e necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos já mencionados princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela parte autora. Advirto que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL (OAB 436726/SP)

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Silvia De Souza Sanoto x Banco Bmg Sa

ID: 275207931

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-81.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE SOUZA SANOTO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

ANNE CAROLINE MOURA DOS SANTOS

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FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-81.2025.8.16.0065 Processo: 0000008-81.2025.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.145,52 Autor(s): SILVIA DE SOUZA SANOTO Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. A parte autora, em sua petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova, ante a relação de consumo existente entre as partes, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC (mov. 1.1). Pois, para que se tenha configurada relação de consumo ordinária, apta a atrair a incidência das normas consumeristas, imprescindível se faz a presença das figuras do fornecedor e do consumidor. Considera-se fornecedora a pessoa física ou jurídica que, de forma regular, disponibiliza produto (fabrica, comercializa, importa ou exporta) ou presta serviço no mercado. É o que se afere do art. 3º do CDC: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1°. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista A seu turno, o CDC estipula duas espécies de consumidor: “consumidor regular”, que estabelece relação negocial/contratual com o fornecedor (art. 2º do CDC), e "consumidor por equiparação", que não participa de relação negocial/contratual com o fornecedor, conceito este que abrange tanto a pessoa que sofre ou é exposta a um acidente de consumo (falha de segurança do produto ou serviço) (art. 17 do CDC), também chamada de “consumidor bystander”, quanto a pessoa exposta a práticas comerciais e contratuais (art. 29 do CDC). Confira-se: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. In casu, não se olvida da perfeita subsunção da requerida à figura do fornecedor, na medida em que prestam serviços regularmente, em típica atividade empresarial. De igual sorte, exsurge clara a subsunção da parte autora à figura do consumidor por equiparação, pois sofreu e/ou foi exposta a um acidente de consumo, ocasionado por produto oferecido pelo réu. Está-se diante, portanto, de nítida relação de consumo, atraindo a incidência do regime consumerista e das normas próprias. No que importa especificamente à inversão do ônus da prova, assim dispõem os arts. 6º, inc. VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Nota-se que a inversão do ônus da prova visa facilitar a defesa do consumidor em juízo e tem por requisitos a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência. Verossimilhança é a qualidade do que é verossímil, que pode efetivamente ter ocorrido, que está bem próximo da verdade. Hipossuficiência representa a impossibilidade técnica, econômica ou jurídica de o consumidor produzir determinada prova. No caso concreto, diante da peculiaridade da questão (validade na contratação), infere-se que somente a requerida é que detêm conhecimentos técnicos específicos, dados e elementos que permitirão balizar o exame da relação de consumo em questão. Nessa toada, impor à parte autora o ônus da prova implicaria atribuir-lhe encargo impossível ou excessivamente oneroso de ser cumprido, ao passo que a parte ré detém recursos técnicos suficientes para tanto. A propósito: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONSIDEROU LEGAL A COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO EFETUOU A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS COBRADOS EM SUA CONTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, IMAGENS OU GRAVAÇÕES QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO OU ACIDENTES PESSOAIS. TERMO DE ADESÃO OU APÓLICE ASSINADA PELO RECORRENTE NÃO JUNTADOS. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE APRESENTADO PELO RECORRIDO. TELAS DE SISTEMA QUE SÃO UNILATERAIS E, PORTANTO, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS. COBRANÇA INDEVIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS”. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGUROS CARTÃO E ACIDENTES PESSOAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO Nº 1.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$2.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS SUAS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00103400820218160014 Londrina 0010340-08.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 03/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2021 – g.n.) Assim, pela aplicação do art. 14, §§ 3º e 4º, combinado com o art. 6º, inc. VIII, do CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova relativa à validade da contratação. Todavia, incumbirá à parte autora, a despeito da inversão aqui deferida, o ônus de demonstrar a efetiva ocorrência e extensão dos danos que aduz ter suportado. 2. A fim de evitar qualquer prejuízo processual, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos complementares, observando-se estritamente o disposto no art. 435, par. ún., do CPC 2.1. Havendo juntada de novo documento, intime-se a parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 3. Em caso negativo e/ou preclusa a presente decisão, anuncio que o feito comporta julgamento. 4. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Cooperativa Central Agropecuária Do Paraná - Cocap x Carlos Heinz Wilcken e outros

ID: 324109710

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-53.1985.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUáRIA DO PARANá - COCAP

Polo Passivo:

CARLOS HEINZ WILCKEN MARIA CORTEZ WILCKEN

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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LUCIANO SALIMENE

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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GUSTAVO VELOSO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-53.1985.8.16.0075 Processo: 0000008-53.1985.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - COCAP Executado(s): CARLOS HEINZ WILCKEN MARIA CORTEZ WILCKEN Vistos. 1. Os executados alegam que entenderam que houve o desbloqueio dos valores, sustentando que deve ser mantido o desbloqueio em razão da irrisoriedade e da impenhorabilidade por ser valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (mov. 259.1). A parte exequente pugna pela rejeição do pedido dos executados (mov. 262.1). Pois bem. 2. Registre-se, de início, que apenas os valores inferiores a R$ 100,00 foram desbloqueados, restando bloqueado o valor de R$ 312,46 da conta da executada MARIA CORTEZ WILCKEN. 3. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o fato de o valor penhorado em dinheiro ser irrisório se comparado ao total da dívida executada não impede a sua penhora pelo sistema SISBAJUD e tampouco justifica o seu desbloqueio. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" ( AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2255131 SP 2022/0371776-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) Nesse sentido também é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE . É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado em comparação ao total da dívida não constitui fato impeditivo à constrição da verba nem justifica o seu desbloqueio com base nesse fundamento. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00817619520248160000 São José dos Pinhais, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2024) Desta forma, não havendo o que se falar em irrisoriedade dos valores bloqueados. 4. No mais, sabe-se que, em via de regra, nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tal entendimento do legislador visou proteger os poupadores e cidadãos que se encontram em uma situação de vulnerabilidade financeira, devendo ter suas quantias monetárias poupadas protegidas. Além do mais, o STJ possui amplo entendimento a respeito do tema, inclusive, de que os valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos seriam impenhoráveis independentemente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos, conforme inteligência do art. 833, X, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" ( AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2353344 SP 2023/0135801-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) No entanto, em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade dessa interpretação extensiva, ao julgar os Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144, modificando em parte o entendimento supracitado. A Corte Especial decidiu que o limite de até 40 salários mínimos para a penhora pelo BacenJud, anteriormente válido apenas para valores em poupança, pode ser aplicado também à conta corrente outras formas de investimento financeiro, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. No presente caso, verifico que a parte executada não juntou qualquer documento comprovando suas alegações, sendo de rigor oportunizar-lhe a juntada de documentos. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, ANTE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA ORIUNDA DO FGTS. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA VERBA SALARIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS. ARTIGO 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA CONSTATADA QUE, A PRINCÍPIO, DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE RESERVA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00472125920248160000 Paranaguá, Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2024) Dessa forma, em atenção ao livre convencimento do juízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documentos que entender pertinente para comprovar suas alegações. 5. Com a juntada de documentos, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Processo nº 0000633-75.2017.8.10.0126

ID: 275728835

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000633-75.2017.8.10.0126

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LARISSA MARQUES ROLINS DE SOUSA

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DANILO DE CARVALHO MADEIRA

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VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Fórum Casa da Justiça Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/n, Bairro São Raimundo. CEP: 65.665-000 F… VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Fórum Casa da Justiça Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/n, Bairro São Raimundo. CEP: 65.665-000 Fone: (99) 2055-1118; e-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000633-75.2017.8.10.0126 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(ES): FRANCELI AMORIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILO DE CARVALHO MADEIRA - MA15793-A, LARISSA MARQUES ROLINS DE SOUSA - MA15819 RÉU(S):BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais proposta por FRANCELI AMORIM DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte requerente afirma que realizou acordo extrajudicial com o banco para pagamento de valores em aberto de veículo em alienação fiduciária e, mesmo com o pagamento, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, retomando o veículo. A parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente intimada, sendo aplicáveis os efeitos da revelia e o julgamento antecipado do feito, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos dos art. 20 e 23 da Lei nº 9.099/95. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se houve celebração de acordo extrajudicial pelas partes, quitação e retomada indevida do veículo. No caso em análise depreende-se que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de relação com instituição financeira, segundo o STJ: Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, aplica-se nas relações de consumo, a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou ainda, tardiamente. Assim, entendo que restou configurada, sim, a falha na prestação do serviço, razão pela qual a instituição bancária, por força do que dispõe os arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 do CDC, deve responder pela composição dos danos experimentados pela parte autora. No caso em apreço, a parte autora demonstrou o recebimento do boleto para quitação do débito em aberto e o respectivo comprovante de pagamento, no valor de R$ 2.200 (dois mil e duzentos reais). Não obstante, a instituição financeira retomou o veículo FIAT/SIENA EL FLEX 2011/2012, COR AZUL, PLACA NXP5593, CHASSI 8AP17202LC2239766, RENAVAM 470505702, na Ação de Busca Apreensão nº 173-88.2017.8.10.0126, privando o requerente do uso do bem. Do dano moral O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade associados, mas não obrigatoriamente vinculados, aos sentimentos de vergonha, humilhação ou sofrimento. Sobre o tema, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 80) Nessa lógica, a conduta apta a ocasionar danos morais é aquela que, ferindo direito da personalidade, gere danos minimamente relevantes à vítima, de modo a não se confundirem com meros dissabores da vida em sociedade. No caso concreto, a parte busca a reparação por danos morais supostamente sofridos em razão de ter sido privado do uso de seu veículo mesmo após negociar, e efetuar, o pagamento do débito. Em tais situações, a jurisprudência entende ser necessária a demonstração de circunstância que supere o mero descumprimento do pacto, o que foi realizado no presente caso. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. LIMINAR REVOGADA. DÉBITO QUITADO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. DADO PROVIMENTO DO RECURSO. O ajuizamento ou a manutenção da ação de busca e apreensão por parte da instituição financeira, sendo o veículo apreendido, mesmo após a quitação dos débitos pelo devedor, em acordo extrajudicial, configura danos morais indenizáveis. Configuração de exercício abusivo do direito de ação e comportamento contraditório, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Dado parcial provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000008-21.2017.8.17 .3400, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos em DAR PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a demanda, condenando o Banco Itaúcard S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela tabela do Encoge a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art . 405 do Código Civil), além do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000008-21.2017 .8.17.3400, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) Levando-se em consideração a extensão do dano (privação do uso de veículo) e o fato de ter o requerente efetuado o pagamento do valor em aberto, gerando a falsa sensação de confiança na instituição financeira, entendo razoável fixar-se a indenização dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, resolvendo o mérito da demanda, CONDENAR a parte demandada a pagar a autora a título de danos morais indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar desta data (arbitramento – Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São João dos Patos/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Mc Participacoes Societarias Ltda x Crislayne Alves De Jesus

ID: 328928317

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-18.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

CRISLAYNE ALVES DE JESUS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

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SOSTENES DE SOUZA MOREIRA

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PEDRO GUIMARAES DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000008-18.2024.5.10.0103 RECORRENTE: MC PARTICIPACOES SOCIETARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000008-18.2024.5.10.0103 RECORRENTE: MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA RECORRIDO: CRISLAYNE ALVES DE JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-18.2024.5.10.0103 - ED-ROT (1689) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO EMBARGANTE: CRISLAYNE ALVES DE JESUS ADVOGADO: SOSTENES DE SOUZA MOREIRA EMBARGADO: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. ADVOGADA: GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM ADVOGADO: PEDRO GUIMARÃES DAMASIO ORIGEM: 3ª VARA DE TAGUATINGA - DF (JUIZ OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante contra acórdão que afastou o reconhecimento de vínculo empregatício. A embargante aponta obscuridade na decisão, sob o argumento de que o julgado se baseou em tese não arguida na defesa (prestação de serviços por meio de distribuidor) e não aplicou a pena de confissão ficta ao preposto que desconhecia fatos da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a utilização de fato revelado no depoimento do preposto, mas não alegado na contestação, configura obscuridade no julgado; e (ii) estabelecer se o desconhecimento de fatos pelo preposto acarreta, necessariamente, a aplicação da pena de confissão ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador, destinatário da prova, forma seu convencimento com base na integralidade do acervo probatório, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A utilização de fato narrado pelo preposto, ainda que não constante da contestação, não torna a decisão obscura, pois integra o conjunto de provas a ser analisado. 4. O desconhecimento de fatos específicos da operação pelo preposto não implica, por si só, confissão ficta sobre a existência de vínculo empregatício direto, podendo, a depender do contexto, corroborar a tese de ausência de controle direto pela empresa, como modelos de negócio com distribuidores. 5. A discordância da parte com a interpretação da prova oral e com a conclusão do julgado não caracteriza obscuridade, mas mero inconformismo. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a reforma da decisão ou reexame de provas. 6. A adoção de tese explícita sobre a controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte, é suficiente para atender à exigência de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Teses de julgamento: Não há obscuridade no julgado que se baseia em fatos revelados no depoimento do preposto, ainda que não explicitados na contestação, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. O desconhecimento de fatos específicos da operação pelo preposto não configura, de forma automática, confissão ficta sobre a existência de vínculo empregatício, cabendo ao julgador analisar o contexto probatório em sua integralidade. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou à reavaliação de provas, caracterizando mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371; CLT, art. 843, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face do v. acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Pelas razões de fls.161/164, a embargante aponta a existência de obscuridade no julgado. Contrarrazões às fls. 167/169. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO A embargante aponta obscuridade no acórdão, sob dois argumentos centrais: (i) a decisão teria se baseado em tese não arguida na defesa (prestação de serviços por meio de distribuidor); e (ii) o depoimento do preposto, que desconhecia fatos essenciais, deveria ser interpretado como confissão ficta, provando a prestação de serviços diretamente à embargada. Sem razão a embargante. O v. acórdão embargado não apresenta qualquer vício. A decisão colegiada foi clara ao estabelecer as premissas fáticas e jurídicas que levaram à conclusão de ausência dos requisitos da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica. Quanto ao primeiro ponto, a suposta inovação de tese pelo julgado, não há obscuridade. O v. acórdão se baseou nas provas produzidas nos autos, em especial no depoimento pessoal do preposto da reclamada, que declarou: "a MC comercializa o produto Capital de Prêmios; a empresa entrega a comercialização a um distribuidor autorizado e cabe a estes distribuidores a contratação de trabalhadores". Ainda que a contestação tenha apresentado uma negativa geral, o depoimento do preposto introduziu a figura do distribuidor autorizado. Ao juiz, destinatário da prova, cabe formar seu convencimento com base em todos os elementos dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). A Turma, ao analisar o conjunto probatório, entendeu que o modelo de negócio descrito pelo próprio preposto era o que melhor se amoldava à realidade fática, afastando a alegação de vínculo direto. A decisão, portanto, não foi obscura; apenas interpretou o acervo probatório de maneira diversa da pretendida pela embargante. No que tange à alegada confissão ficta, o acórdão também foi explícito ao tratar do tema. Consta expressamente na fundamentação: "O fato de desconhecer se a reclamante teria trabalhado vendendo produtos e quem seria o distribuidor autorizado para Taguatinga e Ceilândia, a meu ver, não constitui confissão sobre a existência de vínculo empregatício, mas apenas demonstra que a preposta não tinha informações específicas sobre a atuação comercial da empresa em determinada região." Verifica-se, pois, que houve tese explícita sobre a valoração do depoimento da preposta. A Turma julgadora entendeu que a ignorância sobre fatos específicos, no contexto de um modelo de negócio com distribuidores, não implicava, por si só, confissão quanto à existência de vínculo empregatício direto, mas sim corroborava a tese de ausência de controle direto pela empresa titular do produto. A discordância da embargante com a interpretação dada à prova oral não configura obscuridade, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. O objetivo da recorrente, em verdade, é a reforma do julgado, pretendendo que a prova seja reavaliada para se chegar à conclusão diversa, alinhada ao voto vencido. Tal pretensão é incabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser veiculada, se o caso, pelo meio recursal apropriado. Para fins de prequestionamento, considera-se prequestionada a matéria à luz do artigo 843, § 1º, da CLT, ressaltando-se que o acórdão adotou tese explícita sobre a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da embargante, o que atende ao disposto na Súmula nº 297 do TST. 3. CONCLUSÃO pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

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Mc Participacoes Societarias Ltda x Crislayne Alves De Jesus

ID: 328928356

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-18.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

CRISLAYNE ALVES DE JESUS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SOSTENES DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000008-18.2024.5.10.0103 RECORRENTE: MC PARTICIPACOES SOCIETARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000008-18.2024.5.10.0103 RECORRENTE: MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA RECORRIDO: CRISLAYNE ALVES DE JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-18.2024.5.10.0103 - ED-ROT (1689) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO EMBARGANTE: CRISLAYNE ALVES DE JESUS ADVOGADO: SOSTENES DE SOUZA MOREIRA EMBARGADO: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. ADVOGADA: GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM ADVOGADO: PEDRO GUIMARÃES DAMASIO ORIGEM: 3ª VARA DE TAGUATINGA - DF (JUIZ OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante contra acórdão que afastou o reconhecimento de vínculo empregatício. A embargante aponta obscuridade na decisão, sob o argumento de que o julgado se baseou em tese não arguida na defesa (prestação de serviços por meio de distribuidor) e não aplicou a pena de confissão ficta ao preposto que desconhecia fatos da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a utilização de fato revelado no depoimento do preposto, mas não alegado na contestação, configura obscuridade no julgado; e (ii) estabelecer se o desconhecimento de fatos pelo preposto acarreta, necessariamente, a aplicação da pena de confissão ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador, destinatário da prova, forma seu convencimento com base na integralidade do acervo probatório, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A utilização de fato narrado pelo preposto, ainda que não constante da contestação, não torna a decisão obscura, pois integra o conjunto de provas a ser analisado. 4. O desconhecimento de fatos específicos da operação pelo preposto não implica, por si só, confissão ficta sobre a existência de vínculo empregatício direto, podendo, a depender do contexto, corroborar a tese de ausência de controle direto pela empresa, como modelos de negócio com distribuidores. 5. A discordância da parte com a interpretação da prova oral e com a conclusão do julgado não caracteriza obscuridade, mas mero inconformismo. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a reforma da decisão ou reexame de provas. 6. A adoção de tese explícita sobre a controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte, é suficiente para atender à exigência de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Teses de julgamento: Não há obscuridade no julgado que se baseia em fatos revelados no depoimento do preposto, ainda que não explicitados na contestação, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. O desconhecimento de fatos específicos da operação pelo preposto não configura, de forma automática, confissão ficta sobre a existência de vínculo empregatício, cabendo ao julgador analisar o contexto probatório em sua integralidade. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou à reavaliação de provas, caracterizando mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371; CLT, art. 843, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face do v. acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Pelas razões de fls.161/164, a embargante aponta a existência de obscuridade no julgado. Contrarrazões às fls. 167/169. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO A embargante aponta obscuridade no acórdão, sob dois argumentos centrais: (i) a decisão teria se baseado em tese não arguida na defesa (prestação de serviços por meio de distribuidor); e (ii) o depoimento do preposto, que desconhecia fatos essenciais, deveria ser interpretado como confissão ficta, provando a prestação de serviços diretamente à embargada. Sem razão a embargante. O v. acórdão embargado não apresenta qualquer vício. A decisão colegiada foi clara ao estabelecer as premissas fáticas e jurídicas que levaram à conclusão de ausência dos requisitos da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica. Quanto ao primeiro ponto, a suposta inovação de tese pelo julgado, não há obscuridade. O v. acórdão se baseou nas provas produzidas nos autos, em especial no depoimento pessoal do preposto da reclamada, que declarou: "a MC comercializa o produto Capital de Prêmios; a empresa entrega a comercialização a um distribuidor autorizado e cabe a estes distribuidores a contratação de trabalhadores". Ainda que a contestação tenha apresentado uma negativa geral, o depoimento do preposto introduziu a figura do distribuidor autorizado. Ao juiz, destinatário da prova, cabe formar seu convencimento com base em todos os elementos dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). A Turma, ao analisar o conjunto probatório, entendeu que o modelo de negócio descrito pelo próprio preposto era o que melhor se amoldava à realidade fática, afastando a alegação de vínculo direto. A decisão, portanto, não foi obscura; apenas interpretou o acervo probatório de maneira diversa da pretendida pela embargante. No que tange à alegada confissão ficta, o acórdão também foi explícito ao tratar do tema. Consta expressamente na fundamentação: "O fato de desconhecer se a reclamante teria trabalhado vendendo produtos e quem seria o distribuidor autorizado para Taguatinga e Ceilândia, a meu ver, não constitui confissão sobre a existência de vínculo empregatício, mas apenas demonstra que a preposta não tinha informações específicas sobre a atuação comercial da empresa em determinada região." Verifica-se, pois, que houve tese explícita sobre a valoração do depoimento da preposta. A Turma julgadora entendeu que a ignorância sobre fatos específicos, no contexto de um modelo de negócio com distribuidores, não implicava, por si só, confissão quanto à existência de vínculo empregatício direto, mas sim corroborava a tese de ausência de controle direto pela empresa titular do produto. A discordância da embargante com a interpretação dada à prova oral não configura obscuridade, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. O objetivo da recorrente, em verdade, é a reforma do julgado, pretendendo que a prova seja reavaliada para se chegar à conclusão diversa, alinhada ao voto vencido. Tal pretensão é incabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser veiculada, se o caso, pelo meio recursal apropriado. Para fins de prequestionamento, considera-se prequestionada a matéria à luz do artigo 843, § 1º, da CLT, ressaltando-se que o acórdão adotou tese explícita sobre a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da embargante, o que atende ao disposto na Súmula nº 297 do TST. 3. CONCLUSÃO pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISLAYNE ALVES DE JESUS

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Kozievitch Locação De Equipamentos Ltda x Joceni Torriano

ID: 258209495

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-27.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KOZIEVITCH LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOCENI TORRIANO

Conclusão

Advogados:

MILTON KLEBER KOZIEVITCH FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-27.2024.8.16.0159 Processo: 0000008-27.2024.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$ 1.569,35 Exequente(s): KOZIEVITCH LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA Executado(s): JOCENI TORRIANO DECISÃO Vistos. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, devidamente regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, deve-se realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, bem como se utilizando dos princípios gerais de direito, posto que a finalidade do provimento é justamente de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, para que seja possível a satisfação do crédito do exequente, sendo assim, possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. Contudo, a indisponibilidade de bens do executado é medida que deve ser tomada somente após esgotadas as diligências de localizar bens passiveis de penhora em nome do devedor, ou com eventual comprovação de que o executado esta dilapidando o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009997-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA – ART. 139, INC. IV, DO CPC – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NA SÚMULA Nº 560 NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD – NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059202-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 19.06.2023) Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. 1. Assim, antes da análise do pedido do evento 59.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada da inexistência de imóveis em nome da executada. Após ter sido intimado a respeito do resultado da tentativa de bloqueios por meio do Sisbajud (mov. 50.1) e, sucessivamente, para pagamento das custas relacionadas à utilização do Renajud (mov. 52.1), o exequente pugnou seja utilizada a consulta ao Sistema “CCS – BACEN” (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) para localização de valores de titularidade do requerido (mov. 59.1). 2. Antes do mais, convém destacar que o CCS se refere a um sistema relacionado ao próprio Sisbajud, que já foi deferido anteriormente. 2.1 O Sisbajud foi desenvolvido a partir de um Acordo de Operação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para o fim de substituir o BacenJud, sendo que, conforme o artigo 4º, do Regulamento do Bacen 2.0, o sistema em questão “consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, [foi criado] para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado”. Em outras palavras, por meio do Sisbajud é realizada a consulta em diversas instituições financeiras que participam da própria CCS (sendo uma plataforma na qual há base de relacionamentos com as instituições destinatárias), com o desiderato de se localizar ativos e investimentos da parte identificada/executada e, eventualmente, incluir ordens de bloqueio de valores, de requisição de informações e de quebra de sigilo. Ademais, o CCS, criado pela Lei n. 10.701/2003, não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Dito isso, a ordem de penhora efetuada pelo Sisbajud, já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e as respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, portanto, redundante a utilização do CCS após o Sisbajud, o qual inclusive é considerado sistema muito mais abrangente. 2.1.1. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado com relação ao CCS-Bacen. 3. A parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA (mov. 59.1). É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. 4. Considerando o lapso temporal desde a última atualização de cálculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado. 5. Com a juntada do cálculo atualizado, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados da devedora junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). 6. À Secretaria para proceder às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da parte devedora, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. 7. INDEFIRO o pedido de pesquisa às informações do Registro Imobiliário junto ao sistema de registro de imóveis (SREI) por ser diligência que pode ser feito pela própria parte interessada, sendo prescindível a intervenção judicial para tanto. Nesse sentido é o entendimento mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SISTEMA INSTITUÍDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MAS MANTIDO PELOS OFICIAIS REGISTRADORES. CONSULTA ONLINE QUE PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ELEVADO CUSTO DA DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO IMPULSO DA EXECUÇÃO AO JUIZ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064726-25.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.07.2024) 8. Após, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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