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Ecivandro Toscano De Oliveira x L R C Dos Santos Ltda e outros

ID: 324518852

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-59.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECIVANDRO TOSCANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L R C DOS SANTOS LTDA VALDEMIR FERNANDES LTDA

Notificação

Advogados:

CINTHIA DANTAS VALENTE

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WALTER ANTONIO FURTADO PUREZA

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TIEGO MORAES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO ATOrd 0000739-59.2024.5.08.0203 RECLAMANTE: ECIVANDRO TOSCANO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO ATOrd 0000739-59.2024.5.08.0203 RECLAMANTE: ECIVANDRO TOSCANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VALDEMIR FERNANDES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23eeb47 proferido nos autos. DESPACHO O reclamante apresentou manifestação (ID aac97aa), requerendo a aplicação de multa de 30% sobre a parcela do acordo paga em atraso. Intimada, a reclamada apresentou manifestação (ID 6a03e5d), pugnando pela não aplicação da referida multa, justificando que a quinta parcela do acordo não foi paga no dia 04/07/2025, em virtude do aplicativo da Caixa Econômica Federal se encontrar com instabilidade, bem como os caixas eletrônicos da CEF no Município de Breves-PA não estarem fazendo depósitos e transferências naquele dia, sendo que o pagamento foi realizado no primeiro dia útil seguinte (07/07/2025). Analiso. Inaplicável a multa de 30%, eis que houve atraso ínfimo do pagamento (1 dia útil),o que atrai a aplicação da norma legal de regência para redução proporcional e equitativa da cláusula penal, nos termos do art. 413 do CC: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Neste sentido, a iterativa e notória jurisprudência e precedente do Tribunal Superior do Trabalho (arts. 926 e 927, V, § 1º/CPC): RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Turma tem entendido que constitui o devedor em mora o atraso no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ainda que por tempo ínfimo, o que enseja a incidência da cláusula penal . 2. Dessa forma, o atraso no adimplemento da parcela do acordo, mesmo que de um dia, não autoriza a exclusão da cláusula penal na sua totalidade, admitindo, contudo, a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento do acordo , a teor do art. 413 do Código Civil: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". (...) (RR-20679-38.2020.5.04.0372, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). Diante das circunstâncias particulares do caso concreto (atraso de 1 dia útil), afasta-se a incidência da cláusula penal de 30% sobre a parcela (art. 413/CC), e, decide-se reduzi-la proporcionalmente ao equivalente de 10% da parcela em atraso. Assim, a executada deve realizar, no prazo de 48 horas, o pagamento da multa referente a 10% da parcela em atraso, no valor de R$90,00. Dê-se ciência às partes. ALMEIRIM/PA, 11 de julho de 2025. IZABELA BOYHER NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L R C DOS SANTOS LTDA - VALDEMIR FERNANDES LTDA

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Marco Alessandro Foltran e outros x Crbs S/A e outros

ID: 260889692

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-48.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ALESSANDRO FOLTRAN PEDRO JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRBS S/A TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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STENIO VALENTIM MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000739-48.2023.5.07.0033 : PEDRO JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA : TLX TRANSPORTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000739-48.2023.5.07.0033 : PEDRO JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA : TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55d93f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o acordo foi devidamente cumprido. Certifico, também, que registrei o(s) valor(es) (aba pagamento) para fins de e-Gestão. Certifico, por fim, que há saldo recursal da primeira reclamada e a empresa está em recuperação judicial. Nesta data, 23 de abril de 2025, eu, JOSE TANILSON SA FILHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista os termos da certidão supra: Julgo extinta a execução (art. 924 da Lei nº 13.105/2015 (CPC)), devendo a secretaria promover as diligências necessárias para fins estatísticos (e-Gestão). Proceda-se a devolução do saldo recursal da primeira reclamada, transferindo-o ao juízo falimentar. Quanto a eventual apólice de seguro realizada, a(s) reclamada(s) deve(m) requisitar eventual baixa diretamente com sua emitente, pois este juízo não interfere na sobredita relação comercial, eis que inexistente o sinistro acautelado. Pelos princípios da economia e celeridade processual, dou força de ALVARÁ à presente decisão, nos seguintes termos: Beneficiário(a): TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, CNPJ: 15.475.228/0001-05; ALVARÁ BANCO DO BRASIL (VIA E-MAIL INSTITUCIONAL) Conta Judicial / Valor originário do depósito / Data do depósito 1600121403106 / R$ 4.405,26 / 18/04/2024 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer: -TRANSFERIR todo o saldo recursal da conta judicial acima, mais acréscimos bancários, para a Conta Judicial de nº 02008437-8 vinculada ao Processo de Recuperação Judicial nº0239513-09.2024.8.06.0001 da reclamada TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, de acordo com os dados informados abaixo: Dados bancários: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 4030 Operação 040 Conta Judicial de nº 02008437-8 Dados do processo beneficiário: Reclamada: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI CNPJ: 15.475.228/0001-05 Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001 Órgão julgador: 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. A instituição bancária deverá encaminhar para o e-mail: varamar02atendimento@trt7.jus.br, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante(s) do cumprimento desta determinação judicial. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Assim, registrado(s) o(s) valor(es) necessários aos indicadores estatísticos, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE, após a juntada dos comprovantes bancários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA

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Marco Alessandro Foltran e outros x Crbs S/A e outros

ID: 260889723

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-48.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ALESSANDRO FOLTRAN PEDRO JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRBS S/A TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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STENIO VALENTIM MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000739-48.2023.5.07.0033 : PEDRO JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA : TLX TRANSPORTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000739-48.2023.5.07.0033 : PEDRO JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA : TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55d93f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o acordo foi devidamente cumprido. Certifico, também, que registrei o(s) valor(es) (aba pagamento) para fins de e-Gestão. Certifico, por fim, que há saldo recursal da primeira reclamada e a empresa está em recuperação judicial. Nesta data, 23 de abril de 2025, eu, JOSE TANILSON SA FILHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista os termos da certidão supra: Julgo extinta a execução (art. 924 da Lei nº 13.105/2015 (CPC)), devendo a secretaria promover as diligências necessárias para fins estatísticos (e-Gestão). Proceda-se a devolução do saldo recursal da primeira reclamada, transferindo-o ao juízo falimentar. Quanto a eventual apólice de seguro realizada, a(s) reclamada(s) deve(m) requisitar eventual baixa diretamente com sua emitente, pois este juízo não interfere na sobredita relação comercial, eis que inexistente o sinistro acautelado. Pelos princípios da economia e celeridade processual, dou força de ALVARÁ à presente decisão, nos seguintes termos: Beneficiário(a): TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, CNPJ: 15.475.228/0001-05; ALVARÁ BANCO DO BRASIL (VIA E-MAIL INSTITUCIONAL) Conta Judicial / Valor originário do depósito / Data do depósito 1600121403106 / R$ 4.405,26 / 18/04/2024 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer: -TRANSFERIR todo o saldo recursal da conta judicial acima, mais acréscimos bancários, para a Conta Judicial de nº 02008437-8 vinculada ao Processo de Recuperação Judicial nº0239513-09.2024.8.06.0001 da reclamada TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, de acordo com os dados informados abaixo: Dados bancários: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 4030 Operação 040 Conta Judicial de nº 02008437-8 Dados do processo beneficiário: Reclamada: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI CNPJ: 15.475.228/0001-05 Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001 Órgão julgador: 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. A instituição bancária deverá encaminhar para o e-mail: varamar02atendimento@trt7.jus.br, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante(s) do cumprimento desta determinação judicial. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Assim, registrado(s) o(s) valor(es) necessários aos indicadores estatísticos, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE, após a juntada dos comprovantes bancários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRBS S/A - TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Nacir Padilha

ID: 258778121

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000739-43.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

NACIR PADILHA

Conclusão

Advogados:

LUCAS YUZO ABE TANAKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000739-43.2025.8.16.0141 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$5.351,70 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): Nacir Padilha Despacho: 1. Preenchidos os requisitos enumerados no art. 700, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 701 do mesmo Código, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra(m) a obrigação estabelecida no título que fundamenta a inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Caso o(s) réu(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.050 do CPC, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, pela forma eletrônica. 2. Fica a parte ré ciente de que, se no prazo indicado no item anterior, vier a cumprir o mandado, ficará isenta do pagamento das custas processuais, na forma do que estabelece o art. 701, § 1º, do CPC. 3. Efetuando o pagamento, intime(m)-se o(s) autor(es), para que se manifeste(m), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. No prazo indicado no item 1, poderá(ão) o(s) réu(s), independentemente de prévia segurança do juízo, opor embargos à ação monitória (art. 702, caput, do CPC), os quais podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 1º, do CPC). Sendo utilizada como fundamento dos embargos alegação relativa a excesso de cobrança, deverá(ão), o(s) réu(s), declarar, de imediato, o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º, do CPC), ficando salientado, desde já, que poderão incorrer na penalidade constante no art. 702, § 3º, do CPC. 5. Não promovendo o(s) réu(s) nenhuma das diligências enumeradas anteriormente, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o feito, independentemente de qualquer formalidade legal, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC (art. 701, § 2º, do CPC). Nesse caso, deve a Serventia, cumprir com as diligências de praxe para instauração de “cumprimento de sentença”. 6. Desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema Sisbajud, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 7. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Rubens Gustavo Cavalcanti Biones Registrado(A) Civilmente Como Rubens Gustavo Cavalcanti Biones x Wilson Sales Belchior

ID: 330226547

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-76.2024.8.17.3010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GUSTAVO CAVALCANTI BIONES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS GUSTAVO CAVALCANTI BIONES

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000739-76.2024.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS GONZAGA RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO Intimem as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou para informar se preferem o julgamento antecipado do mérito. Se ambas optarem pelo julgamento antecipado, ou se deixarem o prazo transcorrer in albis, façam os autos conclusos para sentença. Optando uma das partes pela dilação probatória, lhe incumbe o dever de estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, deverá apontar o motivo da impossibilidade, indicando a razão pela qual a parte adversa deve produzir a prova, de modo a convencer o Juízo acerca da necessidade de inversão do ônus probandi. Esclareço que ainda que tenham requerido a produção de determinada prova (de forma genérica) na petição inicial ou na contestação, o pedido deve ser novamente formulado, e DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houver arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar e fundamentar esse pedido oportunamente. Reitero que as partes devem fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. Advirto, ainda, que, com fulcro no art. 434 do CPC, as provas requeridas devem ser devidamente justificadas, no sentido de que não poderiam ser produzidas a tempo da propositura da petição inicial ou contestação, sob pena de indeferimento por preclusão tácita. Advirta as partes que será prolatada sentença de imediato nos casos: I) do parágrafo acima; II) decorrido in albis o prazo da intimação referente ao presente despacho; III) se o pedido de produção de prova não atender os requisitos pertinentes e explicitados no presente despacho. No caso das testemunhas, o rol deve estar acompanhado do nome completo da testemunha a ser ouvida, o seu endereço completo, bem como sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC). Devem indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC). Se for requerido e/ou o feito justificar a intervenção do Órgão Ministerial, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 178 do CPC. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo assinalado, requisite-se os autos do processo para impulso oficial, consoante art. 180, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Orocó, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO SANTOS SOARES Juiz Substituto

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Processo nº 0000739-35.2021.4.03.6331

ID: 334955643

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000739-35.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTE CORDEIRO DE AMORIM FERREIRA

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA ROSA DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000739-35.2021.4.03.6331 RELATOR: 3º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000739-35.2021.4.03.6331 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RUTE CORDEIRO DE AMORIM FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA ROSA DE SOUZA SANTOS - SP375701-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Assai Heimtal - Incorporadora Imobiliaria Ltda x Denise Rodrigues Batista

ID: 307065003

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059094-10.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSAI HEIMTAL - INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

DENISE RODRIGUES BATISTA

Conclusão

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

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DENISE DE OLIVEIRA

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BÁRBARA KARINE DE OLIVEIRA

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MAÍRA ANTUNES DESSUNTI

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AUTOS Nº 0059094-10.2022.8.16.0014 PARTE AUTORA: ASSAÍ HEIMTAL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA. PARTE RÉ: DENISE RODRIGUES BATISTA I- Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na exord… AUTOS Nº 0059094-10.2022.8.16.0014 PARTE AUTORA: ASSAÍ HEIMTAL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA. PARTE RÉ: DENISE RODRIGUES BATISTA I- Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DE COBRANÇA em face da parte ré, igualmente supra nominada e qualificada na inicial, alegando, em resumo, que: a) é legítima proprietária do imóvel constituído pelo Lote 15 da Quadra "D" do Condomínio Terra Nova IV, localizado em Londrina/PR; b) em 10 de setembro de 2016, foi firmado um Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel em Loteamento Urbano com a requerida, estabelecendo o preço de R$ 123.376,85, a ser pago com entrada de R$ 685,42 e o restante em 179 parcelas mensais de R$ 685,43, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a partir de 10/10/2016; c) as parcelas seriam reajustadas anualmente pelo IGP-M e mais 9% de juros ao ano; d) a requerida efetuou o pagamento da entrada e mais 50 parcelas, totalizando R$ 46.349,97, tornando-se inadimplenteposteriormente, e não houve pagamento, mesmo após tentativas de resolução amigável e notificação extrajudicial. Pugnou peça condenação da ré ao pagamento do saldo devedor de R$ 264.270,78, bem como o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento de cotas condominiais e demais despesas acessórias sobre o imóvel. Atribuiu à causa o valor de R$ 264.270,78. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação com reconvenção (seq. 56.1), alegando, em síntese, que: a) a relação é de consumo, regida pelo CDC; b) o contrato é de adesão; c) que não conseguiu realizar o pagamento das parcelas em razão do aumento exponencial dos valores; d) ajuizou ação revisional (nº 0000739- 75.2021.8.16.0014) que foi julgada improcedente, mas que o perito constatou pagamento de valores acima do contratado devido a reajustes em períodos diversos e aplicação de taxa de juros superior à contratada; e) as cotas condominiais estão regularmente pagas;f) em reconvenção, deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 13.480,58; g) possui direito aos benefícios da gratuidade de justiça. A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (seq. 59.1), refutando os argumentos da ré e alegando, em suma, que: a) não se aplica o CDC, mas sim a Lei 6.766/79; b) o contrato não é de adesão, mas contrato padrão aprovado pelo ente público; c) a ré/reconvinte não pode obrigar a autora a receber de forma diversa da contratada; d) existe coisa julgada material quanto às questões revisionais; e) não há prova de má-fé para justificar a repetição em dobro. Foi deferida a produção de prova emprestada, consistente na perícia técnica realizada no processo nº 0000739- 75.2021.8.16.0014 (seq. 67.1), que foi juntada aos autos.Posteriormente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica para análise da gratuidade de justiça (seq. 74.1), tendo a parte ré apresentado a documentação requerida. Foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte ré (seq. 81.1). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. O processo veio concluso para sentença. II- Fundamentação: Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora busca o recebimento de saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento de cotas condominiais e despesas acessórias. A parte ré, além de contestar, apresentou reconvenção pleiteando a devolução em dobro de valores alegadamente pagos em excesso. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida se encontra satisfatoriamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos e pela prova emprestada produzida, sendo desnecessária adilação probatória, além do que ambas as partes não pretenderam produzir outras provas. Inicialmente, cumpre definir o regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes. A controvérsia gira em torno da aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus a Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). A parte autora vendeu o imóvel de forma pública, ao mercado consumidor, e, desta forma, inegavelmente a relação entre as partes é de consumo, e, assim, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, e, no que não conflitar, a legislação especial, no caso, a Lei nº 6.766/79, que trata de forma específica do parcelamento do solo urbano. De outra parte, o contrato firmado entre as partes não se caracteriza como contrato de adesão (aquele onde uma das partes não tem liberdade de negociação), mas sim como contrato tipo ou contrato padrão, elaborado em conformidade com as exigências da Lei nº 6.766/79. Conforme dispõe o art. 26 da Lei nº 6.766/79, os compromissos de compra e venda devem ser feitos de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18, contendo obrigatoriamente as indicações previstas na referida lei,incluindo preço, prazo, forma de pagamento e taxa de juros incidentes sobre o débito, o que, aliás, se dá em maior parte para proteção dos interesses do adquirente do imóvel. O contrato padrão deve ser submetido ao crivo do ente público e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, podendo ser examinado por qualquer pessoa a qualquer tempo, conforme prevê o art. 24 da mesma lei. Desta forma, não se trata de imposição unilateral de cláusulas pela incorporadora, mas de cumprimento de modelo contratual previamente aprovado pela Municipalidade e registrado perante o Cartório competente, o que afasta a alegação de contrato de adesão. Ainda que assim não fosse, a simples circunstância de ser um contrato de adesão não implica em sua invalidade, apenas poderia favorecer a parte consumidora nas dúvidas a respeito de eventual interpretação, ou em casos de lacunas (ou especial proteção à parte vulnerável), mas inexistem tais circunstâncias no caso concreto em análise. Deve ser lembrado, aliás, que a própria parte ré/reconvinte narrou ter movido ação revisional do contrato,questionando cláusulas que reputou ilegais ou abusivas, mas seus pedidos foram julgados improcedentes. Neste ponto há coisa julgada material entre as partes, não se justificando eventual nova discussão a respeito, diante de eventual natureza adesiva do contrato. No mérito da ação principal, a parte autora postula a cobrança das prestações do preço, diante de mora da parte ré. O inadimplemento da parte ré é incontroverso nos autos. A própria requerida confessa que efetuou o pagamento da entrada e de 50 parcelas, totalizando R$ 46.349,97, cessando os pagamentos em março de 2021. Restou demonstrado que a ré foi devidamente notificada extrajudicialmente em maio de 2023, constituindo-se em mora. O princípio do “pacta sunt servanda” impõe o cumprimento das obrigações contratuais conforme pactuadas. De outra parte, nos termos do art. 313 do Código Civil, "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa".Assim, a parte ré/reconvinte não pode impor à parte autora o pagamento de prestações ou parcelas no valor ou condições por ela unilateralmente desejadas. A alegação de dificuldades financeiras não constitui motivo suficiente para exonerar a devedora do cumprimento da obrigação assumida. Cabia à parte ré apresentar os comprovantes de quitação das parcelas cuja mora foi alegada, e diante da falta de prova do pagamento, procede o pedido de cobrança formulado pela parte autora a respeito do preço em aberto. Quanto ao pedido de reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento de cotas condominiais e despesas acessórias, verifica-se que tal obrigação já está expressamente prevista na Cláusula Oitava do contrato firmado entre as partes, sendo desnecessária declaração judicial sobre matéria já pactuada e cumprida. Ademais, a parte ré afirmou que não há divida inadimplida perante condomínio, o que torna inócuo o pleito. No que se refere à reconvenção apresentada, verifica-se a existência de coisa julgada material. As questões relativas à legalidade dos encargos contratuais e eventualabusividade já foram objeto de análise judicial nos autos nº 0000739-75.2021.8.16.0014, ação revisional ajuizada pela própria reconvinte em face da ora reconvinda. Naquela demanda, após realização de perícia técnica, o Juízo concluiu pela inexistência de capitalização de juros e pela legalidade dos encargos aplicados, julgando improcedente o pedido revisional. A decisão transitou em julgado em 26 de junho de 2023. A coisa julgada material impede que a mesma questão seja novamente discutida entre as mesmas partes. Nos termos do art. 485, V, do CPC, constitui causa de extinção do processo sem resolução de mérito o reconhecimento da existência de coisa julgada. Em sendo assim, de pouco adiante eventuais conclusões da perícia judicial realizada naquele processo. Ainda que se superasse a questão da coisa julgada, a análise da perícia técnica produzida nos autos da ação revisional, ora emprestada, demonstra que não houve capitalização de juros no contrato, conforme alegado pela reconvinte. Embora o laudo tenha apontado diferenças pontuais entre os reajustes aplicados e o previsto contratualmente, taisvariações decorrem da sistemática de cálculo adotada e não caracterizam cobrança indevida que justifique a repetição de indébito. As pequenas discrepâncias identificadas pelo perito não demonstram má-fé da incorporadora, sendo insuficientes para caracterizar pagamento indevido passível de restituição. Desta forma, nada há para ser repetido, menos ainda em dobro. Ademais, repetição em dobro iria pressupor quitação de dívida a maior, e no caso concreto, ao contrário, a parte ré ainda possui grande saldo devedor junto à parte autora/reconvinda. III- Conclusão: Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) julgo procedente o pedido formulado por ASSAÍ HEIMTAL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - SPE LTDA em face de DENISE RODRIGUES BATISTA e condeno a parte ré ao pagamento do saldo devedor do contrato de compromisso de compra e venda no valor de R$ 264.270,78 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta reais e setenta e oito centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da açãopela média entre o INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a sistemática da SELIC com dedução do IPCA; b) julgo improcedente o pedido declaratório quanto às cotas condominiais, por desnecessidade, uma vez que a responsabilidade já está expressamente prevista em contrato; c) julgo extinta sem resolução de mérito a reconvenção apresentada por DENISE RODRIGUES BATISTA em face de ASSAÍ HEIMTAL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - SPE LTDA, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada material. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas e demais despesas processuais tanto do processo principal quanto da reconvenção, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora/reconvinda, que ora arbitro em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação na ação principal, e 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em favor da parte ré, beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Eloiza Maria Da Rosa

ID: 296001596

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004382-73.2015.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELOIZA MARIA DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAITON LUIS BORK

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004382-73.2015.8.24.0064/SC IMPUGNANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) IMPUGNADO : ELOIZA MARIA DA R… IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004382-73.2015.8.24.0064/SC IMPUGNANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) IMPUGNADO : ELOIZA MARIA DA ROSA ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) DESPACHO/DECISÃO Acerca da legitimidade ativa em ações que buscam a subscrição de ações, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, decidiu que os titulares de contrato de participação financeira (PEX ou PCT), em empresa de telefonia, poderiam: (i) ceder a titularidade da linha telefônica; (ii) ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas; ou (iii) ceder o direito à subscrição de ações. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada." (REsp nº 1.301.989-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.03.2014 - TEMAS 657, 658, 659, 741). Diante disso, conforme muito bem explanado no acórdão proferido na Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, de relatoria do Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, algumas situações podem se verificar quanto à legitimidade: "(i) o titular do contrato de participação financeira que ceder a titularidade da linha telefônica mantém a legitimidade ativa para postular a complementação das ações primitivas (concernentes à telefonia fixa) e daquelas oriundas da cisão, denominada dobra acionária (concernentes à telefonia móvel); (ii) o titular do contrato que ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas (capitalizadas) mantém legitimidade ativa para postular eventual complementação (diferença) das ações primitivas (da telefonia fixa), justo porque não subscritas por completo e na quantidade originalmente devida, e também mantém legitimidade ativa para, nos exatos limites de tal diferença, postular a dobra acionária (ações da telefonia móvel). Entenda-se bem: os contratantes que negociaram suas ações já subscritas em momento anterior à cisão não tem legitimidade para pleitear a dobra acionária referente às ações negociadas; porém, remanesce do direito de pleitear a dobra acionária (e respectivos acessórios, se requeridos) referente às ações faltantes, as quais deveriam ser sido subscritas à época do investimento, mas não foram. Logo, o direito de pleitear a dobra acionária das ações já subscritas e negociadas antes da cisão compete ao adquirente/cessionário das respectivas ações, porque acionista na época da cisão. Agora, se o negócio se deu após a cisão, daí, excepcionalmente, o titular originário do contrato poderá requerer a complementação das ações faltantes, concernentes à telefonia fixa, e, além disso, toda a dobra acionária, referente à telefonia móvel, haja vista que não foram objeto de cessão. (iii) o titular do contrato que ceder o direito à subscrição das ações perde a legitimidade para postular integralização de ações, primitivas ou oriundas da dobra acionária, porque, em tal caso, o cessionário lhe sucede in totum." (Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira) Portanto, considerando as alegações do evento 139, e que na radiografia do contrato juntada ao autos dá conta da negociação da posição acionária (n. 0017707-33.2006.8.24.0064, pg. 73 dos autos digitalizados) , intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato de cessão dos direitos, ou outro documento que possa ser aferida a alegada ilegitimidade, ciente de que, em caso de omissão, o pleito será indeferido. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar-se no mesmo prazo. Tudo cumprido ou certificado o decurso do prazo, voltem conclusos.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Henrique Massaro

ID: 295624449

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-09.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE MASSARO

Conclusão

Advogados:

VANESSA MASSARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-09.2024.8.16.0196 Processo: 0000739-09.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Real Data da Infração: 12/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 Forum Criminal de Curitiba - Foro Central - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-180 Réu(s): PAULO HENRIQUE MASSARO (RG: 48554245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 683.356.529-53) Avenida João Gualberto, 1395 Apartamento 303 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 - Telefone(s): (41) 99979-1600 Vistos. Passo ao saneamento do feito. O réu foi citado por hora certa (mov. 114.2 - com cumprimento do art. 254 do CPC em mov. 123.1), e apresentou resposta à acusação em mov. 108.1, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade das provas produzidas em razão da ilicitude das gravações realizadas sem seu consentimento, bem como fundamenta que houve flagrante forjado e atuação irregular da Guarda Municipal. Requereu, ainda, a responsabilização criminal das vítimas Edvaldo e Rafael por supostos delitos cometidos em desfavor do acusado, com expedição de ofício à Corregedoria da Guarda Municipal para apuração da atuação de Rafael. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares e prosseguimento do feito (mov. 133.1), manifestando-se, contudo, pela instauração de incidente de insanidade mental, em razão de patologia de ordem psiquiátrica informada. Quanto às preliminares, afirma que o momento para apreciação da prisão em flagrante é do Juízo da Custódia, o que não foi impugnada pela Defesa e que o art. 301 do CPP legitima a qualquer um do povo a prender em flagrante delito, sendo que as demais questões são afetas ao mérito. Decido. Questões relacionadas a assédio e agressão supostamente sofridas pelo acusado, nos termos informados na peça defensiva, não são excludentes de ilicitude quanto aos fatos denunciados pelo Ministério Público, não havendo sequer conexão probatória, à medida que se trata de atos independentes, em outro contexto que importam apuração investigativa própria, cabendo o réu buscar a Autoridade Policial para formalização do noticiado, caso entenda devido. Em relação ao fundamento de nulidade da gravação sem autorização, afasto a preliminar. Nos termos do Tema nº 237 do STF, "é lícita a prova consistente em gravação ambiental por um dos interlocutores sem conhecimento do outro." O entendimento é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgados, como o seguinte: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 237 . REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, conforme entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 583.937-QO-RG (Tema 237) . 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no artigo 317 do Código Penal. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos . 4. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada . Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122 .904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel . Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 6. Agravo interno desprovido .(STF - RHC: 222411 RJ, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/02/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2023 PUBLIC 17-02-2023) Denota-se que a gravação, ainda, foi realizada em área comum do condomínio, o que diminui sensivelmente o grau de privacidade do indivíduo, observando-se que os supostos fatos delitivos ocorreram nestas áreas comuns. Ademais, inexiste qualquer elemento nos autos que indique a figura do "flagrante forjado" e tampouco o "flagrante preparado", à medida que não houve a criação de uma situação criminosa ou indução ao réu ao suposto cometimento do crime, mas sim a visualização do suposto ato criminoso pela vítima RAFAEL (conforme depoimentos de mov. 1.6 e 1.8), guarda municipal que, mesmo não estando em serviço, atuou na forma autorizativa do art. 301 do CPP em razão de aparente flagrante delito. Inclusive, em razão do dispositivo legal supra, resta afastada a ilegitimidade e eventual irregularidade na prisão do acusado pela vítima e guarda municipal RAFAEL, diante da possibilidade do flagrante por qualquer do povo. Acrescento, ainda, que mesmo sem tal autorização legal, não é demais relembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 995, concedeu interpretação conforme à Constituição do art. 4º da Lei nº 13.022/14 e ao art. 9º da Lei nº 13.675/18, declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública. Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e RATIFICO a denúncia recebida em desfavor de PAULO HENRIQUE MASSARO. Contudo, este Juízo não pode ignorar a informação de patologias psiquiátricas informadas pela Defesa do acusado, conforme laudos de mov. 138.2/138.3 e 140.1/140.6, razão pela qual entendo ser de rigor a instauração de incidente de inanidade mental. Assim, instaure-se o incidente de inanidade mental em apenso. São estes os quesitos do Juízo: a) O acusado era ao tempo da ação, acometido de doença mental que o impossibilitasse de entender o caráter ilícito do fato descrito na denúncia? b) Em caso positivo, quais seriam as patologias apresentadas? c) Sendo afirmativo o quesito “a”, a periculosidade apresentada pelo acusado enseja internação ou tratamento ambulatorial? Justificar. d) Qual o prazo mínimo necessário de medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial)? Com fundamento no artigo 149, §2º, do CPP, nomeio curador do réu a sua Defensora (Dra. Vanessa Massaro). No incidente, intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar quesitos, em 05 (cinco) dias. Após, a Defesa para os mesmos fins. Decorrido o prazo defensivo, também no incidente, OFICIE-SE ao Instituto Médico Legal para, observado o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos periciais, conforme artigo 150, §1º, CPP, proceda a perícia. Com a indicação de data, intime-se o acusado, bem como a Defesa. Determino a suspensão do curso do presente processo até a conclusão dos trabalhos periciais (art. 149, §2º, CPP). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

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Sergio De Melo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 282312693

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000016-37.2014.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE MELO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAITON LUIS BORK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000016-37.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : SERGIO DE MELO ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000016-37.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : SERGIO DE MELO ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Acerca da legitimidade ativa em ações que buscam a subscrição de ações, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, decidiu que os titulares de contrato de participação financeira (PEX ou PCT), em empresa de telefonia, poderiam: (i) ceder a titularidade da linha telefônica; (ii) ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas; ou (iii) ceder o direito à subscrição de ações. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada." (REsp nº 1.301.989-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.03.2014 - TEMAS 657, 658, 659, 741). Diante disso, conforme muito bem explanado no acórdão proferido na Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, de relatoria do Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, algumas situações podem se verificar quanto à legitimidade: "(i) o titular do contrato de participação financeira que ceder a titularidade da linha telefônica mantém a legitimidade ativa para postular a complementação das ações primitivas (concernentes à telefonia fixa) e daquelas oriundas da cisão, denominada dobra acionária (concernentes à telefonia móvel); (ii) o titular do contrato que ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas (capitalizadas) mantém legitimidade ativa para postular eventual complementação (diferença) das ações primitivas (da telefonia fixa), justo porque não subscritas por completo e na quantidade originalmente devida, e também mantém legitimidade ativa para, nos exatos limites de tal diferença, postular a dobra acionária (ações da telefonia móvel). Entenda-se bem: os contratantes que negociaram suas ações já subscritas em momento anterior à cisão não tem legitimidade para pleitear a dobra acionária referente às ações negociadas; porém, remanesce do direito de pleitear a dobra acionária (e respectivos acessórios, se requeridos) referente às ações faltantes, as quais deveriam ser sido subscritas à época do investimento, mas não foram. Logo, o direito de pleitear a dobra acionária das ações já subscritas e negociadas antes da cisão compete ao adquirente/cessionário das respectivas ações, porque acionista na época da cisão. Agora, se o negócio se deu após a cisão, daí, excepcionalmente, o titular originário do contrato poderá requerer a complementação das ações faltantes, concernentes à telefonia fixa, e, além disso, toda a dobra acionária, referente à telefonia móvel, haja vista que não foram objeto de cessão. (iii) o titular do contrato que ceder o direito à subscrição das ações perde a legitimidade para postular integralização de ações, primitivas ou oriundas da dobra acionária, porque, em tal caso, o cessionário lhe sucede in totum." (Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira) Portanto, considerando as alegações do evento 150, e que na radiografia do contrato juntada ao autos dá conta da negociação da posição acionária, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato de cessão dos direitos, ou outro documento que possa ser aferida a alegada ilegitimidade, ciente de que, em caso de omissão, o pleito será indeferido. Após, independente da juntada de documentos, ntime-se a parte adversa para, querendo, manifestar-se acerca da alegação de ilegitimidade ativa. Tudo cumprido ou certificado o decurso do prazo, voltem conclusos.

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