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Anabel Yudith Gonzalez x Inde02 - Servicos E Eventos Eireli e outros

ID: 320420054

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-06.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANABEL YUDITH GONZALEZ

Polo Passivo:

INDE02 - SERVICOS E EVENTOS EIRELI IND SERVICOS PARA EVENTOS 01 LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000721-06.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: ANABEL YUDITH GONZALEZ RECLAMADO: INDE02 - S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000721-06.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: ANABEL YUDITH GONZALEZ RECLAMADO: INDE02 - SERVICOS E EVENTOS EIRELI E OUTROS (1) CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: ANABEL YUDITH GONZALEZ CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 21/08/2025 15:50 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 08 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. MAIRA MENDONCA GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANABEL YUDITH GONZALEZ

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Talia Souza Dos Santos x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 320297331

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-17.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TALIA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PATRICIA MAZEPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000721-17.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: TALIA SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: MADERO IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000721-17.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: TALIA SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: TALIA SOUZA DOS SANTOS CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 14/08/2025 14:54 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 07 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. MAIRA MENDONCA GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TALIA SOUZA DOS SANTOS

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Jose Lopes De Mendonca Filho e outros x Control Construcoes Ltda.

ID: 323665068

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000060-09.2024.5.19.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO TONY MARCOS MUNIZ DE LIMA

Polo Passivo:

CONTROL CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMARA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000060-09.2024.5.19.0056 RECORRENTE: TONY MARCOS MUNIZ DE LIMA RECORRIDO: CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000060-09.2024.5.19.0056 RECORRENTE: TONY MARCOS MUNIZ DE LIMA RECORRIDO: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. PROCESSO nº 0000060-09.2024.5.19.0056 (ROT) RECORRENTE: T. M. M. DE L. ADVOGADO: PEDRO CÂMARA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA: CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE FRANÇA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do reclamante, que alegou acidente de trabalho, danos morais e materiais, em decorrência de jornada extenuante, insurgindo-se contra o indeferimento de prova testemunhal. O reclamante trabalhava como fiscal de campo, alegando jornada excessiva e acúmulo de funções, causando fadiga e contribuindo para o acidente. O juízo indeferiu a prova testemunhal, alegando identidade fática entre a prova documental e o interrogatório do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova testemunhal; e, (ii) se a justificativa apresentada pelo juízo de primeiro grau para o indeferimento da prova é suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova testemunhal, diante dos protestos da parte, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88). A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho entende que o indeferimento de prova, quando impede a demonstração de fatos relevantes para a causa, acarreta nulidade processual. 4. A argumentação da sentença, de que a prova documental e o interrogatório supririam a necessidade da prova testemunhal, não se mostra suficiente para justificar o indeferimento, especialmente considerando a alegação de jornada excessiva e o relato de trabalho após o horário normal, o que exige comprovação mais robusta que a prova testemunhal poderia oferecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é anulada a partir do indeferimento da prova testemunhal, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização da oitiva das testemunhas e prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova testemunhal, sem justificativa robusta e com protestos registrados em ata, configura cerceamento de defesa, anulando a sentença quando prejudica a parte. 2. A existência de contradições no depoimento de uma parte, isoladamente, não justifica o indeferimento de prova testemunhal, principalmente quando a matéria fática requer prova robusta." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, art. 794; CPC, art. 369, art. 442. Jurisprudência relevante citada: Precedentes citados no acórdão original (TRT-19 - ROT: 0000428-89.2022.5.19.0055 e RO-0001015-91.2018.5.19.0010). (TRT-19 - RORSum 0000721-76.2024.5.19.0059) Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso obreiro para declarar a nulidade processual a partir da sentença, por cerceio do direito de defesa, para determinar a reabertura da instrução processual para oportunizar às partes a produção de prova testemunhal, restando prejudicados, no momento, os demais pedidos constantes do recurso obreiro. Maceió, 10 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 11 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TONY MARCOS MUNIZ DE LIMA

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Jose Lopes De Mendonca Filho e outros x Control Construcoes Ltda.

ID: 323665159

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000060-09.2024.5.19.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO TONY MARCOS MUNIZ DE LIMA

Polo Passivo:

CONTROL CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMARA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000060-09.2024.5.19.0056 RECORRENTE: TONY MARCOS MUNIZ DE LIMA RECORRIDO: CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000060-09.2024.5.19.0056 RECORRENTE: TONY MARCOS MUNIZ DE LIMA RECORRIDO: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. PROCESSO nº 0000060-09.2024.5.19.0056 (ROT) RECORRENTE: T. M. M. DE L. ADVOGADO: PEDRO CÂMARA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA: CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE FRANÇA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do reclamante, que alegou acidente de trabalho, danos morais e materiais, em decorrência de jornada extenuante, insurgindo-se contra o indeferimento de prova testemunhal. O reclamante trabalhava como fiscal de campo, alegando jornada excessiva e acúmulo de funções, causando fadiga e contribuindo para o acidente. O juízo indeferiu a prova testemunhal, alegando identidade fática entre a prova documental e o interrogatório do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova testemunhal; e, (ii) se a justificativa apresentada pelo juízo de primeiro grau para o indeferimento da prova é suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova testemunhal, diante dos protestos da parte, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88). A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho entende que o indeferimento de prova, quando impede a demonstração de fatos relevantes para a causa, acarreta nulidade processual. 4. A argumentação da sentença, de que a prova documental e o interrogatório supririam a necessidade da prova testemunhal, não se mostra suficiente para justificar o indeferimento, especialmente considerando a alegação de jornada excessiva e o relato de trabalho após o horário normal, o que exige comprovação mais robusta que a prova testemunhal poderia oferecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é anulada a partir do indeferimento da prova testemunhal, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização da oitiva das testemunhas e prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova testemunhal, sem justificativa robusta e com protestos registrados em ata, configura cerceamento de defesa, anulando a sentença quando prejudica a parte. 2. A existência de contradições no depoimento de uma parte, isoladamente, não justifica o indeferimento de prova testemunhal, principalmente quando a matéria fática requer prova robusta." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, art. 794; CPC, art. 369, art. 442. Jurisprudência relevante citada: Precedentes citados no acórdão original (TRT-19 - ROT: 0000428-89.2022.5.19.0055 e RO-0001015-91.2018.5.19.0010). (TRT-19 - RORSum 0000721-76.2024.5.19.0059) Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso obreiro para declarar a nulidade processual a partir da sentença, por cerceio do direito de defesa, para determinar a reabertura da instrução processual para oportunizar às partes a produção de prova testemunhal, restando prejudicados, no momento, os demais pedidos constantes do recurso obreiro. Maceió, 10 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 11 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTROL CONSTRUCOES LTDA.

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Clodolides Fernanda Soares Da Silva x K De L Evaldt Servicos De Estetica E Beleza

ID: 325554709

Tribunal: TRT8 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-14.2024.5.08.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA

Notificação

Advogados:

GABRIELA KOURY GAIOSO

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BRUNNO PEIXOTO JUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000721-14.2024.5.08.0017 RECLAMANTE: CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000721-14.2024.5.08.0017 RECLAMANTE: CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA RECLAMADO: K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3089bb proferido nos autos. DESPACHO - PJE TNTS Vistos etc. Em razão dos atos executórios direcionados em face da empresa executada K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA resultarem infrutíferos, o(a) exequente CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da sócia KETHERYN DE LIMA EVALDT - CPF: 052.512.612-09. Analiso: A Sra. KETHERYN DE LIMA EVALDT - CPF: 052.512.612-09 é sócia da empresa executada, conforme consulta na JUCEPA de id. afa2441. Em razão de os atos executórios empreendidos, em face da empresa executada não terem logrado êxito, pois, não foram localizados ativos financeiros ou outros bens que pudessem garantir a execução e verificada a inadimplência desta, determino a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face de seus sócios, haja vista a responsabilidade legal subsidiária (Art. 10-A da CLT), independentemente de comprovada fraude ou confusão patrimonial. Isso porque, na esfera laboral, aplica-se a “Teoria Menor”, a qual é extraída do art. 28, §5°, do CDC, em razão da vulnerabilidade do trabalhador (equiparado ao consumidor), hipótese em que autoriza-se a desconsideração da personalidade jurídica pelo mero inadimplemento da executada, como é o caso dos autos. Confira-se julgado do C.TST na mesma direção: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. [...]. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão regional, "para que houvesse a efetiva garantia do Juízo fez-se, induvidosamente, necessária a desconsideração da personalidade jurídica". Com efeito, o exaurimento dos meios de execução contra a empresa executada autoriza a desconsideração da sua personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra seus sócios, hipótese dos autos, de modo que não se vislumbra nenhuma mácula ao devido. Agravo de instrumento conhecido e processo legal. Ileso, pois, o art. 5º, XXII, da CF não provido.(TST - AIRR: 1160002920055010431, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019)." Acresço que os sócios que desejam resguardar seu patrimônio devem, no prazo legal indicar bens da pessoa jurídica aptos à satisfação do débito, o que não se verifica na situação sob análise. A aplicação da Teoria menor, prevista no CDC, visa tutelar a hipossuficiência/vulnerabilidade entre as partes da relação processual, in casu do trabalhador, prevendo que o não pagamento do crédito trabalhista pelo devedor implique no direcionamento da execução em face do patrimônio do sócio, sem a necessidade de se demonstrar a satisfação dos requisitos subjetivos previstos na aplicação da Teoria Maior(prevista no Código Civil). Sob esses fundamentos, DETERMINO: a) A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para declarar a responsabilidade da sócia KETHERYN DE LIMA EVALDT - CPF: 052.512.612-09, conforme consulta realizada na base de dados da JUCEPA, os quais deverão ser notificados para se manifestarem, requerendo as provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC/15); b) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. ISABEL ALVES DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA

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Clodolides Fernanda Soares Da Silva x K De L Evaldt Servicos De Estetica E Beleza

ID: 325554751

Tribunal: TRT8 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-14.2024.5.08.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA

Notificação

Advogados:

GABRIELA KOURY GAIOSO

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BRUNNO PEIXOTO JUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000721-14.2024.5.08.0017 RECLAMANTE: CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000721-14.2024.5.08.0017 RECLAMANTE: CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA RECLAMADO: K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3089bb proferido nos autos. DESPACHO - PJE TNTS Vistos etc. Em razão dos atos executórios direcionados em face da empresa executada K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA resultarem infrutíferos, o(a) exequente CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da sócia KETHERYN DE LIMA EVALDT - CPF: 052.512.612-09. Analiso: A Sra. KETHERYN DE LIMA EVALDT - CPF: 052.512.612-09 é sócia da empresa executada, conforme consulta na JUCEPA de id. afa2441. Em razão de os atos executórios empreendidos, em face da empresa executada não terem logrado êxito, pois, não foram localizados ativos financeiros ou outros bens que pudessem garantir a execução e verificada a inadimplência desta, determino a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face de seus sócios, haja vista a responsabilidade legal subsidiária (Art. 10-A da CLT), independentemente de comprovada fraude ou confusão patrimonial. Isso porque, na esfera laboral, aplica-se a “Teoria Menor”, a qual é extraída do art. 28, §5°, do CDC, em razão da vulnerabilidade do trabalhador (equiparado ao consumidor), hipótese em que autoriza-se a desconsideração da personalidade jurídica pelo mero inadimplemento da executada, como é o caso dos autos. Confira-se julgado do C.TST na mesma direção: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. [...]. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão regional, "para que houvesse a efetiva garantia do Juízo fez-se, induvidosamente, necessária a desconsideração da personalidade jurídica". Com efeito, o exaurimento dos meios de execução contra a empresa executada autoriza a desconsideração da sua personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra seus sócios, hipótese dos autos, de modo que não se vislumbra nenhuma mácula ao devido. Agravo de instrumento conhecido e processo legal. Ileso, pois, o art. 5º, XXII, da CF não provido.(TST - AIRR: 1160002920055010431, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019)." Acresço que os sócios que desejam resguardar seu patrimônio devem, no prazo legal indicar bens da pessoa jurídica aptos à satisfação do débito, o que não se verifica na situação sob análise. A aplicação da Teoria menor, prevista no CDC, visa tutelar a hipossuficiência/vulnerabilidade entre as partes da relação processual, in casu do trabalhador, prevendo que o não pagamento do crédito trabalhista pelo devedor implique no direcionamento da execução em face do patrimônio do sócio, sem a necessidade de se demonstrar a satisfação dos requisitos subjetivos previstos na aplicação da Teoria Maior(prevista no Código Civil). Sob esses fundamentos, DETERMINO: a) A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para declarar a responsabilidade da sócia KETHERYN DE LIMA EVALDT - CPF: 052.512.612-09, conforme consulta realizada na base de dados da JUCEPA, os quais deverão ser notificados para se manifestarem, requerendo as provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC/15); b) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. ISABEL ALVES DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA

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Adriana Rodrigues Dos Santos x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda. e outros

ID: 323625209

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-19.2025.5.08.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. BIODIESEL ENERGIA DE MANAUS LTDA BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000721-19.2025.5.08.0101 RECLAMANTE: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000721-19.2025.5.08.0101 RECLAMANTE: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - DEJT DESTINATÁRIO: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica NOTIFICADA a parte indicada no campo destinatário, através de seu/sua patrono(a), para ciência de que a audiência inaugural será realizada de forma TELEPRESENCIAL, no dia 12/11/2025 08:45horas, através da ferramenta de videoconferência “Zoom meeting”, ficando ainda a parte ciente de que o link para acesso à sala de espera virtual é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85053969243?pwd=RVArVU1FbVNNeFhZMVdxd2x0dEpkdz09 ID da reunião: 850 5396 9243 Senha de acesso: 1VTAbaete Como forma de cooperação, bem como da efetividade da prestação jurisdicional (art. 6º do CPC), ficam cientes as partes acerca da possibilidade de antecipação do processo em pauta de audiência em caso de manifestação, nos autos, do interesse em conciliar. Devem as partes peticionar nos autos indicando tal possibilidade. Os autos tramitarão pelo juízo 100% digital. As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 do CNJ, na eventualidade de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o comparecimento das partes à audiência telepresencial, deverão justificar nos autos até o dia e horário da mencionada audiência ou comparecer na sala de audiências da MM.1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA, sito à AVENIDA DOM PEDRO II, 668, CENTRO, ABAETETUBA/PA - CEP: 68440-000, onde será disponibilizado a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação do ato processual. Em se tratando de parte não assistida por advogado(a), tal justificativa deverá ser apresentada através do e-mail vt1abaetetuba.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do WhatsApp (91) 98588-1940. A parte que não comparecer à audiência telepresencial designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT. Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia. Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas; sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 horas de antecedência. ABAETETUBA/PA, 11 de julho de 2025. EDINELZA RUTH ALVES DA MOTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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Rodrigo Jairo De Freitas Do Nascimento x Cambirela Empreendimentos Turisticos Ltda

ID: 323810649

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-12.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JAIRO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMBIRELA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GEOVA MENDES DA SILVA

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FRANCINE MALU MARCOLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000721-12.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: RODRIGO JAIRO DE FREITAS DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000721-12.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: RODRIGO JAIRO DE FREITAS DO NASCIMENTO RECLAMADO: CAMBIRELA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: RODRIGO JAIRO DE FREITAS DO NASCIMENTO CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 18/08/2025 16:26 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 11 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. FABIO BORGES DE ABREU Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JAIRO DE FREITAS DO NASCIMENTO

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Jose Ricardo Dos Santos x B L Construtora E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 325096242

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-31.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME CONSTRUTORA HIDRATTA SANEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MAGALHAES DE SALES

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FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000721-31.2024.5.06.0191 RECLAMANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS RECLAMADO: B L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000721-31.2024.5.06.0191 RECLAMANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS RECLAMADO: B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31b2b12 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me a petição de id. ca18995. Trata-se de reclamação trabalhista em que se busca o pagamento de verbas remuneratórias e rescisórias oriundo de contrato de trabalho previamente existente entre as partes e reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária entre as empresas Reclamadas pelo referido pagamento. Embora ciente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603/PR (Tema nº 1389 da Repercussão Geral), que determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, entendo que a hipótese dos presentes autos não se enquadra no escopo da referida suspensão. Conforme se depreende da análise da petição inicial, a pretensão autoral de reconhecimento de vínculo empregatício não se funda na descaracterização de um contrato específico de prestação de serviços autônomo ou comercial previamente existente entre as partes. Ao contrário, a relação de emprego que inclusive fora registrada na CTPS do Reclamante (id. f7e8171) é apresentada sob outra perspectiva fática, que é a existência previamente de contrato de emprego entre as partes de cuja rescisão o autor reclama o pagamento de seus consectários legais. Nesse sentido, a ratio decidendi da suspensão determinada no Tema 1389, conforme explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator, visa a evitar decisões conflitantes em casos onde se discute a validade ou a fraude em um contrato civil ou comercial de prestação de serviços já estabelecido. A suspensão nacional, conforme o entendimento que emerge da análise da decisão do Tema 1389, parece pressupor a existência de um contrato dessa natureza como ponto central da controvérsia. No presente caso, inexistindo nos autos a discussão sobre a fraude ou a licitude de um contrato de prestação de serviços específico para fins de descaracterização, mas sim a alegação de vínculo empregatício originário sob outras circunstâncias, não se verifica a identidade de matéria que justifique o sobrestamento do feito com base na decisão do STF no Tema 1389. Diante do exposto, considerando que a matéria em debate nos presentes autos não se funda na descaracterização de um contrato de prestação de serviços específico, mas sim na cobrança de eventuais verbas oriundas do distrato da relação de emprego, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do presente feito. Dê-se prosseguimento ao feito. Considerando que a notificação da 2ª ré não logrou êxito (vide certidão de Id. ce49fa1), notifique-se a parte reclamante para que indique o atual endereço para fins de citação, no prazo de 5 dias ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento, devendo a Secretaria providenciar a mudança rito, em caso de necessidade de citação editalícia. Intimem-se as partes. /SOS. IPOJUCA/PE, 14 de julho de 2025. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME

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Jose Ricardo Dos Santos x B L Construtora E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 325096265

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-31.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME CONSTRUTORA HIDRATTA SANEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MAGALHAES DE SALES

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FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000721-31.2024.5.06.0191 RECLAMANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS RECLAMADO: B L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000721-31.2024.5.06.0191 RECLAMANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS RECLAMADO: B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31b2b12 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me a petição de id. ca18995. Trata-se de reclamação trabalhista em que se busca o pagamento de verbas remuneratórias e rescisórias oriundo de contrato de trabalho previamente existente entre as partes e reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária entre as empresas Reclamadas pelo referido pagamento. Embora ciente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603/PR (Tema nº 1389 da Repercussão Geral), que determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, entendo que a hipótese dos presentes autos não se enquadra no escopo da referida suspensão. Conforme se depreende da análise da petição inicial, a pretensão autoral de reconhecimento de vínculo empregatício não se funda na descaracterização de um contrato específico de prestação de serviços autônomo ou comercial previamente existente entre as partes. Ao contrário, a relação de emprego que inclusive fora registrada na CTPS do Reclamante (id. f7e8171) é apresentada sob outra perspectiva fática, que é a existência previamente de contrato de emprego entre as partes de cuja rescisão o autor reclama o pagamento de seus consectários legais. Nesse sentido, a ratio decidendi da suspensão determinada no Tema 1389, conforme explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator, visa a evitar decisões conflitantes em casos onde se discute a validade ou a fraude em um contrato civil ou comercial de prestação de serviços já estabelecido. A suspensão nacional, conforme o entendimento que emerge da análise da decisão do Tema 1389, parece pressupor a existência de um contrato dessa natureza como ponto central da controvérsia. No presente caso, inexistindo nos autos a discussão sobre a fraude ou a licitude de um contrato de prestação de serviços específico para fins de descaracterização, mas sim a alegação de vínculo empregatício originário sob outras circunstâncias, não se verifica a identidade de matéria que justifique o sobrestamento do feito com base na decisão do STF no Tema 1389. Diante do exposto, considerando que a matéria em debate nos presentes autos não se funda na descaracterização de um contrato de prestação de serviços específico, mas sim na cobrança de eventuais verbas oriundas do distrato da relação de emprego, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do presente feito. Dê-se prosseguimento ao feito. Considerando que a notificação da 2ª ré não logrou êxito (vide certidão de Id. ce49fa1), notifique-se a parte reclamante para que indique o atual endereço para fins de citação, no prazo de 5 dias ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento, devendo a Secretaria providenciar a mudança rito, em caso de necessidade de citação editalícia. Intimem-se as partes. /SOS. IPOJUCA/PE, 14 de julho de 2025. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO DOS SANTOS

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