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Ulisses Ribeiro Andrade x 99 Tecnologia Ltda

ID: 280839782

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-04.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 RECORRENTE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE RECORRIDO: 99… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 RECORRENTE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a58639 proferida nos autos. RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ULISSES RIBEIRO ANDRADE RENATO MACIEL DIAS (PB21861) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 6027b28; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id fc14a63). Representação processual regular (Id 7c3e36c). Preparo dispensado (Id e76551a - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, I ao XXXIV, 193 e 195 da CF. - violação dos arts. 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT; e 11 da Lei 8.213/91. A parte recorrente discute os seguintes temas: vínculo de emprego e danos morais. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso e vários temas em bloco, no subtópico “II – DA HIPÓTESE ESPECÍFICA DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA”, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Ulisses Ribeiro Andrade x 99 Tecnologia Ltda

ID: 280839890

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-04.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RENATO MACIEL DIAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 RECORRENTE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE RECORRIDO: 99… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 RECORRENTE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a58639 proferida nos autos. RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ULISSES RIBEIRO ANDRADE RENATO MACIEL DIAS (PB21861) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 6027b28; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id fc14a63). Representação processual regular (Id 7c3e36c). Preparo dispensado (Id e76551a - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, I ao XXXIV, 193 e 195 da CF. - violação dos arts. 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT; e 11 da Lei 8.213/91. A parte recorrente discute os seguintes temas: vínculo de emprego e danos morais. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso e vários temas em bloco, no subtópico “II – DA HIPÓTESE ESPECÍFICA DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA”, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ULISSES RIBEIRO ANDRADE

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Francisco Eduardo De Souza x Espindola Oliveira Transportes Ltda e outros

ID: 276250228

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-90.2024.5.12.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSIMEIRE BARRETO ALVES DA SILVA

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FRANCINE MABEL MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE BRITES BRUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000184-90.2024.5.12.0054 RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000184-90.2024.5.12.0054 RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECORRIDO: ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-90.2024.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECORRIDOS: ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RELATOR: ADILTON JOSE DETONI VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE ENTREGAS. LIBERDADE DE ACEITE E EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NÃO RECONHECIMENTO Demonstrado que estava sob o poder decisório do autor realizar ou não o serviço de entregas, sem consequências disciplinares pela indisponibilidade, e que não havia ingerência das rés sobre o modo de execução do serviço, impõe-se o não reconhecimento do vínculo de emprego, pois ausente a subordinação jurídica e a não eventualidade características da relação empregatícia. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA e recorridas ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Inconformada com a sentença de fls. 206-210, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, a parte autora interpõe recurso ordinário. Nas razões de fls. 212-216, postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira ré, ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA; a declaração da responsabilidade solidária da segunda ré, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; e a condenação das rés ao pagamento de diferenças de remuneração, verbas rescisórias por dispensa imotivada, FGTS, horas extras, multa do art. 467 e do art. 477, §8º, da CLT e indenização por dano moral e material. A primeira ré (ESPINDOLA) apresenta contrarrazões às fls. 219-223, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor. A segunda ré (MERCADOLIVRE.COM) apresenta contrarrazões às fls. 224-228. É o relatório. V O T O O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegura o direito ao benefício da justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica à fl. 12, nos termos da Lei nº 7.115/83. A segunda ré (MERCADOLIVRE.COM) impugnou o pedido do autor de concessão do benefício da justiça gratuita, contudo sem apresentar qualquer elemento de prova de que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais. Diante disso, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento das custas processuais. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Não conheço, entretanto, do pedido, em contrarrazões da primeira ré (ESPINDOLA), de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por inadequação da via eleita, haja vista que as contrarrazões têm por objeto a impugnação do recurso, de tal modo que a medida adotada pela parte não serve à reforma da decisão recorrida. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. Vínculo de emprego O vínculo de emprego decorre, por imperativo legal (CLT, art. 9º), de toda relação de trabalho na qual estejam presentes os requisitos jurídicos necessários a sua formação: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica (CLT, arts. 2º e 3º). No caso, o autor alegou que foi contratado pela primeira ré (ESPINDOLA) em 30.8.2023, para prestar serviço de entregas em favor da segunda ré (MERCADOLIVRE.COM), sendo dispensado sem justa causa em 1º.10.2023. A primeira ré (ESPINDOLA) admitiu a prestação de serviços do autor; porém, na condição de autônomo e de forma eventual. Por alegar fato impeditivo do direito postulado, considerando os critérios de distribuição do ônus da prova (art. 818, II, da CLT), competia à parte ré demonstrar que a relação jurídica estabelecida com o autor é diversa da empregatícia. Assim como o Juízo de origem, entendo que ficou comprovada a ausência de subordinação jurídica na prestação de serviços pelo autor, além do caráter eventual da atividade desempenhada. Em audiência de instrução (fls. 202-205), foi colhido o depoimento da testemunha indicada pela primeira ré (ESPINDOLA), EDUARDO RODRIGUES BORGES: presta serviços para a primeira ré desde 2020; realiza entregas para o Mercado Livre; existe um grupo de WhatsApp no qual os motoristas colocam a sua disponibilidade e a partir disso são chamados para trabalhar; o autor fazia parte desse grupo de WhatsApp; o motorista que não se disponibilizasse para trabalhar em determinado dia no grupo não sofria penalidade, apenas não recebia a diária, pois só ganha a diária se trabalha; caso não consiga entregar todos os pacotes da rota no dia, simplesmente devolve e não sofre penalidade, pois é normal ter retorno, como quando o cliente não está em casa; terminando as entregas, o motorista está liberado, não fica à disposição da ré; acredita que poderia ter um ajudante, mas trabalha sozinho e nunca pensou nisso; faz a própria meta de entregar todos os pacotes no dia, mas nem todos pensam assim; entrega a média de 100 pacotes por dia; não há bônus para entregar um determinado número de pacotes por dia; a entrega é diária, em um dia, carrega, saí, faz as entregas e caso não consiga entregar todos os pacotes, devolve no lugar em que pegou no mesmo dia, não ficando responsável por essa mesma entrega no dia seguinte; não tem um horário específico de trabalho, mas o Mercado Livre faz carregamentos em torno de 8 horas, chamado de "AM"", do meio dia, chamado de "PM" e das 14 ou 15 horas, chamado de "same day"; não tem conhecimento sobre a saída do autor, tendo apenas visto ele, assim como outros motoristas, carregando; não sabe se o Mercado Livre bloqueia ou não motoristas. Destaca-se do depoimento testemunhal o relato de que "existe um grupo de WhatsApp no qual os motoristas colocam a sua disponibilidade e a partir disso são chamados para trabalhar; o autor fazia parte desse grupo de WhatsApp; o motorista que não se disponibilizasse para trabalhar em determinado dia no grupo não sofria penalidade, apenas não recebia a diária, pois só ganha a diária se trabalhar",que denota a eventualidade e a autonomia da prestação de serviços do autor, uma vez que estava sob o seu poder decisório realizar ou não o serviço de entregas em determinado dia, bastando indicar sua disponibilidade, não havendo consequências disciplinares pelo não comparecimento ou exigências por parte das rés relativamente à frequência do trabalho. Ademais, o contexto retratado pela prova testemunhal evidencia a ausência de ingerência das rés sobre o modo de execução do serviço de entrega pelo autor e, por isso, na inexistência de subordinação jurídica. A testemunha indicada pela ré (EDUARDO) narrou que "caso não consiga entregar todos os pacotes da rota no dia, simplesmente devolve e não sofre penalidade, pois é normal ter retorno, como quando o cliente não está em casa; terminando as entregas, o motorista está liberado, não fica à disposição da ré; (...)a entrega é diária, em um dia, carrega, saí, faz as entregas e caso não consiga entregar todos os pacotes, devolve no lugar em que pegou no mesmo dia, não ficando responsável por essa mesma entrega no dia seguinte". Registro que as alegações do autor de que "o contrato do Mercado Livre com a Espíndola não abria margens para que ETA utilizasse mão de obra terceirizada - veja-se as fls.94 - o item 2.1.4" e de que "Já a questão do percentual mínimo de entregas está no contrato as fls. 120 - no denominado SLA, sendo que deveriam ser visitados 99,5% dos domicílios e feito 95% das entregas, sob pena de não receber o valor da rota" não encontram respaldo no contrato de prestação de serviços de transporte de encomendas celebrados entre as rés (fls. 92-142), porquanto a cláusula 2.1.4 do referido contrato não especifica que a relação entre a transportadora e os entregadores deve ser empregatícia (fl. 95) e os descontos pelo não atingimento dos níveis de eficiência de entrega previstos incidem sobre os pagamentos a serem recebidos pela transportadora (fl. 121). Diante do exposto, trabalhando o autor sem subordinação jurídica e sem habitualidade, não há como reconhecer a existência do liame empregatício. Por consequência, não procedem os pedidos sucessivos (responsabilidade solidária, diferenças de remuneração, verbas rescisórias por dispensa imotivada, FGTS, horas extras e multa do art. 467 e do art. 477, §8º, da CLT). No mesmo sentido, há precedentes desta Turma julgadora: 0001172-48.2023.5.12.0054 (RORSum); 0000623-44.2022.5.12.0031 (ROT). Quanto à alegação de bloqueio do autor da plataforma da segunda ré (MERCADOLIVRE.COM), impossibilitando o trabalho com outras transportadoras, não foi produzida prova do ato ilícito alegado, sendo indevida a pretensão indenizatória. A reprodução de conversas pelo aplicativo "WhatsApp" (fls. 16-52) carece de algum outro indicativo de veracidade que as corrobore. Nego provimento ao recurso ordinário. 2. Honorários advocatícios de sucumbência Negado provimento ao presente recurso e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, consoante decisão supra, os honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos deverão ficar em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, na conformidade do art. 791-A, §4º, da CLT e do julgado na ADI 5.766 do STF. De ofício, determino que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder ao autor o benefício da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais, e CONHECER DO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, não conhecer do pedido, em contrarrazões da primeira ré (ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA), de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por inadequação da via eleita. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, em razão do benefício da gratuidade deferido, determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pelo autor de R$ 1.355,87, calculadas sobre R$ 67.793,61, valor atribuído à causa, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA

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Francisco Eduardo De Souza x Espindola Oliveira Transportes Ltda e outros

ID: 276250262

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-90.2024.5.12.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSIMEIRE BARRETO ALVES DA SILVA

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FRANCINE MABEL MARCHI

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ALINE BRITES BRUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000184-90.2024.5.12.0054 RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000184-90.2024.5.12.0054 RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECORRIDO: ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-90.2024.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECORRIDOS: ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RELATOR: ADILTON JOSE DETONI VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE ENTREGAS. LIBERDADE DE ACEITE E EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NÃO RECONHECIMENTO Demonstrado que estava sob o poder decisório do autor realizar ou não o serviço de entregas, sem consequências disciplinares pela indisponibilidade, e que não havia ingerência das rés sobre o modo de execução do serviço, impõe-se o não reconhecimento do vínculo de emprego, pois ausente a subordinação jurídica e a não eventualidade características da relação empregatícia. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA e recorridas ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Inconformada com a sentença de fls. 206-210, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, a parte autora interpõe recurso ordinário. Nas razões de fls. 212-216, postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira ré, ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA; a declaração da responsabilidade solidária da segunda ré, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; e a condenação das rés ao pagamento de diferenças de remuneração, verbas rescisórias por dispensa imotivada, FGTS, horas extras, multa do art. 467 e do art. 477, §8º, da CLT e indenização por dano moral e material. A primeira ré (ESPINDOLA) apresenta contrarrazões às fls. 219-223, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor. A segunda ré (MERCADOLIVRE.COM) apresenta contrarrazões às fls. 224-228. É o relatório. V O T O O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegura o direito ao benefício da justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica à fl. 12, nos termos da Lei nº 7.115/83. A segunda ré (MERCADOLIVRE.COM) impugnou o pedido do autor de concessão do benefício da justiça gratuita, contudo sem apresentar qualquer elemento de prova de que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais. Diante disso, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento das custas processuais. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Não conheço, entretanto, do pedido, em contrarrazões da primeira ré (ESPINDOLA), de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por inadequação da via eleita, haja vista que as contrarrazões têm por objeto a impugnação do recurso, de tal modo que a medida adotada pela parte não serve à reforma da decisão recorrida. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. Vínculo de emprego O vínculo de emprego decorre, por imperativo legal (CLT, art. 9º), de toda relação de trabalho na qual estejam presentes os requisitos jurídicos necessários a sua formação: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica (CLT, arts. 2º e 3º). No caso, o autor alegou que foi contratado pela primeira ré (ESPINDOLA) em 30.8.2023, para prestar serviço de entregas em favor da segunda ré (MERCADOLIVRE.COM), sendo dispensado sem justa causa em 1º.10.2023. A primeira ré (ESPINDOLA) admitiu a prestação de serviços do autor; porém, na condição de autônomo e de forma eventual. Por alegar fato impeditivo do direito postulado, considerando os critérios de distribuição do ônus da prova (art. 818, II, da CLT), competia à parte ré demonstrar que a relação jurídica estabelecida com o autor é diversa da empregatícia. Assim como o Juízo de origem, entendo que ficou comprovada a ausência de subordinação jurídica na prestação de serviços pelo autor, além do caráter eventual da atividade desempenhada. Em audiência de instrução (fls. 202-205), foi colhido o depoimento da testemunha indicada pela primeira ré (ESPINDOLA), EDUARDO RODRIGUES BORGES: presta serviços para a primeira ré desde 2020; realiza entregas para o Mercado Livre; existe um grupo de WhatsApp no qual os motoristas colocam a sua disponibilidade e a partir disso são chamados para trabalhar; o autor fazia parte desse grupo de WhatsApp; o motorista que não se disponibilizasse para trabalhar em determinado dia no grupo não sofria penalidade, apenas não recebia a diária, pois só ganha a diária se trabalha; caso não consiga entregar todos os pacotes da rota no dia, simplesmente devolve e não sofre penalidade, pois é normal ter retorno, como quando o cliente não está em casa; terminando as entregas, o motorista está liberado, não fica à disposição da ré; acredita que poderia ter um ajudante, mas trabalha sozinho e nunca pensou nisso; faz a própria meta de entregar todos os pacotes no dia, mas nem todos pensam assim; entrega a média de 100 pacotes por dia; não há bônus para entregar um determinado número de pacotes por dia; a entrega é diária, em um dia, carrega, saí, faz as entregas e caso não consiga entregar todos os pacotes, devolve no lugar em que pegou no mesmo dia, não ficando responsável por essa mesma entrega no dia seguinte; não tem um horário específico de trabalho, mas o Mercado Livre faz carregamentos em torno de 8 horas, chamado de "AM"", do meio dia, chamado de "PM" e das 14 ou 15 horas, chamado de "same day"; não tem conhecimento sobre a saída do autor, tendo apenas visto ele, assim como outros motoristas, carregando; não sabe se o Mercado Livre bloqueia ou não motoristas. Destaca-se do depoimento testemunhal o relato de que "existe um grupo de WhatsApp no qual os motoristas colocam a sua disponibilidade e a partir disso são chamados para trabalhar; o autor fazia parte desse grupo de WhatsApp; o motorista que não se disponibilizasse para trabalhar em determinado dia no grupo não sofria penalidade, apenas não recebia a diária, pois só ganha a diária se trabalhar",que denota a eventualidade e a autonomia da prestação de serviços do autor, uma vez que estava sob o seu poder decisório realizar ou não o serviço de entregas em determinado dia, bastando indicar sua disponibilidade, não havendo consequências disciplinares pelo não comparecimento ou exigências por parte das rés relativamente à frequência do trabalho. Ademais, o contexto retratado pela prova testemunhal evidencia a ausência de ingerência das rés sobre o modo de execução do serviço de entrega pelo autor e, por isso, na inexistência de subordinação jurídica. A testemunha indicada pela ré (EDUARDO) narrou que "caso não consiga entregar todos os pacotes da rota no dia, simplesmente devolve e não sofre penalidade, pois é normal ter retorno, como quando o cliente não está em casa; terminando as entregas, o motorista está liberado, não fica à disposição da ré; (...)a entrega é diária, em um dia, carrega, saí, faz as entregas e caso não consiga entregar todos os pacotes, devolve no lugar em que pegou no mesmo dia, não ficando responsável por essa mesma entrega no dia seguinte". Registro que as alegações do autor de que "o contrato do Mercado Livre com a Espíndola não abria margens para que ETA utilizasse mão de obra terceirizada - veja-se as fls.94 - o item 2.1.4" e de que "Já a questão do percentual mínimo de entregas está no contrato as fls. 120 - no denominado SLA, sendo que deveriam ser visitados 99,5% dos domicílios e feito 95% das entregas, sob pena de não receber o valor da rota" não encontram respaldo no contrato de prestação de serviços de transporte de encomendas celebrados entre as rés (fls. 92-142), porquanto a cláusula 2.1.4 do referido contrato não especifica que a relação entre a transportadora e os entregadores deve ser empregatícia (fl. 95) e os descontos pelo não atingimento dos níveis de eficiência de entrega previstos incidem sobre os pagamentos a serem recebidos pela transportadora (fl. 121). Diante do exposto, trabalhando o autor sem subordinação jurídica e sem habitualidade, não há como reconhecer a existência do liame empregatício. Por consequência, não procedem os pedidos sucessivos (responsabilidade solidária, diferenças de remuneração, verbas rescisórias por dispensa imotivada, FGTS, horas extras e multa do art. 467 e do art. 477, §8º, da CLT). No mesmo sentido, há precedentes desta Turma julgadora: 0001172-48.2023.5.12.0054 (RORSum); 0000623-44.2022.5.12.0031 (ROT). Quanto à alegação de bloqueio do autor da plataforma da segunda ré (MERCADOLIVRE.COM), impossibilitando o trabalho com outras transportadoras, não foi produzida prova do ato ilícito alegado, sendo indevida a pretensão indenizatória. A reprodução de conversas pelo aplicativo "WhatsApp" (fls. 16-52) carece de algum outro indicativo de veracidade que as corrobore. Nego provimento ao recurso ordinário. 2. Honorários advocatícios de sucumbência Negado provimento ao presente recurso e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, consoante decisão supra, os honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos deverão ficar em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, na conformidade do art. 791-A, §4º, da CLT e do julgado na ADI 5.766 do STF. De ofício, determino que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder ao autor o benefício da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais, e CONHECER DO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, não conhecer do pedido, em contrarrazões da primeira ré (ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA), de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por inadequação da via eleita. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, em razão do benefício da gratuidade deferido, determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pelo autor de R$ 1.355,87, calculadas sobre R$ 67.793,61, valor atribuído à causa, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

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Francisco Eduardo De Souza x Espindola Oliveira Transportes Ltda e outros

ID: 276250292

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-90.2024.5.12.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSIMEIRE BARRETO ALVES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MABEL MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE BRITES BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000184-90.2024.5.12.0054 RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000184-90.2024.5.12.0054 RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECORRIDO: ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-90.2024.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA RECORRIDOS: ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RELATOR: ADILTON JOSE DETONI VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE ENTREGAS. LIBERDADE DE ACEITE E EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NÃO RECONHECIMENTO Demonstrado que estava sob o poder decisório do autor realizar ou não o serviço de entregas, sem consequências disciplinares pela indisponibilidade, e que não havia ingerência das rés sobre o modo de execução do serviço, impõe-se o não reconhecimento do vínculo de emprego, pois ausente a subordinação jurídica e a não eventualidade características da relação empregatícia. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA e recorridas ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Inconformada com a sentença de fls. 206-210, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, a parte autora interpõe recurso ordinário. Nas razões de fls. 212-216, postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira ré, ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA; a declaração da responsabilidade solidária da segunda ré, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; e a condenação das rés ao pagamento de diferenças de remuneração, verbas rescisórias por dispensa imotivada, FGTS, horas extras, multa do art. 467 e do art. 477, §8º, da CLT e indenização por dano moral e material. A primeira ré (ESPINDOLA) apresenta contrarrazões às fls. 219-223, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor. A segunda ré (MERCADOLIVRE.COM) apresenta contrarrazões às fls. 224-228. É o relatório. V O T O O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegura o direito ao benefício da justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica à fl. 12, nos termos da Lei nº 7.115/83. A segunda ré (MERCADOLIVRE.COM) impugnou o pedido do autor de concessão do benefício da justiça gratuita, contudo sem apresentar qualquer elemento de prova de que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais. Diante disso, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento das custas processuais. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Não conheço, entretanto, do pedido, em contrarrazões da primeira ré (ESPINDOLA), de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por inadequação da via eleita, haja vista que as contrarrazões têm por objeto a impugnação do recurso, de tal modo que a medida adotada pela parte não serve à reforma da decisão recorrida. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. Vínculo de emprego O vínculo de emprego decorre, por imperativo legal (CLT, art. 9º), de toda relação de trabalho na qual estejam presentes os requisitos jurídicos necessários a sua formação: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica (CLT, arts. 2º e 3º). No caso, o autor alegou que foi contratado pela primeira ré (ESPINDOLA) em 30.8.2023, para prestar serviço de entregas em favor da segunda ré (MERCADOLIVRE.COM), sendo dispensado sem justa causa em 1º.10.2023. A primeira ré (ESPINDOLA) admitiu a prestação de serviços do autor; porém, na condição de autônomo e de forma eventual. Por alegar fato impeditivo do direito postulado, considerando os critérios de distribuição do ônus da prova (art. 818, II, da CLT), competia à parte ré demonstrar que a relação jurídica estabelecida com o autor é diversa da empregatícia. Assim como o Juízo de origem, entendo que ficou comprovada a ausência de subordinação jurídica na prestação de serviços pelo autor, além do caráter eventual da atividade desempenhada. Em audiência de instrução (fls. 202-205), foi colhido o depoimento da testemunha indicada pela primeira ré (ESPINDOLA), EDUARDO RODRIGUES BORGES: presta serviços para a primeira ré desde 2020; realiza entregas para o Mercado Livre; existe um grupo de WhatsApp no qual os motoristas colocam a sua disponibilidade e a partir disso são chamados para trabalhar; o autor fazia parte desse grupo de WhatsApp; o motorista que não se disponibilizasse para trabalhar em determinado dia no grupo não sofria penalidade, apenas não recebia a diária, pois só ganha a diária se trabalha; caso não consiga entregar todos os pacotes da rota no dia, simplesmente devolve e não sofre penalidade, pois é normal ter retorno, como quando o cliente não está em casa; terminando as entregas, o motorista está liberado, não fica à disposição da ré; acredita que poderia ter um ajudante, mas trabalha sozinho e nunca pensou nisso; faz a própria meta de entregar todos os pacotes no dia, mas nem todos pensam assim; entrega a média de 100 pacotes por dia; não há bônus para entregar um determinado número de pacotes por dia; a entrega é diária, em um dia, carrega, saí, faz as entregas e caso não consiga entregar todos os pacotes, devolve no lugar em que pegou no mesmo dia, não ficando responsável por essa mesma entrega no dia seguinte; não tem um horário específico de trabalho, mas o Mercado Livre faz carregamentos em torno de 8 horas, chamado de "AM"", do meio dia, chamado de "PM" e das 14 ou 15 horas, chamado de "same day"; não tem conhecimento sobre a saída do autor, tendo apenas visto ele, assim como outros motoristas, carregando; não sabe se o Mercado Livre bloqueia ou não motoristas. Destaca-se do depoimento testemunhal o relato de que "existe um grupo de WhatsApp no qual os motoristas colocam a sua disponibilidade e a partir disso são chamados para trabalhar; o autor fazia parte desse grupo de WhatsApp; o motorista que não se disponibilizasse para trabalhar em determinado dia no grupo não sofria penalidade, apenas não recebia a diária, pois só ganha a diária se trabalhar",que denota a eventualidade e a autonomia da prestação de serviços do autor, uma vez que estava sob o seu poder decisório realizar ou não o serviço de entregas em determinado dia, bastando indicar sua disponibilidade, não havendo consequências disciplinares pelo não comparecimento ou exigências por parte das rés relativamente à frequência do trabalho. Ademais, o contexto retratado pela prova testemunhal evidencia a ausência de ingerência das rés sobre o modo de execução do serviço de entrega pelo autor e, por isso, na inexistência de subordinação jurídica. A testemunha indicada pela ré (EDUARDO) narrou que "caso não consiga entregar todos os pacotes da rota no dia, simplesmente devolve e não sofre penalidade, pois é normal ter retorno, como quando o cliente não está em casa; terminando as entregas, o motorista está liberado, não fica à disposição da ré; (...)a entrega é diária, em um dia, carrega, saí, faz as entregas e caso não consiga entregar todos os pacotes, devolve no lugar em que pegou no mesmo dia, não ficando responsável por essa mesma entrega no dia seguinte". Registro que as alegações do autor de que "o contrato do Mercado Livre com a Espíndola não abria margens para que ETA utilizasse mão de obra terceirizada - veja-se as fls.94 - o item 2.1.4" e de que "Já a questão do percentual mínimo de entregas está no contrato as fls. 120 - no denominado SLA, sendo que deveriam ser visitados 99,5% dos domicílios e feito 95% das entregas, sob pena de não receber o valor da rota" não encontram respaldo no contrato de prestação de serviços de transporte de encomendas celebrados entre as rés (fls. 92-142), porquanto a cláusula 2.1.4 do referido contrato não especifica que a relação entre a transportadora e os entregadores deve ser empregatícia (fl. 95) e os descontos pelo não atingimento dos níveis de eficiência de entrega previstos incidem sobre os pagamentos a serem recebidos pela transportadora (fl. 121). Diante do exposto, trabalhando o autor sem subordinação jurídica e sem habitualidade, não há como reconhecer a existência do liame empregatício. Por consequência, não procedem os pedidos sucessivos (responsabilidade solidária, diferenças de remuneração, verbas rescisórias por dispensa imotivada, FGTS, horas extras e multa do art. 467 e do art. 477, §8º, da CLT). No mesmo sentido, há precedentes desta Turma julgadora: 0001172-48.2023.5.12.0054 (RORSum); 0000623-44.2022.5.12.0031 (ROT). Quanto à alegação de bloqueio do autor da plataforma da segunda ré (MERCADOLIVRE.COM), impossibilitando o trabalho com outras transportadoras, não foi produzida prova do ato ilícito alegado, sendo indevida a pretensão indenizatória. A reprodução de conversas pelo aplicativo "WhatsApp" (fls. 16-52) carece de algum outro indicativo de veracidade que as corrobore. Nego provimento ao recurso ordinário. 2. Honorários advocatícios de sucumbência Negado provimento ao presente recurso e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, consoante decisão supra, os honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos deverão ficar em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, na conformidade do art. 791-A, §4º, da CLT e do julgado na ADI 5.766 do STF. De ofício, determino que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder ao autor o benefício da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais, e CONHECER DO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, não conhecer do pedido, em contrarrazões da primeira ré (ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA), de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por inadequação da via eleita. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, em razão do benefício da gratuidade deferido, determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pelo autor de R$ 1.355,87, calculadas sobre R$ 67.793,61, valor atribuído à causa, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

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Processo nº 0000184-48.2023.8.08.0002

ID: 322820115

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-48.2023.8.08.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLON RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000184-48.2023.8.08.0002 RECORRENTE: MARLON RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000184-48.2023.8.08.0002 RECORRENTE: MARLON RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO, OAB/ES 32.128 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO MARLON RIBEIRO DE SOUZA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 13628328), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "c" , da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 13386659), lavrado pela Egrégia Segunda Câmara Criminal que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, mantendo incólume a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALEGRE nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum condenou o Recorrente duas vezes pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE POR MENÇÃO A ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pela defesa do sentenciado contra sentença proferida nos autos de ação penal pública, que julgou procedente o pedido ministerial para condená-lo, duas vezes, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. O Apelante sustenta: (i) nulidade por menção aos antecedentes criminais durante a sessão do Tribunal do Júri; (ii) que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos; e (iii) que a pena-base foi fixada em patamar excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade no julgamento em razão da menção aos antecedentes criminais do réu em plenário do júri; (ii) estabelecer se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos; e (iii) determinar se a pena-base foi fixada de forma desproporcional, exigindo sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A menção aos antecedentes criminais do réu durante o julgamento do Tribunal do Júri não configura nulidade, uma vez que não se enquadra no rol taxativo de proibições do art. 478 do Código de Processo Penal. 4. A decisão dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, composto por depoimentos testemunhais e provas técnicas, especialmente o laudo de exame cadavérico e o depoimento de Maria Madalena de Carvalho, não sendo demonstrado que o veredito foi manifestamente contrário à prova dos autos. 5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, evidenciada pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e dos antecedentes criminais do réu, que registra condenações transitadas em julgado. A majoração da pena-base encontra respaldo na jurisprudência, que admite acréscimo proporcional à quantidade e à gravidade das circunstâncias desvaloradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A menção aos antecedentes criminais do réu durante a sessão do Tribunal do Júri não configura nulidade, por não integrar o rol taxativo do art. 478 do CPP. A decisão do Conselho de Sentença deve ser mantida quando respaldada em elementos probatórios idôneos, não sendo possível sua cassação com base no art. 593, III, "d", do CPP se houver versão acusatória amparada em provas. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é legítima quando fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente demonstradas nos autos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 121, §2º, I e IV; CPP, arts. 478, 571, I, e 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 713; STJ, RHC 124.932, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.06.2020, DJe 23.06.2020; STJ, AgRg no HC nº 933.103/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26.09.2024; STJ, AgRg no HC nº 911.110/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01.07.2024; STJ, AgRg no HC nº 843.081/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 20.06.2024; TJRJ, APL nº 0121178-30.2019.8.19.0038, Rel. Des. Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, j. 22.10.2024; TJGO, ApCrim nº 0432352-77.2015.8.09.0006, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 11.09.2024." (TJES - Apelação Criminal nº: 0000184-48.2023.8.08.0002 , Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator(a) Des(a) MARCOS VALLS FEU ROSA , data do julgamento: 30 de abril de 2025) Irresignado, o Recorrente defende, em síntese, que “o presente Recurso Especial versa sobre dissídio jurisprudencial que merece ser apreciado por este Superior Tribunal de Justiça, afinal, as decisões presentes no caso, até o presente momento, vão em contrário ao entendimento já pacificado por este Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes pontos: 1) Não reconhecer a nulidade da Sessão do Tribunal do Júri, mediante a utilização e menção de documentos referentes a vida pregressa do Recorrente; 2) Não reconhecer que a Decisão emanada pelo Conselho de Sentença, no que tange a condenação do Apelante nos termos do artigo 121, incisos I e IV, do Código Penal, é contraditória as provas dos autos; 3) Não reconhecer que pena mínima em abstrato fora aumentada de forma desproporcional”. Contrarrazões (id. 14288784), pugnando pelo desprovimento recursal. Com efeito, constata-se, de início, que a Parte Recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais concernentes ao dissídio jurisprudencial, pois não houve realização de cotejo analítico, com transcrição de trechos dos arestos confrontados, para o fim de destacar a similitude fática e jurídica, nem mesmo a juntada do inteiro teor do julgado indicado como paradigma ou do repositório oficial no qual publicado, requisito indispensável para a recepção do recurso com base na alínea “c” do permissivo constitucional. Sobre o tema, confira-se a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTS. 39 DA LEI 4.320/1964 E 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, O QUAL SE INICIA COM A EMISSÃO DA CDA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial relativo aos arts. 39 da Lei 4.320/1964 e 1º do Decreto 20.910/1932, no que concerne ao termo inicial da prescrição, o qual se inicia com a emissão da CDA. 3. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.013.364/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático-jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.042.384/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Ainda que assim não fosse, certo é o acolhimento da pretensão absolutória demandaria, necessariamente, a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EMENTA. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JÚRI PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No presente caso, a Corte de origem, soberana na análise da prova, concluiu que o insurgente não teria agido em legítima defesa e que o veredicto absolutório seria manifestamente contrário à prova dos autos. Logo, entender de forma contrária, reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 desta Corte. III - "Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, "a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (HC n. 323.409/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.159.030/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE N. 7 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE DUAS VETORIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão do Tribunal de origem adveio do cotejo entre as provas então coligidas, com transcrições de depoimentos que conduziram a Corte a quo a concluir pela anulação do julgamento em plenário de Júri, por serem os elementos então carreados manifestamente contrários à prova dos autos. No meu sentir, a Corte estadual realizou o juízo de convencimento permitido na análise do recurso da acusação, limitando-se a apontar que a dinâmica dos fatos revelou o contrassenso da íntima convicção dos jurados com as provas produzidas ao longo da marcha processual. Dessarte, concluído pela Corte de origem que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, o pleito defensivo, da forma como colocado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. (...) (STJ. REsp n. 1.955.041/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Gisele Felippe Rodrigues De Oliveira x Josiane Angelica Conti Maronezi e outros

ID: 292063241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2370171-35.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE FELIPPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSIANE ANGELICA CONTI MARONEZI VALTER HENRIQUE MARONEZI VARLEY AUGUSTO MARONEZI

Despacho

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2370171-35.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2370171-35.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Gisele Felippe Rodrigues de Oliveira - Agravada: Josiane Angelica Conti Maronezi - Agravado: Valter Henrique Maronezi - Agravado: Varley Augusto Maronezi - 1.Regularizadas as custas recursais, processe-se. 2.Deixo de solicitar informações ao MM. Juízo de Origem, por entender desnecessário. 3.O agravo de instrumento pretende a reforma de r. decisão singular proferida em cumprimento de sentença, dispondo o seguinte (fl. fl. 409-410 na Origem): Vistos. De acordo com a decisão de fls. 236, houve determinação para que a parte executada juntasse aos autos os documentos contábeis capazes de demonstrar o balanço patrimonial da ROMP INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA, bem como seja expressamente indicada as partes envolvidas em todas as transações realizadas pela empresa desde a intimação da executada para cumprimento da obrigação em junho de 2021 (fl. 33), por meio de documentos contábeis hábeis para demonstrar tais transações. Referida determinação foi cumprida às fls. 240/359. Insurgem os exequentes alegando que os documentos contábeis deveriam ter sido juntados desde o ano de assinatura do contrato. A sentença de fls. 197/203 dos autos principais, confirmada pelo Acórdão de fls. 335/356, estipulou como início da mora a data da assinatura do contrato (28.12.2017), de modo que assiste razão aos exequentes quanto a apresentação dos documentos a partir daquela data. Porém, os executados juntaram os documentos conforme determinação de fls. 236, de modo que não há que falar em má-fé ou majoração da multa anteriormente imposta. Entretanto, a multa aplicada às fls. 20 é devida, já que anteriormente não houve o cumprimento da obrigação. A questão com relação aos demais sócios da empresa também já foi resolvida na sentença dos autos principais (fls. 201). Os exequentes informam que houve a transferência do imóvel da rua Elizabeth Matie Ogawa Bobice, 80, Jd. Piza, restando a executada inadimplente com relação a transferência do imóvel de Santa Maria da Serra-SP, bem como os encargos moratórios do contrato que estão sendo cobrados nos autos 0005604-49.2023.8.26.0320. Assim, antes de apreciar o pedido de penhora, há necessidade de nomeação de perito para apurar o real valor devido, considerando a sentença de fls. 197/203 dos autos principais e o contrato firmado entre as partes. Nomeio perito o Sr. ARINALDO PERECIN CALHEIROS, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 dias, estimar seus honorários definitivos, devendo a serventia lhe encaminhar senha de acesso. Os honorários periciais deverão ser pagos pelos exequentes, a fim de dar efetividade a medida, podendo o valor ser cobrado oportunamente da parte executada. Fica ciente a executada que deverá providenciar o acesso do perito a todos os documentos necessários para elaboração dos seu laudo. Havendo notícia de resistência, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado para busca e apreensão de dados e documentos, sem prejuízo de multa por ato atentatório, além de outras sanções. Intimem-se. 4.Em razões recursais a Executada contextualiza a lide, ressaltando que o objeto do presente cumprimento de sentença é a satisfação da obrigação de fazer consistente na entrega da carteira de clientes da pessoa jurídica, que foi prevista contratualmente como garantia para o inadimplemento discutido e validada no título judicial, além da multa-diária pelo eventual descumprimento da obrigação. 5.Nesse contexto, defende que a ordem contida na r. decisão agravada para que seja dado início à perícia para apuração do real valor devido seria destoante do real objeto do cumprimento de sentença, devendo ser pelo mesmo motivo afastada a discussão sobre aplicação de juros de mora desde a assinatura do contrato. 6.No que pertine à multa pelo descumprimento de ordem judicial, argumenta que o encadeamento processual demonstra que a Executada cumpriu com o que lhe fora determinado sempre que intimada para tal e, subsidiariamente, defende a necessidade de redução de seu valor, pois excessiva e desproporcional ao objetivo da medida coercitiva. 7.Ao final, formula pedido de efeito suspensivo para obstar as implicações da r. decisão agravada; e provimento final do agravo para afastar a totalidade das determinações ante a não observância do objeto do cumprimento de sentença (fl. 15, item b), bem como seja reconhecida a excessividade das astreintes fixadas. 8.Observo que o título judicial deu origem a diversos cumprimentos de sentença que, aparentemente, têm ocasionado tumulto na compreensão e satisfação do que efetivamente vem sendo discutido no contexto desse recurso. 9.O presente agravo de instrumento decorre do cumprimento n. 0000184-34.2021.8.26.0320 que, conforme já contextualizado no âmbito de outros agravos de instrumentos, foi ajuizado para executar especificamente o item b do dispositivo sentencial: [..] b) OBRIGAR a ré a cumprir a garantia contratual, consistente na retomada, em favor dos autores, da carteira de clientes, até que ocorra a quitação integral do pagamento do valor previsto no item d de fls. 18, bem como dos encargos de mora, também previstos em contrato. [..] 10.Observo que, por sua vez, os Exequentes esclareceram a partir de fl. 387 de sua manifestação na Origem que, para satisfação do item d mencionado no excerto do dispositivo da r. sentença transcrito, será iniciado mais um cumprimento de sentença. 11.Desse modo, por ora, atribuo relevância no arguido nas razões recursais quanto à aparente discrepância entre o objeto da perícia e o que efetivamente vem sendo discutido no presente cumprimento de sentença, qual seja somente a obrigação de entrega da carteira de clientes até quitação integral do valor previsto no item d. 12.Por esse fundamento, reputo prudente a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada até que venha a defesa do polo agravado e a definição final do Órgão Colegiado. 13.Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 14.Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Felipe Tramontano de Souza (OAB: 232979/SP) - Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB: 274226/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0000184-31.2009.8.05.0161

ID: 293876056

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000184-31.2009.8.05.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA

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EDVAL JORGE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n.0000184-31.2009.8.05.0161 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n.0000184-31.2009.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamante: LEONARDO MARTINS BAPTISTA, LUIZ CARLOS SOUZA CUNHA PARTE RE: PAULO Advogado(s) do reclamado: EDVAL JORGE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVAL JORGE DOS SANTOS, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada originalmente pelo DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA- DERB, com posterior substituição processual pelo ESTADO DA BAHIA em razão da extinção da autarquia. Pretende a parte autora a reintegração de posse alegando ocupação de área que supostamente estaria localizada em faixa de domínio de rodovia estadual. A ação foi proposta no ano de 2009, originalmente em formato físico, tendo sido posteriormente digitalizada e migrada para o sistema eletrônico. Durante o trâmite processual, após anos de tramitação, constatou-se através de vistoria que o atual ocupante da área é pessoa completamente diversa daquela indicada na petição inicial, havendo, inclusive, modificação substancial das características da ocupação. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise detida dos autos, cotejada com as informações supervenientes trazidas pela própria parte autora, revela uma profunda alteração do quadro fático-jurídico que deu ensejo à propositura da presente Ação de Reintegração de Posse, impondo o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, circunstância que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, a demanda foi originalmente ajuizada no ano de 2009 pelo então Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia - DERBA visando à reintegração na posse de área supostamente esbulhada por construção irregular localizada na faixa de domínio. Naquela oportunidade, alegou-se a ocorrência de esbulho possessório praticado pelo réu original, justificando-se o pleito com base nos artigos 1.210 do Código Civil e 926 e seguintes do Código de Processo Civil vigente à época. Ocorre que, após mais de uma década de tramitação processual, a situação fática que embasou a lide sofreu modificações substanciais e irrefutáveis, sobretudo com alteração do ocupante do imóvel, conforme atestado por diligências e relatórios técnicos recentes elaborados pela própria administração pública. Essa nova situação fática, embora possa indicar a persistência de ocupação irregular na faixa de domínio, não tem o condão de restaurar o interesse processual na presente demanda. Com efeito, verifica-se uma alteração subjetiva fundamental: o polo passivo da relação jurídica material é agora ocupado por terceiro que jamais integrou a lide, não tendo sido citado nem exercido o contraditório e a ampla defesa. A nova ocupação, realizada por outra pessoa e em momento posterior, constitui fato novo, um esbulho distinto, que demandaria, se o caso, o ajuizamento de nova ação, com a correta identificação do polo passivo e a descrição precisa da situação atual, garantindo-se ao novo ocupante o devido processo legal. Tentar adaptar a presente ação para abranger essa nova realidade configuraria não apenas indevida alteração da lide, mas também violação flagrante aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Aliás, o interesse da administração na desocupação da área é legítimo, mas deve ser exercido pelos meios processuais adequados, ou seja, mediante nova ação direcionada ao atual ocupante. A manutenção de um processo cujo objeto se esvaiu e/ou cujo polo passivo se tornou inadequado contribui negativamente para as estatísticas judiciárias e para a efetividade da prestação jurisdicional, desviando esforços que poderiam ser direcionados a casos com real possibilidade de solução de mérito. A extinção por perda de objeto, neste contexto, alinha-se às diretrizes de gestão processual e racionalização do acervo, promovidas inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça. Importante destacar que a manutenção de processos nessas condições contraria frontalmente as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça através da Meta 2, que visa à redução do acervo de processos antigos pendentes de julgamento. O CNJ tem exercido rigoroso controle sobre os tribunais brasileiros no que tange ao cumprimento dessa meta, sendo certo que a permanência de processos sem utilidade prática apenas contribui para a manutenção de estatísticas negativas, sem qualquer benefício para a prestação jurisdicional efetiva. Ademais, não se pode ignorar as dificuldades operacionais decorrentes da tramitação de processos originalmente físicos e posteriormente digitalizados. A análise e manuseio desses autos demandam esforço adicional do magistrado e dos servidores, comprometendo a eficiência na prestação jurisdicional. Ressalte-se que a extinção do presente feito não acarreta qualquer prejuízo ao ente público autor. Caso persista o interesse na desocupação da área atualmente ocupada por terceiro não identificado nestes autos, poderá o Estado ajuizar nova ação, com a correta identificação do polo passivo e adequada descrição da situação fática atual. Na verdade, o ajuizamento de nova demanda mostra-se não apenas possível, mas necessário, uma vez que todos os atos processuais deverão ser renovados em face do novo ocupante. A citação, a produção de provas, eventuais audiências - nada do que foi até aqui realizado poderá ser aproveitado em relação ao atual ocupante, que sequer integra a relação processual. Por outro lado, a extinção deste processo contribuirá significativamente para a melhoria dos índices de cumprimento da Meta 2 por este Tribunal, permitindo a concentração de esforços nos processos antigos que efetivamente apresentam movimentação processual relevante e possibilidade concreta de solução útil. A racionalização do acervo processual, com a extinção de feitos que perderam seu objeto, representa medida de gestão judiciária alinhada com os princípios da eficiência administrativa e da duração razoável do processo, previstos no art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Impõe-se, assim, a extinção deste feito sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem custas processuais, nos termos da legislação estadual aplicável. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de resistência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Maragogipe/BA, 31 de maio de 2025. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

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Processo nº 0000184-31.2009.8.05.0161

ID: 293876068

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000184-31.2009.8.05.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAL JORGE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA

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EDVAL JORGE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n.0000184-31.2009.8.05.0161 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n.0000184-31.2009.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamante: LEONARDO MARTINS BAPTISTA, LUIZ CARLOS SOUZA CUNHA PARTE RE: PAULO Advogado(s) do reclamado: EDVAL JORGE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVAL JORGE DOS SANTOS, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada originalmente pelo DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA- DERB, com posterior substituição processual pelo ESTADO DA BAHIA em razão da extinção da autarquia. Pretende a parte autora a reintegração de posse alegando ocupação de área que supostamente estaria localizada em faixa de domínio de rodovia estadual. A ação foi proposta no ano de 2009, originalmente em formato físico, tendo sido posteriormente digitalizada e migrada para o sistema eletrônico. Durante o trâmite processual, após anos de tramitação, constatou-se através de vistoria que o atual ocupante da área é pessoa completamente diversa daquela indicada na petição inicial, havendo, inclusive, modificação substancial das características da ocupação. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise detida dos autos, cotejada com as informações supervenientes trazidas pela própria parte autora, revela uma profunda alteração do quadro fático-jurídico que deu ensejo à propositura da presente Ação de Reintegração de Posse, impondo o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, circunstância que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, a demanda foi originalmente ajuizada no ano de 2009 pelo então Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia - DERBA visando à reintegração na posse de área supostamente esbulhada por construção irregular localizada na faixa de domínio. Naquela oportunidade, alegou-se a ocorrência de esbulho possessório praticado pelo réu original, justificando-se o pleito com base nos artigos 1.210 do Código Civil e 926 e seguintes do Código de Processo Civil vigente à época. Ocorre que, após mais de uma década de tramitação processual, a situação fática que embasou a lide sofreu modificações substanciais e irrefutáveis, sobretudo com alteração do ocupante do imóvel, conforme atestado por diligências e relatórios técnicos recentes elaborados pela própria administração pública. Essa nova situação fática, embora possa indicar a persistência de ocupação irregular na faixa de domínio, não tem o condão de restaurar o interesse processual na presente demanda. Com efeito, verifica-se uma alteração subjetiva fundamental: o polo passivo da relação jurídica material é agora ocupado por terceiro que jamais integrou a lide, não tendo sido citado nem exercido o contraditório e a ampla defesa. A nova ocupação, realizada por outra pessoa e em momento posterior, constitui fato novo, um esbulho distinto, que demandaria, se o caso, o ajuizamento de nova ação, com a correta identificação do polo passivo e a descrição precisa da situação atual, garantindo-se ao novo ocupante o devido processo legal. Tentar adaptar a presente ação para abranger essa nova realidade configuraria não apenas indevida alteração da lide, mas também violação flagrante aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Aliás, o interesse da administração na desocupação da área é legítimo, mas deve ser exercido pelos meios processuais adequados, ou seja, mediante nova ação direcionada ao atual ocupante. A manutenção de um processo cujo objeto se esvaiu e/ou cujo polo passivo se tornou inadequado contribui negativamente para as estatísticas judiciárias e para a efetividade da prestação jurisdicional, desviando esforços que poderiam ser direcionados a casos com real possibilidade de solução de mérito. A extinção por perda de objeto, neste contexto, alinha-se às diretrizes de gestão processual e racionalização do acervo, promovidas inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça. Importante destacar que a manutenção de processos nessas condições contraria frontalmente as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça através da Meta 2, que visa à redução do acervo de processos antigos pendentes de julgamento. O CNJ tem exercido rigoroso controle sobre os tribunais brasileiros no que tange ao cumprimento dessa meta, sendo certo que a permanência de processos sem utilidade prática apenas contribui para a manutenção de estatísticas negativas, sem qualquer benefício para a prestação jurisdicional efetiva. Ademais, não se pode ignorar as dificuldades operacionais decorrentes da tramitação de processos originalmente físicos e posteriormente digitalizados. A análise e manuseio desses autos demandam esforço adicional do magistrado e dos servidores, comprometendo a eficiência na prestação jurisdicional. Ressalte-se que a extinção do presente feito não acarreta qualquer prejuízo ao ente público autor. Caso persista o interesse na desocupação da área atualmente ocupada por terceiro não identificado nestes autos, poderá o Estado ajuizar nova ação, com a correta identificação do polo passivo e adequada descrição da situação fática atual. Na verdade, o ajuizamento de nova demanda mostra-se não apenas possível, mas necessário, uma vez que todos os atos processuais deverão ser renovados em face do novo ocupante. A citação, a produção de provas, eventuais audiências - nada do que foi até aqui realizado poderá ser aproveitado em relação ao atual ocupante, que sequer integra a relação processual. Por outro lado, a extinção deste processo contribuirá significativamente para a melhoria dos índices de cumprimento da Meta 2 por este Tribunal, permitindo a concentração de esforços nos processos antigos que efetivamente apresentam movimentação processual relevante e possibilidade concreta de solução útil. A racionalização do acervo processual, com a extinção de feitos que perderam seu objeto, representa medida de gestão judiciária alinhada com os princípios da eficiência administrativa e da duração razoável do processo, previstos no art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Impõe-se, assim, a extinção deste feito sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem custas processuais, nos termos da legislação estadual aplicável. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de resistência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Maragogipe/BA, 31 de maio de 2025. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

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Camila Oliveira De Souza Antunes E Cia Ltda-Me x Danielle Aparecida Goes De Souza

ID: 313765948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-72.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA ANTUNES E CIA LTDA-ME

Polo Passivo:

DANIELLE APARECIDA GOES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIAN APARECIDA ASSIS DA SILVA

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LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL

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GUSTAVO REAL

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Processo 0000184-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001031-91.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Camila Oliveira de Souza Antunes e Cia Ltda-me - Danielle Aparecida Goes de … Processo 0000184-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001031-91.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Camila Oliveira de Souza Antunes e Cia Ltda-me - Danielle Aparecida Goes de Souza - O artigo 833, X, do CPC, dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - negritei. Em interpretação extensiva ao aludido dispositivo legal, o C. Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser impenhorável a quantia mantida pelo devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de onde esteja depositada (conta corrente, poupança, fundos de investimentos etc.). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp. 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido (AgInt. no AREsp. nº 1.767.245/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 05/08/2021) - destaquei. No entanto, convém ressaltar que nem todos os valores em conta são impenhoráveis, mas somente aqueles economizados pelo devedor e destinados ao sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência do exequente contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros Cabimento Mitigação do disposto no artigo 833, IV, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto Penhora de valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente Possibilidade Movimentação da conta corrente que não caracteriza natureza de poupador Ausência de quaisquer provas ou indícios que demonstrem o comprometimento da subsistência do devedor, bem como de questionamento da legitimidade da cobrança - Exegese dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2277855-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) destaquei. "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - - Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pedido de desbloqueio - Decisão que deferiu o desbloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, X, do CPC Demonstração do caráter poupador somente em relação ao valor de R$ 10.627,52 do extrato de fls. 290 Não comprovação do caráter poupador da quantia bloqueada no valor de R$ 7.258,43 Conta com movimentações normais de conta corrente, com entradas e saídas - Legalidade da constrição reconhecida em relação a esse valor conforme extrato de fls. 291/292 - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte, para manter a constrição no valor de R$ 7.258,43." (TJSP; Agravo de Instrumento 2251495-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Penhora on line Pedido de desbloqueio acolhido - Insurgência da exequente Impenhorabilidade - Art. 833, inc. IV e X, do CPC - Ausência de comprovação que o valor provém do benefício previdenciário Bloqueio que recaiu sobre depósito efetuado na conta onde recebe o benefício Bloqueio em valor inferior a 40 salários mínimos - Conta utilizada como conta corrente, com intensa movimentação financeira, que descaracteriza o caráter poupador Crédito perseguido pela exequente - Situação que inviabiliza a incidência da proteção legal - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2217881-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) destaquei. Destarte, "o simples fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável e ainda que se interprete de forma extensiva o art. 833, inc. X, do NCPC, para abranger quantias depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança, a impenhorabilidade, neste caso, seria restrita apenas aos valores economizados pelo devedor, quantia essa necessária à sua subsistência." (Agravo de instrumento nº 2091463-23.2022.8.26.0000, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 30/01/2023). Deste modo, se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Consoante o disposto no § 3º, inciso I, do artigo 854 do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Contudo, como se verifica, a executada não instruiu seu pedido com nenhum documento hábil a comprovar a alegada impenhorabilidade do valor bloqueado. Ao contrário, pelo que se verifica dos extratos bancários de fls. 51/56, é possível concluir que a conta apresenta intensa movimentação financeira, que descaracteriza o caráter poupador. Ademais, não restou demonstrado que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre proventos de salário e pensão alimentícia. A executada não trouxe, ao menos, o demonstrativo de pagamento do salário de seu empregador, ou cópia da decisão judicial onde especificado o valor da pensão alimentícia devida aos filhos menores. E ainda que o fizesse, em análise detalhada do extrato bancário acima mencionado, no período compreendido entre 04/02/2025 e 05/05/2025, constatam-se inúmeros depósitos não identificados, cuja soma é muito superior aos alegados créditos de salário e pensão alimentícia. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Por fim, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para manifestação, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO REAL (OAB 265583/SP), LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), VIVIAN APARECIDA ASSIS DA SILVA (OAB 510764/SP)

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