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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Ponta Grossa Comércio E Representações Ltda

ID: 337558746

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0736307-14.2019.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PONTA GROSSA COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO BARRETO CASADO

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PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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DAYANA RAMOS CALUMBY

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ADV: TIAGO BARRETO CASADO (OAB 7705/AL), ADV: DAYANA RAMOS CALUMBY (OAB 8989/AL), ADV: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 18354A/AL) - Processo 0736307-14.2019.8.02.0001 - Execução de Título Ex… ADV: TIAGO BARRETO CASADO (OAB 7705/AL), ADV: DAYANA RAMOS CALUMBY (OAB 8989/AL), ADV: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 18354A/AL) - Processo 0736307-14.2019.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1Banco do Nordeste do Brasil S/AB0 - EXECUTADO: B1Ponta Grossa Comércio e Representações LtdaB0 e outros - DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem pagamento por parte da executada, DEFIRO o requerido à fl. 139. De modo a viabilizar os atos constritivos, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito. Apresentado o quantum exequendo, efetue-se a constrição de valores porventura existente(s) em conta(s) corrente(s) ou aplicação(ões) financeira(s) em nome do(s) executado(s) até a quantia correspondente ao valor informado nos autos por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterativa, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, e havendo resposta positiva das instituições financeiras, certifique-se a informação e transfira-se o numerário bloqueado para conta remunerada vinculada a este processo, a ser aberta na Agência do Banco do Brasil. Em se concretizando bloqueio de bens úteis à satisfação do débito por meio dos sistemas SISBAJUD, fica dispensada a expedição de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelo comprovante de bloqueio emitido pelo sistema, devendo o executado ser intimado a respeito da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, alegar impenhorabilidade, na forma do art. 833 do Código de Processo Civil. Na hipótese de manifestação da executada com alegações nos moldes acima explanados, retornem os autos conclusos para apreciação na fila de processos urgentes. Permanecendo silente, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo. Ato contínuio, ou caso a indisponibilidade seja negativa, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Além disso, DETERMINO que se realize busca de veículos de propriedade da parte executada via Renajud, devendo ser incluída a restrição de alienação, caso a consulta reste frutífera. Determino, ainda, consulta de bens via SNIPER. Apense-se ao Proc. n. 0000869-26.2023.8.02.0001 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, 28 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Jadiel Ramalho Da Silva x Eduardo Silva De Araujo e outros

ID: 337800653

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Santana do Ipanema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-56.2025.5.19.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JADIEL RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE ARAUJO MARCOS JOSE DA SILVA VEGAS CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATSum 0000869-56.2025.5.19.0058 AUTOR: JADIEL RAMALHO DA SILVA RÉU: EDUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATSum 0000869-56.2025.5.19.0058 AUTOR: JADIEL RAMALHO DA SILVA RÉU: EDUARDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4125051 proferido nos autos. DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Salas de Audiências Telepresenciais: https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais CLICAR EM VT DE SANTANA DO IPANEMA 1. Conforme o ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 06, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, do E. TRT19, intimem-se as partes, por meio de seus Advogados, via DEJT, sobre AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL, no dia 10/09/2025 09:20, com as cominações do art. 844 da CLT. PARTES, ADVOGADOS, TERCEIROS INTERESSADOS, MPT etc. DEVEM ACESSAR O SITE ACIMA (https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais) E CLICAR NA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA, SENDO AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDOS PARA SALA (DE ESPERA) DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. 1.1. Notifique-se (Citação Inicial) a(s) parte(s) Reclamada (s), via E-carta ou Sistema, com as cominações do art. 844 da CLT. 2. Conforme o ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 06, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, do E. TRT19, os participantes da audiência inicial, que não demonstrem conexão satisfatória (ou para situações nas quais o Juízo entenda que há necessidade de depoimento supervisionado, para segurança jurídica do processo), serão encaminhados à Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, situada na Avenida Arsênio Moreira, 335, Bairro Monumento, Santana do Ipanema (AL), na data e hora INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA INGRESSO A) Todas as audiências ocorrerão através do link geral: https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais (CLICAR EM VT DE SANTANA DO IPANEMA). B) As partes deverão acessar, no quadro demonstrativo, a sala de audiência telepresencial da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema. C) Os acessos podem ser realizados através de Computadores Pessoais e Celulares com acesso à internet. Advogados e partes devem ingressar na sala de audiência com 10 minutos de antecedência, para ambientação e solução de problemas técnicos de imagem e som. D) A Vara do Trabalho de Santana do Ipanema disponibiliza o seguinte suporte: D.1) WhatsApp Business: (82) 2121-8386. D.2) E-mail dir.san@trt19.jus.br D.3) Telefone (82) 2121-8386 ms SANTANA DO IPANEMA/AL, 29 de julho de 2025. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JADIEL RAMALHO DA SILVA

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Rodrigo Lirio Mendes x Suzano S.A. e outros

ID: 339066601

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-19.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIRIO MENDES

Polo Passivo:

SUZANO S.A. TRANSAMBIENTAL LOCACAO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO VALCI DE ALMEIDA

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MARCELO SENA SANTOS

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DANIEL ONOFRE SILVA

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LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000869-19.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO LIRIO MENDES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000869-19.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO LIRIO MENDES RECLAMADO: TRANSAMBIENTAL LOCACAO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73c081f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO: Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA, TRANSAMBIENTAL LOCAÇÃO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA., COMO RESPONSÁVEL PRINCIPAL, E A SEGUNDA RECLAMADA, SUZANO S/A, COMO CONDENADA SUBSIDIÁRIA, A PAGAREM AO RECLAMANTE RODRIGO LIRIO MENDES , em 08 dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra que integra esse Decisum como se aqui transcrita estivesse. A liquidação far-se-á por cálculos, devendo ser observados os parâmetros fixados na fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40% (artigo 28 da Lei n.8.036/90). As contribuições fiscais devem ser calculadas, mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, jurisprudência do STJ e Ato Declaratório do PGFN nº 01/2009, cabendo ao reclamado recolher os valores apurados, permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente. CUSTAS pelas reclamadas, no valor de R$ 127,55, calculadas sobre R$ 6.377,59, conforme cálculos que integram esta sentença líquida. Intime-se a União (PGF), após a liquidação do julgado, para se manifestar no prazo preclusivo de dez dias, nos termos do que dispõe o art. 879 § 3º da CLT, caso se verifique, com relação às verbas previdenciárias, a incidência de valor superior ao constante do Ato Nº 057/2012 da Presidência deste Regional, do contrário fica dispensada a referida intimação. NOTIFICAR AS PARTES. ANA CAROLINA DANTAS GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - TRANSAMBIENTAL LOCACAO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA

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Rodrigo Lirio Mendes x Suzano S.A. e outros

ID: 339066635

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-19.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIRIO MENDES

Polo Passivo:

SUZANO S.A. TRANSAMBIENTAL LOCACAO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO VALCI DE ALMEIDA

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MARCELO SENA SANTOS

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DANIEL ONOFRE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000869-19.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO LIRIO MENDES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000869-19.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO LIRIO MENDES RECLAMADO: TRANSAMBIENTAL LOCACAO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73c081f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO: Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA, TRANSAMBIENTAL LOCAÇÃO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA., COMO RESPONSÁVEL PRINCIPAL, E A SEGUNDA RECLAMADA, SUZANO S/A, COMO CONDENADA SUBSIDIÁRIA, A PAGAREM AO RECLAMANTE RODRIGO LIRIO MENDES , em 08 dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra que integra esse Decisum como se aqui transcrita estivesse. A liquidação far-se-á por cálculos, devendo ser observados os parâmetros fixados na fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40% (artigo 28 da Lei n.8.036/90). As contribuições fiscais devem ser calculadas, mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, jurisprudência do STJ e Ato Declaratório do PGFN nº 01/2009, cabendo ao reclamado recolher os valores apurados, permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente. CUSTAS pelas reclamadas, no valor de R$ 127,55, calculadas sobre R$ 6.377,59, conforme cálculos que integram esta sentença líquida. Intime-se a União (PGF), após a liquidação do julgado, para se manifestar no prazo preclusivo de dez dias, nos termos do que dispõe o art. 879 § 3º da CLT, caso se verifique, com relação às verbas previdenciárias, a incidência de valor superior ao constante do Ato Nº 057/2012 da Presidência deste Regional, do contrário fica dispensada a referida intimação. NOTIFICAR AS PARTES. ANA CAROLINA DANTAS GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LIRIO MENDES

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Rafael Rodrigues Oliveira x Di Fratelli Industria De Moveis Ltda.

ID: 343338679

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-11.2025.5.18.0082

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA

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JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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RAPHAEL VENANCIO SILVA DE OLIVEIRA

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NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA

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DIENNIFER LAGEMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA HTE 0000869-11.2025.5.18.0082 REQUERENTES: RAFAEL RODRIGUES OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA HTE 0000869-11.2025.5.18.0082 REQUERENTES: RAFAEL RODRIGUES OLIVEIRA REQUERENTES: DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04fe462 proferida nos autos. DECISÃO 1. Homologo a conta de id f0c33fa para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor da execução em R$ 1.245,49, atualizado até 31.07.2025. 2. Intime-se DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, na pessoa do advogado constituído nos autos (via DEJT), para, no prazo de 15 dias, providenciar pagamento (ou garantia da execução) e nos autos juntar comprovante, pena de desencadeamento dos atos executórios, a principiar pelo SISBAJUD, o que fica desde já autorizado. No tocante à contribuição social, deverá ser recolhida mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01.10.2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis. Considerando que todo aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º do CPC), fica desde já a executada cientificada de que a execução será impulsionada oficialmente até o pagamento (art. 2º do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento ou garantia, inicie-se a execução no PJE e prossiga-se na forma do art. 89, "a" (SISBAJUD), "c" (RENAJUD), "d" (DOI) e "e" (CNIB) do PGC. Fica desde já determinada a inclusão do CNPJ da executada na base de dados do BNDT em caso de decurso do prazo de 45 dias úteis fixado no art. 883-A da CLT. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RODRIGUES OLIVEIRA

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Rafael Rodrigues Oliveira x Di Fratelli Industria De Moveis Ltda.

ID: 343338746

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-11.2025.5.18.0082

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA

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JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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RAPHAEL VENANCIO SILVA DE OLIVEIRA

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NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA

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DIENNIFER LAGEMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA HTE 0000869-11.2025.5.18.0082 REQUERENTES: RAFAEL RODRIGUES OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA HTE 0000869-11.2025.5.18.0082 REQUERENTES: RAFAEL RODRIGUES OLIVEIRA REQUERENTES: DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04fe462 proferida nos autos. DECISÃO 1. Homologo a conta de id f0c33fa para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor da execução em R$ 1.245,49, atualizado até 31.07.2025. 2. Intime-se DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, na pessoa do advogado constituído nos autos (via DEJT), para, no prazo de 15 dias, providenciar pagamento (ou garantia da execução) e nos autos juntar comprovante, pena de desencadeamento dos atos executórios, a principiar pelo SISBAJUD, o que fica desde já autorizado. No tocante à contribuição social, deverá ser recolhida mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01.10.2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis. Considerando que todo aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º do CPC), fica desde já a executada cientificada de que a execução será impulsionada oficialmente até o pagamento (art. 2º do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento ou garantia, inicie-se a execução no PJE e prossiga-se na forma do art. 89, "a" (SISBAJUD), "c" (RENAJUD), "d" (DOI) e "e" (CNIB) do PGC. Fica desde já determinada a inclusão do CNPJ da executada na base de dados do BNDT em caso de decurso do prazo de 45 dias úteis fixado no art. 883-A da CLT. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sintserg - Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadorias Em Geral Do Estado De Sergipe

ID: 262666712

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000176-25.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU

Polo Passivo:

SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR

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DANIEL BISPO VIEIRA

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RONIE CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU : SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000176-25.2025.5.20.0000 (TutCautAnt) REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU REQUERIDO: SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a presente medida tinha por objeto a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,descabe o seu deferimento, uma vez que o Sindicato Autor não requereu simplesmente a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença de mérito transitada em julgado, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar. Destarte, ausente motivo hábil a justificar a concessão da tutela antecedente. TutelaCautelar Antecedente que se julga improcedente. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU ajuízam a presente AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, requerendo a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,ajuizada pelo SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE. O pedido liminar formulado foi indeferido. Foi cientificado desta Decisão o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju. O Requerido, regularmente citado, não ofertou Contestação. Em 21/02/2025, o Requerente peticionou, conforme ID cf11b6f, de forma sucessiva, a suspensão do cancelamento do Registro Sindical, sendo tal pleito indeferido conforme despacho de ID d03fe20, desde que já analisado conforme Decisão Liminar de ID ae28965. Indefere-se o requerido na Petição de ID fc25367, tendo em vista que os Autos já estavam incluídos em pauta de julgamento e sequer foi apresentada minuta de Acordo, não bastando, para tal deferimento, apenas a alegação de as Partes estarem em tratativas de composição amigável. Os Autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho que posicionou-se pelo regular provimento do Feito. Autos para Julgamento. VOTO ADMISSIBILIDADE: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, admito a Ação. MÉRITO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA Trata-se de Ação Cautelar Antecedente, intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005. Afirma que foi ajuizada "ação anulatória de registro sindical por entidade coermã, cuja citação não foi válida, tendo sito decretada sua revelia e confissão, além de acolhidos os pedidos da ação anulatória". Aduz, neste sentido, que "não houveram tentativas bastantes de citação do Autor, pelo que foi tentar uma citação por E-Carta em 06/10/2022, conforme documento anexo, não tendo sido por AR conforme determina a lei, bem como, uma vez por oficial de justiça uma única vez em 29/10/2022" e, continua "Logo em seguida, o juízo sentenciante intimou o Autor naquela ação para informar o endereço, contudo aquele autor pediu a citação deste por edital" sendo, após, decretada a revelia e confissão do ora Requerente. Defende não houve o esgotamento de todas as tentativas possíveis para a citação pessoal antes da citação editalícia, posto que "Na peça vestibular daquela ação anulatória, o Sindicato Autor daquela ação informou como endereço o local da fundação do sindicato, tendo sido emitido uma e-carta para citação e uma única tentativa de citação por oficial de justiça. Contudo, mesmo que o sindicato pendente de atualização do registro sindica, caberia a citação direta por e-mail ou telefone conforme consta no sitio do Ministério do trabalho", afirmando, assim, que a citação editalícia foi nula. Alega que "Conforme amplamente será debatido na petição de aditamento aquele Sindicato Autor sequer é legítimo, não funciona, e fez de maneira proposital o pedido de citação por edital a fim de alcançar objeto ilícito. Sob esse prisma, a SDI-2 do TST tem uníssona jurisprudência no sentido de reconhecer a nulidade de citação em processos originários nos casos em que demonstrado o não esgotamento das tentativas de localização do réu". Argumenta que possui várias Ações neste E. TRT, "no qual figura como substituto processual como exemplo a ação civil pública no qual este autor substitui seus representados nos autos nº 00005319420235200003. Então, diante do princípio da reserva legal, do princípio da razoabilidade, fica flagrante que uma única tentativa de citação por oficial de justiça não é meio esgotante de citação a validar uma citação por edital e levar a uma medida tão grava a cassar/anular registro sindical de entidade que representa trabalhadores". Assevera que "nada obstante a sentença que se pretende caçar já esta em fase de execução, tendo sido expedido ofício ao Ministério do Trabalho para exclusão do registro sindical do autor, e pela nulidade, prejudicará o Autor na sua representatividade, em ações em andamento, negociações coletiva dentre outros. Assim, uma medida liminar não gera prejuízo e permite reconsideração em caso de não acolhimento do pedido final, não causando quaisquer prejuízos". Trazendo julgados que entende embasar a sua tese, "requer a concessão da medida liminar antecedente para cassar a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, seu ofício enviado ao Ministério do trabalho, bem como, seja oficiado ao Ministério do trabalho que se abstenha de excluir o Registro Sindical do Autor se ainda não o fez, ou se cumpriu a determinação que se pretende rescindir, que reative o registro sindical do Autor, de forma liminar, até o provimento final da presente ação rescisória, a fim de evitar sérios danos irreparáveis a categoria e aos trabalhadores". Analisa-se. Reiteram-se, aqui, as razões expendidas quando do indeferimento da Liminar pretendida. Com efeito, o exame dos Autos leva ao conhecimento de que buscou o Requerente não apenas a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar, de modo que não se identifica a presença conjunta das figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, aliadas ao vislumbre da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao Requerente, para ser possível deferir-se tal pleito. Entendimento diverso haveria de levar insegurança às relações jurídicas, com utilização indiscriminada e até mesmo abusiva do instrumento. Portanto, a tutela cautelar tem por objetivo assegurar o resultado útil do processo, desde que apresente os requisitos específicos de fundado receio de lesão grave ao direito da parte ou de difícil reparação, demonstrados pela fumus boni juris e o periculum in mora, que não é o caso deste pleito. Consequentemente não há motivo hábila justificar a concessão da tutela antecedente, posto não se é possível, através da presente Ação, cassar Sentença de mérito transitada em julgado. Com relação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, com esteio no Julgamento do IRR021 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 - Tema 021), julgado pelo do Pleno do Colendo TST em 14/10/2024, que firmou entendimento de ser possível a declaração de pobreza firmada pela Requerente, sob as penas da lei, nos termos do artigo 790, § 4.º, da CLT, defiro a justiça gratuita à Requerente. Isto posto, admito a Ação Cautelar e, no mérito, julgo-a improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir a Ação Cautelar para, no mérito, julgá-la improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente FABIO TÚLIO RIBEIRO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA,THENISSSON DÓRIA e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator VOTOS ARACAJU/SE, 29 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sintserg - Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadorias Em Geral Do Estado De Sergipe

ID: 262666722

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000176-25.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU

Polo Passivo:

SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BISPO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIE CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU : SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000176-25.2025.5.20.0000 (TutCautAnt) REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU REQUERIDO: SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a presente medida tinha por objeto a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,descabe o seu deferimento, uma vez que o Sindicato Autor não requereu simplesmente a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença de mérito transitada em julgado, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar. Destarte, ausente motivo hábil a justificar a concessão da tutela antecedente. TutelaCautelar Antecedente que se julga improcedente. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU ajuízam a presente AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, requerendo a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,ajuizada pelo SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE. O pedido liminar formulado foi indeferido. Foi cientificado desta Decisão o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju. O Requerido, regularmente citado, não ofertou Contestação. Em 21/02/2025, o Requerente peticionou, conforme ID cf11b6f, de forma sucessiva, a suspensão do cancelamento do Registro Sindical, sendo tal pleito indeferido conforme despacho de ID d03fe20, desde que já analisado conforme Decisão Liminar de ID ae28965. Indefere-se o requerido na Petição de ID fc25367, tendo em vista que os Autos já estavam incluídos em pauta de julgamento e sequer foi apresentada minuta de Acordo, não bastando, para tal deferimento, apenas a alegação de as Partes estarem em tratativas de composição amigável. Os Autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho que posicionou-se pelo regular provimento do Feito. Autos para Julgamento. VOTO ADMISSIBILIDADE: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, admito a Ação. MÉRITO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA Trata-se de Ação Cautelar Antecedente, intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005. Afirma que foi ajuizada "ação anulatória de registro sindical por entidade coermã, cuja citação não foi válida, tendo sito decretada sua revelia e confissão, além de acolhidos os pedidos da ação anulatória". Aduz, neste sentido, que "não houveram tentativas bastantes de citação do Autor, pelo que foi tentar uma citação por E-Carta em 06/10/2022, conforme documento anexo, não tendo sido por AR conforme determina a lei, bem como, uma vez por oficial de justiça uma única vez em 29/10/2022" e, continua "Logo em seguida, o juízo sentenciante intimou o Autor naquela ação para informar o endereço, contudo aquele autor pediu a citação deste por edital" sendo, após, decretada a revelia e confissão do ora Requerente. Defende não houve o esgotamento de todas as tentativas possíveis para a citação pessoal antes da citação editalícia, posto que "Na peça vestibular daquela ação anulatória, o Sindicato Autor daquela ação informou como endereço o local da fundação do sindicato, tendo sido emitido uma e-carta para citação e uma única tentativa de citação por oficial de justiça. Contudo, mesmo que o sindicato pendente de atualização do registro sindica, caberia a citação direta por e-mail ou telefone conforme consta no sitio do Ministério do trabalho", afirmando, assim, que a citação editalícia foi nula. Alega que "Conforme amplamente será debatido na petição de aditamento aquele Sindicato Autor sequer é legítimo, não funciona, e fez de maneira proposital o pedido de citação por edital a fim de alcançar objeto ilícito. Sob esse prisma, a SDI-2 do TST tem uníssona jurisprudência no sentido de reconhecer a nulidade de citação em processos originários nos casos em que demonstrado o não esgotamento das tentativas de localização do réu". Argumenta que possui várias Ações neste E. TRT, "no qual figura como substituto processual como exemplo a ação civil pública no qual este autor substitui seus representados nos autos nº 00005319420235200003. Então, diante do princípio da reserva legal, do princípio da razoabilidade, fica flagrante que uma única tentativa de citação por oficial de justiça não é meio esgotante de citação a validar uma citação por edital e levar a uma medida tão grava a cassar/anular registro sindical de entidade que representa trabalhadores". Assevera que "nada obstante a sentença que se pretende caçar já esta em fase de execução, tendo sido expedido ofício ao Ministério do Trabalho para exclusão do registro sindical do autor, e pela nulidade, prejudicará o Autor na sua representatividade, em ações em andamento, negociações coletiva dentre outros. Assim, uma medida liminar não gera prejuízo e permite reconsideração em caso de não acolhimento do pedido final, não causando quaisquer prejuízos". Trazendo julgados que entende embasar a sua tese, "requer a concessão da medida liminar antecedente para cassar a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, seu ofício enviado ao Ministério do trabalho, bem como, seja oficiado ao Ministério do trabalho que se abstenha de excluir o Registro Sindical do Autor se ainda não o fez, ou se cumpriu a determinação que se pretende rescindir, que reative o registro sindical do Autor, de forma liminar, até o provimento final da presente ação rescisória, a fim de evitar sérios danos irreparáveis a categoria e aos trabalhadores". Analisa-se. Reiteram-se, aqui, as razões expendidas quando do indeferimento da Liminar pretendida. Com efeito, o exame dos Autos leva ao conhecimento de que buscou o Requerente não apenas a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar, de modo que não se identifica a presença conjunta das figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, aliadas ao vislumbre da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao Requerente, para ser possível deferir-se tal pleito. Entendimento diverso haveria de levar insegurança às relações jurídicas, com utilização indiscriminada e até mesmo abusiva do instrumento. Portanto, a tutela cautelar tem por objetivo assegurar o resultado útil do processo, desde que apresente os requisitos específicos de fundado receio de lesão grave ao direito da parte ou de difícil reparação, demonstrados pela fumus boni juris e o periculum in mora, que não é o caso deste pleito. Consequentemente não há motivo hábila justificar a concessão da tutela antecedente, posto não se é possível, através da presente Ação, cassar Sentença de mérito transitada em julgado. Com relação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, com esteio no Julgamento do IRR021 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 - Tema 021), julgado pelo do Pleno do Colendo TST em 14/10/2024, que firmou entendimento de ser possível a declaração de pobreza firmada pela Requerente, sob as penas da lei, nos termos do artigo 790, § 4.º, da CLT, defiro a justiça gratuita à Requerente. Isto posto, admito a Ação Cautelar e, no mérito, julgo-a improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir a Ação Cautelar para, no mérito, julgá-la improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente FABIO TÚLIO RIBEIRO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA,THENISSSON DÓRIA e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator VOTOS ARACAJU/SE, 29 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

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Associação Condominio Da Cidadania - Aconci x Wanderley Liberato De Macedo

ID: 321379777

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0000869-78.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONDOMINIO DA CIDADANIA - ACONCI

Polo Passivo:

WANDERLEY LIBERATO DE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ARTUR GABRIEL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-78.2019.8.16.0194 Processo: 0000869-78.2019.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$7.845,64 Autor(s): ASSOCIAÇÃO CONDOMINIO DA CIDADANIA - ACONCI Réu(s): Wanderley Liberato DE mACEDO SENTENÇA 1. Trata-se de ação de despejo com pedido de medida liminar para desocupação c/c cobrança de alugueres que foi julgada procedente no sentido de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.845,64, bem como honorários advocatícios e custas processuais (mov. 46.1). Determinou-se a intimação da parte interessada para manifestar-se a respeito do prosseguimento do feito, especialmente acerca da prescrição intercorrente, uma vez que os autos estavam arquivados provisoriamente desde 13/03/2020 (mov. 98.0). Intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 107.0). É o breve relato. Decido. 2. Considerando que no presente caso não houve o início de eventual cumprimento de sentença, não haveria falar-se em prescrição intercorrente, mas sim, prescrição da pretensão executiva ou de cumprimento de sentença (também denominada de prescrição intertemporal) não se confundindo, portanto, com a prescrição intercorrente (que se dá no curso do processo executivo). Nessa hipótese, se o titular de um direito garantido em sentença proferida na fase de conhecimento transitada em julgado, não iniciar o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal, extingue-se a pretensão da exigibilidade do título. Destarte, o efeito da prescrição da pretensão executiva é automático, idêntico ao da prescrição da pretensão da ação conhecimento, dependendo apenas do transcurso do lapso temporal. A respeito da prescrição, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que o prazo para a execução é o mesmo da ação, conforme súmula 150. Desta feita, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença de ação de despejo cumulada com cobrança, consubstanciada por contrato de locação, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, TODAVIA, NÃO EFETIVADA DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, ESTABELECIDO NO ART. 206, §3º, INCISO I, DO CC. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO PROPRIAMENTE DITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022791-46.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 07.05.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206, §3º, INC. I, DO CC. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. DILIGÊNCIAS NO PROCESSO QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO SE ETERNIZAR. PRECEDENTES. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206, inc. I, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação. - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”. - O que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação da exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo, o que não existiu no caso (valores bloqueados e imóvel constrito que foram declarados impenhoráveis). Precedentes.- Como inexistiu a interrupção do prazo prescricional, consumou-se a prescrição intercorrente. - Extinção da execução com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos art. 487, inc. II, e 921, parágrafo 5º. do CPC. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0103582-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.03.2025) Nesse contexto, tendo em vista que os autos transitaram em julgado em 03/07/2019 (mov. 50.0), e que até o presento momento não havia sido iniciado o cumprimento de sentença, encontrando-se os autos arquivados desde 13/03/2020, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, eis que decorrido o prazo prescricional de 03 anos. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes autos, em razão da ocorrência de prescrição, o que faço com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento de prescrição intercorrente, deixo de determinar a aplicação de ônus para qualquer das partes (art. 921, § 5º do CPC). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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Araujo Mouta Confeccoes Ltda - Me x A Andrine De A. Mouta Confeccoes e outros

ID: 325256948

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-50.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO MOUTA CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

A ANDRINE DE A. MOUTA CONFECCOES FRANCISCO EDSON COSTA FERREIRA

Notificação

Advogados:

JAMILLY JENNY LINHARES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREZA AQUINO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEAL SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GUSTAVO VALE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000869-50.2023.5.07.0029 RECORRENTE: ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000869-50.2023.5.07.0029 RECORRENTE: ARAUJO MOUTA CONFECCOES LTDA - ME RECORRIDO: FRANCISCO EDSON COSTA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f752acc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000869-50.2023.5.07.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARAUJO MOUTA CONFECCOES LTDA - ME ANDREZA AQUINO DE SOUZA (CE27231) JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (CE11200) Recorrido: Advogado(s): A ANDRINE DE A. MOUTA CONFECCOES BRUNO LEAL SAMPAIO (CE49700) GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE (CE52540) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO EDSON COSTA FERREIRA FRANCISCO GUSTAVO VALE AGUIAR (CE49549) JAMILLY JENNY LINHARES JUNIOR (CE33030) RECURSO DE: ARAUJO MOUTA CONFECCOES LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 8af4f87; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id aa96c00). Representação processual regular (Id 661584e). A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que: OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Essa orientação encontra respaldo nos artigos 76, §1º, I e §2º, e 1.007, §2º, do CPC, os quais são aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 15 do mesmo diploma legal. No entanto, a concessão de prazo para saneamento do vício restringe-se à hipótese de recolhimento insuficiente, não abrangendo a ausência total do depósito recursal. No presente caso, a recorrente afirma, nas razões do Recurso de Revista, que as custas já foram recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Verifica-se que, naquela ocasião, foram pagas, de fato, as custas processuais no valor de R$ 601,28 (ID 292c39b), bem como efetuado depósito recursal no valor de R$ 13.133,46, conforme comprovante de ID bc1c4d4. Vê-se, entretanto, que valor da condenação, fixado na sentença (ID 4754e84), foi de R$ 30.064,23, o que exigiria, para fins de viabilizar o Recurso de Revista, o recolhimento complementar da diferença. Todavia a recorrente não juntou qualquer prova de complementação do depósito recursal no momento da interposição do Recurso de Revista. O preparo mostra-se, portanto, incompleto. Cumpre observar que o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e sua ausência acarreta, de forma objetiva, a deserção do recurso, conforme entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista. A inexistência total do depósito impede o conhecimento do apelo, ainda que as custas tenham sido pagas anteriormente. Dessa forma, considerando que a hipótese não versa sobre recolhimento a menor, mas sim sobre a ausência total do depósito recursal, revela-se inaplicável, in casu, a OJ nº 140 da SDI-1 do TST. A ausência de preparo torna o Recurso de Revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARAUJO MOUTA CONFECCOES LTDA - ME

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