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Elison Bezerra De Azevedo e outros x Claudina Dos Santos Silva e outros

ID: 256599743

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000984-90.2021.5.07.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISON BEZERRA DE AZEVEDO ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CLAUDINA DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA MASSA FALIDA DE COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PINTO DANTAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KARYNE CAMPOS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO CAMARA LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN BEZERRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000984-90.2021.5.07.0013 : ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000984-90.2021.5.07.0013 : ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS (1) : COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000984-90.2021.5.07.0013 (AP) AGRAVANTE: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO, ELISON BEZERRA DE AZEVEDO AGRAVADO: COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA, CLAUDINA DOS SANTOS SILVA, MASSA FALIDA DE COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA ADMINISTRADOR: BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS E SEUS BENS AFETADOS E À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIMENTO. Considerando que foi decretada a recuperação judicial da empresa executada nos autos do processo nº 0000546-12.2021.8.17.2640, bem como o avanço no patrimônio dos sócios agravantes naquele juízo de Falências, qual seja: 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada que deferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, uma vez que os referidos sócios já se encontram alcançados por aquele juízo, que determinou a indisponibilidade de todos os bens, direitos e ativos dos referidos sócios da empresa em recuperação judicial, os quais ficaram subordinados ao Juízo Falimentar, e, portanto, não podem ser objeto de penhora pela Justiça do Trabalho. Apelo conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto com o fito de modificar a decisão de ID. bf4471f que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa executada, inobstante o fato de que esta se encontra em recuperação judicial. Em seu agravo de petição de ID. 8Cc6d71, os agravantes aduzem a tese de que não seria possível o redirecionamento da execução contra os sócios da executada em recuperação judicial. Apresentada contraminuta, com observância do prazo legal (Id 711effc). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Os agravantes aduzem a tese de que não seria possível o redirecionamento da execução contra os sócios da executada em recuperação judicial, razão pela qual pede que seja declarada a incompetência desta especializada para dirimir a controvérsia. À análise. Incontroverso que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial. Nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, incumbe à Justiça do Trabalho a apuração do crédito, devendo a execução promovida contra empresas em falência estar a cargo do Juízo universal. No entanto, nada impede que haja o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa devedora, ainda que iniciada sua recuperação judicial, pois não se configura óbice à execução em face dos sócios, cujos patrimônios não integram a universalidade dos bens da massa falida. Colaciona-se os seguintes julgados, no mesmo sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-525-10.2017.5.10.0801, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, XXXV, da CF e provido. (TST - RR - 217100-26.2001.5.02.0015, 3ª Turma, Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, Publicação: 08/11/2019) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há empecilho ao processamento do incidente ainda no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que o patrimônio dos sócios não está amparado pelo plano de reorganização da empresa em recuperação judicial e pelo juízo universal.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001254-52.2015.5.07.0037; Data: 03-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada II; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o atual e reiterado entendimento jurisprudencial, o fato de a empresa executada/agravada se encontrar em recuperação judicial não tem o condão de impedir o redirecionamento e prosseguimento da execução em face dos seus sócios, haja vista que a eventual constrição de bens não recairá sobre aqueles constates do plano recuperacional. Agravo de Petição que se dá provimento, para determinar seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos Srs. Erlan Bezerra de Azevedo e Elison Bezerra de Azevedo, conforme requerido na petição de ID. f45b472. Agravo de Petição provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000721-35.2019.5.07.0011; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 1ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) Contudo, este não é o quadro que se verifica nos presentes autos. No âmbito do Processo nº 0000546-12.2021.8.17.2640, em trâmite no Juízo Falimentar da 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, consta a determinação de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, ativos e direitos dos Sócios da agravada, nos seguintes termos: "c) Determinar, até que se ultime o presente incidente, indisponibilidade dos bens, móveis e imóveis, ativos e direitos dos Srs. ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO (CPF nº 261.370.618-09) e ELISON BEZERRA DE AZEVEDO (CPF nº 825.718.994-49), que deve ser estendida também para os bens, ativos e direitos dos Srs. WILLIAM RAIMUNDO ROSA (CPF nº 290.162.448-08), GILMAR AURÉLIO JUSTINO (CPF nº 373.318.218-90) e WELLINGTON ANASTÁCIO ROSA (CPF nº 376.377.838-12), ANASTÁCIO RODRIGUES PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 37.898.221/0001-39) e INOVE PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA. (CNPJ 40.852.810/0001-90), no limite de R$ 212.754.055,20 (duzentos e doze milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e vinte centavos), valor inscrito no Quadro Geral de Credores, até 25/02/2021, excetuando-se os créditos das próprias recuperandas e considerando as quantias reconhecidas nos autos principais ou por meio de incidentes". Neste contexto, não se enxerga no horizonte da seara trabalhista nenhuma exceção de bens livres, a título de frutos, que possa vir a ser objeto de penhora, ou redirecionamento da execução os os referidos sócios, fora do Juízo falimentar. Portanto, o agravo procede e a decisão agravada merece reforma. Em sendo assim, há de ser reformada a decisão agravada, que deferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, contudo, por motivo diverso daquele fundamentado pela magistrada de 1º grau, qual seja, a decisão do Juízo Falimentar, nos autos do processo nº 0000546-12.2021.8.17.2640, que determinou a indisponibilidade de todos os bens, direitos e ativos dos ora agravados, os quais ficaram subordinados ao Juízo Falimentar, não podendo mais ser objeto de penhora pela Justiça do Trabalho. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que o determinou o direcionamento da execução para o(a) sócio(a)s ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO e ELISON BEZERRA DE AZEVEDO. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que determinou o direcionamento da execução para os sócios ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO e ELISON BEZERRA DE AZEVEDO, ora agravantes. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINA DOS SANTOS SILVA

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Elison Bezerra De Azevedo e outros x Claudina Dos Santos Silva e outros

ID: 256599774

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000984-90.2021.5.07.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISON BEZERRA DE AZEVEDO ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CLAUDINA DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA MASSA FALIDA DE COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

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LUCAS PINTO DANTAS

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KARYNE CAMPOS LOPES

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PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS

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THIAGO CAMARA LOUREIRO

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RENAN BEZERRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000984-90.2021.5.07.0013 : ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000984-90.2021.5.07.0013 : ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS (1) : COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000984-90.2021.5.07.0013 (AP) AGRAVANTE: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO, ELISON BEZERRA DE AZEVEDO AGRAVADO: COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA, CLAUDINA DOS SANTOS SILVA, MASSA FALIDA DE COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA ADMINISTRADOR: BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS E SEUS BENS AFETADOS E À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIMENTO. Considerando que foi decretada a recuperação judicial da empresa executada nos autos do processo nº 0000546-12.2021.8.17.2640, bem como o avanço no patrimônio dos sócios agravantes naquele juízo de Falências, qual seja: 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada que deferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, uma vez que os referidos sócios já se encontram alcançados por aquele juízo, que determinou a indisponibilidade de todos os bens, direitos e ativos dos referidos sócios da empresa em recuperação judicial, os quais ficaram subordinados ao Juízo Falimentar, e, portanto, não podem ser objeto de penhora pela Justiça do Trabalho. Apelo conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto com o fito de modificar a decisão de ID. bf4471f que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa executada, inobstante o fato de que esta se encontra em recuperação judicial. Em seu agravo de petição de ID. 8Cc6d71, os agravantes aduzem a tese de que não seria possível o redirecionamento da execução contra os sócios da executada em recuperação judicial. Apresentada contraminuta, com observância do prazo legal (Id 711effc). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Os agravantes aduzem a tese de que não seria possível o redirecionamento da execução contra os sócios da executada em recuperação judicial, razão pela qual pede que seja declarada a incompetência desta especializada para dirimir a controvérsia. À análise. Incontroverso que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial. Nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, incumbe à Justiça do Trabalho a apuração do crédito, devendo a execução promovida contra empresas em falência estar a cargo do Juízo universal. No entanto, nada impede que haja o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa devedora, ainda que iniciada sua recuperação judicial, pois não se configura óbice à execução em face dos sócios, cujos patrimônios não integram a universalidade dos bens da massa falida. Colaciona-se os seguintes julgados, no mesmo sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-525-10.2017.5.10.0801, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, XXXV, da CF e provido. (TST - RR - 217100-26.2001.5.02.0015, 3ª Turma, Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, Publicação: 08/11/2019) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há empecilho ao processamento do incidente ainda no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que o patrimônio dos sócios não está amparado pelo plano de reorganização da empresa em recuperação judicial e pelo juízo universal.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001254-52.2015.5.07.0037; Data: 03-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada II; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o atual e reiterado entendimento jurisprudencial, o fato de a empresa executada/agravada se encontrar em recuperação judicial não tem o condão de impedir o redirecionamento e prosseguimento da execução em face dos seus sócios, haja vista que a eventual constrição de bens não recairá sobre aqueles constates do plano recuperacional. Agravo de Petição que se dá provimento, para determinar seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos Srs. Erlan Bezerra de Azevedo e Elison Bezerra de Azevedo, conforme requerido na petição de ID. f45b472. Agravo de Petição provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000721-35.2019.5.07.0011; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 1ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) Contudo, este não é o quadro que se verifica nos presentes autos. No âmbito do Processo nº 0000546-12.2021.8.17.2640, em trâmite no Juízo Falimentar da 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, consta a determinação de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, ativos e direitos dos Sócios da agravada, nos seguintes termos: "c) Determinar, até que se ultime o presente incidente, indisponibilidade dos bens, móveis e imóveis, ativos e direitos dos Srs. ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO (CPF nº 261.370.618-09) e ELISON BEZERRA DE AZEVEDO (CPF nº 825.718.994-49), que deve ser estendida também para os bens, ativos e direitos dos Srs. WILLIAM RAIMUNDO ROSA (CPF nº 290.162.448-08), GILMAR AURÉLIO JUSTINO (CPF nº 373.318.218-90) e WELLINGTON ANASTÁCIO ROSA (CPF nº 376.377.838-12), ANASTÁCIO RODRIGUES PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 37.898.221/0001-39) e INOVE PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA. (CNPJ 40.852.810/0001-90), no limite de R$ 212.754.055,20 (duzentos e doze milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e vinte centavos), valor inscrito no Quadro Geral de Credores, até 25/02/2021, excetuando-se os créditos das próprias recuperandas e considerando as quantias reconhecidas nos autos principais ou por meio de incidentes". Neste contexto, não se enxerga no horizonte da seara trabalhista nenhuma exceção de bens livres, a título de frutos, que possa vir a ser objeto de penhora, ou redirecionamento da execução os os referidos sócios, fora do Juízo falimentar. Portanto, o agravo procede e a decisão agravada merece reforma. Em sendo assim, há de ser reformada a decisão agravada, que deferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, contudo, por motivo diverso daquele fundamentado pela magistrada de 1º grau, qual seja, a decisão do Juízo Falimentar, nos autos do processo nº 0000546-12.2021.8.17.2640, que determinou a indisponibilidade de todos os bens, direitos e ativos dos ora agravados, os quais ficaram subordinados ao Juízo Falimentar, não podendo mais ser objeto de penhora pela Justiça do Trabalho. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que o determinou o direcionamento da execução para o(a) sócio(a)s ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO e ELISON BEZERRA DE AZEVEDO. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que determinou o direcionamento da execução para os sócios ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO e ELISON BEZERRA DE AZEVEDO, ora agravantes. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA

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Luciana Das Brotas De Queiroz x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 278598328

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0000721-40.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DAS BROTAS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CDC SCD S.A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Conclusão

Advogados:

SUELLEN IASKEVITZ CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000721-40.2025.8.16.0135 Processo: 0000721-40.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$786.762,43 Requerente(s): LUCIANA DAS BROTAS DE QUEIROZ Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO BRADESCO S/A Banco do Brasil S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CDC SCD S.A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento ajuizada por LUCIANA DAS BROTAS DE QUEIROZ, em face de CDC SCD S.A., BANCO DO BRASIL S.A., SICREDI CAMPOS GERAIS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER S.A., VERDE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A., SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A., na qual alega, em síntese, que: a) encontra-se em situação de superendividamento, recebendo salário bruto de R$ 10.883,12, porém com descontos de empréstimos consignados que reduzem sua renda líquida para cerca de R$ 1.700,00, comprometendo sua subsistência; b) possui dívidas com diversas instituições financeiras, totalizando aproximadamente R$ 766.008,47, sendo a maior parte dos débitos oriunda de contratos cujos detalhes não possui integralmente por não ter acesso completo aos documentos; c) sua condição de superendividamento decorre da impossibilidade de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º do Código de Defesa do Consumidor; d) pleiteia a repactuação das dívidas com base na Lei 14.181/2021, a fim de preservar sua dignidade, reinserir-se no mercado de consumo e garantir a manutenção de condições mínimas de vida; e) defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica com os réus, requerendo a inversão do ônus da prova diante de sua hipossuficiência técnica e econômica; f) ressalta que o comprometimento excessivo da renda líquida impede o custeio de despesas essenciais como alimentação, saúde, educação e moradia, o que caracteriza estado de hiper vulnerabilidade; g) requer a limitação dos descontos mensais das dívidas ao percentual de 30% de sua remuneração líquida, conforme jurisprudência consolidada e princípio do mínimo existencial; h) fundamenta seu pedido no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando que os direitos fundamentais sociais devem prevalecer sobre o interesse econômico das instituições financeiras; i) apresenta pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de 30% de sua renda líquida, suspender a exigibilidade do saldo restante das dívidas e impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplência até a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos a 30% da renda líquida mensal, suspensão da exigibilidade dos demais valores, abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes, inversão do ônus da prova, apresentação de documentos pelos réus, designação de audiência de conciliação e, na ausência de acordo, a conversão do feito em processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Os artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor tratam da conciliação no superendividamento nos seguintes termos: 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. § 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. Vejamos que os artigos acima destacados inaugura novo tratamento a ser observado nas hipóteses de superendividamento do consumidor. O consumidor poderá solicitar a conciliação global das dívidas nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 104-C) ou no Poder Judiciário (art. 104-A). Trata-se de etapa obrigatória, na qual o conciliador/mediador realizará a conciliação entre o consumidor e todos os credores arrolados no formulário-padrão fornecido pelo CNJ na Recomendação nº 125/2021, com o objetivo de elaborar o plano de pagamento consensual das dívidas com as medidas previstas no parágrafo 4º do art. 104-A. Nesta etapa, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Havendo acordo com todos os credores, este será homologado judicialmente. Havendo acordo parcial ou, sendo a audiência conciliatória inexitosa, este será homologado em relação aos credores que acordaram e, no tocante aos demais credores, o juiz analisará a aplicação das sanções previstas no §2º do Art. 104-A em relação aos credores ausentes e, havendo pedido do consumidor, será instaurado processo de superendividamento para revisão, integração dos contratos com aplicação das sanções previstas no parágrafo único do Art. 54-A e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B). Visto isso, destaco que tais orientações serão observadas para o processamento do presente feito. 3. CONCEDO, por ora, os benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se 4. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 596). No caso em tela, a parte autora ingressou com a presente ação para a repactuação das dívidas, conforme disposição dos artigos 104 – A a 104 – C do Código de Defesa do Consumidor, novidade trazida pela Lei nº 14.181/2021. De acordo com os artigos supracitados e a pedido do consumidor superendividado, sendo este, pessoa física e de boa-fé, poderá o juiz instaurar o processo de repactuação de dívidas, oportunidade em que será designada audiência conciliatória com a presença de todos os credores indicados. Em seguimento, quando do ato conciliatório, deverá o consumidor apresentar a proposta de plano de pagamento das dívidas elencadas, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservando o mínimo existencial, as garantias e formas de pagamento na forma em que foram originalmente pactuadas. Pois bem, nessa fase da demanda prevalece o caráter consensual das relações, afastando, portanto, a probabilidade do direito invocado pela autora. Eventual concessão do pedido para a suspensão da exigibilidade dos valores ou limitação dos descontos dos empréstimos no patamar indicado, anula a liberdade de negociação do plano de pagamento a ser apresentado, passando a negociação a ser de caráter forçada, indo em contrariedade com a objeto da Lei invocada, que é a composição das partes. Ressalta-se, ademais, que em primeiro momento não pode o devedor impor a aceitação do plano de pagamento. A presente etapa constitui, em verdade, em uma jurisdição voluntária, onde as rés não são legalmente obrigadas a aderir ao plano de pagamento a ser apresentado. Neste sentido entende-se a jurisprudência: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 104-A DO CDC. INTENÇÃO DE RENEGOCIAR AS DÍVIDAS COM OS CREDORES A PARTIR DO PLANO DE PAGAMENTO QUE ACOMPANHA A INICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS CUJA RENEGOCIAÇÃO SE PRETENDE FORAM INCLUÍDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME COM A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA E DE QUE ALGUMAS DÍVIDAS JÁ FORAM OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SUBTRAEM DA AUTORA O INTERESSE PROCESSUAL DE DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E SS. DO CDC PARA OBTER O REPARCELAMENTO DE SEUS DÉBITOS EM ATÉ CINCO ANOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. POSSIBILIDADE. RESSALVA, CONTUDO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE SE AVALIAR AS PECULIARIDADES DE CADA DÍVIDA APÓS A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para o consumidor dar início ao processo de superendividamento, previsto no artigo 104-A do CDC, é suficiente a indicação, pelo consumidor, da impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, §1º do CDC), alegação que deve vir acompanhada de documentos que lhe confiram substância e que está sujeita a juízo de probabilidade pelo julgador. 2. A mera constatação de que já foi oferecido ao consumidor a possibilidade de pagamento de suas dívidas com desconto para pagamento à vista não lhe subtrai o interesse processual de deflagrar a ação prevista no art. 104-A e ss. do CDC e repactuar suas dívidas para pagamento de forma parcelada em valor que não comprometa sua existência com dignidade. 3. O processo por superendividamento regulado pelos arts. 104-A e ss. do CDC é de jurisdição voluntária, passível de conversão para jurisdição contenciosa na eventualidade de ser infrutífera a audiência de conciliação. 4. Na primeira fase do procedimento (jurisdição voluntária) cabe ao julgador realizar simples juízo de probabilidade acerca das alegações do autor de que se trata de consumidor, está superendividado (art. 54-A, §1º do CDC) e elaborou proposta de pagamento parcelado de suas dívidas, elementos suficientes para a designação de audiência de conciliação. 5. Infrutífera a conciliação, pode haver a conversão do procedimento em jurisdição contenciosa, ocasião em que o pedido de sujeição dos credores a plano de pagamento compulsório pode vir acompanhado do pedido para revisão de cláusulas abusivas e, em qualquer hipótese, está sujeito a contraditório, devendo o julgador valorar, apenas nesta fase, elementos possam constituir obstáculo ao deferimento do pedido, como a concessão de desconto substancial para pagamento à vista e /ou a existência de renegociação extrajudicial anterior que não tenha sido honrada pelo consumidor. Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017146-11.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.06.2022) (grifei) A mera alegação do autor quanto a impossibilidade de pagamento das dívidas e seu superendividamento, não torna automaticamente inexigíveis as cobranças dos credores e não há direito à suspensão até que seja realizado o ato conciliatório ou a determinação compulsória da repactuação. Como dito, se mostra ausente a probabilidade do direito invocado, a uma porque neste momento é descabia qualquer imposição de pagamento aos credores, a duas, pois o valor líquido recebido pela autora, já considerando os descontos em folha de pagamentos, são superiores aos gastos essenciais comprovados. Acerca disto, colaciono o entendimento firmado em jurisprudência atual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DE QUE TRATA O ARTIGO 104-A, DO CDC (CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO /LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INDEFERIDA NA ORIGEM. ARTIGO 300, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO NO TRIBUNAL. Ausentes, no caso concreto, os requisitos da tutela de urgência de que trata o artigo 300, do CPC, notadamente a probabilidade do alegado direto da autora, assim como a demonstração do perigo de dano, não se revela possível a reforma da decisão que indeferiu a liminar, no processo de repactuação de dívidas (conciliação no superendividamento) de que trata o artigo 104-A, do CDC, de suspensão da exigibilidade/limitação dos descontos dos valores relativos aos empréstimos firmados pela consumidora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067151-93.2022.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023) Ante todo o exposto, INDEFIRO o pleito liminar. 5. A parte autora deverá providenciar o preenchimento do “formulário-padrão” fornecido pelo CNJ no Anexo II da Recomendação nº 125/2021, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em ordem de viabilizar a realização do ato conciliatório, bem como seu resultado frutífero e eficaz, determino, com fulcro no art. 396 do CPC, que as requeridas apresentem no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: I. Contrato que originaram os créditos objetos da repactuação. II. Demonstrativo de evolução da dívida, com indicação do valor originário, com correção monetária, juros e demais encargos. 7. Após a juntada do formulário-padrão, determino a designação de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador, ocasião em que a requerente deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 104-A, caput, do CDC. 8. Citem-se e intimem-se os credores para comparecimento na audiência designada. 9. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação poderá acarretar a suspensão indefinida da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2° do CDC). 10. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, voltem conclusos para instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do que dispõe o art. 104-B, do CDC. 11. Por outro lado, frutífera a composição, voltem conclusos para homologação e demais deliberações. 12. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Processo nº 0001600-03.2025.8.17.9000

ID: 294079508

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001600-03.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0001600-03.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0001600-03.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AGRAVADO(A): ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA, ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (doravante Agravante) em face da decisão interlocutória (Id. 45134913) proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Floresta/PE, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000086-85.2021.8.17.2620, movida em desfavor de ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA (atual denominação de Ana Luisa de Souza Leal Ferraz Gomes Acabadora Ltda.) e ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES (doravante Agravadas). A decisão recorrida, lançada ao Id.45134913, determinou a suspensão do feito executivo em sua integralidade, nos seguintes termos: "Tendo em vista o deferimento, em sede de tutela de urgência, do pedido de recuperação judicial quanto à executada ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES ACABADORA, suspendo o presente feito, em observância ao art. 6º da Lei nº 11.101/05, conforme decisão de ID 180022362, proferida nos autos de n° 0000721-61.2024.8.17.2620, em trâmite nesta vara. Com esteio no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05 e em atenção à decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial, fica SUSPENSO o presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação." Em suas razões recursais (Id.45134466), a Agravante sustenta, em suma, que a suspensão da execução não poderia alcançar a coexecutada ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES, pessoa física que figura como devedora solidária na Cédula de Crédito Bancário nº884186168255 (Id.45134918), que aparelha a execução. Argumenta que os efeitos da recuperação judicial deferida à pessoa jurídica (ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA) não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, por expressa disposição do art.49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo para permitir o prosseguimento da execução em relação à devedora solidária ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada nesse particular. Distribuído o feito, foi proferida Decisão Monocrática Terminativa por este Relator (Id.45864282), não conhecendo do Agravo de Instrumento por suposta ausência de objeto, ao fundamento de que a decisão de primeiro grau teria suspendido a execução apenas em relação à pessoa jurídica recuperanda. Contra tal decisão, a Agravante opôs Embargos de Declaração (Id.46188223), alegando erro material e omissão. Sustentou que a decisão de primeiro grau, ao contrário do consignado na decisão monocrática, suspendeu o processo executivo em sua totalidade, atingindo ambas as executadas. Apontou, ainda, omissão quanto à análise da tese de não extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados. Pugnou pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que fosse conhecido e provido o Agravo de Instrumento. As Agravadas apresentaram contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id.46507350), defendendo a inexistência dos vícios apontados e suscitando a impossibilidade de conhecimento do agravo por supressão de instância. Este Relator, por meio do Despacho de Id.46629646, determinou a expedição de ofício ao Juízo de origem para esclarecimentos sobre o alcance da suspensão. Contudo, conforme Certidão de Id.48976226, não houve resposta até a presente data. É o Relatório, no necessário. Decido monocraticamente. De proêmio, cumpre analisar os Embargos de Declaração opostos em face da Decisão Monocrática Terminativa de Id.45864282. Assiste razão à Embargante. Da detida análise da decisão proferida pelo Juízo a quo (Id.45134913), transcrita alhures, constata-se que, de fato, o magistrado de primeira instância determinou a suspensão do "presente feito" de forma genérica, sem qualquer ressalva expressa de que tal suspensão se limitaria à pessoa jurídica em recuperação judicial. A fundamentação mencionou a recuperação judicial da empresa, mas o dispositivo da decisão ordenou a suspensão do processo executivo como um todo. Assim, a Decisão Monocrática Terminativa de Id.45864282, ao partir da premissa de que a suspensão teria sido restrita à pessoa jurídica, incorreu em manifesto erro material, o que, por via de consequência, conduziu à equivocada conclusão pela ausência de objeto do Agravo de Instrumento. Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, atribuindo-lhes efeitos infringentes para TORNAR SEM EFEITO a Decisão Monocrática Terminativa de Id.45864282, passando-se, doravante, à análise do pedido liminar inserido no Agravo de Instrumento. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, incluindo o preparo devidamente recolhido, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado está restrita à análise da possibilidade de prosseguimento da execução de título extrajudicial em face da devedora solidária ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES, não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal, ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA. A questão posta em liça encontra disciplina expressa na Lei nº11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O art. 49, § 1º, do referido diploma legal, é de clareza meridiana ao estabelecer: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. A mens legis é insofismável: a recuperação judicial do devedor principal não tem o condão de atingir, suspender ou novar as obrigações dos devedores solidários, fiadores ou demais garantidores. Estes permanecem integralmente responsáveis perante os credores, que podem exercer seus direitos e privilégios contra eles, independentemente do processamento da recuperação judicial daquele. Nesse mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento por meio do julgamento do REsp 1.333.349/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 885), cuja tese restou assim fixada: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Tal entendimento foi, ademais, cristalizado na Súmula nº 581 do STJ: "Súmula 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." No caso vertente, a execução originária é lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 884186168255 (Doc. 07 - Id.45134918), na qual a Agravada ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES figura expressamente como devedora solidária (Id.45134918 – Págs.10 e 11). Assim, a decisão do Juízo a quo que suspendeu o processo executivo também em relação à devedora solidária ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES, em virtude do deferimento da recuperação judicial da devedora principal, afigura-se manifestamente contrária à legislação de regência e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para a concessão do efeito suspensivo ativo, ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, como pleiteado, faz-se mister a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O fumus boni iuris exsurge límpido da argumentação expendida, amparada na literalidade do art.49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, e na jurisprudência pacífica e sumulada do STJ (Tema 885 e Súmula 581). A pretensão da Agravante de prosseguir com a execução em face da devedora solidária encontra robusto amparo legal e jurisprudencial. O periculum in mora, por sua vez, reside no fato de que a manutenção da suspensão indevida da execução em relação à devedora solidária impõe à Agravante um ônus temporal injustificado, protraindo a satisfação de seu crédito e esvaziando a eficácia da garantia solidária. A demora no prosseguimento dos atos executivos pode, inclusive, frustrar a própria execução, caso haja dilapidação patrimonial por parte da coobrigada. Destarte, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida liminar. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar o imediato prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 0000086-85.2021.8.17.2620, em trâmite na Vara Única da Comarca de Floresta/PE, em face da executada ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES, afastando, em relação a ela, a suspensão determinada na decisão de Id.45134913. A suspensão do feito executivo deverá ser mantida tão somente em relação à empresa ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA, em virtude de sua recuperação judicial. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem, para os devidos fins. Intime-se a parte Agravada para apresentação das contrarrazões ao recurso, no prazo legal (CPC, art. 1.019, II). Dispenso, por ora, a remessa dos autos ao Ministério Público, por não vislumbrar, neste momento, hipótese de intervenção obrigatória. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0001600-03.2025.8.17.9000

ID: 294079517

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001600-03.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0001600-03.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0001600-03.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AGRAVADO(A): ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA, ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (doravante Agravante) em face da decisão interlocutória (Id. 45134913) proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Floresta/PE, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000086-85.2021.8.17.2620, movida em desfavor de ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA (atual denominação de Ana Luisa de Souza Leal Ferraz Gomes Acabadora Ltda.) e ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES (doravante Agravadas). A decisão recorrida, lançada ao Id.45134913, determinou a suspensão do feito executivo em sua integralidade, nos seguintes termos: "Tendo em vista o deferimento, em sede de tutela de urgência, do pedido de recuperação judicial quanto à executada ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES ACABADORA, suspendo o presente feito, em observância ao art. 6º da Lei nº 11.101/05, conforme decisão de ID 180022362, proferida nos autos de n° 0000721-61.2024.8.17.2620, em trâmite nesta vara. Com esteio no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05 e em atenção à decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial, fica SUSPENSO o presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação." Em suas razões recursais (Id.45134466), a Agravante sustenta, em suma, que a suspensão da execução não poderia alcançar a coexecutada ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES, pessoa física que figura como devedora solidária na Cédula de Crédito Bancário nº884186168255 (Id.45134918), que aparelha a execução. Argumenta que os efeitos da recuperação judicial deferida à pessoa jurídica (ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA) não se estendem aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, por expressa disposição do art.49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo para permitir o prosseguimento da execução em relação à devedora solidária ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada nesse particular. Distribuído o feito, foi proferida Decisão Monocrática Terminativa por este Relator (Id.45864282), não conhecendo do Agravo de Instrumento por suposta ausência de objeto, ao fundamento de que a decisão de primeiro grau teria suspendido a execução apenas em relação à pessoa jurídica recuperanda. Contra tal decisão, a Agravante opôs Embargos de Declaração (Id.46188223), alegando erro material e omissão. Sustentou que a decisão de primeiro grau, ao contrário do consignado na decisão monocrática, suspendeu o processo executivo em sua totalidade, atingindo ambas as executadas. Apontou, ainda, omissão quanto à análise da tese de não extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados. Pugnou pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que fosse conhecido e provido o Agravo de Instrumento. As Agravadas apresentaram contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id.46507350), defendendo a inexistência dos vícios apontados e suscitando a impossibilidade de conhecimento do agravo por supressão de instância. Este Relator, por meio do Despacho de Id.46629646, determinou a expedição de ofício ao Juízo de origem para esclarecimentos sobre o alcance da suspensão. Contudo, conforme Certidão de Id.48976226, não houve resposta até a presente data. É o Relatório, no necessário. Decido monocraticamente. De proêmio, cumpre analisar os Embargos de Declaração opostos em face da Decisão Monocrática Terminativa de Id.45864282. Assiste razão à Embargante. Da detida análise da decisão proferida pelo Juízo a quo (Id.45134913), transcrita alhures, constata-se que, de fato, o magistrado de primeira instância determinou a suspensão do "presente feito" de forma genérica, sem qualquer ressalva expressa de que tal suspensão se limitaria à pessoa jurídica em recuperação judicial. A fundamentação mencionou a recuperação judicial da empresa, mas o dispositivo da decisão ordenou a suspensão do processo executivo como um todo. Assim, a Decisão Monocrática Terminativa de Id.45864282, ao partir da premissa de que a suspensão teria sido restrita à pessoa jurídica, incorreu em manifesto erro material, o que, por via de consequência, conduziu à equivocada conclusão pela ausência de objeto do Agravo de Instrumento. Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, atribuindo-lhes efeitos infringentes para TORNAR SEM EFEITO a Decisão Monocrática Terminativa de Id.45864282, passando-se, doravante, à análise do pedido liminar inserido no Agravo de Instrumento. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, incluindo o preparo devidamente recolhido, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado está restrita à análise da possibilidade de prosseguimento da execução de título extrajudicial em face da devedora solidária ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES, não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal, ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA. A questão posta em liça encontra disciplina expressa na Lei nº11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O art. 49, § 1º, do referido diploma legal, é de clareza meridiana ao estabelecer: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. A mens legis é insofismável: a recuperação judicial do devedor principal não tem o condão de atingir, suspender ou novar as obrigações dos devedores solidários, fiadores ou demais garantidores. Estes permanecem integralmente responsáveis perante os credores, que podem exercer seus direitos e privilégios contra eles, independentemente do processamento da recuperação judicial daquele. Nesse mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento por meio do julgamento do REsp 1.333.349/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 885), cuja tese restou assim fixada: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Tal entendimento foi, ademais, cristalizado na Súmula nº 581 do STJ: "Súmula 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." No caso vertente, a execução originária é lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 884186168255 (Doc. 07 - Id.45134918), na qual a Agravada ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES figura expressamente como devedora solidária (Id.45134918 – Págs.10 e 11). Assim, a decisão do Juízo a quo que suspendeu o processo executivo também em relação à devedora solidária ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES, em virtude do deferimento da recuperação judicial da devedora principal, afigura-se manifestamente contrária à legislação de regência e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para a concessão do efeito suspensivo ativo, ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, como pleiteado, faz-se mister a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O fumus boni iuris exsurge límpido da argumentação expendida, amparada na literalidade do art.49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, e na jurisprudência pacífica e sumulada do STJ (Tema 885 e Súmula 581). A pretensão da Agravante de prosseguir com a execução em face da devedora solidária encontra robusto amparo legal e jurisprudencial. O periculum in mora, por sua vez, reside no fato de que a manutenção da suspensão indevida da execução em relação à devedora solidária impõe à Agravante um ônus temporal injustificado, protraindo a satisfação de seu crédito e esvaziando a eficácia da garantia solidária. A demora no prosseguimento dos atos executivos pode, inclusive, frustrar a própria execução, caso haja dilapidação patrimonial por parte da coobrigada. Destarte, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida liminar. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar o imediato prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 0000086-85.2021.8.17.2620, em trâmite na Vara Única da Comarca de Floresta/PE, em face da executada ANA LUISA DE SOUZA LEAL FERRAZ GOMES, afastando, em relação a ela, a suspensão determinada na decisão de Id.45134913. A suspensão do feito executivo deverá ser mantida tão somente em relação à empresa ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA, em virtude de sua recuperação judicial. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem, para os devidos fins. Intime-se a parte Agravada para apresentação das contrarrazões ao recurso, no prazo legal (CPC, art. 1.019, II). Dispenso, por ora, a remessa dos autos ao Ministério Público, por não vislumbrar, neste momento, hipótese de intervenção obrigatória. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Adriano Grandi Alves e outros x Caribor Tecnologia Da Borracha Ltda e outros

ID: 276613450

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001751-78.2017.5.12.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE JOINVILLE E REGIAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA DANIEL CAMILOTTI JDC ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA E MERCADOLOGICA EIRELI - ME ZELIRIO DOS SANTOS RAIMUNDO

Notificação

Advogados:

MILENA FERREIRA

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FLAVIO FRAGA

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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JONNI STEFFENS

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GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANSELMO DE ASSIS GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARY AGACCI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE GEISER

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LARISSA DE ARAUJO

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FABRICIO BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001751-78.2017.5.12.0030 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001751-78.2017.5.12.0030 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE JOINVILLE E REGIAO RECLAMADO: CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0a171c proferida nos autos. DESPACHO 1. Arbitro os honorários pericias contábeis em R$ 250,00 para cada substituído analisado pelo Perito - 489, o que corresponde aos 525 mencionados no ID d96eba5 com a exclusão indicada nas fls. 46015-46016 (Id 5dd710a) de 36 substituídos - o que resulta num total de R$ 122.250,00, a cargo do réu, sucumbente no objeto da demanda e perícia. 2. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada por Sindicato em face da ré na qual a pretensão autoral foi julgada procedente em parte, com a sentença tendo transitada em julgado. E, uma vez obtida a tutela coletiva de natureza genérica, entendo que o cumprimento deve-se operar-se de forma individual, já que com escopo no art. 832, § 1º, da CLT e diante da grande quantidade de substituídos, poderá o Juiz fixar a liquidação e execução individual da ação coletiva, como autoriza os arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, em conformidade com os fundamentos a seguir expostos, já que em sede de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão de sentença coletiva, o Supremo Tribunal Federal tem fixado diretriz para que a execução de tutelas coletivas sejam cumpridas individualmente, atendendo-se requisitos voltados para a eficiência e segurança. Neste sentido, ao julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.057.670-RJ deflagrado em acórdão assim ementado: “4. A sentença proferida em ação coletiva toma certa a obrigação em relação a cada um dos substituídos, estando pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que a execução deverá ser ajuizada individualmente ou em pequenos grupos, e que o Juízo competente será determinado por livre distribuição, sob pena da Vara em que foi proferida a sentença de procedência ficar sobrecarregada com o volume da execução em detrimento dos demais jurisdicionados”, assentou a Suprema Corte: O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE 925.740 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova , ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso. Nessa linha de entendimento, a RECOMENDAÇÃO Nº 76 do CNJ, por sua vez, no art. 7º dispõe o que segue: "Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado". (Grifei). Por sua vez, o Corregedor Nacional da Justiça do Trabalho, nos autos da CONSULTA ADMINISTRATIVA Nº 1000171-51.2019.5.00.0000, em resposta à consulta efetuada pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TST, que solicitou diretrizes para padronização do PJe em relação à execução individual de ações coletivas, decidiu, em fevereiro de 2020, em síntese: A classe processual que deve ser utilizada para execução individual de ações coletivas é a Classe 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo de referência (ação coletiva). Essa classe não gera prevenção do juízo responsável pelo trâmite da ação principal, embora haja vinculação obrigatória ao processo referência, a distribuição será livre. A execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída para qualquer uma das varas na localidade onde tramitou a ação coletiva ou no domicílio do exequente, à sua escolha. Com efeito, a regulamentação nada mais faz do que privilegiar a legitimidade da entidade sindical para promover a liquidação da sentença da ação coletiva, consoante a diretriz extraída dos arts. 8º, III, da Constituição Federal de 1988 e 97 da Lei n. 8.078, de 1990 - Código de proteção do consumidor, porém como o substituto processual tem poderes para praticar os atos processuais objetivando a declaração, constituição ou condenação do direito, sem necessidade de apresentação do rol dos substituídos, notadamente com o cancelamento da Súmula 310 do TST, a concretização do direito deverá ser feita mediante de forma particularizada individual ou em pequenos grupos de até 5 beneficiários, buscando-se com a medida aferir-se com maior segurança e eficiência os contornos da coisa julgada, na forma dos arts. 82 e 97 do CDC. No mesmo sentido: AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na execução decorrente de sentença prolatada em ação coletiva, ainda que provisória, não se aplica a regra de competência do art. 877 da CLT, uma vez que regula a execução resultante de ação individual, e sim os arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, da Lei n. 8.078, de 1990, de modo que é facultado ao exequente promover a execução no juízo da liquidação ou da sentença condenatória. (Ac. 5ª Câmara Proc. 0000481-10.2018.5.12.0054. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 24/02/2019). COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.078/1990. APLICABILIDADE. Aplicável nos domínios do Direito Processual do Trabalho, o disposto no inciso I do artigo 98 da Lei n. 8.078/90, que disciplina a competência para a liquidação e a execução de sentença condenatória proferida em demanda coletiva de reparação de direitos individuais homogêneos. Por conseguinte, merece reconhecimento a faculdade conferida pela citada regra à parte beneficiada pela tutela coletiva de optar pelo foro do seu respectivo domicílio para a execução individual da sentença que reconheceu em seu proveito o direito a diferenças de reflexos de horas suplementares em DSR, ainda que proferida em Unidade Judiciária vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Logo, há respaldo legal para a definição da competência do juízo da execução na hipótese versada, pelo critério do domicílio do exequente, conforme o pleito recursal formulado em sede de agravo de petição. (Ac. 6ª Câmara Proc. 0000721- 10.2014.5.12.0031 . Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 04/09/2017). AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE MODO CONJUNTO. COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO. Revelando o título judicial da ação coletiva a complexidade do procedimento de liquidação em conjunto dos empregados e dos ex-empregados substituídos titulares dos direitos que foram acolhidos, em razão dos diversos aspectos individuais decorrentes do cargo ocupado, da composição salarial e da condição de trabalho, cuja apuração requer a apresentação particularizada ao menos dos controles de jornada e dos recibos de pagamento para apuração da diferença do adicional de periculosidade para os que continuarem a trabalhar em área de risco, das horas extraordinárias e do adicional noturno, inclusive na prorrogação do horário noturno, todas as parcelas com reflexos, cujo fato é confirmado em virtude do início da liquidação em agosto de 2015 e de em 25-11-2020, quando foi prolatada a decisão de extinção, ainda estar pendente o novo perito avaliar se foi apresentada toda a documentação necessária para realizar a conta, motivos pelos quais deve ser ajuizada ação individual de liquidação pelo trabalhador ou pela entidade sindical, pois observa o princípio da eficiência da Administração Pública previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, já que torna efetivo o direito acolhido no título judicial, permitindo que em tempo razoável seja finalização o processo com menor volume de trabalho das partes e do juízo. Ac. 1ª Câmara Proc. 0183300-24.2007.5.12.0013. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 14/04/2021). Sob tais aspectos, a execução da sentença coletiva caberá a cada substituído (colegitimado) ou ao substituto representando cada substituído individualmente, será promovida mediante o ajuizamento de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (classe processual do PJe nº 156), proporcionando acesso mais facilitado ao Poder Judiciário e maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, eis que se evita o acúmulo de processos em uma única vara, sendo que de conformidade com os arts. 97, 98, § 2º, I e 101, I da Lei 8.078/90, as ações de liquidação e de execução poderão ser propostas no foro de domicílio do beneficiário, sem a prevenção do Juízo que decidiu a ação coletiva, instruindo a petição inicial necessariamente com a sentença coletiva, procuração, documentos do empregado substituído, documentos e/ou informações da contratualidade facultando-se, ainda, a juntada de cálculos de liquidação visando a celeridade e economia processual, sem prejuízo da juntada posterior de outros documentos que se fizerem necessários ao cumprimento da tutela coletiva, razão pela qual determino a intimação das partes do presente despacho e o arquivamento do feito. Esclareço que, além dos fundamentos acima elencados, a própria matéria da impugnação aos cálculos apresentada pela ré será melhor analisada caso a caso, a partir de eventual ajuizamento individual de cumprimento da sentença, cabendo à(s) parte(s), além do acima mencionado, observar questões como prescrição total da pretensão, coisa julgada e demais matérias, sob as penas e consequências processuais da lei. Intimem-se as partes para ciência, bem como a ré para pagamento dos honorários periciais contábeis, sob pena de execução de tal valor. Oportunamente, voltem para extinção do feito. JOINVILLE/SC, 21 de maio de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA - ZELIRIO DOS SANTOS RAIMUNDO - DANIEL CAMILOTTI - JDC ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA E MERCADOLOGICA EIRELI - ME

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Adriano Grandi Alves e outros x Caribor Tecnologia Da Borracha Ltda e outros

ID: 276613503

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001751-78.2017.5.12.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE JOINVILLE E REGIAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA DANIEL CAMILOTTI JDC ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA E MERCADOLOGICA EIRELI - ME ZELIRIO DOS SANTOS RAIMUNDO

Notificação

Advogados:

MILENA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONNI STEFFENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANSELMO DE ASSIS GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARY AGACCI NETO

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TAMARA CRISTIANE GEISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ARAUJO

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FABRICIO BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001751-78.2017.5.12.0030 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001751-78.2017.5.12.0030 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE JOINVILLE E REGIAO RECLAMADO: CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0a171c proferida nos autos. DESPACHO 1. Arbitro os honorários pericias contábeis em R$ 250,00 para cada substituído analisado pelo Perito - 489, o que corresponde aos 525 mencionados no ID d96eba5 com a exclusão indicada nas fls. 46015-46016 (Id 5dd710a) de 36 substituídos - o que resulta num total de R$ 122.250,00, a cargo do réu, sucumbente no objeto da demanda e perícia. 2. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada por Sindicato em face da ré na qual a pretensão autoral foi julgada procedente em parte, com a sentença tendo transitada em julgado. E, uma vez obtida a tutela coletiva de natureza genérica, entendo que o cumprimento deve-se operar-se de forma individual, já que com escopo no art. 832, § 1º, da CLT e diante da grande quantidade de substituídos, poderá o Juiz fixar a liquidação e execução individual da ação coletiva, como autoriza os arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, em conformidade com os fundamentos a seguir expostos, já que em sede de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão de sentença coletiva, o Supremo Tribunal Federal tem fixado diretriz para que a execução de tutelas coletivas sejam cumpridas individualmente, atendendo-se requisitos voltados para a eficiência e segurança. Neste sentido, ao julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.057.670-RJ deflagrado em acórdão assim ementado: “4. A sentença proferida em ação coletiva toma certa a obrigação em relação a cada um dos substituídos, estando pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que a execução deverá ser ajuizada individualmente ou em pequenos grupos, e que o Juízo competente será determinado por livre distribuição, sob pena da Vara em que foi proferida a sentença de procedência ficar sobrecarregada com o volume da execução em detrimento dos demais jurisdicionados”, assentou a Suprema Corte: O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE 925.740 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova , ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso. Nessa linha de entendimento, a RECOMENDAÇÃO Nº 76 do CNJ, por sua vez, no art. 7º dispõe o que segue: "Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado". (Grifei). Por sua vez, o Corregedor Nacional da Justiça do Trabalho, nos autos da CONSULTA ADMINISTRATIVA Nº 1000171-51.2019.5.00.0000, em resposta à consulta efetuada pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TST, que solicitou diretrizes para padronização do PJe em relação à execução individual de ações coletivas, decidiu, em fevereiro de 2020, em síntese: A classe processual que deve ser utilizada para execução individual de ações coletivas é a Classe 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo de referência (ação coletiva). Essa classe não gera prevenção do juízo responsável pelo trâmite da ação principal, embora haja vinculação obrigatória ao processo referência, a distribuição será livre. A execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída para qualquer uma das varas na localidade onde tramitou a ação coletiva ou no domicílio do exequente, à sua escolha. Com efeito, a regulamentação nada mais faz do que privilegiar a legitimidade da entidade sindical para promover a liquidação da sentença da ação coletiva, consoante a diretriz extraída dos arts. 8º, III, da Constituição Federal de 1988 e 97 da Lei n. 8.078, de 1990 - Código de proteção do consumidor, porém como o substituto processual tem poderes para praticar os atos processuais objetivando a declaração, constituição ou condenação do direito, sem necessidade de apresentação do rol dos substituídos, notadamente com o cancelamento da Súmula 310 do TST, a concretização do direito deverá ser feita mediante de forma particularizada individual ou em pequenos grupos de até 5 beneficiários, buscando-se com a medida aferir-se com maior segurança e eficiência os contornos da coisa julgada, na forma dos arts. 82 e 97 do CDC. No mesmo sentido: AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na execução decorrente de sentença prolatada em ação coletiva, ainda que provisória, não se aplica a regra de competência do art. 877 da CLT, uma vez que regula a execução resultante de ação individual, e sim os arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, da Lei n. 8.078, de 1990, de modo que é facultado ao exequente promover a execução no juízo da liquidação ou da sentença condenatória. (Ac. 5ª Câmara Proc. 0000481-10.2018.5.12.0054. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 24/02/2019). COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.078/1990. APLICABILIDADE. Aplicável nos domínios do Direito Processual do Trabalho, o disposto no inciso I do artigo 98 da Lei n. 8.078/90, que disciplina a competência para a liquidação e a execução de sentença condenatória proferida em demanda coletiva de reparação de direitos individuais homogêneos. Por conseguinte, merece reconhecimento a faculdade conferida pela citada regra à parte beneficiada pela tutela coletiva de optar pelo foro do seu respectivo domicílio para a execução individual da sentença que reconheceu em seu proveito o direito a diferenças de reflexos de horas suplementares em DSR, ainda que proferida em Unidade Judiciária vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Logo, há respaldo legal para a definição da competência do juízo da execução na hipótese versada, pelo critério do domicílio do exequente, conforme o pleito recursal formulado em sede de agravo de petição. (Ac. 6ª Câmara Proc. 0000721- 10.2014.5.12.0031 . Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 04/09/2017). AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE MODO CONJUNTO. COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO. Revelando o título judicial da ação coletiva a complexidade do procedimento de liquidação em conjunto dos empregados e dos ex-empregados substituídos titulares dos direitos que foram acolhidos, em razão dos diversos aspectos individuais decorrentes do cargo ocupado, da composição salarial e da condição de trabalho, cuja apuração requer a apresentação particularizada ao menos dos controles de jornada e dos recibos de pagamento para apuração da diferença do adicional de periculosidade para os que continuarem a trabalhar em área de risco, das horas extraordinárias e do adicional noturno, inclusive na prorrogação do horário noturno, todas as parcelas com reflexos, cujo fato é confirmado em virtude do início da liquidação em agosto de 2015 e de em 25-11-2020, quando foi prolatada a decisão de extinção, ainda estar pendente o novo perito avaliar se foi apresentada toda a documentação necessária para realizar a conta, motivos pelos quais deve ser ajuizada ação individual de liquidação pelo trabalhador ou pela entidade sindical, pois observa o princípio da eficiência da Administração Pública previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, já que torna efetivo o direito acolhido no título judicial, permitindo que em tempo razoável seja finalização o processo com menor volume de trabalho das partes e do juízo. Ac. 1ª Câmara Proc. 0183300-24.2007.5.12.0013. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 14/04/2021). Sob tais aspectos, a execução da sentença coletiva caberá a cada substituído (colegitimado) ou ao substituto representando cada substituído individualmente, será promovida mediante o ajuizamento de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (classe processual do PJe nº 156), proporcionando acesso mais facilitado ao Poder Judiciário e maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, eis que se evita o acúmulo de processos em uma única vara, sendo que de conformidade com os arts. 97, 98, § 2º, I e 101, I da Lei 8.078/90, as ações de liquidação e de execução poderão ser propostas no foro de domicílio do beneficiário, sem a prevenção do Juízo que decidiu a ação coletiva, instruindo a petição inicial necessariamente com a sentença coletiva, procuração, documentos do empregado substituído, documentos e/ou informações da contratualidade facultando-se, ainda, a juntada de cálculos de liquidação visando a celeridade e economia processual, sem prejuízo da juntada posterior de outros documentos que se fizerem necessários ao cumprimento da tutela coletiva, razão pela qual determino a intimação das partes do presente despacho e o arquivamento do feito. Esclareço que, além dos fundamentos acima elencados, a própria matéria da impugnação aos cálculos apresentada pela ré será melhor analisada caso a caso, a partir de eventual ajuizamento individual de cumprimento da sentença, cabendo à(s) parte(s), além do acima mencionado, observar questões como prescrição total da pretensão, coisa julgada e demais matérias, sob as penas e consequências processuais da lei. Intimem-se as partes para ciência, bem como a ré para pagamento dos honorários periciais contábeis, sob pena de execução de tal valor. Oportunamente, voltem para extinção do feito. JOINVILLE/SC, 21 de maio de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE JOINVILLE E REGIAO

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Rondinelly Feitosa Dos Santos x Camed Microcredito E Servicos Ltda

ID: 260398986

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-70.2025.5.13.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000009-70.2025.5.13.0010 : RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. i… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000009-70.2025.5.13.0010 : RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 854d607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado na exordial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, alegando que trabalhou para a demandada no período de 06.11.2023 a 09.12.2024 quando foi imotivadamente demitido. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração, era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Além disso, argumenta que utilizava motocicleta própria durante o trabalho, sem receber indenização necessária à cobertura das despesas com manutenção, combustível e depreciação do veículo. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Juntados documentos. Após rejeição da proposta de conciliação, recebida a defesa escrita, com documentos, acerca dos quais, oportunamente, se manifestou o reclamante. Dispensados os depoimentos pessoais das partes. Deferido o requerimento das partes para produção de prova oral emprestada, concedendo-se prazo para à juntada das respectivas atas de instrução ou indicação do Id, caso já acostadas ao processo. As atas foram acostadas pelas partes, sem manifestação da parte contrária. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Rejeitada proposta de conciliação Razões finais do reclamante em memoriais. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O autor alega, em síntese, que trabalhou para a demandada no período de 06.11.2023 a 09.12.2024, quando foi imotivadamente demitido. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração, era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Além disso, argumenta que utilizava motocicleta própria durante o trabalho, sem receber indenização necessária à cobertura das despesas com manutenção, combustível e depreciação do veículo. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Em defesa, a reclamada aduz que o empregado não sofria desconto na remuneração em decorrência da inadimplência, mas deixava de receber a comissão por não ter atingido a meta específica. Acrescenta que, conforme folhas de ponto e contracheques acostados aos autos, todas as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente quitadas, que não havia obrigatoriedade de uso de motocicleta para o trabalho e que todas as despesas com deslocamento foram devidamente quitadas. No que tange às diferenças de remuneração variável pleiteadas, do contexto probatório dos autos, restou o Juízo convencido de que inadimplência era um dos critérios para fins de aferição de RV, impactando, diretamente, o seu cálculo. Note-se que o caso dos autos é de conhecimento deste Juízo que, em situações idênticas, já reconheceu que a inadimplência interferia no cálculo da remuneração variável, como se verifica nos autos dos processos 0000478-53.2024.5.13.0010, 0000478-53.2024.5.13.0010, 0000688-41.2023.5.13.0010 e 0000003-63,2025.5.13,0010, entre outros. Outrossim, tem-se que a utilização da inadimplência na fórmula de cálculo da remuneração variável, cuja natureza é de comissões, representa transferência do risco da empresa para o empregado, procedimento vedado pelo artigo 462 da CLT e artigo 7º, da Lei nº 3.207/1957. Nesse sentido, o seguinte aresto: VENDEDOR. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EMPREGADO. O estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, somente é permitido quando constatada a insolvência do comprador, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 3.207/57, e não pela superveniência futura que frustre a venda. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO COLENDO TST. ADICIONAL DE HORAS. Demonstrada a condição de comissionista puro do reclamante, devido apenas o adicional de 50%, no mínimo, pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor hora das comissões recebidas no mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, consoante entendimento cristalizado na Súmula 340 do Colendo TST. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000721-33.2021.5.13.0032, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 22/03/2022, Publicação: DJe 24/03/2022) Assim, considerando as informações prestadas pelas testemunhas bem como a ausência de impugnação especifica pela demandada, reputa-se razoável reconhecer que, sem o impacto da inadimplência, na data da demissão, a reclamante faria jus ao pagamento de remuneração variável média no valor total de R$ 2.100,00. Devido, portanto, o pagamento da diferença de remuneração variável, considerando o valor médio mensal devido acima reconhecido e deduzidos os valores pagos em contracheques, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, R.S.R. e FGTS mais 40%, isso em razão de sua nítida natureza salarial. No que tange aos pleitos relacionados à jornada de trabalho, como se sabe, os controles de frequência são, por excelência, o meio de prova de horas extras, sendo certo que o legislador, ao instituir sua obrigatoriedade (art. 74, § 2o, da CLT), objetivou facilitar a comprovação judicial da jornada extraordinária. No caso em análise, foram trazidas aos autos todas as folhas de ponto do autor sendo que, a partir do contexto probatório dos autos, não restou o juízo convencido de que havia proibição de anotação da real jornada de trabalho do empregado. Note-se que os cartões de ponto trazidos aos autos revelam o registro de jornada extraordinária, à exemplo dos dias 21.06.2024, e 22.07.2024, entre outros, fazendo cair por terra a alegação de que era proibida a anotação de jornada extraordinária trabalhada. Por outro lado, a análise dos cartões de ponto em cotejo com as fichas financeiras apresentadas evidencia a ocorrência de labor extraordinário não devidamente quitado. Ante tal contexto, devidas as horas extras trabalhadas, com adicional legal, observando-se os horários consignados nos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada e não desconstituídos pela autora com reflexos sobre aviso prévio, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado, 13º salários e FGTS mais 40%. As anotações constantes nas folhas de ponto acostadas aos autos não desconstituídas pela autora, comprovam a regular concessão do intervalo intrajornada de uma hora sendo, via de consequência, improcedente o pleito correlato (item V.I do rol de pedidos). Cabível o pedido alusivo à indenização pelo uso (depreciação) de veículo próprio a serviço do empregador, ora arbitrada no valor total de R$ 3.000,00, reputando-se excessivo o valor pleiteado na inicial. De fato, em se verificando a utilização de veículo do empregado para viabilizar os serviços prestados à empresa, como é o caso dos autos, deve o empregador ser condenado ao ressarcimento com os gastos e depreciação do veículo, na medida em que não se pode transferir ao empregado os ônus da atividade empresarial. Abaixo, transcreve-se decisão da C. Superior Corte Trabalhista, analisando a questão: [...] RESSARCIMENTO. DESPESAS COM O USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, independentemente de previsão contratual, é devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, quando imprescindível para a prestação das atividades laborais, eis que cabe ao empregador, nos moldes do art.2° da CLT, a assunção dos riscos provenientes da atividade econômica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]"(AIRR - 1325-88.2013.5.18.0111, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, 7ª Turma, DEJT 20/02/2015) Outrossim, condena-se o réu ao pagamento de indenizações pelas despesas com manutenção e diferenças de combustível, considerando-se razoáveis para tal finalidade, os valores de R$ 350,00 e R$ 200,00 mensais, respectivamente, reputando-se excessivos os valores pleiteados na exordial. Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, verificando-se que na exordial existe declaração de hipossuficiência expressa, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova produzida em sentido contrário. A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista apurado na planilha integrante desta decisão. Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do Colendo TST. CONCLUSÃO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta Vara do Trabalho de Guarabira/B JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista intentada RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, condenando-se a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e com juros e correção monetária, o valor de R$ 49.873,03, equivalente aos seguintes títulos: Diferença de remuneração variável, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R., horas extras e FGTS mais 40%; horas extras mais 50% com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R. e FGTS mais 40%; indenização pelo uso de veículo próprio (depreciação); ressarcimento de diferenças de combustível; despesas de manutenção do veículo. Tudo de acordo com os fundamentos retro expendidos e planilha de cálculos anexa, que integram este dispositivo, como se nele transcritos estivessem. Honorários sucumbenciais, em favor do(s) patrono(s) do reclamante no importe de R$ 5.311,42, apurados sobre R$ 53.114,19, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias no valor de R$ 11.350,56, bem como contribuições fiscais, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do TST, observando, ainda, os termos do disposto no art. 72, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Custas no valor de R$ 1.330,70, apuradas sobre R$ 66.535,01 valor da condenação, conforme planilha, a serem recolhidas pela reclamada, na forma da legislação em vigor. Intimem-se as partes. ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Rondinelly Feitosa Dos Santos x Camed Microcredito E Servicos Ltda

ID: 260399015

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-70.2025.5.13.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS

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CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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DANIEL LOPES REGO

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SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000009-70.2025.5.13.0010 : RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. i… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000009-70.2025.5.13.0010 : RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 854d607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado na exordial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, alegando que trabalhou para a demandada no período de 06.11.2023 a 09.12.2024 quando foi imotivadamente demitido. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração, era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Além disso, argumenta que utilizava motocicleta própria durante o trabalho, sem receber indenização necessária à cobertura das despesas com manutenção, combustível e depreciação do veículo. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Juntados documentos. Após rejeição da proposta de conciliação, recebida a defesa escrita, com documentos, acerca dos quais, oportunamente, se manifestou o reclamante. Dispensados os depoimentos pessoais das partes. Deferido o requerimento das partes para produção de prova oral emprestada, concedendo-se prazo para à juntada das respectivas atas de instrução ou indicação do Id, caso já acostadas ao processo. As atas foram acostadas pelas partes, sem manifestação da parte contrária. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Rejeitada proposta de conciliação Razões finais do reclamante em memoriais. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O autor alega, em síntese, que trabalhou para a demandada no período de 06.11.2023 a 09.12.2024, quando foi imotivadamente demitido. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração, era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Além disso, argumenta que utilizava motocicleta própria durante o trabalho, sem receber indenização necessária à cobertura das despesas com manutenção, combustível e depreciação do veículo. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Em defesa, a reclamada aduz que o empregado não sofria desconto na remuneração em decorrência da inadimplência, mas deixava de receber a comissão por não ter atingido a meta específica. Acrescenta que, conforme folhas de ponto e contracheques acostados aos autos, todas as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente quitadas, que não havia obrigatoriedade de uso de motocicleta para o trabalho e que todas as despesas com deslocamento foram devidamente quitadas. No que tange às diferenças de remuneração variável pleiteadas, do contexto probatório dos autos, restou o Juízo convencido de que inadimplência era um dos critérios para fins de aferição de RV, impactando, diretamente, o seu cálculo. Note-se que o caso dos autos é de conhecimento deste Juízo que, em situações idênticas, já reconheceu que a inadimplência interferia no cálculo da remuneração variável, como se verifica nos autos dos processos 0000478-53.2024.5.13.0010, 0000478-53.2024.5.13.0010, 0000688-41.2023.5.13.0010 e 0000003-63,2025.5.13,0010, entre outros. Outrossim, tem-se que a utilização da inadimplência na fórmula de cálculo da remuneração variável, cuja natureza é de comissões, representa transferência do risco da empresa para o empregado, procedimento vedado pelo artigo 462 da CLT e artigo 7º, da Lei nº 3.207/1957. Nesse sentido, o seguinte aresto: VENDEDOR. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EMPREGADO. O estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, somente é permitido quando constatada a insolvência do comprador, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 3.207/57, e não pela superveniência futura que frustre a venda. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO COLENDO TST. ADICIONAL DE HORAS. Demonstrada a condição de comissionista puro do reclamante, devido apenas o adicional de 50%, no mínimo, pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor hora das comissões recebidas no mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, consoante entendimento cristalizado na Súmula 340 do Colendo TST. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000721-33.2021.5.13.0032, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 22/03/2022, Publicação: DJe 24/03/2022) Assim, considerando as informações prestadas pelas testemunhas bem como a ausência de impugnação especifica pela demandada, reputa-se razoável reconhecer que, sem o impacto da inadimplência, na data da demissão, a reclamante faria jus ao pagamento de remuneração variável média no valor total de R$ 2.100,00. Devido, portanto, o pagamento da diferença de remuneração variável, considerando o valor médio mensal devido acima reconhecido e deduzidos os valores pagos em contracheques, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, R.S.R. e FGTS mais 40%, isso em razão de sua nítida natureza salarial. No que tange aos pleitos relacionados à jornada de trabalho, como se sabe, os controles de frequência são, por excelência, o meio de prova de horas extras, sendo certo que o legislador, ao instituir sua obrigatoriedade (art. 74, § 2o, da CLT), objetivou facilitar a comprovação judicial da jornada extraordinária. No caso em análise, foram trazidas aos autos todas as folhas de ponto do autor sendo que, a partir do contexto probatório dos autos, não restou o juízo convencido de que havia proibição de anotação da real jornada de trabalho do empregado. Note-se que os cartões de ponto trazidos aos autos revelam o registro de jornada extraordinária, à exemplo dos dias 21.06.2024, e 22.07.2024, entre outros, fazendo cair por terra a alegação de que era proibida a anotação de jornada extraordinária trabalhada. Por outro lado, a análise dos cartões de ponto em cotejo com as fichas financeiras apresentadas evidencia a ocorrência de labor extraordinário não devidamente quitado. Ante tal contexto, devidas as horas extras trabalhadas, com adicional legal, observando-se os horários consignados nos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada e não desconstituídos pela autora com reflexos sobre aviso prévio, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado, 13º salários e FGTS mais 40%. As anotações constantes nas folhas de ponto acostadas aos autos não desconstituídas pela autora, comprovam a regular concessão do intervalo intrajornada de uma hora sendo, via de consequência, improcedente o pleito correlato (item V.I do rol de pedidos). Cabível o pedido alusivo à indenização pelo uso (depreciação) de veículo próprio a serviço do empregador, ora arbitrada no valor total de R$ 3.000,00, reputando-se excessivo o valor pleiteado na inicial. De fato, em se verificando a utilização de veículo do empregado para viabilizar os serviços prestados à empresa, como é o caso dos autos, deve o empregador ser condenado ao ressarcimento com os gastos e depreciação do veículo, na medida em que não se pode transferir ao empregado os ônus da atividade empresarial. Abaixo, transcreve-se decisão da C. Superior Corte Trabalhista, analisando a questão: [...] RESSARCIMENTO. DESPESAS COM O USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, independentemente de previsão contratual, é devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, quando imprescindível para a prestação das atividades laborais, eis que cabe ao empregador, nos moldes do art.2° da CLT, a assunção dos riscos provenientes da atividade econômica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]"(AIRR - 1325-88.2013.5.18.0111, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, 7ª Turma, DEJT 20/02/2015) Outrossim, condena-se o réu ao pagamento de indenizações pelas despesas com manutenção e diferenças de combustível, considerando-se razoáveis para tal finalidade, os valores de R$ 350,00 e R$ 200,00 mensais, respectivamente, reputando-se excessivos os valores pleiteados na exordial. Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, verificando-se que na exordial existe declaração de hipossuficiência expressa, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova produzida em sentido contrário. A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista apurado na planilha integrante desta decisão. Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do Colendo TST. CONCLUSÃO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta Vara do Trabalho de Guarabira/B JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista intentada RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, condenando-se a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e com juros e correção monetária, o valor de R$ 49.873,03, equivalente aos seguintes títulos: Diferença de remuneração variável, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R., horas extras e FGTS mais 40%; horas extras mais 50% com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R. e FGTS mais 40%; indenização pelo uso de veículo próprio (depreciação); ressarcimento de diferenças de combustível; despesas de manutenção do veículo. Tudo de acordo com os fundamentos retro expendidos e planilha de cálculos anexa, que integram este dispositivo, como se nele transcritos estivessem. Honorários sucumbenciais, em favor do(s) patrono(s) do reclamante no importe de R$ 5.311,42, apurados sobre R$ 53.114,19, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias no valor de R$ 11.350,56, bem como contribuições fiscais, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do TST, observando, ainda, os termos do disposto no art. 72, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Custas no valor de R$ 1.330,70, apuradas sobre R$ 66.535,01 valor da condenação, conforme planilha, a serem recolhidas pela reclamada, na forma da legislação em vigor. Intimem-se as partes. ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS

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Suzane Cris De Araujo x Arno Bach Filho e outros

ID: 277598826

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003082-44.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUZANE CRIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ARNO BACH FILHO ARNO BACH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SCHWARZ SURKAMP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0003082-44.2025.8.16.0001 1. Trata-se de ação de cobrança c.c indenizatória por danos morais ajuizada por SUZANE CRIS DE ARAÚJO RIBEIRO, em face de ARNO BACH FILHO e ARNO BACH – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A parte autora alega, em síntese, que: a) firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o procurador Arno Bach Filho e sua sociedade individual de advocacia, para ajuizamento de ação trabalhista em face de Luvas Yelling LTDA, com remuneração por êxito de 23% do proveito econômico; b) não recebeu a via física do contrato, dificultando questionamentos sobre a condução do caso; c) a ação trabalhista foi ajuizada e tramitou na 6ª Vara de Trabalho de Curitiba, com valor da causa de R$ 105.461,53; d) a sentença proferida condenou a reclamada ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas e indenização por danos morais; e) o valor devido pela empresa Luvas Yelling LTDA à requerente era de R$ 53.731,92, além do depósito do FGTS de R$ 13.448,26; f) o requerido informou que, devido à suposta insolvência da empresa, as partes precisariam fazer acordo, resultando no recebimento de apenas 63% do valor devido; g) a requerente recebeu o repasse de R$ 25.896,21, equivalente aos 63% mencionados, descontados os honorários advocatícios; h) alguns reclamantes trabalhistas não receberam e descobriram que não houve acordo no processo, e que o requerido havia sacado os valores integrais devidos; i) a requerente notificou o requerido, que permaneceu inerte, levando à necessidade de acionar a tutela jurisdicional para reaver o valor indevidamente retido. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para arresto cautelar de valores do requerido, bem como a expedição de ofício para a OAB/PR, para suspensão da atuação do requerido. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela é medida classificada dentre os provimentos provisórios, possuindo a peculiaridade de que visa assegurar ao titular o exercício do próprio direito buscado no processo. Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil exige que a pretensão atenda aos requisitos legais nele previstos. O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Neste diapasão, para a concessão da tutela cautelar pretendida se faz necessário estar demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas estas considerações, no caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipado, ora pleiteado. A probabilidade do direito está estampada nos documentos que instruem o pedido inicial, os quais demonstram que a autora contratou o requerido para prestar serviços advocatícios em reclamatória trabalhista que pretendia propor em face da empresa Luvas Yeling Ltda. (mov. 1.3/1.5). Após ser prolatada sentença favorável à autora, foi apresentada memória de cálculo que indicava um crédito em favor da autora, no montante de R$ 67.180,18 (mov. 1.6). Todavia, o ora requerido informou à autora que, em razão de concurso de credores e de suposta insolvência da empresa reclamada, seria necessário realizar um acordo, que ensejaria no recebimento de apenas 63% do valor devido (mov. 1.1 – p. 5 e 1.7). Em virtude do acordo que seria “necessário”, a autora recebeu o montante de R$ 25.896,21 (mov. 1.8 – p. 02), que seria equivalente aos 63% mencionados pelo requerido, descontado o percentual de seus honorários contratuais. Ocorre que a autora tomou conhecimento de que em nenhum momento houve acordo na reclamatória trabalhista, bem como que o requerido teria sacado a integralidade do valor que era devido à autora, conforme se infere do alvará de levantamento juntado ao mov. 1.9. Logo, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora em reaver o valor remanescente que não lhe foi repassado. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pela impossibilidade de se aguardar a marcha processual, uma vez que a conduta do requerido não foi isolada, existindo diversas ações sendo movidas em seu desfavor, o que pode torná-lo insolvente. Para arrematar, registre-se a viabilidade de reversão do provimento, pois, nada impede que durante o transcurso processual revogue-se a tutela de urgência pela admissão de que não subsistem mais os pressupostos que autorizam essa providência, restituindo-se valores e desbloqueando bens. Nada obstante estarem preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência, não vislumbro a possibilidade de deferimento do pedido para expedição de ofício à OAB para suspender a atuação do requerido, vez que se faz necessário aguardar a instauração do contraditório e, também, porque a própria autora pode comunicar os fatos para o órgão de classe tomar as medidas cabíveis. Posto isso, ante as razões acima expostas e por ser a medida reversível, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada, a fim de: i) arrestar eventuais créditos que os requeridos possam a vir receber nas ações judiciais indicadas na exordial[1], até o montante de R$ 25.842,63, exceto aquelas que este juízo não logrou êxito em acessá-las para verificar a atuação do requerido[2] e que o requerido não se encontra habilitado como parte ou advogado[3]. Oficie-se aos juízos indicados para que tomem ciência do arresto deferido; ii) determinar que a Escrivania inclua ordem de indisponibilidade de bens parte requerida, por meio do sistema CNIB. 2. À Secretaria para que encaminhe os autos ao CEJUSC, para que designe data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 3. Com o retorno dos autos, cite-se a parte ré para audiência de conciliação e ou mediação no CEJUSC, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação da parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. 3.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ), desde que haja indicação, pela parte autora, acerca do endereço eletrônico ou número de telefone da parte requerida. 3.1.1. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 3.2. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 3.3. Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 3.4. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC). 3.5. Consigno que o ato somente não será realizado se as partes manifestarem por petição, expressamente, desinteresse na autocomposição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 319, VII e 334, §5º, CPC). 3.6. Registro que, caso a parte requerida não seja citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para realização da audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC), o ato deverá ser imediatamente redesignado sem necessidade de conclusão. 3.7. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (artigo 335, I, CPC). Ocorrendo a hipótese do art. 334, §4º inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias terá início da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. 4. Na hipótese de restarem infrutíferas, por 03 (três) tentativas, a citação da parte requerida para participar da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, desde já dispenso a realização da referida audiência, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, sem prejuízo de a audiência ser realizada futuramente, caso haja interesse das partes. 4.1. Ocorrendo a hipótese supra, certifique-se nos autos e, na sequência, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC). 4.1.1. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 5.1. Sendo apresentados documentos novos quando da apresentação de impugnação à contestação, intime-se a parte requerida para falar em 15 (quinze) dias. Atente-se. 5.2. Acaso seja verificada a interposição, igualmente, de Reconvenção, deve a Secretaria certificar-se do recolhimento de custas e, caso positivo, intimar a parte Reconvinda a contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, em tudo, a Portaria de atos delegados deste Juízo. OBSERVE-SE. 6. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre o interesse na realização de audiência com fito conciliatório, bem como se manifestem acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 7. Oportunamente, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito [1] 0012912-74.2019.8.16.0185, em trâmite perante a 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial; 0023123-42.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível 0026412-80.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível 0008434-85.2022.8.16.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível 0004055-19.2024.8.16.0038 - em trâmite perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande 0009270-93.2021.8.16.0033 - em trâmite perante a Vara Cível de Pinhais [2] 0000522-37.2020.5.09.0006, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho 0000721-12.2024.5.09.0041, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho [3] 0025090-79.2016.8.16.0017, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Maringá 0005905-44.2023.8.16.0103

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