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Sandro Ricardo Soares Veras x Ana Jacklene Nogueira Paterno e outros

ID: 275974075

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-60.2024.5.06.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO RICARDO SOARES VERAS

Polo Passivo:

ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO CAIO SPACACHERRI VILELA VILELA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

DENIS ANDRADE VENTURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO ROOSEVELT DO AMARAL CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANDRADE VENTURA

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LUCAS BARBALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0001212-60.2024.5.06.0313 AGRAVANTE: SANDRO RICARDO SOAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0001212-60.2024.5.06.0313 AGRAVANTE: SANDRO RICARDO SOARES VERAS AGRAVADO: ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão Id 6ee6754 proferido nos autos PROCESSO TRT Nº 0001212-60.2024.5.06.0313 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SANDRO RICARDO SOARES VERAS AGRAVADOS : ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI CAIO SPACACHERRI VILELA ADVOGADOS : DIEGO ANDRADE VENTURA FABIANO ROOSEVELT DO AMARAL CARVALHO ANDRÉ LUÍS CIPRESSO BORGES PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, ao argumento de que é terceiro de boa-fé, uma vez que a aquisição dos imóveis, ocorrei antes da constrição judicial em ação trabalhista. O agravante requereu a declaração de ilegalidade da indisponibilidade dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de documentos comprobatórios da constrição judicial e da tempestividade dos embargos de terceiro enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro, por serem ação autônoma incidental à execução, exigem correta e regular formação, com apresentação de documentação comprobatória da turbação ou esbulho da posse, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. No caso dos autos, não foram apresentados documentos comprobatórios da ameaça de turbação ou esbulho da posse, nem da tempestividade da ação em relação à execução trabalhista originária, o que inviabiliza o processamento dos embargos de terceiro. 5. A jurisprudência pacífica exige a demonstração da constrição judicial, por meio de documento hábil, para admissibilidade dos embargos de terceiro. A impossibilidade de correção dos vícios processuais na fase recursal impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A ausência de documentação comprobatória da constrição judicial e da tempestividade dos embargos de terceiro acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos I e IV, § 3º; arts. 319, 320, 674, 675 e 677. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por SANDRO RICARDO SOARES VERAS, em face de decisão exarada pelo MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000634-05.2021.5.06.0313, aforada por ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO contra VILELA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI e CAIO SPACACHERRI VILELA. O agravante, em suas razões de Id 8d00d95, pugna pela reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Sustenta que a farta documentação constante dos autos comprova que a propriedade dos imóveis objeto da constrição judicial que ensejaram estes embargos de terceiros foi por ele adquirida de boa fé no ano de 2019, aduzindo que a ação trabalhista originária foi ajuizada em 2021, isto é, 02 (dois) anos após a aquisição. Ao final, pugna que este Colegiado Recursal "declare a ilegalidade da indisponibilidade realizada sobre os imóveis em questão diante da vasta comprovação de que o agravante é terceiro de boa-fé, possuidor dos imóveis muito antes da constrição judicial." Pede provimento do agravo de petição. Contrarrazões apresentadas por Ana Jacklene Nogueira Paterno (Id 3fbc839) e Vilela Construção e Pavimentação Eireli (Id e7729fd). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Os embargos de terceiros constituem ação autônoma incidental à execução, que tramita em autos apartados, sendo, destarte, imprescindível sua correta e regular formação, sob pena, inclusive, de considerar não comprovados os fatos alegados na petição inicial, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre propriedade do embargante, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, constato que não vieram aos fólios os documentos aptos a amparar a tese encampada na peça atrial, eis que nenhuma documentação relativa ao processo originário foi apresentada. Imprescindível a comprovação da efetiva ameaça de turbação ou esbulho na posse ou propriedade de bem do autor desta demanda e da tempestividade da medida processual em face da execução que se processa na Reclamação Trabalhista nº 0000634-05.2021.5.06.0313, ajuizada por Ana Jacklene Nogueira Paterno em face da Vilela Construção e Pavimentação Eireli,conforme denunciado na peça atrial. Nessas condições, diante da ausência de documentação que permita aferir a tempestividade da presente ação de terceiros, inviável o seu processamento, consoante o disposto nos arts. 319, 320, 675 e 677 da Lei Adjetiva Civil subsidiária. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL OBRIGATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A teor do previsto no art. 674 do CPC/2015, encontram-se legalmente legitimados para ajuizar a ação de Embargos de Terceiro: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. E, se tratando os embargos de terceiro de ação autônoma incidental à execução, em face do que tramita em autos apartados, necessária sua correta e regular formação sob pena, inclusive, de considerarem-se não comprovados os fatos alegados na petição inicial de modo a ser o processo extinto, sem resolução do mérito, de conformidade com o disposto no art. 485, inciso IV, § 3º, 674, 677, do CPC/2015." (Processo AP - 0000586-65.2019.5.06.0006, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 08/07/2020, data da assinatura 09/07/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para a admissibilidade dos Embargos de Terceiro necessária a demonstração, ao menos, da ameaça de turbação da posse de bens, não tendo essa sido comprovada, in casu. Agravo de Petição desprovido." (Processo AP - 0000562-25.2019.5.06.0010, 3ª Turma, Relator Desembargador Milton Gouveia, data de julgamento 05/11/2019, data da assinatura 05/11/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 485, IV, DO NCPC. Os embargos de terceiros são admitidos no ordenamento jurídico pátrio como ação autônoma, de caráter incidental e conteúdo cognitivo, que tem por fim precípuo a defesa de bens ou de direitos atingidos por atos de apreensão judicial (limitação ou supressão). E, à luz dos artigos 674 usque 677, do NCPC, para que seja possível sua análise, necessária a prova efetiva da constrição (auto de penhora ou documento que lhe faça às vezes), assim como a prova da posse e da qualidade de terceiro (ou que a ele se equipare por lei), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. In casu, não se tem como afirmar que o agravante tenha sofrido limitação ou supressão de sua posse por ato judicial, uma vez que não cuidou de colacionar aos autos o(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação, o que inviabiliza, inclusive, a aferição da tempestividade. A circunstância impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular (artigo 485, IV, do NCPC)." (Processo AP - 0000492-71.2016.5.06.0411, 3ª Turma, Relator Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, data de julgamento 18/07/2016, data da assinatura 18/07/2016). Destaco, por oportuno, a impossibilidade de correção dos vícios apontados, na fase recursal, o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, de ofício, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a extinção dos embargos de terceiros, sem resolução do mérito. Custas processuais a cargo do agravante, porém, dispensadas mercê da concessão dos benefícios da justiça gratuita na sentença hostilizada. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de ofício, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, § 3º, do Código de Processo Civil, decretar a extinção dos embargos de terceiros, sem resolução do mérito. Custas processuais a cargo do agravante, porém, dispensadas mercê da concessão dos benefícios da justiça gratuita na sentença hostilizada. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO RICARDO SOARES VERAS

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Sandro Ricardo Soares Veras x Ana Jacklene Nogueira Paterno e outros

ID: 275974092

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-60.2024.5.06.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO RICARDO SOARES VERAS

Polo Passivo:

ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO CAIO SPACACHERRI VILELA VILELA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

DENIS ANDRADE VENTURA

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FABIANO ROOSEVELT DO AMARAL CARVALHO

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ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES

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DIEGO ANDRADE VENTURA

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LUCAS BARBALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0001212-60.2024.5.06.0313 AGRAVANTE: SANDRO RICARDO SOAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0001212-60.2024.5.06.0313 AGRAVANTE: SANDRO RICARDO SOARES VERAS AGRAVADO: ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão Id 6ee6754 proferido nos autos PROCESSO TRT Nº 0001212-60.2024.5.06.0313 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SANDRO RICARDO SOARES VERAS AGRAVADOS : ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI CAIO SPACACHERRI VILELA ADVOGADOS : DIEGO ANDRADE VENTURA FABIANO ROOSEVELT DO AMARAL CARVALHO ANDRÉ LUÍS CIPRESSO BORGES PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, ao argumento de que é terceiro de boa-fé, uma vez que a aquisição dos imóveis, ocorrei antes da constrição judicial em ação trabalhista. O agravante requereu a declaração de ilegalidade da indisponibilidade dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de documentos comprobatórios da constrição judicial e da tempestividade dos embargos de terceiro enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro, por serem ação autônoma incidental à execução, exigem correta e regular formação, com apresentação de documentação comprobatória da turbação ou esbulho da posse, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. No caso dos autos, não foram apresentados documentos comprobatórios da ameaça de turbação ou esbulho da posse, nem da tempestividade da ação em relação à execução trabalhista originária, o que inviabiliza o processamento dos embargos de terceiro. 5. A jurisprudência pacífica exige a demonstração da constrição judicial, por meio de documento hábil, para admissibilidade dos embargos de terceiro. A impossibilidade de correção dos vícios processuais na fase recursal impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A ausência de documentação comprobatória da constrição judicial e da tempestividade dos embargos de terceiro acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos I e IV, § 3º; arts. 319, 320, 674, 675 e 677. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por SANDRO RICARDO SOARES VERAS, em face de decisão exarada pelo MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000634-05.2021.5.06.0313, aforada por ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO contra VILELA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI e CAIO SPACACHERRI VILELA. O agravante, em suas razões de Id 8d00d95, pugna pela reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Sustenta que a farta documentação constante dos autos comprova que a propriedade dos imóveis objeto da constrição judicial que ensejaram estes embargos de terceiros foi por ele adquirida de boa fé no ano de 2019, aduzindo que a ação trabalhista originária foi ajuizada em 2021, isto é, 02 (dois) anos após a aquisição. Ao final, pugna que este Colegiado Recursal "declare a ilegalidade da indisponibilidade realizada sobre os imóveis em questão diante da vasta comprovação de que o agravante é terceiro de boa-fé, possuidor dos imóveis muito antes da constrição judicial." Pede provimento do agravo de petição. Contrarrazões apresentadas por Ana Jacklene Nogueira Paterno (Id 3fbc839) e Vilela Construção e Pavimentação Eireli (Id e7729fd). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Os embargos de terceiros constituem ação autônoma incidental à execução, que tramita em autos apartados, sendo, destarte, imprescindível sua correta e regular formação, sob pena, inclusive, de considerar não comprovados os fatos alegados na petição inicial, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre propriedade do embargante, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, constato que não vieram aos fólios os documentos aptos a amparar a tese encampada na peça atrial, eis que nenhuma documentação relativa ao processo originário foi apresentada. Imprescindível a comprovação da efetiva ameaça de turbação ou esbulho na posse ou propriedade de bem do autor desta demanda e da tempestividade da medida processual em face da execução que se processa na Reclamação Trabalhista nº 0000634-05.2021.5.06.0313, ajuizada por Ana Jacklene Nogueira Paterno em face da Vilela Construção e Pavimentação Eireli,conforme denunciado na peça atrial. Nessas condições, diante da ausência de documentação que permita aferir a tempestividade da presente ação de terceiros, inviável o seu processamento, consoante o disposto nos arts. 319, 320, 675 e 677 da Lei Adjetiva Civil subsidiária. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL OBRIGATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A teor do previsto no art. 674 do CPC/2015, encontram-se legalmente legitimados para ajuizar a ação de Embargos de Terceiro: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. E, se tratando os embargos de terceiro de ação autônoma incidental à execução, em face do que tramita em autos apartados, necessária sua correta e regular formação sob pena, inclusive, de considerarem-se não comprovados os fatos alegados na petição inicial de modo a ser o processo extinto, sem resolução do mérito, de conformidade com o disposto no art. 485, inciso IV, § 3º, 674, 677, do CPC/2015." (Processo AP - 0000586-65.2019.5.06.0006, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 08/07/2020, data da assinatura 09/07/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para a admissibilidade dos Embargos de Terceiro necessária a demonstração, ao menos, da ameaça de turbação da posse de bens, não tendo essa sido comprovada, in casu. Agravo de Petição desprovido." (Processo AP - 0000562-25.2019.5.06.0010, 3ª Turma, Relator Desembargador Milton Gouveia, data de julgamento 05/11/2019, data da assinatura 05/11/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 485, IV, DO NCPC. Os embargos de terceiros são admitidos no ordenamento jurídico pátrio como ação autônoma, de caráter incidental e conteúdo cognitivo, que tem por fim precípuo a defesa de bens ou de direitos atingidos por atos de apreensão judicial (limitação ou supressão). E, à luz dos artigos 674 usque 677, do NCPC, para que seja possível sua análise, necessária a prova efetiva da constrição (auto de penhora ou documento que lhe faça às vezes), assim como a prova da posse e da qualidade de terceiro (ou que a ele se equipare por lei), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. In casu, não se tem como afirmar que o agravante tenha sofrido limitação ou supressão de sua posse por ato judicial, uma vez que não cuidou de colacionar aos autos o(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação, o que inviabiliza, inclusive, a aferição da tempestividade. A circunstância impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular (artigo 485, IV, do NCPC)." (Processo AP - 0000492-71.2016.5.06.0411, 3ª Turma, Relator Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, data de julgamento 18/07/2016, data da assinatura 18/07/2016). Destaco, por oportuno, a impossibilidade de correção dos vícios apontados, na fase recursal, o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, de ofício, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a extinção dos embargos de terceiros, sem resolução do mérito. Custas processuais a cargo do agravante, porém, dispensadas mercê da concessão dos benefícios da justiça gratuita na sentença hostilizada. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de ofício, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, § 3º, do Código de Processo Civil, decretar a extinção dos embargos de terceiros, sem resolução do mérito. Custas processuais a cargo do agravante, porém, dispensadas mercê da concessão dos benefícios da justiça gratuita na sentença hostilizada. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO

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Sandro Ricardo Soares Veras x Ana Jacklene Nogueira Paterno e outros

ID: 275974114

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-60.2024.5.06.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO RICARDO SOARES VERAS

Polo Passivo:

ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO CAIO SPACACHERRI VILELA VILELA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

DENIS ANDRADE VENTURA

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FABIANO ROOSEVELT DO AMARAL CARVALHO

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ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES

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DIEGO ANDRADE VENTURA

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LUCAS BARBALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0001212-60.2024.5.06.0313 AGRAVANTE: SANDRO RICARDO SOAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0001212-60.2024.5.06.0313 AGRAVANTE: SANDRO RICARDO SOARES VERAS AGRAVADO: ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão Id 6ee6754 proferido nos autos PROCESSO TRT Nº 0001212-60.2024.5.06.0313 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SANDRO RICARDO SOARES VERAS AGRAVADOS : ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI CAIO SPACACHERRI VILELA ADVOGADOS : DIEGO ANDRADE VENTURA FABIANO ROOSEVELT DO AMARAL CARVALHO ANDRÉ LUÍS CIPRESSO BORGES PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, ao argumento de que é terceiro de boa-fé, uma vez que a aquisição dos imóveis, ocorrei antes da constrição judicial em ação trabalhista. O agravante requereu a declaração de ilegalidade da indisponibilidade dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de documentos comprobatórios da constrição judicial e da tempestividade dos embargos de terceiro enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro, por serem ação autônoma incidental à execução, exigem correta e regular formação, com apresentação de documentação comprobatória da turbação ou esbulho da posse, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. No caso dos autos, não foram apresentados documentos comprobatórios da ameaça de turbação ou esbulho da posse, nem da tempestividade da ação em relação à execução trabalhista originária, o que inviabiliza o processamento dos embargos de terceiro. 5. A jurisprudência pacífica exige a demonstração da constrição judicial, por meio de documento hábil, para admissibilidade dos embargos de terceiro. A impossibilidade de correção dos vícios processuais na fase recursal impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A ausência de documentação comprobatória da constrição judicial e da tempestividade dos embargos de terceiro acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos I e IV, § 3º; arts. 319, 320, 674, 675 e 677. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por SANDRO RICARDO SOARES VERAS, em face de decisão exarada pelo MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000634-05.2021.5.06.0313, aforada por ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO contra VILELA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI e CAIO SPACACHERRI VILELA. O agravante, em suas razões de Id 8d00d95, pugna pela reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Sustenta que a farta documentação constante dos autos comprova que a propriedade dos imóveis objeto da constrição judicial que ensejaram estes embargos de terceiros foi por ele adquirida de boa fé no ano de 2019, aduzindo que a ação trabalhista originária foi ajuizada em 2021, isto é, 02 (dois) anos após a aquisição. Ao final, pugna que este Colegiado Recursal "declare a ilegalidade da indisponibilidade realizada sobre os imóveis em questão diante da vasta comprovação de que o agravante é terceiro de boa-fé, possuidor dos imóveis muito antes da constrição judicial." Pede provimento do agravo de petição. Contrarrazões apresentadas por Ana Jacklene Nogueira Paterno (Id 3fbc839) e Vilela Construção e Pavimentação Eireli (Id e7729fd). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Os embargos de terceiros constituem ação autônoma incidental à execução, que tramita em autos apartados, sendo, destarte, imprescindível sua correta e regular formação, sob pena, inclusive, de considerar não comprovados os fatos alegados na petição inicial, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre propriedade do embargante, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, constato que não vieram aos fólios os documentos aptos a amparar a tese encampada na peça atrial, eis que nenhuma documentação relativa ao processo originário foi apresentada. Imprescindível a comprovação da efetiva ameaça de turbação ou esbulho na posse ou propriedade de bem do autor desta demanda e da tempestividade da medida processual em face da execução que se processa na Reclamação Trabalhista nº 0000634-05.2021.5.06.0313, ajuizada por Ana Jacklene Nogueira Paterno em face da Vilela Construção e Pavimentação Eireli,conforme denunciado na peça atrial. Nessas condições, diante da ausência de documentação que permita aferir a tempestividade da presente ação de terceiros, inviável o seu processamento, consoante o disposto nos arts. 319, 320, 675 e 677 da Lei Adjetiva Civil subsidiária. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL OBRIGATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A teor do previsto no art. 674 do CPC/2015, encontram-se legalmente legitimados para ajuizar a ação de Embargos de Terceiro: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. E, se tratando os embargos de terceiro de ação autônoma incidental à execução, em face do que tramita em autos apartados, necessária sua correta e regular formação sob pena, inclusive, de considerarem-se não comprovados os fatos alegados na petição inicial de modo a ser o processo extinto, sem resolução do mérito, de conformidade com o disposto no art. 485, inciso IV, § 3º, 674, 677, do CPC/2015." (Processo AP - 0000586-65.2019.5.06.0006, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 08/07/2020, data da assinatura 09/07/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para a admissibilidade dos Embargos de Terceiro necessária a demonstração, ao menos, da ameaça de turbação da posse de bens, não tendo essa sido comprovada, in casu. Agravo de Petição desprovido." (Processo AP - 0000562-25.2019.5.06.0010, 3ª Turma, Relator Desembargador Milton Gouveia, data de julgamento 05/11/2019, data da assinatura 05/11/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 485, IV, DO NCPC. Os embargos de terceiros são admitidos no ordenamento jurídico pátrio como ação autônoma, de caráter incidental e conteúdo cognitivo, que tem por fim precípuo a defesa de bens ou de direitos atingidos por atos de apreensão judicial (limitação ou supressão). E, à luz dos artigos 674 usque 677, do NCPC, para que seja possível sua análise, necessária a prova efetiva da constrição (auto de penhora ou documento que lhe faça às vezes), assim como a prova da posse e da qualidade de terceiro (ou que a ele se equipare por lei), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. In casu, não se tem como afirmar que o agravante tenha sofrido limitação ou supressão de sua posse por ato judicial, uma vez que não cuidou de colacionar aos autos o(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação, o que inviabiliza, inclusive, a aferição da tempestividade. A circunstância impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular (artigo 485, IV, do NCPC)." (Processo AP - 0000492-71.2016.5.06.0411, 3ª Turma, Relator Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, data de julgamento 18/07/2016, data da assinatura 18/07/2016). Destaco, por oportuno, a impossibilidade de correção dos vícios apontados, na fase recursal, o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, de ofício, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a extinção dos embargos de terceiros, sem resolução do mérito. Custas processuais a cargo do agravante, porém, dispensadas mercê da concessão dos benefícios da justiça gratuita na sentença hostilizada. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de ofício, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, § 3º, do Código de Processo Civil, decretar a extinção dos embargos de terceiros, sem resolução do mérito. Custas processuais a cargo do agravante, porém, dispensadas mercê da concessão dos benefícios da justiça gratuita na sentença hostilizada. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILELA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO EIRELI

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Sandro Ricardo Soares Veras x Ana Jacklene Nogueira Paterno e outros

ID: 275974134

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-60.2024.5.06.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO RICARDO SOARES VERAS

Polo Passivo:

ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO CAIO SPACACHERRI VILELA VILELA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

DENIS ANDRADE VENTURA

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FABIANO ROOSEVELT DO AMARAL CARVALHO

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ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES

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DIEGO ANDRADE VENTURA

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LUCAS BARBALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0001212-60.2024.5.06.0313 AGRAVANTE: SANDRO RICARDO SOAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0001212-60.2024.5.06.0313 AGRAVANTE: SANDRO RICARDO SOARES VERAS AGRAVADO: ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão Id 6ee6754 proferido nos autos PROCESSO TRT Nº 0001212-60.2024.5.06.0313 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SANDRO RICARDO SOARES VERAS AGRAVADOS : ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI CAIO SPACACHERRI VILELA ADVOGADOS : DIEGO ANDRADE VENTURA FABIANO ROOSEVELT DO AMARAL CARVALHO ANDRÉ LUÍS CIPRESSO BORGES PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, ao argumento de que é terceiro de boa-fé, uma vez que a aquisição dos imóveis, ocorrei antes da constrição judicial em ação trabalhista. O agravante requereu a declaração de ilegalidade da indisponibilidade dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de documentos comprobatórios da constrição judicial e da tempestividade dos embargos de terceiro enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro, por serem ação autônoma incidental à execução, exigem correta e regular formação, com apresentação de documentação comprobatória da turbação ou esbulho da posse, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. No caso dos autos, não foram apresentados documentos comprobatórios da ameaça de turbação ou esbulho da posse, nem da tempestividade da ação em relação à execução trabalhista originária, o que inviabiliza o processamento dos embargos de terceiro. 5. A jurisprudência pacífica exige a demonstração da constrição judicial, por meio de documento hábil, para admissibilidade dos embargos de terceiro. A impossibilidade de correção dos vícios processuais na fase recursal impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A ausência de documentação comprobatória da constrição judicial e da tempestividade dos embargos de terceiro acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos I e IV, § 3º; arts. 319, 320, 674, 675 e 677. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por SANDRO RICARDO SOARES VERAS, em face de decisão exarada pelo MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000634-05.2021.5.06.0313, aforada por ANA JACKLENE NOGUEIRA PATERNO contra VILELA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI e CAIO SPACACHERRI VILELA. O agravante, em suas razões de Id 8d00d95, pugna pela reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Sustenta que a farta documentação constante dos autos comprova que a propriedade dos imóveis objeto da constrição judicial que ensejaram estes embargos de terceiros foi por ele adquirida de boa fé no ano de 2019, aduzindo que a ação trabalhista originária foi ajuizada em 2021, isto é, 02 (dois) anos após a aquisição. Ao final, pugna que este Colegiado Recursal "declare a ilegalidade da indisponibilidade realizada sobre os imóveis em questão diante da vasta comprovação de que o agravante é terceiro de boa-fé, possuidor dos imóveis muito antes da constrição judicial." Pede provimento do agravo de petição. Contrarrazões apresentadas por Ana Jacklene Nogueira Paterno (Id 3fbc839) e Vilela Construção e Pavimentação Eireli (Id e7729fd). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Os embargos de terceiros constituem ação autônoma incidental à execução, que tramita em autos apartados, sendo, destarte, imprescindível sua correta e regular formação, sob pena, inclusive, de considerar não comprovados os fatos alegados na petição inicial, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente a comprovação da turbação ou do esbulho incidente sobre propriedade do embargante, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, constato que não vieram aos fólios os documentos aptos a amparar a tese encampada na peça atrial, eis que nenhuma documentação relativa ao processo originário foi apresentada. Imprescindível a comprovação da efetiva ameaça de turbação ou esbulho na posse ou propriedade de bem do autor desta demanda e da tempestividade da medida processual em face da execução que se processa na Reclamação Trabalhista nº 0000634-05.2021.5.06.0313, ajuizada por Ana Jacklene Nogueira Paterno em face da Vilela Construção e Pavimentação Eireli,conforme denunciado na peça atrial. Nessas condições, diante da ausência de documentação que permita aferir a tempestividade da presente ação de terceiros, inviável o seu processamento, consoante o disposto nos arts. 319, 320, 675 e 677 da Lei Adjetiva Civil subsidiária. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL OBRIGATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A teor do previsto no art. 674 do CPC/2015, encontram-se legalmente legitimados para ajuizar a ação de Embargos de Terceiro: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. E, se tratando os embargos de terceiro de ação autônoma incidental à execução, em face do que tramita em autos apartados, necessária sua correta e regular formação sob pena, inclusive, de considerarem-se não comprovados os fatos alegados na petição inicial de modo a ser o processo extinto, sem resolução do mérito, de conformidade com o disposto no art. 485, inciso IV, § 3º, 674, 677, do CPC/2015." (Processo AP - 0000586-65.2019.5.06.0006, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 08/07/2020, data da assinatura 09/07/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para a admissibilidade dos Embargos de Terceiro necessária a demonstração, ao menos, da ameaça de turbação da posse de bens, não tendo essa sido comprovada, in casu. Agravo de Petição desprovido." (Processo AP - 0000562-25.2019.5.06.0010, 3ª Turma, Relator Desembargador Milton Gouveia, data de julgamento 05/11/2019, data da assinatura 05/11/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 485, IV, DO NCPC. Os embargos de terceiros são admitidos no ordenamento jurídico pátrio como ação autônoma, de caráter incidental e conteúdo cognitivo, que tem por fim precípuo a defesa de bens ou de direitos atingidos por atos de apreensão judicial (limitação ou supressão). E, à luz dos artigos 674 usque 677, do NCPC, para que seja possível sua análise, necessária a prova efetiva da constrição (auto de penhora ou documento que lhe faça às vezes), assim como a prova da posse e da qualidade de terceiro (ou que a ele se equipare por lei), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. In casu, não se tem como afirmar que o agravante tenha sofrido limitação ou supressão de sua posse por ato judicial, uma vez que não cuidou de colacionar aos autos o(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação, o que inviabiliza, inclusive, a aferição da tempestividade. A circunstância impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular (artigo 485, IV, do NCPC)." (Processo AP - 0000492-71.2016.5.06.0411, 3ª Turma, Relator Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, data de julgamento 18/07/2016, data da assinatura 18/07/2016). Destaco, por oportuno, a impossibilidade de correção dos vícios apontados, na fase recursal, o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, de ofício, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a extinção dos embargos de terceiros, sem resolução do mérito. Custas processuais a cargo do agravante, porém, dispensadas mercê da concessão dos benefícios da justiça gratuita na sentença hostilizada. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de ofício, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, § 3º, do Código de Processo Civil, decretar a extinção dos embargos de terceiros, sem resolução do mérito. Custas processuais a cargo do agravante, porém, dispensadas mercê da concessão dos benefícios da justiça gratuita na sentença hostilizada. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIO SPACACHERRI VILELA

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Gustavo Macedo Gomes Alves x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 276399017

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-08.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MACEDO GOMES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

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CARLOS MAGNO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000586-08.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: GUSTAVO MACEDO GOMES ALVES RECLAMADO: NEUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000586-08.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: GUSTAVO MACEDO GOMES ALVES RECLAMADO: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9130e1 proferido nos autos. DESPACHO Como é cediço, a realização de audiências no formato presencial, telepresencial e/ou híbrido, submete-se à análise de conveniência pelo magistrado a quem cabe a direção do processo, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Mais recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, no bojo da consulta administrativa com efeito vinculante de nº 0000077-85.2023.2.00.0500, assim decidiu: (...) Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz No mesmo sentido, recentemente, pronunciou-se o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, ao apreciar o MS 0000581-39.2022.5.21.0000, em decisão de relatoria do Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, senão vejamos: Ressalte-se que embora a opção da parte pela tramitação do processo no “Juízo 100% Digital”, autorize a realização de todos os atos processuais por meio eletrônico e remoto mediante a rede mundial de computadores, cabe ao juiz condutor do feito verificar a adequação da prática de certos e determinados atos por meio remotos, visando a segurança e certeza da prestação jurisdicional. Nesse sentido o parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução CNJ 345 /2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a ”, por onde se constata a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’ regularidade de eventual atuação presencial nos autos, desde que regularmente fundamentada a decisão, por certo. E no caso dos autos a simples circunstância de os advogados da reclamante residirem em outro estado da federação não se mostra suficiente– em princípio– para superar a necessidade de preservação da coleta da prova, até porque a escolha do patrono é livre faculdade da parte, tampouco se vislumbrando o risco acentuado de contágio dos participantes pela Covid-19, haja vista o estágio atual da endemia Assim, a argumentação exposta pela impetrante não revela neste juízo de cognição sumária– a relevância dos fundamentos jurídicos e legais da impetração, suficiente a motivar a suspensão imediata dos efeitos do ato judicial, tampouco se verificando o risco de prejuízo em face do curso temporal do processo, reputando-se ausentes os requisitos para o deferimento liminar da segurança postulada. INDEFIRO A LIMINAR. Desse modo, considerando que o caso dos autos trata de matéria revestida de alguma complexidade, mostrando-se necessário zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e celeridade da coleta da prova, designo audiência UNA para o dia 16/07/2025, 14:00, a ser realizada de FORMA PRESENCIAL nas dependências físicas da Vara do Trabalho de Assú, ficando as partes desde já cientes de que: 1. A não participação injustificada na audiência ora designada ensejará as cominações legais previstas no artigo 844 da CLT. 2. A apresentação de defesa pela(s) reclamada(s) observará o disposto nos arts. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e eventual exceção de incompetência seguirá o prazo e rito do art. 800 da CLT. 3. A parte reclamante deverá apresentar eventual manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) na própria audiência UNA, que será contínua e ininterrupta, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 849 e 852-H, § 1º, da CLT, salvo se de modo diverso entender o juiz que a presidir. Ficam as partes e advogados cientes de que, no caso de ser necessária a designação de prova pericial, a oitiva das partes e testemunhas dar-se-á na primeira assentada e, uma vez encerrada a produção de prova oral, seguir-se-á a designação da prova técnica, com nomeação do perito e fixação de prazo para quesitos, assistentes técnicos e impugnações ao laudo. Ainda nessa sessão, será aprazada a data da audiência de encerramento, na qual poderão as partes apresentar razões finais, onde será tentada a segunda possibilidade de acordo e quando será informada a data da prolação da sentença. 4. Todos os documentos juntados ao processo eletrônico pelas partes, deverão observar as diretrizes enunciadas nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. 5. As partes deverão, sob pena de preclusão, apresentar as suas testemunhas (até 03, no caso de rito ordinário, e até 02, tratando-se de rito sumaríssimo) na audiência, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. 6. O não comparecimento injustificado da testemunha acarretará a desistência da produção da prova pela parte interessada. Havendo ausência justificada da testemunha à audiência, poderá ocorrer o fracionamento e convalidação dos atos já praticados. 7. Poderá ser autorizada, de forma excepcional, a participação virtual de parte, advogado e/ou testemunha, que comprove nos autos, no prazo máximo preclusivo de 48 horas antes da sessão designada, que reside fora da jurisdição do TRT21(Estado do Rio Grande do Norte). O requerimento deverá indicar o nome e qualificação de quem se pretende ouvir por videoconferência e vir acompanhado de comprovante de residência, no prazo antes mencionado, sob pena de indeferimento. A petição será objeto de análise pelo Juízo e, caso deferida, disponibilizado nos autos o link de acesso à sala virtual, através da plataforma zoom. 8. Caso autorizado pelo Juízo a realização de audiência híbrida, a parte/advogado/testemunha que requereu sua participação telepresencial terá inteira responsabilidade pela qualidade de acesso e conexão à plataforma zoom, ficando desde já ciente de que não haverá adiamento da sessão por motivo de dificuldade de acesso/manuseio da plataforma, má qualidade de conexão ou incapacidade de ativar câmera e/ou microfone. Àquele(s) cuja participação virtual foi autorizada, fica(m) ciente(s), também, que deverá(ão) estar em local silencioso, sem interferência de terceiros, assim como não será permitida a participação na audiência de pessoas: com o torso desnudo, que estejam dirigindo, que estejam deitados (salvo condição de doença) ou que estejam se dedicando a atividade diversa, tal como compras, atendimento a clientes, praticando atividade física ou em conversas com terceiros. Caracterizando-se quaisquer uma das hipóteses antes exemplificadas, será derrubada a conexão do participante e o usuário será removido da sessão híbrida, arcando a parte com as consequências jurídicas de tal remoção, ficando registrado o incidente em ata de audiência. 9. A parte reclamante e seu(sua) advogado(a) ficam intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN. 10. Expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica a parte reclamada (e seu(sua) advogado(a)) também devidamente intimada pelo DJEN. 11. Em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial. 12. Fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. Cumpra-se. ACU/RN, 21 de maio de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MACEDO GOMES ALVES

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Processo nº 5002852-94.2022.4.03.6312

ID: 322468179

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002852-94.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL BUSINARI MAURICIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002852-94.2022.4.03.6312 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002852-94.2022.4.03.6312 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: DOURIVAL BUSINARI MAURICIO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO - SP201369-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, verbis: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o réu a reconhecer o período comum de 10/01/1987 a 27/08/1987, bem como expedir certidão de tempo de serviço em um total de 33 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de serviço/contribuição até 31/10/2023. Sustenta que restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 09/08/1993 a 31/12/2013, na função de tratorista, com exposição habitual e permanente a ruído de 97,4 dB(A) e névoas agrícolas. Defende que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos comprova a exposição a agentes nocivos e que, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo especial em caso de exposição ao agente físico ruído. Sustenta ainda que o exercício da função de tratorista também enseja o enquadramento por categoria profissional, conforme previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, bem como em normativos atuais do INSS. Diante disso, requer a reforma da sentença para reconhecimento do período especial indicado, com a devida conversão em tempo comum, o que lhe garantiria o direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da EC 103/2019, com o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros legais e honorários advocatícios. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: SITUAÇÃO DOS AUTOS O período de 09/08/1993 a 31/12/2013 não pode ser enquadrado como especial, pois tenho que a parte autora não comprovou a efetiva exposição a agentes agressivos. (...) Assim, somando-se os períodos de tempo de serviço constantes nos autos, concluo que o segurado até 01/09/2021 (DER), soma conforme tabela em anexo, 33 anos, 02 meses e 15 dias de tempo de serviço e 48 anos de idade, não cumprindo os requisitos exigidos pela Emenda Constitucional 103/2019, razão pela qual não faz jus à concessão da aposentadoria. Da Reafirmação da DER Em acórdão publicado em 02/12/2019, o STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pela possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim. A controvérsia foi cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 995, onde foi firmada a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Desse modo, considerando que a parte autora requereu expressamente a reafirmação da DER, passo a analisar o pedido somando-se o período contributivo após a entrada do requerimento administrativo. Assim, somando-se o período até 31/10/2023 (último vínculo da autora), a parte autora soma 33 anos, 11 meses e 15 dias, além de possuir 53 anos de idade, também não cumprindo qualquer das regras de transição contidas na EC 103/2019. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a reconhecer o período comum de 10/01/1987 a 27/08/1987, bem como expedir certidão de tempo de serviço em um total de 33 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de serviço/contribuição até 31/10/2023, nos termos da tabela anexa, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro a tutela antecipada. No caso, não verifico a presença de fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, alegado, mas não comprovado, como seria de rigor. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, averbe em seus registros o tempo de serviço/contribuição, nos termos declarados no julgado, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a respectiva certidão de tempo de serviço/contribuição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. O recurso comporta provimento, em parte. Cabe o enquadramento por categoria profissional no período de 09/08/1993 a 28/04/1995, período em que o autor laborou como tratorista (item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.2. do anexo II do Decreto nº 83.080/79). Precedentes desta 11ª Turma Recursal (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000586-69.2021.4.03.6341, Rel. Juíza Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 13/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025 e RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5015753-90.2023.4.03.6302, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 21/02/2025). Com relação ao período de 29/04/1995 a 31/12/2013, a sentença deve ser mantida. Com efeito, não há como reconhecer o enquadramento diferenciado no período porque o PPP (id 307445610, fls. 34-35) não conta com responsável técnico nos termos do preconizado pelo art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Aliás, sequer o preenchimento do formulário foi embasado em informações de laudo técnico, porque a empresa não possuía esse documento, à época, conforme o campo "observações" do PPP. A respeito, cito julgado recente da TNU a respeito da necessidade de indicação de responsável técnico quando se trata do agente nocivo ruído: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NO FORMULÁRIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA QUE SEMPRE EXISTIU EM RELAÇÃO AO AGENTE RUÍDO, INCLUSIVE PARA O PERÍODO ANTERIOR A 06.03.1997. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO, CRISTALIZADO NO TEMA Nº 208 DA TNU. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO”. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0007082-83.2017.4.03.6332, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/11/2024) Também saliento que a TNU entende não é possível admitir documento assinado por técnico de segurança do trabalho. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), PREENCHIDO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS QUE CORRESPONDA AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA ELABORAR O LTCAT, MÉDICO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. FIXAÇÃO DE TESE: "O RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS CONSTANTE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEVE CORRESPONDER AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO QUE ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), NÃO SE ENQUADRANDO NESSA DEFINIÇÃO O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. (TNU, PEDILEF 0005899-54.2020.4.03.6338, Relator JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 04/12/2024, publicação em 06/12/2024) Em relação ao pedido de reafirmação da DER, ressalto que, conforme o cálculo em anexo, mesmo considerado a data presente, a parte autora ainda não preenche os requisitos necessários à aposentação. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para reconhecer o labor especial no período de 09/08/1993 a 28/04/1995. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque o recorrente não ficou integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

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Banco Do Brasil S/A x Nobuyuki Suzuki E Cia. Ltda e outros

ID: 258151499

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006235-42.2012.8.16.0098

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NOBUYUKI SUZUKI E CIA. LTDA THIAGO TIESSI

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANA CAROLINA MONTAGNIERI SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006235-42.2012.8.16.0098 Processo: 0006235-42.2012.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$75.191,33 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NOBUYUKI SUZUKI E CIA. LTDA THIAGO TIESSI SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação de cumprimento de sentença promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de NOBUYUKI SUZUKI E CIA. LTDA e THIAGO TIESSI, todos devidamente qualificados. Manifestação do executado alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 282.1). Intimado, o exequente não se manifestou (mov. 288). Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Como se sabe, a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralização do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Novo Código de Processo Civil (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Entretanto, cumpre ao titular do direito promover continuamente os atos processuais que lhe cabem, evitando, com isso, a paralisação injustificada do processo. Caso assim não o faça, e o processo fique paralisado por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, perde o autor o direito de exigir seu direito, operando-se a prescrição intercorrente. Assim, quanto ao reconhecimento de prescrição intercorrente, é possível o seu reconhecimento quando o processo fica paralisado (ou até mesmo com simples movimentações processuais sem localização efetiva de bens) durante todo o curso do prazo prescricional do direito material. A justificativa se encontra na impossibilidade de se reconhecer ação imprescritível (execução eterna). O caso sub judice trata de cumprimento de sentença de ação de cobrança. Neste caso, o prazo prescricional do direito material é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Neste contexto, importante consignar que a Segunda Seção do STJ, em incidente de assunção de competência, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente inicia seu curso a partir do fim do prazo de suspensão do processo (a exemplo daquele concedido para busca de bens, com base no art. 791, III, do CPC/1973), ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Esse foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22.8.2018). Denota-se do mesmo julgado que o reconhecimento da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para impulsionar o processo, mas apenas para que indique eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. No caso, o despacho que determinou a suspensão do feito por um ano foi proferido em 09/05/2016 (mov. 267.1). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. REFORMA DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ.- Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso. - As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo.2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AO EXECUTADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. PRECEDENTES.- Tendo o devedor dado causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir sua obrigação de satisfazer a dívida, impõe-se a ele o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0047411-52.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.10.2022) Assim, tendo iniciado a contagem do prazo prescricional em 09/05/2016, e sendo de cinco anos o prazo de prescrição em questão, tem-se que, em 09/05/2021 operou-se a prescrição intercorrente no presente caso. Sendo assim, ante o transcurso de prazo superior da prescrição do direito material, sem que tenha o Exequente apontado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do decurso do prazo prescricional, entendo que é o caso de reconhecer a extinção do feito, com resolução do mérito, pela prescrição. Entretanto, deixo de arbitrar honorários pela extinção da execução, pois comungo do entendimento de que “Reconhecida a prescrição intercorrente, não se justifica a condenação de sucumbência em favor do devedor, eis que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação.” (TJPR - 15ª C.Cível -0000586-56.1998.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 26.06.2019). No mesmo sentido: “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. honorários advocatícios sucumbenciais devidos. sentença que, de ofício, reconhece a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 487, INCISO II, E 924, INCISO V, DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004841-92.2002.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 13.06.2019)” No voto do julgado acima citado, a Desembargadora ponderou que “não se pode admitir que os credores, em razão da inexitosa busca de bens passíveis de penhora, além de ter sua pretensão de recebimento do crédito fulminada pela prescrição, sejam obrigados a premiar a situação de inadimplência mantida pelos executados por anos até a ulterior configuração da prescrição intercorrente e extinção do feito”. Assim, deixo apenas de arbitrar os honorários, posto que indevida era a condenação. CONCLUSÃO: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO nos termos do artigo 924, V, e 487, II, todos do CPC, com resolução do mérito, sem ônus para as partes (art. 921, §5º do CPC). Restando preclusa a presente decisão, levante-se eventuais constrições existentes nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 16 de abril de 2025. Roberto Arthur David Juiz de Direito

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Bruno Dos Santos Souza e outros x Cb Florianopolis Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 314682120

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000586-31.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SOUZA CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IVAN VERAS DE ARAUJO JEFFERSON COSTA CARDOSO MARGOT NUNES CATANEO CASTRAVECHI MOACIR DIAS NECCHI RIBEIRO RUAN MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JEFFERSON COSTA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO

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ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT

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DENISE JOPPI GERENT

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BARBARA JOAQUIM FLOR PUCCI

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DANIEL CIDRAO FROTA

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JEFERSON KOERICH

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KLEBER IVO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000586-31.2024.5.12.0036 RECORRENTE: JEFFERSON COSTA CARDOSO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000586-31.2024.5.12.0036 RECORRENTE: JEFFERSON COSTA CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON COSTA CARDOSO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000586-31.2024.5.12.0036 (ROT) RECORRENTES: JEFFERSON COSTA CARDOSO, CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: JEFFERSON COSTA CARDOSO, CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ MULTA CONVENCIONAL. A violação de cláusula convencional sujeita a parte infratora à sanção prevista no instrumento normativo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. JEFFERSON COSTA CARDOSO; 2. CB FLORIANÓPOLIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e recorridos 1. CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; 2. JEFFERSON COSTA CARDOSO. Irresignados com a sentença de ID. 5e497b9 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor em face da ré, o autor interpôs Recurso Ordinário ID. 1401b9c e a ré interpôs o Recurso Ordinário de ID. cacdf3b. O autor busca a reforma da sentença em relação às diferenças salariais, às horas extras, aos DSRs, domingos e feriados e às multas convencionais. Já o Recurso Ordinário da ré trata sobre retificação da CTPS, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Contrarrazões do autor de ID. 67f83d9 e da ré de ID. b424971. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários do autor e da ré, bem como das contrarrazões apresentadas pelas partes. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DIFERENÇAS SALARIAIS O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais com base no piso salarial da CCT da categoria, nos termos da cláusula terceira do instrumento coletivo de 2023/2024 e com os devidos reflexos. Argumenta que "o piso salarial refere-se ao salário base do empregado, não podendo ser contabilizado como a remuneração global do Autor". Afirma que o piso salarial definido na CCT 2023/2024 (R$ 1.740,00) não foi respeitado e isso pode ser observado nos contracheques juntados pela ré, aponta como exemplo o mês de junho de 2023. Analiso. O juízo a quo indeferiu o pedido de diferenças salariais por entender que a remuneração líquida do autor ultrapassava o valor do piso salarial convencional (ID. 5e497b9 - Pág. 5): "3. Diferenças Salariais. Afirma o autor que a ré não observou o piso salarial da CCT 2023/2024, pelo que postula o pagamento de diferenças. A ré afirma que observou corretamente os reajustes salariais previstos em normas coletivas. No caso, observo que, no único mês em que o autor apontou diferenças (fls. 457), o piso salarial era de R$1.740,00, enquanto o autor recebeu remuneração líquida de R$2.755,70, valor muito acima do piso salarial convencional. Assim, rejeito o pedido de diferença salariais." Malgrado a decisão de origem, entendo que o piso salarial não se confunde com a remuneração líquida do autor. O piso salarial é um pagamento fixo, enquanto que a remuneração líquida do autor pode englobar outras parcelas variáveis, que no mês apontado na amostragem (junho de 2023 - ID. d189ff3 - Pág. 42) foram o Adicional Noturno e a Gratificação Gorjeta. No presente caso, o autor prestou serviços para a ré de 1/11/2021 a 7/7/2023. Às partes é aplicável a CCT 2023/2024 de ID. fd4c692 que estipulou, na cláusula terceira o piso salarial da categoria em R$ 1.740,00: "CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL O piso salarial da categoria, no período de 01/01/2023 à 31/12/2023, é de R$ 1,740,00 (um mil setecentos e quarenta reais), IV faixa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 825, de 31 de março de 2023, do Estado de Santa Catarina". Ocorre que a ré não respeitou referido piso salarial. Conforme amostragem realizada pelo autor, em junho de 2023 o salário base do autor foi R$ 1.621,00, salário inferior ao estipulado na Convenção Coletiva (1.740,00). Portanto, dou provimento para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial estipulado na CCT 2023/2024, de 1/1/2023 até 7/7/2023 (data do final do contrato de trabalho), com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, aviso-prévio indenizado e FGTS com 40%. HORAS EXTRAS O autor requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras, conforme jornada relatada na petição inicial. O recorrente afirma que os cartões-ponto não eram fidedignos. Sustenta que a prova testemunhal comprova que "as anotações nos cartões-ponto não condizem com a jornada efetivamente laborada" e que a folga era pré-assinalada sem ser usufruída. Sucessivamente, requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extras registradas nos cartões-ponto e aquelas efetivamente pagas nos contracheques. Alega que o acordo de compensação é inválido "uma vez que se trata de normativa genérica, que sequer conta com previsão de prazo para a compensação das horas extras praticadas, em clara violação ao disposto no art. 59, § 5º, da CLT" e em razão da prestação de horas extras habituais (Súmula 85, IV, do Eg. TST). Examino. A sentença indeferiu a pretensão analisando a matéria com detalhes os quais transcrevo por considerá-los consistentes e robustos quanto à matéria (ID. 5e497b9 - Pág. 5 e 6): "a) Validade dos Controles de Jornada A alegação da parte autora da existência de labor em horário diverso do constante nos cartões de ponto atrai para esta o ônus da prova da sua invalidade. Ao ser questionado diversas vezes em depoimento pessoal, o autor confirmou que preenchia os cartões de ponto todos os horários do mês em uma só oportunidade (ID59334e5, minutos 03:29, 05:52, 06:02 e 06:05). No mesmo modo, as testemunhas ouvidas a seu convite relataram que anotavam todos os horários dos controles de jornada de uma só oportunidade (ID7bb9205, minuto 02:05; e IDcb1fd13, minuto 09:57). Todavia, a perícia documentográfica realizada nos cartões de ponto (ID0db8247 fls. 655) destacou que "(...) é possível afirmar que há controles onde o preenchimento e assinaturas foram registrados por mais de uma caneta, e outros foram integralmente preenchidos e assinados por um único instrumento escritor". Ou seja, existem controles de ponto que foram anotados por mais de uma caneta levando a conclusão de que não foram anotados na mesma oportunidade. Ante tal cenário, não há credibilidade nos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite do autor, pelo que seus depoimentos serão desconsiderados para efeito de prova. De outro modo, a testemunha ouvida a convite da ré relatou que o autor entrava as 11h, fazia 4 horas de intervalo e os controles de jornada eram anotados todos os dias (ID3e80f6b, minutos 03:18 a 05:19). Por fim, quanto a existência de pré-anotação das folgas, observo que o autor confessou que anotava todos os dias trabalhados (ID59334e5, minuto 03:11). Assim, por não desconstituída a validade dos registros de ponto, os mesmos serão tidos por verdadeiros para efeitos de prova. b) Sistema de Compensação Ante a validade dos controles de jornada e o acordo individual juntado na fl. 220 (ID09fd9f0), nos termos do §5º do art. 59 da CLT, reputo válido o sistema de banco de horas. c) Horas Extras Observo nas diferenças apontadas pelo autor no ID1b9efdc que não houve nenhuma semana com labor superior a 44 horas semanais. Assim, rejeito o pedido de horas extras." A sentença merece ser mantida no particular. Observo que os controles de jornada contêm registros variáveis, anotação de horas extras e de folgas compensatórias (ID. 508c6b5). Assim, ante a impugnação apresentada, caberia ao autor comprovar a invalidade de tais documentos, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Em face da alegação do autor e das testemunhas ouvidas a convite dele de que registravam todos os horários no cartão-ponto do mês em uma mesma oportunidade, a magistrada determinou a realização de perícia grafodocumentoscópica. O laudo grafotécnico, elaborado pelo setor competente deste Tribunal Regional, apresentou a seguinte conclusão (ID. 0db8247): "(...)Não existe na Documentoscopia um método seguro que determine o momento de um lançamento manuscrito, nem mesmo de maneira aproximada. No entanto, é possível afirmar que há controles onde o preenchimento e assinaturas foram registrados por mais de uma caneta, e outros foram integralmente preenchidos e assinados por um único instrumento escritor". (Destaquei). Embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial, confirma-se a sua relevância para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, o resultado da perícia é prova suficiente a afastar a tese do autor e as declarações das testemunhas, ouvidas a rogo do autor, de que preenchiam o controle de jornada em uma única ocasião. Por fim, em atenção ao princípio da imediatidade, faz-se necessária consistente fundamentação recursal para modificar a valoração dos depoimentos realizada pela magistrada de primeiro grau. Isso porque, ao proceder às oitivas das partes e testemunhas, o juiz estabelece uma comunicação imediata com os depoentes, acompanhando a sua reação emocional diante das perguntas efetuadas, verificando a segurança ou imprecisão, serenidade ou nervosismo nos depoimentos, tendo melhores condições de avaliar a veracidade das declarações que são prestadas. Ausente fundamentação apta a modificar a valoração da prova testemunhal, e considerando o precitado princípio da imediatidade, nada há a reformar, no particular. Quanto ao acordo de compensação de jornada, a Constituição da República, no inciso XIII do seu art. 7°, prevê a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No presente caso, além da existência de acordo individual (ID. 09fd9f0 - Pág. 19), verifica-se que as normas coletivas da categoria (ID. c8097d3 ao ID. 9d3055d) estabelecem a possibilidade de compensação de jornada, a exemplo da cláusula 37.1ª da CCT de 2021/2022 (ID. 0b428b7 - Pág. 9), renovada nos demais instrumentos coletivos vigentes durante a contratualidade, bem se harmonizando ao precitado dispositivo constitucional e à Súmula 85, item I, do Eg. TST. Destaco que, diversamente do que foi alegado pelo recorrente, o acordo individual estipula, na cláusula terceira, prazo máximo de um ano para a compensação da jornada (ID. 09fd9f0 - Pág. 19). Verifico que as horas extras trabalhadas pelo autor eram compensadas. A título de exemplo, no mês de janeiro de 2023 o autor teve folga compensatória nos dias 46,7,9,10,11,13,14,15,16 e 17, conforme controle de frequência de ID. 508c6b5 - Pág. 13 e aviso de pagamento de banco de horas de ID. f24d315. Observo que o contrato do autor se iniciou em 1/11/2021, de modo que se subsume ao disposto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que versa: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Registro, por fim, que o autor não comprovou a alegada violação do art. 59 da CLT, tampouco a existência de diferenças de horas extras, na medida em que a amostragem apresentada desconsiderou o regime compensatório regularmente adotado pela ré. Diante do exposto, nego provimento ao recurso neste tópico. DSR, DOMINGOS E FERIADOS O autor requer a condenação da ré ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, domingos e feriados laborados. Afirma que os cartões-ponto não são fidedignos. Argumenta que a Cláusula Trigésima Sétima da Convenção Coletiva aplicável ao contrato de trabalho, previa, em seu item 37.5, a necessidade da empresa firmar termo de adesão também para o labor em domingos e feriados, com assistência dos sindicatos que firmaram o instrumento normativo e que "tal termo não foi apresentado pela Recorrida, sendo certo que, em tais casos, a norma coletiva possui prevalência sobre a lei" (Tema 1.046 do STF). Defende que "laborou em todos os domingos e feriados durante a contratualidade, sem a devida compensação em 30 dias, também exigida pela Cláusula Vigésima Primeira da CCT 2022-2023" Examino. Conforme analisado no tópico anterior, os cartões-ponto juntados pela ré foram considerados válidos (ID. 508c6b5). Nos referidos documentos consta que o autor usufruía de descanso semanal remunerado em, no máximo, após seis dias de trabalho, além de uma folga no domingo a cada mês. Além disso, o autor firmou declaração concordando em ter as folgas (descanso semanal remunerado) em outro dia da semana que não domingo (ID. 09fd9f0 - Pág. 17). Quanto ao labor em feriado, aqueles que não foram compensados em trinta dias, foram pagos com remuneração em dobro. Por exemplo em novembro de 2021 o autor recebeu 7:38 horas extras 100% diurnas (ID. d189ff3 - Pág. 2) em razão de ter trabalhado no dia 15/11/2021 de 10:52 horas às 15 horas e de 19 horas até 22:30 horas (ID. 508c6b5 - Pág. 20). Sendo assim, diversamente do alegado pelo recorrente, a Cláusula Vigésima Primeira da CCT 2022-2023 foi respeitada, pois quando o empregador não determinou outro dia de folga no prazo máximo de trinta dias, a remuneração foi paga em dobro. Ante o exposto nego provimento. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna a condenação da ré ao pagamento "de 03 (três) multas previstas na cláusula quadragésima das CCT´s 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 em razão do descumprimento da cláusula 10ª das CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 (horas extras); da cláusula 21ª das CCT's 2021/2022 e 2022/2023 e 22º, da CCT 2023/2024 (folgas e feriados) e da cláusula 3ª da CCT 2023/2024 (piso salarial); da categoria, devidamente corrigidas". Examino. Mantida a improcedência dos pedidos de "horas extras" e "folgas e feriados" não é cabível condenação da ré ao pagamento de multa convencional em razão de descumprimento da cláusula 10ª das CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 e da cláusula 21ª das CCT's 2021/2022 e 2022/2023 e 22º, da CCT 2023/2024. No entanto, conforme pontuado em tópico precedente, a ré descumpriu a cláusula 3ª da CCT 2023/2024, que trata sobre o piso salarial, e a cláusula 40ª da mesma convenção estabelece o pagamento de multa por descumprimento das normas do instrumento coletivo (ID. 9d3055d - Pág. 10): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER A parte que descumprir qualquer cláusula deste Instrumento Normativo estará sujeita a multa equivalente a 10% do valor do piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada, por infração, acrescido de correção monetária, a qual não se aplica às cláusulas com penalidade própria". Sendo assim, é devida a penalidade prevista na cláusula 40ª da CCT 2023/2024. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento, em favor do empregado, da multa convencional prevista na cláusula 40ª da CCT 2023/2024, no importe de 10% do valor do piso salarial da categoria. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ RETIFICAÇÃO DA CTPS Insurge-se a ré em face da condenação de retificação da CTPS digital da parte autora para constar a função de auxiliar de delivery a partir de 01.02.2022 e a função de garçom a partir de 01.06.2022. Afirma que a função "auxiliar de delivery" inexiste na Classificação Brasileira de Operações (CBO), o que torna impossível o cumprimento da obrigação de fazer. Sucessivamente, requer que "o reclamante intimado para a juntada física da sua CTPS nos autos e que após seja a Reclamada então intimada para cumprimento da referida anotação". Pois bem. De fato o cargo "auxiliar de delivery" não consta entre as opções disponíveis na Classificação Brasileira de Operações e o código CBO é um dado obrigatório e deve ser registrado para anotar a profissão do trabalhador na CTPS digital. Em relação à CTPS física, desde 24 de setembro de 2019, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos, tendo sido totalmente substituída pela CTPS Digital, razão pela qual a retificação realizada na CTPS física não cumpriria o objetivo. Diante desse cenário, a fim de tornar a obrigação de fazer determinada em sentença exequível sem se distanciar dos limites do pedido, entendo que a ré deve utilizar o código CBO mais próximo ao de "auxiliar de delivery", o 4141-40 - Auxiliar de logística, uma vez que exerce funções similares empacotando ou desempacotando os produtos, expedindo materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos e auxiliam no processo de logística. Sendo assim, dou parcial provimento para determinar a obrigação de a ré retificar a CTPS digital da parte autora para constar a função de "auxiliar de logística" a partir de 01.02.2022 e a função de garçom a partir de 01.06.2022. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a ré em face da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Afirma que "restou comprovado que o reclamante usufruía de intervalo de 4 horas para refeição e descanso, o qual era pré-anotado". Sucessivamente, requer que a condenação seja de caráter indenizatório, "o reclamante não estava à disposição da Reclamada, aliás, sequer estava no estabelecimento". Pois bem. O art. 71, da CLT, dispõe que, "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas" (grifei). No presente caso, havia a pré-anotação do intervalo das 15h às 19h (quatro horas) nos controles de jornada do autor (ID. 508c6b5). Em que pese as CCTs 2021/2022 (ID. c8097d3 - Pág. 13), 2022/2023 (ID. 8def8be - Pág. 9) e 2023/2024 (ID. fd4c692 - Pág. 9) prevejam, na cláusula 37.3, a possibilidade de a duração do intervalo intrajornada ser de até cinco horas, estabelecem a necessidade de que seja firmado por meio de termo de adesão específico sobre essa matéria. Não tendo a ré trazido aos autos referido termo de adesão firmado entre as partes, o tempo do intervalo intrajornada excedente a duas horas de duração configura tempo à disposição do empregador. Observo que a sentença já reconheceu o caráter indenizatório da verba deferida, consoante previsto no § 4º do art. 71 da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré pugna, como consequência da reforma da sentença, reforma dos honorários sucumbenciais e condenação do autor ao pagamento sobre o valor atualizado da causa. Requer, ainda, a redução do percentual de condenação sofrida pela ré em honorários advocatícios. Sem razão. Mantida a sucumbência parcial, mantém-se a condenação da ré ao pagamento de os honorários ao procurador da parte autora, calculados no percentual de 15% sobre o crédito da parte autora, e a condenação do autor ao pagamento de os honorários aos procuradores da ré, no percentual de 15% sobre a diferença do que foi postulado pela parte autora na inicial e o que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença, conforme determinado em sentença (ID. 5e497b9 - Pág. 10). No mais, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), além do percentual que vem sendo aplicado por esta Turma julgadora, entendo adequado o percentual de 15% fixado na origem. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I, ambas do Eg. TST). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento: a) das diferenças salariais decorrentes do piso salarial estipulado na CCT 2023/2024, de 1/1/2023 até 7/7/2023, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, aviso-prévio indenizado e FGTS com 40%; b) da multa convencional prevista na cláusula 40ª da CCT 2023/2024, no importe de 10% do valor do piso salarial da categoria. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para determinar a obrigação de a ré retificar a CTPS digital da parte autora para constar a função de "auxiliar de logística" a partir de 01.02.2022 e a função de garçom a partir de 01.06.2022. Alterar as custas para R$230,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$11.500,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Victor Francisco Aguiar de Melo (presencial) procurador(a) de CB Florianopolis Comercio de Alimentos Ltda. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON COSTA CARDOSO

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Bruno Dos Santos Souza e outros x Cb Florianopolis Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 314682293

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000586-31.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SOUZA CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IVAN VERAS DE ARAUJO JEFFERSON COSTA CARDOSO MARGOT NUNES CATANEO CASTRAVECHI MOACIR DIAS NECCHI RIBEIRO RUAN MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JEFFERSON COSTA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO

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ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT

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DENISE JOPPI GERENT

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BARBARA JOAQUIM FLOR PUCCI

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DANIEL CIDRAO FROTA

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JEFERSON KOERICH

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KLEBER IVO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000586-31.2024.5.12.0036 RECORRENTE: JEFFERSON COSTA CARDOSO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000586-31.2024.5.12.0036 RECORRENTE: JEFFERSON COSTA CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON COSTA CARDOSO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000586-31.2024.5.12.0036 (ROT) RECORRENTES: JEFFERSON COSTA CARDOSO, CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: JEFFERSON COSTA CARDOSO, CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ MULTA CONVENCIONAL. A violação de cláusula convencional sujeita a parte infratora à sanção prevista no instrumento normativo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. JEFFERSON COSTA CARDOSO; 2. CB FLORIANÓPOLIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e recorridos 1. CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; 2. JEFFERSON COSTA CARDOSO. Irresignados com a sentença de ID. 5e497b9 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor em face da ré, o autor interpôs Recurso Ordinário ID. 1401b9c e a ré interpôs o Recurso Ordinário de ID. cacdf3b. O autor busca a reforma da sentença em relação às diferenças salariais, às horas extras, aos DSRs, domingos e feriados e às multas convencionais. Já o Recurso Ordinário da ré trata sobre retificação da CTPS, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Contrarrazões do autor de ID. 67f83d9 e da ré de ID. b424971. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários do autor e da ré, bem como das contrarrazões apresentadas pelas partes. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DIFERENÇAS SALARIAIS O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais com base no piso salarial da CCT da categoria, nos termos da cláusula terceira do instrumento coletivo de 2023/2024 e com os devidos reflexos. Argumenta que "o piso salarial refere-se ao salário base do empregado, não podendo ser contabilizado como a remuneração global do Autor". Afirma que o piso salarial definido na CCT 2023/2024 (R$ 1.740,00) não foi respeitado e isso pode ser observado nos contracheques juntados pela ré, aponta como exemplo o mês de junho de 2023. Analiso. O juízo a quo indeferiu o pedido de diferenças salariais por entender que a remuneração líquida do autor ultrapassava o valor do piso salarial convencional (ID. 5e497b9 - Pág. 5): "3. Diferenças Salariais. Afirma o autor que a ré não observou o piso salarial da CCT 2023/2024, pelo que postula o pagamento de diferenças. A ré afirma que observou corretamente os reajustes salariais previstos em normas coletivas. No caso, observo que, no único mês em que o autor apontou diferenças (fls. 457), o piso salarial era de R$1.740,00, enquanto o autor recebeu remuneração líquida de R$2.755,70, valor muito acima do piso salarial convencional. Assim, rejeito o pedido de diferença salariais." Malgrado a decisão de origem, entendo que o piso salarial não se confunde com a remuneração líquida do autor. O piso salarial é um pagamento fixo, enquanto que a remuneração líquida do autor pode englobar outras parcelas variáveis, que no mês apontado na amostragem (junho de 2023 - ID. d189ff3 - Pág. 42) foram o Adicional Noturno e a Gratificação Gorjeta. No presente caso, o autor prestou serviços para a ré de 1/11/2021 a 7/7/2023. Às partes é aplicável a CCT 2023/2024 de ID. fd4c692 que estipulou, na cláusula terceira o piso salarial da categoria em R$ 1.740,00: "CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL O piso salarial da categoria, no período de 01/01/2023 à 31/12/2023, é de R$ 1,740,00 (um mil setecentos e quarenta reais), IV faixa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 825, de 31 de março de 2023, do Estado de Santa Catarina". Ocorre que a ré não respeitou referido piso salarial. Conforme amostragem realizada pelo autor, em junho de 2023 o salário base do autor foi R$ 1.621,00, salário inferior ao estipulado na Convenção Coletiva (1.740,00). Portanto, dou provimento para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial estipulado na CCT 2023/2024, de 1/1/2023 até 7/7/2023 (data do final do contrato de trabalho), com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, aviso-prévio indenizado e FGTS com 40%. HORAS EXTRAS O autor requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras, conforme jornada relatada na petição inicial. O recorrente afirma que os cartões-ponto não eram fidedignos. Sustenta que a prova testemunhal comprova que "as anotações nos cartões-ponto não condizem com a jornada efetivamente laborada" e que a folga era pré-assinalada sem ser usufruída. Sucessivamente, requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extras registradas nos cartões-ponto e aquelas efetivamente pagas nos contracheques. Alega que o acordo de compensação é inválido "uma vez que se trata de normativa genérica, que sequer conta com previsão de prazo para a compensação das horas extras praticadas, em clara violação ao disposto no art. 59, § 5º, da CLT" e em razão da prestação de horas extras habituais (Súmula 85, IV, do Eg. TST). Examino. A sentença indeferiu a pretensão analisando a matéria com detalhes os quais transcrevo por considerá-los consistentes e robustos quanto à matéria (ID. 5e497b9 - Pág. 5 e 6): "a) Validade dos Controles de Jornada A alegação da parte autora da existência de labor em horário diverso do constante nos cartões de ponto atrai para esta o ônus da prova da sua invalidade. Ao ser questionado diversas vezes em depoimento pessoal, o autor confirmou que preenchia os cartões de ponto todos os horários do mês em uma só oportunidade (ID59334e5, minutos 03:29, 05:52, 06:02 e 06:05). No mesmo modo, as testemunhas ouvidas a seu convite relataram que anotavam todos os horários dos controles de jornada de uma só oportunidade (ID7bb9205, minuto 02:05; e IDcb1fd13, minuto 09:57). Todavia, a perícia documentográfica realizada nos cartões de ponto (ID0db8247 fls. 655) destacou que "(...) é possível afirmar que há controles onde o preenchimento e assinaturas foram registrados por mais de uma caneta, e outros foram integralmente preenchidos e assinados por um único instrumento escritor". Ou seja, existem controles de ponto que foram anotados por mais de uma caneta levando a conclusão de que não foram anotados na mesma oportunidade. Ante tal cenário, não há credibilidade nos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite do autor, pelo que seus depoimentos serão desconsiderados para efeito de prova. De outro modo, a testemunha ouvida a convite da ré relatou que o autor entrava as 11h, fazia 4 horas de intervalo e os controles de jornada eram anotados todos os dias (ID3e80f6b, minutos 03:18 a 05:19). Por fim, quanto a existência de pré-anotação das folgas, observo que o autor confessou que anotava todos os dias trabalhados (ID59334e5, minuto 03:11). Assim, por não desconstituída a validade dos registros de ponto, os mesmos serão tidos por verdadeiros para efeitos de prova. b) Sistema de Compensação Ante a validade dos controles de jornada e o acordo individual juntado na fl. 220 (ID09fd9f0), nos termos do §5º do art. 59 da CLT, reputo válido o sistema de banco de horas. c) Horas Extras Observo nas diferenças apontadas pelo autor no ID1b9efdc que não houve nenhuma semana com labor superior a 44 horas semanais. Assim, rejeito o pedido de horas extras." A sentença merece ser mantida no particular. Observo que os controles de jornada contêm registros variáveis, anotação de horas extras e de folgas compensatórias (ID. 508c6b5). Assim, ante a impugnação apresentada, caberia ao autor comprovar a invalidade de tais documentos, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Em face da alegação do autor e das testemunhas ouvidas a convite dele de que registravam todos os horários no cartão-ponto do mês em uma mesma oportunidade, a magistrada determinou a realização de perícia grafodocumentoscópica. O laudo grafotécnico, elaborado pelo setor competente deste Tribunal Regional, apresentou a seguinte conclusão (ID. 0db8247): "(...)Não existe na Documentoscopia um método seguro que determine o momento de um lançamento manuscrito, nem mesmo de maneira aproximada. No entanto, é possível afirmar que há controles onde o preenchimento e assinaturas foram registrados por mais de uma caneta, e outros foram integralmente preenchidos e assinados por um único instrumento escritor". (Destaquei). Embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial, confirma-se a sua relevância para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, o resultado da perícia é prova suficiente a afastar a tese do autor e as declarações das testemunhas, ouvidas a rogo do autor, de que preenchiam o controle de jornada em uma única ocasião. Por fim, em atenção ao princípio da imediatidade, faz-se necessária consistente fundamentação recursal para modificar a valoração dos depoimentos realizada pela magistrada de primeiro grau. Isso porque, ao proceder às oitivas das partes e testemunhas, o juiz estabelece uma comunicação imediata com os depoentes, acompanhando a sua reação emocional diante das perguntas efetuadas, verificando a segurança ou imprecisão, serenidade ou nervosismo nos depoimentos, tendo melhores condições de avaliar a veracidade das declarações que são prestadas. Ausente fundamentação apta a modificar a valoração da prova testemunhal, e considerando o precitado princípio da imediatidade, nada há a reformar, no particular. Quanto ao acordo de compensação de jornada, a Constituição da República, no inciso XIII do seu art. 7°, prevê a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No presente caso, além da existência de acordo individual (ID. 09fd9f0 - Pág. 19), verifica-se que as normas coletivas da categoria (ID. c8097d3 ao ID. 9d3055d) estabelecem a possibilidade de compensação de jornada, a exemplo da cláusula 37.1ª da CCT de 2021/2022 (ID. 0b428b7 - Pág. 9), renovada nos demais instrumentos coletivos vigentes durante a contratualidade, bem se harmonizando ao precitado dispositivo constitucional e à Súmula 85, item I, do Eg. TST. Destaco que, diversamente do que foi alegado pelo recorrente, o acordo individual estipula, na cláusula terceira, prazo máximo de um ano para a compensação da jornada (ID. 09fd9f0 - Pág. 19). Verifico que as horas extras trabalhadas pelo autor eram compensadas. A título de exemplo, no mês de janeiro de 2023 o autor teve folga compensatória nos dias 46,7,9,10,11,13,14,15,16 e 17, conforme controle de frequência de ID. 508c6b5 - Pág. 13 e aviso de pagamento de banco de horas de ID. f24d315. Observo que o contrato do autor se iniciou em 1/11/2021, de modo que se subsume ao disposto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que versa: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Registro, por fim, que o autor não comprovou a alegada violação do art. 59 da CLT, tampouco a existência de diferenças de horas extras, na medida em que a amostragem apresentada desconsiderou o regime compensatório regularmente adotado pela ré. Diante do exposto, nego provimento ao recurso neste tópico. DSR, DOMINGOS E FERIADOS O autor requer a condenação da ré ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, domingos e feriados laborados. Afirma que os cartões-ponto não são fidedignos. Argumenta que a Cláusula Trigésima Sétima da Convenção Coletiva aplicável ao contrato de trabalho, previa, em seu item 37.5, a necessidade da empresa firmar termo de adesão também para o labor em domingos e feriados, com assistência dos sindicatos que firmaram o instrumento normativo e que "tal termo não foi apresentado pela Recorrida, sendo certo que, em tais casos, a norma coletiva possui prevalência sobre a lei" (Tema 1.046 do STF). Defende que "laborou em todos os domingos e feriados durante a contratualidade, sem a devida compensação em 30 dias, também exigida pela Cláusula Vigésima Primeira da CCT 2022-2023" Examino. Conforme analisado no tópico anterior, os cartões-ponto juntados pela ré foram considerados válidos (ID. 508c6b5). Nos referidos documentos consta que o autor usufruía de descanso semanal remunerado em, no máximo, após seis dias de trabalho, além de uma folga no domingo a cada mês. Além disso, o autor firmou declaração concordando em ter as folgas (descanso semanal remunerado) em outro dia da semana que não domingo (ID. 09fd9f0 - Pág. 17). Quanto ao labor em feriado, aqueles que não foram compensados em trinta dias, foram pagos com remuneração em dobro. Por exemplo em novembro de 2021 o autor recebeu 7:38 horas extras 100% diurnas (ID. d189ff3 - Pág. 2) em razão de ter trabalhado no dia 15/11/2021 de 10:52 horas às 15 horas e de 19 horas até 22:30 horas (ID. 508c6b5 - Pág. 20). Sendo assim, diversamente do alegado pelo recorrente, a Cláusula Vigésima Primeira da CCT 2022-2023 foi respeitada, pois quando o empregador não determinou outro dia de folga no prazo máximo de trinta dias, a remuneração foi paga em dobro. Ante o exposto nego provimento. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna a condenação da ré ao pagamento "de 03 (três) multas previstas na cláusula quadragésima das CCT´s 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 em razão do descumprimento da cláusula 10ª das CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 (horas extras); da cláusula 21ª das CCT's 2021/2022 e 2022/2023 e 22º, da CCT 2023/2024 (folgas e feriados) e da cláusula 3ª da CCT 2023/2024 (piso salarial); da categoria, devidamente corrigidas". Examino. Mantida a improcedência dos pedidos de "horas extras" e "folgas e feriados" não é cabível condenação da ré ao pagamento de multa convencional em razão de descumprimento da cláusula 10ª das CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 e da cláusula 21ª das CCT's 2021/2022 e 2022/2023 e 22º, da CCT 2023/2024. No entanto, conforme pontuado em tópico precedente, a ré descumpriu a cláusula 3ª da CCT 2023/2024, que trata sobre o piso salarial, e a cláusula 40ª da mesma convenção estabelece o pagamento de multa por descumprimento das normas do instrumento coletivo (ID. 9d3055d - Pág. 10): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER A parte que descumprir qualquer cláusula deste Instrumento Normativo estará sujeita a multa equivalente a 10% do valor do piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada, por infração, acrescido de correção monetária, a qual não se aplica às cláusulas com penalidade própria". Sendo assim, é devida a penalidade prevista na cláusula 40ª da CCT 2023/2024. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento, em favor do empregado, da multa convencional prevista na cláusula 40ª da CCT 2023/2024, no importe de 10% do valor do piso salarial da categoria. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ RETIFICAÇÃO DA CTPS Insurge-se a ré em face da condenação de retificação da CTPS digital da parte autora para constar a função de auxiliar de delivery a partir de 01.02.2022 e a função de garçom a partir de 01.06.2022. Afirma que a função "auxiliar de delivery" inexiste na Classificação Brasileira de Operações (CBO), o que torna impossível o cumprimento da obrigação de fazer. Sucessivamente, requer que "o reclamante intimado para a juntada física da sua CTPS nos autos e que após seja a Reclamada então intimada para cumprimento da referida anotação". Pois bem. De fato o cargo "auxiliar de delivery" não consta entre as opções disponíveis na Classificação Brasileira de Operações e o código CBO é um dado obrigatório e deve ser registrado para anotar a profissão do trabalhador na CTPS digital. Em relação à CTPS física, desde 24 de setembro de 2019, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos, tendo sido totalmente substituída pela CTPS Digital, razão pela qual a retificação realizada na CTPS física não cumpriria o objetivo. Diante desse cenário, a fim de tornar a obrigação de fazer determinada em sentença exequível sem se distanciar dos limites do pedido, entendo que a ré deve utilizar o código CBO mais próximo ao de "auxiliar de delivery", o 4141-40 - Auxiliar de logística, uma vez que exerce funções similares empacotando ou desempacotando os produtos, expedindo materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos e auxiliam no processo de logística. Sendo assim, dou parcial provimento para determinar a obrigação de a ré retificar a CTPS digital da parte autora para constar a função de "auxiliar de logística" a partir de 01.02.2022 e a função de garçom a partir de 01.06.2022. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a ré em face da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Afirma que "restou comprovado que o reclamante usufruía de intervalo de 4 horas para refeição e descanso, o qual era pré-anotado". Sucessivamente, requer que a condenação seja de caráter indenizatório, "o reclamante não estava à disposição da Reclamada, aliás, sequer estava no estabelecimento". Pois bem. O art. 71, da CLT, dispõe que, "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas" (grifei). No presente caso, havia a pré-anotação do intervalo das 15h às 19h (quatro horas) nos controles de jornada do autor (ID. 508c6b5). Em que pese as CCTs 2021/2022 (ID. c8097d3 - Pág. 13), 2022/2023 (ID. 8def8be - Pág. 9) e 2023/2024 (ID. fd4c692 - Pág. 9) prevejam, na cláusula 37.3, a possibilidade de a duração do intervalo intrajornada ser de até cinco horas, estabelecem a necessidade de que seja firmado por meio de termo de adesão específico sobre essa matéria. Não tendo a ré trazido aos autos referido termo de adesão firmado entre as partes, o tempo do intervalo intrajornada excedente a duas horas de duração configura tempo à disposição do empregador. Observo que a sentença já reconheceu o caráter indenizatório da verba deferida, consoante previsto no § 4º do art. 71 da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré pugna, como consequência da reforma da sentença, reforma dos honorários sucumbenciais e condenação do autor ao pagamento sobre o valor atualizado da causa. Requer, ainda, a redução do percentual de condenação sofrida pela ré em honorários advocatícios. Sem razão. Mantida a sucumbência parcial, mantém-se a condenação da ré ao pagamento de os honorários ao procurador da parte autora, calculados no percentual de 15% sobre o crédito da parte autora, e a condenação do autor ao pagamento de os honorários aos procuradores da ré, no percentual de 15% sobre a diferença do que foi postulado pela parte autora na inicial e o que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença, conforme determinado em sentença (ID. 5e497b9 - Pág. 10). No mais, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), além do percentual que vem sendo aplicado por esta Turma julgadora, entendo adequado o percentual de 15% fixado na origem. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I, ambas do Eg. TST). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento: a) das diferenças salariais decorrentes do piso salarial estipulado na CCT 2023/2024, de 1/1/2023 até 7/7/2023, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, aviso-prévio indenizado e FGTS com 40%; b) da multa convencional prevista na cláusula 40ª da CCT 2023/2024, no importe de 10% do valor do piso salarial da categoria. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para determinar a obrigação de a ré retificar a CTPS digital da parte autora para constar a função de "auxiliar de logística" a partir de 01.02.2022 e a função de garçom a partir de 01.06.2022. Alterar as custas para R$230,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$11.500,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Victor Francisco Aguiar de Melo (presencial) procurador(a) de CB Florianopolis Comercio de Alimentos Ltda. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Daniel Araujo Simoes Nunes e outros x Daniel Araujo Simoes Nunes e outros

ID: 261141473

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000586-87.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES TIM S/A

Polo Passivo:

DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES TIM S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000586-87.2024.5.10.0003 : DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000586-87.2024.5.10.0003 : DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES E OUTROS (1) : DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000586-87.2024.5.10.0003 - RO ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR(A): Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES, TIM S/A RECORRIDO: DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES, TIM S/A EMENTA ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. ITEM NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE. Verificando que o pedido feito em recurso pela reclamante já lhe foi deferido em sentença, inexiste sucumbência e, portanto, não remanesce o interesse da parte em recorrer (art. 996 do CPC). Recurso do autor parcialmente conhecido.ART. 62, II, DA CLT. PODERES ESPECIAIS. A mera ocupação de função denominada gerencial não é suficiente para o reconhecimento do exercício de cargo de gestão propriamente dito. Se o conjunto probatório não demonstra que a atuação do empregado é tal que o confunda com a figura do empregador, não se aplica o disposto no art. 62, II, da CLT. Recurso da reclamada desprovido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.467/2017. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% para ambos os litigantes. Recurso do autor não provido."LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo que não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000531-37.2023.5.10.0015, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 17/7/2024, DEJT 22/7/2024). Recurso do autor provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, por meio da sentença de fls. 366/372, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 405 e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Condenou a ré em honorários advocatícios no percentual de 10%. Reclamada e autor interpõem recurso ordinário às fls. 378/387 e fls. 409/416, respectivamente. Contrarrazões pelo autor às fls. 419/440 e pela reclamada às fls. 441/443. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do recurso do autor, na fração relativa aos reflexos de horas extras na base de cálculo do FGTS, por ausência de sucumbência e interesse. É que no caso, assim já deliberado pelo juízo a quo, na sentença às fls. 369 e em sede de embargos de declaração às fls. 405, verbis: "Ante a natureza salarial e habitualidade, julgo procedente os reflexos dessas horas em: aviso prévio, DSR, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS." "No caso concreto, a sentença já reconheceu os reflexos das horas extras sobre o FGTS, abrangendo, por consequência, a base de cálculo da multa rescisória de 40%, ante a forma de rescisão contratual do autor. Contudo, a fim de evitar dúvidas quanto à extensão da condenação, acolho os presentes embargos para esclarecer que as horas extras deferidas refletem na multa de 40% do FGTS." Quanto ao mais, por entender presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos, sendo parcialmente o do autor. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS-ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT Quanto o tema, assim decidiu o juízo de origem, na fração de interesse: "O reclamante narra ter mantido contrato de trabalho com o reclamado de 08/03/2021 a 04/01/2024, exercendo a função de Engenheiro, tendo sido dispensado sem justa causa. Afirma que trabalhou em regime extraordinário durante todo o período, com jornada das 9h às 21h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo. Busca o pagamento das horas extras prestadas. A defesa alega que o reclamante exercia cargo de confiança e, portanto, estava enquadrado na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. Afirma ainda que a função de "Engenheiro" é expressamente enquadrada como cargo de confiança no Acordo Coletivo de Trabalho, o que reforça a isenção de controle de jornada. Analiso. A exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, deve ser interpretada restritivamente e comprovada robustamente pela empregadora, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante às horas extras. Para a configuração da exceção, é imprescindível a demonstração concomitante de dois requisitos: o efetivo exercício de cargo de gestão e a percepção da gratificação de função, no mínimo, 40% superior ao salário do cargo efetivo. Embora a norma coletiva apresentada pelo reclamado preveja genericamente que o cargo de engenheiro é considerado cargo de confiança, tal previsão não se sobrepõe à legislação trabalhista, sendo imprescindível a análise das reais atribuições do empregado, à luz do princípio da primazia da realidade. Nesse sentido, a mera previsão em norma coletiva, demasiadamente genérica e abrangente a ponto de incluir todos os engenheiros, gera indícios de que, na prática, tais trabalhadores não exercem efetivamente cargo de gestão. No caso em tela, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Os contracheques juntados aos autos não demonstram o pagamento de qualquer rubrica a título de gratificação de função de confiança, tampouco a reclamada comprovou que o autor percebia 40% a mais que os demais empregados que não exerciam cargo de gestão. Além disso, as provas produzidas não convenceram este Juízo de que o reclamante, de fato, exercia cargo de gestão, com poderes de mando e gestão. Portanto, afasto a incidência do artigo 62, II da CLT, por ausência de requisito objetivo. Nos termos da atual redação do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, cabe ao reclamado o ônus de prova da jornada exercida pelo autor. No caso em questão, a testemunha trazida pelo réu não trabalhou com o reclamante e não soube dizer seu horário de trabalho. De igual forma, não há provas de que o autor tenha trabalhado em home office, durante março de 2021 até outubro de 2021, conforme alegado pelo reclamado. Ressalto que os relatórios de acesso à catraca do prédio do reclamado, em nada comprovam a jornada do autor, principalmente por não ser o modelo adequado para marcação de horário. Além disso, sequer o relatório contém todo o período trabalhado pelo autor. Sendo assim, reconheço, durante todo o contrato de trabalho, a jornada delineada na inicial, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, com uma hora de intervalo intrajornada. Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acrescidas de 50%, observando a jornada reconhecida, durante todo o pacto laboral, consideradas como tais, as horas laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, sendo que o excedente diário, não se computa no semanal, fins de evitar bis in idem. Para fins de cálculo deverá ser utilizado o divisor 220. Ante a natureza salarial e habitualidade, julgo procedente os reflexos dessas horas em: aviso prévio, DSR, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. Esclareço que para os cálculos do pagamento das horas extras deverá ser considerada a última remuneração do autor." (fls. 367/369) A parte ré repisa tese defensiva no sentido de que o autor seria ocupante de cargo de confiança, com fidúcia diferenciada, nos termos do art. 62, inciso II, da CLT, assim previsto em ACT da categoria, não sujeito a controle de horário e padrão remuneratório diferenciado, razão pela qual nada lhe seria devido a título de horas extras. O autor, por sua vez, argumenta que sequer recebia o piso da categoria, além de não ter exercido junto à ré, atividades capazes de enquadrá-lo como ocupante de cargo de confiança, rechaçando ainda, que laborasse em regime de teletrabalho ou home office. Pois bem. A preposta da reclamada em depoimento afirmou que o autor respondia ao gestor, superior hierárquico. Ademais, sem embargo de afirmar que o autor não tinha subordinados, reviu seu depoimento, afirmando que o autor tinha equipe de 3 a 7 pessoas terceirizadas, não sabendo informar se a empresa terceirizada tinha gestor próprio. Afirmou ainda, que o autor mantinha contato com seu gestor, através de aplicativo. Que sua atividade não incluía parte técnica, mas a liderança da equipe terceirizada. Quanto à testemunha ouvida a rogo do autor, informou no depoimento contido no https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/play/8zJfP_8t4T3m0-Z0dBj2hppin DphuAZEMoAk9DmxXc93GC4FfLOQSEE7GWPoabxb_JPBs3nX0whFqcpW. aYG2DNzeEEmh9xtO, que trabalhou subordinado ao mesmo gestor hierárquico do reclamante e que não tinha poder de gestão sobre os terceirizados; que preenchiam os horários no sistema "horas rede" e submetidos à aprovação do gestor hierárquico. Que tinham reunião integrada por todos os engenheiros da equipe a partir de 9h da manhã, permanecendo on line no Teams. Que os engenheiros tinham dinâmicas similares no desenvolvimento das atividades. Que iniciava suas atividades às 7h30 até às 19h. Que como havia reuniões diárias a partir de 9h, entende que todos estariam aptos ao trabalho a partir de tal horário. Que a atividade era de acompanhamento dos terceirizados e que cobranças eram feitas pelo gestor. Que saídas do trabalho antecipadas deveriam ser autorizadas pelo gestor. A testemunha da reclamada, que exercia a mesma função do autor, afirmou não ser responsável por nenhuma equipe, gerenciando, no entanto, as obras das terceirizadas. De modo geral, relatou sua experiência na condução das obras, não sabendo informar de particularidades acerca do dia a dia do autor. Narrou não ter qualquer ingerência sobre a equipe terceirizada. Como se constata não é possível extrair dos depoimentos, a existência de qualquer poder de mando ou fidúcia diferenciada, típica dos cargos de gestão. A mera ocupação de função denominada gerencial não é suficiente para o reconhecimento do exercício de cargo de gestão propriamente dito. Se o conjunto probatório não demonstra que a atuação do empregado é tal que o confunda com a figura do empregador, não se aplica o contido no art. 62, inciso II, da CLT. Nesse cenário, inclusive, impossível emprestar ao autor o enquadramento previsto na clausula 66 do ACT 2020/2022 (fls. 175/176), uma vez expressamente condiciona tal status àqueles "empregados com autonomia para condução das atividades, autonomia funcional, poder de decisão, e responsabilidade nas atividades", o que como visto, não era o caso. Nego assim, provimento ao apelo da reclamada, mantendo inalterada a sentença. RECURSO DO AUTOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-MAJORAÇÃO A parte autora pretende a majoração do percentual de honorários advocatícios arbitrados em seu favor, do percentual de 10% para o percentual de 15%. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, o percentual de 10% dos honorários de sucumbência devidos aos advogados coaduna com os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade. Recurso do autor, não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A sentença consigna: "Registro que cabe ao autor apontar na petição inicial a causa de pedir e os respectivos pedidos. Assim, a decisão ora prolatada está adstrita aos limites do pedido e à causa de pedir expressamente consignados na petição inicial. No que concerne aos limites aos cálculos, importa ressaltar que a liquidação dos pedidos é necessária para a fixação do rito, sendo que pedidos que necessitam de documentos que se encontram em poder da parte reclamada conduz na impossibilidade de liquidação precisa. Desse modo, em eventual condenação os cálculos serão elaborados em conformidade com os parâmetros determinados por este Juízo." (fl. 367). O autor recorre afirmando que "o valor indicado somente tem por objetivo a apuração do proveito econômico da demanda para fins de atribuições ao valor da causa, que, por consequência, repercute na determinação do procedimento, mas jamais poderá ser considerada como efetiva liquidação ou que o valor do pedido seja a ele limitado." Vejamos. A deliberação da SDI-1 do C. TST, ao analisar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, decidiu em sentido oposto ao da sentença. No caso, adoto como razões de decidir os fundamentos delineados no referido precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 5. (...) .16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, por tanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (...) Dessa forma, não merece reforma o acórdão da 2ª Turma, que, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada, e manter a decisão regional no sentido de que a condenação não fica limitada aos valores atribuídos por estimativa a cada um dos pedidos na petição inicial, decidiu em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, e com a Instrução Normativa nº 41/2018, bem como com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julg. 30/11/2023, DEJT 7/12/2023). Ante tal quadro e, com base nos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso do autor considerando que os valores informados na inicial não são limitadores da liquidação. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos, sendo parcialmente o do autor, não o fazendo quanto ao tópico relativo à incidência das horas extras na base de cálculo do FGTS, à guisa de interesse e sucumbência. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do autor para afastar a limitação da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos, sendo parcialmente o do autor e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do autor. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), (data do julgamento). Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos, consignando ressalvas no presente processo, e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte Tim S/A. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator cal BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES

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