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Willian Roberto Biancattto x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 321769417

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-94.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ROBERTO BIANCATTTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANNA AUGUSTA SILVA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000722-94.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): WILLIAN ROBERTO BIANCATTTO Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” proposta por WILLIAN ROBERTO BIANCATTO contra TAM LINHAS AÉREAS S.A. O requerente relatou que embarcou no voo Cascavel - Guarulhos, operado pela requerida, e em seguida, foi surpreendido com a informação de que a aeronave apresentava falha no motor, o que ensejou o desembarque e retorno à àrea de embarque, seguido do cancelamento do voo. Alega que permaneceu por longo período dentro da aeronave e, posteriormente, por cerca de três horas em pé no guichê da companhia, sem qualquer assistência material ou orientação adequada. Sustenta que a reacomodação ocorreu apenas no dia seguinte, sem alimentação adequada, tendo perdido reservas e sofrido prejuízos financeiros e emocionais. Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. A requerida, contestando, alega, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome do autor. No mérito, sustenta que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, medida necessária e imprevisível, que visa garantir a segurança dos passageiros, configurando caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 393 do Código Civil. Argumenta que prestou a devida assistência e que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento (mov. 21). O requerente, em impugnação à contestação, reitera a natureza consumerista da relação jurídica (mov. 24). Realizada a audiência de conciliação (mov. 22). Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem oposição pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Da preliminar de inépcia - Rejeitada Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, pois o autor apresentou declaração do proprietário do imóvel que reside (mov. 11.1), comprovando sua residência nesta Comarca. Da falha na prestação dos serviços - Reconhecida Ao presente caso, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova. Não obstante a inversão se enquadrar em regra de instrução, e não de julgamento, é possível seu deferimento na sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – AUTOR QUE PLEITEOU A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA NA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA NA SENTENÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. MÉRITO. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005042-41.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.09.2023). Assim, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa requerida, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando que houve a inversão do ônus da prova, cabia à empresa ré demonstrar que não houve falha na prestação do serviço. Denota-se que o autor viajaria no trecho Cascavel (CAC) – Guarulhos (GRU) (voo LA3400), com saída em 08/01/2025 às 17h25, entretanto o voo foi cancelado. Também é incontroverso que o autor foi reacomodado e somente embarcou em novo voo no dia seguinte, 09/01/2025, às 11h15. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. No caso concreto, a empresa aérea sustenta, para afastar o dever de indenizar, que a alteração do voo inicialmente contratado ocorreu em razão de necessidades operacionais/manutenção extraordinária da aeronave, sendo um caso de fortuito externo e/ou força maior. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a requerida não obteve êxito em comprovar que a necessidade de alteração do voo. Salienta-se que o atraso ou cancelamento de voo por problemas relacionados a impedimentos operacionais ou manutenção extraordinária da aeronave constitui em risco inerente à atividade de transporte aéreo desempenhada pela requerida (fortuito interno) e, portanto, não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos consumidores. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM OUTRA COMPANHIA AÉREA JUSTAMENTE PARA NÃO PERDER O VOO INTERNACIONAL PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE REMARCAÇÃO, AINDA QUE POR OUTRA COMPANHIA AÉREA, QUE TRADUZ DESCASO, POR COLOCAR O PASSAGEIRO EM CONDIÇÃO DE IMPOTÊNCIA, PORTANTO, HUMILHANTE. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008781-96.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 19.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. ATRASO DE VOO – PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE – ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA – DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 400/2016. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – COMPANHIA AÉREA QUE OFERTOU REACOMODAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DISPONÍVEL. PERDA DE CONCURSO PÚBLICO – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. PASSAGEIRA QUE FICOU MUITO ABALADA APÓS O OCORRIDO – OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007052-11.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÕES MANTIDAS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ADEQUADO. VOUCHERS DE DESCONTO PARA VIAGENS FUTURAS. DIREITO À RESSARCIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AOS VOUCHERS FORNECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010962-70.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.06.2025) Trata-se de responsabilidade objetiva da reclamada, aplicando-se, portanto, regra contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na qual caso haja falha na prestação do serviço, o fornecedor responderá independentemente de verificação de culpa, bastando tão somente a existência de dano. Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado, nos termos do § 3º do referido artigo, quando aquele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso em concreto. Aliás, em virtude da comentada responsabilidade objetiva que possui a empresa requerida, não pode o consumidor vir a suportar a ineficiência ou as falhas na prestação dos serviços por parte daquela. Desse modo, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, consoante ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de comprovar a ocorrência da excludente de responsabilidade. Dano moral - Procedente No tocante ao pedido de indenização de dano moral, conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54), é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. O mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “na hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento do voo inicial, o que resultou em um atraso de aproximadamente 16 (dezesseis) horas na chegada ao destino, além da perda do primeiro dia das férias programadas. Dessa forma, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de empresa ré, porquanto não restou configurada qualquer excludente de responsabilidade no caso em comento. Tem-se, portanto, que o pedido de indenização por danos morais deve prosperar. Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR (grifos meus): R. INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO EM VOO DE RETORNO – PERDA DA CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO PARA O DIA SEGUINTE – ATRASO SUPERIOR A QUATORZE HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RECURSO DOS RECLAMANTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008372-23.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE MAXMILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DE VOO QUE DEIXOU OS CONSUMIDORES COM POUCO TEMPO PARA REALIZAÇÃO DA CONEXÃO E TROCA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0030161-13.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.11.2023) RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO. QUESTÃO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PRECÁRIA. ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MORAL QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002733-22.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.11.2023). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. INFORMAÇÃO PRESTADA APENAS NO MOMENTO DO CHECK-IN. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO SOMENTE PARA O OUTRO DIA. ATENDIMENTO PARCIAL À RESOLUÇÃO N° 400/2016. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). 2. Restou demonstrado que os autores adquiriram passagens aéreas, com saída de Cascavel com destino a Belo Horizonte e conexão em Campinas. Ocorre que o voo com saída de Cascavel, não decolou, segundo a ré, por condições meteorológicas desfavoráveis. 3. No recurso, a parte reclamada pretende que seja reconhecida sua ausência de responsabilidade em virtude da instabilidade climática. Subsidiariamente, pretende a redução do valor arbitrado. 4. Em que pese a alegação de excludente de força maior decorrente do mau tempo, os documentos apresentados junto à inicial, especificamente de mov. 1.11, não levam à conclusão, por si só, de que o aeroporto estava fechado para pousos e decolagens. 5. Muito embora que, de fato, após o cancelamento do voo a empresa aérea tenha providenciado outros meios de cumprir com o contrato (emissão de voucher hotel com alimentação e reacomodação em novo voo), no caso em tela, somou um atraso de 13 horas para chegada ao destino. 6. Neste contexto, é caso de manter a procedência da demanda. Contudo, não somente pelo atraso em relação ao voo originariamente contratado. Conforme ressaltado pelos recorridos na exordial, verifica-se que a companhia aérea não comprovou que lhe realocou na primeira oportunidade, conforme dispõe o art. 28 da mencionada resolução, sendo certo que, em vez de chegarem na cidade de Belo Horizonte às 16h10 do dia 06/10/2022, chegaram somente na metade do dia seguinte, perdendo vários passeios previamente programados para a data da chegada e uma diária de hotel que já estava previamente reservada. Além de aguardarem o dia inteiro no aeroporto, para serem realocados apenas para o dia seguinte, tendo de se deslocar de madrugada para outra cidade a fim de embarcarem. A situação revela falha na prestação do serviço, de modo que deve ser reconhecido o dever de indenizar pelo transtorno suportado. 7. No que tange ao quantum indenizatório, deve o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização. Tomando-se por base os aspectos do presente caso, o valor arbitrado em sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada parte, encontra-se em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Recursal em casos análogos, vez que se afigura suficiente para cumprir as finalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias da verba, sem configurar enriquecimento injustificado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035349-14.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.07.2023). Assim, caracterizado o dano moral, deve-se mensurar o valor da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, deve ser considerada a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima e as condições psicológicas das partes. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010). Desta forma, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. No presente caso, entendo como razoável a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. Dispositivo Em face do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de condenar a requerida a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora a partir da data sentença, que serão contabilizados conforme o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Carlos Eduardo De Jesus Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 306372862

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809682-65.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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THALITA LEITE DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0809682-65.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0809682-65.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA ajuíza ação Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré proceda ao refaturamento da cobrança de consumo com vencimento em 06/05/2024 no valor de R$513,75, para que seja recalculada, bem como as que sobrevierem no decorrer do processo com valores acima do habitual, sob pena de multa; que a ré se abstenha de suspender o serviço de energia elétrica no imóvel da parte autora ou proceder no restabelecimento caso o corte já tenha ocorrido, sob pena de multa; que o autor possa efetuar o pagamento por consignação em juízo com base no consumo médio mensal da parte autora, ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a condenação da ré na devolução dos valores que foram pagos indevidamente das cobranças recalculadas, comprovados no curso da demanda; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Alega autora que é cliente da ré sob o n.º 21977075, referente ao imóvel localizado na Rua Crucilândia, 1, Sn, lote 43, quadra 06, Paciência, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 23585-620. Afirma que é pessoa idosa com problemas de saúde. Aduz que seu consumo médio gira em torno de R$266,00 aproximadamente. Acrescenta que sua fatura com vencimento em 06/05/2024 foi enviada no valor de R$513,75. Afirma que em razão da sua situação financeira não conseguiu efetuar o pagamento da referida conta, sendo a única inadimplida. Consigna que tentou resolver administrativamente, mas sem êxito. Decisão de index 117528148 deferindo a gratuidade de justiça e a tutela requerida, bem como determinando a remessa dos autos ao juízo 4.0. A ré apresenta resposta no index 122831227, e, em síntese, refuta o pedido vestibular. Preliminarmente, apresenta oposição à tramitação do feito no juízo 4.0, assim como impugna o benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor. No mérito, sustenta que todas as cobranças estão corretas. Alega que não foi constatada qualquer ocorrência que denote anormalidade na fatura questionada e que todos os consumos foram faturados com base em leituras reais e progressivas. Aduz que que todas as cobranças seguem uma média de consumo regular da unidade. Salienta que as cobranças são previstas em regulamento e configura exercício regular do direito, a fim de evitar o enriquecimento imotivado do usuário. Argumenta a ausência de prova mínima e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Destaca que descabe o pedido de devolução simples ou em dobro. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável, haja vista que nenhum dano decorreu de sua conduta. Réplica no index 127138576 requerendo a produção de prova documental suplementar e prova pericial técnica. Despacho de index 134045943 determinando que a ré fundamente a sua oposição à tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0. Manifestação da ré no index 138876029 apresentando os fundamentos para oposição à tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0. Decisão de index 142221827 não acolhendo a oposição apresentada pela parte ré, bem como determinando que as partes especifiquem outras provas que pretendem produzir. Petição da ré no index 162644979 informando que não pretende produzir outras provas. Decisão de index 179734212 deferindo a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que comprove a regularidade da cobrança da fatura de 04/2024, bem como para que as partes juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes e seis meses depois da fatura de 04/2024. Petição da parte autora no index 180274205. Petição da ré no index 181169979 informando que não pretende produzir outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. A oposição apresentada pela parte ré foi decidida no index 142221827. Quanto a impugnação a gratuidade de justiça, temos que na forma estabelecida na Lei e na Constituição Federal, condicionam o deferimento da gratuidade de justiça somente à declaração do requerente de que não está em condições de pagar as despesas processuais (custas e taxa judiciária) e os honorários de advogado, sendo certo que, em sendo relativa à prova de hipossuficiência, caberá ao juiz a determina a juntada de provas da hipossuficiência. Conforme de verifica nos autos, a gratuidade de justiça foi deferida ante a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados no index 117072290 e 117072294. Assim, sem razão a parte ré, visto que o princípio regedor da matéria atinente à gratuidade de justiça é o Estado Democrático de Direito, e o acesso à justiça é o meio de exercitá-lo. Ressaltando-se que a aferição da capacidade financeira, nem sempre se coaduna com a capacidade econômica. Ademais, verifica-se que a parte impugnada preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício, inexistindo provas de que tenha real possibilidade de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios referentes à ação que ajuizou. Por outro lado, verifica-se que a impugnante não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse comprovar a capacidade financeira da impugnada em arcar com custas e honorários advocatícios, limitando-se a alegar genericamente ter sido concedido o favor legal sem sequer fazer alegações concretas no sentido de possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade de justiça. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Trata-se de ação na qual a autora alega a cobrança de valores elevados em suas faturas ordinárias de energia elétrica, que não reconhece como devidos. Em sua defesa a ré afirma que os valores cobrados estão corretos, refletindo a energia efetivamente consumida. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do consumo aferido na unidade consumidora e se há dano moral a ser indenizável. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, a autora alega que suas faturas de energia elétrica de 04/2024 com vencimento em 06/05/2024 foram enviadas com valores que considera elevados, sem qualquer justificativa aparente. Assim, diante da impugnação da autora sobre as cobranças realizadas, cabia a ré demonstrar a correção dos valores cobrados. Invertido o ônus da prova, a ré não carreou aos autos nenhum documento que atestasse a regularidade do medidor e/ou o acerto das cobranças, considerando o questionamento da autora acerca de um aumento elevado e sem parâmetros, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC. Pelas faturas juntadas aos autos no index 117072296, bem como pelo histórico de consumo apresentado na contestação no index , referente a oito anteriores à fatura questionada (04/2024), observa-se que a média da unidade consumidora girava em torno de 235 kWh/mês de forma linear. Impende destacar que o consumo questionado na fatura de 04/2024 (414 kWh) é quase duas vezes o consumo histórico da unidade oito meses anteriores, absolutamente desproporcional e sem justificativa plausível por parte da concessionária, sequer, como dito acima, carreou aos autos laudo de aferição do medidor ou requereu a produção de prova técnica, a fim de sustentar sua narrativa de “consumo real”. Além do que, eventual irregularidade constatada na aferição realizada é risco da atividade empresarial da ré e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio, o que não ocorreu no caso dos autos. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS EM DESARMONIA COM A MÉDIA DE CONSUMO DO USUÁRIO E A CARGA INSTALADA NA RESIDÊNCIA. A PAR DA AUSÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA CORROBORA SUAS ASSERTIVAS NO SENTIDO DA DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO DE CONTAS COM FATURAMENTO DO CONSUMO POR ESTIMATIVA, COM VALORES EM MUITO SUPERIOR A SUA MÉDIA DE CONSUMO, QUANDO EXISTE MEDIDOR INSTALADO FORA DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO, NO ALTO DO POSTE, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE ACESSO PELO CONSUMIDOR. NESSE SENTIDO, CABERIA A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS ENVIADAS PARA O CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA RÉ AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VALORES ACIMA DA MÉDIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO USUÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL DE R$ 10.000,00 QUE SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE PELA COBRANÇA DE VALORES DESARRAZOADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. (TJRJ - 0157155-63.2020.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - QUINTA CÂMARA CÍVEL - JULGAMENTO: 02/03/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. APLICABILIDADE DO CDC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RÉ QUE NÃO PROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. REFATURAMENTO. DANO MORAL AFASTADO. 1. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA E POSTERIOR ACERTO POR PARTE DA LIGHT. 2. CABE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR DE ENERGIA DO IMÓVEL, DEMONSTRANDO A LICITUDE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, BEM COMO DO ACERTO DE FATURAMENTO. 3. INFORMAÇÕES COLADAS, BEM COMO OS DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE BLOQUEIO, NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA, PORQUANTO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA. 4. EMPRESA RÉ QUE NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, TAMPOUCO DE CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO §3º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. 5. DANO MORAL AFASTADO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELA COBRANÇA SUPERIOR AO DEVIDO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DA AUTORA, DE MODO A JUSTIFICAR UMA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ - 0110833-59.2016.8.19.0054 – APELAÇÃO - DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - JULGAMENTO: 29/08/2018)” Desta forma, chega-se à conclusão de que houve falha na prestação do serviço e as faturas questionadas de 04/2024 que deve ser refaturada pela média de 235 kWh/mês, assim como aquelas enviadas no decorrer do processo que superam a média de consumo. No que concerne à devolução dos valores, entendo que não há provas mínimas quanto ao efetivo pagamento de faturas com valores indevidos. Isso porque o próprio autor afirma que não efetuou o pagamento da fatura de 04/2024, uma vez que enviada com valores elevados. Além disso, a decisão de index 117528148 concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança da fatura de abril de 2024, no valor de R$513,75, vinculados à instalação nº 411366808, devendo a parte ré se abster de efetuar corte no fornecimento de energia, pelo não pagamento da conta impugnada na exordial. Assim como, não há nos autos comprovantes de pagamento da fatura questionada ou notícias de que foram enviadas outras faturas com valores elevados. Importa frisar que concedido prazo para as partes juntarem aos autos as faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes e seis meses depois da fatura de 04/2024, o autor no index 180274205 informa a juntada, mas não apresentou documentos anexos à petição. Desta forma, considerando a Súmula 330 do TJRJ, entendo ser improcedente o pedido de devolução dos valores que foram pagos indevidamente das cobranças recalculadas, comprovados no curso da demanda, em razão da falta de comprovação do pagamento nos autos. No que diz respeito aos danos morais, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende a ora autora, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, vale mencionar o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Com efeito, a mera cobrança de faturas com valores acima da média mensal da unidade consumidora, fruto da leitura dos aparelhos de medição, não veicula nem produz, necessariamente, danos de índole imaterial, ainda mais quando não há nos autos informação de negativação do nome do autor ou corte indevido. Aplicável também ao caso dos autos o Verbete Sumular n.º 230 do TJRJ, in verbis: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE FATURAS. AMPLA. ALEGAÇÃO DE QUE AS FATURAS CONTINHAM COBRANÇA EM VALOR EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, POR EVENTUALIDADE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL. PERÍCIA QUE CONSTATOU ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DAS FATURAS DA AUTORA, ADEQUANDO-AS AO SEU REAL CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - 0000722-28.2021.8.19.0023 – APELAÇÃO - DES(A). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - JULGAMENTO: 08/08/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) “ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. AUTOR ALEGA QUE SUA FATURA DE ABRIL DE 2021 VEIO EM VALOR EXORBITANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO CONSISTE EM ÔNUS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONTAS DO AUTOR DEMONSTRA UM ABRUPTO INCREMENTO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NARRATIVA E ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL ACERCA DA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS SITUAÇÃO QUE TENHA REPERCURTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DO AUTOR OU QUALQUER ABORRECIMENTO QUE SUPERE ÀQUELES DO COTIDIANO DO HOMEM MÉDIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRJ - 0003309-25.2021.8.19.0087 – APELAÇÃO - DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 18/07/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O SEU REAL CONSUMO NAS FATURAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. 2. JUÍZO A QUO QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ: A) A REFATURAR AS CONTAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO INDICADA NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$3.000,0); B) A DEVOLVER AO AUTOR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES PAGOS A MAIOR; C) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. PARTE RÉ QUE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DETERMINADO. CONCESSIONÁRIA QUE SOMENTE ACOSTOU TELAS EXTRAÍDAS DE SEU SISTEMA INTERNO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, QUE SERIA HÁBIL A ATESTAR A LICITUDE DAS COBRANÇAS. 5. FATURAS QUE DEMONSTRAM DISCREPANTES DIFERENÇAS ENTRE AS AFERIÇÕES OBTIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 E AS EMITIDAS NO ANO ANTERIOR, PARA O MESMO PERÍODO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. MEDIDA QUE DEVE SER ESTENDIDA ÀS CONTAS DE MARÇO E ABRIL DE 2022, ALÉM DAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, IMPONDO-SE AINDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 7. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE QUE, CONTUDO, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA. 8. DANO MORAL INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (TJRJ - 0024341-05.2022.8.19.0038 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 19/06/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela de urgência deferida; condenar a ré no refaturamento da fatura de 04/2024 pela média de 235 kWh/mês, bem como as vincendas no curso da demanda acima desta média; e, JULGO IMPROCEDENTESo pedido de devolução de valores e o indenizatório por dano moral. Condeno a autora em 30% (trinta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do pedido indenizatório. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º do art. 98 do CPC. Condeno a ré em 70% (setenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. I. , 23 de junho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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Processo nº 0004246-41.2025.8.16.0196

ID: 319531556

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004246-41.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE SOUSA ANTONIO RICARDO COELHO DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004246-41.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 05/07/2025 Vítima(s): COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS Flagranteado(s): ALEXSANDRO DE SOUSA ANTONIO RICARDO COELHO DE ASSIS 1. Não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante de Alexsandro de Sousa e Antônio Ricardo Coelho de Assis, os quais foram autuados pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inc. IV, CP). O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante dos autuados e pela conversão em prisão preventiva (ev. 20.1). A Defensoria Pública requereu o relaxamento do flagrante em relação ao autuado Alexsandro de Sousa, alegando que não há indícios de autoria. Destacou que o autuado foi encontrado apenas na reciclagem e não no local dos fatos. Ressaltou que o caso poderia no máximo se enquadrar, em tese, no crime de receptação. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha, a vítima e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles, o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento indicam a ocorrência do flagrante presumido, eis que os autuados foram encontrados, logo depois, com o veículo utilizado no furto e com uma bolsa que aparece nas câmeras de segurança do estabelecimento vítima. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. As notas de culpa foram devidamente entregues ao conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defensoria Pública alega que não há indícios de autoria em relação ao autuado Alexsandro de Sousa, razão pela qual o flagrante deve ser relaxado. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, deixo, por ora, de acolher a tese e passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se a existência de indícios mínimos de autoria em relação ao autuado Alexsandro de Sousa. O guarda municipal Jonathan Tadeu Oliveira da Costa Junior, ao ser ouvido em sede policial (ev. 1.5), disse que foram acionados para atender a uma ocorrência de vazamento de gás na Praça Ouvidor Pardinho. No local, populares informaram que haviam avistado um indivíduo portando um objeto nas mãos. Durante buscas nas proximidades, localizaram dois indivíduos, em frente a um ferro-velho, com a referida peça nas mãos. Constataram que o objeto havia sido subtraído da Praça Ouvidor Pardinho. Um dos abordados afirmou que trabalha em um ferro-velho e que iria desmanchar a peça. O outro alegou tê-la encontrado na rua, mas portava um martelo e uma talhadeira. O guarda municipal Clerinton Jaras, ao ser ouvido em sede policial (ev. 1.7), acrescentou ao depoimento prestado por seu colega de farda que foi necessária a interdição das vias próximas, bem como o acionamento do Corpo de Bombeiros. Esclareceu que Alexsandro estava na companhia do autuado Antônio no momento da abordagem e afirmou que este declarou trabalhar em um ferro-velho. O autuado Alexsandro de Sousa, em seu interrogatório policial (ev. 1.18), negou a autoria dos fatos. Alegou que estava trabalhando com reciclagem no momento da ocorrência e que, posteriormente, o autuado Antônio apareceu no local portando a referida peça. Tecidas tais considerações, em uma análise perfunctória, há indícios mínimos de autoria em relação ao delito de furto qualificado, sobretudo porque o autuado Alexsandro foi avistado com a peça subtraída em mãos, juntamente com Antônio, conforme relato do guarda municipal Jonathan. Ainda que o autuado Alexsandro tenha negado os fatos, alegando que se encontrava em uma reciclagem, nada obsta que, em momento anterior, tenha, em tese, participado da subtração da peça ao lado de Antônio. Importante salientar que a análise aprofundada da matéria será realizada no curso do inquérito policial e, caso instaurada, na respectiva ação penal. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), auto de exibição e apreensão (ev. 1.11), auto de avaliação (ev. 1.13), auto de entrega (ev. 1.14), boletim de ocorrência (ev. 1.22), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do boletim de ocorrência (ev. 1.3): NA DATA DE 05/07/2025, POR VOLTA DAS 19H25, A EQUIPE COMPOSTA PELOS GMS JHONATAM COSTA E JARAS, NA VTR GPEO 01, FOI ACIONADA PELO COP-GM PARA ATENDIMENTO DE UMA DENÚNCIA DE FURTO DE EQUIPAMENTO DE GÁS, OCORRIDO NA PRAÇA OUVIDOR PARDINHO.NO LOCAL, A EQUIPE CONSTATOU VAZAMENTO DE GÁS. POPULARES QUE PRESENCIARAM O FURTO RELATARAM AS CARACTERÍSTICAS DO SUSPEITO. DE POSSE DESSAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE INICIOU PATRULHAMENTO PELA REGIÃO, LOGRANDO ÊXITO EM LOCALIZAR O SUSPEITO NA RUA PADRE ISAIAS DE ANDRADE, N 518, BAIRRO PAROLIM, IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO ANTONIO RICARDO COELHO DE ASSIS, RG 69.804.41-1.CONTUDO, A PEÇA SUBTRAÍDA ENCONTRAVA-SE EM POSSE DE UM SEGUNDO INDIVÍDUO, IDENTIFICADO COMO ALEXSANDRO DE SOUZA, RG 13.083.819-7, O QUAL INFORMOU A EQUIPE QUE ESTARIA DESMONTADO A PEÇA FURTADA PARA ENTÃO SER VENDIDA AO FERRO-VELHO QUE O MESMO TRABALHA. ALEXSANDRO DECLAROU AINDA QUE A DONA DO FERRO FERRO-VELHO NO QUAL ELE TRABALHA E A SRA. VANESSA LIMA, RG 9.353.279.DIANTE DOS FATOS, O SUSPEITO ANTONIO RICARDO E ALEXSANDRO RECEBERAM VOZ DE PRISÃO, TIVERAM SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS LIDOS, INCLUINDO O DIREITO AO SILÊNCIO E DE SE MANIFESTAR APENAS EM JUÍZO. EM SEGUIDA, AMBOS OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. Os guardas municipais Jonathan Tadeu Oliveira da Costa Junior e Clerinton Jaras, ao serem ouvidos em sede policial (evs. 1.5 e 1.7), relataram que foram acionados para atender a uma ocorrência de vazamento de gás na Praça Ouvidor Pardinho. Foi necessária a interdição das ruas próximas e o acionamento do Corpo de Bombeiros. No local, populares informaram que haviam avistado um indivíduo portando um objeto nas mãos. Durante buscas nas proximidades, localizaram dois indivíduos, em frente a um ferro-velho, com a referida peça nas mãos. Constataram que o objeto havia sido subtraído da Praça Ouvidor Pardinho. Um dos abordados afirmou que trabalha em um ferro-velho e que iria desmanchar a peça. O outro alegou tê-la encontrado na rua, mas portava um martelo e uma talhadeira. O representante da empresa vítima, Marco Aurelio Budal, em sede policial (ev. 1.9), declarou que recebeu uma ligação informando sobre um vazamento de gás nas proximidades da Rua Getúlio Vargas. Ao chegar ao local, constatou que parte da estação de gás havia sido subtraída. Posteriormente, reconheceu que a peça encontrada com os indivíduos era a mesma que havia sido furtada O autuado Antonio Ricardo Coelho de Assis, em seu interrogatório policial (ev. 1.15), afirmou que estava com dinheiro para comprar drogas quando encontrou uma peça de alumínio na rua e a pegou, alegando que pretendia desmontá-la. O autuado Alexsandro de Sousa, em seu interrogatório policial (ev. 1.18), negou a autoria dos fatos. Alegou que estava trabalhando com reciclagem no momento da ocorrência e que, posteriormente, o autuado Antônio apareceu no local portando a referida peça. Assim, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inc. IV, CP), o qual possui a seguinte pena: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar dos autuados é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Dos depoimentos colhidos em sede policial, constata-se a gravidade concreta da conduta perpetrada pelos autuados, uma vez que, em tese, furtaram uma estação de gás, o que ocasionou vazamento nas imediações da Praça Ouvidor Pardinho, local notoriamente conhecido por sua intensa circulação de pessoas. Cumpre salientar que foi necessária a interdição das vias próximas, bem como o acionamento do Corpo de Bombeiros para contenção do vazamento. Esse contexto demonstra que a ação dos autuados, ao afetar diretamente um equipamento indispensável para o fornecimento seguro de gás, transcende a afetação patrimonial da vítima, gerando sério risco à ordem pública e à integridade física de terceiros. Também não passa despercebido que a peça subtraída possui elevado valor, sendo avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme auto de avaliação acostado aos autos (ev. 1.13). Chama a atenção o fato de que o autuado Antonio afirmou ter a intenção de desmontar a peça subtraída e vendê-la a um ferro-velho. Os guardas municipais confirmaram que os autuados se encontravam em frente a um estabelecimento dessa natureza quando foram abordados. Dessa forma, verifica-se que, em tese, os autuados estavam, inclusive, fomentando a possível prática de novos delitos. Saliento que o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 183446 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020) Se não bastasse, por meio de consulta ao Sistema Oráculo, que o autuado Alexsandro de Sousa possui as seguintes condenações criminais definitivas: - Autos nº 0005280-92.2016.8.16.0058 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR, pela prática do crime de falsidade ideológica, ocorrido em 09.06.2016, com trânsito em julgado em 06.11.2017; - Autos nº 0005625-60.2021.8.16.0033, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática do crime de furto qualificado, ocorrido em 25.08.2021, com trânsito em julgado em 07.03.2024. Por tais crimes, o autuado Alexsandro cumpre pena em regime aberto, conforme autos de execução penal nº 2000002-11.2019.8.11.0026. Também não passa despercebido que o autuado Alexsandro está respondendo ao processo crime nº 0004168-18.2023.8.16.0196, da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado. Por sua vez, o autuado Antônio Ricardo Coelho de Assis, por meio de consulta ao Sistema Oráculo, verifica-se que possui vários registros criminais, não ostentando, até o momento, condenação contra si: - Autos de ação penal nº 0003756-12.2013.8.16.0011, pela prática do crime de lesão corporal (violência doméstica), por fatos ocorridos em 13/05/2013, com denúncia recebida em 10/09/2020, suspenso desde 11/03/2022 (Art. 366 do CPP); - Autos de ação penal nº 0003103-51.2024.8.16.0196, pela prática do crime de furto qualificado, por fatos ocorridos em 30/06/2024, com denúncia recebida em 20/02/2025, em andamento, com liberdade provisória concedida em 01/07/2024; - Autos de inquérito policial nº 0000722-36.2025.8.16.0196, pela prática do delito de furto simples, por fatos ocorridos em 11/02/2025, com liberdade provisória concedida em 14/02/2025. Diante da possível reiteração criminosa, fica evidente que os autuados não se ajustam a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, II E IV). AFIRMAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO A EVENTUAL REGIME PRISIONAL FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO E ESTÁ EM CUMPRIMENTO DE PENA. IMPRESCINDIBILIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ARGUMENTO INVÁLIDO PARA DEFERIR A LIBERDADE AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0075816-30.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 16.09.2024) HABEAS CORPUS EM MESA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, PRESENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. PACIENTE REINCIDENTE. POSSÍVEL PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. INVIABILIDADE, NESTE MOMENTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO DOMICILIAR NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0087431-17.2024.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2024) Diante do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Tal medida se justifica não apenas pela gravidade da conduta delitiva, em tese, praticada, mas também pelas circunstâncias que indicam a possível habitualidade criminosa dos autuados, uma vez que seus registros criminais demonstram que suas atuações em atividades ilícitas não se revelam episódicas ou isoladas. Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelos autuados. Portanto, a periculosidade dos agentes, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas estejam se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 06/07/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Alexsandro de Sousa e Antonio Ricardo Coelho de Assis em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeçam-se mandado de prisão em nome dos autuados Alexsandro de Sousa e Antonio Ricardo Coelho de Assis. 6. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos nº 2000002-11.2019.8.11.0026 - SEEU), acerca da prisão em flagrante do autuado Alexsandro de Sousa. 7. Oficie-se ao DEPEN para que os autuados sejam encaminhados a atendimento médico, diante do relato de problemas de saúde. 8. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual para Inquérito Policial e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 07 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Companhia Docas Do Rio De Janeiro e outros x Companhia Docas Do Rio De Janeiro e outros

ID: 262173651

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001379-48.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS

Acórdão

Advogados:

MAURO ABDON GABRIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001379-48.2023.5.10.0007 : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001379-48.2023.5.10.0007 : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (1) : JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001379-48.2023.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRENTE : JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS (Recurso Adesivo) ADVOGADO : MAURO ABDON GABRIEL RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MÔNICA RAMOS EMERY EMENTA E RELATÓRIO Ementa e relatório dispensados (CLT, arts. 852-I c/c 895, § 1º, IV). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O juízo de origem condenou a reclamada a reincluir na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) a parcela denominada "VPNI/P3876/92-7JCJSL", além de determinar o pagamento de diferenças salariais e a restituição dos valores descontados a esse título. Eis os fundamentos da sentença recorrida: "Conforme se depreende do relato emitido pelas partes, a verba denominada "VPNI/P3876/92-7JCJSL" é paga com habitualidade e detém natureza salarial, tanto que foi integrada à base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Embora a reclamada, na condição de empresa pública, esteja adstrita aos princípios que regem a Administração Pública e se submeta a controle externo do TCU, também deve observar os preceitos contidos na legislação trabalhista, ainda mais porque contrata seus empregados sob o regime celetista. Nesse raciocínio, quando praticou ato que resultou em prejuízo salarial ao obreiro, violou o disposto no artigo 468 da CLT e promoveu alteração ilícita do contrato de trabalho. Ao contrário da tese veiculada pela acionada em sua peça defensiva, os atos praticados pelo administrador público, ainda que em cumprimento ao controle externo da Corte de Contas, estão submetidos à apreciação judicial. De acordo com a Súmula 473 do excelso STF, in verbis: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Regional, quando considerou válida a incorporação de função realizada com base em normas internas revogadas ou até mesmo consideradas irregulares pelo TCU, a fim de não prejudicar o direito adquirido ou ato jurídico perfeito, conforme Súmula 51, I do TST. Vejamos: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA EMPREGADORA. RESOLUÇÕES 10/2010 e 6/2013 DA CONAB. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA NO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE. As Resoluções nº 10/2010 e 6/2013 expedidas pela empregadora previu a incorporação da gratificação de função proporcional ao tempo de permanência na função. A revogação dessas normas internas pela Resolução nº 006/2015 não atinge o contrato de trabalho da reclamante na forma da Súmula 51, I, do TST. A reclamante exerceu uma única função de confiança pelo período de 3.633 dias, logo, faz jus à incorporação da gratificação de função no percentual de 100% da gratificação referida, bem como às diferenças salariais decorrentes, parcelas vencidas e vincendas e repercussões." (acordão proferido nos autos do processo nº 0000722-18.2019.5.10.0017, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos) (grifei). Em consequência, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do ato patronal e condenar a reclamada a reincluir na base de cálculo do adicional por tempo de serviço a verba denominada "VPNI/P3876/92-7JCJSL", com o pagamento de diferenças salariais a partir de janeiro de 2020, até a data do efetivo restabelecimento, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 constitucional e FGTS, este a ser depositado em conta vinculada. Defiro a restituição à parte autora dos valores descontados a esse título. Considerando que havia aparente legalidade do ato de supressão da parcela na base de cálculo do ATS, sendo a controvérsia dirimida apenas pela via judicial em momento posterior, não se vislumbra ato ilícito consistente no dever de indenizar. Assim, julgo improcedente o pleito correspondente a indenização por danos materiais na hipótese da execução do julgado ocorrer após a aposentadoria." A reclamada recorre, descrevendo o contexto da criação da parcela VPNI e alegando que a alteração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) decorreu de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Afirma que, por ser empresa pública federal, está sujeita à fiscalização do TCU, o qual considerou ilegal a inclusão da VPNI na base de cálculo do ATS, criada para incidir exclusivamente sobre o salário-base. Argumenta que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que instituiu o ATS definiu sua base de cálculo apenas sobre o salário-base. Alega, ainda, que a anulação do ato que incluiu a VPNI na base de cálculo do ATS encontra amparo no art. 37 da Constituição Federal e na Súmula 473 do STF, e colaciona arestos para sustentar sua tese. Por fim, afirma que o desconto realizado é regular, a fim de evitar enriquecimento sem causa do reclamante. Ao exame. Inicialmente proferi voto adotando como razão de decidir os fundamentos expostos nos autos 0001334-41.2023.5.10.0008, de relatoria do Desembargador André Damasceno, publicado no DEJT em 22/10/2024. Contudo, após análise mais aprofundada da matéria, acolho a divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernando Coutinho e mantenho a sentença de origem, neste aspecto, pelos fundamentos ali expostos. Além disso, destaco que este Colegiado, em julgamento recente de caso semelhante envolvendo a reclamada - relacionado à exclusão da parcela VPNI da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), em cumprimento a decisão do TCU -, decidiu, por unanimidade, manter sentença que reconheceu o direito às diferenças de ATS. Com efeito, o Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho abordou a questão de maneira didática e detalhada no julgamento dos autos 0001863-33.2023.5.10.0017, publicado no DEJT em 10/12/2024. Por compartilhar do mesmo entendimento, acresço os fundamentos daquele julgamento como razões de decidir no presente caso: "É incontroverso nos autos que o reclamante recebe as rubricas VPNI/P1866/91-5JCSL e VPNI/P1866/91-5JCJFG há mais de dez anos (fato não rebatido pela ré, até porque foi considerada revel diante da contestação intempestiva apresentada) e que a decisão do TCU que a considerou ilegal foi exarada em 2016. Aquelas rubricas foram concedidas de forma unilateral pelo próprio empregador e que, exatamente por isso, aderiram ao contrato de trabalho, não podendo, portanto, serem suprimidas posteriormente, ainda que em face de determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União, sob pena de implicar clara violação ao artigo 468, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como malferimento à Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Neste particular, não se olvide que, em que pese se encontrar a reclamada sujeita ao controle exercido por aquele Tribunal de Contas, o regime jurídico instituído e ao qual estão sujeitos os contratos de trabalho são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Releva registrar que não se questiona a validade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), considerando sua função essencial de exercer o controle externo sobre os entes da Administração Direta e Indireta da União, conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal. Tampouco se discute a submissão do empregador às deliberações administrativas dessa Corte ou ao cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, os efeitos dessa decisão não impedem a possibilidade de discussão do caso concreto perante o Poder Judiciário, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o direito de acesso à justiça. Ademais, tais efeitos não se aplicam ao contrato de trabalho firmado com o Reclamante, uma vez que o direito suprimido já estava integrado ao seu patrimônio jurídico, em virtude da concessão feita por mera liberalidade do empregador, conforme disposto no artigo 468 da CLT, que veda alterações contratuais lesivas ao empregado. Nessa direção, cito julgados em casos análogos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. SÚMULA 51, I/TST. Nos termos do art. 468 da CLT, "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". No mesmo sentido, a Súmula 51, I, do TST, de que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". No caso concreto , mostrou-se incontroverso nos autos que o Reclamante, empregado público da CONAB, percebeu função gratificada por mais de 10 (dez) anos, tendo sido o valor correspondente incorporado à sua remuneração, com apoio em regulamento empresarial da Reclamada (Resolução 012/2008), no ano de 2010. No ano de 2020, porém, a parcela foi suprimida pela Reclamada, diante de determinação oriunda do TCU, razão pela qual o Trabalhador ajuizou a reclamação trabalhista. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido o direito do Autor, ao entendimento de que "a supressão da gratificação se deu legitimamente em razão da aplicação da decisão do TCU, diante da ilegalidade das resoluções administrativas da CONAB que tratavam da incorporação de gratificação de função". A decisão do TRT, contudo, encontra-se em dissonância com o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST, bem como com a jurisprudência desta Corte, que manifesta o entendimento de que o princípio da estabilidade financeira, reconhecido na Súmula 372/TST, deve ser preservado mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas à remuneração dos trabalhadores. Saliente-se que a jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato de o empregador ser integrante da Administração Pública direta e indireta não afasta o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. De outro lado, a incorporação da gratificação de função do Reclamante se deu no ano de 2010, muitos anos antes da Lei 13.467/2017, vindo a ser suprimida no ano de 2020. Ou seja, os fatos que ensejaram o reconhecimento do direito do Autor foram consumados antes da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, de forma que a relação de direito material é regida pelas normas da legislação anterior. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não há falar em superação da Súmula 372/TST pelas alterações promovidas no art. 468 da CLT. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00103236720215180013, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) "EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos do art. 5º, da Lei nº 9.469/97, não é obrigatória a intervenção da União no feito em que figurem como partes entes integrantes da administração pública indireta. CONAB. VERBA "GRATIFICAÇÃO INCORPORADA". SÚMULA Nº 372, I DO TST. SUPRESSÃO. INVALIDADE. Confirmado o exercício de função gratificada, por mais de dez anos, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, o empregado faz jus ao restabelecimento da verba "Gratificação Incorporada". A discussão do âmbito administrativo acerca da validade das resoluções da CONAB e a sua posterior revogação, assim como a decisão do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2129/2018, não alcançam o reclamante, diante da implementação anterior das condições retratadas na Súmula nº 372 do TST, e da incorporação do direito ao percebimento da gratificação exercida por mais de dez anos ao patrimônio jurídico do empregado. (TRT-10ª Região, 2ª Turma, RORSum-00009116520205100015, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, Data de Julgamento: 26/01/2023)." "CODEVASF. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. DECISÃO DO TCU. CRIVO JUDICIAL. É pacífico na jurisprudência trabalhista o entendimento pelo direito à incorporação da gratificação de função percebida por dez ou mais anos pelo empregado, em observância ao princípio da estabilidade financeira, a teor do item I da Súmula 372 do TST. Ocorrida a incorporação anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, não há falar em aplicação do § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela nova legislação. Tampouco impede o reconhecimento do direito o fato de haver decisão do TCU que determina a supressão da parcela, por ilegalidade. Não se desconsidera que a ré, como empresa pública federal, deve obediência às determinações do TCU, no entanto, também há de se observar que decisões em âmbito administrativo estão sujeitas ao crivo judicial; isto é, embora tenha o TCU exercido suas atribuições de fiscalização e controle de atos administrativos, nada impede que esta Especializada, ao verificar ofensa a direitos, adote posicionamento em sentido contrário. (TRT-3ª Região - ROT-0010498-36.2022.5.03.0145, Relatora Desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, Data de Julgamento: 01/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: 02/03/2023)" Acrescento que não prospera o argumento de que a sociedade de economia mista não possui autonomia e deve obedecer integralmente ao Tribunal de Contas da União, visto que, apesar de ela integrar a Administração Pública Indireta, possui autonomia administrativa e financeira. Isso é garantido pelo artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que essas entidades estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. O TCU exerce controle externo para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, mas não interfere na gestão cotidiana das empresas. Nessa mesma direção, cito os julgados do STF no MS-23.627 e 23.875. Logo, as sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do TCU, conforme o artigo 71 da Constituição Federal, mas essa fiscalização não implica em uma subordinação total. Diante do exposto, restam incólumes os arts. 37, 'caput', 165, § 5º, da Constituição Federal. A reclamada, ainda, traça o seguinte pedido sucessivo: "Considerando a ausência de delimitação de parâmetros na inicial sobre como era calculada a parcela, eventual parcela deferida deve observar exclusivamente o último valor pago; Não há o que se falar em aplicação de reajustes salariais estabelecidos em ACTs futuros, na medida em que não pode a parte ou decisão judicial dispor sobre acordos e negociações coletivas sem mútuo consentimento, por ausência de amparo legal, quiçá os que sequer existem; Inexistem integrações da referida parcela, ante a seu nítido caráter indenizatório, tal como já exposto; A limitação imposta na Petição Inicial quanto aos adicionais e reflexos pleiteados." (fls. 387) Embora revel a reclamada, deixo consignado que ela pode trazer ampla defesa, com argumentos que possam rebater o teor da sentença. Assim, é válido o pedido sucessivo por ela formulado. Acerca da alegação de que o reclamante não delimitou parâmetros de como era calculada a parcela VPNI e que por isso deve ser observado o último valor pago, razão não assiste à reclamada, visto que, em se tratando de rubrica advinda de normativo interno (como a ré dispôs), era dela o encargo de comprovar sua natureza e forma de cálculo. Ademais, o Juízo "a quo" decidiu de forma razoável ao expressar que deverão ser observados os mesmos critérios anteriores à supressão, porquanto considerado nulo o ato, deve ser retornada a situação do reclamante ao "status quo". No tocante à natureza da parcela, é salarial, uma vez que a própria reclamada fazia incidir a VPNI na base de cálculo do ATS. Assim, são devidos os reajustes, os reflexos e a incorporação determinada na sentença." Nego provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS-ACT. REFLEXOS. O reclamante insiste no pedido de reflexos das diferenças do ATS na gratificação de férias prevista em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Sem razão. Registro que o reclamante postulou pedido de reflexos em gratificação de férias nos seguintes termos: "gratificação de férias no valor correspondente a 50% (na forma do acordo coletivo vigente". Trata-se, portanto, de parcela regulamentada em acordo coletivo de trabalho. Por conseguinte, para apreciação da pretensão é indispensável a juntada da referida norma coletiva. Diante disso, considero acertada a conclusão do juízo de origem: "Não constam nos autos os acordos coletivos, motivo porque indefiro reflexos sobre adicional de férias na base de 50%". Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos das partes e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer dos recursos das partes para, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Em posterior análise dos presentes autos, decido acompanhar o Relator, com a devida vênia ao entendimento do Desembargador que anteriormente me acompanhava, para reconhecer que a VPNI passou a integrar a base de cálculo do ATS por ato unilateral da reclamada, aderindo-se ao contrato de trabalho da parte autora, não podendo ser suprimida posteriormente, ainda que em face de determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União, sob pena de implicar clara violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como malferimento à Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme votos proferidos nos autos do Processo n.º 0001883-33.2023.5.10.0017, publicado em 6/12/2024, bem como no Processo n.º 0001327-34.2023.5.10.0013, julgados por esta Egrégia 1ª Turma, sendo este último em 6/2/2025, nos quais atuei como Relator, restou assentado que a incorporação da VPNI ao patrimônio jurídico do reclamante decorreu de ato benéfico da reclamada, realizado por mera liberalidade, circunstância que impede sua posterior supressão, sob pena de afronta à estabilidade contratual protegida pelo ordenamento jurídico pátrio. O argumento de que a inclusão da VPNI na base de cálculo do ATS seria ilegal, por força de cláusula convencional que estipula como base apenas o salário base, não se sustenta. A supressão posterior de verba já incorporada por liberalidade da reclamada não se confunde com a aplicação da Súmula 473 do TST, que trata da impossibilidade de se adquirir direito com base em ato ilegal. No presente caso, não se está diante de ato ilegal, mas sim de um benefício concedido espontaneamente, que se integrou ao contrato de trabalho e, por conseguinte, não pode ser retirado de forma unilateral, conforme o disposto no artigo 468 da CLT. Ademais, a reclamada, apesar de integrar a Administração Pública Indireta, possui autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, estando sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. O Tribunal de Contas da União, em seu papel de controle externo, tem competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, mas não lhe cabe interferir na gestão cotidiana das empresas estatais, tampouco invalidar direitos incorporados ao patrimônio jurídico dos empregados por mera liberalidade. Diante do exposto, revendo entendimento anterior, acompanho o Relator para negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo a decisão que reconheceu a incorporação da VPNI à base de cálculo do ATS, assegurando-se a estabilidade contratual do reclamante e afastando-se a possibilidade de sua supressão. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

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ID: 262173678

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001379-48.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO ABDON GABRIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001379-48.2023.5.10.0007 : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001379-48.2023.5.10.0007 : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (1) : JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001379-48.2023.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRENTE : JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS (Recurso Adesivo) ADVOGADO : MAURO ABDON GABRIEL RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MÔNICA RAMOS EMERY EMENTA E RELATÓRIO Ementa e relatório dispensados (CLT, arts. 852-I c/c 895, § 1º, IV). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O juízo de origem condenou a reclamada a reincluir na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) a parcela denominada "VPNI/P3876/92-7JCJSL", além de determinar o pagamento de diferenças salariais e a restituição dos valores descontados a esse título. Eis os fundamentos da sentença recorrida: "Conforme se depreende do relato emitido pelas partes, a verba denominada "VPNI/P3876/92-7JCJSL" é paga com habitualidade e detém natureza salarial, tanto que foi integrada à base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Embora a reclamada, na condição de empresa pública, esteja adstrita aos princípios que regem a Administração Pública e se submeta a controle externo do TCU, também deve observar os preceitos contidos na legislação trabalhista, ainda mais porque contrata seus empregados sob o regime celetista. Nesse raciocínio, quando praticou ato que resultou em prejuízo salarial ao obreiro, violou o disposto no artigo 468 da CLT e promoveu alteração ilícita do contrato de trabalho. Ao contrário da tese veiculada pela acionada em sua peça defensiva, os atos praticados pelo administrador público, ainda que em cumprimento ao controle externo da Corte de Contas, estão submetidos à apreciação judicial. De acordo com a Súmula 473 do excelso STF, in verbis: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Regional, quando considerou válida a incorporação de função realizada com base em normas internas revogadas ou até mesmo consideradas irregulares pelo TCU, a fim de não prejudicar o direito adquirido ou ato jurídico perfeito, conforme Súmula 51, I do TST. Vejamos: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA EMPREGADORA. RESOLUÇÕES 10/2010 e 6/2013 DA CONAB. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA NO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE. As Resoluções nº 10/2010 e 6/2013 expedidas pela empregadora previu a incorporação da gratificação de função proporcional ao tempo de permanência na função. A revogação dessas normas internas pela Resolução nº 006/2015 não atinge o contrato de trabalho da reclamante na forma da Súmula 51, I, do TST. A reclamante exerceu uma única função de confiança pelo período de 3.633 dias, logo, faz jus à incorporação da gratificação de função no percentual de 100% da gratificação referida, bem como às diferenças salariais decorrentes, parcelas vencidas e vincendas e repercussões." (acordão proferido nos autos do processo nº 0000722-18.2019.5.10.0017, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos) (grifei). Em consequência, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do ato patronal e condenar a reclamada a reincluir na base de cálculo do adicional por tempo de serviço a verba denominada "VPNI/P3876/92-7JCJSL", com o pagamento de diferenças salariais a partir de janeiro de 2020, até a data do efetivo restabelecimento, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 constitucional e FGTS, este a ser depositado em conta vinculada. Defiro a restituição à parte autora dos valores descontados a esse título. Considerando que havia aparente legalidade do ato de supressão da parcela na base de cálculo do ATS, sendo a controvérsia dirimida apenas pela via judicial em momento posterior, não se vislumbra ato ilícito consistente no dever de indenizar. Assim, julgo improcedente o pleito correspondente a indenização por danos materiais na hipótese da execução do julgado ocorrer após a aposentadoria." A reclamada recorre, descrevendo o contexto da criação da parcela VPNI e alegando que a alteração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) decorreu de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Afirma que, por ser empresa pública federal, está sujeita à fiscalização do TCU, o qual considerou ilegal a inclusão da VPNI na base de cálculo do ATS, criada para incidir exclusivamente sobre o salário-base. Argumenta que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que instituiu o ATS definiu sua base de cálculo apenas sobre o salário-base. Alega, ainda, que a anulação do ato que incluiu a VPNI na base de cálculo do ATS encontra amparo no art. 37 da Constituição Federal e na Súmula 473 do STF, e colaciona arestos para sustentar sua tese. Por fim, afirma que o desconto realizado é regular, a fim de evitar enriquecimento sem causa do reclamante. Ao exame. Inicialmente proferi voto adotando como razão de decidir os fundamentos expostos nos autos 0001334-41.2023.5.10.0008, de relatoria do Desembargador André Damasceno, publicado no DEJT em 22/10/2024. Contudo, após análise mais aprofundada da matéria, acolho a divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernando Coutinho e mantenho a sentença de origem, neste aspecto, pelos fundamentos ali expostos. Além disso, destaco que este Colegiado, em julgamento recente de caso semelhante envolvendo a reclamada - relacionado à exclusão da parcela VPNI da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), em cumprimento a decisão do TCU -, decidiu, por unanimidade, manter sentença que reconheceu o direito às diferenças de ATS. Com efeito, o Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho abordou a questão de maneira didática e detalhada no julgamento dos autos 0001863-33.2023.5.10.0017, publicado no DEJT em 10/12/2024. Por compartilhar do mesmo entendimento, acresço os fundamentos daquele julgamento como razões de decidir no presente caso: "É incontroverso nos autos que o reclamante recebe as rubricas VPNI/P1866/91-5JCSL e VPNI/P1866/91-5JCJFG há mais de dez anos (fato não rebatido pela ré, até porque foi considerada revel diante da contestação intempestiva apresentada) e que a decisão do TCU que a considerou ilegal foi exarada em 2016. Aquelas rubricas foram concedidas de forma unilateral pelo próprio empregador e que, exatamente por isso, aderiram ao contrato de trabalho, não podendo, portanto, serem suprimidas posteriormente, ainda que em face de determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União, sob pena de implicar clara violação ao artigo 468, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como malferimento à Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Neste particular, não se olvide que, em que pese se encontrar a reclamada sujeita ao controle exercido por aquele Tribunal de Contas, o regime jurídico instituído e ao qual estão sujeitos os contratos de trabalho são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Releva registrar que não se questiona a validade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), considerando sua função essencial de exercer o controle externo sobre os entes da Administração Direta e Indireta da União, conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal. Tampouco se discute a submissão do empregador às deliberações administrativas dessa Corte ou ao cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, os efeitos dessa decisão não impedem a possibilidade de discussão do caso concreto perante o Poder Judiciário, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o direito de acesso à justiça. Ademais, tais efeitos não se aplicam ao contrato de trabalho firmado com o Reclamante, uma vez que o direito suprimido já estava integrado ao seu patrimônio jurídico, em virtude da concessão feita por mera liberalidade do empregador, conforme disposto no artigo 468 da CLT, que veda alterações contratuais lesivas ao empregado. Nessa direção, cito julgados em casos análogos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. SÚMULA 51, I/TST. Nos termos do art. 468 da CLT, "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". No mesmo sentido, a Súmula 51, I, do TST, de que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". No caso concreto , mostrou-se incontroverso nos autos que o Reclamante, empregado público da CONAB, percebeu função gratificada por mais de 10 (dez) anos, tendo sido o valor correspondente incorporado à sua remuneração, com apoio em regulamento empresarial da Reclamada (Resolução 012/2008), no ano de 2010. No ano de 2020, porém, a parcela foi suprimida pela Reclamada, diante de determinação oriunda do TCU, razão pela qual o Trabalhador ajuizou a reclamação trabalhista. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido o direito do Autor, ao entendimento de que "a supressão da gratificação se deu legitimamente em razão da aplicação da decisão do TCU, diante da ilegalidade das resoluções administrativas da CONAB que tratavam da incorporação de gratificação de função". A decisão do TRT, contudo, encontra-se em dissonância com o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST, bem como com a jurisprudência desta Corte, que manifesta o entendimento de que o princípio da estabilidade financeira, reconhecido na Súmula 372/TST, deve ser preservado mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas à remuneração dos trabalhadores. Saliente-se que a jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato de o empregador ser integrante da Administração Pública direta e indireta não afasta o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. De outro lado, a incorporação da gratificação de função do Reclamante se deu no ano de 2010, muitos anos antes da Lei 13.467/2017, vindo a ser suprimida no ano de 2020. Ou seja, os fatos que ensejaram o reconhecimento do direito do Autor foram consumados antes da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, de forma que a relação de direito material é regida pelas normas da legislação anterior. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não há falar em superação da Súmula 372/TST pelas alterações promovidas no art. 468 da CLT. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00103236720215180013, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) "EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos do art. 5º, da Lei nº 9.469/97, não é obrigatória a intervenção da União no feito em que figurem como partes entes integrantes da administração pública indireta. CONAB. VERBA "GRATIFICAÇÃO INCORPORADA". SÚMULA Nº 372, I DO TST. SUPRESSÃO. INVALIDADE. Confirmado o exercício de função gratificada, por mais de dez anos, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, o empregado faz jus ao restabelecimento da verba "Gratificação Incorporada". A discussão do âmbito administrativo acerca da validade das resoluções da CONAB e a sua posterior revogação, assim como a decisão do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2129/2018, não alcançam o reclamante, diante da implementação anterior das condições retratadas na Súmula nº 372 do TST, e da incorporação do direito ao percebimento da gratificação exercida por mais de dez anos ao patrimônio jurídico do empregado. (TRT-10ª Região, 2ª Turma, RORSum-00009116520205100015, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, Data de Julgamento: 26/01/2023)." "CODEVASF. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. DECISÃO DO TCU. CRIVO JUDICIAL. É pacífico na jurisprudência trabalhista o entendimento pelo direito à incorporação da gratificação de função percebida por dez ou mais anos pelo empregado, em observância ao princípio da estabilidade financeira, a teor do item I da Súmula 372 do TST. Ocorrida a incorporação anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, não há falar em aplicação do § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela nova legislação. Tampouco impede o reconhecimento do direito o fato de haver decisão do TCU que determina a supressão da parcela, por ilegalidade. Não se desconsidera que a ré, como empresa pública federal, deve obediência às determinações do TCU, no entanto, também há de se observar que decisões em âmbito administrativo estão sujeitas ao crivo judicial; isto é, embora tenha o TCU exercido suas atribuições de fiscalização e controle de atos administrativos, nada impede que esta Especializada, ao verificar ofensa a direitos, adote posicionamento em sentido contrário. (TRT-3ª Região - ROT-0010498-36.2022.5.03.0145, Relatora Desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, Data de Julgamento: 01/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: 02/03/2023)" Acrescento que não prospera o argumento de que a sociedade de economia mista não possui autonomia e deve obedecer integralmente ao Tribunal de Contas da União, visto que, apesar de ela integrar a Administração Pública Indireta, possui autonomia administrativa e financeira. Isso é garantido pelo artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que essas entidades estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. O TCU exerce controle externo para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, mas não interfere na gestão cotidiana das empresas. Nessa mesma direção, cito os julgados do STF no MS-23.627 e 23.875. Logo, as sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do TCU, conforme o artigo 71 da Constituição Federal, mas essa fiscalização não implica em uma subordinação total. Diante do exposto, restam incólumes os arts. 37, 'caput', 165, § 5º, da Constituição Federal. A reclamada, ainda, traça o seguinte pedido sucessivo: "Considerando a ausência de delimitação de parâmetros na inicial sobre como era calculada a parcela, eventual parcela deferida deve observar exclusivamente o último valor pago; Não há o que se falar em aplicação de reajustes salariais estabelecidos em ACTs futuros, na medida em que não pode a parte ou decisão judicial dispor sobre acordos e negociações coletivas sem mútuo consentimento, por ausência de amparo legal, quiçá os que sequer existem; Inexistem integrações da referida parcela, ante a seu nítido caráter indenizatório, tal como já exposto; A limitação imposta na Petição Inicial quanto aos adicionais e reflexos pleiteados." (fls. 387) Embora revel a reclamada, deixo consignado que ela pode trazer ampla defesa, com argumentos que possam rebater o teor da sentença. Assim, é válido o pedido sucessivo por ela formulado. Acerca da alegação de que o reclamante não delimitou parâmetros de como era calculada a parcela VPNI e que por isso deve ser observado o último valor pago, razão não assiste à reclamada, visto que, em se tratando de rubrica advinda de normativo interno (como a ré dispôs), era dela o encargo de comprovar sua natureza e forma de cálculo. Ademais, o Juízo "a quo" decidiu de forma razoável ao expressar que deverão ser observados os mesmos critérios anteriores à supressão, porquanto considerado nulo o ato, deve ser retornada a situação do reclamante ao "status quo". No tocante à natureza da parcela, é salarial, uma vez que a própria reclamada fazia incidir a VPNI na base de cálculo do ATS. Assim, são devidos os reajustes, os reflexos e a incorporação determinada na sentença." Nego provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS-ACT. REFLEXOS. O reclamante insiste no pedido de reflexos das diferenças do ATS na gratificação de férias prevista em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Sem razão. Registro que o reclamante postulou pedido de reflexos em gratificação de férias nos seguintes termos: "gratificação de férias no valor correspondente a 50% (na forma do acordo coletivo vigente". Trata-se, portanto, de parcela regulamentada em acordo coletivo de trabalho. Por conseguinte, para apreciação da pretensão é indispensável a juntada da referida norma coletiva. Diante disso, considero acertada a conclusão do juízo de origem: "Não constam nos autos os acordos coletivos, motivo porque indefiro reflexos sobre adicional de férias na base de 50%". Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos das partes e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer dos recursos das partes para, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Em posterior análise dos presentes autos, decido acompanhar o Relator, com a devida vênia ao entendimento do Desembargador que anteriormente me acompanhava, para reconhecer que a VPNI passou a integrar a base de cálculo do ATS por ato unilateral da reclamada, aderindo-se ao contrato de trabalho da parte autora, não podendo ser suprimida posteriormente, ainda que em face de determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União, sob pena de implicar clara violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como malferimento à Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme votos proferidos nos autos do Processo n.º 0001883-33.2023.5.10.0017, publicado em 6/12/2024, bem como no Processo n.º 0001327-34.2023.5.10.0013, julgados por esta Egrégia 1ª Turma, sendo este último em 6/2/2025, nos quais atuei como Relator, restou assentado que a incorporação da VPNI ao patrimônio jurídico do reclamante decorreu de ato benéfico da reclamada, realizado por mera liberalidade, circunstância que impede sua posterior supressão, sob pena de afronta à estabilidade contratual protegida pelo ordenamento jurídico pátrio. O argumento de que a inclusão da VPNI na base de cálculo do ATS seria ilegal, por força de cláusula convencional que estipula como base apenas o salário base, não se sustenta. A supressão posterior de verba já incorporada por liberalidade da reclamada não se confunde com a aplicação da Súmula 473 do TST, que trata da impossibilidade de se adquirir direito com base em ato ilegal. No presente caso, não se está diante de ato ilegal, mas sim de um benefício concedido espontaneamente, que se integrou ao contrato de trabalho e, por conseguinte, não pode ser retirado de forma unilateral, conforme o disposto no artigo 468 da CLT. Ademais, a reclamada, apesar de integrar a Administração Pública Indireta, possui autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, estando sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. O Tribunal de Contas da União, em seu papel de controle externo, tem competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, mas não lhe cabe interferir na gestão cotidiana das empresas estatais, tampouco invalidar direitos incorporados ao patrimônio jurídico dos empregados por mera liberalidade. Diante do exposto, revendo entendimento anterior, acompanho o Relator para negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo a decisão que reconheceu a incorporação da VPNI à base de cálculo do ATS, assegurando-se a estabilidade contratual do reclamante e afastando-se a possibilidade de sua supressão. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS

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Daiane Fernandes Pereira e outros x Luiz Henrique Pinto Fadel e outros

ID: 257050687

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-54.2020.8.16.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERNANDES PEREIRA DAINARA FERNANDES PEREIRA DIORNES FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL VIRGINIA HELENA DUIM BOLOGNESI

Conclusão

Advogados:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

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GUSTAVO VINÍCIUS CAPELO SEVERINO

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ROGERIO FERES GIL

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VANUSA HENEMBERG FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000722-54.2020.8.16.0085 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$679.000,00 Autor(s): Daiane Fernandes Pereira Dainara Fernandes Pereira Diornes Fernandes Pereira representado(a) por VANUZA HENEMBERG DE PAULA Réu(s): LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL Pedro Henrique Pinto Fadel VIRGINIA HELENA DUIM BOLOGNESI SENTENÇA 1. RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0000233-17.2020.8.16.0085 – INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de Interdito Proibitório proposto por PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL em face de DAIANE FERNANDES PEREIRA, DIORNES FERNANDES PEREIRA e DAINARA FERNANDES PEREIRA, em suma, alega que é arrendatário da área conhecida como Fazenda Homenagem, representada pelas matrículas de nºs. 346, 347, 634, 1433, 1448, 1540, 2090, 2665, 4448, 4489, 3569, 1272, 589, 3861, 2499, 179, 2018, 2019, 591, 2098, 2076, 3320, 609 e 2803, totalizando a área de 209,73 (duzentos e nove e setenta e três) alqueires paulistas, cujo contrato de arrendamento teve início em 15/05/2015 e término previsto para 15/05/2020; mas, que no dia 13/11/2019 recebeu uma notificação extrajudicial dos arrendantes sobre a melhor proposta de pagamento pelo arrendamento da área; no dia 14 de novembro de 2019 contra notificou os arrendantes, manifestando sua intenção de permanecer na área e cobrir a suposta proposta de aumento do pagamento devido pela área, que agora seria de 50 (cinquenta) sacas de soja por alqueires; no dia 03/02/2020, os arrendantes enviaram nova notificação, informando que resolveram explorar a área para uso próprio. Juntou documentos no mov. 1.2 até 1.20. A parte autora emendou a inicial nos movs. 15 e 20. O pedido liminar foi indeferido na decisão de mov. 22. Sendo embargada a decisão (mov. 33) e não acolhidos os embargos (mov. 35). Havendo interposição de agravo contra a decisão (mov. 41). O autor requereu o deposito judicial do arrendamento nos presentes autos (mov. 48). Foi indeferido o pedido para depósito e deu-se continuidade ao feito (mov. 48). Estando o autor sob a posse do imóvel, este informou, na mov. 67, que a liminar que lhe concedeu a posse não está sendo cumprida, estando os réus esbulhando-a ao construir uma estrada no meio da propriedade, fazendo com que tal construção viesse a danificar parte do plantio de soja do autor, já que existe um caminhão transitando sobre a propriedade. Requereu a cessão dos atos de esbulho e turbação dos réus, condenando-os ao pagamento de multa em caso de descumprimento. A ré Mitra Diocesana de Guarapuava se manifestou (mov. 68). Por sua vez, os réus se manifestaram na mov. 69 insurgindo-se que: há apenas uma estrada que passa pelo meio de toda propriedade, já existente há mais de 20 anos, sendo a única entrada da propriedade; diariamente um caminhão e um trator transitam por essa estrada para retirar água do rio e levar ao lado da propriedade dos réus, onde tem criação de vacas; que a ponte antiga caiu e os réus estariam construindo uma nova ponte na estrada já existente. Assim, requereu a vistoria/verificação da estrada, através de Oficial de Justiça e oitiva de testemunhas para elucidação dos fatos, alegando que o autor está litigando de má-fé. Foi determinada a expedição de Mandado de Constatação para apurar os fatos (mov. 71). Os réus Daiane, Diornes e Dainara contestaram a presente ação (mov. 82) alegando, preliminarmente, que não há nexo de causalidade, a inicial é inepta, uma vez que não há fundamentação do caso, e há ilegitimidade ativa já que a esposa do autor não figura nos autos; já no mérito, suscintamente, alega que a notificação de que iriam realizar cultivo próprio foi protocolada em 13/11/2019, antes da contranotificação do autor e dentro dos seis meses exigidos legalmente, mas que o Oficial de justiça combinou com o autor que seria entregue a notificação no dia seguinte e quando foi confirmar o autor lhe informou que estaria em viagem urgente para o Mato Grosso; há descumprimento do contrato de arrendamento, já que o autor cobriu a proposta de arrendamento de 50 sacos por alqueires entregue na COCARI; que o inadimplemento justifica a rescisão contratual; ilegitimidade passiva dos demais proprietários/possuidores, uma vez que o contrato abrange apenas a área em que os réus são proprietários/possuidores; o arrendamento se dá em 50 sacos de soja por alqueire, sendo plantados 180 alqueires, então a inadimplência seria de 9000 sacos pelo valor de R$150,89 cada; requereu multa diária pela ausência de devolução da posse. Juntou documentos (mov. 82.2 até 82.14. Foi realizado o auto de constatação da área (mov. 83). As partes foram advertidas sobre eventual esbulho a partir das constatações realizadas pela Oficial de justiça (mov. 91). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 99). A parte autora noticiou o descumprimento da liminar (mov. 101). Foi determinada a apuração através de Mandado de Constatação (mov. 103), que foi realizado e juntado no mov. 109. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 111). Foi indeferido o pedido de esbulho da posse por haver servidão de passagem dentro da propriedade arrendada (mov. 115). A parte autora alega sobre o saneamento do feito antes de especificar as provas, bem como requer produção de prova oral e documental (mov. 140). Já os réus requerem prova oral e documental (mov. 141). As ações foram julgadas conexas (mov. 143). Houve saneamento em conjunto (mov. 185). O autor apresentou a área arrendada (mov. 201). Foram juntados os documentos dos autos diversos (mov. 202). O autor realizou o pagamento do arrendamento nos autos (mov. 206), sendo requerido o alvará no mov. 207, sendo deferido no mov. 209. O autor se manifestou sobre os embargos no mov. 210. Novamente o autor realizou o pagamento do arrendamento nos autos (mov. 263), sendo requerido o alvará pelos réus no mov. 263. O termo da audiência e as mídias audiovisuais foram juntados no mov. 266. As partes apresentaram alegações finais, o autor no mov. 276 e os réus no mov. 280. O feito foi convertido para julgamento de Embargos de Declaração pendente (mov. 285), não sendo alvo de recurso. 1.2. Autos nº 0000722-54.2020.8.16.0085 – AÇÃO DE DESPEJO Trata-se de ação de despejo cumulada com pedido de reintegração de posse e pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência ajuizada por DAIANE FERNANDES PEREIRA, DIORNES FERNANDES PEREIRA e DAINARA FERNANDES PEREIRA contra PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL, LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL e VIRGINIA HELENA BOLOGNESI FADEL, em que alegam, em suma, que firmaram contrato de arrendamento agrícola entre si e que o prazo de vigência do contrato seria de 05 (cinco) anos, com início em 15.05.2015 e término em 15.05.2020, prevendo que a parte não interessada na continuidade do arrendamento deveria notificar a outra com antecedência mínima de 06 (seis) meses; em 11.11.2019 notificaram os requeridos que, de forma verbal, informou não ter interesse em cobrir a proposta, mas em 14.11.2019, o requerido protocolou contra notificação. Assim, informaram que o requerido está inadimplente com o contrato de arrendamento agrícola, uma vez que não efetuou o depósito das sacas de soja junto à COCARI em 30.03.2020. Por fim, requerem a concessão da tutela de urgência com o intuito de que sejam imitidos na posse e despejo do requerido em razão do inadimplemento contratual. Juntaram documentos (mov. 1.2 ao 1.12). A medida liminar requerida foi indeferida (mov. 14). Diante de fatos novos, pelo recente plantio da safra de verão pelos réus, emendou-se a inicial (mov. 19), juntando provas do referido plantio e reiterando o requerimento de rescisão contratual, bem como corrigindo o valor do arrendamento pela integralidade do contrato. A emenda à inicial foi recebida, mas foi indeferido o pedido de reanálise da medida liminar (mov. 30). A parte autor interpôs Agravo de Instrumento da decisão (mov. 32). Mais uma vez houve a emeda à inicial e pedido de tutela de urgência (mov. 73). Sendo esta recebida e indeferida no mov. 75. A parte autora embargou da decisão (mov. 89). A parte ré se manifestou sobre os embargos (mov. 101). Os embargos não foram acolhidos (mov. 106). A Secretaria juntou a decisão dos autos nº 0000233-17.2020.8.16.0085 em que determinou a juntada dos autos para saneamento em conjunto (mov. 132). A parte autora juntou dados para que o réu realizasse pagamento do arrendamento (mov. 141). Houve a juntada da decisão de Agravo (mov. 142). Determinou-se a continuidade do feito, bem como validando a citação da parte ré, já que foi intimado sobre os embargos (mov. 149). A parte ré apresentou contestação alegando, suscintamente, que há ilegitimidade passiva dos réus Luiz e Virginia já que são fiadores e os pedidos estão em dissonância ao assinado por eles; já no mérito alegam que não pode aplicar um novo valor, já que a proposta de terceiro estaria desatualizada e, consequentemente, a contranotificação do réu não mais estaria válida, já que foi requerida a área para cultivo próprio, portanto, também não há inadimplência; o pedido de entrega de 50 sacas de soja por alqueire não condiz com o contrato (mov. 152). A parte autora impugnou a contestação (mov. 156). A parte ré se manifestou que o feito deve ser saneado antes de se especificarem as provas, mas apresentou o pedido de prova oral e pericial (mov. 160). A parte autora indicou conta a ser paga o arrendamento (mov. 161). Os autores requereram depoimento pessoal, prova oral, perícia técnica de agrimensura e contábil, bem como juntada de documentos (mov. 162). A parte ré informou sobre deposito judicial de pagamento (mov. 167). A parte autora requereu o levantamento dos valores, uma vez que são incontroversos (mov. 168). Determinou-se a abertura de prazo para os réus, tendo em vista a juntada de documentos com a impugnação (mov. 182). Os réus se manifestaram pelo desentranhamento do documento de mov. 156.2 – fls. 02, já que não se trata de documento novo, bem como refutou o documento (mov. 185). O feito foi saneado, determinando a suspensão do feito e concentração dos atos nos autos nº 233-17.2020 (mov. 187), sendo a decisão atacada por Embargos (mov. 191). Os autores apresentaram rol de testemunhas (mov. 195). A decisão de mov. 196 reiterou a suspensão do feito e a remessa das manifestações. O termo da audiência foi juntado no mov. 265, e as mídias audiovisuais no mov. 266. Os autores se manifestaram pela interpelação dos réus pela ausência de interesse em renovação do contrato (mov. 268). As partes apresentaram alegações finais, os autores no mov. 269 e a parte ré no mov. 272. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Todos os feitos foram processados com respeito às garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-los de nulidade. Vale ressaltar, que a presente sentença abarcará todos os pedidos, com fundamentação e dispositivo de sentença em conjunto, para que seja possível respeitar o devido processo legal. Assim, para maiores esclarecimentos e facilitar a fundamentação ressalto que a parte PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL será tratada como parte AUTORA, já os proprietários do bem arrendado, ou seja, DAIANE, DAINARA E DIORNES, serão tratados como RÉUS. Ainda, todos os documentos citados serão indicados de acordo com a movimentação dos autos nº 0000233-17.2020.8.16.0085, já que foi proposto antes, com exceção daqueles que foram instruídos em autos diversos. 2.1. DEPOIMENTOS Antes de adentrar à fundamentação de mérito, vale colacionar os depoimentos das partes, Pedro e Diornes, para melhor elucidação do feito. Além disso, não serão utilizados os demais depoimentos colhidos em audiência, já que os informantes arrolados por ambas as partes se limitaram a confirmar as versões apresentadas por quem os indicou, sem, contudo, trazer elementos objetivos ou imparciais capazes de esclarecer os fatos controvertidos. Ressalte-se que os informantes não prestam compromisso legal de dizer a verdade (art. 457, do CPC), e, no caso em apreço, suas declarações foram marcadas por evidente parcialidade e ausência de contraditoriedade real, o que compromete sua força probatória. Diante disso, deixo de atribuir relevância probatória aos depoimentos dos informantes Edson e Luiz, por não terem contribuído para a formação de um juízo isento e objetivo dos fatos controvertidos. O réu Pedro Henrique Pinto Fadel (registro audiovisual – mov. 266.3) declarou: “que o pai do Diornes veio comentar com o depoente, mas não o notificou; que o arrendamento é 40 sacas por alqueires; que não se recorda do total exato da área pois tem muita área arrendada, não se recorda o total exato, que seria 166, ou cento e sessenta e alguma coisa; que eles venderam 22 alqueires para um pessoal do mercado de Rio Branco do Ivaí; que eram cinco anos de contrato, quarenta sacos de soja por alqueire, pagando antecipado, todos os anos, esse era o contrato que tinha; que eram cento e sessenta alqueires, foi mudando pois o arrendatário foi vendendo um pouco da área deles; que a propriedade do depoente de plantio da oitocentos e cinquenta alqueires a novecentos alqueires; que tem vários arrendamentos no Mato Grosso do Sul, no Paraná e no Mato Grosso, que exatamente não sabe dizer mas eram cento e sessenta e seis; que tinha o contrato de cinco anos, mas não consta pois a propriedade deles tinham várias matrículas, e eles não apresentaram todas as matrículas para fazer esses arrendamentos, as matrículas eram de alguns arrendamentos, de algumas áreas que tinham mas são várias matrículas, mais de 20 ou 30; que uma das áreas se chama Fazenda Palmeirinha e ela tem umas 10 matrículas; que tem outra que era a Homenagem 1 que tinham mais cinco ou seis matrículas e tem outra área de 35 alqueires que tinham mais duas matrículas; que foi notificado pelo comprador Márcio do mercado Lisboa, avisando que ele tinha comprado e nesse tramite de comprar, já tinha sido pago para Diornes e para as irmãs; que no outro ano Diornes pediu para que não pagasse esses 22 alqueires; que Márcio não comprou os 22 alqueires automaticamente, que no primeiro ano ele comprou 11 alqueires e no segundo ano mais 19 alqueires que no total de plantio dava 22 alqueires dentro da área que o depoente plantava e pagava arrendamento para Diornes; que era tudo documentado, que eu tinha documentado com o Diornes no contrato quanto eu tinha que pagar para ele pelo arrendamento, dentro do contrato, se a Sra. olhar no processo tem exatamente quanto que eu tenho que pagar para ele em alqueires e depois desses total de alqueires, que eu não lembro se era 166 ou era 180, desse 180 (que a Sra. falou) tem que diminuir os 22 alqueires que foram vendidos para o Márcio; que a diminuição dos 22 alqueires não foi feito com Márcio, que em primeiro momento ficou de Diornes e o pai dele pagarem para márcio o arrendamento, e em segundo momento que eles teriam dado trabalho para pagarem e que eles deviam algumas coisas para ele e a partir do segundo ano, o Márcio pediu para o depoente pagar diretamente para ele; que Márcio fez uma notificação, não se lembra se foi judicial ou extrajudicial; que a primeira conversa o Édson foi na propriedade do depoente e falou que queria o aumento da renda, que conversaram duas ou três vezes; que não chegaram em um acordo e em segundo momento como o Édson estava fugindo do depoente, fez uma notificação extrajudicial para ele falando que ficaria novamente por mais cinco anos, que era seu direito como arrendatário, (com o valor maior?) Não, dentro do contrato tinha uma clausula que permitia fica por mais cinco anos com o mesmo valor; que na primeira notificação o Edson levou um papel onde mostrava que ele tinha interesse em aumentar o arrendamento, que estavam em uma negociação; que em uma segunda ligação falou que renovaria o contrato e Edson disse que não pois ele e os filhos iriam plantar na área; que perguntou para Édson como ele plantaria se ele não tinha maquinário, que já sabiam que Edson estava tentando fazer negócios com terceiros; que tem direito de preferência de negócio e Edson não estava dando esse direito, por isso fizeram essa notificação, aceitando a proposta e aceitando os cinco anos; (Edson tentou conversar com o depoente para fazer uma nova negociação?) Não; (teria recebido uma ligação do cartório de Grandes Rios?) Não, não falou com Agnaldo nenhum; que vai para a fazenda de Rio Branco do Ivaí a cada 15 dias e fica de um dia pro outro, pois tem outras propriedades; que está fazendo o pagamento; que o pagamento era feito com o pai do Diornes, ele ia até o escritório; que tinham um bom relacionamento até ele não querer deixar o depoente dar continuidade em seu arrendamento, e pelos investimentos que fez dentro da propriedade e grandes investimentos feitos lá; que Edson queria tirar o depoente de lá e passar o arrendamento para terceiros, que sabiam que ele já tinha pego dinheiro com terceiros; que antes de vencer a data de pagamento já ia dando, uma semana ia lá, pegava 10 mil, 20 mil, 10 mil e acredita que chegou uma hora que acabaram se apertando, acabou pegando dinheiro com outro e queria passar o arrendamento que tinha feito para outro, por isso tomou a decisão de fazer a notificação requerendo o seu direito; que o escritório era em Londrina, que Edson ia até Londrina, que os valores estavam todos documentados; que o acordado era pagar até dia 30/07 de cada ano antecipado; que se fosse plantar em outubro, estaria pagando no dia 30/07/2024, só que Edson ia pegando dinheiro com o depoente em janeiro, dezembro ‘não da para adiantar um pouco?’, adiantava e lá no final fechavam a conta e pagavam o valor sem ter atraso, dentro data combinada; que agora está fazendo o pagamento em juízo, que não fazia o pagamento direto para Edson pois tinham enrosco de valores, e Edson estava devendo uma colheitadeira que o Diornes comprou do depoente, no valor de 450 mil e eles não pagaram nada, que foi descontado no primeiro ano e não foi pago mais essa colheitadeira e então tomaram a decisão para se protegerem judicialmente, que foi conversado com eles, mas eles não quiseram mais conversa porque eles acharam que não tinha direito de continuar na propriedade; que está fazendo o pagamento no valor de 40 sacas, que no contrato anterior tem uma cláusula que tem o direito de mais cinco anos; (o senhor está fazendo o pagamento consignado de 40 sacas referente à 166 alqueires?) que não se recorda se essa é a quantidade exata de alqueires, mas acredita que sim; (Essa notificação que o senhor fez, você diz que cobre a oferta de 50 sacas, mas não está fazendo de acordo com essa nova proposta?) que não está fazendo pois o contrato rege que tem direito a fazer o pagamento de 40 sacas que estava fazendo lá atrás; (o contrato do senhor, diz que o senhor tem direito de ficar mais cinco anos com o mesmo valor anterior?) sim; que estão na área hà 9 anos; que Edson estava pedindo 50 sacas, que Edson pediu 50 sacas e o depoente disse que não pagaria para ele falar com a família novamente, que depois ligou pra Edson e ele falou que não arrendaria mais e que iria plantar, ele e a família dele; que no período dos 5 anos pagava diretamente ao senhor Edson, para Diornes e irmãs; (teve uma contranotificação do senhor, aceitando a renovação por mais cinco anos e cobrindo a oferta de 50 sacas?) sim, o documento está no processo; (na sequência o senhor continuou pagando os 40?) sim; (e essa diferença?) dentro do contrato rege que eu tenho que pagar 40 sacos; (pelo período de 05 anos, correto?) cinco e mais cinco anos; (está previsto uma clausula no contrato mais cinco anos? Existe essa cláusula?) sempre mais cinco, qualquer contrato, não sou advogado, tem que perguntar para o meu advogado, eu não sei, mas o que tem dentro do contrato é isso, não sei exatamente se tem a cláusula que mais cinco anos, mas dentro do contrato tem, 5 anos e mais 5 anos; (tem uma cláusula falando que o senhor pode ficar mais cinco anos sem reajuste?) Se não for notificado, sem reajuste; (no dia 11/03/2020, três meses depois das datas das notificações trocadas, no dia 11/03/2020, o depoente entrou com interdito proibitório pedindo uma liminar alegando falta de notificações para sair, porém no mês três o senhor teria que fazer um pagamento para Edson no dia 30/07/2020, porém o senhor fez apenas no mês nove, o que houve nesse intermédio que não houve? Falta de recebimento do pagamento?) não me recordo de falta de pagamento, o senhor Edson deve ter me procurado para receber, não se recorda; que Edson quis passar o depoente e seu irmão para trás de má-fé, pois fez investimentos na propriedade, pois ela estava um lixo, arrumamos toda a propriedade calcariando e adubando, gastando uma fortuna e depois de 05 anos queria nos botar pra fora para colocar alguém que ele já tinha pego dinheiro essa é a causa de todo esse problema que sempre pagou em dia, e ele que fez malandragem; que não se recorda de nenhum Agnaldo tentar entrar em contato com o depoente; que dentro do processo tem exatamente toda a medição da área; que no contrato de arrendamento tem uma clausula onde mostra a área plantada, que seria cobrado o valor referente à área plantada e pagou dentro da áreas plantadas; que o márcio comunicou dentro do processo o depoente e diante disso passou a pagar o valor à Márcio, não sabe dizer se teve deferimento do juiz; que uma das propriedades é vizinha; que Edson tentou tirar o depoente da área, dizendo que iria plantar na área, mas já tinha acordado com outra pessoa; que primeiro conversou com o depoente, tentando negociar, mas depois disse que não arrendaria, mas ficaram sabendo que Edson já teria negociado com outro arrendatário e já tinha pego dinheiro com outro; que no primeiro dia Edson falou que falaria com a família e disse que não queria nenhuma proposta mais que iria plantar com sua família, mas já estavam sabendo da situação”. O réu/ arrendante Diornes Fernandes Pereira (registro audiovisual – mov. 266.2) declarou: “que mora em Rio Branco do Ivaí, na fazenda em que era arrendada metade ao Fadel; que eles arrendaram o primeiro contrato por cinco anos, que no final desse contrato teve uma tentativa de prosseguir, que foi feita a notificação para ele que seria por 50 sacos e seu pai foi levar pessoalmente no escritório do Pedro, que seu pai voltou e disse que Pedro não tinha aceito; que então se programaram para então tocar a terra, que fizeram as contas e iam tocar a terra; que depois de uns dias Pedro assinou, aceitando pagar os 50 sacos, porém já tinham se organizado para tocar a terra; (a primeira notificação era só para aumentar o valor do arrendamento?) sim e ele não topou; que se reorganizaram para tocar a terra; (o contrato era de cinco anos?) certo, que as notificações foram feitas em outubro ou novembro, que foram feitas por telefone, que foi marcado horário para realizar a notificação, mas chegando lá o Pedro inventou que tinha que sair com urgência e saiu, mesmo com hora marcada com o cartorário e a partir daí, Pedro começou a fugir de toda tentativa de notificação; (qual o teor da primeira notificação realizada?) de 50 sacos, que ele recebeu essa notificação, que seu pai foi levar na sala e Pedro disse que não iria pagar e liberou a terra, e nisso seu pai foi embora e avisou a família que Pedro não tinha aceitado o aumento, e não sabe o que ele assinou, mas verbalmente Pedro já tinha descartado, que não tinha mais interesse; que então fizeram a notificação de posse, foi quando Pedro começou a correr da notificação; que assim que Pedro falou que não tinha interesse foi dada entrada para a posse, que primeira notificação foi feita verbalmente e a segunda pelo cartório, que assim que o cartório falou o assunto, Pedro começou a fugir da notificação; que o cartorário tinha adiantado o assunto da reintegração de posse por ligação e a partir daí, Pedro começou a fugir, que tinha sido marcado o horário e no outro dia Pedro falou que tinha que sair e já não conseguiram mais achar; que a ligação foi feita pelo telefone do cartorário marcando horário, não pelo telefone do cartório; que seu pai que levou a intimação ao cartório, que não sabe confirmar; que seu pai não pegou assinatura pois Pedro disse que não teria interesse em renovar, que foi de boca, que seu pai foi embora e o documento ficou com Pedro; que a área arrendada é de 180 alqueires; que o valor anterior era de 40 sacas e iriam subir para 50 devido ao reajusto de 5 anos; que nos primeiros 5 anos Pedro vinha pagando corretamente, mas depois que entrou no judicial vem pagando da forma que quer e as contas não batem; (Pedro já chegou a procurar vocês para fazer o pagamento?) não, nunca; (nem seu pai?) não, só através do depósito judicial; que a conta não bate nem as 40 sacas, abaixo disso; (a propriedade é só sua e da suas irmãs ou do seu pai também?) é da família; (é do seu pai também?) é; (a primeira notificação à Pedro era para renegociar o contrato, querendo aumentar?) Sim; (a intenção era renegociar subindo de 40 para 50 sacas?) sim; que tinham a intenção de retomar a terra já, caso Pedro não aceitasse a proposta; que a primeira notificação era para renegociar, que Pedro já tinha dado a entender que talvez não aceitaria e realmente, chegou no dia ele não aceitou, que não tinha interesse em pagar 50 sacos; que até quiseram notificá-lo para adquirir a terra e ele começou a fugir; (que seria a segunda notificação que iria retomar para uso próprio?) sim, pois Pedro na primeira tinha falado que não tinha interesse; que não estava presente na primeira notificação, que seu pai estava; que isso foi levado ao cartório com antecedência, dentro do prazo para ser notificado, que acha que Pedro viu que correndo não iam lá, Pedro começou a correr e não assinou e acabou vencendo o prazo, mas foi sim antes do prazo; que assim que Pedro disse que não teria interesse, tomaram a providência de adquirir a posse; (Pedro fica em Grandes Rios?) que Pedro fica em Rio Branco do Ivaí, pois tem uma certa quantidade de terra lá e tem que sempre estar presente, que até seu pai chegou lá Pedro estava lá, que tem uma certa facilidade em achar Pedro lá; que como tinha dito, assim que foi adiantado o assunto, Pedro começou a agir de má-fé e correr da notificação; que na ligação Pedro alegou que estava em Rio Branco do Ivaí e tinha agendado para receber a notificação no outro dia, adiantou o assunto que era a reintegração de posse e ninguém achou ele mais; que na primeira notificação encaminhou uma proposta de terceiro, que Pedro já sabia que tinha outras propostas, que tiveram várias propostas, até mesmo com valor maior de 60 sacas, porém Pedro já estava em posse, que não pegaram a proposta de 60 sacas por escrito pois Pedro já tinha entrado com processo, feita por uma sementeira; que tiveram uma proposta de 55 sacas e José Airton, Jhow teria também aceitado também 50 sacas; que depois foi entregue a proposta para Pedro no judicial pois depois que Pedro desapareceu veio com esse processo, não teve mais contato, Pedro já não atendeu mais, não teve mais contato com Pedro; (a proposta do Jhow foi apresentada no processo?) Sim; que no contrato tem o valor, mas não tem a conta específica, não lembra ao certo pois o contrato já tem cinco anos; que Pedro tem que pagar para a família, um dos três; (poderia pagar para qualquer um dos três que estaria pago?) Sim; que são 180 alqueires (para calcular o arrendamento); que é a área de plantio, inclusive foi ele quem abriu e mediu na época, 180 alqueires certinho; que não sabe dizer se foi apresentada (a medição), mas que existe a medição, essa medição foi feita por GPS quando plantava e o Pedro todo momento soube, tanto que para fazer o contrato ele nem questionou, porque ele sempre soube que era 180 alqueires, se ele tivesse dúvida ele que teria que ter medido, se ele aceitou, mas lá tem sim, é 180 alqueires, ele que deixou de plantar algumas partes para prejudicar no processo; (não teve nenhuma notificação questionando conta para pagamento?) não sabe, que essas coisas depois que Pedro começou a agir de má-fé o seu pai e os advogados começou a ver; (quem mora na rua Umuarama, 61, Londrina?) Meu pai; (se tivesse alguma comunicação quanto ao arrendamento é pra lá que deveria enviar?) Sim; (foi recebida a notificação?) que quem recebeu foi seu pai; (se seu pai recebeu vocês ficariam sabendo? É por ele que vocês recebiam esse contato?) isso”. 2.2. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Inicia-se a fundamentação a respeito de eventual descumprimento do contrato de arrendamento e por qual das partes, para que sejam apuradas as demais matérias das demandas. Assim, conforme documento apresentado no mov. 1.3, temos que as partes tinham, entre si, um contrato de arrendamento rural com prazo de duração de cinco anos que assim dispõe em sua Cláusula terceira: “3. CLÁUSULA TERCEIRA – O prazo de duração e vigência do presente contrato Arrendamento é de cinco 05 (cinco) anos, iniciando em 15/05/2015 e terminando em 15/05/2020. Caso o ARRENDATÁRIO não queira renovar o contrato, deverão notificar os ARRENDANTES no prazo de 06 (seis) meses antes do término do prazo deste contrato. Findo o prazo de 5 (cinco) anos considera-se automaticamente renovado de pleno direito.” Assim, tal disposição contratual encontra-se em total conformidade com a previsão legal, que se dá através do artigo 95 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e o artigo 22 do Decreto nº 59.566/96, que assim dispõem, respectivamente (que grifo): “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;” “Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas. § 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta. § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu. § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário.”. Portanto, temos que, para ser rescindido um contrato de arrendamento rural por parte do proprietário/arrendante, este deve notificar o arrendatário seis meses antes do prazo final do contrato. No caso em apreço, se o contrato findava em 15/05/2020 a notificação para rescisão do contrato, com desocupação do imóvel, deveria ter sido realizada até 14/11/2019. Contudo, na data de 11/11/2019, os arrendantes notificaram o arrendatário sobre uma nova proposta de arrendamento, tal como apresentado no mov. 1.16. Ato contínuo, o arrendatário apresentou contranotificação em 14/11/2019 exercendo seu direito de preferência e “cobrindo a proposta oferecida por terceiro no tocante ao preço de ‘50 (cinquenta) sacas de soja por alqueire paulista’, mantendo-se hígidas todas as tratativas então vigentes entre as partes” – vide mov. 1.15. Assim, os proprietários/arrendantes realizaram uma contra contranotificação requerendo a rescisão do contrato para exploração, tal como mov. 82.2 – pág. 8/12. Contudo, em que pese tal documento ter sido registrado em cartório no dia 13/11/2019, certificou-se, em 26/11/2019 que não foi possível a notificação do arrendatário, assim não houve tal notificação em tempo hábil para a rescisão, ou seja, seis meses antes da data final do contrato. Vale ressaltar que os arrendantes alegam que o arrendatário se ocultou para não ser notificado, bem como que o cartorário o informou sobre o conteúdo da notificação por telefone, então, sabendo do pedido de rescisão do contrato para exploração da terra, se ocultou. Contudo, em que pese os depoimentos dos autos, temos que cada parte defendeu a sua versão dos fatos, ou seja, de forma oposta. Assim, não há, nos autos, qualquer prova contundente que o arrendatário tinha conhecimento sobre a rescisão contratual antes dos seis meses do término do contrato, nem ao menos que tenha se ocultado, contrariando os documentos carreados aos autos. Além disso, temos que a legislação é clara ao dispor que tais notificações, ainda que realizadas extrajudicialmente, devem ser por meios formais através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Em que pese os arrendantes terem protocolado a contra contranotificação em tempo hábil, o arrendatário não tomou o devido conhecimento a tempo, portanto, não há que se falar que a notificação foi válida. Também nesse sentido é ampla a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO SER O RÉU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RÉU A QUEM É ATRIBUÍDO O DEVER DE INDENIZAR EM FACE DA INVASÃO DE GADO QUE LHE PERTENCE NA ÁREA ARRENDADA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL COM ANTECEDÊNCIA DE SEIS MESES AO FIM DO PERÍODO ACORDADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO ARRENDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, INCISO IV, DO ESTATUTO DA TERRA. 3. PLEITO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO POR SAFRAS DEVIDAS. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA QUE, EM RAZÃO DO INTERVALO ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E O AJUIZAMENTO DA RECONVENÇÃO, ESTÁ ALBERGADA PELA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ART. 206, § 3º, I , DO CCB). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043184-58.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.02.2024) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE DEZ ANOS. PRETENSÃO DO ARRENDATÁRIO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA ARRENDADORA, EM MENOS DE UM ANO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Pedidos formulados pelo Autor nas contrarrazões ao recurso. Não conhecimento. Modificação da sentença que requer a interposição de apelação própria ou a adesão ao apelo da parte contrária, nos termos do artigo 997, §1º, do CPC.2. Apelação da Ré. 2.1. Alegação de que a rescisão observou o procedimento estabelecido no contrato, bastando o envio de notificação extrajudicial ao arrendatário com antecedência de 90 (noventa) dias. Não acolhimento. Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e seu regulamento (Decreto n. 59.566/66), cujas disposições têm aplicação obrigatória e são irrenunciáveis, de sorte a tornar nulo qualquer acordo que as contrarie, direta ou indiretamente. Autonomia privada e pacta sunt servanda que, nos contratos agrários, são restritas em decorrência de lei. Notificação para desocupação do imóvel que deveria estar acompanhada da respectiva motivação e respeitar o interstício mínimo legal. 2(...).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001770-69.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.03.2025) (grifei). “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. TUTELAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS PELA PARTE AUTORA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL INDEFERIDA. RETIRADA DE GADO DO IMÓVEL ARRENDADO DEFERIDA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO 101504-91.2024.8.16.0000 E 112285-75.2024.8.16.0000 DESPROVIDOS. AGRAVO INTERNO 104412-24.2024.8.16.0000 PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido liminar em Ação de Renovação de Contrato de Arrendamento cumulada com Responsabilidade Civil, na qual os autores alegam que a permanência de gado na área arrendada prejudica o plantio e requerem a retirada imediata dos animais, além da renovação automática do contrato. A decisão recorrida determinou a retirada do gado, mas indeferiu a renovação automática do contrato, em razão da existência de débitos dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar para a retirada do gado do imóvel arrendado e indeferiu a renovação automática do contrato de arrendamento rural deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação prévia para a renovação do contrato gera expectativa de continuidade, mas a controvérsia sobre a existência de débitos dos autores impede, por ora, a renovação automática do contrato. 4. Ambas as partes imputam à outra o inadimplemento do negócio, o que justifica a prudência na análise do caso.5. A decisão de deferir a retirada do gado foi fundamentada na necessidade de permitir que a parte autora inicie o tratamento do solo para viabilizar o plantio no período das chuvas, ao menos enquanto não esclarecida a questão da responsabilidade pelo inadimplemento.6. A decisão de não conceder a renovação automática do contrato, mas permitir o uso da terra durante o trâmite do processo, foi mantida devido às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravos de Instrumento desprovidos. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia pelo arrendador no prazo legal para a renovação do contrato de arrendamento rural gera expectativa legítima de continuidade do uso da terra pelo arrendatário, mas não impede a análise do inadimplemento das obrigações contratuais, que pode justificar a rescisão do contrato e a negativa da renovação automática. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 4.504/1964, art. 92, §§ 2º e 6º, e art. 95, IV e V; Decreto nº 59.566/1966, art. 22, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, art. 27 e art. 32, III.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0101504-91.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.03.2025) (grifei). Portanto, resta esclarecido que houve descumprimento contratual por parte dos arrendantes, ao notificarem o arrendatário fora do prazo para a rescisão do contrato, fazendo com que o contrato fosse renovado por mais cinco anos. 2.3. DA RENEGOCIAÇÃO Conforme relato dos autos, a controvérsia também cinge-se a respeito de uma nova proposta de arrendamento, alvo da primeira notificação dos réus, sendo que estes requerem a cobrança de valores. Contudo, não prosperam as alegações da parte autora/ arrendatário. O autor alega que não pode modificar a forma e valor de pagamento pelo contrato ter sido automaticamente prorrogado, assim, mantém-se todos os termos do contrato. Conforme apontado em tópico anterior, temos que os arrendadores notificaram o arrendatário que havia nova proposta de arrendamento rural, onde o pagamento se daria da seguinte forma (vide pág. 3 do mov. 1.16): “50 (cinquenta) sacos de soja por alqueire paulista, a serem pagos até 30/03/2020, depositados/armazenados em nome dos Arrendantes na COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr, todos os anos de forma antecipada ao plantio, ou seja, até as datas de: 30/03/2020; 30/03/2021; 30/03/2022; 30/03/2023 e 30/03/2024. Valor de referência em sacas de soja o do dia no quadro ou lousa da COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr., mais o adicional de R$1,00 (um real) por saco de soja. Demais cláusulas e condições na forma contratada e similares ao contrato celebrado anteriormente.” Ato contínuo, na contranotificação apresentada pelo arrendatário (mov. 1.15), este declarou que a notificação estava desacompanhada das propostas de terceiro, mas, ainda assim, declarou seu interesse em permanecer na área e seu direito de preferência, vindo a informar que: “CONTRA-NOTIFICÁ-LOS para que, exercendo o direito de preferência estabelecido no artigo 22 do Decreto 59.566/66, declarar expressamente sua intenção de continuar na área objeto do contrato de arrendamento referido, cobrindo a proposta oferecida por terceiro no tocante ao preço de ‘50 (cinquenta) sacas de soja por alqueire paulista’, mantendo-se hígidas todas as tratativas então vigentes entre as partes, como lhe autoriza a legislação aplicável ao caso.”. Vale ressaltar que tal notificação teve firma reconhecida em 14/11/2019, assim, tal data é anterior ao conhecimento do autor/arrendatário sobre o pedido de desocupação do imóvel para exploração, portanto, não pode ser invalidada sua aceitação. Vejamos que o arrendatário/autor foi expresso ao acatar a proposta que lhe foi apresentada, ainda que não tivesse sido cumprida a legislação aplicável ao caso, ou seja, sem comprovar a proposta de terceiro. Neste mesmo sentido foi o depoimento do autor (mídia audiovisual no mov. 266.3 – 21’28”/23’10”): “(teve uma contranotificação do senhor aceitando a renovação por mais cinco anos e cobrindo a oferta de 50 sacas?) sim; (isso o Sr. enviou para o Sr. Edson?) o documento está no processo; (na sequência o senhor continuou depositando os 40?) sim; (e essa diferença?) dentro do contrato rege que eu tenho que pagar 40 sacos; (pelo período de 05 anos, correto?) cinco e mais cinco anos; (está previsto uma cláusula no contrato mais cinco anos? Existe essa cláusula?) sempre mais cinco, qualquer contrato, não sou advogado, tem que perguntar para o meu advogado, eu não sei, mas o que tem dentro do contrato é isso, não sei exatamente se tem a cláusula que mais cinco anos, mas dentro do contrato tem, 5 anos e mais 5 anos; (tem uma cláusula falando que o senhor pode ficar mais cinco anos sem reajuste?) Se não for notificado, sem reajuste”. Além disso, a alegação de que o contrato foi renovado automaticamente é certa em relação ao prazo de permanência do arrendamento rural, em contrapartida, tal premissa não pode se dar em relação ao valor acordado, já que expressamente acatado e renegociado pelo próprio arrendatário. Ainda, como não se considera a contra contranotificação para desocupação do imóvel para exploração direta, também não há que considerá-la sobre a revogação da primeira notificação, já que foi protocolada em cartório antes mesmo do prazo de 06 meses, contudo, por motivos alheios à vontade das partes, não foi possível a notificação. Note-se que, neste ínterim, não se considera os motivos que não foi possível a notificação, já que abarcado em tópico anterior, contudo, deve-se prevalecer a verdade real dos fatos já que a notificação seria para a rescisão do contrato. Temos que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, conforme o princípio “nemo auditur propriam turpitudinem allegans”, já que a parte autora/arrendatário não pode se valer de uma premissa contrária ao seu ato expresso para alegar um benefício próprio, ou seja, revogar sua própria aceitação expressa sob o fundamento de renovação automática. Nesse sentido é vasto o entendimento da doutrina e jurisprudência, vejamos: “A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/2002). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual” (grifei, fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28RESP.clas.+e+%40num%3D%221881149%22%29+ou+%28RESP+adj+%221881149%22%29.suce.). Temos que o arrendatário aceitou expressamente uma proposta de novo valor de pagamento, o que pode ser interpretado como uma modificação consensual dos termos do contrato, assim, a recusa subsequente em pagar o novo valor, alegando a renovação automática, gera um conflito que fere a autonomia da vontade das partes e o equilíbrio econômico. Desta forma, o autor/arrendatário ao afirmar cabalmente que aceitou a proposta, mas também que não pagou o valor reajustado pelo contrato ter se renovado automaticamente nos mesmos termos é uma conduta totalmente contraditória, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. Se o autor concordou, anteriormente, com a renovação do contrato com reajuste de valores, sua mudança de opinião a respeito do assunto constitui afronta ao princípio da boa-fé e impede o reconhecimento da prorrogação automática do contrato nos mesmos termos relativo à valores, em virtude do brocardo jurídico 'nemo potest venire contra factum proprium' (ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos), que veda o comportamento contraditório. Nesse sentido é clara a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. Contrato de arrendamento rural celebrado entre os genitores dos autores e o réu. Sentença de procedência para decretar a rescisão do contrato, confirmar a ordem de despejo e condenar o requerido ao pagamento das diferenças das parcelas não pagas até a data do despejo. Insurgência do réu. 1) Pedido de condenação dos autores ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da ordem de despejo. Pleito que não foi conhecido pelo Juízo de primeiro grau. Réu que afirmou, em contestação, que moveria demanda própria para o ressarcimento. Pedido não conhecido diante da preclusão lógica. 2) Pleito relativo à compensação dos valores devidos até a data do despejo. Sentença que fez expressa disposição nesse mesmo sentido. Requerimento não conhecido diante da ausência de interesse recursal e afronta ao princípio da dialeticidade. 3) Arguição de que o reajuste do valor do contrato se daria por meio de acordo entre os contratantes a partir do terceiro ano de arrendamento, e não se confunde com atualização monetária. Não cabimento. Notificação extrajudicial expedida pelos autores ao réu que propôs a aplicação o IGP-M como índice para a atualização do contrato, contando com anuência expressa dele por meio de contra notificação. Conduta contraditória do apelante ao impugnar o reajuste acordado. Venire contra factum proprium. Ordem de despejo que atendeu ao disposto no parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 59.566/66. Réu que deixou de efetuar o depósito do valor exigido ou purgar a mora. Cabimento da ordem de despejo. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios recursais majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000525-51.2018.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.10.2022) (grifei). Portanto, não há que se falar em inexistência da aceitação da proposta de 50 sacas de soja por alqueire ante a prorrogação compulsória do contrato, já que não houve a notificação a tempo. Vale mencionar, ainda, ao contrário do que afirma o autor/arrendatário em audiência, que não há qualquer cláusula contratual que preveja expressamente que a renovação do contrato seja exatamente nos mesmos termos antes contratados. Além disso, a legislação aplicável ao tema, ou seja, o artigo 95 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e o artigo 22 do Decreto nº 59.566/96, não dispõem sobre a obrigatoriedade da renovação contratual nos mesmos termos da obrigação original. Ainda, constata-se, no referido artigo 95, que “o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta”. Portanto, é o que vislumbra-se no presente caso, que houve renovação do contrato pelo mesmo período, mas não, obrigatoriamente, pelos mesmos termos originários, já que o arrendatário anuiu com a modificação do pagamento para 50 sacas por alqueire. Assim, a notificação em relação ao valor foi antes do prazo legal (de seis meses antes de findar o contrato de arrendamento) e com aceitação expressa, ainda que não tivessem sido apresentadas as propostas de terceiro. Isto posto, deve o autor/arrendatário pagar 50 sacas de soja por alqueire, ao invés das 40 sacas do contrato original. 2.4. DA INADIMPLÊNCIA Ainda, os réus/arrendantes alegam que o autor incorreu em inadimplemento contratual, não tendo depositado as sacas de soja referentes ao vencimento 30/03/2020, que seria relativo à safra de verão. Contudo, não há razão aos réus. Conforme já fundamentado em tópico anterior, o autor/arrendatário acatou a notificação exclusivamente em relação à quantidade de sacas por alqueire, que passou de 40 para 50 sacas, vide mov. 1.15. Entretanto, ressalto novamente os termos acatados pelo autor: “cobrindo a proposta oferecida por terceiro no tocante ao preço de ‘50 (cinquenta) sacas de soja por alqueire paulista’” (mov. 1.15). Conforme expressamente abordado acima, a proposta foi acatada apenas em relação ao “valor”/quantidade de sacas, mas não ao vencimento conforme fazem entender os réus. Desta forma, não há que se falar em cobrança de pagamento na data de 30/03/2020, já que o autor/arrendatário sempre realizou os pagamentos anuais no mês de julho, conforme página 3 do contrato de mov. 1.3, que constam os vencimentos em 30/07/2016, 30/07/2017, 30/07/2018 e 30/07/2019. Em que pese já ter ficado claro que o contrato foi renovado automaticamente, com exceção da quantidade de sacas, não se pode determinar que o autor/arrendatário realize o pagamento em data diversa se essa alteração não foi negociada entre as partes. Desta forma, inexiste inadimplemento do autor/arrendatário em razão do vencimento no mês de março, já que deveria ter realizado o pagamento apenas em julho, conforme a negociação originária, já que não teve modificação consensual de tais termos. Outra questão controversa entre as partes, é a entrega em sacas de soja junto á Cooperativa ou em pecúnia. Nesse ponto, do mesmo modo da fundamentação acima, não há que se falar em mudança de termos, já que o contrato inicial prevê o pagamento considerando “O valor de referência da saca de soja será o do dia no quadro ou lousa da COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr, mais R$1,00 (em real).” Assim, a proposta apresentada pelos réus/arrendantes, conforme mov. 1.16, está com o mesmo texto, mas também contempla que as sacas deverão ser “depositados/armazenados em nome dos Arrendantes na COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr, todos os anos de forma antecipada ao plantio”. Além disso, traz o mesmo texto anterior em relação à referência do valor considerando o valor da saca “do dia no quadro ou lousa da COCARI”, assim, há dissonância entre os termos apresentados, não podendo ser interpretado conforme a vontade de cada uma das partes. Portanto, considerando que não houve anuência e pacto expresso entre os arrendantes e o arrendatário, deve-se manter o pagamento em espécie, nos mesmos termos que já vinha ocorrendo, Por fim, há controvérsia sobre a quantidade de alqueires plantados, motivo que enseja a divergência no pagamento, já que calculadas as sacas por alqueire paulista. Vejamos o que o autor/arrendatário dispôs em audiência (mídia audiovisual de mov. 266.3): “que o arrendamento é 40 sacas por alqueires, que não se recorda do total exato da área pois tem muita área arrendada, não se recorda o total exato, que seria 166, ou cento e sessenta e alguma coisa; que eles venderam 22 alqueires para um pessoal do mercado de Rio Branco do Ivaí (1’30”/2’08”)”; “que era tudo documentado, que eu tinha documentado com o Diornes no contrato quanto eu tinha que pagar para ele pelo arrendamento, dentro do contrato, se a Sra. olhar no processo tem exatamente quanto que eu tenho que pagar para ele em alqueires e depois desses total de alqueires, que eu não lembro se era 166 ou era 180, desse 180 (que a Sra. falou) tem que diminuir os 22 alqueires que foram vendidos para o Márcio” (6’22”/6’52”). No mesmo sentido o que o réu/arrendante dispôs em audiência (mídia audiovisual de mov. 266.2): “que são 180 alqueires (para calcular o arrendamento); que é a área de plantio, inclusive foi ele quem abriu e mediu na época, 180 alqueires certinho; que não sabe dizer se foi apresentada (a medição), mas que existe a medição, essa medição foi feita por GPS quando plantava e o Pedro todo momento soube, tanto que para fazer o contrato ele nem questionou, porque ele sempre soube que era 180 alqueires, se ele tivesse dúvida ele que teria que ter medido, se ele aceitou, mas lá tem sim, é 180 alqueires, ele que deixou de plantar algumas partes para prejudicar no processo” (18’54”/20’00”). Ainda, vejamos que os 180 alqueires não são a integralidade da área, já que o próprio autor informa isso em sua impugnação à contestação, de que seria “totalizando a área de 209,73 (duzentos e nove e setenta e três) alqueires paulistas” (mov. 111). Já em memoriais, o autor alega que desde o início pagou o valor referente à 167,58 alqueires paulistas, bem como que trouxe a quantia de 159,38 alqueires como a área efetivamente arrendada através de medição via Google Earth (mov. 201), devendo ser utilizada essa medida. Nos termos do art. 421 do Código Civil, os contratos devem observar a função social e, conforme o art. 422, devem ser executados de boa-fé. Além disso, vigora o princípio do pacta sunt servanda, que garante a força obrigatória dos contratos: Art. 421, CC: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.”; Art. 422, CC: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”. No caso, nos mesmos termos sobre a data e forma de pagamento, o contrato estabeleceu expressamente que o pagamento seria feito com base em 180 alqueires, sendo que a medição seria posteriormente realizada para apurar a área exata. Todavia, não há prova de que essa medição foi efetivamente realizada de forma técnica e bilateral, como exigido pelo contrato. Neste contexto, não há prova de que houve medição válida que descaracterizasse o número de 180 alqueires previstos contratualmente. A imagem por satélite apresentada pelo autor/arrendatário no mov. 201 não possui valor técnico pericial suficiente para afastar a presunção de veracidade da cláusula contratual. Além disso, conforme destacado acima, no depoimento do próprio arrendatário este confessou que os pagamentos foram feitos conforme o que estava disposto no contrato, ou seja, os 180 alqueires. Na ausência de medição confiável e com a conduta do arrendatário ratificando o cumprimento com base na área contratada (180 alqueires), deve-se aplicar a regra da interpretação conforme a intenção das partes (art. 112 do CC) e a da conservação do negócio jurídico (art. 113, §1º, I, do CC): Art. 112, do CC: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”; Art. 113, §1º, inciso I, do CC: “A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio”. Assim, a conduta posterior das partes — especialmente o depoimento do autor/arrendatário — confirma que o contrato foi cumprido com base na área de 180 alqueires paulistas, devendo essa ser considerada como a base de cálculo válida para os pagamentos. Entretanto, sendo reconhecido por ambas as partes, ou seja, ponto incontroverso de que houve a venda de parte da propriedade para o terceiro Márcio, no importe de 22 alqueires paulistas, de plantio, caso seja de interesse das partes, o valor referente à tal parcela pode ser pago diretamente para o terceiro. 2.5. DA ILEGITIMIDADE Por fim, os réus alegam pela extinção do feito em relação aos fiadores Luiz e Virginia já que os pedidos de cobrança estão em dissonância ao contrato assinado por eles. A fiança é contrato acessório de interpretação restritiva, nos termos do art. 819 do Código Civil. Assim, eventuais alterações no contrato principal, que importem em maior onerosidade, devem contar com a expressa anuência dos fiadores, sob pena de sua exoneração parcial ou total, conforme dispõe o art. 838, do mesmo diploma legal. Ainda, o artigo 366 do CC discorre que: “Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal”. Neste mesmo termo é a Súmula 214 do STJ: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”, que pode ser usada em analogia ao arrendamento. No caso em apreço, restou incontroverso que os fiadores não participaram da negociação sobre o aumento da quantia de sacas de soja para pagamento do arrendamento ou que firmaram qualquer neste sentido, portanto, não podem ser responsabilizados pelos valores acrescidos posteriormente à celebração do contrato original. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROPOSITURA EM FACE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Recurso de apelação interposto pelo fiador. Tese de ilegitimidade passiva diante da ausência de ciência expressa quanto à prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Alegação de que a sua responsabilidade é limitada ao período de vigência do contrato por prazo certo. Não acolhimento. Instrumento contratual celebrado entre as partes com previsão expressa de que o fiador fica obrigado solidariamente pelo adimplemento de todas as obrigações do contrato, ainda que prorrogado, até a efetiva entrega das chaves. Previsão contratual que não contém nulidade. Fiança que, salvo disposição em contrário, se estende até a efetiva entrega do imóvel, independente de anuência expressa do fiador quanto à prorrogação do contrato. Art. 39, da Lei nº 8.245/1991. Jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de notificação pelo fiador acerca do desejo de desoneração da fiança. Recurso conhecido e desprovido. 2. (...).” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011725-50.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 21.11.2023) (grifei). Vale ressaltar que a exoneração dos fiadores, no presente caso, não implica a extinção total da garantia, já que a fiança permanece válida e eficaz em relação às obrigações originalmente contratadas, nos exatos termos em que foi prestada. Até mesmo porque a cláusula contratual sobre a fiança é expressa e clara ao discorrer que a fiança permanece até a desocupação do imóvel, fato que ainda não ocorreu, devido à prorrogação do período do contrato, vejamos o que consta no item ‘8’ do contrato de mov. 1.3: “8. Assinam o presente contrato, como FIADORES e principais pagadores, solidariamente responsáveis com o ARRENDATÁRIO, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas e obrigações decorrentes do presente contrato e até a afetiva desocupação” (grifei). Assim, trata-se de aplicação do princípio da interpretação restritiva (art. 819 do CC) e do entendimento consolidado de que o fiador responde pelas dívidas contraídas até o momento da modificação contratual não autorizada, permanecendo vinculado aos termos originais do contrato. Portanto, os fiadores não podem ser compelidos ao adimplemento dos valores majorados, mas respondem pelas obrigações decorrentes da avença inicial, até o limite da garantia originalmente assumida. Melhor dizendo, os fiadores não responderam pelo pagamento de 50 sacas de soja por alqueire paulista, mas respondem solidariamente pelo pagamento de 40 sacas, além das demais obrigações firmadas no contrato de arrendamento rural de mov. 1.3. Dessa forma, a garantia prestada pelos fiadores subsiste apenas em relação às obrigações originárias do contrato, não se estendendo às modificações posteriores, por ausência de anuência expressa, razão pela qual devem ser excluídos da responsabilização pelos valores excedentes, mas não se deve extinguir o feito em relação aos mesmos, já que os autos também se tratam das demais obrigações e não apenas a cobrança das sacas não pagas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no Interdito Proibitório sob nº 0000233-17.2020 e na Ação de Despejo sob nº 0000722-54.2020, envolvendo as mesmas partes Pedro Henrique Pinto Fadel, Daiane Fernandes Pereira, Dainara Fernandes Pereira e Diornes Fernandes Pereira, salvo as partes Luiz Henrique Pinto Fadel e Virginia Helena Duim Bolognesi que figuram no polo passivo apenas da Ação de Despejo, todos já qualificados, para: a) reconhecer a continuidade/prorrogação do Contrato de Arrendamento entre as partes por mais 5 (cinco) anos, a contar do dia 16/05/2020, garantindo a posse do autor/arrendatário por tal período; b) determinar, pela renovação do contrato, o pagamento anual de 50 sacas de soja por alqueires paulistas; c) determinar o pagamento das 50 sacas de soja sobre o montante de 180 alqueires paulistas, caso seja acordado entre as partes, podendo ser descontados 22 alqueires paulistas para o terceiro Márcio em razão da venda; d) determinar o pagamento nos dias 30/07 de todos os anos (2020 até 2024) em pecúnia, nos termos do contrato original, ou seja, pelo “valor de referência da saca de soja será o do dia no quadro ou lousa COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – PR, mais R$1,00 (um real).”; e) reconhecer a garantia de fiança de Luiz Henrique e Virginia apenas nos termos do contrato original, ou seja, por 40 sacas de soja e não 50 sacas, até a desocupação do imóvel. Uma vez que se trata de sentença em conjunto, então, ficam as partes advertidas, de que todo e eventual recurso deverá apresentado exclusivamente nos autos sob nº 0000233-17.2020.8.16.0085, como medida de respeito aos princípios da economia processual e concentração de atos. Deixo de analisar sobre o meio e o local de pagamento, já que serão matérias de sentença das ações de consignação em pagamento, pelo que determino que as provas orais sejam transladadas pros autos nº 461-55.2021 e 0055236-73.2020.8.16.0014, que terão sentença em conjunto somente após o trânsito em julgado dos presentes autos. As partes foram vencidas e vencedoras em partes dos seus pleitos, de modo que arbitro a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios em 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, em cada um dos processos e os devedores de modo solidário, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno, em honorários advocatícios, para cada processo, os quais fixo em R$20.000,00, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências, anotações e intimações necessárias. Grandes Rios/PR, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 322044347

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000722-59.2021.5.09.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GISELE TACIANA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFFAELA MARINA BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000722-59.2021.5.09.0022 AGRAVANTE: GISELE TACIANA DE OLIVEIRA CUNHA AGRAVADO: BANCO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000722-59.2021.5.09.0022 AGRAVANTE: GISELE TACIANA DE OLIVEIRA CUNHA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000722-59.2021.5.09.0022 AGRAVANTE: GISELE TACIANA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADA: Dra. FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO ADVOGADO: Dr. DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO SOUZA ADVOGADO: Dr. YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN ADVOGADO: Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADA: Dra. RAFFAELA MARINA BEUTER AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRENTE: GISELE TACIANA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO SOUZA ADVOGADO: Dr. DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL ADVOGADA: Dra. FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO ADVOGADA: Dra. RAFFAELA MARINA BEUTER ADVOGADO: Dr. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN GMBM/SPSM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “intervalo mulher. artigo 384”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f5f3f18; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id ba3c2ee). Representação processual regular (Id e01a51e, 398e7f5). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 3º; caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação às Convenções 100 e 111 do Pacto de São José da Costa Rica. A Reclamante requer a condenação do reclamado ao pagamento da parcela “verba de representação”, durante todo período imprescrito, com base no maior valor pago e reflexos. Alega que: conforme os contracheques juntados com a exordial verifica-se que não há um padrão quanto ao valor recebido por cada empregado, haja vista que tal verba não possui relação com o salário, produtividade, desempenho ou algum critério específico; assim, não há qualquer justificativa para o pagamento da verba de representação somente para alguns empregados, em detrimento de outros. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Este Colegiado entende que cabe ao Réu comprovar que a parte autora não preencheu os requisitos necessários ao pagamento da verba de representação. Nesse sentido, cito precedente turmário ROT 0001040-26-2022-5-09- 0016, em face do mesmo reclamado, acórdão publicado em 20/10 /2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Valdecir Edson Fossatti: "Analisando outras demandas movidas em face do reclamado, sobre o presente tema, esta 4ª Turma tem decidido que cabe ao banco comprovar que os seus empregados, ocupantes de cargos que se verificou o pagamento da verba de representação, não preenchem os requisitos necessários para a obtenção da verba. Nesse sentido, citam-se os autos 0000080- 74-2021-5-09-0026, cujo acórdão foi publicado em 19/08/2022, sob relatoria do Des. Luiz Eduardo Gunther e revisão do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. E no caso dos autos, como se vê dos destaques acrescidos à sentença na transcrição acima, restou claro que o reclamado sequer trouxe aos autos explicação das condições objetivas para recebimento da verba ou tampouco sua exata finalidade. Veja-se que a prova documental existente nos autos indica que a autora atuou como Gerente de Relacionamentos Prime por todo o período imprescrito (fls. 969 e seguintes), enquanto os demonstrativos de pagamento de fls. 1074 a 1078 demonstram haver empregados do banco, também ocupantes do mesmo cargo em que a autora atuou, que recebiam Verba de Representação nos moldes declinados na petição inicial. Neste contexto, cabia ao banco reclamado demonstrar nos autos os critérios objetivos utilizados para o pagamento da verba e as razões do seu não recebimento pela autora, caso se trate do não atingimento de algum critério ou ocorrência de situação diferenciada, uma vez que se presume que todos os ocupantes de um mesmo cargo dentro da estrutura bancária desempenhem as mesmas funções. Esclarece-se que tal conclusão não tem relação com a equiparação salarial tratada no art. 461 da CLT. A exigência de que o banco comprove o não preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da verba para empregados ocupantes de cargos que, comprovadamente, receberam a verba de representação, em nada ofende o princípio de isonomia ou coloca todos os trabalhadores em um mesmo patamar sem considerar suas diferenças. Ao contrário, tal exigência decorre justamente da observância de tal princípio, já que a ré não demonstrou as diferenças declinadas, em desrespeito ao princípio da igualdade substancial (art. 5º, I da CF /88). Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento da verba, já que comprovado o recebimento da chamada Verba de Representação a outros ocupantes do mesmo cargo exercido pela autora, sem que o réu tenha demonstrado as razões para tal diferenciação. Quanto ao requerimento relativo ao valor utilizado pela condenação, nota-se que os parâmetros não carecem de qualquer reparo, uma vez que, são justamente dos recibos existentes nos autos que se extrai que, com exceção dos gerentes gerais de agência, a verba correspondia à 25% do obtido com a soma do Ordenado e da Gratificação de Função. À título de exemplo, cita-se o demonstrativo de fl. 1074 em que as verbas "0001 - Ordenado" e "0003 - Grat. Função Chefia" são, respectivamente, R$ 3.555,69 e R$ 2.156,31, quantias que somadas têm seu quarto (25%) correspondente a quantia exata da verba "0008 - Verba de Representação", qual seja R$ 1.428,00. Quanto à natureza salarial da verba de representação, considerando que, de acordo com a própria tese do réu, tratar-se-ia de verba para remunerar potenciais gastos em eventos, vestimentas, almoços e até mesmo presentes, para que se conferisse natureza indenizatória aos pagamentos seria necessário que o reclamado demonstrasse que os pagamentos refletissem efetivo ressarcimento dos gastos realizados. Do modo como os pagamentos foram feitos (maneira habitual e em valor fixo), atrai-se a característica de contraprestação ao trabalho desempenhado nas circunstâncias autorizadoras ao recebimento da verba em questão, devendo repercutir no cálculo das demais verbas que são influenciadas pelas parcelas de natureza salarial. Logo, NEGA-SE PROVIMENTO." A Autora, em depoimento pessoal, disse que nunca teve procuração para representar o Réu; que o gerente geral da agência recebia a verba de representação e que não sabe a finalidade desse pagamento. O preposto disse que a Autora era gerente de PAB; que o gerente geral da agência recebia a verba de representação; quando o gerente geral se ausentava, a verba era paga ao seu substituto; que essa verba era paga àqueles que representam o banco e que têm procuração para esse fim; que gerente administrativo e gerente de PAB não recebiam essa verba. Os documentos dos autos indicam que não ocorreu o pagamento da verba de representação a empregado do Réu que ocupasse a mesma função da Autora ("Gerente PAB" - contracheque no ID. b731adb). Pela prova, a Autora exercia função diversa daquelas que recebiam a verba de representação (Gerente de Empresas ID. 51396d5, 4d6bf45). O cargo de gerente de posto de atendimento bancário (PAB), exercido pela Reclamante, é diverso e possui responsabilidades diferentes. A própria Autora, em depoimento pessoal, reconheceu que nunca teve procuração, que o gerente geral da agência que recebia a verba de representação e que nem sequer sabia a finalidade desse pagamento, por não exercer, de fato, a função. Diversamente dos casos em que há provas do exercício da representação do Réu, na hipótese, a Autora não cumpria os requisitos para o recebimento da verba. " (destacou-se) Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT13, TRT3, TRT11, TRT4, TRT8 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que "a Autora não cumpria os requisitos para o recebimento da verba". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. (...) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Reclamante requer a majoração do quantum fixado para a indenização por danos morais pelo transporte de valores. Alega que deve ser um valor considerável, pois além de proporcional à ofensa, deve ter efeito profilático, a fim de inibir futuras condutas no mesmo sentido. Ressalta, ainda, o lucro significativo que o reclamado, Banco Bradesco, auferiu nos últimos anos, ultrapassando as cifras dos bilhões. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A testemunha Jaqueline Rocha, indicada pela Autora, disse que, quando fechava o PAB, a Autora tinha que passar na agência para pegar cartões de clientes, levava malotes com contratos/boletos feitos no PAB; que no PAB ficava um fundo de caixa, não sabendo qual era este valor; que o numerário que ultrapassava o fundo de caixa, a Autora levava para a agência; que isso acontecia mais no início do mês quando havia pagamento de IPTU; que no final do mês também, quando os servidores pagavam as suas contas após receber pagamento; que quando havia pagamento de IPTU, cota única, no início do ano, já aconteceu de a Autora levar entre R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00 do PAB para a agência; que o PAB ficava a 1,5 e 2,00Km da agência; que a autora deslocava-se até lá com o seu carro; que às vezes pegava carona quando a autora levava valores para a agência; que a autora comentava que tinha receio de fazer este transporte de valores; que o transporte de valores acontecia geralmente 1 vez na semana . (ata de audiência no ID. ce1ade8). A testemunha Silvia Bonfada disse que não sabe dizer com que frequência a Autora levava numerário do PAB para a agência, pois muitas vezes quando a autora chegava na agência a depoente já tinha encerrado a sua jornada; que não sabe se o banco providenciava para que alguém acompanhasse a Autora no trajeto do PAB até a agência quando fazia transporte de valores; que o transporte de valores poderia variar de R$ 5.000,00 a R$ 80.000,00, fazendo tal afirmação por ter presenciado esse fato (ata de audiência no ID. 3dada37) A testemunha da Reclamada, Rafael Souza, que laborou no Réu em contato eventual com a Autora, disse que existe limite de numerário que pode ficar no cofre, inclusive do PAB; que a Autora deveria levar para excedente de numerário para a agência; que não sabe se transportava o numerário de veículo ou a pé ou acompanhada de alguém; que não sabe com que frequência ocorria, pois não acompanhava a rotina de trabalho da autora (ata de audiência no ID. 3dada37). Concluo comprovado o transporte de valores pela Autora. A Lei 7.102/1983 não permite o transporte de valores por pessoa que não esteja preparada e qualificada, impondo diversas particularidades para o exercício da atividade. Em redação atribuída pela Lei 8.863/1994, o transporte de valores é considerado atividade de segurança privada, cabendo a operação apenas a profissionais devidamente treinados e capacitados para a defesa contra a ação de criminosos. É imprescindível, portanto, o treinamento e preparo para a atividade de transporte de valores, não podendo o réu valer-se de seus empregados para executá-la. Segundo Súmula 88 deste Tribunal, o transporte de valores por empregados de empresas distintas de instituições financeiras e de vigilância ostensiva caracteriza dano moral in re ipsa, presunção que não é aplicada, portanto, à Autora (bancária): "SÚM. 88-TRT9. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DANO POTENCIAL. OBJETO ECONÔMICO DO EMPREGADOR DIVERSO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA, TRANSPORTE DE NUMERÁRIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O mero transporte de valores efetuado por empregado de empresa com objeto econômico diverso de vigilância ostensiva, transporte de valores e instituição financeira, caracteriza dano moral in re ipsa. Indenização devida." Em concreto, está comprovado o dano extrapatrimonial, sobretudo pela frequência dos transportes, semanal, e quantidade, que poderia superar dez mil reais, que gerava ofensa à integridade psíquica da autora e grande risco à própria vida, conforme testemunhos. Nessas condições, a execução de atividade de transporte de valores caracteriza evidente afronta à dignidade da pessoa humana, uma vez que a autora passa a desempenhar tarefas para as quais não foi contratada, colocando em risco sua própria vida (art. 5º, caput, CF), além de constrangimentos e aflições, sendo devida a condenação. Considerando, além do mais, a extensão dos danos, a gravidade da conduta, a frequência da exposição da reclamante ao risco, o caráter pedagógico da presente compensação e os precedentes desta 4ª Turma, reputo razoável arbitrar a indenização em R$ 5.000,00, com juros e a atualização monetária apurados pela Selic, observando-se que a partir de 30/08 /2024 devem-se aplicar os critérios de correção monetária e juros legais da Lei 14.905/2024, a apurar na fase de liquidação. A superveniência da Lei 14.905/2024 deve ser adotada no caso concreto, conforme se apurar em liquidação de sentença, conforme já ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da superveniência de alteração legislativa. Nesse sentido, o precedente RORSum 0000305-69.2022.5.09.0411, DEJT 23/10/2024, de relatoria do Des. Ricardo Bruel da Silveira." (destacou-se) De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico, não é possível vislumbrar divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamante requer a majoração dos honorários de sucumbência fixados nos presentes autos, para a porcentagem de 15% em favor da parte autora, em razão do desempenho e zelo dos seus patronos. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A condição de beneficiária da justiça gratuita reconhecida na presente ação não elide a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, e sim impõe a suspensão da exigibilidade dessa obrigação, nos termos § 4º do art. 791-A da CLT. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, refere-se à execução dos honorários de sucumbência de parte reclamante beneficiária da justiça gratuita enquanto subsistir essa condição, sob pena de violação ao acesso à jurisdição, segundo art. 5º, XXXV, da CF. Não há qualquer óbice, portanto, à condenação, apenas se impede a execução do beneficiário dajustiça gratuita e o desconto dos valores do crédito percebido na reclamação trabalhista. Os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes (sucumbência recíproca). Na hipótese de procedência parcial de determinado pedido (sucumbência parcial), à parte reclamante foi assegurado o bem da vida, ou seja, é vencedora nesse particular, e cabe à parte reclamada, apenas, por conseguinte, o pagamento dos honorários de sucumbência sobre essa verba, com base no caput do art. 791-A da CLT, ao indicar o "valor que se apurar da liquidação da sentença" como base de cálculo dessa despesa processual. Com efeito, ressalto que o § 3º do art. 791-A da CLT, ao estabelecer que, "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários", refere-se ao conjunto de pedidos da petição inicial (cumulação objetiva), e não a pedido individualmente considerado. Nessa esteira, o Enunciado 99 da Anamatra, a seguir transcrito, reflete o entendimento deste Colegiado: " Sucumbência Recíproca. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou 'sucumbência parcial', referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial ". De igual modo, cito como precedentes os julgados: ROT 0000403-29-2018-5-09-0303, DEJT 13/12/2019, de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Gunther; e ROT 0000281-93-2019-5-09-0654, 01/06/2020, Exma. Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu. A respeito da base de cálculos dos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamado, devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, conforme Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, o que autoriza reforma. ‎Por fim, em relação aos percentuais da condenação, de 10% em favor de cada um dos litigantes, observados os parâmetros fixados nas sentenças e na presente decisão, apresentam-se, a meu juízo, razoáveis aos parâmetros estipulados no § 2º do art. 791-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Autora e dou parcial provimento ao recurso do Réu para determinar a aplicação da OJ 348 da SBDI-1 do TST para apuração dos honorários de sucumbência devidos à Autora." (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. Quanto aos temas “verbas remuneratórias. verba de representação", “indenização por danos morais. fixação do quantum”, e “honorários advocatícios sucumbenciais”, examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Quanto ao tema “responsabilidade civil do empregador. assédio moral”, a autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, com fulcro na Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não impugna tal fundamento de forma específica, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Ressalto, por oportuno, que é insuficiente ao atendimento do requisito contido no mencionado verbete jurisprudencial a mera referência à decisão agravada, desacompanhada de argumentação a respeito dos motivos pelos quais a parte entende que não deveriam prevalecer os fundamentos utilizados a fim de obstar o prosseguimento da revista. Na presente hipótese, tendo sido aplicada a Súmula nº 126 do TST como obstáculo ao processamento da revista, caberia à parte, em sede de agravo de instrumento, articular sua argumentação no sentido de infirmar os termos da decisão, apontando os motivos pelos quais considera ser desnecessária a incursão desta Corte no acervo probatório que serviu de substrato ao v. acórdão recorrido. Destaque-se, por relevante, que a SBDI-1 desta Corte tem firme entendimento no sentido de que, uma vez invocada na decisão agravada a Súmula nº 126 do TST como obstáculo ao prosseguimento do recurso, cabe à parte agravante a impugnação específica da questão, sob pena de aplicação da Súmula nº 422 deste Tribunal: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. No caso destes autos, a Turma entendeu que o agravo de instrumento da reclamante esbarra no óbice da Súmula nº 422 desta Corte, tendo em vista a falta de impugnação do fundamento adotado na decisão denegatória da revista, atinente à incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando-se, detidamente, a petição de agravo de instrumento, observa-se que a parte alegou ser "flagrante o equívoco do despacho, pois, ao contrário do entendimento da Presidência, o cabimento da Revista foi plenamente demonstrado, pelo permissivo contido nas alíneas "a" e "c" doa artigo 896, da CLT, tem em vista (sic) a comprovada divergência jurisprudencial e a flagrante violação da legislação, operada pelo acórdão recorrido." Assim, observa-se que, efetivamente, a parte não impugnou o óbice da Súmula nº 126 desta Corte, de modo que a decisão da Turma se coaduna com a exegese da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em sua contrariedade. Por outro lado, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, tendo em vista que os arestos colacionados ao cotejo de teses não tratam da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo, portanto, inespecíficos à hipótese em exame, conforme dispõe a sua Súmula nº 296, item I. Embargos não conhecidos. (E-ED-AIRR - 457-51.2011.5.04.0732, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/04/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019); AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422 DO TST. Não se extrai das alegações da reclamada em que medida impugnou efetivamente os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, na espécie, art. 896, "a" e "c", da CLT e Súmulas 126 e 296 do TST, de forma que, nos moldes em que proferido, o acórdão embargado não contraria a Súmula 422 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-E-AIRR - 10867-25.2016.5.03.0150, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 28/02/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019) Incide, portanto, o obstáculo da Súmula nº 422 do TST ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 384 da CLT. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida, uma vez que “o Art. 384 da CLT não atrela a concessão do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário apenas quando houver o extrapolamento de 30 minutos”. Argumenta que o “artigo 384 da CLT não faz nenhuma limitação ao tempo dispendido pela empregada durante a sobrejornada, mas garante um intervalo mínimo e obrigatório de 15 minutos em caso de prorrogação da jornada normal”. Pontua que “deve ser aplicada a mesma regra constante no art. 71, § 4º da CLT, de que a não observância do intervalo intrajornada gera para a empregada o direito de receber o período de tempo que lhe foi sonegado, acrescido de 50%, com os mesmos reflexos das demais horas extras”. Requer “o pagamento de quinze minutos diários de intervalo que antecede à jornada suplementar suprimido, em valor correspondente ao salário normal acrescido em 50%, sem nenhum prejuízo das horas extras devidas pelo labor extraordinário, com reflexos, tudo nos moldes da exordial”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): Intervalo do art. 384 da CLT (análise conjunta dos recursos das partes) A sentença assim dispôs: "ARTIGO 384 DA CLT A Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, que previa a concessão de descanso de 15 minutos às mulheres entre a jornada de trabalho normal e o labor extraordinário, cuja supressão implicaria o pagamento de horas extras relativas a esse período. No período anterior à vigência da referida lei, nos casos em que constatado a não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, seria devido o pagamento do referido intervalo como horas extras. Nesse sentido, é o entendimento disposto na Súmula 22 deste Regional: INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART.5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30minutos. No caso dos autos, o período imprescrito abarca período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e para esse período foram deferidas horas extras, conforme anteriormente exposto no tópico correspondente. Desse modo, reconhecida a prestação de horas extras até 10/11/2017, não há comprovação de que gozava de intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Assim sendo, defiro a condenação no pagamento do intervalo de 15min previsto no artigo 384 da CLT, nos termos da Súmula 22 deste Regional, com adicional de 50%, por aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º da CLT, até 10/11/2017. No período anterior à reforma trabalhista esta verba tinha natureza salarial. Assim, o valor devido integra a remuneração e gera os mesmos reflexos deferidos no tópico que analisou as horas extras. ACOLHO." A Reclamante pede para afastar a limitação da condenação apenas aos dias em que as prorrogações sejam superiores a 30 minutos. O Reclamado pede a exclusão integral da condenação, diante da revogação do art. 384 da CLT pela Lei 13.467/2017. Decido. A Reclamante foi admitida antes da vigência da Lei 13.467/2017 e dispensada em momento posterior. A cada período deverá ser aplicável a norma vigente, nos termos do disposto em tópico anterior sobre direito intertemporal. Nesse sentido, correta a sentença. A pausa prevista no art. 384 da CLT, afeta à saúde, higiene e segurança do trabalho, incorporou-se ao conjunto de direitos adquiridos pela Reclamante, motivo pelo qual a supressão perpetrada pela Lei 13.467/2017 não produz efeitos concretos sobre o contrato de trabalho em tela, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CRFB/1988 e 6º, LINDB, em razão de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Este Tribunal pacificou entendimento acerca da questão, por meio da Súmula 22, no sentido da exigibilidade do intervalo apenas se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos, senão vejamos: "SÚM. 22-TRT9. INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Não haveria razoabilidade na exigência de concessão de um descanso antes do elastecimento da jornada normal em apenas poucos minutos. Trata-se de interpretação que visa garantir a aplicação justa da norma e a manutenção do instituto. Evidenciada a existência de sobrelabor, cabível a condenação do Réu ao pagamento do intervalo desrespeitado, com o adicional de hora extra, gerando os mesmos reflexos reconhecidos para as demais horas extras deferidas, uma vez que se trata de verba salarial e não indenizatória, desde que observado trabalho extraordinário excedente a 30 minutos, porém (Súmula 22 deste Regional). Ante o exposto, nego provimento aos recursos ordinários das partes. Pois bem. Conforme se verifica do v. acórdão, o e. TRT, ao concluir que é devido o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, apenas quando o labor excedente ultrapassar o período de 30 (trinta) minutos, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, esta Casa possui firme entendimento de que o descumprimento da disposição contida no art. 384 da CLT não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra, conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, que também se posicionou no sentido de o referido direito não está condicionado apenas ao sobrelabor que exceder os 30 minutos diários. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao concluir que é devido o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, apenas quando o labor excedente ultrapassar o período de 30 (trinta) minutos, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, esta Casa possui firme entendimento de que o descumprimento da disposição contida no art. 384 da CLT não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra, conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, que também se posicionou no sentido de o referido direito não está condicionado apenas ao sobrelabor que exceder os 30 minutos diários. Correta, portanto a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista para determinar o pagamento de 15 minutos como horas extras referentes ao intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que houve trabalho extraordinário, sem restrição de tempo superior a 30 minutos. Por outro lado, não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam sendo diferidos, caso dos autos, sendo assim, a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei, uma vez que o dispositivo citado foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, " i" , retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Desse modo, impõe-se o parcial provimento do agravo para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT à 10/11/2017. Agravo parcialmente provido" (Ag-RRAg-483-07.2016.5.09.0127, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024). "I – (...). IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 . O Pleno desta Corte, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e assim dispõe: " Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho ". 2 . O art. 384 da CLT não contempla limitação do pagamento do intervalo de 15 minutos aos dias em que o elastecimento da jornada da trabalhadora for superior a 30 minutos. 3 . Portanto, merece reparo a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em que, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 384 da CLT, limitou a aplicação desse dispositivo de lei à hipótese em que a prorrogação da jornada exceder a trinta minutos. Violação do art. 384 da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-1837-83.2014.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA NÃO GOZADO. ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O Tribunal Regional, in casu, limitou o pagamento do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, aos dias em que o elastecimento da jornada das trabalhadoras fosse superior a 30 minutos, aplicando o entendimento da Súmula nº 22 da própria Corte a quo, segundo o qual "o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos". Dispõe o artigo 384 da CLT que, "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Verifica-se que o referido dispositivo determina a concessão do intervalo nos casos em que prorrogada a jornada, independentemente do tempo em que a jornada foi prorrogada, não havendo falar em elastecimento mínimo, conforme entendeu a Corte regional (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1388-93.2012.5.09.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 23/2/2018). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART.384 DA CLT. SUPRESSÃO. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT. Frise-se, ainda, que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, realmente, não importa em mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Ademais, esta Corte compreende que não há permissivo legal que estabeleça a fixação de uma jornada mínima ou de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-1326-40.2015.5.09.0245, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 29/9/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA MÍNIMA PARA INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE 1.Nos termos do disposto no art. 384 da CLT, é obrigatória a concessão do intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher. 2. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento segundo o qual, ainda que a prorrogação da jornada de trabalho dê-se por poucos minutos, é devida a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Precedentes. 3. Não concedida a pausa prevista no art. 384 da CLT à empregada que labora em sobrejornada, devido o pagamento de 15 minutos a título de horas extras. 4. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. (TST-RR-1425-76.2014.5.09.0008, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 8/9/2017). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se que o tema "artigo 384 da CLT - intervalo de 15 minutos para mulheres antes do labor extraordinário - elastecimento mínimo da jornada em 30 minutos" oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso, discute-se a limitação imposta pelo Tribunal Regional para a concessão do intervalo do art. 384 da CLT somente nos dias em que a jornada extraordinária ultrapassasse 30 minutos, a qual contraria a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Emerge, daí, a transcendência política da matéria. III . A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a concessão do intervalo de 15 minutos antes do labor extraordinário, previsto no art. 384 da CLT, não é passível de ser condicionada a um determinado tempo de prorrogação de jornada, por completa ausência de amparo legal. Assim, bastaria, para a incidência da norma, o simples ultrapassar da jornada normal de trabalho. Precedentes. IV . O Tribunal Regional limitou o pagamento do intervalo suprimido, previsto no art. 364 da CLT, somente nos dias em que o trabalho extraordinário ultrapassasse 30 minutos. V . Desse modo, à luz da jurisprudência assente desta Corte Superior, o Tribunal Regional, ao condicionar a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT ao labor em tempo superior a 30 minutos extraordinários, afrontou o art. 384 da CLT. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11169-61.2016.5.09.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/09/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - (...) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é devido sempre que houver labor em sobrejornada, sem fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do citado intervalo. Precedentes. (TST-RR-202-53.2013.5.12.0004, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 9/6/2017). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por ofensa ao art. 384 da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 384 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de 15 minutos como horas extras referentes ao intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que houve trabalho extraordinário, sem restrição de tempo superior a 30 minutos. Mantidos os demais parâmetros de apuração constantes da sentença e do acórdão recorrido. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 384 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de 15 minutos como horas extras referentes ao intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que houve trabalho extraordinário, sem restrição de tempo superior a 30 minutos. Mantidos os demais parâmetros de apuração constantes da sentença e do acórdão recorrido. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GISELE TACIANA DE OLIVEIRA CUNHA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 322044414

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000722-59.2021.5.09.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GISELE TACIANA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFFAELA MARINA BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000722-59.2021.5.09.0022 AGRAVANTE: GISELE TACIANA DE OLIVEIRA CUNHA AGRAVADO: BANCO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000722-59.2021.5.09.0022 AGRAVANTE: GISELE TACIANA DE OLIVEIRA CUNHA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000722-59.2021.5.09.0022 AGRAVANTE: GISELE TACIANA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADA: Dra. FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO ADVOGADO: Dr. DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO SOUZA ADVOGADO: Dr. YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN ADVOGADO: Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADA: Dra. RAFFAELA MARINA BEUTER AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRENTE: GISELE TACIANA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO SOUZA ADVOGADO: Dr. DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL ADVOGADA: Dra. FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO ADVOGADA: Dra. RAFFAELA MARINA BEUTER ADVOGADO: Dr. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN GMBM/SPSM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “intervalo mulher. artigo 384”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f5f3f18; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id ba3c2ee). Representação processual regular (Id e01a51e, 398e7f5). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 3º; caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação às Convenções 100 e 111 do Pacto de São José da Costa Rica. A Reclamante requer a condenação do reclamado ao pagamento da parcela “verba de representação”, durante todo período imprescrito, com base no maior valor pago e reflexos. Alega que: conforme os contracheques juntados com a exordial verifica-se que não há um padrão quanto ao valor recebido por cada empregado, haja vista que tal verba não possui relação com o salário, produtividade, desempenho ou algum critério específico; assim, não há qualquer justificativa para o pagamento da verba de representação somente para alguns empregados, em detrimento de outros. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Este Colegiado entende que cabe ao Réu comprovar que a parte autora não preencheu os requisitos necessários ao pagamento da verba de representação. Nesse sentido, cito precedente turmário ROT 0001040-26-2022-5-09- 0016, em face do mesmo reclamado, acórdão publicado em 20/10 /2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Valdecir Edson Fossatti: "Analisando outras demandas movidas em face do reclamado, sobre o presente tema, esta 4ª Turma tem decidido que cabe ao banco comprovar que os seus empregados, ocupantes de cargos que se verificou o pagamento da verba de representação, não preenchem os requisitos necessários para a obtenção da verba. Nesse sentido, citam-se os autos 0000080- 74-2021-5-09-0026, cujo acórdão foi publicado em 19/08/2022, sob relatoria do Des. Luiz Eduardo Gunther e revisão do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. E no caso dos autos, como se vê dos destaques acrescidos à sentença na transcrição acima, restou claro que o reclamado sequer trouxe aos autos explicação das condições objetivas para recebimento da verba ou tampouco sua exata finalidade. Veja-se que a prova documental existente nos autos indica que a autora atuou como Gerente de Relacionamentos Prime por todo o período imprescrito (fls. 969 e seguintes), enquanto os demonstrativos de pagamento de fls. 1074 a 1078 demonstram haver empregados do banco, também ocupantes do mesmo cargo em que a autora atuou, que recebiam Verba de Representação nos moldes declinados na petição inicial. Neste contexto, cabia ao banco reclamado demonstrar nos autos os critérios objetivos utilizados para o pagamento da verba e as razões do seu não recebimento pela autora, caso se trate do não atingimento de algum critério ou ocorrência de situação diferenciada, uma vez que se presume que todos os ocupantes de um mesmo cargo dentro da estrutura bancária desempenhem as mesmas funções. Esclarece-se que tal conclusão não tem relação com a equiparação salarial tratada no art. 461 da CLT. A exigência de que o banco comprove o não preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da verba para empregados ocupantes de cargos que, comprovadamente, receberam a verba de representação, em nada ofende o princípio de isonomia ou coloca todos os trabalhadores em um mesmo patamar sem considerar suas diferenças. Ao contrário, tal exigência decorre justamente da observância de tal princípio, já que a ré não demonstrou as diferenças declinadas, em desrespeito ao princípio da igualdade substancial (art. 5º, I da CF /88). Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento da verba, já que comprovado o recebimento da chamada Verba de Representação a outros ocupantes do mesmo cargo exercido pela autora, sem que o réu tenha demonstrado as razões para tal diferenciação. Quanto ao requerimento relativo ao valor utilizado pela condenação, nota-se que os parâmetros não carecem de qualquer reparo, uma vez que, são justamente dos recibos existentes nos autos que se extrai que, com exceção dos gerentes gerais de agência, a verba correspondia à 25% do obtido com a soma do Ordenado e da Gratificação de Função. À título de exemplo, cita-se o demonstrativo de fl. 1074 em que as verbas "0001 - Ordenado" e "0003 - Grat. Função Chefia" são, respectivamente, R$ 3.555,69 e R$ 2.156,31, quantias que somadas têm seu quarto (25%) correspondente a quantia exata da verba "0008 - Verba de Representação", qual seja R$ 1.428,00. Quanto à natureza salarial da verba de representação, considerando que, de acordo com a própria tese do réu, tratar-se-ia de verba para remunerar potenciais gastos em eventos, vestimentas, almoços e até mesmo presentes, para que se conferisse natureza indenizatória aos pagamentos seria necessário que o reclamado demonstrasse que os pagamentos refletissem efetivo ressarcimento dos gastos realizados. Do modo como os pagamentos foram feitos (maneira habitual e em valor fixo), atrai-se a característica de contraprestação ao trabalho desempenhado nas circunstâncias autorizadoras ao recebimento da verba em questão, devendo repercutir no cálculo das demais verbas que são influenciadas pelas parcelas de natureza salarial. Logo, NEGA-SE PROVIMENTO." A Autora, em depoimento pessoal, disse que nunca teve procuração para representar o Réu; que o gerente geral da agência recebia a verba de representação e que não sabe a finalidade desse pagamento. O preposto disse que a Autora era gerente de PAB; que o gerente geral da agência recebia a verba de representação; quando o gerente geral se ausentava, a verba era paga ao seu substituto; que essa verba era paga àqueles que representam o banco e que têm procuração para esse fim; que gerente administrativo e gerente de PAB não recebiam essa verba. Os documentos dos autos indicam que não ocorreu o pagamento da verba de representação a empregado do Réu que ocupasse a mesma função da Autora ("Gerente PAB" - contracheque no ID. b731adb). Pela prova, a Autora exercia função diversa daquelas que recebiam a verba de representação (Gerente de Empresas ID. 51396d5, 4d6bf45). O cargo de gerente de posto de atendimento bancário (PAB), exercido pela Reclamante, é diverso e possui responsabilidades diferentes. A própria Autora, em depoimento pessoal, reconheceu que nunca teve procuração, que o gerente geral da agência que recebia a verba de representação e que nem sequer sabia a finalidade desse pagamento, por não exercer, de fato, a função. Diversamente dos casos em que há provas do exercício da representação do Réu, na hipótese, a Autora não cumpria os requisitos para o recebimento da verba. " (destacou-se) Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT13, TRT3, TRT11, TRT4, TRT8 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que "a Autora não cumpria os requisitos para o recebimento da verba". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. (...) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Reclamante requer a majoração do quantum fixado para a indenização por danos morais pelo transporte de valores. Alega que deve ser um valor considerável, pois além de proporcional à ofensa, deve ter efeito profilático, a fim de inibir futuras condutas no mesmo sentido. Ressalta, ainda, o lucro significativo que o reclamado, Banco Bradesco, auferiu nos últimos anos, ultrapassando as cifras dos bilhões. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A testemunha Jaqueline Rocha, indicada pela Autora, disse que, quando fechava o PAB, a Autora tinha que passar na agência para pegar cartões de clientes, levava malotes com contratos/boletos feitos no PAB; que no PAB ficava um fundo de caixa, não sabendo qual era este valor; que o numerário que ultrapassava o fundo de caixa, a Autora levava para a agência; que isso acontecia mais no início do mês quando havia pagamento de IPTU; que no final do mês também, quando os servidores pagavam as suas contas após receber pagamento; que quando havia pagamento de IPTU, cota única, no início do ano, já aconteceu de a Autora levar entre R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00 do PAB para a agência; que o PAB ficava a 1,5 e 2,00Km da agência; que a autora deslocava-se até lá com o seu carro; que às vezes pegava carona quando a autora levava valores para a agência; que a autora comentava que tinha receio de fazer este transporte de valores; que o transporte de valores acontecia geralmente 1 vez na semana . (ata de audiência no ID. ce1ade8). A testemunha Silvia Bonfada disse que não sabe dizer com que frequência a Autora levava numerário do PAB para a agência, pois muitas vezes quando a autora chegava na agência a depoente já tinha encerrado a sua jornada; que não sabe se o banco providenciava para que alguém acompanhasse a Autora no trajeto do PAB até a agência quando fazia transporte de valores; que o transporte de valores poderia variar de R$ 5.000,00 a R$ 80.000,00, fazendo tal afirmação por ter presenciado esse fato (ata de audiência no ID. 3dada37) A testemunha da Reclamada, Rafael Souza, que laborou no Réu em contato eventual com a Autora, disse que existe limite de numerário que pode ficar no cofre, inclusive do PAB; que a Autora deveria levar para excedente de numerário para a agência; que não sabe se transportava o numerário de veículo ou a pé ou acompanhada de alguém; que não sabe com que frequência ocorria, pois não acompanhava a rotina de trabalho da autora (ata de audiência no ID. 3dada37). Concluo comprovado o transporte de valores pela Autora. A Lei 7.102/1983 não permite o transporte de valores por pessoa que não esteja preparada e qualificada, impondo diversas particularidades para o exercício da atividade. Em redação atribuída pela Lei 8.863/1994, o transporte de valores é considerado atividade de segurança privada, cabendo a operação apenas a profissionais devidamente treinados e capacitados para a defesa contra a ação de criminosos. É imprescindível, portanto, o treinamento e preparo para a atividade de transporte de valores, não podendo o réu valer-se de seus empregados para executá-la. Segundo Súmula 88 deste Tribunal, o transporte de valores por empregados de empresas distintas de instituições financeiras e de vigilância ostensiva caracteriza dano moral in re ipsa, presunção que não é aplicada, portanto, à Autora (bancária): "SÚM. 88-TRT9. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DANO POTENCIAL. OBJETO ECONÔMICO DO EMPREGADOR DIVERSO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA, TRANSPORTE DE NUMERÁRIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O mero transporte de valores efetuado por empregado de empresa com objeto econômico diverso de vigilância ostensiva, transporte de valores e instituição financeira, caracteriza dano moral in re ipsa. Indenização devida." Em concreto, está comprovado o dano extrapatrimonial, sobretudo pela frequência dos transportes, semanal, e quantidade, que poderia superar dez mil reais, que gerava ofensa à integridade psíquica da autora e grande risco à própria vida, conforme testemunhos. Nessas condições, a execução de atividade de transporte de valores caracteriza evidente afronta à dignidade da pessoa humana, uma vez que a autora passa a desempenhar tarefas para as quais não foi contratada, colocando em risco sua própria vida (art. 5º, caput, CF), além de constrangimentos e aflições, sendo devida a condenação. Considerando, além do mais, a extensão dos danos, a gravidade da conduta, a frequência da exposição da reclamante ao risco, o caráter pedagógico da presente compensação e os precedentes desta 4ª Turma, reputo razoável arbitrar a indenização em R$ 5.000,00, com juros e a atualização monetária apurados pela Selic, observando-se que a partir de 30/08 /2024 devem-se aplicar os critérios de correção monetária e juros legais da Lei 14.905/2024, a apurar na fase de liquidação. A superveniência da Lei 14.905/2024 deve ser adotada no caso concreto, conforme se apurar em liquidação de sentença, conforme já ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da superveniência de alteração legislativa. Nesse sentido, o precedente RORSum 0000305-69.2022.5.09.0411, DEJT 23/10/2024, de relatoria do Des. Ricardo Bruel da Silveira." (destacou-se) De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico, não é possível vislumbrar divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamante requer a majoração dos honorários de sucumbência fixados nos presentes autos, para a porcentagem de 15% em favor da parte autora, em razão do desempenho e zelo dos seus patronos. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A condição de beneficiária da justiça gratuita reconhecida na presente ação não elide a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, e sim impõe a suspensão da exigibilidade dessa obrigação, nos termos § 4º do art. 791-A da CLT. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, refere-se à execução dos honorários de sucumbência de parte reclamante beneficiária da justiça gratuita enquanto subsistir essa condição, sob pena de violação ao acesso à jurisdição, segundo art. 5º, XXXV, da CF. Não há qualquer óbice, portanto, à condenação, apenas se impede a execução do beneficiário dajustiça gratuita e o desconto dos valores do crédito percebido na reclamação trabalhista. Os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes (sucumbência recíproca). Na hipótese de procedência parcial de determinado pedido (sucumbência parcial), à parte reclamante foi assegurado o bem da vida, ou seja, é vencedora nesse particular, e cabe à parte reclamada, apenas, por conseguinte, o pagamento dos honorários de sucumbência sobre essa verba, com base no caput do art. 791-A da CLT, ao indicar o "valor que se apurar da liquidação da sentença" como base de cálculo dessa despesa processual. Com efeito, ressalto que o § 3º do art. 791-A da CLT, ao estabelecer que, "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários", refere-se ao conjunto de pedidos da petição inicial (cumulação objetiva), e não a pedido individualmente considerado. Nessa esteira, o Enunciado 99 da Anamatra, a seguir transcrito, reflete o entendimento deste Colegiado: " Sucumbência Recíproca. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou 'sucumbência parcial', referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial ". De igual modo, cito como precedentes os julgados: ROT 0000403-29-2018-5-09-0303, DEJT 13/12/2019, de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Gunther; e ROT 0000281-93-2019-5-09-0654, 01/06/2020, Exma. Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu. A respeito da base de cálculos dos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamado, devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, conforme Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, o que autoriza reforma. ‎Por fim, em relação aos percentuais da condenação, de 10% em favor de cada um dos litigantes, observados os parâmetros fixados nas sentenças e na presente decisão, apresentam-se, a meu juízo, razoáveis aos parâmetros estipulados no § 2º do art. 791-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Autora e dou parcial provimento ao recurso do Réu para determinar a aplicação da OJ 348 da SBDI-1 do TST para apuração dos honorários de sucumbência devidos à Autora." (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. Quanto aos temas “verbas remuneratórias. verba de representação", “indenização por danos morais. fixação do quantum”, e “honorários advocatícios sucumbenciais”, examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Quanto ao tema “responsabilidade civil do empregador. assédio moral”, a autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, com fulcro na Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não impugna tal fundamento de forma específica, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Ressalto, por oportuno, que é insuficiente ao atendimento do requisito contido no mencionado verbete jurisprudencial a mera referência à decisão agravada, desacompanhada de argumentação a respeito dos motivos pelos quais a parte entende que não deveriam prevalecer os fundamentos utilizados a fim de obstar o prosseguimento da revista. Na presente hipótese, tendo sido aplicada a Súmula nº 126 do TST como obstáculo ao processamento da revista, caberia à parte, em sede de agravo de instrumento, articular sua argumentação no sentido de infirmar os termos da decisão, apontando os motivos pelos quais considera ser desnecessária a incursão desta Corte no acervo probatório que serviu de substrato ao v. acórdão recorrido. Destaque-se, por relevante, que a SBDI-1 desta Corte tem firme entendimento no sentido de que, uma vez invocada na decisão agravada a Súmula nº 126 do TST como obstáculo ao prosseguimento do recurso, cabe à parte agravante a impugnação específica da questão, sob pena de aplicação da Súmula nº 422 deste Tribunal: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. No caso destes autos, a Turma entendeu que o agravo de instrumento da reclamante esbarra no óbice da Súmula nº 422 desta Corte, tendo em vista a falta de impugnação do fundamento adotado na decisão denegatória da revista, atinente à incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando-se, detidamente, a petição de agravo de instrumento, observa-se que a parte alegou ser "flagrante o equívoco do despacho, pois, ao contrário do entendimento da Presidência, o cabimento da Revista foi plenamente demonstrado, pelo permissivo contido nas alíneas "a" e "c" doa artigo 896, da CLT, tem em vista (sic) a comprovada divergência jurisprudencial e a flagrante violação da legislação, operada pelo acórdão recorrido." Assim, observa-se que, efetivamente, a parte não impugnou o óbice da Súmula nº 126 desta Corte, de modo que a decisão da Turma se coaduna com a exegese da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em sua contrariedade. Por outro lado, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, tendo em vista que os arestos colacionados ao cotejo de teses não tratam da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo, portanto, inespecíficos à hipótese em exame, conforme dispõe a sua Súmula nº 296, item I. Embargos não conhecidos. (E-ED-AIRR - 457-51.2011.5.04.0732, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/04/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019); AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422 DO TST. Não se extrai das alegações da reclamada em que medida impugnou efetivamente os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, na espécie, art. 896, "a" e "c", da CLT e Súmulas 126 e 296 do TST, de forma que, nos moldes em que proferido, o acórdão embargado não contraria a Súmula 422 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-E-AIRR - 10867-25.2016.5.03.0150, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 28/02/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019) Incide, portanto, o obstáculo da Súmula nº 422 do TST ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 384 da CLT. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida, uma vez que “o Art. 384 da CLT não atrela a concessão do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário apenas quando houver o extrapolamento de 30 minutos”. Argumenta que o “artigo 384 da CLT não faz nenhuma limitação ao tempo dispendido pela empregada durante a sobrejornada, mas garante um intervalo mínimo e obrigatório de 15 minutos em caso de prorrogação da jornada normal”. Pontua que “deve ser aplicada a mesma regra constante no art. 71, § 4º da CLT, de que a não observância do intervalo intrajornada gera para a empregada o direito de receber o período de tempo que lhe foi sonegado, acrescido de 50%, com os mesmos reflexos das demais horas extras”. Requer “o pagamento de quinze minutos diários de intervalo que antecede à jornada suplementar suprimido, em valor correspondente ao salário normal acrescido em 50%, sem nenhum prejuízo das horas extras devidas pelo labor extraordinário, com reflexos, tudo nos moldes da exordial”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): Intervalo do art. 384 da CLT (análise conjunta dos recursos das partes) A sentença assim dispôs: "ARTIGO 384 DA CLT A Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, que previa a concessão de descanso de 15 minutos às mulheres entre a jornada de trabalho normal e o labor extraordinário, cuja supressão implicaria o pagamento de horas extras relativas a esse período. No período anterior à vigência da referida lei, nos casos em que constatado a não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, seria devido o pagamento do referido intervalo como horas extras. Nesse sentido, é o entendimento disposto na Súmula 22 deste Regional: INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART.5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30minutos. No caso dos autos, o período imprescrito abarca período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e para esse período foram deferidas horas extras, conforme anteriormente exposto no tópico correspondente. Desse modo, reconhecida a prestação de horas extras até 10/11/2017, não há comprovação de que gozava de intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Assim sendo, defiro a condenação no pagamento do intervalo de 15min previsto no artigo 384 da CLT, nos termos da Súmula 22 deste Regional, com adicional de 50%, por aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º da CLT, até 10/11/2017. No período anterior à reforma trabalhista esta verba tinha natureza salarial. Assim, o valor devido integra a remuneração e gera os mesmos reflexos deferidos no tópico que analisou as horas extras. ACOLHO." A Reclamante pede para afastar a limitação da condenação apenas aos dias em que as prorrogações sejam superiores a 30 minutos. O Reclamado pede a exclusão integral da condenação, diante da revogação do art. 384 da CLT pela Lei 13.467/2017. Decido. A Reclamante foi admitida antes da vigência da Lei 13.467/2017 e dispensada em momento posterior. A cada período deverá ser aplicável a norma vigente, nos termos do disposto em tópico anterior sobre direito intertemporal. Nesse sentido, correta a sentença. A pausa prevista no art. 384 da CLT, afeta à saúde, higiene e segurança do trabalho, incorporou-se ao conjunto de direitos adquiridos pela Reclamante, motivo pelo qual a supressão perpetrada pela Lei 13.467/2017 não produz efeitos concretos sobre o contrato de trabalho em tela, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CRFB/1988 e 6º, LINDB, em razão de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Este Tribunal pacificou entendimento acerca da questão, por meio da Súmula 22, no sentido da exigibilidade do intervalo apenas se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos, senão vejamos: "SÚM. 22-TRT9. INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Não haveria razoabilidade na exigência de concessão de um descanso antes do elastecimento da jornada normal em apenas poucos minutos. Trata-se de interpretação que visa garantir a aplicação justa da norma e a manutenção do instituto. Evidenciada a existência de sobrelabor, cabível a condenação do Réu ao pagamento do intervalo desrespeitado, com o adicional de hora extra, gerando os mesmos reflexos reconhecidos para as demais horas extras deferidas, uma vez que se trata de verba salarial e não indenizatória, desde que observado trabalho extraordinário excedente a 30 minutos, porém (Súmula 22 deste Regional). Ante o exposto, nego provimento aos recursos ordinários das partes. Pois bem. Conforme se verifica do v. acórdão, o e. TRT, ao concluir que é devido o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, apenas quando o labor excedente ultrapassar o período de 30 (trinta) minutos, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, esta Casa possui firme entendimento de que o descumprimento da disposição contida no art. 384 da CLT não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra, conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, que também se posicionou no sentido de o referido direito não está condicionado apenas ao sobrelabor que exceder os 30 minutos diários. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao concluir que é devido o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, apenas quando o labor excedente ultrapassar o período de 30 (trinta) minutos, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, esta Casa possui firme entendimento de que o descumprimento da disposição contida no art. 384 da CLT não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra, conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, que também se posicionou no sentido de o referido direito não está condicionado apenas ao sobrelabor que exceder os 30 minutos diários. Correta, portanto a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista para determinar o pagamento de 15 minutos como horas extras referentes ao intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que houve trabalho extraordinário, sem restrição de tempo superior a 30 minutos. Por outro lado, não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam sendo diferidos, caso dos autos, sendo assim, a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei, uma vez que o dispositivo citado foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, " i" , retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Desse modo, impõe-se o parcial provimento do agravo para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT à 10/11/2017. Agravo parcialmente provido" (Ag-RRAg-483-07.2016.5.09.0127, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024). "I – (...). IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 . O Pleno desta Corte, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e assim dispõe: " Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho ". 2 . O art. 384 da CLT não contempla limitação do pagamento do intervalo de 15 minutos aos dias em que o elastecimento da jornada da trabalhadora for superior a 30 minutos. 3 . Portanto, merece reparo a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em que, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 384 da CLT, limitou a aplicação desse dispositivo de lei à hipótese em que a prorrogação da jornada exceder a trinta minutos. Violação do art. 384 da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-1837-83.2014.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA NÃO GOZADO. ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O Tribunal Regional, in casu, limitou o pagamento do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, aos dias em que o elastecimento da jornada das trabalhadoras fosse superior a 30 minutos, aplicando o entendimento da Súmula nº 22 da própria Corte a quo, segundo o qual "o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos". Dispõe o artigo 384 da CLT que, "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Verifica-se que o referido dispositivo determina a concessão do intervalo nos casos em que prorrogada a jornada, independentemente do tempo em que a jornada foi prorrogada, não havendo falar em elastecimento mínimo, conforme entendeu a Corte regional (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1388-93.2012.5.09.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 23/2/2018). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART.384 DA CLT. SUPRESSÃO. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT. Frise-se, ainda, que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, realmente, não importa em mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Ademais, esta Corte compreende que não há permissivo legal que estabeleça a fixação de uma jornada mínima ou de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-1326-40.2015.5.09.0245, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 29/9/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA MÍNIMA PARA INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE 1.Nos termos do disposto no art. 384 da CLT, é obrigatória a concessão do intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher. 2. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento segundo o qual, ainda que a prorrogação da jornada de trabalho dê-se por poucos minutos, é devida a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Precedentes. 3. Não concedida a pausa prevista no art. 384 da CLT à empregada que labora em sobrejornada, devido o pagamento de 15 minutos a título de horas extras. 4. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. (TST-RR-1425-76.2014.5.09.0008, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 8/9/2017). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se que o tema "artigo 384 da CLT - intervalo de 15 minutos para mulheres antes do labor extraordinário - elastecimento mínimo da jornada em 30 minutos" oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso, discute-se a limitação imposta pelo Tribunal Regional para a concessão do intervalo do art. 384 da CLT somente nos dias em que a jornada extraordinária ultrapassasse 30 minutos, a qual contraria a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Emerge, daí, a transcendência política da matéria. III . A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a concessão do intervalo de 15 minutos antes do labor extraordinário, previsto no art. 384 da CLT, não é passível de ser condicionada a um determinado tempo de prorrogação de jornada, por completa ausência de amparo legal. Assim, bastaria, para a incidência da norma, o simples ultrapassar da jornada normal de trabalho. Precedentes. IV . O Tribunal Regional limitou o pagamento do intervalo suprimido, previsto no art. 364 da CLT, somente nos dias em que o trabalho extraordinário ultrapassasse 30 minutos. V . Desse modo, à luz da jurisprudência assente desta Corte Superior, o Tribunal Regional, ao condicionar a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT ao labor em tempo superior a 30 minutos extraordinários, afrontou o art. 384 da CLT. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11169-61.2016.5.09.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/09/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - (...) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é devido sempre que houver labor em sobrejornada, sem fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do citado intervalo. Precedentes. (TST-RR-202-53.2013.5.12.0004, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 9/6/2017). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por ofensa ao art. 384 da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 384 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de 15 minutos como horas extras referentes ao intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que houve trabalho extraordinário, sem restrição de tempo superior a 30 minutos. Mantidos os demais parâmetros de apuração constantes da sentença e do acórdão recorrido. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 384 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de 15 minutos como horas extras referentes ao intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que houve trabalho extraordinário, sem restrição de tempo superior a 30 minutos. Mantidos os demais parâmetros de apuração constantes da sentença e do acórdão recorrido. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 325659112

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000227-78.2022.5.11.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A FRANCISCO FARIAS BATISTA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A FRANCISCO FARIAS BATISTA

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000227-78.2022.5.11.0101 RECORRENTE: AMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000227-78.2022.5.11.0101 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO FARIAS BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a752772 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000227-78.2022.5.11.0101 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) Recorrente: Advogado(s): 2. FRANCISCO FARIAS BATISTA DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO FARIAS BATISTA DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) Recorrido: Advogado(s): AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Destaco, de início, que a matéria discutida no presente apelo guarda relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 7), autuado nos autos do Processo nº 000807-86.2023.5.11.0000 (IRDR), tendo este Tribunal fixado a seguinte tese: "Constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idem a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas." (IRDR 0000807-86.2023.5.11.0000; Data da publicação: 11/9/2024; Órgão Julgador Colegiado: Tribunal Pleno; Relator(a): ALBERTO BEZERRA DE MELO). Passo à análise da admissibilidade do Recurso de Revista. RECURSO DE: AMAZONAS ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - Id 11c0a6c; Recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 5e3e2f9). Representação processual regular (Id 22d5c3d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2a644aa: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 2a644aa: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cb5d7e8, f55e6b8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 24bbe4c, a977177; Condenação no acórdão, id 316a6a4: R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id 316a6a4: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 79ce2f2, c7a9837: R$ 262.669,02; Custas processuais pagas no RR: id62af7f1, e8bd579 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegações - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega, preliminarmente, que, ao contrário do que entendeu a Turma, o TST firmou entendimento que a legitimidade ativa do sindicato para postular direitos coletivos em ação de protesto, inclusive os individuais homogêneos, somente autoriza protesto judicial em face da lista dos beneficiários, não aproveitando toda a categoria abrangida pelo sindicato. Prossegue alegando que o Protesto Judicial nº 0000891-46.2021.5.11.0004 não trouxe o reclamante como substituído, de modo que fortuita interrupção da prescrição não alcança o Reclamante. Face o exposto, como o Reclamante não consta como substituído no processo nº 0000891-46.2021.5.11.0004, requer o reconhecimento da prescrição. Prossegue sustentando que "(...) o protesto deve conter petição escrita, com os fatos e fundamentos do pedido, expondo a conveniência e utilidade da providência pleiteada, descrição dos fatos que demonstram legítimo interesse do requerente. Não se admite protesto genérico (e.g., protesto contra alienação de bens em que o requerente se limite a dizer que o requerido se abstenha de praticar tal ato por ser devedor)". Destaca que, nos presentes autos, o protesto é genérico e não serve para qualquer fim, não ficando interrompida a prescrição. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(...) Quanto à suspensão dos prazos prescricionais dada pela Lei nº 14.010/2020, aplicável às demandas de natureza trabalhista, o §1º de seu art. 3º prevê categoricamente que: "Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional". Desta forma, estando o período previsto na referida lei - de 12/06/2020 a 30/10/2020 - englobado na interrupção do prazo prescricional operada pelo ajuizamento da Ação de Protesto de n.º 0000891-46.2021.5.11.0004, descabe a adição do lapso temporal para fins de extensão do marco prescricional. Sendo assim, acolho parcialmente as alegações do reclamante para declarar prescritas as parcelas anteriores a 13/12/2016, correspondentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da citada ação de protesto, ressalvados os pleitos de natureza declaratória, que são imprescritíveis. Ausência do nome do reclamante na lista de beneficiários da ação de protesto judicial ajuizada pelo sindicato. Outrossim, a reclamada suscita preliminar de impossibilidade de aplicação da interrupção da prescrição em virtude da ação de protesto judicial ajuizada pelo sindicato, tendo em vista a ausência do nome do reclamante na lista de beneficiários. Analiso. O entendimento do C. TST corre no sentido de que, apenas se apresentado o rol de substituídos em ação coletiva, é que ocorre limitação subjetiva da coisa julgada. De outro lado, não havendo delimitação de rol de substituídos, a ação coletiva abrange toda a categoria, diante da legitimidade ampla e irrestrita do sindicato. Nesse sentido o raciocínio dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Constata-se, dos argumentos lançados pelo TRT, que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses da recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisidicional, conforme suscitado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a legitimação sindical não está limitada aos empregados associados, nem há que se cogitar a necessidade de relacionar e qualificar o rol de substituídos . A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da CF/1988 confere aos sindicatos legitimidade ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos de toda a categoria , independentemente de autorização ou juntada de rol dos substituídos, ainda que não associados. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO DA PARCELA "CTVF". INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. De fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TST - AIRR: 00018183820135200005, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Ocorre que ao optar por delimitar subjetivamente a ação coletiva, mediante a juntada do rol de substituídos, os efeitos da lide apenas atingirá a lista específica de trabalhadores ali constantes, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. No caso dos autos, constatado que o reclamante não constava do rol dos substituídos da ação coletiva, correta a decisão recorrida que reconheceu sua ilegitimidade ativa, porquanto não se pode estender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva ao trabalhador que não participou da lide . Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes . Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 0100927-71.2019.5 .01.0028, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) No caso dos autos, verifico que na ação de protesto judicial (id 69db7af) o sindicato não delimitou o rol de substituídos. Logo, não há que se falar em limitação subjetiva de sua coisa julgada, de modo que seus efeitos, incluindo a interrupção da prescrição, estendem-se em benefício do reclamante. Rejeito. Protesto judicial genérico. Inocorrência. Ademais, a reclamada suscita preliminar de impossibilidade de interrupção da prescrição em virtude da ineficácia do protesto judicial genérico, uma vez que o sindicato, ao ajuizar a ação de protesto, não teria exposto fundamentos concretos que justificassem o referido protesto. Analiso. Conforme entendimento do C. TST, o protesto judicial genérico ocorre apenas se não houve delimitação expressa das pretensões dirigidas à parte adversa, vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista e foi negado seguimento ao agravo de instrumento . 2 - O acórdão regional consignou que "Embora possível a interrupção da prescrição por meio de protesto judicial na seara trabalhista, conforme entendimento consagrado na OJ n. 392 do TST, essa somente se opera em relação a pedidos idênticos formulados em ação trabalhista, de modo que se faz necessária a especificação das pretensões dirigidas à parte adversa. Ineficaz, portanto, o protesto judicial genérico, para interromper a prescrição em relação a todos os direitos oriundos do pacto labora l". g .n. 3- Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o protesto judicial genérico não interrompe o prazo prescricional incidente sobre a parcela objeto de posterior reclamação. Julgados, exatamente sendo nessa linha de raciocínio a Sumula 268/TST e a referida OJ 392 da SbDI-1. 4 - Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento . 5- Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000354-65.2022.5 .12.0011, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) No caso em apreço, a ação de protesto judicial ajuizada pelo sindicato expressou de maneira contundente a pretensão relativa ao intervalo para recuperação térmica. Logo, não há que se falar em protesto genérico. Rejeito. (...)". Primeiramente, cumpre registrar que a extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Sendo ampla a substituição processual, pode o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, é desnecessária a juntada do rol de substituídos. Diante da máxima efetividade conferida ao art. 8º, III, da CF/88, o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, agindo no interesse de toda a categoria. Entretanto, o entendimento do TST é no sentido de que, escolhendo o sindicato, antes da ação, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), após transitada em julgado a Sentença ou consumado o protesto judicial, alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original ou no protesto protocolado. Logo, embora o sindicato autor da ação não precise juntar o rol, se decide efetivar tal delimitação, a lide se encontra definida e concretizada, não se podendo, surpreendentemente, após o sucesso da causa, alargar indefinidamente a condenação ou os efeitos jurídicos alcançados . Partindo desta premissa, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o Protesto Judicial nº 0000891-46.2021.5.11.0004, não trouxe o reclamante como substituído, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, a menção de arestos para configuração do dissídio jurisprudencial sobre essa matéria, na hipótese, não viabiliza o processamento do Recurso. Estabelecidas as premissas acima relatadas, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 253 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No mérito, reitera a tese de que o Reclamante não ficava submetido a calor durante toda a jornada, em razão da dinâmica do trabalho; todavia, tal fato não foi considerado pelo Juízo. Alega que o direito a pausa térmica não significa a total ausência de trabalho, podendo o funcionário continuar laborando em ambiente mais ameno, exatamente como ocorre no presente caso. Prossegue: "O local onde o Obreiro realiza suas atividades ocupacionais é a céu aberto, portanto, não faz jus, conforme texto da NR-15, à pausa térmica (...) Além disso, o trabalho não era contínuo. É sabido que o serviço de Operador de Usina engloba atividades pontuais, de forma que nenhuma das atividades relacionadas há exposição continuada ao calor. O Reclamante NÃO trabalhava de forma permanente exposto à radiação solar ou calor, pois os operadores de usina da Companhia permanecem a maior parte do ciclo de trabalho na sala dos operadores, abrigada e climatizada. Os operadores permanecem 40 minutos em média na sala dos operadores e 20 minutos em média no pátio externo realizando atividades". Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Quanto a isso, a matéria também foi discutida no âmbito deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região no IRDR de n.º 0000807-86.2023.5.11.0000 (Tema n.º 7), em que foi fixada a tese vinculante de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores expostos a calor excessivo e que não usufruíram dos intervalos para recuperação térmica até a data de 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019). Constata-se, portanto, que uma vez verificada a exposição do trabalhador a calor excessivo, a não observação do intervalo para recuperação térmica durante o interregno estipulado acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da interpretação aplicada em relação aos intervalos previstos no §4º do artigo 71 e art. 253 da CLT, limitado o direito até a data de 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019). Outrossim, é pacificado o entendimento do C. TST de que "a cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica, não configura 'bis in idem'", bem como que "a exposição intermitente a agente insalubre não é suficiente para elidir o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT", vejamos: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no Anexo 3 da NR-15 consiste em medida que tem o escopo de assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador. Nesse sentido, a supressão do intervalo acarreta o pagamento como hora extra . 2. Por outro lado, a cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica, não configura "bis in idem", visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas. São verbas de naturezas diversas, devidas distintamente. 3 . Ademais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a exposição intermitente a agente insalubre não é suficiente para elidir o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 00001527420215210043, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) Pois bem. No caso em tela, restou incontroverso que o reclamante laborou para a reclamada na função de eletricista, sempre externamente, realizando manutenções nas redes elétricas. Quanto à insalubridade por exposição ao calor, foi realizada, nos presentes autos, a perícia in loco, no Município de Parintins/AM, localidade em que o autor era lotado. No laudo pericial (id 7a7685b), o perito atestou e concluiu: "(...) A perícia para a qual fomos designados foi realizada no dia 17 de agosto de 2022, das 10:00 horas às 13:00 horas, na sede da reclamada, na cidade de Parintins, Amazonas. (...) Segundo informações prestadas pelo Reclamante, iniciava suas atividades laborais às 07:30, quando pegava seu material como ferramentas, ordem de serviço e ia para campo mais ou menos às 08:00 horas. Disse que o veículo que trabalhava não tinha sistema de refrigeração, executava atividades de eletricista de Alta e Baixa Tensão, como instalações de medidores nas residências, cortes e religação no fornecimento de energia nas residências. Utilizava a Vara de Manobra para desligar e ligar sistemas energizados como nas Linhas de Transmissão de alta tensão para troca de transformadores. Retirava a escada do veículo e colocava no poste para execução dos trabalhos. Disse que executava manutenção nas redes elétricas, fazendo tensionamento, como puxar e esticar cabos elétricos para alta e baixa tensão, troca de cruzetas, troca de transformadores e colocação de postes, entre outros. Disse que recebeu e usava os seguintes EPIs: capacete, calçados de segurança, vestimentas, luvas pigmentadas e luva classe 2.0 de borracha com cobertura. Ambiente Externo com Carga Solar Em razão do reclamante, fizemos a simulação das medições do AGENTE CALOR no pátio da mesma, locais que caracterizam suas atividades rotineiras nos trabalhos externos. (...) MEDIÇÕES PRÓXIMAS AO POSTE (...) Medições na área externa da Usina Termoelétrica, simulando trabalho em altura, próximo ao poste. (...) As atividades realizadas pelo reclamante apresentam a característica de executá-las em diversos locais, tanto na sede do município quanto na zona rural. Atuava na função de Motorista/Eletricista e realizava trabalhos considerados de risco de forma habitual e intermitente, como riscos elétricos. Por trabalhar durante sua jornada de trabalho a céu aberto, ficava exposto aos raios solares e, consequentemente, ao estresse térmico. Nessa atividade, evidenciamos a exposição a calor de forma habitual. Na planta da Usina, dependendo do local, existe uma variação conforme abaixo: Próximo ao poste: 35,1 - 35,2 - 35,4 IBUTG, ambiente externo com carga solar, medições realizadas no pátio da Usina de Parintins, no horário entre 11:00 e 11:30 horas. Ambiente interno sem carga solar, COD - Centro de Operações e Distribuição: 25,3 IBUTG, 25,4 IBUTG e 25,3 IBUTG. (...) No dia da perícia, registramos os seguintes valores do AGENTE CALOR nos locais de trabalho do Reclamante. (...) MÉDIA PONDERADA ENCONTRADA FOI DE 33.5 IBUTG. METABOLISMO O colaborador está sujeito a duas situações térmicas: Trabalhos no Pátio com subidas e descidas da escada, carregando material de trabalhos diversos, como fiação e ferramentas, com consumo energético de 300 Kcal/Hora, e na Sala de Operação com metabolismo de 125 Kcal/Hora (Quadro 3 - Taxa de Metabolismo NR-15) Assim, aplicando a fórmula, encontramos o valor de 270,8 Kcal/Hora consumido pelo empregado para uma hora de labor. O empregado se enquadra na faixa de Metabolismo 300, segundo o quadro nº 2. (...) Para esta taxa de metabolismo, 270,8 Kcal/Hora, o máximo IBUTG permitido é de 27,5. Como o IBUTG médio a que o empregado está exposto foi de 33,5 IBUTG, o mesmo se enquadra como trabalho em AMBIENTE INSALUBRE, pelo Agente Calor, conforme preceitua a NR-15 em seu Anexo 3. (...) 8. CONCLUSÃO Em função do exposto no presente laudo técnico pericial e de conformidade com a legislação vigente, é de nosso parecer que as atividades exercidas pelo Requerente, durante o período laboral, caracterizam-se como INSALUBRES, por exposição ao agente CALOR, fazendo jus ao adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo vigente (NR 15 - Anexo 3 - Grau Médio). (...)" Ainda, em resposta aos quesitos formulados, respondeu: "(...) Trabalhava exposto ao calor nas duas situações, porém, permanecia a maior parte do tempo de seu labor exposto ao ambiente externo com carga solar. (...) 08. Durante o ciclo de trabalho, quanto tempo o Operador de Usina da Amazonas Energia permanece na sala dos operadores/sala de máquinas e quanto tempo no pátio da usina? R. Em média, 10 minutos na sala dos operadores e 50 minutos no pátio da usina. (...)" Assim, o exame pericial demonstrou que as atividades do obreiro em ambientes externos estão expostas a calor acima do limite de tolerância da NR-15, de forma que, pelas disposições do Quadro 1 do Anexo 3, o trabalhador possui direito ao intervalo para recuperação térmica na forma deferida em sentença, até a data de 10 de dezembro de 2019, ou seja, até antes das alterações advindas da Portaria n.º 1.359/2019, que excluiu o quadro de intervalos. No tocante ao período após a Reforma Trabalhista, isto é, a partir de 11/11/2017, a verba possui natureza indenizatória por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, não havendo que se falar em reflexos em tal período, na esteira do que tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA RECONHECIDA. I. Discute-se nos autos o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13 .467/2017, para efeito de condenação ao intervalo para recuperação térmica, dispositivo que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, a título indenizatório, apenas do período suprimido. II. Conforme bem decidiu a Corte originária, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência, não havendo se falar em direito adquirido. Logo, o pagamento do intervalo para recuperação térmica, para o período posterior à Lei nº 13 .467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, aplicável analogicamente ao caso. IV. Em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13 .467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência jurídica da causa reconhecida . (TST - Ag-AIRR: 0000722-68.2022.5.14 .0092, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Deve, portanto, ser mantida incólume a sentença. No aspecto nego provimento a ambos os recursos. (…)". Acerca da validade do laudo pericial emprestado, da constatação de exposição do reclamante ao agente físico calor acima dos limites de tolerância previstos na NR-15 e da ausência de intervalos para pausa térmica, em razão da exposição ao calor excessivo, sendo aplicado o Anexo 3 da NR-15 até 10/12/2019 (dia anterior à data da vigência da Portaria nº 1.359 do MTE), o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, não se vislumbra possível violação aos preceitos da CF e da legislação federal apontados. Ademais, mostra-se inatacável a fundamentação do v. Acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no Acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, em relação às horas extras por ausência de intervalos para pausa térmica, não configurando bis in idem a cumulação da parcela com o pagamento do adicional de insalubridade, verifico que a Decisão da Turma está em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 7) deste Regional, autuado nos autos do Processo nº 000807-86.2023.5.11.0000 (IRDR), bem como com a manifestação reiterada do TST, vejamos: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca do pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo para recuperação térmica, em caso de exposição a calor excessivo. 2. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior é no sentido de que a não concessão do intervalo destinado à recuperação térmica, em razão da exposição a calor excessivo, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extras correspondente ao intervalo suprimido. 3. Ademais, este Tribunal Superior possui entendimento firme no sentido de que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre (calor), enquanto o pagamento das pausas é devido ante a ausência de sua concessão no respectivo período. Consistem, dessa forma, em verbas distintas, merecidas a títulos diversos. 4. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer ao obreiro o direito a horas extras decorrente da supressão do intervalo para recuperação térmica, contraria a jurisprudência dominante nesta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 5. Recurso de Revista conhecido e provido”. (TST - RR: 6043720195130024, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 09/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/03/2022) - grifamos “CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, que detém o papel constitucional de uniformizar a jurisprudência nacional em matéria trabalhista, pacificou o entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15, a não concessão dos intervalos referidos na Portaria n.º 3.214/78, acarreta direito ao pagamento de horas extras. 2. Nesse contexto, com a ressalva de entendimento deste Relator, impõe-se a adequação da decisão recorrida à jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 6117420195130009, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 01/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2022) - grifamos “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional julgou procedente o pedido de horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo III da NR-15. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo III da NR-15, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Agravo conhecido e desprovido”.(TST - Ag: 2275820195060413, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) -grifamos "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.456/2017. 1. CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "os trabalhadores que se submeterem a calor excessivo, farão jus aos intervalos previstos no Anexo 3 da NR-15 ou ao adicional de insalubridade, um ou outro, não cogitando a possibilidade de acumulá-los". II. A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na referida norma regulamentadora, enseja o pagamento de horas extras correspondentes. A cumulação de tal parcela com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 2423520195130024, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021) - grifamos Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: FRANCISCO FARIAS BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - Id 0c2ea38; Recurso apresentado em 09/07/2025 - Id b8f0f44). Representação processual regular (Id 645d668). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 2a644aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recorrente busca a reforma do Acórdão, com a manutenção da procedência do pedido de pagamento de horas extras pela supressão da pausa térmica de todo período imprescrito, conforme Acórdão, contudo, com os devidos reflexos contemplando o mesmo lapso temporal, considerando a natureza salarial da parcela, em razão da não aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 por se direcionar exclusivamente ao intervalo intrajornada, nada correlacionando-se com a matéria discutida nestes autos, qual seja, pausa térmica. Sustenta que o caráter indenizatório ao intervalo intrajornada, previsto pela Lei n° 13.467/17 não possui aplicação por analogia aos intervalos de pausa térmica, devendo este manter-se como verba de natureza salarial, mesmo pós-reforma trabalhista. Ante o exposto, a Lei nº 13.467/17 não alterou as regras sobre intervalos de recuperação térmica e, mais que isso, não estendeu o caráter indenizatório previsto para o intervalo intrajornada a outras pausas regulamentares, como é o caso da pausa térmica. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Assim, o exame pericial demonstrou que as atividades do obreiro em ambientes externos estão expostas a calor acima do limite de tolerância da NR-15, de forma que, pelas disposições do Quadro 1 do Anexo 3, o trabalhador possui direito ao intervalo para recuperação térmica na forma deferida em sentença, até a data de 10 de dezembro de 2019, ou seja, até antes das alterações advindas da Portaria n.º 1.359/2019, que excluiu o quadro de intervalos. No tocante ao período após a Reforma Trabalhista, isto é, a partir de 11/11/2017, a verba possui natureza indenizatória por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, não havendo que se falar em reflexos em tal período, na esteira do que tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA RECONHECIDA. I. Discute-se nos autos o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13 .467/2017, para efeito de condenação ao intervalo para recuperação térmica, dispositivo que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, a título indenizatório, apenas do período suprimido. II. Conforme bem decidiu a Corte originária, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência, não havendo se falar em direito adquirido. Logo, o pagamento do intervalo para recuperação térmica, para o período posterior à Lei nº 13 .467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, aplicável analogicamente ao caso. IV. Em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13 .467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência jurídica da causa reconhecida . (TST - Ag-AIRR: 0000722-68.2022.5.14 .0092, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Deve, portanto, ser mantida incólume a sentença. No aspecto nego provimento a ambos os recursos. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "(...) II - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PELA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. ANALOGIA AO ART. 71, § 4°, CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DE SUAS ALTERAÇÕES, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante, no tema. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-387-10.2022.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/04/2025); "(...) III – AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMA REMANECENTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO IRR Nº 23. O TRT entendeu que seriam devidos os reflexos das horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica até 10.11.2017, e, a partir dessa data, estas horas extras teriam natureza jurídica indenizatória. Em relação à referida limitação da condenação, esta Turma entendia que as normas que tratam sobre o tema são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024 (IRR nº 23), o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, o TRT decidiu em consonância com a tese firmada pelo Pleno, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-970-97.2022.5.11.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo, entretanto, a natureza indenizatória da parcela, a partir da vigência da Lei 13.467/2017. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-626-23.2022.5.14.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024); "(...) II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão dos autos diz respeito à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica suprimido em contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, cujos efeitos são aplicados analogicamente ao caso, conforme a jurisprudência pacificada do TST. 3. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior , a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, independentemente da concessão do adicional de insalubridade (limitada a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/19, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor), aplicando-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT , passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória , apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 7. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei13.467/17 , sendo determinada a observância, por analogia , da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT , para o período a partir de 11/11/17 , que confere natureza indenizatória à parcela. 8. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido" (RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. REFLEXOS. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A discussão recai em torno da aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, aos fatos ocorridos após a sua vigência. Discute-se se os intervalos intrajornada suprimidos após 11/11/2017 devem ser pagos integralmente ou se haverá apenas o pagamento do período suprimido e qual a natureza jurídica da parcela. Assim, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, embora não retroaja, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência e, assim, adequada ao caso a nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT ; no período pretérito, remanesce a antiga redação do dispositivo em debate. Dessa forma, correta a decisão regional que condenou a ré ao pagamento sem reflexos apenas do período a partir de 11/11/2017. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10304-77.2020.5.15.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste tópico, pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, ao argumento de que a estipulação da verba honorária em 10% dos valores devidos da condenação é injusta, na medida em que se encontra desproporcional ao esforço e ao trabalho realizado no patrocínio da causa. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. Por fim, em recurso o reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Analiso. Em sentença o juízo "a quo" fixou o percentual de 5% a título de honorários advocatícios de sucumbência em prol dos advogados da parte autora. Considerando o labor técnico jurídico do patrono da reclamante, bem como o provimento parcial neste momento em sede de recurso, defiro em parte o pedido de majoração da verba, arbitrando os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que considero razoável em atendimento aos critérios constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente por não se tratar de causa de alta complexidade, além de atender adequadamente ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, recurso provido parcialmente no tema, a fim de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao patrono do autor, para o importe de 10% sobre o valor da condenação. (…)". Em relação ao dispositivo legal, houve indicação genérica, sem a especificação do caput ou parágrafos ou incisos, o que não impulsiona a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 221 do TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FARIAS BATISTA - AMAZONAS ENERGIA S.A

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ID: 325659219

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000227-78.2022.5.11.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A FRANCISCO FARIAS BATISTA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A FRANCISCO FARIAS BATISTA

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000227-78.2022.5.11.0101 RECORRENTE: AMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000227-78.2022.5.11.0101 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO FARIAS BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a752772 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000227-78.2022.5.11.0101 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) Recorrente: Advogado(s): 2. FRANCISCO FARIAS BATISTA DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO FARIAS BATISTA DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) Recorrido: Advogado(s): AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Destaco, de início, que a matéria discutida no presente apelo guarda relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 7), autuado nos autos do Processo nº 000807-86.2023.5.11.0000 (IRDR), tendo este Tribunal fixado a seguinte tese: "Constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idem a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas." (IRDR 0000807-86.2023.5.11.0000; Data da publicação: 11/9/2024; Órgão Julgador Colegiado: Tribunal Pleno; Relator(a): ALBERTO BEZERRA DE MELO). Passo à análise da admissibilidade do Recurso de Revista. RECURSO DE: AMAZONAS ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - Id 11c0a6c; Recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 5e3e2f9). Representação processual regular (Id 22d5c3d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2a644aa: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 2a644aa: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cb5d7e8, f55e6b8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 24bbe4c, a977177; Condenação no acórdão, id 316a6a4: R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id 316a6a4: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 79ce2f2, c7a9837: R$ 262.669,02; Custas processuais pagas no RR: id62af7f1, e8bd579 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegações - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega, preliminarmente, que, ao contrário do que entendeu a Turma, o TST firmou entendimento que a legitimidade ativa do sindicato para postular direitos coletivos em ação de protesto, inclusive os individuais homogêneos, somente autoriza protesto judicial em face da lista dos beneficiários, não aproveitando toda a categoria abrangida pelo sindicato. Prossegue alegando que o Protesto Judicial nº 0000891-46.2021.5.11.0004 não trouxe o reclamante como substituído, de modo que fortuita interrupção da prescrição não alcança o Reclamante. Face o exposto, como o Reclamante não consta como substituído no processo nº 0000891-46.2021.5.11.0004, requer o reconhecimento da prescrição. Prossegue sustentando que "(...) o protesto deve conter petição escrita, com os fatos e fundamentos do pedido, expondo a conveniência e utilidade da providência pleiteada, descrição dos fatos que demonstram legítimo interesse do requerente. Não se admite protesto genérico (e.g., protesto contra alienação de bens em que o requerente se limite a dizer que o requerido se abstenha de praticar tal ato por ser devedor)". Destaca que, nos presentes autos, o protesto é genérico e não serve para qualquer fim, não ficando interrompida a prescrição. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(...) Quanto à suspensão dos prazos prescricionais dada pela Lei nº 14.010/2020, aplicável às demandas de natureza trabalhista, o §1º de seu art. 3º prevê categoricamente que: "Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional". Desta forma, estando o período previsto na referida lei - de 12/06/2020 a 30/10/2020 - englobado na interrupção do prazo prescricional operada pelo ajuizamento da Ação de Protesto de n.º 0000891-46.2021.5.11.0004, descabe a adição do lapso temporal para fins de extensão do marco prescricional. Sendo assim, acolho parcialmente as alegações do reclamante para declarar prescritas as parcelas anteriores a 13/12/2016, correspondentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da citada ação de protesto, ressalvados os pleitos de natureza declaratória, que são imprescritíveis. Ausência do nome do reclamante na lista de beneficiários da ação de protesto judicial ajuizada pelo sindicato. Outrossim, a reclamada suscita preliminar de impossibilidade de aplicação da interrupção da prescrição em virtude da ação de protesto judicial ajuizada pelo sindicato, tendo em vista a ausência do nome do reclamante na lista de beneficiários. Analiso. O entendimento do C. TST corre no sentido de que, apenas se apresentado o rol de substituídos em ação coletiva, é que ocorre limitação subjetiva da coisa julgada. De outro lado, não havendo delimitação de rol de substituídos, a ação coletiva abrange toda a categoria, diante da legitimidade ampla e irrestrita do sindicato. Nesse sentido o raciocínio dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Constata-se, dos argumentos lançados pelo TRT, que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses da recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisidicional, conforme suscitado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a legitimação sindical não está limitada aos empregados associados, nem há que se cogitar a necessidade de relacionar e qualificar o rol de substituídos . A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da CF/1988 confere aos sindicatos legitimidade ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos de toda a categoria , independentemente de autorização ou juntada de rol dos substituídos, ainda que não associados. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO DA PARCELA "CTVF". INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. De fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TST - AIRR: 00018183820135200005, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Ocorre que ao optar por delimitar subjetivamente a ação coletiva, mediante a juntada do rol de substituídos, os efeitos da lide apenas atingirá a lista específica de trabalhadores ali constantes, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. No caso dos autos, constatado que o reclamante não constava do rol dos substituídos da ação coletiva, correta a decisão recorrida que reconheceu sua ilegitimidade ativa, porquanto não se pode estender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva ao trabalhador que não participou da lide . Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes . Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 0100927-71.2019.5 .01.0028, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) No caso dos autos, verifico que na ação de protesto judicial (id 69db7af) o sindicato não delimitou o rol de substituídos. Logo, não há que se falar em limitação subjetiva de sua coisa julgada, de modo que seus efeitos, incluindo a interrupção da prescrição, estendem-se em benefício do reclamante. Rejeito. Protesto judicial genérico. Inocorrência. Ademais, a reclamada suscita preliminar de impossibilidade de interrupção da prescrição em virtude da ineficácia do protesto judicial genérico, uma vez que o sindicato, ao ajuizar a ação de protesto, não teria exposto fundamentos concretos que justificassem o referido protesto. Analiso. Conforme entendimento do C. TST, o protesto judicial genérico ocorre apenas se não houve delimitação expressa das pretensões dirigidas à parte adversa, vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista e foi negado seguimento ao agravo de instrumento . 2 - O acórdão regional consignou que "Embora possível a interrupção da prescrição por meio de protesto judicial na seara trabalhista, conforme entendimento consagrado na OJ n. 392 do TST, essa somente se opera em relação a pedidos idênticos formulados em ação trabalhista, de modo que se faz necessária a especificação das pretensões dirigidas à parte adversa. Ineficaz, portanto, o protesto judicial genérico, para interromper a prescrição em relação a todos os direitos oriundos do pacto labora l". g .n. 3- Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o protesto judicial genérico não interrompe o prazo prescricional incidente sobre a parcela objeto de posterior reclamação. Julgados, exatamente sendo nessa linha de raciocínio a Sumula 268/TST e a referida OJ 392 da SbDI-1. 4 - Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento . 5- Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000354-65.2022.5 .12.0011, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) No caso em apreço, a ação de protesto judicial ajuizada pelo sindicato expressou de maneira contundente a pretensão relativa ao intervalo para recuperação térmica. Logo, não há que se falar em protesto genérico. Rejeito. (...)". Primeiramente, cumpre registrar que a extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Sendo ampla a substituição processual, pode o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, é desnecessária a juntada do rol de substituídos. Diante da máxima efetividade conferida ao art. 8º, III, da CF/88, o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, agindo no interesse de toda a categoria. Entretanto, o entendimento do TST é no sentido de que, escolhendo o sindicato, antes da ação, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), após transitada em julgado a Sentença ou consumado o protesto judicial, alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original ou no protesto protocolado. Logo, embora o sindicato autor da ação não precise juntar o rol, se decide efetivar tal delimitação, a lide se encontra definida e concretizada, não se podendo, surpreendentemente, após o sucesso da causa, alargar indefinidamente a condenação ou os efeitos jurídicos alcançados . Partindo desta premissa, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o Protesto Judicial nº 0000891-46.2021.5.11.0004, não trouxe o reclamante como substituído, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, a menção de arestos para configuração do dissídio jurisprudencial sobre essa matéria, na hipótese, não viabiliza o processamento do Recurso. Estabelecidas as premissas acima relatadas, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 253 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No mérito, reitera a tese de que o Reclamante não ficava submetido a calor durante toda a jornada, em razão da dinâmica do trabalho; todavia, tal fato não foi considerado pelo Juízo. Alega que o direito a pausa térmica não significa a total ausência de trabalho, podendo o funcionário continuar laborando em ambiente mais ameno, exatamente como ocorre no presente caso. Prossegue: "O local onde o Obreiro realiza suas atividades ocupacionais é a céu aberto, portanto, não faz jus, conforme texto da NR-15, à pausa térmica (...) Além disso, o trabalho não era contínuo. É sabido que o serviço de Operador de Usina engloba atividades pontuais, de forma que nenhuma das atividades relacionadas há exposição continuada ao calor. O Reclamante NÃO trabalhava de forma permanente exposto à radiação solar ou calor, pois os operadores de usina da Companhia permanecem a maior parte do ciclo de trabalho na sala dos operadores, abrigada e climatizada. Os operadores permanecem 40 minutos em média na sala dos operadores e 20 minutos em média no pátio externo realizando atividades". Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Quanto a isso, a matéria também foi discutida no âmbito deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região no IRDR de n.º 0000807-86.2023.5.11.0000 (Tema n.º 7), em que foi fixada a tese vinculante de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores expostos a calor excessivo e que não usufruíram dos intervalos para recuperação térmica até a data de 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019). Constata-se, portanto, que uma vez verificada a exposição do trabalhador a calor excessivo, a não observação do intervalo para recuperação térmica durante o interregno estipulado acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da interpretação aplicada em relação aos intervalos previstos no §4º do artigo 71 e art. 253 da CLT, limitado o direito até a data de 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019). Outrossim, é pacificado o entendimento do C. TST de que "a cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica, não configura 'bis in idem'", bem como que "a exposição intermitente a agente insalubre não é suficiente para elidir o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT", vejamos: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no Anexo 3 da NR-15 consiste em medida que tem o escopo de assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador. Nesse sentido, a supressão do intervalo acarreta o pagamento como hora extra . 2. Por outro lado, a cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica, não configura "bis in idem", visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas. São verbas de naturezas diversas, devidas distintamente. 3 . Ademais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a exposição intermitente a agente insalubre não é suficiente para elidir o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 00001527420215210043, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) Pois bem. No caso em tela, restou incontroverso que o reclamante laborou para a reclamada na função de eletricista, sempre externamente, realizando manutenções nas redes elétricas. Quanto à insalubridade por exposição ao calor, foi realizada, nos presentes autos, a perícia in loco, no Município de Parintins/AM, localidade em que o autor era lotado. No laudo pericial (id 7a7685b), o perito atestou e concluiu: "(...) A perícia para a qual fomos designados foi realizada no dia 17 de agosto de 2022, das 10:00 horas às 13:00 horas, na sede da reclamada, na cidade de Parintins, Amazonas. (...) Segundo informações prestadas pelo Reclamante, iniciava suas atividades laborais às 07:30, quando pegava seu material como ferramentas, ordem de serviço e ia para campo mais ou menos às 08:00 horas. Disse que o veículo que trabalhava não tinha sistema de refrigeração, executava atividades de eletricista de Alta e Baixa Tensão, como instalações de medidores nas residências, cortes e religação no fornecimento de energia nas residências. Utilizava a Vara de Manobra para desligar e ligar sistemas energizados como nas Linhas de Transmissão de alta tensão para troca de transformadores. Retirava a escada do veículo e colocava no poste para execução dos trabalhos. Disse que executava manutenção nas redes elétricas, fazendo tensionamento, como puxar e esticar cabos elétricos para alta e baixa tensão, troca de cruzetas, troca de transformadores e colocação de postes, entre outros. Disse que recebeu e usava os seguintes EPIs: capacete, calçados de segurança, vestimentas, luvas pigmentadas e luva classe 2.0 de borracha com cobertura. Ambiente Externo com Carga Solar Em razão do reclamante, fizemos a simulação das medições do AGENTE CALOR no pátio da mesma, locais que caracterizam suas atividades rotineiras nos trabalhos externos. (...) MEDIÇÕES PRÓXIMAS AO POSTE (...) Medições na área externa da Usina Termoelétrica, simulando trabalho em altura, próximo ao poste. (...) As atividades realizadas pelo reclamante apresentam a característica de executá-las em diversos locais, tanto na sede do município quanto na zona rural. Atuava na função de Motorista/Eletricista e realizava trabalhos considerados de risco de forma habitual e intermitente, como riscos elétricos. Por trabalhar durante sua jornada de trabalho a céu aberto, ficava exposto aos raios solares e, consequentemente, ao estresse térmico. Nessa atividade, evidenciamos a exposição a calor de forma habitual. Na planta da Usina, dependendo do local, existe uma variação conforme abaixo: Próximo ao poste: 35,1 - 35,2 - 35,4 IBUTG, ambiente externo com carga solar, medições realizadas no pátio da Usina de Parintins, no horário entre 11:00 e 11:30 horas. Ambiente interno sem carga solar, COD - Centro de Operações e Distribuição: 25,3 IBUTG, 25,4 IBUTG e 25,3 IBUTG. (...) No dia da perícia, registramos os seguintes valores do AGENTE CALOR nos locais de trabalho do Reclamante. (...) MÉDIA PONDERADA ENCONTRADA FOI DE 33.5 IBUTG. METABOLISMO O colaborador está sujeito a duas situações térmicas: Trabalhos no Pátio com subidas e descidas da escada, carregando material de trabalhos diversos, como fiação e ferramentas, com consumo energético de 300 Kcal/Hora, e na Sala de Operação com metabolismo de 125 Kcal/Hora (Quadro 3 - Taxa de Metabolismo NR-15) Assim, aplicando a fórmula, encontramos o valor de 270,8 Kcal/Hora consumido pelo empregado para uma hora de labor. O empregado se enquadra na faixa de Metabolismo 300, segundo o quadro nº 2. (...) Para esta taxa de metabolismo, 270,8 Kcal/Hora, o máximo IBUTG permitido é de 27,5. Como o IBUTG médio a que o empregado está exposto foi de 33,5 IBUTG, o mesmo se enquadra como trabalho em AMBIENTE INSALUBRE, pelo Agente Calor, conforme preceitua a NR-15 em seu Anexo 3. (...) 8. CONCLUSÃO Em função do exposto no presente laudo técnico pericial e de conformidade com a legislação vigente, é de nosso parecer que as atividades exercidas pelo Requerente, durante o período laboral, caracterizam-se como INSALUBRES, por exposição ao agente CALOR, fazendo jus ao adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo vigente (NR 15 - Anexo 3 - Grau Médio). (...)" Ainda, em resposta aos quesitos formulados, respondeu: "(...) Trabalhava exposto ao calor nas duas situações, porém, permanecia a maior parte do tempo de seu labor exposto ao ambiente externo com carga solar. (...) 08. Durante o ciclo de trabalho, quanto tempo o Operador de Usina da Amazonas Energia permanece na sala dos operadores/sala de máquinas e quanto tempo no pátio da usina? R. Em média, 10 minutos na sala dos operadores e 50 minutos no pátio da usina. (...)" Assim, o exame pericial demonstrou que as atividades do obreiro em ambientes externos estão expostas a calor acima do limite de tolerância da NR-15, de forma que, pelas disposições do Quadro 1 do Anexo 3, o trabalhador possui direito ao intervalo para recuperação térmica na forma deferida em sentença, até a data de 10 de dezembro de 2019, ou seja, até antes das alterações advindas da Portaria n.º 1.359/2019, que excluiu o quadro de intervalos. No tocante ao período após a Reforma Trabalhista, isto é, a partir de 11/11/2017, a verba possui natureza indenizatória por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, não havendo que se falar em reflexos em tal período, na esteira do que tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA RECONHECIDA. I. Discute-se nos autos o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13 .467/2017, para efeito de condenação ao intervalo para recuperação térmica, dispositivo que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, a título indenizatório, apenas do período suprimido. II. Conforme bem decidiu a Corte originária, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência, não havendo se falar em direito adquirido. Logo, o pagamento do intervalo para recuperação térmica, para o período posterior à Lei nº 13 .467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, aplicável analogicamente ao caso. IV. Em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13 .467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência jurídica da causa reconhecida . (TST - Ag-AIRR: 0000722-68.2022.5.14 .0092, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Deve, portanto, ser mantida incólume a sentença. No aspecto nego provimento a ambos os recursos. (…)". Acerca da validade do laudo pericial emprestado, da constatação de exposição do reclamante ao agente físico calor acima dos limites de tolerância previstos na NR-15 e da ausência de intervalos para pausa térmica, em razão da exposição ao calor excessivo, sendo aplicado o Anexo 3 da NR-15 até 10/12/2019 (dia anterior à data da vigência da Portaria nº 1.359 do MTE), o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, não se vislumbra possível violação aos preceitos da CF e da legislação federal apontados. Ademais, mostra-se inatacável a fundamentação do v. Acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no Acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, em relação às horas extras por ausência de intervalos para pausa térmica, não configurando bis in idem a cumulação da parcela com o pagamento do adicional de insalubridade, verifico que a Decisão da Turma está em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 7) deste Regional, autuado nos autos do Processo nº 000807-86.2023.5.11.0000 (IRDR), bem como com a manifestação reiterada do TST, vejamos: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca do pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo para recuperação térmica, em caso de exposição a calor excessivo. 2. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior é no sentido de que a não concessão do intervalo destinado à recuperação térmica, em razão da exposição a calor excessivo, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extras correspondente ao intervalo suprimido. 3. Ademais, este Tribunal Superior possui entendimento firme no sentido de que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre (calor), enquanto o pagamento das pausas é devido ante a ausência de sua concessão no respectivo período. Consistem, dessa forma, em verbas distintas, merecidas a títulos diversos. 4. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer ao obreiro o direito a horas extras decorrente da supressão do intervalo para recuperação térmica, contraria a jurisprudência dominante nesta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 5. Recurso de Revista conhecido e provido”. (TST - RR: 6043720195130024, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 09/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/03/2022) - grifamos “CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, que detém o papel constitucional de uniformizar a jurisprudência nacional em matéria trabalhista, pacificou o entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15, a não concessão dos intervalos referidos na Portaria n.º 3.214/78, acarreta direito ao pagamento de horas extras. 2. Nesse contexto, com a ressalva de entendimento deste Relator, impõe-se a adequação da decisão recorrida à jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 6117420195130009, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 01/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2022) - grifamos “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional julgou procedente o pedido de horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo III da NR-15. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo III da NR-15, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Agravo conhecido e desprovido”.(TST - Ag: 2275820195060413, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) -grifamos "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.456/2017. 1. CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "os trabalhadores que se submeterem a calor excessivo, farão jus aos intervalos previstos no Anexo 3 da NR-15 ou ao adicional de insalubridade, um ou outro, não cogitando a possibilidade de acumulá-los". II. A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na referida norma regulamentadora, enseja o pagamento de horas extras correspondentes. A cumulação de tal parcela com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 2423520195130024, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021) - grifamos Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: FRANCISCO FARIAS BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - Id 0c2ea38; Recurso apresentado em 09/07/2025 - Id b8f0f44). Representação processual regular (Id 645d668). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 2a644aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recorrente busca a reforma do Acórdão, com a manutenção da procedência do pedido de pagamento de horas extras pela supressão da pausa térmica de todo período imprescrito, conforme Acórdão, contudo, com os devidos reflexos contemplando o mesmo lapso temporal, considerando a natureza salarial da parcela, em razão da não aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 por se direcionar exclusivamente ao intervalo intrajornada, nada correlacionando-se com a matéria discutida nestes autos, qual seja, pausa térmica. Sustenta que o caráter indenizatório ao intervalo intrajornada, previsto pela Lei n° 13.467/17 não possui aplicação por analogia aos intervalos de pausa térmica, devendo este manter-se como verba de natureza salarial, mesmo pós-reforma trabalhista. Ante o exposto, a Lei nº 13.467/17 não alterou as regras sobre intervalos de recuperação térmica e, mais que isso, não estendeu o caráter indenizatório previsto para o intervalo intrajornada a outras pausas regulamentares, como é o caso da pausa térmica. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Assim, o exame pericial demonstrou que as atividades do obreiro em ambientes externos estão expostas a calor acima do limite de tolerância da NR-15, de forma que, pelas disposições do Quadro 1 do Anexo 3, o trabalhador possui direito ao intervalo para recuperação térmica na forma deferida em sentença, até a data de 10 de dezembro de 2019, ou seja, até antes das alterações advindas da Portaria n.º 1.359/2019, que excluiu o quadro de intervalos. No tocante ao período após a Reforma Trabalhista, isto é, a partir de 11/11/2017, a verba possui natureza indenizatória por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, não havendo que se falar em reflexos em tal período, na esteira do que tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA RECONHECIDA. I. Discute-se nos autos o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13 .467/2017, para efeito de condenação ao intervalo para recuperação térmica, dispositivo que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, a título indenizatório, apenas do período suprimido. II. Conforme bem decidiu a Corte originária, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência, não havendo se falar em direito adquirido. Logo, o pagamento do intervalo para recuperação térmica, para o período posterior à Lei nº 13 .467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, aplicável analogicamente ao caso. IV. Em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13 .467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência jurídica da causa reconhecida . (TST - Ag-AIRR: 0000722-68.2022.5.14 .0092, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Deve, portanto, ser mantida incólume a sentença. No aspecto nego provimento a ambos os recursos. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "(...) II - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PELA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. ANALOGIA AO ART. 71, § 4°, CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DE SUAS ALTERAÇÕES, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante, no tema. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-387-10.2022.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/04/2025); "(...) III – AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMA REMANECENTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO IRR Nº 23. O TRT entendeu que seriam devidos os reflexos das horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica até 10.11.2017, e, a partir dessa data, estas horas extras teriam natureza jurídica indenizatória. Em relação à referida limitação da condenação, esta Turma entendia que as normas que tratam sobre o tema são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024 (IRR nº 23), o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, o TRT decidiu em consonância com a tese firmada pelo Pleno, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-970-97.2022.5.11.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo, entretanto, a natureza indenizatória da parcela, a partir da vigência da Lei 13.467/2017. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-626-23.2022.5.14.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024); "(...) II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão dos autos diz respeito à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica suprimido em contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, cujos efeitos são aplicados analogicamente ao caso, conforme a jurisprudência pacificada do TST. 3. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior , a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, independentemente da concessão do adicional de insalubridade (limitada a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/19, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor), aplicando-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT , passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória , apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 7. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei13.467/17 , sendo determinada a observância, por analogia , da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT , para o período a partir de 11/11/17 , que confere natureza indenizatória à parcela. 8. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido" (RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. REFLEXOS. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A discussão recai em torno da aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, aos fatos ocorridos após a sua vigência. Discute-se se os intervalos intrajornada suprimidos após 11/11/2017 devem ser pagos integralmente ou se haverá apenas o pagamento do período suprimido e qual a natureza jurídica da parcela. Assim, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, embora não retroaja, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência e, assim, adequada ao caso a nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT ; no período pretérito, remanesce a antiga redação do dispositivo em debate. Dessa forma, correta a decisão regional que condenou a ré ao pagamento sem reflexos apenas do período a partir de 11/11/2017. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10304-77.2020.5.15.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste tópico, pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, ao argumento de que a estipulação da verba honorária em 10% dos valores devidos da condenação é injusta, na medida em que se encontra desproporcional ao esforço e ao trabalho realizado no patrocínio da causa. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. Por fim, em recurso o reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Analiso. Em sentença o juízo "a quo" fixou o percentual de 5% a título de honorários advocatícios de sucumbência em prol dos advogados da parte autora. Considerando o labor técnico jurídico do patrono da reclamante, bem como o provimento parcial neste momento em sede de recurso, defiro em parte o pedido de majoração da verba, arbitrando os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que considero razoável em atendimento aos critérios constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente por não se tratar de causa de alta complexidade, além de atender adequadamente ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, recurso provido parcialmente no tema, a fim de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao patrono do autor, para o importe de 10% sobre o valor da condenação. (…)". Em relação ao dispositivo legal, houve indicação genérica, sem a especificação do caput ou parágrafos ou incisos, o que não impulsiona a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 221 do TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FARIAS BATISTA - AMAZONAS ENERGIA S.A

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