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Processo nº 0000009-11.2010.8.05.0029

ID: 303436194

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-11.2010.8.05.0029

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA SILVA BRAGA LILIAN NAZARETH NEVES DOS SANTOS MOACY OLIVEIRA MARQUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA DA SILVA BRAGA

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MOACY OLIVEIRA MARQUES SILVA

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LILIAN NAZARETH NEVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-11.2010.8.05.0029 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-11.2010.8.05.0029 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: ANTONIA ROSA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): LILIAN NAZARETH NEVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LILIAN NAZARETH NEVES DOS SANTOS (OAB:BA36693), MOACY OLIVEIRA MARQUES SILVA registrado(a) civilmente como MOACY OLIVEIRA MARQUES SILVA (OAB:BA17232), ANGELA DA SILVA BRAGA registrado(a) civilmente como ANGELA DA SILVA BRAGA (OAB:BA55736) REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação previdenciária/assistencial promovida em face do INSS. Os autos encontram-se devidamente julgados e com certidão de remessa ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF -1, para julgamento de recurso de apelação. É o relevante dos autos. Decido. Examinado devidamente o feito, observo que o cartório procedeu a regular remessa dos autos à 2ª. instância, no entanto, considerando a inexistência de integração entre os sistemas PJE de 1º. Grau do TJBA e de 2º. Grau do TRF-1, houve o cadastramento dos autos de forma manual no âmbito federal. Diante da referida circunstância, os autos neste juízo restam pendentes de movimentação em cartório, comprometendo assim as estatísticas da unidade, notadamente, quanto a vedação de processos paralisados a mais de 100 dias. Assim, para fins de saneamento do feito com vistas a não comprometer a gestão do acervo processual, determino o arquivamento provisório do processo, até o trânsito em julgado da sentença nele proferida, ou do acórdão, que eventualmente, venha lhe reformar, a ser proferido pelo E. TRF-1 ou Tribunal Superior. Com a baixa dos autos da(s) instância(s) superior(es), proceda-se a reativação do feito, e, intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena, de arquivamento definitivo. Ultrapassado o prazo e nada requerido, certifique-se, e, arquive-se os autos com baixa na distribuição, após o recolhimento das custas eventualmente devidas. Dou a presente força de mandado e ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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Processo nº 0000009-70.2022.8.17.4001

ID: 303388696

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000009-70.2022.8.17.4001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. A. C.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JANAINA AZEVEDO BRANDAO

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JOSE RAWLINSON FERRAZ

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PAULO CESAR DA SILVA MELLO

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EMANUEL BEZERRA DE OLIVEIRA

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher O: AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORU… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher O: AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000009-70.2022.8.17.4001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA - PE37917, FABIA LOPES GOMES DA SILVA - PE49539, ISABELA ALMEIDA DA COSTA - PE30326, ISABELLA ALBUQUERQUE DE MOURA CAVALCANTI - PE45700, LORENA SILVA XAVIER - PE45905, MAGALY LUCIENE DA CUNHA ROSENDO - PE13519, MEYGSON FIALHO DE ALMEIDA - PE45267, RENATO COELHO DA SILVA - PE52006, VALDEMIR GOMES CAVALCANTI FILHO - PE47383d Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) REQUERIDO(A): EMANUEL BEZERRA DE OLIVEIRA - PE47064D, JANAINA AZEVEDO BRANDAO - PE52850, JOSE RAWLINSON FERRAZ - PE16156, PAULO CESAR DA SILVA MELLO - PE44063 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "Ciência da sentença de ID. 204107458". PAULO CESAR DA SILVA MELLO - OAB PE44063 - CPF: 063.761.464-06 (ADVOGADO) JOSE RAWLINSON FERRAZ - OAB PE16156 - CPF: 731.236.254-00 (ADVOGADO) EMANUEL BEZERRA DE OLIVEIRA - OAB PE47064D - CPF: 042.288.314-00 (ADVOGADO) JANAINA AZEVEDO BRANDAO - OAB PE52850 - CPF: 063.965.814-85 (ADVOGADO) LUCIANA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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I. F. D. R. C. x L. F. M.

ID: 290709217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000009-83.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. F. D. R. C.

Polo Passivo:

L. F. M.

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL KESSELRING FERREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-83.2022.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.F.R.C. - L.F.M. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para decretar a interdição do requerido e, … Processo 0000009-83.2022.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.F.R.C. - L.F.M. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para decretar a interdição do requerido e, por consequência nomear IONE FÁTIMA DA ROSA CORREA à curatela de LUIZ FABIANO MANENTI, que declaro incapaz de exercer todos os atos da vida civil sem a representação da curadora, em especial assumir, por si só, empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar à curadora poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado, devendo ser reavaliada em dois anos, conforme laudo pericial de fls. 561/576. Não havendo patrimônio a ser administrado, se faz desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando a curadora dispensada da prestação de contas previstas no artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e após as publicações legais, expeça-se certidão de honorários, se o caso, e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: MARCEL KESSELRING FERREIRA DA COSTA (OAB 32679/PR), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP)

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Processo nº 0000009-18.1985.8.26.0606

ID: 312926046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-18.1985.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS MARLI DAVID GUSMÃO DOS SANTOS ODIR MARCOS YOSSIDA

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA DA CRUZ

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MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

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CICERO DUARTE FERREIRA

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ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-18.1985.8.26.0606 (606.01.1985.000009) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - ODIR MARCOS YOSSIDA - - ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS - - MARLI DAVID GUSMÃO DOS SANTOS - Vistos.… Processo 0000009-18.1985.8.26.0606 (606.01.1985.000009) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - ODIR MARCOS YOSSIDA - - ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS - - MARLI DAVID GUSMÃO DOS SANTOS - Vistos. A parte requerente entende que o valor estimado pelo perito judicial é excessivo à luz do escopo dos trabalhos. Pois bem. A estipulação dos honorários periciais é ato inserido no prudente arbítrio do magistrado, impondo-lhe sopesar as circunstâncias para assim atingir valor razoável e equânime. É verdade que a verba deve ser condizente com a natureza e complexidade do escopo pericial e da causa, além da qualificação técnica do visor e das despesas que terá de desembolsar. Porém, não se pode desprezar que a perícia é função pública, devendo se realizar de acordo com a condição das partes, sem comprometer a ampla defesa e o propósito primordial de obter elementos indispensáveis à justa decisão. Daí a necessária compatibilização entre a moderação na remuneração e a preservação da dignidade e do empenho no labor. Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Seguro de Vida. Decisão que acolheu a estimativa de honorários periciais em R$ 3.500,00 e determinou o recolhimento pelo réu. A estimativa dos honorários periciais se dá mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, embasado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de redução só comportaria acolhimento quando manifestamente excedidos os limites do razoável, o que não ocorre no caso em questão. Dizer que o trabalho não possui grandes complexidades é desvalorizar e desmerecer o labor alheio. O valor estimado dos honorários periciais foram fixados de modo adequado e proporcional, assegurando a qualidade do trabalho e a dignidade do profissional dele incumbido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2170199-55.2022.8.26.0000, Relator(a): Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2023) Isto posto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais no valor de R$10.000,00. Promovam as partes o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP)

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Processo nº 0000009-18.1985.8.26.0606

ID: 312926048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-18.1985.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS MARLI DAVID GUSMÃO DOS SANTOS ODIR MARCOS YOSSIDA

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA DA CRUZ

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MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

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CICERO DUARTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-18.1985.8.26.0606 (606.01.1985.000009) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - ODIR MARCOS YOSSIDA - - ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS - - MARLI DAVID GUSMÃO DOS SANTOS - Vistos.… Processo 0000009-18.1985.8.26.0606 (606.01.1985.000009) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - ODIR MARCOS YOSSIDA - - ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS - - MARLI DAVID GUSMÃO DOS SANTOS - Vistos. A parte requerente entende que o valor estimado pelo perito judicial é excessivo à luz do escopo dos trabalhos. Pois bem. A estipulação dos honorários periciais é ato inserido no prudente arbítrio do magistrado, impondo-lhe sopesar as circunstâncias para assim atingir valor razoável e equânime. É verdade que a verba deve ser condizente com a natureza e complexidade do escopo pericial e da causa, além da qualificação técnica do visor e das despesas que terá de desembolsar. Porém, não se pode desprezar que a perícia é função pública, devendo se realizar de acordo com a condição das partes, sem comprometer a ampla defesa e o propósito primordial de obter elementos indispensáveis à justa decisão. Daí a necessária compatibilização entre a moderação na remuneração e a preservação da dignidade e do empenho no labor. Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Seguro de Vida. Decisão que acolheu a estimativa de honorários periciais em R$ 3.500,00 e determinou o recolhimento pelo réu. A estimativa dos honorários periciais se dá mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, embasado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de redução só comportaria acolhimento quando manifestamente excedidos os limites do razoável, o que não ocorre no caso em questão. Dizer que o trabalho não possui grandes complexidades é desvalorizar e desmerecer o labor alheio. O valor estimado dos honorários periciais foram fixados de modo adequado e proporcional, assegurando a qualidade do trabalho e a dignidade do profissional dele incumbido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2170199-55.2022.8.26.0000, Relator(a): Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2023) Isto posto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais no valor de R$10.000,00. Promovam as partes o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), CICERO DUARTE FERREIRA (OAB 38945/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP)

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Processo nº 0000009-18.2010.8.20.0118

ID: 312139290

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-18.2010.8.20.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR MEDEIROS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MEDEIROS

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LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: jucurutu@tjrn.jus.br Processo: 0000009-18.2010.8.20.0118 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: FRANCISCO KALITON DA SILVA BARROSO, EMANUELLE BARROS SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Inquérito Policial, autuado pela Polícia Civil de Jucurutu/RN, em desfavor de Emanuelle Barros Soares, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática delituosa do art. 155, § 4º, do C. Em audiência preliminar o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal em favor do indiciado, consistente no pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o que foi anuído pelo acusado e seu defensor (Ata de Audiência ao Id nº 127249556). Consta nos autos sentença de extinção de punibilidade (Id nº 155510901) prolatada no SEEU, em virtude do cumprimento integral da pena. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se dos autos em exame que o autor do fato, aceitou as condições do Acordo de Não Persecução Penal oferecidas pelo Ministério Público, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 28-A, IV, do CPP. Destarte, de acordo com a sentença de extinção de punibilidade prolatada no SEEU (Id nº 155510901) houve o cumprimento integral do ANPP. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (Id nº 155831295). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMANUELLE BARROS SOARES, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Sem custas, ante o resultado da demanda. Oportunamente, e após cumpridas todas as diligências, arquivem-se com as baixas, constando apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos ao autuado (art. 28-A, §2º, III do CPP). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes Necessários. JUCURUTU/RN, data de registro no sistema. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000009-18.2010.8.20.0118

ID: 312139294

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-18.2010.8.20.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MEDEIROS

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LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: jucurutu@tjrn.jus.br Processo: 0000009-18.2010.8.20.0118 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: FRANCISCO KALITON DA SILVA BARROSO, EMANUELLE BARROS SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Inquérito Policial, autuado pela Polícia Civil de Jucurutu/RN, em desfavor de Emanuelle Barros Soares, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática delituosa do art. 155, § 4º, do C. Em audiência preliminar o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal em favor do indiciado, consistente no pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o que foi anuído pelo acusado e seu defensor (Ata de Audiência ao Id nº 127249556). Consta nos autos sentença de extinção de punibilidade (Id nº 155510901) prolatada no SEEU, em virtude do cumprimento integral da pena. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se dos autos em exame que o autor do fato, aceitou as condições do Acordo de Não Persecução Penal oferecidas pelo Ministério Público, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 28-A, IV, do CPP. Destarte, de acordo com a sentença de extinção de punibilidade prolatada no SEEU (Id nº 155510901) houve o cumprimento integral do ANPP. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (Id nº 155831295). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMANUELLE BARROS SOARES, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Sem custas, ante o resultado da demanda. Oportunamente, e após cumpridas todas as diligências, arquivem-se com as baixas, constando apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos ao autuado (art. 28-A, §2º, III do CPP). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes Necessários. JUCURUTU/RN, data de registro no sistema. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000009-18.2010.8.20.0118

ID: 312139304

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-18.2010.8.20.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA JUCURUTU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: jucurutu@tjrn.jus.br Processo: 0000009-18.2010.8.20.0118 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: FRANCISCO KALITON DA SILVA BARROSO, EMANUELLE BARROS SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Inquérito Policial, autuado pela Polícia Civil de Jucurutu/RN, em desfavor de Emanuelle Barros Soares, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática delituosa do art. 155, § 4º, do C. Em audiência preliminar o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal em favor do indiciado, consistente no pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o que foi anuído pelo acusado e seu defensor (Ata de Audiência ao Id nº 127249556). Consta nos autos sentença de extinção de punibilidade (Id nº 155510901) prolatada no SEEU, em virtude do cumprimento integral da pena. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se dos autos em exame que o autor do fato, aceitou as condições do Acordo de Não Persecução Penal oferecidas pelo Ministério Público, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 28-A, IV, do CPP. Destarte, de acordo com a sentença de extinção de punibilidade prolatada no SEEU (Id nº 155510901) houve o cumprimento integral do ANPP. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (Id nº 155831295). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMANUELLE BARROS SOARES, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Sem custas, ante o resultado da demanda. Oportunamente, e após cumpridas todas as diligências, arquivem-se com as baixas, constando apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos ao autuado (art. 28-A, §2º, III do CPP). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes Necessários. JUCURUTU/RN, data de registro no sistema. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Vera Lucia Pereira x Banco Credicard S.A. e outros

ID: 315514500

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000009-20.2017.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO CREDICARD S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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SANDRO SIMOES MELONI

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LIGIA NOLASCO

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LEANDRO MELONI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 0000009-20.2017.5.02.0087 EXEQUENTE: VERA LUCIA PEREIRA EXECUTADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 0000009-20.2017.5.02.0087 EXEQUENTE: VERA LUCIA PEREIRA EXECUTADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31383ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Considerando a Satisfação da Finalidade da Execução Provisória A execução provisória, nos termos art. 899, § 1º, da CLT, visa assegurar o cumprimento da decisão judicial, mesmo que sujeita a recursos. Uma vez garantido o juízo por meio de depósito judicial, penhora ou outra forma prevista em lei, o objetivo da execução está atendido, o que justifica sua extinção. Considerando o Princípio da Efetividade e da Segurança Jurídica A execução provisória não pode implicar o risco de irreversibilidade (art. 520, IV, do CPC), uma vez que a decisão ainda não é definitiva. Com a garantia do juízo, evita-se a liquidação prematura do patrimônio do executado, preservando a segurança jurídica. Considerando o Depósito Judicial ou Garantia como Condição Suspensiva Quando há depósito judicial integral ou outra garantia (como seguro-garantia ou fiança bancária), o credor possui segurança de que o crédito será satisfeito, caso a decisão seja mantida. Nesse caso, conforme o entendimento jurisprudencial, não há necessidade de prosseguir com atos executórios, pois a satisfação do crédito está assegurada. Considerando a Economia e Celeridade Processual Continuar com a execução provisória, após a garantia do juízo, pode gerar despesas processuais desnecessárias, em desrespeito ao princípio da economia processual. Destarte, garantido o juízo e decorrido o prazo do artigo 884 da CLT, resta esgotada a prestação jurisdicional no presente cumprimento provisória de sentença, julgo EXTINTA a EXECUÇÃO. Quando do retorno dos autos principais os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas aqui produzidas deverão ser lá acostadas. Decorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA PEREIRA

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Vera Lucia Pereira x Banco Credicard S.A. e outros

ID: 315514506

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000009-20.2017.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO CREDICARD S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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SANDRO SIMOES MELONI

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LIGIA NOLASCO

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LEANDRO MELONI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 0000009-20.2017.5.02.0087 EXEQUENTE: VERA LUCIA PEREIRA EXECUTADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 0000009-20.2017.5.02.0087 EXEQUENTE: VERA LUCIA PEREIRA EXECUTADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31383ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Considerando a Satisfação da Finalidade da Execução Provisória A execução provisória, nos termos art. 899, § 1º, da CLT, visa assegurar o cumprimento da decisão judicial, mesmo que sujeita a recursos. Uma vez garantido o juízo por meio de depósito judicial, penhora ou outra forma prevista em lei, o objetivo da execução está atendido, o que justifica sua extinção. Considerando o Princípio da Efetividade e da Segurança Jurídica A execução provisória não pode implicar o risco de irreversibilidade (art. 520, IV, do CPC), uma vez que a decisão ainda não é definitiva. Com a garantia do juízo, evita-se a liquidação prematura do patrimônio do executado, preservando a segurança jurídica. Considerando o Depósito Judicial ou Garantia como Condição Suspensiva Quando há depósito judicial integral ou outra garantia (como seguro-garantia ou fiança bancária), o credor possui segurança de que o crédito será satisfeito, caso a decisão seja mantida. Nesse caso, conforme o entendimento jurisprudencial, não há necessidade de prosseguir com atos executórios, pois a satisfação do crédito está assegurada. Considerando a Economia e Celeridade Processual Continuar com a execução provisória, após a garantia do juízo, pode gerar despesas processuais desnecessárias, em desrespeito ao princípio da economia processual. Destarte, garantido o juízo e decorrido o prazo do artigo 884 da CLT, resta esgotada a prestação jurisdicional no presente cumprimento provisória de sentença, julgo EXTINTA a EXECUÇÃO. Quando do retorno dos autos principais os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas aqui produzidas deverão ser lá acostadas. Decorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BANCO CREDICARD S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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