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Edimilson De Paula Santos e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 261983223

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-11.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON DE PAULA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EDIMILSON DE PAULA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LEITE STIVAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA 0000009-11.2024.5.06.0104 : EDIMILSON DE PAULA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA 0000009-11.2024.5.06.0104 : EDIMILSON DE PAULA SANTOS E OUTROS (1) : EDIMILSON DE PAULA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aea401a proferida nos autos. 0000009-11.2024.5.06.0104 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO 2. EDIMILSON DE PAULA SANTOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 - Resolução nº 224/2024 do TST). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora a parte recorrente tenha indicado possível divergência entre o acórdão impugnado e a decisão proferida com efeito vinculante no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), não vislumbro tal contrariedade, pois a Turma considerou prematura a discussão acerca do depósito do FGTS em conta vinculada, em razão de o feito encontrar-se em fase de conhecimento. Desse modo, considerando que o acórdão impugnado não emitiu tese a respeito da questão apreciada pela Corte Superior Trabalhista, considero desnecessária a apreciação das possíveis violações apontadas no apelo, em relação ao incidente acima mencionado. Ademais, a sentença (não modificada pelo acórdão recorrido) foi bastante clara ao consignar: "Destarte, com fundamento nos arts. 15 e 18 da Lei 8036/90, julgo procedentes os respectivos pedidos e condeno a primeira reclamada à obrigação de fazer os depósitos na conta vinculada de FGTS da parte reclamante, correlatos" Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 88df62c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 45b0e72). Representação processual regular (Id 264c03f ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id. 6f65b09 e 132ba7f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 18 da Lei nº 8036/1990; caput do artigo 18 da Lei nº 8036/1990; parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8036/1990. Fundamentos do acórdão recorrido: "O fato da recuperação judicial ser processada perante a Justiça Comum não afasta a competência desta Especializada para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista entre os empregados e a sociedade em recuperação, até a apuração do valor devido e, depois de liquidado o crédito, a constrição, expropriação e demais atos de execução em face da pessoa jurídica devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial. (destaquei) Inconteste a necessidade, portanto, para fins de ensejar a execução do plano de recuperação, do estabelecimento de um juízo universal e indivisível, competente para congregar todos os créditos, débitos e o patrimônio de titularidade da empresa em recuperação. Referida congregação, além de proporcionar organização ao procedimento, é essencial para evitar, por exemplo, que bens constantes do plano sejam expropriados e que seja concedida indevida preferência a um crédito em detrimento do outro, com o desvirtuamento do instituto. Portanto, a discussão travada pela recorrente é prematura, vez que o feito se encontra em fase de conhecimento e ainda se está a apurar o valor do crédito devido, sem que se tenha empreendido em seu desfavor, nesta Especializada, qualquer ato de execução." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria e à luz do contexto probatório contido nos autos, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, consistindo a insurgência em mera irresignação com a solução dada à lide. Oportuno rememorar que a sentença (não modificada pelo acórdão recorrido) foi bastante clara ao consignar: "Destarte, com fundamento nos arts. 15 e 18 da Lei 8036/90, julgo procedentes os respectivos pedidos e condeno a primeira reclamada à obrigação de fazer os depósitos na conta vinculada de FGTS da parte reclamante, correlatos". CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/if RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EDIMILSON DE PAULA SANTOS - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Processo nº 0000009-70.2022.8.17.4001

ID: 303388693

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000009-70.2022.8.17.4001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

C. F. D. A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISABELLA ALBUQUERQUE DE MOURA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR GOMES CAVALCANTI FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MEYGSON FIALHO DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO COELHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAGALY LUCIENE DA CUNHA ROSENDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALMEIDA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIA LOPES GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORENA SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher O: AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORU… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher O: AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000009-70.2022.8.17.4001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA - PE37917, FABIA LOPES GOMES DA SILVA - PE49539, ISABELA ALMEIDA DA COSTA - PE30326, ISABELLA ALBUQUERQUE DE MOURA CAVALCANTI - PE45700, LORENA SILVA XAVIER - PE45905, MAGALY LUCIENE DA CUNHA ROSENDO - PE13519, MEYGSON FIALHO DE ALMEIDA - PE45267, RENATO COELHO DA SILVA - PE52006, VALDEMIR GOMES CAVALCANTI FILHO - PE47383d Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) REQUERIDO(A): EMANUEL BEZERRA DE OLIVEIRA - PE47064D, JANAINA AZEVEDO BRANDAO - PE52850, JOSE RAWLINSON FERRAZ - PE16156, PAULO CESAR DA SILVA MELLO - PE44063 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "Ciência da sentença de ID. 204107458" MEYGSON FIALHO DE ALMEIDA - OAB PE45267 - CPF: 073.996.104-79 (ADVOGADO) VALDEMIR GOMES CAVALCANTI FILHO - OAB PE47383d - CPF: 771.030.414-15 (ADVOGADO) ISABELA ALMEIDA DA COSTA - OAB PE30326 - CPF: 063.329.854-96 (ADVOGADO) FABIA LOPES GOMES DA SILVA - OAB PE49539 - CPF: 974.974.604-04 (ADVOGADO) BRUNA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA - OAB PE37917 - CPF: 061.916.914-16 (ADVOGADO) MAGALY LUCIENE DA CUNHA ROSENDO - OAB PE13519 - CPF: 771.020.024-91 (ADVOGADO) ISABELLA ALBUQUERQUE DE MOURA CAVALCANTI - OAB PE45700 - CPF: 097.192.634-40 (ADVOGADO) RENATO COELHO DA SILVA - OAB PE52006 - CPF: 042.473.324-22 (ADVOGADO) LUCIANA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Amaury Cacciacarro e outros x Jair Pinto De Campos e outros

ID: 302073923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-91.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY CACCIACARRO ESPóLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPóLIODE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

JAIR PINTO DE CAMPOS NEIDE MARIA XAVIER DE CAMPOS SOLANGE APARECIDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

VALDETE BEZERRA ALVES IAGUCHI

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JOSEMIR JACINTO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MANOEL PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-91.2024.8.26.0075 (processo principal 0000088-27.2011.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Espóliode Claus Floriano Tr… Processo 0000009-91.2024.8.26.0075 (processo principal 0000088-27.2011.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Espóliode Claus Floriano Trench de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Espólio de Clauer Trench de Freitas - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - Solange Aparecida Fernandes - - Jair Pinto de Campos - - Neide Maria Xavier de Campos e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, vejo que já houve apreciação e rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 332/333), não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA CAVALCANTI (OAB 171099/SP), VALDETE BEZERRA ALVES IAGUCHI (OAB 289383/SP), DIEGO MANOEL PATRICIO (OAB 279243/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JOSEMIR JACINTO DE MELO (OAB 255335/SP), ANA CRISTINA CAVALCANTI (OAB 171099/SP), VALDETE BEZERRA ALVES IAGUCHI (OAB 289383/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Processo nº 0000009-28.1991.8.26.0664

ID: 307027425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000009-28.1991.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OG LUI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA

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VINICIUS FAJARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDER AUGUSTO FAVARO SEVESTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER YOSHIKAZU KITAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLOS AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO FRANCISCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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KIMIKO SASSAKI

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KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AIRTON CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRECCO FILHO

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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HELIO REGANIN

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GIZA HELENA COELHO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

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EDISON MARCO CAPORALIN

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DAVID GALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAISY MARIKO NOMA OKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA MERES SILVA THEER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNOR SERAFIM JUNIOR

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ALEXSANDRO MACEDO

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ALAN RODRIGO BORIM

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ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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ADELINO FERRARI FILHO

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ADAUTO RODRIGUES

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Processo 0000009-28.1991.8.26.0664 (664.01.1991.000009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - OG Lui & Cia Ltda - Hélio Reganin… Processo 0000009-28.1991.8.26.0664 (664.01.1991.000009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - OG Lui & Cia Ltda - Hélio Reganin - Aparecido Pedrassi - - Carlos Alberto Pardo da Costa - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - TINTAS CORAL S/A - - Empresa Expresso Itamarati Sa - - Placas do Parana Sa - - UNIMED VOTUPORANGA COOPERATIVA TRAB. MEDICO - - Quimpil Química Industrial Piracicabana Ltda - - Lucimar Indústria e Comércio de Embalagens L - - INDUSTRIA DE ARAMES MIRUNA LTDA - - Eden Quimica Industrial Ltda - - Dissoltex Industria Quimica Ltda - - Bigfer Paraná Industria e Comércio Ltda e outros - Banco do Brasil SA - ELETRO REDES S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas ind. de Mobiliários e Montagem Industrial de Mirassol e Votuporanga e outros - (Pelo presente, fica o advogado(a) da parte interessada cientificado(a) de que foi expedido MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Formulário MLE já preenchido/informado, devendo acompanhar a efetiva liberação dos valores ou informar nos autos o não pagamento); - ADV: HELIO REGANIN (OAB 48641/SP), ADAUTO RODRIGUES (OAB 87566/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ROGERIO SALGADO (OAB 70433/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), KIMIKO SASSAKI (OAB 48358/SP), DAISY MARIKO NOMA OKAMOTO (OAB 46991/SP), VALTER YOSHIKAZU KITAMURA (OAB 41925/SP), ADELINO FERRARI FILHO (OAB 40376/SP), WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA (OAB 247544/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), BIANCA MERES SILVA THEER (OAB 36001/PR), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO (OAB 324935/SP), MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO (OAB 307332/SP), DAVID GALES (OAB 280534/SP), VINICIUS FAJARDO DA SILVA (OAB 343458/SP), VANDER AUGUSTO FAVARO SEVESTRIN (OAB 276151/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), EDISON MARCO CAPORALIN (OAB 187953/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), JOSE AIRTON CARVALHO FILHO (OAB 134692/SP), ADRIANO HENRIQUE LUIZON (OAB 160903/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 161839/SP), MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ (OAB 104224/SP), ALEXSANDRO MACEDO (OAB 172652/SP), EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 128352/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), ALAN RODRIGO BORIM (OAB 207263/SP)

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Processo nº 0000009-33.1986.8.05.0132

ID: 309157378

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000009-33.1986.8.05.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POMPILIO BISPO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POMPILIO BISPO DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: USUCAPIÃO n. 0000009-33.1986.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: USUCAPIÃO n. 0000009-33.1986.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: RAMILIO SOARES DA SILVA Advogado(s): POMPILIO BISPO DE SOUZA FILHO (OAB:BA8257) Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação datada de 15 de maio de 1986, no bojo da qual a parte autora não promoveu o andamento do feito, estando o processo paralisado desde 2011. Em razão da paralisação do feito, foi ordenada a intimação da parte autora para informar interesse no prosseguimento deste feito, sob pena de extinção do processo (ID 397056697), porém esta não foi encontrada no endereço fornecido, consoante certidão de ID 407590989. Relatados. Decido. Resta inconteste a desídia do autor vez que deixou de informar ao juízo seu endereço atualizado. Tendo em vista o teor da certidão de ID 407590989 e considerando o fato de que não houve atualização de endereço nos autos, considera-se realizada a intimação para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, consoante ao disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Dispõe o art. 485 do CPC: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (....) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias Considerando que o lapso temporal de paralisação do feito é muito superior àquele exigido pelo legislador, bem como que nestes autos não consta que tenha a parte Autora atualizado seu endereço, não sendo localizada naquele declinado na inicial; impõe-se a extinção do processo por inércia e abandono da causa, eis que é dever da parte autora e de seu advogado manter o endereço atualizado nos autos e atender às intimações judiciais. Diante do exposto, com base no art. 485, II e III do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino que, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Custas remanescentes pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências pelo cartório. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito designado

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Processo nº 0000009-13.2025.8.17.3210

ID: 297999991

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sairé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000009-13.2025.8.17.3210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000009-13.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000009-13.2025.8.17.3210 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉU: P. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206553004, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA., qualificada na inicial, ajuizou pedido de busca e apreensão em face de P. D. S. S. – também qualificado – objetivando a constrição do bem descrito na atrial. Após a decisão liminar (ID nº 194412695), o autor desistiu do prosseguimento do processo (conforme petição ID 195517060). É o quanto basta ao relatório. DECIDO. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação. Trata-se de um verdadeiro negócio jurídico processual unilateral. A regra do impulso oficial não impede que o autor simplesmente desista da demanda e, com isso, o processo seja extinto sem resolução do mérito, a teor do que preceitua o artigo 485, VII, CPC. A vedação à desistência da demanda é regra excepcionalíssima e deve decorrer de previsão expressa, o que não é o caso da presente lide. Como cediço, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (art. 200, caput, CPC). A desistência da ação, no entanto, depende de homologação judicial para produzir efeitos (art. 200, parágrafo único, CPC). POSTO ISTO, homologo a desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, em conformidade com o artigo 200, parágrafo único, do CPC, pondo fim ao processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Estatuto de Ritos. Indefiro os pedidos de ofícios ao DETRAN, tendo em vista que não houve a realização do expediente pela secretaria. Determino desde já o levantamento de eventuais restrições inseridas com fundamento neste processo. Custas satisfeitas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SAIRÉ, 6 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito" SAIRÉ, 12 de junho de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000009-12.1982.8.05.0055

ID: 310441227

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-12.1982.8.05.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000009-12.1982.8.05.0055 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000009-12.1982.8.05.0055 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY EXECUTADO: MARINO MENDES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução com o objetivo de promover a satisfação de crédito decorrente de título extrajudicial. Diversas diligências foram promovidas, sem, contudo, alcançar a efetiva satisfação do crédito executado. Verifico que o feito tramita regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O exequente está regularmente representado nos autos e não se vislumbra qualquer vício quanto à legitimidade das partes ou à regularidade da representação judicial. Não há, por ora, elementos suficientes para a decretação da prescrição intercorrente. A parte exequente demonstrou recente impulso processual ao requerer diligências patrimoniais atualizadas, revelando interesse na continuidade da execução. Não se constata matéria fática ou jurídica controversa que demande instrução probatória. A controvérsia limita-se à identificação e constrição de bens do devedor para satisfação do crédito exequendo, inexistindo necessidade de dilação probatória. A execução se encontra em fase de localização de bens penhoráveis. Não há necessidade de produção de provas além das diligências já requeridas, de natureza exclusivamente documental e patrimonial. Diante do exposto, saneio o feito, nos seguintes termos: a) Reconheço a regularidade da relação processual; b) Ratifico os atos processuais praticados até o presente momento; c) Defiro o pedido de diligência formulado pela parte exequente, determinando-se: Intime-se, inicialmente, a parte exequente para apresentar memória atualizada de cálculo do valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias; Após, proceda-se a realização de nova pesquisa patrimonial via SISBAJUD e sistema SNIPER/CNJ; Caso localizados ativos penhoráveis, determino a imediata penhora e bloqueio de valores ou bens, com posterior intimação das partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; Em caso de insucesso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos, para análise da eventual extinção do feito por inércia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Processo nº 0000009-28.1991.8.26.0664

ID: 293493016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000009-28.1991.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OG LUI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA

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VINICIUS FAJARDO DA SILVA

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VANDER AUGUSTO FAVARO SEVESTRIN

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VALTER YOSHIKAZU KITAMURA

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ROGERIO SALGADO

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RODRIGO CARLOS AURELIANO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSVALDO FRANCISCO JUNIOR

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MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ

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MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO

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LUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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KIMIKO SASSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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JOSE AIRTON CARVALHO FILHO

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JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

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JOAO GRECCO FILHO

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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HELIO REGANIN

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GIZA HELENA COELHO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

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EDISON MARCO CAPORALIN

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DAVID GALES

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DAISY MARIKO NOMA OKAMOTO

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA MERES SILVA THEER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNOR SERAFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO MACEDO

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ALAN RODRIGO BORIM

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ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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ADELINO FERRARI FILHO

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ADAUTO RODRIGUES

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Processo 0000009-28.1991.8.26.0664 (664.01.1991.000009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - OG Lui & Cia Ltda - Hélio Reganin… Processo 0000009-28.1991.8.26.0664 (664.01.1991.000009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - OG Lui & Cia Ltda - Hélio Reganin - Aparecido Pedrassi - - Carlos Alberto Pardo da Costa - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - TINTAS CORAL S/A - - Empresa Expresso Itamarati Sa - - Placas do Parana Sa - - UNIMED VOTUPORANGA COOPERATIVA TRAB. MEDICO - - Quimpil Química Industrial Piracicabana Ltda - - Lucimar Indústria e Comércio de Embalagens L - - INDUSTRIA DE ARAMES MIRUNA LTDA - - Eden Quimica Industrial Ltda - - Dissoltex Industria Quimica Ltda - - Bigfer Paraná Industria e Comércio Ltda e outros - Banco do Brasil SA - ELETRO REDES S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas ind. de Mobiliários e Montagem Industrial de Mirassol e Votuporanga e outros - (Pelo presente, fica o(a) advogado(a) da parte interessada cientificado(a) de que foi expedido MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Formulário MLE já preenchido/informado, devendo acompanhar a efetiva liberação dos valores ou informar nos autos o não pagamento); - ADV: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR), VINICIUS FAJARDO DA SILVA (OAB 343458/SP), DAVID GALES (OAB 280534/SP), MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO (OAB 307332/SP), KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO (OAB 324935/SP), VANDER AUGUSTO FAVARO SEVESTRIN (OAB 276151/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), BIANCA MERES SILVA THEER (OAB 36001/PR), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA (OAB 247544/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), ADAUTO RODRIGUES (OAB 87566/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ROGERIO SALGADO (OAB 70433/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), HELIO REGANIN (OAB 48641/SP), KIMIKO SASSAKI (OAB 48358/SP), DAISY MARIKO NOMA OKAMOTO (OAB 46991/SP), VALTER YOSHIKAZU KITAMURA (OAB 41925/SP), ADELINO FERRARI FILHO (OAB 40376/SP), JOSE AIRTON CARVALHO FILHO (OAB 134692/SP), ALAN RODRIGO BORIM (OAB 207263/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), EDISON MARCO CAPORALIN (OAB 187953/SP), ALEXSANDRO MACEDO (OAB 172652/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 161839/SP), ADRIANO HENRIQUE LUIZON (OAB 160903/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 128352/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ (OAB 104224/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 0000009-28.1991.8.26.0664

ID: 293493049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000009-28.1991.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OG LUI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA

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VINICIUS FAJARDO DA SILVA

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VANDER AUGUSTO FAVARO SEVESTRIN

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VALTER YOSHIKAZU KITAMURA

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ROGERIO SALGADO

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RODRIGO CARLOS AURELIANO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSVALDO FRANCISCO JUNIOR

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MICHEL GUERIOS NETTO

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MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ

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MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO

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LUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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KIMIKO SASSAKI

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KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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JOSE AIRTON CARVALHO FILHO

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JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

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JOAO GRECCO FILHO

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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HELIO REGANIN

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GIZA HELENA COELHO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

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EDISON MARCO CAPORALIN

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DAVID GALES

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DAISY MARIKO NOMA OKAMOTO

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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BIANCA MERES SILVA THEER

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ALEXSANDRO MACEDO

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ALAN RODRIGO BORIM

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ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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ADELINO FERRARI FILHO

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ADAUTO RODRIGUES

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Processo 0000009-28.1991.8.26.0664 (664.01.1991.000009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - OG Lui & Cia Ltda - Hélio Reganin… Processo 0000009-28.1991.8.26.0664 (664.01.1991.000009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - OG Lui & Cia Ltda - Hélio Reganin - Aparecido Pedrassi - - Carlos Alberto Pardo da Costa - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - TINTAS CORAL S/A - - Empresa Expresso Itamarati Sa - - Placas do Parana Sa - - UNIMED VOTUPORANGA COOPERATIVA TRAB. MEDICO - - Quimpil Química Industrial Piracicabana Ltda - - Lucimar Indústria e Comércio de Embalagens L - - INDUSTRIA DE ARAMES MIRUNA LTDA - - Eden Quimica Industrial Ltda - - Dissoltex Industria Quimica Ltda - - Bigfer Paraná Industria e Comércio Ltda e outros - Banco do Brasil SA - ELETRO REDES S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas ind. de Mobiliários e Montagem Industrial de Mirassol e Votuporanga e outros - (Pelo presente, fica o(a) advogado(a) da parte interessada cientificado(a) de que foi expedido MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Formulário MLE já preenchido/informado, devendo acompanhar a efetiva liberação dos valores ou informar nos autos o não pagamento); - ADV: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR), VINICIUS FAJARDO DA SILVA (OAB 343458/SP), DAVID GALES (OAB 280534/SP), MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO (OAB 307332/SP), KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO (OAB 324935/SP), VANDER AUGUSTO FAVARO SEVESTRIN (OAB 276151/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), BIANCA MERES SILVA THEER (OAB 36001/PR), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA (OAB 247544/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), ADAUTO RODRIGUES (OAB 87566/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ROGERIO SALGADO (OAB 70433/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), HELIO REGANIN (OAB 48641/SP), KIMIKO SASSAKI (OAB 48358/SP), DAISY MARIKO NOMA OKAMOTO (OAB 46991/SP), VALTER YOSHIKAZU KITAMURA (OAB 41925/SP), ADELINO FERRARI FILHO (OAB 40376/SP), JOSE AIRTON CARVALHO FILHO (OAB 134692/SP), ALAN RODRIGO BORIM (OAB 207263/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), EDISON MARCO CAPORALIN (OAB 187953/SP), ALEXSANDRO MACEDO (OAB 172652/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 161839/SP), ADRIANO HENRIQUE LUIZON (OAB 160903/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 128352/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ (OAB 104224/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 0000009-02.1985.8.26.0191

ID: 293567940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-02.1985.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL LOTEAMENTOS S/C BRASVAL PARTICIPAçõES LTDA ERNESTO XAVIER RABELLO ROPRASI ADM. COM. LTDA

Intimação

Advogados:

ZENI GOMES VARGAS

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SÉRGIO MASSARU TAKOI

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ROSIRIS MARY SCAVONE DENARDI

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RICARDO RODRIGUES PEDROSO

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REGIS CRISTOVÃO

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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LEONARDO PAGANONI

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JAYME ALIPIO DE BARROS

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HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA

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ALBERTO COELHO DE MAGALHAES

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Processo 0000009-02.1985.8.26.0191 (191.01.1985.000009) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação - Brasil Loteamentos S/c - - Roprasi Adm. Com. Ltda - - Ernesto Xavier Ra… Processo 0000009-02.1985.8.26.0191 (191.01.1985.000009) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação - Brasil Loteamentos S/c - - Roprasi Adm. Com. Ltda - - Ernesto Xavier Rabello - - Brasval Participações Ltda - Mafalda Dantas da Silva e outro - I. Diante da concordância das exequentes a fls. 2.322/2.329 e 2.360/2.371, e não se opondo o executado (fls. 2.316), defiro a habilitação como terceiro interessado de Ângelo José da Silva apresentada a fls. 2.302/2.307 nos presentes autos. II. Rejeito os cálculos apresentados pelo Município a fls. 2.308/2.310. Conforme demonstrado pela manifestação das exequentes a fls. 2.228/2.242, o executado inadimpliu nove de dez parcelas do débito devido, sobre as quais devem incidir juros moratórios de 0,5% ao mês. Além disso, sobre tal montante deve incidir correção monetária, como demonstrado pelas exequentes nos cálculos de fls. 2.242, que consideraram a data de setembro de 2023. O Município, por sua vez, não cumpriu com os requisitos do art. 525 do Código de Processo Civil em sua impugnação, limitando-se a apresentar tabela de prestações. Não obstante, o Município reconhece como devida a quantia de R$2.922.898,05, não havendo impedimento para que essa seja satisfeita, nos termos do art. 535, §4º, do CPC. Assim, HOMOLOGO pagamento complementar no valor de R$2.922.898,05 (dois milhões novecentos e vinte e dois mil oitocentos e noventa e oito reais e cinco centavos). Cabe à parte exequente o peticionamento eletrônico do oficio requisitório, devidamente acompanhado da planilha de cálculo detalhada, através do Portal e-SAJ como Petição Intermediária. O ofício requisitório deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. Intime-se. - ADV: SÉRGIO MASSARU TAKOI (OAB 173565/SP), LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB 154182/SP), ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB 154182/SP), RICARDO RODRIGUES PEDROSO (OAB 285804/SP), HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA (OAB 133819/SP), ZENI GOMES VARGAS (OAB 59808/SP), JAYME ALIPIO DE BARROS (OAB 9140/SP), LEONARDO PAGANONI (OAB 370951/SP), ALBERTO COELHO DE MAGALHAES (OAB 49546/SP), REGIS CRISTOVÃO (OAB 188578/SP), ROSIRIS MARY SCAVONE DENARDI (OAB 12264/SP)

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