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Cnseg - Conf. Nac. Das Empresas De Seguros Gerais e outros x Geraldo De Freitas e outros

ID: 332579212

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-18.2013.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONF. NAC. DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS JULIAO SOUSA DE SANTANA

Polo Passivo:

GERALDO DE FREITAS GL COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS E PNEUMATICAS PARA VEDACOES LTDA - ME MARIA DE LOURDES FREITAS

Notificação

Advogados:

LOURDES DOS ANJOS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000569-18.2013.5.02.0049 RECLAMANTE: JULIAO SOUSA DE SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000569-18.2013.5.02.0049 RECLAMANTE: JULIAO SOUSA DE SANTANA RECLAMADO: GL COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS E PNEUMATICAS PARA VEDACOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfcd5de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos #id:e5f6f75 - A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em observância à alteração da nova ordem processual, vem adotando o entendimento reconhecendo que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado, permitindo a penhora parcial dos salários quando inferiores ao limite previsto no art. 529, §3º do CPC, entendendo tratar-se, o crédito trabalhista, de verba de natureza alimentar. Assim, tratando-se de processo que tramita há anos sem qualquer pagamento e, a fim de garantir o recebimento do crédito da autora, também de natureza alimentar, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e com base nas explanações acima, determino penhora do plano de previdência privada. Por celeridade, confiro força de Ofício ao presente despacho a fim de que BRADESCO efetue a penhora e transferência a este juízo do valor consignado na Agência 2718, Conta 885.649-4 Benefício, saldo R$ 5.371,64 de titularidade da executada MARIA DE LOURDES FREITAS - CPF: 993.597.908-34, acrescido de juros e correção que houver. Encaminhe-se o presente ofício para cumprimento, por meio de correspondência eletrônica: oficiosjudiciais@bradesco.com.br. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GL COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS E PNEUMATICAS PARA VEDACOES LTDA - ME

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Cnseg - Conf. Nac. Das Empresas De Seguros Gerais e outros x Geraldo De Freitas e outros

ID: 332579242

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-18.2013.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONF. NAC. DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS JULIAO SOUSA DE SANTANA

Polo Passivo:

GERALDO DE FREITAS GL COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS E PNEUMATICAS PARA VEDACOES LTDA - ME MARIA DE LOURDES FREITAS

Notificação

Advogados:

LOURDES DOS ANJOS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000569-18.2013.5.02.0049 RECLAMANTE: JULIAO SOUSA DE SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000569-18.2013.5.02.0049 RECLAMANTE: JULIAO SOUSA DE SANTANA RECLAMADO: GL COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS E PNEUMATICAS PARA VEDACOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfcd5de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos #id:e5f6f75 - A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em observância à alteração da nova ordem processual, vem adotando o entendimento reconhecendo que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado, permitindo a penhora parcial dos salários quando inferiores ao limite previsto no art. 529, §3º do CPC, entendendo tratar-se, o crédito trabalhista, de verba de natureza alimentar. Assim, tratando-se de processo que tramita há anos sem qualquer pagamento e, a fim de garantir o recebimento do crédito da autora, também de natureza alimentar, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e com base nas explanações acima, determino penhora do plano de previdência privada. Por celeridade, confiro força de Ofício ao presente despacho a fim de que BRADESCO efetue a penhora e transferência a este juízo do valor consignado na Agência 2718, Conta 885.649-4 Benefício, saldo R$ 5.371,64 de titularidade da executada MARIA DE LOURDES FREITAS - CPF: 993.597.908-34, acrescido de juros e correção que houver. Encaminhe-se o presente ofício para cumprimento, por meio de correspondência eletrônica: oficiosjudiciais@bradesco.com.br. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIAO SOUSA DE SANTANA

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Aureo Da Gama De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 333858187

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-10.2025.5.17.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUREO DA GAMA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA BORGES DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILMAR BORGES DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUDSON ATAYDES FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA LEITE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEYDIANNE GOMES LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000569-10.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: AUREO DA GAMA DE SOUZA RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000569-10.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: AUREO DA GAMA DE SOUZA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 539507d proferida nos autos. Advogados do RECLAMANTE: ANDRE LUIZ MOREIRA, ELISANGELA LEITE MELO, JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA, KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA, LEYDIANNE GOMES LEAL, RUDSON ATAYDES FREITAS Advogados do RECLAMADO: ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE, GUILMAR BORGES DE REZENDE, MARIANA BORGES DE REZENDE DECISÃO Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, independentemente de mandado específico de citação, para pagar o quantum devido no importe de R$ 28.458,90, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora de numerário. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se à penhora on line dos ativos financeiros da devedora, por meio do convênio SISBAJUD. Intime-se para informar os dados bancários do autor para futura liberação de valores. Se necessário, utilize a secretaria os convênios Renajud com o intuito de localizar bens em nome do executado. Restando sem êxito a medida, determino, desde já, a inclusão da parte BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12, no Cadastro Nacional dos Devedores Trabalhistas, na situação Positiva, na forma da Lei 12.440/2011 e da Resolução Administrativa nº. 1.470/2011 do TST, cujos dados de CNPJ/CPF já foram validados junto à Receita Federal; ato contínuo, intime-se o exequente para indicar meios para a garantia da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da lei 13.467/2017. No silêncio, suspenda-se na forma da lei, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da lei 13467/2017. ACBBP VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Aureo Da Gama De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 333858224

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-10.2025.5.17.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUREO DA GAMA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA BORGES DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILMAR BORGES DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUDSON ATAYDES FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA LEITE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEYDIANNE GOMES LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000569-10.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: AUREO DA GAMA DE SOUZA RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000569-10.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: AUREO DA GAMA DE SOUZA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 539507d proferida nos autos. Advogados do RECLAMANTE: ANDRE LUIZ MOREIRA, ELISANGELA LEITE MELO, JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA, KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA, LEYDIANNE GOMES LEAL, RUDSON ATAYDES FREITAS Advogados do RECLAMADO: ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE, GUILMAR BORGES DE REZENDE, MARIANA BORGES DE REZENDE DECISÃO Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, independentemente de mandado específico de citação, para pagar o quantum devido no importe de R$ 28.458,90, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora de numerário. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se à penhora on line dos ativos financeiros da devedora, por meio do convênio SISBAJUD. Intime-se para informar os dados bancários do autor para futura liberação de valores. Se necessário, utilize a secretaria os convênios Renajud com o intuito de localizar bens em nome do executado. Restando sem êxito a medida, determino, desde já, a inclusão da parte BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12, no Cadastro Nacional dos Devedores Trabalhistas, na situação Positiva, na forma da Lei 12.440/2011 e da Resolução Administrativa nº. 1.470/2011 do TST, cujos dados de CNPJ/CPF já foram validados junto à Receita Federal; ato contínuo, intime-se o exequente para indicar meios para a garantia da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da lei 13.467/2017. No silêncio, suspenda-se na forma da lei, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da lei 13467/2017. ACBBP VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUREO DA GAMA DE SOUZA

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Processo nº 0000569-64.2025.8.17.4370

ID: 335364331

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Ipojuca Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000569-64.2025.8.17.4370

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REYNALDO SOUZA RAMOS

Decisão

Advogados:

LEANDRO JOSE PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Ipojuca Av. Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 - F:(81) 31819436 Processo nº 0000569-6… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Ipojuca Av. Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 - F:(81) 31819436 Processo nº 0000569-64.2025.8.17.4370 AUTORIDADE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IPOJUCA, IPOJUCA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 42ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 42ª CIRC FLAGRANTEADO(A): REYNALDO SOUZA RAMOS DECISÃO Nos autos do APFD em que figura como investigado REYNALDO SOUZA RAMOS, pelas condutas previstas nos art. 306 do CTB, foi celebrado ANPP com o MP (ids. 210417023 e 210417026), dispensando-se, inclusive, a realização de audiência. Relatado. Decido. Trata-se de infração penal praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. O ANPP foi formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo agente e por seu defensor. O feito não comporta transação penal. Além disso, não há elementos nos autos de que o agente é reincidente ou possua conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. Outrossim, não há notícia nos autos de que o agente tenha sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. As condições dispostas no acordo de não persecução penal são adequadas e suficientes. Ante o exposto, atendidos os requisitos do art. 28-A, do CPP, homologo o acordo de não persecução penal (ids. 210417023 e 210417026). Intimações via Minipac. Providências da Secretaria Judicial: Os autos devem ser mantidos suspensos pelo prazo de cumprimento do acordo, findo o qual deve ser aberta vista ao MP, a quem compete comunicar ao juízo o cumprimento do acordo para fins de extinção da punibilidade ou, conforme o caso, o descumprimento para fins de rescisão e posterior oferecimento de denúncia (art. 28-A, §§6° e 10, do CPP). Após, nova conclusão Ipojuca, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000569-50.2017.4.01.4103

ID: 334647010

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-50.2017.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA DOMINGOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: VALDECY SILVA ALVES Advogado do(a) APELANT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: VALDECY SILVA ALVES Advogado do(a) APELANTE: CAMILA DOMINGOS - RO5567-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES O processo nº 0000569-50.2017.4.01.4103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 05/09/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Heidenia Castro Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 335334625

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-46.2023.5.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEIDENIA CASTRO DA SILVA WASGHINTON LUIZ ALMEIDA FEITOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SAMUEL MAGALHAES PAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADNA BENEDITA PORTUGAL PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000569-46.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: HEIDENIA CASTRO DA SILVA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000569-46.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: HEIDENIA CASTRO DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f27d09 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. I - Atualizem-se os cálculos. II - Após, Oficie-se a entidade executada, a fim de que providencie a quitação do valor do crédito do exequente, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro nos termo do art. 17 da Lei 10.259/2001, "caput" e na forma do Ato nº 2 - Consolidação do Provimentos da Corregedoria Regional, Subseção XXXI (Art. 326, 328), que regula a tramitação das Requisições de pequeno valor no âmbito deste Regional. Informando, ainda: número da ação originária; data do ajuizamento da reclamatória; data do trânsito em julgado da decisão exequenda; CPF dos beneficiários ou CNPJ do sindicato, na hipótese deste ser substituto processual; nome do ente público executado; nome completo de cada advogado que esteja atuando no processo, bem como inscrição na OAB, nº do CPF e endereço devidamente atualizado; e memorial de cálculos com a data de sua elaboração, para fins de atualização monetária contendo o montante e a natureza dos débitos compensados, e o remanescente a ser pago; III – Proceda-se ao registro da requisição no sistema informatizado instituído para essa finalidade (GPrec); IV - Decorrido este prazo sem que ocorra o pagamento, consulte-se o sistema SISBAJUD para identificar apenas as instituições financeiras em que a executada possui contas. Após a consulta, proceda-se ao sequestro e transferência de somente uma agência bancária do valor devido. V - Obtendo-se êxito quanto ao pagamento tempestivo de crédito pelo Ente Público, notifique-se o exequente para receber crédito e recolham-se os encargos previdenciários e fiscais, se houver. Cumpra-se. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HEIDENIA CASTRO DA SILVA

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Heidenia Castro Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 335334672

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-46.2023.5.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEIDENIA CASTRO DA SILVA WASGHINTON LUIZ ALMEIDA FEITOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SAMUEL MAGALHAES PAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADNA BENEDITA PORTUGAL PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000569-46.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: HEIDENIA CASTRO DA SILVA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000569-46.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: HEIDENIA CASTRO DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f27d09 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. I - Atualizem-se os cálculos. II - Após, Oficie-se a entidade executada, a fim de que providencie a quitação do valor do crédito do exequente, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro nos termo do art. 17 da Lei 10.259/2001, "caput" e na forma do Ato nº 2 - Consolidação do Provimentos da Corregedoria Regional, Subseção XXXI (Art. 326, 328), que regula a tramitação das Requisições de pequeno valor no âmbito deste Regional. Informando, ainda: número da ação originária; data do ajuizamento da reclamatória; data do trânsito em julgado da decisão exequenda; CPF dos beneficiários ou CNPJ do sindicato, na hipótese deste ser substituto processual; nome do ente público executado; nome completo de cada advogado que esteja atuando no processo, bem como inscrição na OAB, nº do CPF e endereço devidamente atualizado; e memorial de cálculos com a data de sua elaboração, para fins de atualização monetária contendo o montante e a natureza dos débitos compensados, e o remanescente a ser pago; III – Proceda-se ao registro da requisição no sistema informatizado instituído para essa finalidade (GPrec); IV - Decorrido este prazo sem que ocorra o pagamento, consulte-se o sistema SISBAJUD para identificar apenas as instituições financeiras em que a executada possui contas. Após a consulta, proceda-se ao sequestro e transferência de somente uma agência bancária do valor devido. V - Obtendo-se êxito quanto ao pagamento tempestivo de crédito pelo Ente Público, notifique-se o exequente para receber crédito e recolham-se os encargos previdenciários e fiscais, se houver. Cumpra-se. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Altamiro Da Silva Fernandes x Em Recuperação Judicial - Frigorifico Vale Do Guapore S/A e outros

ID: 335658926

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000569-08.2021.5.23.0096

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FRIGORIFICO VALE DO GUAPORE S/A PREMIUM FOODS BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOAO AFONSO PETENATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ExCCJ 0000569-08.2021.5.23.0096 EXEQUENTE: ALTAMIRO DA SILVA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ExCCJ 0000569-08.2021.5.23.0096 EXEQUENTE: ALTAMIRO DA SILVA FERNANDES EXECUTADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FRIGORIFICO VALE DO GUAPORE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8c1e05 proferido nos autos. DESPACHO Autos conclusos em razão da petição do exequente, por meio da qual afirma que não houve especificação na sentença do índice de correção monetária e dos juros. E na planilha de cálculos da ação que originou o título executivo judicial não constou relatório especificando como foram elaborados os cálculos. Anexa à petição nova planilha, com correção e atualização dos cálculos. Subsidiariamente, requer a atualização dos cálculos da certidão de crédito pela Contadoria deste E.TRT/23. E, caso não seja possível, que a Contadoria esclareça os índices que devem ser aplicados neste feito, para que possa refazer os cálculos. Destaco que a sentença no processo originário foi publicada de forma líquida e já transitada em julgado, de forma que não é possível, na execução, retificar a conta ou parâmetros de liquidação. Não obstante, haja vista que o feito está sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado da ação de Recuperação Judicial, desnecessária qualquer atualização de valores neste momento. Por fim, há informação nos autos de que foi decretada a falência das executadas, sendo certo que, em tal caso, a incidência de juros e correção monetária tem regramento próprio da Lei 11.101/2005. Rejeito, portanto, o pedido da parte exequente. Intime-se a parte exequente para ciência e retornem os autos ao sobrestamento, devendo a Secretaria conferir prosseguimento às diretrizes determinadas no despacho anterior, quanto à certificação do trânsito em julgado da ação de Recuperação Judicial. PONTES E LACERDA/MT, 25 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTAMIRO DA SILVA FERNANDES

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Ricardo Dos Santos Araujo x Lima Alves Comercio De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 336762703

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-94.2025.5.05.0281

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

LIMA ALVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON RODRIGUES DA SILVA

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CARLA BARRETO CORDEIRO RIBEIRO

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WALTER SILVA RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000569-94.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000569-94.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: LIMA ALVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA NOTIFICAÇÃO (Reclamante) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência REDESIGNADA para o dia 21/08/2025 08:40, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Jacobina, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtjac, na data e horário acima indicados. Ficam as partes cientes que a responsabilidade pela conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências telepresenciais e/ou por videoconferência é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e de todos os participantes do processo. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. JACOBINA/BA, 28 de julho de 2025. GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DOS SANTOS ARAUJO

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