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Processo nº 0000567-09.2019.8.10.0035

ID: 319210119

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000567-09.2019.8.10.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000567-09.2019.8.10.0035 APELANTE: FELIPE PEREIRA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000567-09.2019.8.10.0035 APELANTE: FELIPE PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS (OAB/MA Nº 10.885) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990 PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SELENE COELHO DE LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo majorado) e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), em concurso material, fixando-se a pena em 6 anos e 4 meses de reclusão, além de 80 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas válidas e, subsidiariamente, o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao delito de corrupção de menores, pela ocorrência de prescrição retroativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e se, por consequência, deve ser absolvido o réu por ausência de provas autônomas da autoria; (ii) estabelecer se está prescrita a pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial desrespeita as formalidades previstas no art. 226 do CPP, especialmente pela ausência das fotografias utilizadas, o que compromete a legalidade do ato. 4. A nulidade do reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando esta se fundamenta também em outras provas autônomas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, como o depoimento da vítima, do policial militar responsável pela prisão em flagrante e a confissão do adolescente coautor, além da apreensão dos bens subtraídos em poder dos agentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça admite a validade do decreto condenatório mesmo diante de reconhecimento irregular, desde que corroborado por provas independentes, como a posse recente da res furtiva. 6. Quanto ao crime de corrupção de menores, a pena fixada foi de 1 ano de reclusão, e à época dos fatos o réu era menor de 21 anos, incidindo a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. 7. Considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (25/09/2019) e a sentença condenatória (31/05/2023), excedido o prazo prescricional de 2 anos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inobservância das formalidades legais no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade da condenação quando esta se baseia em outras provas autônomas e válidas colhidas sob contraditório judicial. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição retroativa incide quando, considerando a idade inferior a 21 anos do réu ao tempo do fato, decorre prazo superior ao legalmente previsto entre os marcos interruptivos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 115; 117, I e IV; 119; CPP, art. 226; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.470.036/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.165.323/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 22.11.2022; TJMA, ApCrim nº 0001725-36.2021.8.10.0001, Rel. Des. José de Ribamar Froz Sobrinho, j. 18.05.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000567-09.2019.8.10.0035, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Felipe Pereira da Silva Junior, impugnando a sentença penal proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA (ID 36917372), que o condenou como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, em concurso material, às penas de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Consta na denúncia (ID 36916868, p. 5-8), em síntese, que no dia 22/07/2019, por volta das 12h50min, em concurso de agentes com o adolescente E. D. S. L. o denunciado Felipe Pereira da Silva Junior subtraiu da vítima Jhon Celber Silva Vieira, em frente a residência desta, na Rua São Francisco, s/nº, bairro Palmeira Torta, Coroatá/MA, e mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, um aparelho celular de marca LG e a quantia de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais) em dinheiro, mas que o ofendido conseguiu acionar uma guarnição policial que, poucos instantes após, conseguiu capturar os indivíduos e recuperar os produtos do crime. Menciona também que o denunciado negou as imputações atribuídas, afirmando que somente deu uma carona ao adolescente, o qual, em determinado momento, desceu da motocicleta, caminhou até outra rua e depois voltou apressado pedindo que o levasse embora rápido, sendo então abordados pela polícia na posse de um aparelho celular e dinheiro da vítima. Assevera, ainda, que ouvido perante a Autoridade Policial, o adolescente apreendido em companhia do réu confessou sua participação no crime, cuja ideia teria partido de ambos, e que não possuíam arma de fogo, mas apenas fizeram gestos por baixo da camisa, simulando a posse. Em suas razões recursais (ID 36917379), a defesa suscita a ocorrência de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, reputando-o em desconformidade com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, e impassível de convalidação em juízo, de modo que não poderia subsistir o decreto condenatório, ante a inexistência de outras provas independentes, requerendo, ao final a absolvição do apelante nos moldes do art. 386, VII do CPP. Argumenta, ainda, a ocorrência de prescrição retroativa do crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, levando em consideração que ao tempo do crime o réu era menor de 21 (vinte e um) anos, fazendo jus à redução pela metade dos prazos prescricionais, pelo que pugna pela declaração da extinção da punibilidade referente ao crime de corrupção de menores. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para que seja declarada a prescrição do crime do art. 244-B do ECA (ID 36917381). Sobreveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, firmado pela Dra. Selene Coelho de Lacerda, manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para que seja mantido o decreto condenatório pelo crime de roubo e declarada a extinção da punibilidade referente à corrupção de menores (ID 42337554). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo ao exame da questão discutida. Da análise das razões recursais, extrai-se que uma das pretensões do apelante é a de se ver absolvido da imputação referente ao crime de roubo, alegando a inexistência prova autônoma para embasar a condenação, que não o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o procedimento legal previsto no art. 226 do CPP, que dispõe: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no nº III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. Consta dos autos um Termo de Reconhecimento Fotográfico (ID 36916870, p. 16), no qual consta que o ofendido forneceu a descrição física das pessoas a serem reconhecidas, declinando o primeiro como sendo de estatura mediana, compleição magra e cor negra, e outro de estatura mediana, compleição magra e cor parda. Em seguida, teria indicado e reconhecido, dentre as fotos que lhe foram apresentadas, o adolescente coautor como a pessoa que anunciou o assalto e o o denunciado como o indivíduo que conduzia a motocicleta no momento da abordagem. O documento em questão, de fato, não cumpre rigorosamente as formalidades prescritas na norma processual penal, especialmente por não constar nos autos sequer as supostas fotografias apresentadas para confrontação, a fim de que fosse averiguado se haveria alguma semelhança entre as pessoas mostradas e as características fornecidas, como prevê o inciso II do art. 226, do CPP. Porém, em que pese a inobservância do procedimento legal, verifico a existência de outras provas autônomas suficientes para subsidiar o decreto condenatório. Com efeito, durante a instrução criminal (ata constante do ID 36917372, com link do PJe Mídias) foi colhido o depoimento do policial militar José Lacerda de Andrade Junior, que apesar de não se recordar de muitos detalhes, lembrou que estava comandando a guarnição policial que recebeu a informação acerca do fato, um roubo praticado por dois elementos em uma moto, e que conseguiu prender os suspeitos, ainda em poder do aparelho celular da vítima, que foi apreendido e restituído. Ouviu-se, ainda, o ofendido Jhon Cléber Silva Vieira, que confirmou que na mesma data, o seu aparelho celular foi apreendido e restituído na delegacia, após a prisão do acusado e apreensão do seu comparsa, um adolescente. Assim, nota-se que estes elementos de prova corroboram outros colhidos na fase inquisitória, como o depoimento do menor E. D. S. L. (ID 36916871, p. 1), o qual confessou a prática do ato infracional análogo ao crime de roubo ora apurado, praticado em companhia do apelante, e que momentos depois foram abordados pelos policiais e encontrados na posse do aparelho celular tomado de assalto, motivo pelo qual foram conduzidos à Delegacia de Polícia. Portanto, tem-se que além do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, reputado viciado, o acervo probatório fornece provas outras idôneas e suficientes para firmar a autoria delitiva imputada ao apelante, sobretudo por não ter este apresentado qualquer justificativa para a posse do produto do crime, apreendido momentos após o fato delitivo. Nestas situações, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de acervo probatório suficiente para justificar o decreto condenatório, conforme ilustram os julgados a seguir: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento realizado pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do reconhecimento da vítima, verifica-se que os condenados foram presos em flagrante, momentos após o roubo e ainda na posse da res furtiva, o veículo da vítima. Ademais, embora neguem a autoria do delito, os recorrentes admitiram que estiveram em uma corrida por aplicativo no veículo da vítima, tal qual por ela relatado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp n. 2.470.036/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A inobservância dos ditames do art. 226 do CPP macula o ato de reconhecimento da autoria delitiva mesmo se confirmado em juízo. No entanto, é possível a manutenção da condenação se houver provas válidas e independentes do ato viciado de reconhecimento. 2. Não se constata a alegada nulidade. O reconhecimento da vítima, em desacordo com o art. 226 do CPP, não constituiu o único elemento de prova, porquanto foi corroborado por outras provas independentes, consubstanciadas na apreensão de objetos e documentos da vítima em poder do acusado. 3. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp n. 2.165.323/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Este entendimento, aliás, também já foi manifestado por este Órgão Colegiado. Vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A materialidade resta comprovada pelo Auto de Apreensão e o Termo de Restituição. 2. Pelas provas colhidas em juízo, constata-se que o apelante, utilizando uma arma de fogo e em companhia de outro indivíduo não identificado, abordou a vítima que estava acompanhada da sua namorada, oportunidade em que subtraiu a sua motocicleta, empreendendo fuga em seguida. 3. Ressalta-se, ainda, que no dia seguinte ao fato delituoso, durante ronda de rotina, policiais militares recuperaram a motocicleta pertencente à vítima, ocasião em que veículo estava em poder do réu. 4. No que concerne à alegação de não observância do disposto no art. 226, do Código de Processo Penal, entende-se que tal pleito não merece acolhimento, pois a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando a sentença vem amparada em outros elementos de prova. […] 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.(TJMA – ApCrim 0001725-36.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/05/2022) Portanto, ao contrário do que alega a defesa, existem outras provas válidas de autoria delitiva, submetidas ao crivo do contraditório, e que se revelam suficientes para fundamentar o decreto condenatório. Por outro lado, no que atine ao pleito de declaração da extinção da punibilidade pelo crime do art. 244-B do ECA, entendo que merece acolhimento. De acordo com o art. 110, § 1º do Código Penal1, após o trânsito em julgado para a acusação, regula-se a prescrição pela pena cominada no édito condenatório. No mesmo sentido, é o texto da súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Embora não conste dos autos certidão de trânsito em julgado da sentença em relação ao Órgão Ministerial, observa-se que não houve interposição de recurso por parte da acusação que pudesse implicar majoração da pena. Além disso, o próprio Parquet ao ser intimado para o oferecimento de contrarrazões, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso defensivo, a fim de que seja declarada extinta a punibilidade relativa ao crime de corrupção de menores. Com efeito, o art. 119, do CP dispõe que “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Para o delito do art. 244-B do ECA, a sentença penal condenatória fixou a pena no patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão, cujo prazo prescricional previsto no art. 109, V, do CP, é de quatro anos. No entanto, à vista dos documentos pessoais juntados no ID 36916871, p. 3, constata-se que à época dos fatos, (22/07/2019) o apelante Felipe Pereira da Silva, que é nascido em 28/09/2000, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, fazendo jus à redução dos prazos prescricionais pela metade, nos termos do art. 115 do CP. Nesse contexto, a pretensão punitiva do Estado estará fulminada para o delito em análise, desde que transcorrido o período de 2 (dois) anos entre quaisquer das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal, o que se constata no caso em análise, considerando-se que a denúncia foi recebida em 25/09/2019 (ID 36916868, p. 13) e a sentença penal condenatória (ID 36917372) foi proferida em 31/05/2023. Portanto, verifica-se na espécie que entre a data do recebimento da exordial e a data da própria prolação da sentença, já havia transcorrido em muito o prazo prescricional, pelo que deve ser declarada a extinção da punibilidade do apelante, relativa ao crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela defesa de Felipe Pereira da Silva Junior, apenas para declarar extinta a sua punibilidade pelo crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115, 117, I e IV, e 119, todos do Código Penal. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Luciana Costa Dos Santos Amorim x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280504098

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-51.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSTA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE CARLSON FERREIRA RIBEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000567-51.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: LUCIANA COSTA DOS SANTOS AMORIM DEMANDADO(A): MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado ( art. 38 da Lei 9.099/95). Declaro de ofício a incompetência deste Juizado para processar e julgar a causa diante da necessidade de perícia de natureza complexa, conforme art. 3º e art. 51, II da Lei dos Juizados Especiais, pelas razões expostas a seguir. Com efeito, entre os pedidos elencados na inicial a parte autora pretende a revisão contratual, indicando cobranças de juros e taxas abusivas, suscitando, por conseguinte, a declaração de nulidade das cláusulas supostamente abusivas. É cediço que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para julgar causas de menor complexidade, não sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que indiquem abusividade nas cobranças dos juros, circunstância que implica a realização de perícia de natureza complexa. Em convergência, segue recente decisão do TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Sétima Turma Recursal Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831551 Processo nº 0047334-56.2019.8.17.8201 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A, GRUPO FORTUNE REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. RECORRIDO: ALDENICE GUEDES DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: MARIA VALERIA SILVA SANTOS DE MELO Relatório: Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS ABUSIVOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA CONFECÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A contra a sentença de Id nº 20936965 que, julgando procedente em parte os pleitos formulados na exordial, condenou o recorrente restituir à autora os valores descontados mensalmente de seu benefício (R$85,98 – referente ao contrato 55-5844870/18; R$105,32 – referente ao contrato 55-5805688/18 e R$151,70 – referente ao contrato 55-5805711/18), após à portabilidade e refinanciamento dos contratos em favor do banco réu, além de condená-lo ao pagamento de uma indenização por danos morais. Nos fundamentos do seu recurso, o Banco suscitou, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa, por demandar a confecção de perícia técnica. No mérito, renovou sua tese de defesa, no sentido de que as cobranças impugnadas pela autora são válidas, porquanto fundamentadas em negócio jurídico regularmente celebrado entre as partes. Diante disto, a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença. Contrarrazões oferecidas no Id nº 20936984. Recurso recebido através da decisão de Id nº 20936986, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. É o relatório. Passo ao voto. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que: “ (...) em novembro de 2018, recebeu vários telefonemas lhe informando que o INSS juntamente com o Banco Central haviam solicitado a sua presença no endereço situado à Praça da Independência, nº 29, Edf. Brasilar, Salas 904 e 905, Santo Antônio, Recife/PE, para que fosse providenciada a devolução de valores referentes a juros abusivos que haviam sido cobrados em empréstimos por ela solicitados ao Banco Itaú e ao Banco Bradesco, cuja quitação seria realizada em meados de 2021 e 2022, conforme cópia de documentação em anexo. Em virtude da grande insistência realizada pelos referidos telefonemas, afirma a Autora que compareceu ao supracitado endereço, onde lhe orientaram a assinar vários documentos, todavia, tendo a Autora indagado que os referidos documentos não se tratavam de novos empréstimos, lhe garantiram que, de fato, não se tratavam de novos empréstimos, mas que eram necessários ao processo de devolução de valores provenientes de juros abusivos, vindo a Autora receber em sua conta bancária os valores de R$ 1.388,73 e R$ 1.498,24 no dia 04.12.2018, assim como o valor de R$ 1.249,39 no dia 17.12.2018, acreditando a Autora que os referidos valores eram relativos à supracitada devolução. Ocorre que, para a surpresa da Autora, afirma a mesma que tomou conhecimento a respeito da continuação de descontos mensais em sua folha de pagamento relativos a 03 empréstimos consignados adquiridos junto ao Banco Itaú e ao Banco Bradesco, mas agora em favor do BANCO DAYCOVAL, estendendo-se a quitação dos mesmos para novembro e dezembro de 2024, conforme cópia de extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS em anexo, entendendo a Autora que foi induzida a fazer portabilidade dos supracitados empréstimos em favor do Banco Demandado. Sendo assim, entende a Autora que o Banco Demandado lhe informou valores que não conferem com os apresentados no extrato de empréstimos consignados, “segue documento em anexo”, ou seja, não condizem com os valores creditados pelo referido banco em sua conta bancária nas datas 04.12.2018, 04.12.2018 e 17.12.2018, quais sejam, R$ 1.388,73, R$ 1.498,24 e R$ 1.249,39, respectivamente, perfazendo o total correspondente a R$ 4.136,36, visto que estão sendo lançados valores a mais, ocasionando uma diferença no valor de R$ 8.386,53, entendendo a Autora que o Banco Demandado deve lhe cobrar e calcular valores sobre o que, de fato, foi creditado em sua conta bancária.” Diante disto, pugna pela restituição de valores e a condenação da Ré a reparar-lhe pelos danos morais anunciados na exordial. Extrai-se dos autos que a parte autora contraiu empréstimos com o Banco Itaú e ao Banco Bradesco, para quitação em meados de 2021 e 2022. Ressalta que, em meados de novembro/2018, foram realizadas a renovação e a portabilidade dos referidos contratos para o Banco acionado. No entanto, a parte entende que os valores que lhe são mensalmente deduzidos são acompanhados de juros abusivos que não refletem os créditos contraídos, requerendo que a demandada apenas “cobre e calcule valores sobre o que de fato foi creditado” (Id n° 20936740). No entanto, para o deslinde da lide, é imprescindível a realização de uma perícia contábil, para que se verifique a aplicação dos juros e encargos previstos nos contratos entabulado entre as partes e, em seguida, apurar qual (e se há) valores a ser restituídos à demandante, pela eventual incorreção dos cálculos das parcelas dos empréstimos, mensalmente descontados da parte autora. Decorre do princípio do devido processo legal a garantia, conferida às partes, de juntar ao processo todos os elementos de prova tendentes a esclarecer a verdade dos fatos, bem como de requerer as provas cuja produção julga necessária à demonstração do seu direito. No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, toda a produção probatória se concentrará, necessariamente, até a audiência de instrução e julgamento, não sendo permitida a sua dilação além daquele momento processual, com base no princípio da oralidade. Sendo assim, às partes deve ser resguardado o direito de requerer as provas que entendem necessárias à fundamentação de sua pretensão em juízo, cabendo ao destinatário da prova decidir sobre a necessidade da prova requerida para a instrução do processo. Instaurada a controvérsia, torna-se imprescindível a confecção de prova pericial. Sendo assim, o mérito não poderá ser enfrentado, sob pena de assassinar um possível direito da autora ou, ao contrário, em sendo o caso de inverter-se o ônus da prova, ao comando do preceituado pelo art. 6º, VIII, do Código Consumerista, prejudicar a defesa da tese esposada no bojo da peça de resistência atravessada pelo Réu, cerceando-lhe seu direito de defesa. Como se sabe, nos JEC´s não se procedem às perícias técnicas, provas que são de alta complexidade voltadas a alcançar conclusão aureolada de certeza. Deste modo,impositiva é a reforma da sentença e final extinção do feito, pois só no âmbito da Justiça Comum poderá se assegurar a aplicação de princípios constitucionais consagradores de direitos fundamentais, notadamente o acesso à Justiça, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Em suma, diante da necessidade de produção de prova incompatível com o rito procedimental aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, é este juízo incompetente para julgar a ação. Pelas razões acima esposadas, acolho a preliminar suscitada pelo recorrente e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o conhecimento e julgamento do feito em virtude da complexidade da causa, por demandar a produção de perícia contábil, inadmissível neste procedimento, e, reformando a sentença, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 38, parágrafo único, e 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. É COMO VOTO. Recife, 01 de agosto de 2022. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza Relatora Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2022-08-02, 19:31:33 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2022-08-02, 21:07:05 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ROBERTA VIANA JARDIM, LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO MAGALHAES, MARIA VALERIA SILVA SANTOS DE MELO] RECIFE, 4 de agosto de 2022 Magistrado (grifos nossos) ISSO POSTO, com arrimo no art. 3º da Lei 9.099/90, declaro a incompetência deste Juizado, ao tempo que extingo o processo sem exame do mérito nos termos do art. 51, inciso II da mesma lei. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 29 de abril de 2025 Juiz de Direito j

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Caixa Economica Federal e outros x Antonio Sampaio Neto e outros

ID: 320720383

Tribunal: TRT8 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-52.2017.5.08.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLOS AUGUSTO CAMPELO

Polo Passivo:

ANTONIO SAMPAIO NETO GOLD MAR HOTEL E TURISMO EIRELI - EPP LEONEL L G SAMPAIO TURISMO LEONEL LOBATO GENTIL SAMPAIO PER4MANCE ACADEMIA LTDA SUNSET EVENTOS E ACADEMIA EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

RANULFO FIGUEIREDO CAMPOS JUNIOR

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CAMILA REIS ALVES DA SILVA

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GLAUCILENE SANTOS CABRAL

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FRANCISCO BORGES DOS SANTOS QUARESMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000567-52.2017.5.08.0013 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO CAMPELO RECLAMADO: SUNSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000567-52.2017.5.08.0013 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO CAMPELO RECLAMADO: SUNSET EVENTOS E ACADEMIA EIRELI - EPP E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO(A): LEONEL L G SAMPAIO TURISMO O Exmº Sr. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA, Juiz do Trabalho Titular da 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL fica NOTIFICADA a parte executada indicada no campo DESTINATÁRIO(A) para apresentar, querendo, manifestação à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e indicação de provas cabíveis no prazo de 15 dias. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox no site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25062312023031800000050055574 E-mail à CEF_reiteração ao CEINJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062312161508500000050056279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061523213286200000049937080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061021224791900000049853763 Foto instagran PER4MANCE Documento Diverso 25060701020378100000049789541 Foto instagran 2 PER4MANCE Documento Diverso 25060701020272400000049789540 Foto instagran 3 PER4MANCE Documento Diverso 25060701020171400000049789539 Foto instagran 4 PER4MANCE Documento Diverso 25060701020060800000049789538 Foto instagran 5 PER4MANCE Documento Diverso 25060701015955400000049789537 Consuta Receita Federal - PERFORMANCE Documento Diverso 25060701015803700000049789536 Impugnação a desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 25060700573454700000049789535 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060700533632700000049789531 Manifestação Manifestação 25053014161260400000049641925 ORLANDO FREITAS MEDEIROS. MANDADO CUMPRIDO Documento Diverso 25052921042665700000049624485 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052921033344500000049624479 CARLOS AUGUSTO CAMPELO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051923445316900000049381156 Manifestação Manifestação 25051923443110600000049381155 Mandado de Intimação_ LEONEL L G SAMPAIO TURISMO_para manifestação IDPJ Mandado de Intimação / Notificação 25051515541770600000049313392 Mandado de Intimação_PER4MANCE ACADEMIA LTDA_para manifestação IDPJ Mandado de Intimação / Notificação 25051515541747600000049313391 INFOSEG/RENACH_endereços socios PER4MANCE ACADEMIA LTDA e LEONEL L G SAMPAIO TURISMO Certidão 25051512344358000000049307351 PER4MANCE ACADEMIA LTDA_quadro societário Documento Diverso 25051510202557600000049301977 LEONEL L G SAMPAIO TURISMO_quadro societário Documento Diverso 25051510202531300000049301976 JUCEPA_quadro societário empresas PER4MANCE ACADEMIA LTDA e LEONEL L G SAMPAIO TURISMO Certidão 25051510200834700000049301969 E-mail à CEF_reiteração pedido informações de ID 33b1284 Certidão 25051510113367900000049301690 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031713492296000000048175007 Despacho Despacho 25031710245160900000048165083 Expirado em 11/03/2025 o prazo de 10 dias para a CEF responder à solicitação de ID 33b1284 Certidão 25031710173970000000048164796 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031212411353300000048086535 Mandado de Intimação PER4MANCE ACADEMIA LTDA_para manifestação ao IDPJ Mandado de Intimação / Notificação 25031010115515700000048018433 Intimação LEONEL L G SAMPAIO TURISMO_para manifestação IDPJ Mandado de Intimação / Notificação 25031010083112800000048018255 Manifestação Manifestação 25022609340038400000047872712 Intimação Intimação 25022111104006700000047788893 Despacho Despacho 25022011285705400000047767994 EMAIL à CEF_envia e-mail solicitando inf.s/quitação débito imóvel Certidão 25022012025062200000047769357 567-52 - Resposta da CEF. Documento Diverso 24112513104284400000046488173 567-52 - Oficio encaminhado a CEF. Documento Diverso 24112513104123200000046488172 567-52 - E-mail da CEF Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24112513104081300000046488171 E-mail recebdi da CEF Certidão 24112513094398300000046488135 E-Carta - Objetos Devolvidos não entregues : LEONEL L G SAMPAIO e PER4MANCE ACADEMIA Certidão 24111810550525500000046364692 Intimação PER4MANCE ACADEMIA LTDA_para manifestação ao IDPJ Intimação 24110410433399100000046148829 Intimação LEONEL L G SAMPAIO TURISMO_para manifestação IDPJ Intimação 24110410433386800000046148828 Certidão documentos_e-carta Certidão 24110410380324600000046148648 Ofício à CEF_solicita informações valor débito contrato alienação fiduciária imóvel ID 6c9a2e5 Ofício 24110410140293800000046147678 567.2017_SISBAJUD negativo Documento Diverso 24110410013896200000046147119 SISBAJUD_negativo Certidão 24110410012239200000046147103 Decisão Decisão 24092513003261400000045449014 CNPJ empresa PER4MANCE ACADEMIA LTDA Certidão 24092514041377100000045450427 CNPJ executada SUNSET EVENTOS E ACADEMIA LTDA Certidão 24092512404568500000045448539 567.2017_Terreno urbano à Av. Mendonça Furtado, lote 01-A, Santarém Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24092512182070000000045447930 ARISP_resultado da pesquisa Certidão 24092512170223200000045447893 567.2017_SISBAJUD protocolo Documento Diverso 24091015401485200000045153462 SISBAJUD_protocolo Certidão 24091015323260600000045153222 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24091015292069500000045153084 Comprovante saque alvará ID 7771935_exequente levantou em 22/06/2021: R$ 1.479,82 Certidão 24091015263629900000045152929 567.2017_ListagemCartorioSemOcorrencia_sócio Leonel Sampaio Documento Diverso 24091015202939000000045152733 ARISP_protocolo Certidão 24091015160223800000045152604 cnpj borari Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082809552274100000044903606 Manifestação Manifestação 24082809545567000000044903577 Intimação Intimação 24082207392789300000044785756 Decisão Decisão 24082120410688100000044784338 cadastro academia Documento Diverso 24070513283798400000043966707 cnpj academia Documento Diverso 24070513282105800000043966704 certidão de dívida ativa Documento Diverso 24070513275951600000043966692 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24070513271932100000043966652 Exequente/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Intimação 22080310173059300000034097175 Despacho Despacho 22080110330335800000034062750 Certidão - Expiração de Prazo Certidão 22080110293761900000034062673 Intimação Intimação 22063008174941700000033661546 Despacho Despacho 22062912474316500000033650560 indicação de bens Manifestação 22051012083657900000032920732 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22051012104411700000032920785 cadastro de empresas Documento Diverso 22051012110309800000032920793 Intimação Intimação 22050208572378600000032788930 Decisão Decisão 22042915463079800000032778195 manifestação sunset Manifestação 22042518232572400000032704468 manifestação susnet Documento Diverso 22042518341175000000032704547 habilitação sunset Solicitação de Habilitação 22042518172582100000032704347 Procuração Procuração 22042518194760400000032704361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22042312362578200000032682208 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22042312333200300000032682204 MANIFESTAÇÃO EXCLUSÃO RITA Manifestação 22042020550567900000032659381 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 22041820235864500000032618873 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 22041820235871600000032618874 Despacho Despacho 22031811370108300000032228265 Certidão notificação ID 90d7179 não entregue Certidão 22031811343778000000032228154 Certidão notificação ID 4a4c043 não entregue Certidão 22031811331103400000032228106 Certidão aguardando manifestação das partes Certidão 22022109564540700000031883368 Resposta ofício CEF Ofício 22021608470277600000031822831 Resposta da CEF ao ofício Certidão 22021608443020700000031822756 CONTRAFÉ RECEBIDA Documento Diverso 22021420015275900000031795175 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22021420015155900000031795172 Intimação executada SUNSET Intimação 22021418370844100000031794051 Notificação Notificação 22021418370876500000031794054 Intimação exequente Intimação 22021418370885600000031794055 Intimação executado GOLD MAR Intimação 22021418370856300000031794052 Notificação Notificação 22021418370867500000031794053 JUCEPA_constituição societária executadas Certidão 22021417053274600000031791993 Diligência Sanada Manifestação 22021411541579600000031783937 Despacho Despacho 22021117290674900000031769450 Exclusão da Lide Manifestação 22020811500260800000031706111 Procuração Solicitação de Habilitação 22020811482053900000031706074 Procuração Procuração 22020811485811300000031706080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22020321050678600000031657382 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22020310005651600000031643201 Intimação Intimação 22012808423579800000031559862 Despacho Despacho 22012719154187700000031557212 Oficio Caixa Documento Diverso 22012708550622700000031545040 Ofício Caixa Certidão 22012708531378800000031545002 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22012615320738700000031538072 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121612034412800000031300829 Mandado Mandado 21121410151427600000031267071 Despacho Despacho 21120912280404300000031223354 Certidão Certidão 21120912264275100000031223325 E-mail a CEF_solicita inf. sobre contrato de financiamento_prazo para envio resposta até 03/11/2021 Certidão 21102117012061800000030676439 manifestação Manifestação 21090911300046900000030107370 contrato de financiamento Documento Diverso 21092011575321800000030247653 contrato de financiamento Documento Diverso 21092011580836400000030247657 contrato de financiamento Documento Diverso 21092011582014800000030247662 Despacho Despacho 21082419052975600000029914934 indicação de bens à penhora Indicação de Bens à Penhora 21071411413303800000029396854 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21071411585586000000029397448 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21071411591441600000029397466 IPTU Documento Diverso 21071411594063300000029397487 BOLETO DE PAGAMENTO APARTAMENTO Documento Diverso 21071412010486900000029397565 Intimação Intimação 21062211294738200000029120392 Decisão Decisão 21062110535688300000029100229 Alvará liberação parte crédito exequente Alvará 21061716304054700000029072093 ARISP_inexistência de imóveis das executados Certidão 21061716180092600000029071883 Expirado em 11.05.2021 pz executado LEONEL LOBATO GENTIL manifestar-se s/penhora ativos Certidão 21061716090870400000029071756 manifestação Manifestação 21060711045755800000028916807 Intimação Intimação 21051108564367800000028584247 Despacho Despacho 21051020510458400000028581473 ARISP_aguardar prazo resposta até 17.05.2021 Certidão 21051020424407500000028581377 Renajud (consulta) Certidão 21051020283687000000028581246 Rastreador not.ID b575b62_sócio executado intimado em 04/05/2021_Prazo a expirar em 11.05.2021 Certidão 21051019481346800000028580972 manifestação Manifestação 21032610292688600000028081612 Intimação Intimação 21030912110711500000027867470 pedido de liberação de valores Manifestação 21020112322383300000027439879 Intimação Intimação 21011109511496000000027250577 Despacho Despacho 21010816470933500000027247318 Notificação ID 9fb55c5 não postada Certidão 21010816453458800000027247313 pedido de liberação de valores Manifestação 20102110540267700000026620821 Intimação Intimação 20092209054497700000026308236 Despacho Despacho 20082022414125600000026006644 567.2017_E-mail envia notificação para postagem Documento Diverso 20082022393543600000026006636 Notificação não postada_localizador não encontrado para postagem pelo Setor Correspondências TRT8 Certidão 20082022361877200000026006629 Decisão Decisão 20081711130546900000025952845 Certidão Certidão 20081711065394900000025952678 Procuração Procuração 20072722510616700000025759035 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20072722493947800000025759031 Procuração Procuração 20072722371987700000025758959 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20072722303002800000025758943 Procuração Procuração 20070720584486200000025574781 Contrato Social Contrato Social 20070720572350700000025574767 manifestação Solicitação de Habilitação 20070720542066300000025574759 Notificação executado Leonel Lobato Notificação 20062921355390100000025493290 Edital sócia Rita Andrea Edital 20062921031735100000025493195 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 20062921093345900000025493226 Bacen parcial Certidão 20052911385563900000025183236 Decisão Decisão 20031617471477700000024626235 Expirado em 28.01.2020 prazo sócios LEONEL SAMPAIO e ANTONIO SAMPAIO manifestarem-se acerca do IDPJ Certidão 20031616542902300000024624853 Notificação Notificação 19112607424760400000023477831 Notificação Notificação 19112607424745200000023477830 Notificação Notificação 19112607424728400000023477829 Quadro societário das reclamadas Certidão 19112607272822900000023477749 Decisão Decisão 19101609104120300000022995918 Bacen infrutífero Certidão 19090911415230800000022490205 Expiração de prazo de mandado de citação Certidão 19082713331571300000022322870 Devolução de mandado de ID 56d48bb Certidão 19082015543015600000022241090 Devolução de mandado de ID 38f54fd Certidão 19082015525664000000022241046 Mandado Mandado 19081212361878400000022143691 Mandado Mandado 19081212361858800000022143690 Despacho Despacho 19072413060887900000021919899 pedido de bloqueio on line Manifestação 19062610324037400000021552248 Despacho Despacho 19062508302103200000021526698 Citação Id 179f76e Não Efetuada Reclamado Recusou Certidão 19062508280587600000021526638 Informação sobre endereço informado Manifestação 19052116582796000000021100658 CARTÃO CNPJ Documento Diverso 19052116594699900000021100676 CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento Diverso 19052117003533100000021100698 INVENTÁRIO HOTEL GOLD MARTAN Documento Diverso 19052117012584100000021100726 Substabelecimento com reserva de poderes Solicitação de Habilitação 19052116572960900000021100635 Notificação Notificação 19051310071566600000020963632 Edital Edital 19051310071543700000020963631 Despacho Despacho 19032009144527500000020300442 informando endereço do réu Manifestação 19022211011129800000020015693 pedido de boqueio on line Manifestação 19022111083954600000019999760 Devolução de mandado de ID a622735 Certidão 18120420424510100000019249763 Devolução de mandado de ID 9d38936 Certidão 18120420311676900000019249715 Devolução de mandado de ID a622735 Certidão 18112319450713700000019113986 Devolução de mandado de ID 9d38936 Certidão 18112319405009500000019113955 Mandado Mandado 18112313490104700000019108185 Mandado Mandado 18112313490083800000019108184 Despacho Despacho 18101713193298700000018682754 Expiração de Prazo Certidão 18101713144839300000018682650 pedido de execução de sentença Manifestação 18092411301938900000018355168 Cálculo de liquidaçao de sentença Certidão 18083010545068600000018041047 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 18083010563304700000018041124 Sentença Notificação 18083009305532900000018038461 Sentença Sentença 18083009294915500000018038422 Pedido de Nulidade Manifestação 18052113355370800000016672804 Atestado Médico Documento Diverso 18052113372167600000016672817 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18052111022889000000016668432 Ata da Audiência Ata da Audiência 18051611404821900000016607800 Ata da Audiência Ata da Audiência 17100510565388300000013734615 Ata da Audiência Ata da Audiência 17082114435131400000012986077 contestação gold mar Contestação 17082022495607900000012973661 Optante Simples gold mar Documento Diverso 17082023054420200000012973685 PROCURAÇAO gold Procuração 17082023054235700000012973684 5º ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17082023055757700000012973691 recibos prestação de serviços eventuais Documento Diverso 17082023083448500000012973718 CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL Documento Diverso 17082023084356200000012973722 Habilitação em processo Contestação 17082022365318500000012973485 procuração Procuração 17082022420940000000012973493 contrato social Contrato Social 17082022395506300000012973486 Notificação Notificação 17070712215434600000012302752 Notificação Notificação 17070712215420200000012302751 Notificação Notificação 17070712215405400000012302750 Notificação Notificação 17053114102520000000011704714 Notificação Notificação 17053114102506300000011704713 Petição Inicial Petição Inicial 17042720251657600000011193954 Demonstrativo de Crédito Gold Mar X Carlos Campelo Relatório de Cálculo 17042720272288000000011193956 procuração Procuração 17042720274397600000011193958 folder Gold Mar e Sunset Documento Diverso 17042720275238800000011193959 rg e cpf Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 17042720283093300000011193961 folders sunset e gold mar Documento Diverso 17042720283973000000011193964 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720285323600000011193965 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720285869500000011193966 Mediador - Extrato Convenção Coletiva 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720292516400000011193969 Mediador - Extrato Convenção Coletiva 2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720294278400000011193971 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720303801900000011193973 Expediente assinado pelo próprio servidor por delegação do magistrado titular da Vara. BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARCIA PEREIRA MACIEL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONEL L G SAMPAIO TURISMO

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Vanessa Fernandes Costa Landim x Paulo Eduardo Prado

ID: 262266145

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038002-53.2007.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM

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WAGNER BARREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0038002-53.2007.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Autor AUTOR: Andre Pinheiro Neto Réu REU: Hsbc Bank Brasil S.a Banco Múltiplo 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por ANDRÉ PINHEIRO NETO, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Extrai-se da exordial que o autor busca a condenação do réu ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária incidente sobre valores que alega ter mantido depositado em caderneta de poupança administrada pelo réu (Conta Poupança nº 406.169-5 - Agência 1103), durante os períodos de implementação dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), sendo esta a razão para o ajuizamento do feito. Postulou, essencialmente, a condenação do réu ao pagamento das referidas diferenças de correção monetária, acrescidas dos consectários legais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recebida a ação, fora concedido ao autor os benefícos da gratuidade judiciária. Na mesma oportunidade determinou-se a citação, bem como, a exibição dos extratos bancários referentes aos meses de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S/A (Hsbc Bank Brasil S.a Banco Múltiplo, à época) ofereceu contestação. Alegou preliminarmente: A) Ilegitimidade ativa e passiva; B) Prescrição dos juros remuneratórios; e, C) Ausência dos requisitos da petição inicial. No mérito sustentou que o autor não possuía conta bancária à época dos Planos Bresser e Verão. Aduz que ainda que tal relação existisse entre as partes, todas as aplicações de correções monetárias em contas gerenciadas pela ré teriam sido feitas em conformidade com a legislação vigente. Ato continuo, fez-se atravessar no feito a Réplica à Contestação. Nela o promovente rebate os argumentos trazidos pelo autor e reitera os pedidos exordiais. Também reitera o pleito relativo a apresentação dos extratos bancários. Realizou-se audiência de conciliação contudo, não houve acordo entre as partes, ante a ausência do promovido ao ato. Em decisão interlocutória de ID 119325303, este Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide. Inconformado com a referida decisão, o autor interpôs agravo retido, (vide ID 119323010). Em paralelo, o réu manifestou-se nos autos informando o sobrestamento, por repercussão geral, dos feitos os quais se discutem índices em conta poupança ao tempo dos planos econômicos (RE 591.797/626.307 e AG 754.745). A suspensão fora instaurada e prolongou-se até novembro de 2023 quando este juízo, indicando não subsistir motivo para tal, determinou a retomada da marcha processual. Nesta senda, volta ao feito o autor para pleitear a apresentação, pelo réu, dos extratos bancários referentes aos meses de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989. Acolhido o pleito, fora determinada a apresentação dos aludidos documentos sob pena de aplicação de multa. Em face deste pronunciamento o promovido interpôs o Agravo de Instrumento nº 3001046-57.2025.8.06.0000, restando tal recurso pendente até a data deste pronunciamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). No caso em tela, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, o que passo a fazer, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isto, prossigo o exame. 2.2. Da incidência da legislação consumerista Verifica-se que o caso se configura em típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Os documentos que instruem a exordial demonstram isto. Isto significa dizer que estando a ré na condição de prestadora de serviço, insere-se no conceito genérico "fornecedor". Daí a razão pela qual na hipótese dos autos impõe observância ao que preconiza o caput do art. 14, da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste desiderato, o julgamento se dará à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando precipuamente a relação de hipossuficiência entre as partes. 2.3. Das preliminares/prejudiciais Alegou preliminarmente: A) Ilegitimidade ativa; B) Ilegitimidade passiva; C) Prescrição dos juros remuneratórios; e, D) Ausência dos requisitos da petição inicial. Atenho-me ao exame deste último posto que suficiente ao julgamento. 2.3.1. Da ausência dos requisitos da petição inicial Embora o promovente tenha aduzido ser titular, à época dos Planos Bresser e Verão, de caderneta de poupança administrada pela parte requerida (Banco Bamerindus do Brasil - Agência 1103 - Poupança nº 406.169-5), deixou de acostar aos autos elementos probatórios aptos a comprovar a efetiva existência de tal conta nos períodos de implementação dos referidos planos econômicos. Competia ao postulante instruir a petição inicial com a prova mínima da relação jurídica mantida com a instituição financeira demandada à época dos aludidos planos econômicos, aparelhando processo com os documentos indispensáveis à propositura e ao deslinde da demanda, o que não se verificou na espécie. A mera alegação unilateral da existência da conta, desprovida de suporte probatório fidedigno, não se mostra apta a amparar a pretensão autoral. Cumpre recordar a regra insculpida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor o onus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Nessa linha de intelecção, embora a jurisprudência tenha consolidado o entendimento de que os extratos das cadernetas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento de ações dessa natureza, mantém-se a obrigatoriedade da comprovação da titularidade da conta. Vejamos manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. ÔNUS DA PARTE AUTORA INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA PROPOSITURA. RECURSO PROVIDO.[...] 3. Precedente do e. STJ. 3.1 "(...) 4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur. 5. Recurso especial improvido." ( REsp 644346/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 29/11/2004, p. 305). 4. Precedente da Casa. 4.1 "(...) 2. A jurisprudência inclinou-se no sentido de que é imperativa a comprovação idônea da titularidade e da movimentação das contas de poupança cujas diferenças de correção monetária referentes aos planos econômicos se pretendam apurar, pois se trata de documento essencial ao ajuizamento da demanda. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal. 3. Na hipótese em tela, a Autora se limitou a juntar demonstrativo de pagamento da fonte pagadora de sua falecida genitora, documento esse que não se presta à comprovação de que efetivamente existia caderneta de poupança na Instituição Financeira à época dos expurgos inflacionários. 4. Recurso não provido." (20080111647788APC, Relator Flavio Rostirola, DJ 09/11/2010 p. 121). 5. Recurso provido. (Acórdão n.1016860, 20070110614933APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Fls. Apelação Cível 20070111494956APC Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 395/439). Cito julgados de outros tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA . AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SALDO NO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CONTAS-POUPANÇAS A FIM DE VER EXIBIDOS SEUS EXTRATOS, POR SER IMPOSSÍVEL EXIGIR DA PARTE RÉ A PROVA NEGATIVA. EXIBIDOS OS EXTRATOS PELO BANCO, OU, AINDA, COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, RESTA DEVOLVIDO À PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SALDO NA ÉPOCA DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS .NO CASO, VEIO AOS AUTOS EXTRATO DA CONTA POUPANÇA DE Nº 100.017.637-9, AGÊNCIA 0358-1, PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1989, COM SALDO ZERADO EM DATA ANTERIOR. O BANCO JUNTOU AOS AUTOS BUSCA EM SEU SISTEMA INFORMANDO QUE NÃO LOCALIZOU EXTRATOS EM NOME DA PARTE AUTORA REFERENTES AOS PLANOS INDICADOS NA INICIAL .A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO OU SALDO EM PERÍODO ANTERIOR AO EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, LIMITANDO-SE A POSTULAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CPC.PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTA-POUPANÇA COM SALDO NO PERÍODO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OBJETO DA DEMANDA (BRESSER E VERÃO), DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME . (Apelação Cível, Nº 50018093520078210033, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50018093520078210033 OUTRA, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000567-96.2007.8 .05.0187 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ADERBAL DE SOUZA TRINDADE Advogado (s): ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA . PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO . COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA . I - A sentença caminhou em sentido correto, uma vez que a peça vestibular da parte apelante foi apresentada de forma defeituosa, porquanto restou ausente a prova mínima da existência da relação jurídica entre as partes. II - In casu, o autor não colacionou nenhum elemento de prova que demonstrasse a existência de contratação com a ré dos serviços bancários nos períodos que busca cobrar, violando, assim, as normas processuais contidas nos arts. 320 e 373, inciso I, do Código de Ritos. III - O STJ há muito tempo vem dizendo que, no que diz respeito aos expurgos inflacionários, cabe ao correntista demonstrar com mínimos índicos a existência de contratação e de saldo no período vindicado . IV - Por não acompanhar a petição inicial com a documentação fundamental para sua propositura, o indeferimento da vestibular é medida que se impõe, nos termos do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. V - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n . 0000567-96.2007.8.05 .0187, em que figuram como apelante ADERBAL DE SOUZA TRINDADE e como apelado BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 00005679620078050187 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS. CONTA POUPANÇA. TITULARIDADE . ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS. AUSENTES . HONORÁRIOS. CPC/73. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nºs 1.133 .872/PB, que a inversão do ônus da prova somente será cabível na hipótese do poupador demonstrar a "plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos", ônus dos quais não se desincumbiram os autores. II - Não sendo demonstrada a existência e a titularidade de conta poupança no período dos expurgos inflacionários, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento das diferenças decorrentes da correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Verão e Collor I. III - Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 20070111494956 DF 0029272-26 .2007.8.07.0001, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 10/10/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2018 . Pág.: 721/735) O ETJCE, também se filia a este entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA . PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. DIREITO À CORREÇÃO DE VALORES E ÍNDICES . MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso de apelação interposto por HSBC Bank Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação de cobrança movida por José Emídio Alexandrino Bezerra em face do Apelante, relativo aos expurgos inflacionários de conta de poupança nos casos dos planos econômicos Verão e Bresser, do Governo Federal. 2. O caso em discussão é regido pelo CDC e o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva". (STJ . Recurso Repetitivo Especial nº 1133872/PB, Ministro MASSAMI UYEDA, j: 14/12/2011). 3. A inversão do ônus da prova nas cobranças de expurgos inflacionários só ficará prejudicada se o consumidor não apresentar elementos mínimos de prova, como a titularidade de conta-poupança. Isso pela razão de que não se pode impor ao banco a obrigação de produzir prova negativa, de que o autor não era seu cliente naquele período . Contudo, demonstrada a titularidade da conta, é plenamente aplicável a regra de inversão do ônus da prova, imputando-se ao banco a obrigação de trazer aos autos os documentos correlatos. 4. O Banco HSBC BRASIL S/A e o Banco Bamerindus do Brasil S/A firmaram Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avenças em que consta que o banco-réu sucedeu o Banco Bamerindus, incorporando ativos e passivos. Ocorre que não há qualquer documento capaz de demonstrar que os créditos decorrentes das cadernetas de poupança da parte autora foram excluídos dessa sucessão, motivo pelo qual se conclui que o banco-réu permaneceu responsável pelos valores pleiteados pelo poupador . Assim, verifica-se no caso concreto a legitimidade da Apelante para integrar o polo passivo da lide. Precedentes. 5. A questão referente aos planos econômicos já se encontra pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça, com o advento do resultado do julgamento do REsp 1 .107.201/DF (Temas 298, 299, 300, 301, 302), sob a égide do rito dos recursos repetitivos. 6. Uma vez que a condenação do banco apelante ao pagamento das diferenças de remunerações relacionadas aos índices de expurgo inflacionários incidentes na correção dos saldos existentes em caderneta de poupança da parte recorrida seguiu a orientação da Corte Superior de Justiça, e tendo em vista que os valores deverão ser calculados em sede de liquidação de sentença, as provas carreadas aos autos não deixam dúvidas de que inexiste motivo para acolher as razões recursais apresentadas pela Apelante . 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator . Fortaleza, 16 de março de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 00396316220078060001 CE 0039631-62.2007.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 16/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) Ressalte-se que, conquanto tenha sido determinada por este Juízo a exibição dos extratos pela parte requerida, tal obrigação somente prevaleceria caso existisse nos autos um mínimo probatório da existência da conta-poupança em nome do requerente, preferencialmente, no exato período de implementação dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989). A inversão da distribuição do ônus probatório que aqui se operou serviria à pretensão autoral no sentido de descaracterizar alegações acerca de eventual encerramento da conta, ou ainda, o saldo negativo dela, quando do advento dos planos econômicos em questão. Noutro giro, exigir da empresa ré a apresentação de extratos bancários de uma conta cuja existência sequer foi minimamente indiciada, conforme entendimento consagrado na jurisprudência, consubstancia imposição de produção de prova negativa, ou seja, provar que a conta-poupança não existe. Tal cenário configura irregular inversão probatória e traduz-se, na prática, em exigência de prova impossível (prova diabólica). Assim, outra medida não há senão acolher a preliminar suscitada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no conjunto probatório carreado aos autos e na legislação de regência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso I e IV c/c art. 320, ambos do CPC. Em consequência, CONDENO o promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, sendo estes últimos definidos em 10% sobre o valor atualizado desta condenação, haja vista a baixa complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, 2º. do CPC. A cobrança de tais valores resta suspensa forte no art. 98, §3º do CPC. P. R. I. Oficie-se o 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado deste tribunal informando acerca deste julgamento, para análise de prejudicialidade do Agravo de Instrumento nº 3001046-57.2025.8.06.0000. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5003445-84.2022.4.03.6325

ID: 305996242

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003445-84.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. Tempo de contribuição. Legionário mirim. Impossibilidade. Caráter socioeducativo da atividade que não gera efeitos previdenciários. Ausência de demonstração de violação das premissas da atividade de legionário mirim. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento como tempo comum do período compreendido entre 05/02/1986 e 17/03/1987, durante o qual afirma ter desempenhado atividades como menor aprendiz junto à Legião Mirim de Bauru-SP. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença argumentando que no período em que desempenhou atividades como menor aprendiz junto à Legião Mirim de Bauru-SP houve o recebimento de valor pecuniário, em consonância com a Súmula n° 096 do Tribunal de Contas da União, que dispõe: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária a conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Pede a reforma da sentença, ou subsidiariamente o retorno do processo a Vara de Origem e reinicio da instrução, com a designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas do Recorrente, a fim de demonstrar e confirmar a declaração juntada no processo administrativo quanto ao recebimento de contraprestação pecuniária, no caso em tela, bolsa de abono à família. 3. Não cabimento da prova testemunhal. A produção de prova testemunhal para comprovação de recebimento de contraprestação pecuniária é irrelevante para definir o desfecho da demanda. O recebimento de remuneração não é o elemento definidor da possibilidade de reconhecimento da atividade laborativa em questão. 4. Requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição e idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Ressalte-se que a Emenda Constitucional 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. 5. Atividade de guarda-mirim ou legionário-mirim. O exercício de atividade de menores na condição de guardas mirins ou correlatos não gera, por si só, efeitos previdenciários. A Legião Mirim é um projeto de cunho socioeducativo, com o objetivo de auxiliar jovens na inserção do mercado de trabalho, preparando-os para uma futura profissão, em complemento ao aprendizado educacional, o que não pode ser confundido com prestação de serviços para fins trabalhistas. Todavia, a inserção nesse tipo de projeto socioeducativo não determina a configuração de relação de emprego, por ausência dos elementos determinantes de sua configuração. Para tanto, seria necessário demonstrar que houve a violação ou desvirtuamento das premissas inerentes a esse projeto, como o aprendizado de noções de responsabilidade, pontualidade, respeito etc. Nesse sentido é a orientação atual do Tribunal Regional Federal 3ª Região (Acórdão 0000567-62.2015.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, j. 20/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2019; Acórdão 0000427-51.2014.4.03.6122, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, j. 31/03/2020, Data da publicação 03/04/2020). 6. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: O autor postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição retroativamente à data do requerimento administrativo do NB 198.933.174-0 (DER em 09/10/2020), mediante a averbação do intervalo compreendido entre 05/02/1986 e 17/03/1987, durante o qual afirma ter desempenhado atividades como menor aprendiz junto à Legião Mirim de Bauru-SP. Para comprovar suas alegações, instruiu seu pedido com cópia de declarações emitidas pela referida instituição (fls. 39-41 – Id. 260809707). Por seu turno, a autarquia previdenciária não averbou o aludido período, apurou tempo de contribuição de 33 anos, 6 meses e 17 dias e indeferiu o benefício almejado pelo autor (fls. 45-55 – Id. 260809707). Pois bem. Tem predominado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – a que me alinho – a inadmissibilidade do reconhecimento, para fins previdenciários, de tempo de serviço prestado por legionários mirins, dada a predominância do conteúdo socioeducativo de semelhante ocupação, preposta à oferta de alimentação, material, uniforme, ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido. A despeito do desenvolvimento de atividades profissionais paralelas às pedagógicas, em situações tais não se verificam as características elementares à relação de emprego (art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho), tendo-se mais propriamente um estágio remunerado. O que venho de referir encontra respaldo nas ementas abaixo colacionadas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE COMO GUARDA MIRIM. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÁTER DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. De fato, verifica-se pelo conjunto probatório ter a parte autora trabalhado junto às citadas empresas, contudo, as atividades foram desenvolvidas na qualidade de 'guarda mirim', mediante a Legião Mirim de Tupã, com vistas à orientação técnica e profissional. 2. As atividades desenvolvidas por intermédio de entidades de cunho assistencial, mediante oferta de alimentação, material, uniforme, ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido, não gera vínculo empregatício. 3. Portanto, ainda que o autor tenha exercido a atividade de guarda mirim nos períodos alegados na inicial, tais períodos não podem ser reconhecidos como tempo de serviço, tendo em vista a ausência dos elementos caracterizados da relação de emprego e o caráter socioeducativo da atividade. 4. Impossível o reconhecimento de atividade urbana, da função de guarda mirim da Legião Mirim de Tupã, nos períodos de 01/02/1989 a 09/08/1991 e 17/10/1991 a 30/04/1992. 5. Apelação do INSS provida. Sentença reformada.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF-3, AC 0001558-95.2013.4.03.6122, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, Sétima Turma, e-DJF3 judicial 1, 21/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Seu caráter é sócio educativo, o que o afasta da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizado no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins previdenciários. 2. Não cumpridos os requisitos legais, o segurado não faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 3. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3, AC 0002127-98.2010.4.03.6123/SP, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, Décima Turma, Data da Publicação 05/10/2016). Nessa linha, a inadmissibilidade, para fins previdenciários, do reconhecimento da atividade de menor aprendiz da Legião Mirim de Bauru conduz à rejeição das pretensões formuladas nesta demanda. 7. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Em acréscimo à fundamento supra transcrita, consigno que não há dúvidas de que a parte autora exerceu a atividade de legionário mirim no período indicado na exordial. Todavia, as provas produzidas nos autos não apontam desvio das funções inerentes a esse projeto. Antes, elas apenas demonstram a regular execução pela parte autora das tarefas inerentes ao legionário mirim, que incluem prestação de serviços para terceiros, conveniados com a Legião Mirim. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 8. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 10. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Debora De Souza Pedrosa x Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda e outros

ID: 291005658

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-97.2024.8.17.8228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUZA PEDROSA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA P. K. K. CALCADOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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LUCELIA VITAL E SILVA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000567-97.2024.8.17.8228 DEMANDANTE: DEBORA DE SOUZA PEDROSA DEMANDADO(A): CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, P. K. K. CALCADOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.... DEBORA DE SOUZA PEDROSA ingressou com a presente Ação de Desconstituição de Dívida c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em face de CRED-SYSTEM ADMIBISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e P.K.K. CALÇADOS LTDA, alegando que em setembro/2023 realizou uma compra na loja ré, no valor de R$ 280,00. Na ocasião uma atendente lhe ofereceu um cartão de crédito, com desconto na primeira compra, bem como, um plano odontológico e demais serviços que não foram aceitos pela demandante. Diz que a CAIXA informou que a compra teria que ser parcelada em 07 vezes sem juros, embora a demandante quisesse em menos parcelas. Diz que, posteriormente, ao baixar o aplicativo do cartão verificou que fora incluído em sua fatura os valores referentes a um plano odontológico no valor de R$ 24,90, cartão protegido no valor de R$ 7,90 e AD no valor de R$ 6,95 que não contratou, além o parcelamento com juros. Afirma que voltou a loja antes do vencimento da fatura para resolver a questão e a atendente indicou um número de telefone para solicitar o cancelamento, o que foi feito, sendo orientada a aguardar uma notificação por e-mail que nunca chegou. Diz que vendedora afirmou que tinha avisado sobre o plano odontológico e demais itens no cartão de crédito e que a demandante estava mentindo. Informa que não pagou as faturas e teve o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, sentindo-se vítima de dano moral. Pede que a ré seja compelida a desconstituir a dívida relativa aos itens não solicitados no cartão de crédito, bem como todos os encargos e multas, a excluir seu nome da demandante dos órgãos de proteção ao crédito e emitir boleto no valor de suas compras, ou seja, R$280,00 e a lhe indenizar por danos morais no valor de R$ 28.240,00, valor esse dado à causa. Antes da citação, a autora constituiu advogado e juntou a petição de Id 180162537, que foi recebida como emenda à inicial, na qual mantem os termos da queixa, e eleva o valor do dano moral para R$ 40.000,00 e o valor da causa para R$ 50.000,00. Frustrada a conciliação entre as partes, passou-se a instrução do feito, ocasião em que foi ouvida uma testemunha na qualidade de informante, que corroborou as alegações autorais, vindo-me, em seguida, os autos conclusos para julgamento. A ré Cred-System, em sua defesa, afirma que autora contratou pessoalmente o cartão de crédito, assinando termo de adesão, fornecendo foto e documento. Diz que na mesma data a autora aderiu ao plano odontológico voluntariamente e que este e o seguro são cobrados de forma individualizada na fatura. Alega que a AD (anuidade diferenciada) é uma tarifa prevista no contrato. Afirma que a autora no dia 22/09/2023 realizou a compra no valor de R$ 278,95 para pagamento em 7 vezes de R$ 61,14 (com juros) e que no dia 24/11/2023 alegou não ter contratado o plano odontológico, mas sua afirmação foi considerada “improcedente”, todavia a autora não quitou as faturas, o que gerou a cobrança de juros e encargos e a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Defende inexistir o dano moral alegado e pede a improcedência dos pleitos autorais. A ré P.K.K. Calçados apresentou contestação na qual argui a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. No mérito, repete todos os argumentos da demandada Cred-System, concluindo pela improcedência dos pleitos autorais. Breve Relatório. Decido. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada P.K.K. Calçados. Sem razão a essa demandada. O fato objeto desta lide, ou seja, a contratação do cartão de crédito foi ofertada pela preposta da loja demandada, bem como a alegada falha nas informações, o que a legitima para estar no polo passivo desta lide. Rejeito essa preliminar. No mérito, observo que a lide em apreço versa sobre uma relação de consumo, na qual a autora se afigura como parte nitidamente hipossuficiente, razão por que aplico ao presente caso a inversão do ônus da prova, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. A autora afirma nesta ação que contratou na loja demandada o cartão de crédito administrado pela primeira ré, mas lhe foi cobrado serviços e produtos não contratados, como compra com juros, plano odontológico, seguro e anuidade e que, embora tenha solicitado o cancelamento respectivo, teve seu pedido negado pelas demandadas, razão por que não pagou as faturas e teve o nome negativado. As demandadas se defendem alegando que a contratação se deu de forma voluntária, trazendo aos autos os contratos de adesão do cartão de crédito e do plano odontológico, e que a cobrança e a negativação são devidas. Da análise dos contratos de adesão juntado aso autos pelas demandadas (v. doc. de Id 184630995), verifica-se que restou comprovado nestes autos a contratação por parte da autora do cartão de crédito e do plano odontológico, objeto desta demanda, no dia 22/09/2023, bem como que, mesmo antes do vencimento da primeira fatura, no dia 24/10/2023, a autora questionou e solicitou o cancelamento do plano odontológico e o respectivo estorno dos valores cobrados, conforme doc. de Id 184630995, mas teve seu pedido negado. Quanto ao parcelamento da compra, autora confirma que fora autorizado o parcelamento em sete vezes, todavia alega que lhe fora informado que seria sem juros. As demandadas, por outro lado, não comprovam que a autora tinha conhecimento de que o parcelamento teria cobrança dos referidos juros. No que se refere à cobrança de seguro (cartão protegido máster), que a autora nega ter contratado, as demandadas não trazem aos autos a respectiva contratação. Destarte, tenho que, embora a autora tenha assinado o termo de contratação do referido plano odontológico, antes mesmo do vencimento da primeira parcela, esta pleiteou o cancelamento a que tinha direito, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que a mesma tenha utilizado o referido plano, mas as demandadas negaram-se a proceder com o cancelamento, seguindo as cobranças mês a mês, culminando com a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sendo assim, com essas considerações, tenho que merece, acolhimento o peito autoral, no sentido da desconstituição da dívida objeto desta demanda, uma vez que antes do vencimento da primeira fatura a autora pleiteou o cancelamento do plano odontológico, questionou a cobrança de juros na compra parcelada, se propondo a pagar de uma única vez o valor total da mesma, liquidando todo débito com as demandadas, mas não teve seu pedido acolhido, gerando uma dívida não reconhecida por esta, devendo as demandadas desconstitui-la. De outro lado, embora não conste dos autos a comprovação da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, as demandadas alegam que procederam com essa negativação, razão por que, também, merece acolhimento esse pleito de exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Considerando que a autora reconhece o valor da compra realizada junto a primeira ré, acolho o seu pedido, no sentido das demandadas emitirem o boleto respectivo para quitação em uma única parcela, no valor de R$ 278,95, sem juros, uma vez que o atraso no pagamento decorreu da conduta dos demandadas, com vencimento para 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão. Do dano Moral De outro lado, entendo que deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, nos termos do que dispõe o art. 14 do CDC, pois restou evidenciada nestes autos a falha na prestação dos serviços das empresas rés, consistente na negativa injustificada do cancelamento dos produtos não contratado, falha essa que causou abalos de ordem subjetiva à demandante, os quais ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, uma vez que a demandante teve o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, necessitando buscar o Judiciário para ter resguardado o seu legítimo direito, devendo ambas as demandadas, solidariamente, arcarem com o ressarcimentos desse prejuízo subjetivo a que submeteram a autora. O Código do Consumidor relaciona entre os direitos básicos do consumidor, a parte mais vulnerável da relação: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”(art. 6º, Inc. VI da Lei nº 8078/90). Verba Indenizatória Assim, devidamente demonstrada a ocorrência do dano moral, diante da prova produzida nos autos, e levando em consideração os critérios fixados pela jurisprudência pátria, quais sejam: a extensão do dano, a responsabilidade e a capacidade financeira do ofensor, fixo, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados pela demandante, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar, solidariamente, as demandadas CRED-SYSTEM ADMIBISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e P.K.K. CALÇADOS LTDA, a procederem com a desconstituição de dívida objeto desta demanda, emitindo o boleto no valor de R$ 278,95, sem juros , com vencimento para 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão, bem como, a excluírem o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, todas obrigações no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será revertida em favor da autora, sem prejuízo do cumprimento das obrigações principais. Condeno, ainda, as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cumulados com juros de mora à base de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela do Encoge, a partir do trânsito em julgado desta decisão (Súmula 362 do STJ e decisão no REsp. 903258-RS). Fica a parte ré desde já, intimada a cumprir a presente decisão de forma espontânea, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na conformidade do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Camaragibe, 28 de maio de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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Jorge Luiz Machado Do Nascimento x Vb Moveis & Design Eireli

ID: 315509869

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-09.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VB MOVEIS & DESIGN EIRELI

Notificação

Advogados:

JESSICA RAYANNE DIAS SEMIAO DOS SANTOS

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MAGALY DO CARMO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000567-09.2025.5.06.0181 REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000567-09.2025.5.06.0181 REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6235bad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO e o(a) REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido o art. 725, VIII, do CPC. No caso, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B). O objeto da transação e as condições de pagamento estão descritos satisfatoriamente. As partes juntaram aos autos os documentos necessários. A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). As partes optaram por requerer a homologação de transação extrajudicial que diz com a extinção do contrato laboratício por elas mantido. Não há, pois, pretensão resistida; a hipótese é de mera administração pública de interesses privados, verificando-se a conveniência do ato, bem como a ausência de vícios ou de quaisquer prejuízos a elas. CONCLUSÃO. Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada entre o(a) REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO e o(a) REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos arts. 855-D, da CLT, e 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, sem reconhecimento do vínculo de emprego. Defiro ao(à) obreiro(a) requerente o benefício da AJG/JG. A transação homologada constitui título executivo judicial, ensejando execução em caso de descumprimento. Ciente o(a) devedor(a) de que, em caso de atraso ou inadimplemento, e havendo requerimento de execução pelo(a) credor(a), poderá vir a sofrer constrição em seu patrimônio material e/ou imaterial, como discriminado abaixo. Inclusive no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários. O empregador/tomador dos serviços deverá diligenciar, se for o caso, pelo cumprimento de decisão eventualmente proferida pelo Juízo da Vara de Família em ação de alimentos intentada conta o empregado/prestador de serviços. Pena de não o fazendo, arcar com os valores devidos pelo alimentante. Esta sentença homologatória constitui título executivo judicial (inciso II, artigo 515 do CPC), cabendo à parte interessada promover eventual execução, caso seja necessário. Contribuições previdenciárias não incidentes. Não há imposto de renda a ser recolhido. Custas processuais pro rata, em partes iguais, calculadas sobre o valor do acordo. Dispensadas para a parte beneficiária da justiça gratuita. Custas pela ré no valor de R$ 157,99. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser pagas e comprovadas nos autos pelo(s) respectivo(s) devedor(es) no prazo de 30 dias, contados da homologação do acordo em juízo. I - EFEITOS DO ACORDO HOMOLOGADO E BREVES ESCLARECIMENTOS: O acordo homologado se trata de título executivo judicial líquido, certo e exigível.O(a) devedor(a) poderá solicitar, após o integral cumprimento do acordo, e somente após os recolhimentos de natureza fiscal e previdenciária, se houver, a baixa de gravames e constrições judiciais porventura existentes referentes a estes autos.O(a) credor(a), em caso de descumprimento do pactuado, deverá solicitar a execução nestes autos, nos moldes e prazos já estipulados no termo de conciliação homologado. Na ausência de estipulação do prazo para alegação do descumprimento das parcelas, será aplicada a presunção de quitação no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, nos termos da Recomendação N.º 03/2022 da Corregedoria Regional.Em caso de alegação, pelo(a) credor(a), de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará o(a) devedor(a), por seu(s) advogado(s), a que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento, sob pena de execução forçada. Transcorrido o prazo, os autos deverão vir conclusos para apreciação.Nos casos em que não restarem especificados os valores a título de recolhimento previdenciário no próprio termo de conciliação, o cálculo será feito pela contadoria do Juízo à luz da discriminação de verbas efetuada pelas partes na minuta apresentada, com apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária conforme art. 28 da Lei 8.212/91 c/c Instrução Normativa IRFB n.º 2110/2022, arts. 72 e seguintes, além do disposto nas Leis 12.350/2010 (IRPF) e 13.876/2019 (INSS), que acresceu os §§ 3º-A e 3º-B ao Art. 832 da CLT, bem como o contido nas OJs n.º 368, 376 e 398 da SDI-I do TST.O acordo observará o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023 no tocante à intimação da autarquia previdenciária. II - ORIENTAÇÕES PARA O BOM CUMPRIMENTO DO ACORDO Por lei, prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte os vencimentos estipulados no termo de conciliação, desde que recaiam em dias de final de semana, feriados, dias de ponto facultativo, ou dias considerados de recesso forense por lei ou ato normativo.Em caso de recusa ou dificuldade das partes em procederem à entrega pessoal do(s) documento(s) relacionado(s), deverá o(a) devedor(a) da obrigação de fazer protocolar no PJe a documentação devidamente preenchida e assinada, até o dia do vencimento da obrigação, declarando sua autenticidade sob as penas da lei. Em se tratando de obrigação de fornecimento de documentação que não seja passível de anexação no PJe, deverá o(a) devedor(a) se dirigir à Secretaria do Juízo, no horário das 08:00h às 14:00h, para efetivação do depósito. Em qualquer caso, deverá observar o teor da Lei 11.419/2006, bem como da Resolução CSJT n.º 185/2017. A apresentação de documentação em juízo sem observância a esse normativo será prontamente indeferida pela Escrivania mediante certidão nos autos e submetida à apreciação do Juízo;O pagamento deve seguir as disposições do Código Civil Brasileiro, e deve ser feito na forma, tempo e modo estipulados no termo de conciliação homologado, podendo, todavia, ser substituído pelo pagamento direto, em espécie, e mediante recibo particular, desde que não obstaculizado o recebimento tempestivo do crédito.Os recibos particulares deverão conter a descrição exata da obrigação que está sendo cumprida e deverão permanecer em poder do(a) devedor(a) para apresentação em Juízo em caso de alegação de descumprimento. Tais documentos devem ser guardados pelo(a) devedor(a) pelo prazo legal da prescrição.A falta de pagamento de qualquer das parcelas no prazo e modo discriminados implicará na antecipação imediata das parcelas vincendas e execução, com aplicação da multa estipulada sobre a parcela inadimplida e parcelas vincendas.Nos acordos em que foi estabelecida obrigação de entrega, pelo(a) devedor(a), dos documentos para habilitação do(a) credor(a) no programa de Seguro Desemprego, poderá haver eventual responsabilização caso o(a) credor(a) não consiga receber o benefício por culpa exclusiva do(a) devedor(a). Podendo, inclusive, haver conversão da obrigação em indenização acerca do valor correspondente às cotas a que o(a) credor(a) faria jus, a esse título.Eventual execução do acordo por descumprimento poderá conduzir o Juízo a diligências executórias mediante utilização de todos os convênios disponíveis à Justiça do Trabalho, a saber: SISBAJUD, RENAJUD, DETRAN-PE, INFOJUD, SERPRO, TSE-SIEL, JUNTA COMERCIAL, CENSEC, CRC-JUD, PREVJUD, SNIPER, SREI (ONR-CNJ), SISBAJUD-CCS, CAGED, SNGB-CNJ, ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNIB, dentre outros, inclusive inscrição do nome do(a) devedor(a) em bancos de devedores (BNDT, SERASAJUD, PROTESTO-JUD), com realização de pesquisa patrimonial avançada para fins de viabilização da satisfação do crédito reconhecido em juízo.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe. A competência execucional desta Justiça Especializada se restringe às contribuições incidentes sobre os valores de natureza salarial discriminados neste termo de conciliação, excluindo-se aquelas decorrentes da mera declaração do vínculo empregatício clandestino (Súmula 368 do Col. TST e decisão plenária do STF no RE.569056).O devedor poderá também utilizar-se do atendimento on-line do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Registre-se de imediato a baixa dos pagamentos referentes ao acordo para fins estatísticos e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. A veracidade desta decisão pode ser atestada através do site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a) Magistrado(a). Dê-se ciência às partes. P.R.I. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO

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Jorge Luiz Machado Do Nascimento x Vb Moveis & Design Eireli

ID: 315509897

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-09.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VB MOVEIS & DESIGN EIRELI

Notificação

Advogados:

JESSICA RAYANNE DIAS SEMIAO DOS SANTOS

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MAGALY DO CARMO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000567-09.2025.5.06.0181 REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000567-09.2025.5.06.0181 REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6235bad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO e o(a) REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido o art. 725, VIII, do CPC. No caso, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B). O objeto da transação e as condições de pagamento estão descritos satisfatoriamente. As partes juntaram aos autos os documentos necessários. A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). As partes optaram por requerer a homologação de transação extrajudicial que diz com a extinção do contrato laboratício por elas mantido. Não há, pois, pretensão resistida; a hipótese é de mera administração pública de interesses privados, verificando-se a conveniência do ato, bem como a ausência de vícios ou de quaisquer prejuízos a elas. CONCLUSÃO. Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada entre o(a) REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO e o(a) REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos arts. 855-D, da CLT, e 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, sem reconhecimento do vínculo de emprego. Defiro ao(à) obreiro(a) requerente o benefício da AJG/JG. A transação homologada constitui título executivo judicial, ensejando execução em caso de descumprimento. Ciente o(a) devedor(a) de que, em caso de atraso ou inadimplemento, e havendo requerimento de execução pelo(a) credor(a), poderá vir a sofrer constrição em seu patrimônio material e/ou imaterial, como discriminado abaixo. Inclusive no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários. O empregador/tomador dos serviços deverá diligenciar, se for o caso, pelo cumprimento de decisão eventualmente proferida pelo Juízo da Vara de Família em ação de alimentos intentada conta o empregado/prestador de serviços. Pena de não o fazendo, arcar com os valores devidos pelo alimentante. Esta sentença homologatória constitui título executivo judicial (inciso II, artigo 515 do CPC), cabendo à parte interessada promover eventual execução, caso seja necessário. Contribuições previdenciárias não incidentes. Não há imposto de renda a ser recolhido. Custas processuais pro rata, em partes iguais, calculadas sobre o valor do acordo. Dispensadas para a parte beneficiária da justiça gratuita. Custas pela ré no valor de R$ 157,99. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser pagas e comprovadas nos autos pelo(s) respectivo(s) devedor(es) no prazo de 30 dias, contados da homologação do acordo em juízo. I - EFEITOS DO ACORDO HOMOLOGADO E BREVES ESCLARECIMENTOS: O acordo homologado se trata de título executivo judicial líquido, certo e exigível.O(a) devedor(a) poderá solicitar, após o integral cumprimento do acordo, e somente após os recolhimentos de natureza fiscal e previdenciária, se houver, a baixa de gravames e constrições judiciais porventura existentes referentes a estes autos.O(a) credor(a), em caso de descumprimento do pactuado, deverá solicitar a execução nestes autos, nos moldes e prazos já estipulados no termo de conciliação homologado. Na ausência de estipulação do prazo para alegação do descumprimento das parcelas, será aplicada a presunção de quitação no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, nos termos da Recomendação N.º 03/2022 da Corregedoria Regional.Em caso de alegação, pelo(a) credor(a), de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará o(a) devedor(a), por seu(s) advogado(s), a que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento, sob pena de execução forçada. Transcorrido o prazo, os autos deverão vir conclusos para apreciação.Nos casos em que não restarem especificados os valores a título de recolhimento previdenciário no próprio termo de conciliação, o cálculo será feito pela contadoria do Juízo à luz da discriminação de verbas efetuada pelas partes na minuta apresentada, com apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária conforme art. 28 da Lei 8.212/91 c/c Instrução Normativa IRFB n.º 2110/2022, arts. 72 e seguintes, além do disposto nas Leis 12.350/2010 (IRPF) e 13.876/2019 (INSS), que acresceu os §§ 3º-A e 3º-B ao Art. 832 da CLT, bem como o contido nas OJs n.º 368, 376 e 398 da SDI-I do TST.O acordo observará o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023 no tocante à intimação da autarquia previdenciária. II - ORIENTAÇÕES PARA O BOM CUMPRIMENTO DO ACORDO Por lei, prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte os vencimentos estipulados no termo de conciliação, desde que recaiam em dias de final de semana, feriados, dias de ponto facultativo, ou dias considerados de recesso forense por lei ou ato normativo.Em caso de recusa ou dificuldade das partes em procederem à entrega pessoal do(s) documento(s) relacionado(s), deverá o(a) devedor(a) da obrigação de fazer protocolar no PJe a documentação devidamente preenchida e assinada, até o dia do vencimento da obrigação, declarando sua autenticidade sob as penas da lei. Em se tratando de obrigação de fornecimento de documentação que não seja passível de anexação no PJe, deverá o(a) devedor(a) se dirigir à Secretaria do Juízo, no horário das 08:00h às 14:00h, para efetivação do depósito. Em qualquer caso, deverá observar o teor da Lei 11.419/2006, bem como da Resolução CSJT n.º 185/2017. A apresentação de documentação em juízo sem observância a esse normativo será prontamente indeferida pela Escrivania mediante certidão nos autos e submetida à apreciação do Juízo;O pagamento deve seguir as disposições do Código Civil Brasileiro, e deve ser feito na forma, tempo e modo estipulados no termo de conciliação homologado, podendo, todavia, ser substituído pelo pagamento direto, em espécie, e mediante recibo particular, desde que não obstaculizado o recebimento tempestivo do crédito.Os recibos particulares deverão conter a descrição exata da obrigação que está sendo cumprida e deverão permanecer em poder do(a) devedor(a) para apresentação em Juízo em caso de alegação de descumprimento. Tais documentos devem ser guardados pelo(a) devedor(a) pelo prazo legal da prescrição.A falta de pagamento de qualquer das parcelas no prazo e modo discriminados implicará na antecipação imediata das parcelas vincendas e execução, com aplicação da multa estipulada sobre a parcela inadimplida e parcelas vincendas.Nos acordos em que foi estabelecida obrigação de entrega, pelo(a) devedor(a), dos documentos para habilitação do(a) credor(a) no programa de Seguro Desemprego, poderá haver eventual responsabilização caso o(a) credor(a) não consiga receber o benefício por culpa exclusiva do(a) devedor(a). Podendo, inclusive, haver conversão da obrigação em indenização acerca do valor correspondente às cotas a que o(a) credor(a) faria jus, a esse título.Eventual execução do acordo por descumprimento poderá conduzir o Juízo a diligências executórias mediante utilização de todos os convênios disponíveis à Justiça do Trabalho, a saber: SISBAJUD, RENAJUD, DETRAN-PE, INFOJUD, SERPRO, TSE-SIEL, JUNTA COMERCIAL, CENSEC, CRC-JUD, PREVJUD, SNIPER, SREI (ONR-CNJ), SISBAJUD-CCS, CAGED, SNGB-CNJ, ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNIB, dentre outros, inclusive inscrição do nome do(a) devedor(a) em bancos de devedores (BNDT, SERASAJUD, PROTESTO-JUD), com realização de pesquisa patrimonial avançada para fins de viabilização da satisfação do crédito reconhecido em juízo.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe. A competência execucional desta Justiça Especializada se restringe às contribuições incidentes sobre os valores de natureza salarial discriminados neste termo de conciliação, excluindo-se aquelas decorrentes da mera declaração do vínculo empregatício clandestino (Súmula 368 do Col. TST e decisão plenária do STF no RE.569056).O devedor poderá também utilizar-se do atendimento on-line do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Registre-se de imediato a baixa dos pagamentos referentes ao acordo para fins estatísticos e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. A veracidade desta decisão pode ser atestada através do site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a) Magistrado(a). Dê-se ciência às partes. P.R.I. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VB MOVEIS & DESIGN EIRELI

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Processo nº 0029540-37.2017.8.27.2729

ID: 278253463

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029540-37.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO BARBOSA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029540-37.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE : GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA COELHO (OAB DF008558) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029540-37.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE : GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA COELHO (OAB DF008558) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA , ambos já qualificados nos autos. O Estado do Tocantins busca a satisfação de obrigação de pagar, relativa aos honorários sucumbenciais fixados na sentença ( evento 78, PET1 ). O exequente pugnou pelo cumprimento da sentença, referente ao dever " de ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos na via administrativa, nos termos exatos do que prescreveu o douto Juiz na sentença (item “1.4”, ev. 53) " ( evento 92, PET1 ). Intimada, a parte executada alegou que os valores cobrados pelo exequente, quanto ao ressarcimento ao erário, estão sendo cobrados na execução fiscal nº 0000567-04.2019.8.27.2729 ( evento 156, PET1 ). Manifestação do exequente pelo prosseguimento da execução, sob o argumento de não ter sido comprovado tratar-se do mesmo débito ( evento 163, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. Em primeiro plano, na fase de conhecimento, a parte executada buscava a declaração de inexigibilidade do débito, a título de ressarcimento ao erário, oriundo do processo SEI 17.0.00005886-6. Os pedidos da parte executada foram julgados improcedentes e, em sede recursal, a sentença prolatada foi mantida na íntegra, contendo o seguinte dispositivo, in verbis : Ante o exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. [...] Promova a Contadoria Judicial, em eventual liquidação de sentença, novos cálculos para excluir os sábados, domingos e feriados nos períodos em que a licença médica ou a sua prorrogação restou indeferida - fl. 23 - ANEXO2 - evento 11, buscando simetria com a cobrança efetuada referente às faltas ocorridas no mês de fevereiro/2017 e lançadas à cobrança no contracheque de MARÇO/2017 . (Grifos não originais - evento 53, SENT1 ). Observa-se que não houve condenação da executada ao pagamento dos valores apurados no processo SEI 17.0.00005886-6, apenas a rejeição dos pedidos formulados na inicial. O título judicial limitou-se a determinar que fosse realizada a apuração correta do valor devido pela autora, tendo em vista que os cálculos elaborados no processo administrativo continham equívocos. Porém, não houve qualquer condenação da parte ao ressarcimento dos valore discutidos no processo de conhecimento. Nesse viés, percebe-se que o ente público busca executar um título judicial inexigível, pois não há qualquer condenação da parte executada ao pagamento da multa. O ente público deve-se utilizar das vias corretas para satisfazer o crédito que possui, isto é, por meio de ação de execução autônom a, não podendo, através de um cumprimento de sentença direto, buscar receber quantias relativas à ação julgada improcedente na fase de conhecimento. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Multa aplicada pelo PROCON por não disponibilizar o SAC de forma ininterrupta, não informar ostensivamente o número do SAC nos extratos e desatender a notificação para fornecimento de gravações dos atendimentos realizados – Ação anulatória julgada improcedente na fase de conhecimento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO – Sentença de improcedência da ação anulatória que não comporta cumprimento direto, diante da natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa da sentença - Necessidade de ajuizamento de execução fiscal – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10238958620158260053 SP 1023895-86.2015.8.26.0053, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 24/10/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022). (Grifo não original). A fase de conhecimento do presente cumprimento de sentença não tratou-se de ação de cobrança ajuizada pelo ente público ou demanda executória, sendo descabida a pretensão da parte exequente, quando ao ressarcimento ao erário . De outra parte, não há óbice para o regular trâmite da pretensão original do Estado do Tocantins ( evento 78, PET1 ), isto é, o cumprimento de sentença, relativo aos honorários advocatícios . Por fim, ao considerar que foi reconhecida a inexequibilidade do título, relacionado ao ressarcimento ao erário, faz-se desnecessária a análise do alegado pela parte executada ( evento 156, PET1 ). Portanto, faz-se necessário reconhecer a inexequibilidade do título executivo, em relação ao ressarcimento ao erário do débito cobrado no processo SEI 17.0.00005886-6. Ante o exposto, apenas em relação ao débito para ressarcimento ao erário , tendo em vista a inexequibilidade da obrigação de pagar, INDEFIRO A INICIAL face à ausência de interesse processual e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 513 c/c 924, inciso I e 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios ( evento 78, PET1 e evento 95, DECDESPA1 ), observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 523, § 1º do CPC). Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. Interposto eventual recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas devidas. Após a preclusão da presente decisão , DETERMINO : 1. INTIME-SE o Estado do Tocantins para apresentar os cálculos atualizados do crédito, referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.1. Com os cálculos, INTIME-SE o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do débito; 1.2. Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 1.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 183 do CPC); 1.4. Não havendo o pagamento voluntário, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD , nos termos do art. 835, inciso I do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 1.5. AGUARDE-SE o resultado da pesquisa do sistema ( SISBAJUD ) e, na sequência, JUNTE-O aos autos; 1.6. Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 1.7. Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial e, na sequência, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Condominio Costa Verde e outros x Ana Luisa Campagnaro Freitas e outros

ID: 318908060

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000567-28.2004.8.08.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO COSTA VERDE CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN KARLO

Polo Passivo:

ANA LUISA CAMPAGNARO FREITAS ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO DANIELA PESTANA CAMPAGNARO EMANUELA PESTANA CAMPAGNARO LUCCHI GIOVANNA GUIMARÃES CAMPAGNARO NILSON AYRES CAMPAGNARO

Decisão

Advogados:

ANDRE FABIANO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA PESTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO

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GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA

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LEELSON LEMOS POLEZI

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LEANDRO LEMOS POLEZI

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ERICA SARMENTO VALE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0000567-28.2004.8.08.0055 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CONDOMINIO COSTA VERDE, CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN KARLO INTERESSADO: EMANUELA PESTANA CAMPAGNARO LUCCHI, ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO, DANIELA PESTANA CAMPAGNARO, ANA LUISA CAMPAGNARO FREITAS, GIOVANNA GUIMARÃES CAMPAGNARO INVENTARIADO: NILSON AYRES CAMPAGNARO Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA - ES18832, LEANDRO LEMOS POLEZI - ES18828, LEELSON LEMOS POLEZI - ES19485 Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA SARMENTO VALE - ES17479 Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIEL FERREIRA PESTANA - ES21523, HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO - ES8038 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE FABIANO BATISTA LIMA - SP192957 DECISÃO Trata-se de processo de inventário que se arrasta desde 2004, evidenciando a necessidade premente de impulsionamento e resolução das pendências que obstam sua regular tramitação, em atenção, inclusive, à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, que visa à celeridade dos processos mais antigos. A análise dos autos revela uma série de questões processuais e materiais que têm contribuído para a prolongada duração do feito. Destaca-se a importância de abordar tais pontos de forma sistemática para garantir a efetiva conclusão do inventário. 1. DA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO E PENDÊNCIAS CRÍTICAS O processo de inventário, embora virtualizado, enfrentou e ainda enfrenta questões relativas ao acesso e à correta intimação das partes, conforme petições que reportavam dificuldades em acessar os autos digitalizados (ID 24480455). Esta questão foi objeto de intimação à parte requerente para ciência da correção do link (IDs 24507970 / 27403149). As manifestações apresentadas tanto pela inventariante quanto pelos herdeiros revelam um litígio persistente, permeado por acusações recíprocas de condutas protelatórias e ausência de cooperação. Diversos pedidos de remoção da inventariante foram formulados e reiterados pelos herdeiros, que alegam sua inércia e conduta inadequada na administração do espólio. Em decorrência dos fatos mencionados, foi ajuizada ação específica de remoção da inventariante, registrada sob o nº 0000036-43.2021.8.08.0055, distribuída por dependência aos autos principais. O objetivo da presente ação consiste na substituição da inventariante pelo nome de EMMANUELA PESTANA CAMPAGNARO, inscrita no CPF sob o nº 073.542.707-09. Ressalte-se que os autos encontram-se devidamente digitalizados, conforme certificado inserido sob o ID nº 61312159 (referente à ação de remoção), o que solucionou as falhas de acesso anteriormente alegadas. Por fim, consta como última movimentação processual (nos autos da ação de remoção) o requerimento da atual inventariante para designação de nova audiência de conciliação, visando à busca de composição amigável entre as partes envolvidas (fls. 33). A questão relativa às dívidas do espólio, notadamente aquelas de natureza condominial, configura um obstáculo relevante ao regular prosseguimento do inventário. Há divergência quanto à titularidade dessas obrigações, se incumbem ao de cujus ou aos herdeiros, bem como à forma de seu adimplemento. Quanto ao crédito do Condomínio do Edifício San Karlo, sua habilitação foi determinada por este juízo para tramitação por dependência, conforme registrado no ID 50167653 (correspondente às fls. 510-511 dos autos físicos). Todavia, até o presente momento, tal determinação não foi efetivamente cumprida. Ressalte-se que a petição constante do ID 27439797 reitera a necessidade de diligência, instando o cumprimento da decisão anteriormente proferida. Ainda no contexto das dívidas condominiais, encontra-se em tramitação a Ação de Cobrança nº 0000841-16.2009.8.08.0055, proposta pelo CONDOMÍNIO COSTA VERDE em face do espólio de Nilson Ayres Campagnaro e de uma das herdeiras. A ação, inicialmente ajuizada como pedido de habilitação de crédito, perdura há mais de 15 anos, havendo pedido da parte Requerida pela extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente e no abandono da causa, em virtude dos extensos períodos de inércia atribuídos à parte Requerente. Recentemente, as novas patronas da parte Requerente alegaram dificuldade para acessar os autos digitalizados, não obstante terem sido regularmente intimadas para manifestação quanto ao prosseguimento da demanda. O último despacho judicial, datado de 30/05/2025 (ID 69426342), determinou à serventia cartorária a adoção de diligências para regularização do acesso. No que tange a avaliação e o recolhimento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) encontram-se desatualizados, pendendo de remessa à Secretaria da Fazenda para nova apuração (ID 56598235). 2. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO Diante do exposto e da complexidade do feito, que exige uma atuação diligente para sua conclusão, profiro as seguintes determinações: 2.1. Da Regularização das Intimações e do Incidente de Remoção da Inventariante MANTENHA-SE a determinação para que a intimação da Inventariante acerca do pedido de sua remoção seja realizada nos autos do incidente próprio (Processo nº 0000036-43.2021.8.08.0055), e não no processo principal de inventário, conforme já exarado na decisão de fls. 510/511 e em observância ao art. 623, parágrafo único, do CPC. 2.2. Da Habilitação de Crédito e Débitos do Espólio 2.2.1. Com relação à habilitação de crédito do Condomínio do Edifício San Karlo, determina-se à Serventia Cartorária que proceda, com urgência, à distribuição por dependência da referida habilitação nos autos do inventário principal, conforme requerido pelo próprio credor e determinado na decisão registrada sob o ID nº 50167653 (remissão às fls. 510-511 dos autos físicos). 2.2.2. Quanto ao crédito condominial referente ao Edifício Costa Verde, aguarde-se o desfecho da Ação de Cobrança nº 0000841-16.2009.8.08.0055. Ressalta-se que o último despacho judicial, proferido em 30/05/2025 (ID 69426342), determinou à serventia cartorária a adoção de diligências para a regularização do acesso aos autos digitalizados. Diante do exposto, revela-se medida prudente e juridicamente recomendável aguardar o deslinde das ações mencionadas, especialmente a tramitação da habilitação de crédito do Condomínio do Edifício San Karlo e o desfecho da Ação de Cobrança movida pelo Condomínio Costa Verde, a fim de que seja viabilizada a adequada apuração dos valores e a efetiva satisfação dos créditos condominiais atribuídos ao espólio. 2.3. Da Atualização e Recolhimento do ITCD Em virtude da pendência de tramitação da ação de remoção da inventariante, mostra-se prudente aguardar o desfecho daquele feito para, posteriormente, remeter os autos à Fazenda Estadual, com vistas à nova apuração da base de cálculo do ITCD, conforme já determinado na decisão de fls. 510-511 e no ID nº 56598235. Isso porque eventual apuração neste momento poderá demandar nova revisão após a conclusão da referida ação, o que implicaria retrabalho e contrariaria os princípios da celeridade e da economicidade processual. Ressalte-se, ainda, que o cálculo anterior encontra-se expirado, sem que tenha havido o recolhimento correspondente, reforçando a necessidade de aguardar. 2.4. Da Exaustiva Identificação e Apuração do Patrimônio, Obrigações e Direitos Sucessórios Para fins de organização do caderno processual, e em atenção à retificação do Termo de Primeiras Declarações, conforme determinado no despacho de fls. 224, em razão da manifestação apresentada pelo Ministério Público às fls. 213/214, consigno que os bens que compõem o acervo hereditário do de cujus encontram-se relacionados às fls. 423-424, tendo sido devidamente avaliados para fins de apuração do ITCMD pelo Auditor Fiscal Sr. Hamilton Martinelli. Constam, ainda, nos autos ofícios expedidos ao Diretor-Presidente do Hospital Evangélico (fl. 428) e ao Gerente-Geral do Banco do Brasil (fl. 429). Em resposta, conforme fl. 430, o Banco do Brasil informou que, em nome do falecido, há uma conta corrente nº 191019-1, vinculada à agência 1240-8, com saldo de R$ 5.445,48 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), bem como saldo em caderneta de poupança na variação 01, no valor de R$ 0,12 (doze centavos). Além disso, declarou não existir título de capitalização vinculado ao de cujus. Por sua vez, o Hospital Evangélico, conforme manifestação acostada às fls. 431 e 433, informou que não constam registros de pagamento de verbas rescisórias relativas ao contrato de trabalho do Sr. Nilson Ayres Campagnaro. Portanto, à vista das informações prestadas pelo Banco do Brasil e pelo Hospital Evangélico, verifica-se que, quanto aos bens identificados em nome do de cujus, inexistem outras pendências patrimoniais a serem inseridas no inventário, ressalvado apenas o numerário bancário informado. Nesse contexto, INDEFIRO a expedição de novos ofícios às instituições já oficiadas, bem como ao INSS, para apresentação de valores decorrentes de eventual rescisão contratual ou outras verbas relacionadas ao vínculo laboral mantido pelo de cujus com o Hospital Evangélico, por ausência de elementos que justifiquem novas diligências nesse sentido. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de adoção de outras providências de natureza diversa, caso se revelem necessárias ao longo da instrução. Ademais, conforme consignado nos itens anteriores, IMPÕE-SE aguardar o desfecho da ação de remoção da inventariante para o regular prosseguimento dos presentes autos. Quanto à análise referente ao veículo VW/GOL e às demais dívidas atribuídas ao de cujus, sua apreciação ficará postergada até a prolação de decisão na ação de remoção da inventariante. 2. Do Pedido de Audiência de Conciliação Consta às fls. 302 o pedido formulado pela inventariante, Sra. Zilá de Aguiar Guimarães, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, com o objetivo de definir o pagamento do ITCMD devido, bem como ajustar a forma de quitação dos débitos do espólio. Por oportuno, ressalto que, embora a conciliação seja um ato nobre e sempre bem-vindo em qualquer instância ou fase processual, entendo que, no presente caso, sua realização não se mostra suficiente para solucionar a lide posta nos autos. Destaco, ainda, que nada impede que as partes, caso assim desejem, promovam diligências extrajudiciais visando alcançar o êxito pretendido, podendo ajustar entre si eventuais questões pendentes relativas ao ITCMD ou à forma de pagamento dos débitos do espólio, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Portanto, INDEFIRO o pedido de audiência de conciliação apresentado pela inventariante. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS CUMPRA-SE, com urgência, as determinações supra elencadas, especialmente quanto à regularização das intimações e à tramitação dos incidentes de habilitação de crédito e de remoção da inventariante. Após o integral cumprimento das providências determinadas, SUSPENDA-SE o feito até o desfecho da ação de remoção da inventariante, a qual possui natureza prioritária em relação às demais demandas acessórias. Concluída a referida ação, os autos deverão retornar conclusos para apreciação de eventuais novos requerimentos ou para o regular prosseguimento do inventário, conforme o caso. Marechal Floriano/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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