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Processo nº 0000184-21.2019.8.08.0024

ID: 339603898

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-21.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0000184-21.2019.8.08.0024 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVE… ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0000184-21.2019.8.08.0024 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 1. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, sendo exigível a observância do dever de informação quanto aos encargos contratuais. 2. - A cobrança da Tarifa de Serviços Administrativos em contrato de financiamento imobiliário é abusiva quando realizada de forma genérica e sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. A ausência de especificação da contraprestação viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor - CDC e enseja a repetição dos valores cobrados indevidamente e pagos pelo consumidor, de forma simples por ausência de má-fé do apelante. 3. - A Tarifa de Serviços Administrativos, quando cobrada de forma genérica, sem especificação ou comprovação da efetiva prestação dos serviços, afronta o direito básico à informação do consumidor e configura prática abusiva, devendo ser afastada do contrato. 4. - A jurisprudência pátria é uniforme no sentido da abusividade da cobrança da Tarifa de Serviços Administrativos - TSA sem contraprestação demonstrada, reconhecendo o direito à repetição do indébito na forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. 5. - Hipótese em que a condenação em custas e honorários deve observar o princípio da sucumbência, com majoração em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC. 6. - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 02 de junho de 2025. RELATOR

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Processo nº 0000184-21.2019.8.08.0024

ID: 339603909

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-21.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO

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GERUSA SCARDUA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0000184-21.2019.8.08.0024 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVE… ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0000184-21.2019.8.08.0024 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 1. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, sendo exigível a observância do dever de informação quanto aos encargos contratuais. 2. - A cobrança da Tarifa de Serviços Administrativos em contrato de financiamento imobiliário é abusiva quando realizada de forma genérica e sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. A ausência de especificação da contraprestação viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor - CDC e enseja a repetição dos valores cobrados indevidamente e pagos pelo consumidor, de forma simples por ausência de má-fé do apelante. 3. - A Tarifa de Serviços Administrativos, quando cobrada de forma genérica, sem especificação ou comprovação da efetiva prestação dos serviços, afronta o direito básico à informação do consumidor e configura prática abusiva, devendo ser afastada do contrato. 4. - A jurisprudência pátria é uniforme no sentido da abusividade da cobrança da Tarifa de Serviços Administrativos - TSA sem contraprestação demonstrada, reconhecendo o direito à repetição do indébito na forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. 5. - Hipótese em que a condenação em custas e honorários deve observar o princípio da sucumbência, com majoração em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC. 6. - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 02 de junho de 2025. RELATOR

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 258858513

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-79.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (1) : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df7ad8 proferida nos autos. 0000184-79.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ANTONIO TOMAZ NETO Recorrido(a)(s): 1. ACI DO BRASIL S.A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. RECURSO DE: ANTONIO TOMAZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciente para contrarrazoar o agravo e o recurso principal em 25/03/2025, o recurso de revista do tipo adesivo foi interposto em 04/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id. 4ad5d9f). Preparo dispensado (Id. 1989fd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Lei nº 11901/2009. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente, reclamante, que o r. acórdão determinou que, no cálculo das horas extras deferidas, sejam computadas apenas 11 horas numa escala de 12x36, devido ao desconto intervalar, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Afirma que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei. Consta no acórdão recorrido: (…) Analisando a planilha de liquidação que integra a sentença, verifica-se que as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada (Fls. 528-563), o que deve ser mantido, pois não há controvérsia nos autos quanto à idoneidade dos controles de jornada. E, ao contrário do que o reclamante quer fazer crer, a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara. A ausência de dedução do intervalo intrajornada, defendida pelo reclamante, implicaria na majoração indevida das horas extras, computando o período de inatividade (intervalo intrajornada) como de efetivo labor, ignorando a realidade, o que não merece guarida. O órgão julgador consigna que “as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada”. Ressalta que "a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara". Com efeito, o art. 5º da Lei nº 11.901/2009 apenas estabelece a regime de 12x36 para os bombeiros civis e o limite semanal de 36 horas de trabalho, não fazendo menção ao intervalo intrajornada e, em especial, quanto ao seu cômputo ou não na jornada de trabalho. Por sua vez, o art. 71, §2º, da CLT é expresso ao prescrever que os intervalos intrajornada não devem ser computados na jornada de trabalho. Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a legislação vigente, não se divisando violação ao art. 5º da Lei nº 11.901/2009. De outro lado, o aresto trazido à colação não é capaz de impulsionar o processamento do apelo por inespecífico. Afinal, não versa sobre o intervalo intrajornada e não há tese quanto a sua integração ou não à duração do trabalho, cingindo-se a apreciar a extrapolação do limite semanal de 36 horas, sem tecer qualquer consideração se as 12 horas no caso analisado eram efetivamente trabalhadas ou se haveria a concessão de uma hora de descanso intrajornada. Assim, tem-se obstada a caracterização do dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Por tais razões, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A - ANTONIO TOMAZ NETO

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 258858540

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-79.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (1) : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df7ad8 proferida nos autos. 0000184-79.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ANTONIO TOMAZ NETO Recorrido(a)(s): 1. ACI DO BRASIL S.A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. RECURSO DE: ANTONIO TOMAZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciente para contrarrazoar o agravo e o recurso principal em 25/03/2025, o recurso de revista do tipo adesivo foi interposto em 04/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id. 4ad5d9f). Preparo dispensado (Id. 1989fd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Lei nº 11901/2009. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente, reclamante, que o r. acórdão determinou que, no cálculo das horas extras deferidas, sejam computadas apenas 11 horas numa escala de 12x36, devido ao desconto intervalar, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Afirma que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei. Consta no acórdão recorrido: (…) Analisando a planilha de liquidação que integra a sentença, verifica-se que as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada (Fls. 528-563), o que deve ser mantido, pois não há controvérsia nos autos quanto à idoneidade dos controles de jornada. E, ao contrário do que o reclamante quer fazer crer, a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara. A ausência de dedução do intervalo intrajornada, defendida pelo reclamante, implicaria na majoração indevida das horas extras, computando o período de inatividade (intervalo intrajornada) como de efetivo labor, ignorando a realidade, o que não merece guarida. O órgão julgador consigna que “as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada”. Ressalta que "a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara". Com efeito, o art. 5º da Lei nº 11.901/2009 apenas estabelece a regime de 12x36 para os bombeiros civis e o limite semanal de 36 horas de trabalho, não fazendo menção ao intervalo intrajornada e, em especial, quanto ao seu cômputo ou não na jornada de trabalho. Por sua vez, o art. 71, §2º, da CLT é expresso ao prescrever que os intervalos intrajornada não devem ser computados na jornada de trabalho. Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a legislação vigente, não se divisando violação ao art. 5º da Lei nº 11.901/2009. De outro lado, o aresto trazido à colação não é capaz de impulsionar o processamento do apelo por inespecífico. Afinal, não versa sobre o intervalo intrajornada e não há tese quanto a sua integração ou não à duração do trabalho, cingindo-se a apreciar a extrapolação do limite semanal de 36 horas, sem tecer qualquer consideração se as 12 horas no caso analisado eram efetivamente trabalhadas ou se haveria a concessão de uma hora de descanso intrajornada. Assim, tem-se obstada a caracterização do dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Por tais razões, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TOMAZ NETO - ACI DO BRASIL S.A

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Luciana Oliveira Dos Santos e outros

ID: 335901973

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-29.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO HASSON SAYEG

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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RICARDO ALLEGRETTI

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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FABIO AUGUSTO CUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 683b803 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000184-29.2011.5.06.0017 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FABIO AUGUSTO CUCCI (SP227238) RICARDO ALLEGRETTI (SP162521) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS PAULO ASSUNÇÃO BEZERRA (PE57143) Recorrido: Advogado(s): ROGÉRIO DE BRITO DE OLIVEIRA BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO (PE35296) PAULO ASSUNÇÃO BEZERRA (PE57143) RECURSO DE: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 223e8ee; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id addcb84). Representação processual regular (Id 18631b0 ). Tratando-se de empresa em recuperação judicial, desnecessária a garantia do juízo, consoante decisão do Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, objeto do processo nº 0000186-98.2021.5.06.0000 (NUT: 5.06.1.000002), em julgamento realizado no dia 31/8/2021, com publicação do acórdão no DEJT em 14/9/2021. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS 1.3 DA VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho específico do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretendem ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Luciana Oliveira Dos Santos e outros

ID: 335902020

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-29.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO HASSON SAYEG

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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RICARDO ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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FABIO AUGUSTO CUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 683b803 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000184-29.2011.5.06.0017 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FABIO AUGUSTO CUCCI (SP227238) RICARDO ALLEGRETTI (SP162521) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS PAULO ASSUNÇÃO BEZERRA (PE57143) Recorrido: Advogado(s): ROGÉRIO DE BRITO DE OLIVEIRA BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO (PE35296) PAULO ASSUNÇÃO BEZERRA (PE57143) RECURSO DE: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 223e8ee; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id addcb84). Representação processual regular (Id 18631b0 ). Tratando-se de empresa em recuperação judicial, desnecessária a garantia do juízo, consoante decisão do Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, objeto do processo nº 0000186-98.2021.5.06.0000 (NUT: 5.06.1.000002), em julgamento realizado no dia 31/8/2021, com publicação do acórdão no DEJT em 14/9/2021. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS 1.3 DA VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho específico do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretendem ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA - LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Banpara x Rogerio Rosa Mesquita e outros

ID: 305719657

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-90.2009.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

ROGERIO ROSA MESQUITA SANDRE ROSA MESQUITA

Decisão

Advogados:

MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA

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ANA CRISTINA SILVA PEREIRA

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CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0000184-90.2009.8.14.0028 EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: ROGERIO ROSA MESQUITA, SANDRE ROSA MESQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0000184-90.2009.8.14.0028 EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: ROGERIO ROSA MESQUITA, SANDRE ROSA MESQUITA Nome: ROGERIO ROSA MESQUITA Endereï¿½o: desconhecido Nome: SANDRE ROSA MESQUITA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos os autos. I - Tendo em vista que, citado, o Executado não cumpriu com a obrigação objeto do feito, tampouco indicou bens à penhora, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. II - Juntem-se aos autos o protocolo de requisição, resposta positiva e transferência para a conta única do TJE/PA do bloqueio de valores existentes em nome da parte executada junto ao Banco Central do Brasil. III - Intime-se a parte executada acerca dos atos de constrição efetivados através do Sistema SISBAJUD, para que, querendo, ofereça a competente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dia, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. IV - Esclareço que a Executada deve atentar que, nas hipóteses de penhora dos ativos financeiros que incida o caso de impenhorabilidade, bem como penhora de valor excessivo ao requerido à execução, tal prazo será de 05 (cinco) dias, para se manifestar, na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. V - Não havendo qualquer providência pela parte executada quanto aos itens III e IV, determino a automática conversão do bloqueio em penhora. VI - Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das respostas fornecidas pelo Sistema SISBAJUD, bem como da(s) manifestação(ções) da parte executada eventualmente existente(s), tomando, desde logo, as providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. VII - Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. VIII - Servirá essa, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0000184-64.2022.8.17.4001

ID: 304491668

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-64.2022.8.17.4001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELENA ASSUMPCAO ALECRIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR

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JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cí…

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Processo nº 5007119-81.2024.4.04.7001

ID: 308491726

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007119-81.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007119-81.2024.4.04.7001/PR AUTOR : PEDRO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto em diligência…

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Processo nº 0000184-56.2017.8.10.0114

ID: 309889383

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-56.2017.8.10.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA

Intimação

Advogados:

HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício Requisitório de RPV Nº 091/2025 Processo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício Requisitório de RPV Nº 091/2025 Processo nº.: 0000184-56.2017.8.10.0114 Credor: MANOEL VIEIRA DA MOTA CPF/CNPJ: 735.301.311-72 Advogado: WANDERSON MOREIRA SOARES OAB/MA: 10.960 CPF/CNPJ: MANOEL VIEIRA DA MOTA CPF: 132.033.202-15, WANDERSON MOREIRA SOARES CPF: 735.301.311-72 Ente devedor: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO CNPJ: 01.616.041/0001-70 Valor Requisitado: R$ 17.334,61 (dezessete mil, trezentos e trinta e quatro reais, sessenta e um centavos) RIACHÃO - MA, 9 de junho de 2025. Ao Município de Feira Nova do Maranhão/MA Por seu Representante Legal Procuradoria Municipal de Feira Nova do Maranhão/MA Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Anexos: Petição Inicial; sentença condenatória, certidão de trânsito em julgado, comprovante de intimação para oposição de embargos, certidão de oposição de embargos, memória de cálculo atualizada e decisão de homologação dos cálculos e expedição da RPV e despacho Senhor(a) Procurador(a), Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 17.334,61 (dezessete mil, trezentos e trinta e quatro reais, sessenta e um centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Ficando advertido de que verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, a omissão será certificada e o valor do crédito será atualizado, para fins de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (Art. 60 da Resol. GP 10/2017). Atenciosamente, BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 2902025

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