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Elofort Servicos Ltda e outros x Elofort Servicos Ltda e outros

ID: 342123178

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000735-80.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELOFORT SERVICOS LTDA SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELOFORT SERVICOS LTDA SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAO JOSE GABRIEL NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RANGEL BORGES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000735-80.2024.5.10.0004 RECORRENTE: ELOFORT SERVICOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000735-80.2024.5.10.0004 RECORRENTE: ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000735-80.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: ELOFORT SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : RICARDO PIRES BELLINI RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : ROGERIO MENDONCA ADVOGADO : WAGNER YUKITO KOHATSU RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF - SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO : RANGEL BORGES DE LIMA ADVOGADO : ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : CLEITON DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO : ARAO JOSE GABRIEL NETO ADVOGADO : SERGIO MOREIRA DE SOUZA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : MARCOS ULHOA DANI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUTORIZAÇÃO FIRMADA EM ASSEMBLEIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas contra sentença que, em ação trabalhista movida por sindicato, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se é prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas; (ii) verificar se é prescindível que o sindicato tenha autorização firmada em assembleia para o ajuizamento da ação coletiva; (iii) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar a ação coletiva na qualidade de substituto processual; (iv) verificar se há coisa julgada; (v) verificar se foi comprovada a alegação de que os substituídos higienizavam e recolhiam o lixo de banheiros de grande circulação; e (vi) verificar se na hipótese de ação coletiva é cabível a determinação judicial de desmembramento da execução em ações individuais. III. Razões de decidir 3. O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 310. Quanto ao item V, a interpretação é de reconhecimento de que é prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas. 4. É prescindível que o sindicato tenha autorização firmada em assembleia para o ajuizamento da ação coletiva, pois "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III, CF). 5. O direito ao adicional de insalubridade decorre de origem comum e atinge vários membros da categoria profissional, fato que evidencia a homogeneidade requerida para a legítima substituição processual pelo sindicato-reclamante. A legitimidade não se descaracteriza ante a necessidade de individualização do quanto devido a cada empregado. 6. Em razão da possibilidade de individualização na fase de execução, é neste momento processual que caberá à reclamada comprovar circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas, a exemplo da configuração de coisa julgada. 7. A perícia identificou que os substituídos higienizavam e recolhiam o lixo de banheiros de grande circulação, o que atrai o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448, II, do TST). 8. Na hipótese de ação coletiva é cabível a determinação judicial de desmembramento da execução em ações individuais, facultada a possibilidade de essas serem propostas diretamente pelos substituídos, sem restringir, contudo, a possibilidade de o sindicato assim propor como substituto processual (art. 5°, LXXVII, da CF c/c o art. 113, § 1°, do CPC). IV. Dispositivo e tese 9. Recursos ordinários desprovidos. Teses de julgamento: "1. É prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas. 2. É prescindível que o sindicato tenha autorização para o ajuizamento de ação coletiva (art. 8º, III, CF)'. _________________________ Dispositivos relevantes citados: MTE, NR 15, Anexo 14; CF, art. 8º, III; CF, art. 5°, LXXVII; CPC, art. 113, § 1°. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, II; TST, Súmula 310, V (súmula cancelada); STF, Tema 823, RE 883.642-RG, Ministro Relator Ricardo Lewandowski, DJe 26/06/2015; AIRR - 11354-89.2015.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022. RELATÓRIO O Juiz MARCOS ULHOA DANI, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, rejeitou as preliminares, declarou a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF contra ELOFORT SERVICOS LTDA. e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. A decisão foi complementada por meio da sentença de embargos de declaração julgados parcialmente procedentes apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. As reclamadas e o reclamante interpuseram recurso ordinário e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRIMEIRA RECLAMADA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "A parte reclamada alega a inépcia da inicial, por ausência de rol de substituídos. Sem razão. A representatividade ampla do Sindicato, em ações coletivas, nos termos do art. 8o, III, da CRFB-88, autoriza o ajuizamento de ação coletiva sem rol respectivo, resultado do cancelamento do antigo enunciado 310 do TST. Neste sentido, aquela Corte Superior: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Em face do cancelamento da Súmula nº 310 do TST, a jurisprudência desta Corte vem firmando o entendimento de que não mais se faz necessária a apresentação do rol de substituídos quando da atuação dos sindicatos como substitutos processuais, por constituir legitimação prevista em lei. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 205306320135040121, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" A primeira reclamada recorre. Analiso. O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 310. Quanto ao item V, a interpretação é de reconhecimento de que é prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas. Antes sim, a consequência da não apresentação do rol é a de que os limites subjetivos da coisa julgada material aproveitam a todos os integrantes da categoria na hipótese de posterior deflagração de execução coletiva do título executivo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do seguinte precedente: "(...) EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. I . Discute-se a extensão da substituição processual e de seu alcance, quando o sindicato autor executa sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, na qual houve juntada de rol de substituídos. II . A jurisprudência desta Corte Superior, após o cancelamento da Súmula 310 do TST, entende ser dispensável a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato na condição de substituto processual. A apresentação do rol de substituídos na interposição de ação coletiva, portanto, é uma faculdade do sindicato. No entanto, uma vez que o sindicato opta por anexar à petição inicial da ação coletiva lista com o rol de substituídos, hipótese dos autos, acaba por delimitar os limites subjetivos da lide. Com isso, a inclusão de trabalhadores na fase de execução que não fazem parte do rol inicial constitui ofensa à coisa julgada, pois ofenderia os limites subjetivos da lide. Julgados. (...)" (RRAg-1807-09.2013.5.20.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). Além disso, na sentença de origem também ficou determinado: "Quanto aos substituídos em específico, a parte reclamada alegou, e não foi impugnada em réplica (não apresentada pela parte autora), que somente se ativaram na limpeza dos banheiros e recolhimento do lixo ali produzido, os seguintes substituídos: - Wesley da Conceição Lopes; - Tiago Fernando da Silva; - Wellyngton Rodrigo Mendes; - Janileda Teixeira de Sampaio; e - José Reinaldo Rodrigues de Barros. Concluo, pela falta de impugnação específica da parte autora (art. 341 do CPC), que aqueles foram os únicos substituídos expostos aos agentes insalubres identificados, no período imprescrito, sendo que o perito, em seus esclarecimentos, confirmou que somente aqueles que se ativaram nos banheiros e no recolhimento de lixo daquelas dependências fariam jus ao adicional." Essa fração da sentença nem sequer foi objeto de recurso. Rejeito. PRELIMINAR DE MÉRITO DA SEGUNDA RECLAMADA SINDICATO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. A segunda reclamada assim alega e requer: "Não há provas de que a Convenção Coletiva de Trabalho tenha sido celebrada com a devida convocação da assembleia, ao arrepio do artigo 612, da Consolidação das Leis do Trabalho1. É importante asseverar que para a celebração do mencionado instrumento normativo, o qual o Sindicato Recorrido roga a obediência das Empresas Requeridas, imprescindível seria a necessidade de convocação e posterior aprovação assemblear de todos os envolvidos, o que, ante a ausência de documentação probante, não ocorreu. Além disso, para a propositura da presente actio, inclusive pelas implicações passíveis na hipótese de improcedência, caberia ao Sindicato Recorrido a comprovação da autorização da Assembleia de sua distribuição perante esta Justiça Especializada." Analiso. A existência de norma coletiva firmada entre o sindicato autor e o sindicato patronal definindo objetivamente os critérios para caracterização de banheiros de grande circulação sequer foi adotada como tese defensiva, de modo que inovatória a alegação. A propósito, nem mesmo anexada ao processo qualquer norma coletiva e nem transcrita em contestação cláusula normativa correspondente. Quanto ao mais, é prescindível que o sindicato tenha autorização para o ajuizamento da ação coletiva, pois "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III, CF). Rejeito. PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O juízo singular assim decidiu quanto à matéria recorrida: "ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO As partes rés alegam ilegitimidade ativa do sindicato autor. Sem razão. As cortes superiores, com lastro no art. 8o, III, da CRFB-88, já preconizaram a representatividade ativa ampla dos sindicatos para ações coletivas que perseguem direitos individuais homogêneos, como o caso dos autos, ou seja, decorrentes de origem comum (art. 81, III, do CDC). Neste sentido, o TST: "[...] SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. 1. Esta Subseção Especializada firmou jurisprudência no sentido de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos" stricto sensu"e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria . 2 . Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece. [...]" ( E-EDRR-113800-54.2007.5.17.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14.12.2018). Desta forma, rejeito a preliminar." A decisão foi assim complementada por meio de sentença de embargos de declaração: "(...) Por celeridade processual, e por tratarem da mesma matéria, julgo ambos os embargos. Os embargantes alegam omissão quanto à questão de ilegitimidade do sindicato para representar funcionários desligados e categoria profissional diferenciada. Não há omissão, pois, no caso em concreto, a sentença se pronunciou, em capítulo próprio a respeito da legitimidade do sindicato. No caso em concreto, entendeu-se que os substituídos foram expressamente nominados, e, estando em situação idêntica, não havia que se falar em ausência de legitimidade no caso em concreto. Tanto assim o é que a sentença condenou citando, expressamente, os substituídos beneficiados. Disse a sentença: "pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos: Wesley da Conceição Lopes; Tiago Fernando da Silva; Wellyngton Rodrigo Mendes; Janileda Teixeira de Sampaio; e José Reinaldo Rodrigues de Barros (que labutaram /labutam nas dependências da 2a ré, no SIA/SUL, Trecho 16, lote 5, Bloco B, Guará, Brasília - DF, CEP: 71.200-971 no valor de 40% do salário-mínimo vigente à época). Ou seja, por via expressa, houve manifestação acerca dos questionamentos das reclamadas, pois houve um capítulo deferindo legitimidade ao sindicato no caso em concreto, nomeando-se expressamente os substituídos beneficiários, com exclusão de quaisquer outros. (...)" As reclamadas recorrem. Analiso. O sindicato, na condição de substituto processual, interpôs a ação coletiva para tutelar alegado direito à percepção de adicional de insalubridade. Trata-se, portanto, de controvérsia que envolve direito individual homogêneo (art. 81, parágrafo único, III, CDC), e não direito puramente individual, como querem fazer crer as reclamadas. Importa referir que a homogeneidade não é sinônimo de igualdade, mas, tão somente, de afinidade e similaridade de direito. Ou seja, é suficiente que a origem seja comum (art. 81, III, Lei nº 8.078/90). Neste sentido, Teori Zavascki, que explicita: "As relações jurídicas obrigacionais são compostas pelos seguintes elementos, cuja identificação formal (em sentença ou em título extrajudicial) é indispensável para que a prestação possa ser exigida (executada coercitivamente) em juízo: (a) a existência da obrigação (an debeatur), (b) a identidade do credor (cui debeatur), (c) a identidade do devedor (quis debeatur), (d) a natureza da prestação (quid debeatur), e, finalmente, (e) em que quantidade é devido (quantum debeatur). Pois bem: as relações jurídicas subjacentes aos direitos individuais homogêneos têm, em comum, três desses elementos: o an debeatur (= o ser devido), o quis debeatur (= quem deve), e o quid debeatur (= o que é devido). São eles que constituem o núcleo de homogeneidade dos correspondentes direitos subjetivos individuais. Os demais elementos de cada uma das relações jurídicas (...) são dispensáveis para a formação daquele núcleo essencial, pertencendo a um domínio marginal, formado pelas partes diferenciadas e acidentais dos direitos homogêneos." (Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2006, p.157) Com efeito, os substituídos não apenas se encontram vinculados por uma mesma relação jurídica de base (mesmo empregador, ou ainda, mesmo empregador e tomador de serviços) como também o direito vindicado tem origem comum (parcela prevista em lei). Cabe acrescentar que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação (Ag-AIRR-1176-51.2013.5.03.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). Do quanto exposto, extrai-se que o direito ora requerido pelo sindicato-reclamante ostenta natureza individual homogênea, porquanto se relaciona a uma coletividade definida de substituídos — empregados da primeira reclamada que prestam serviços para a segunda reclamada. Além disso, o direito possui origem comum — lesão massiva a direito trabalhista, qual seja: observância dos critérios legais fixados para o pagamento de adicional de insalubridade. Isso ainda que exijam quantificação individualizada, em liquidação da sentença, dos valores devidos. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST especificou que a origem comum do direito, "não se descaracteriza ante a necessidade de individualização do quanto devido a cada empregado, "uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação". (Ag-E-ED-RR-1010-82.2010.5.02.0023, SbDI 1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2018). Ultrapassada essa questão, registro que o art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Com fundamento no dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal fixou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença (...)". (Tema 823, RE 883.642-RG, Ministro Relator Ricardo Lewandowski, DJe 26/06/2015). Importa referir, ainda, que o art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que "a defesa coletiva será exercida quando se tratar de: [...] III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Especificamente quanto aos direitos individuais homogêneos, hipótese da presente ação, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST assim concluiu: "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. (...) Com efeito, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Dessa forma, inviável o processamento do recurso de embargos uma vez que a decisão embargada deu-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, termos do art. 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-1123-65.2013.5.02.0432, SbDI 1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023). Acrescento, ainda, recente jurisprudência de Turma do TST, em que tratada especificamente a hipótese de o sindicato, na condição de substituto processual, postular o pagamento do adicional de insalubridade para os substituídos sob o argumento de que se ativam na limpeza de banheiros de grande circulação: "(...) 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO OBREIRO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. (...) A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Acerca do tema, citam-se os seguintes julgados oriundos daquela Corte: RE 210029-RS, 193503-SP, 193579-SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, MI 347-5-SC, RE 202.063-0-PR. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam . No caso dos autos, o Sindicato ajuizou a presente reclamação trabalhista, na condição de substituto processual, postulando direito individual homogêneo concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direito denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Os titulares do interesse e direito em tese lesados são, no seu todo, determináveis , embora, de maneira geral, sua exata identificação, a princípio, não seja necessária para o exame jurisdicional da lide deflagrada. Transparente está, de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Como se vê, o direito vindicado decorre de origem comum e atinge vários membros da categoria profissional, fato que evidencia a homogeneidade requerida para a legítima substituição processual, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Sendo ampla a substituição processual, e podendo o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, desnecessária a juntada do rol de substituídos. Julgados desta Corte. (...)" (AIRR - 11354-89.2015.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Assim, reconheço que o sindicato-reclamante tem legitimidade para interpor a presente ação coletiva. De fato, o requerido adicional de insalubridade ostenta natureza individual homogênea, pois se relaciona a uma coletividade definida de substituídos, embora as diferenças devam ser individualizadas na fase de liquidação. A propósito, de forma diversa do quanto alega a segunda reclamada, é justamente ante a possibilidade de individualização na fase de execução que dentre os substituídos podem estar incluídos aqueles (a) com contrato de trabalho extinto, (b) de categoria diferenciada, (c) que tenham celebrado acordos com quitação integral quanto ao objeto do processo e do contrato de trabalho; (d) aqueles beneficiados com as verbas discutidas nesta ação, por meio de ações individuais, dentre outros. É exigível, contudo, que comprovem, em execução, que preenchem os parâmetros fixados na sentença, e em que medida. Por outro lado, à reclamada caberá comprovar circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho relacionado especificamente a ex-empregados: "(...) LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EX-EMPREGADOS. I. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o art. 8.º, III, da Constituição Federal assegura ao Sindicato a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, aí incluídos ex-empregados. (...)" (Ag-AIRR-2228-78.2018.5.22.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/08/2023). Ainda quanto aos limites da substituição processual, registro que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do Ag-AIRR 11089-03.2015.5.15.0050 (3ª Turma, Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/5/2024), alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal supratranscrita, reconhece o amplo alcance social, e com fundamento nos princípios da efetividade e celeridade processual, firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria. E não, somente os associados. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA SEGUNDA RECLAMADA COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA E ACORDO COM QUITAÇÃO INTEGRAL QUANTO AO OBJETO DO PROCESSO. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "(...) Percebe-se que a parte reclamada não alega nenhuma situação em concreto. Deve-se lembrar que a ação coletiva é de representatividade ampla, sendo que eventual situação particular de eventuais empregados individualmente considerados deve ser alegada e a apurada em eventuais ações ou execuções individuais, sendo que tais questões são incabíveis de serem arguidas em sede de preliminar de ação coletiva, dada à legitimidade ampla do Sindicato autor, preconizada no art. 8o, III, da CRFB-88. Rejeito as preliminares." A segunda reclamada recorre. Analiso. Reitero o entendimento exposto no capítulo precedente. Em razão da possibilidade de individualização na fase de execução, é nesse momento processual que caberá aos substituídos demonstrarem que preenchem os parâmetros fixados na sentença, e em que medida. Enquanto à reclamada caberá comprovar circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas, a exemplo da configuração de coisa julgada. Rejeito. MÉRITO RECURSOS DAS RECLAMADAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ANEXO 14 DA NR 15. 2. AGENTE BIOLÓGICO. AVALIAÇÃO RESTRITA AO ASPECTO QUALITATIVO. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a parte reclamante que, na execução dos trabalhos dos substituídos, se ativavam na limpeza de banheiros de grande circulação; e assim, requer o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos correspondentes aos substituídos. De início, até pela perícia feita nas dependências da 2a parte reclamada, concluo que empregados da 1a parte ré prestaram, e continuam prestando, serviços nas dependências da 2a parte reclamada, tomadora de serviços da 1a ré. Em defesa, insurgem-se as reclamadas, em síntese, ante os argumentos de que os substituídos não trabalharam submetidos a agentes insalubres e que foram fornecidos equipamentos de proteção individual. Incontroverso, até pela celeuma meritória, que os substituídos não recebiam adicional de insalubridade durante o contrato. Foram encontrados dois agentes no ambiente de trabalho: químicos e biológicos. Quanto ao agente químico, disse o laudo pericial, sem impugnação de nenhuma das partes: "Durante a execução de suas atribuições, os substituídos fazem uso de produtos químicos de limpeza, os quais lhe são repassados já pré-diluídos. São eles: a). Detergente neutro; b). Desinfetantes; c). Hipoclorito de sódio. Desse modo, constata-se que a exposição dos substituídos aos agentes químicos não caracteriza uma condição insalubre, haja vista que os produtos citados não estão elencados nos anexos da NR15, sendo ainda utilizados pré-diluídos." (fl. 845). Assim, acolho as conclusões periciais no aspecto, até por falta de impugnação, afastando insalubridade por agente químico. Passo à análise dos riscos biológicos encontrados. De início, destaco que o juízo não está adstrito às conclusões periciais, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, no caso em concreto, não se verificaram elementos em contrário do que foi constatado no laudo pericial. À análise. Considerando que a controvérsia versa sobre a existência de insalubridade, fato cuja apuração - classificação e grau - depende de percepção técnica, foi determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), que foi conclusiva no sentido de que, quanto ao agente de risco biológico, a atividade de higienização de banheiros de grande circulação de pessoas (população diária do edifício em torno de 93 funcionários e de 700 a 1200 clientes por dia), tudo segundo informações das fls. 844 do laudo pericial. O prédio onde ficam os banheiros tratados pelos substituídos, segundo o laudo, são de alta circulação (fls. 844 e 847). (...) Todavia, a limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo nas dependências da 2a parte reclamada expunham os substituídos a agentes de risco biológico (fls. 845/847). Não foram encontrados outros agentes. Remanesceu, portanto, a identificação de agentes insalubres do tipo biológico, passíveis de gerar o adicional. A parte reclamada impugnou o laudo, alegando não ser o caso de caracterização da insalubridade. Destaco que o laudo constatou que houve comprovação de entregas de EPIs aos substituídos (luvas de segurança), conforme se vê da fl. 847. Também verifico, por amostragem da fl. 732 dos autos, que, além de luvas, eram fornecidos camisas, botas e calça aos substituídos. Disse o laudo que os EPIs fornecidos, em que pese obrigatórios, não eram capazes de eliminar o risco biológico presente. Acolho a conclusão pericial, pois a insalubridade, no caso, é qualitativa, e não quantitativa. No caso vertente se extrai do laudo que os banheiros que os substituídos atuavam são de uso coletivo de grande circulação. Ora, tal fato torna o sistema de esgotos e a coleta de lixo urbano passíveis de ensejarem o reconhecimento de insalubridade, pois, além do volume, considera-se a diversidade de origem de dejetos e resíduos produzidos no lixo. Tais circunstâncias potencializam a contaminação. Pela quantidade de frequentadores do local, é fácil induzir que o público usuário tinha os mais diversos hábitos higiênicos. Este é o diferencial no caso concreto - a alta circulação de usuários, dos mais variados hábitos, o que diferencia a atividade dos substituídos daquela de limpeza em residências e escritórios. Ademais, a limpeza e/ou recolhimento de lixo de banheiros, indene de dúvida, resulta no contato com secreções e excreções (resíduos de fezes e urina), havendo o risco potencial de aquisição de moléstias parasitárias e infectocontagiosas, de forma a caracterizar-se condição insalubre em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, (...). Quanto ao potencial fornecimento e à potencial eficiência, ou não, sobre eventuais EPI´s, a reclamada só trouxe comprovação de entrega de luvas, botas, camisas e calças. Ademais, e nesta parte chego à mesma conclusão do perito: os agentes biológicos são diversos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, dentre outros. A porta de entrada dos micro-organismos pode ser o trato respiratório, o trato gastrointestinal, trato urinário, a pele, as mucosas, etc. O risco à saúde é inerente à atividade e não se neutraliza, logo a caracterização da insalubridade independe da proteção individual fornecida ao trabalhador. Nesse entendimento de que o uso de EPIs não elide a ação dos mencionados agentes biológicos quando da limpeza ou recolhimento de lixo de banheiros de grande circulação, o seguinte precedente do TRT da 3a Região, que incorporo às minhas razões de decidir, uma vez que a exposição à insalubridade, no caso, é qualitativa, com possibilidade de afetação à saúde mesmo com o fornecimento de EPI´s: (...) Desta forma, prevalece o entendimento quanto à existência dos agentes insalubres mencionados, sem possibilidade de neutralização total dos referidos agentes insalutíferos de âmbito biológico, nos termos da NR de regência, uma vez que a avaliação, no particular, é qualitativa e não quantitativa. Em conclusão, os substituídos laboraram em atividade equivalente à limpeza de lixo urbano. O adicional, portanto, é devido, como já decidiu este E. TRT, confirmando sentença deste magistrado em caso análogo: "NÚMERO CNJ: 0000110-92.2019.5.10.0013 REDATOR: DENILSON BANDEIRA COELHO DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022 EMENTA: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO. SÚMULA N.º 448, INCISO II /TST. ANEXO 14 DA NR-15. PORTARIA MTE N.º 3.214/1978. PARCELA DEVIDA EM GRAU MÁXIMO." Quanto aos substituídos em específico, a parte reclamada alegou, e não foi impugnada em réplica (não apresentada pela parte autora), que somente se ativaram na limpeza dos banheiros e recolhimento do lixo ali produzido, os seguintes substituídos: - Wesley da Conceição Lopes; - Tiago Fernando da Silva; - Wellyngton Rodrigo Mendes; - Janileda Teixeira de Sampaio; e - José Reinaldo Rodrigues de Barros. Concluo, pela falta de impugnação específica da parte autora (art. 341 do CPC), que aqueles foram os únicos substituídos expostos aos agentes insalubres identificados, no período imprescrito, sendo que o perito, em seus esclarecimentos confirmou que somente aqueles que se ativaram nos banheiros e no recolhimento de lixo daquelas dependências fariam jus ao adicional. Ante o exposto, e observados os limites do pedido, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos: Wesley da Conceição Lopes; Tiago Fernando da Silva; Wellyngton Rodrigo Mendes; Janileda Teixeira de Sampaio; e José Reinaldo Rodrigues de Barros (que labutaram/labutam nas dependências da 2a ré, no SIA/SUL, Trecho 16, lote 5, Bloco B, Guará, Brasília - DF, CEP: 71.200-971), no valor de 40% do salário-mínimo vigente à época (súmula vinculante 04 do STF), mês a mês trabalhado (conforme se confirmar nos pontos juntados), no período imprescrito da contratualidade trabalhada pelos substituídos nas dependências da 2a ré e enquanto permanecerem trabalhando nas mesmas condições (art. 323 do CPC), com reflexos em FGTS (8%) do período + 40% (multa no caso de dispensa imotivada do substituído), aviso prévio (no caso de dispensa imotivada do substituído) trezenos e férias+1/3. Friso que o adicional de insalubridade é salário condição, devendo incidir somente nos meses laborados. Observe a secretaria, independentemente do trânsito em julgado, uma vez constatado o agente insalubre no ambiente do trabalho, o envio de cópia eletrônica desta sentença ao M.T.E. e ao TST, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT número 03/2013, com força de ofício, para os endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e para insalubridade@tst.jus.br. O corpo do email deverá conter o número do processo; a identificação do empregador, com a razão social e o CNPJ/CPF; o endereço do estabelecimento da parte reclamada, com o CEP; e a indicação do agente insalutífero constatado, qual seja, o BIOLÓGICO. Para satisfação destas obrigações, envie-se cópia integral desta sentença. Observe a secretaria. O MPT da 10a Região deverá ser incluído no feito, como terceiro interessado, haja vista o impacto coletivo da decisão, devendo ser intimado da sentença, via sistema. OBSERVE A SECRETARIA. Destaco que a ausência de intervenção do MPT no feito, até o momento, não implica em qualquer nulidade processual, conforme jurisprudência pacificada do TST: (...) Destaco, ainda, para os efeitos do art. 795 da CLT, que nenhuma das partes alegou qualquer nulidade pela ausência de intervenção do MPT no feito, até o momento, o que caracteriza preclusão." Insurgem-se as reclamadas reiterando que os substituídos não trabalharam submetidos a agentes insalubres e que foram fornecidos equipamentos de proteção individual. A segunda reclamada aduz que: "Ainda, deverá ser excluída a condenação (adicional de insalubridade) nos períodos de afastamento e quando os substituídos não estiveram expostos a ambientes insalubres. Por fim, deve ser excluído da condenação o período em que os substituídos não prestaram serviços à Empresa Recorrente." Analiso. Quanto ao agente biológico, o laudo pericial foi conclusivo no seguinte sentido: "VII - DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS Conforme identificado durante a diligência pericial, as atribuições regulares dos substituídos envolvem: . Realização da limpeza e higienização de todas as instalações do supermercado, incluindo lojas e áreas administrativas; . Realizar a limpeza e higienização dos banheiros destinados aos funcionários (1 masculino e 1 feminino); . Realizar a limpeza e higienização dos banheiros destinados aos clientes (1 masculino e 1 feminino); . Recolher o lixo das lixeiras espalhadas pela loja e pelos banheiros. Obs.1: os banheiros dos clientes da loja abrangem: Masculino (4 vasos sanitários, 4 mictórios e 7 lavatórios); Feminino (8 vasos sanitários, 7 lavatórios). Os banheiros dos funcionários abrangem: Masculino (5 lavatórios, 3 mictórios e 3 vasos sanitários); Feminino (5 lavatórios, 5 vasos sanitários e 5 chuveiros). Obs.2: de acordo com a Sra. Creusa de Oliveira Sousa, gerente do supermercado, entrevistada por este perito, a oja possu cerca de 93 (noventa e três) funcionários, além de possui uma média de 700 (setecentos) a 1200 (um mil e duzentos) clientes por dia, dependendo do dia da semana. Obs.3: de acordo com o encarregado da 1ª Reclamada, os serviços de limpeza realizados pelos substituídos, dentre outras coisas, envolvem a lavagem geral dos banheiros, além da manutenção da limpeza dos mesmos a cada 30 minutos. Obs.4: a equipe de limpeza da 1ª Reclamada lotada na 2ª Reclamada abrange 1 (um) Lider, além de 4 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais, os quais trabalham em dois turnos diferentes, sendo: 07h00 às15h20min; e 13h40 às 22h00. Exposição a Riscos Biológicos (microrganismos patogênicos) No desempenho de suas atividades de limpeza, os substituídos exercem atividades expostos a microrganismos patogênicos presentes nos banheiros e no recolhimento de lixo. De acordo com o anexo 14 da NR15, mostrado a seguir, temos: (...) Considerando o trabalho executado diariamente pelos substituídos, o qual envolve a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, com sua respectiva coleta de lixo, têm-se que os mesmos efetivamente exercem atividades insalubres nos termos da referida súmula, a qual equipara os riscos ali citados à coleta de lixo urbano de que trata o anexo 14 da NR15." A perícia, portanto, com base na inspeção que realizou e nos depoimentos dos prepostos presentes, constatou que os substituídos habitualmente higienizam e recolhem o lixo de banheiros, os quais são munidos de sanitários e mictórios, num total de 27 peças, de uso de cerca de 93 empregados e uma média de 700 a 1200 clientes por dia. E ainda, se ativam na limpeza e no recolhimento do lixo comum das demais áreas do supermercado. Acrescento que, independentemente de haver ou não acesso ser controlado aos banheiros, está caracteriza a grande circulação, "uma vez que tal conceito se refere ao fluxo de pessoas que utilizam as instalações sanitárias, e não à forma de acesso ao local" (RO 0001110-70.2023.5.10.0019, Juiz convocado Denílson Bandeira Coêlho, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 30/04/2025). Quanto à frequência da atividade de limpeza de banheiros, importa observar que, mesmo existindo rodízio entre os trabalhadores, os banheiros são higienizados a cada 30 minutos, regularidade que caracteriza a habitualidade exigida pela norma regulamentadora. Por óbvio, ao limpar os banheiros de grande circulação, os substituídos têm contato com secreções e excreções, o que resulta em risco potencial de aquisição de moléstias parasitárias e infectocontagiosas. Não bastasse a similitude de condições nocivas à saúde a que estão submetidos aquele que higieniza banheiros e aquele que trabalha em contato com esgotos, o que, por si, é suficiente a enquadrar a atividade no Anexo 14 da NR 15, a atividade de coleta dos papéis higiênicos se caracteriza como sendo uma das primeiras etapas da coleta do lixo urbano. E o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento sobre a questão por meio do item II da Súmula 448, de seguinte teor: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA No 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO No 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (...) II. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, gera o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo." Importa referir, ainda, que o art. 190 da CLT confere ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de "normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". E o MTE assim o fez, distinguindo aqueles agentes de risco que detêm limites de tolerância daqueles em que, considerada a imprevisibilidade do evento (do mesmo modo que ocorre com o agente perigo), não admitem qualquer tolerância. Com efeito, consta expressamente no item 15.1.1 da NR 15 que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas exercidas acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12. De forma diversa, o item 15.1.3, ao expor que são consideradas insalubres aquelas exercidas sob condições hiperbáricas, e aquelas que exponham o trabalhador ao contato com agentes químicos ou biológicos - anexos 6, 13 e 14, não faz qualquer referência a limites de tolerância. Inclusive, o Anexo 14 expressamente refere que dispõe a "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa". Em outras palavras, o MTE especificou que no caso dos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, a percepção do adicional de insalubridade está condicionada ao tipo de atividade desenvolvida e também à demonstração de extrapolação dos limites de tolerância (avaliação qualitativa e quantitativa); enquanto nas hipóteses dos anexos 6, 13 e 14, a percepção do adicional de insalubridade está condicionada tão somente ao tipo de atividade desenvolvida (avaliação qualitativa). Assim, na hipótese de agente biológico, a exclusiva condicionante é que o trabalhador exerça atividade inserida como passível de percepção do adicional de insalubridade nas disposições do Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE 3.214/78. No mesmo norte do quanto até aqui exposto, a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: "(...) FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. (...) 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. (...)"(RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2a Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023) "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria no 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimeno de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido." (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5a Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022) No mesmo raciocínio, a doutrina especializada, a exemplo daquela de Tuffi Messias Saliba e Márcia Angelim Chaves Corrêa, de seguinte teor: "A análise da insalubridade por agentes biológicos é feita de maneira qualitativa, isto é, não há limites de tolerância fixados, o que torna a análise mais difícil e complexa. (...) Conforme comentado anteriormente (Capítulo 1), a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco" (INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: aspectos técnicos e práticos. 18. ed., São Paulo: LTr, 2022, pp. 148 e 154). Não se trata de desprezar as medidas preventivas. Do mesmo modo que acontece com os agentes perigosos, a adoção de precauções relativas a agentes biológicos, ainda que não elimine, por certo minimiza os riscos. E mesmo que não desobrigue o empregador de pagar o adicional correspondente, afasta o ônus de arcar com outras responsabilidades que podem advir da atividade sujeita à agente de risco biológico, a exemplo de pagamento complementar àquele feito pelo INSS em caso de afastamento por doença ocupacional ou de pagamento de pensão por morte. Em síntese, nos termos do item II da Súmula 448 do TST, os ora substituídos têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. E a diretriz fixada na OJ nº 172 da SbDI-1 do TST e de que, nessas hipóteses em que o empregado habitualmente se sujeita a riscos decorrentes do trabalho em condições insalubres, o adicional correspondente deve integrar a folha de pagamento, mês a mês, enquanto as atividades forem executadas sob essas circunstâncias. A propósito, a interpretação que faço do verbete é de que, desde que comprovada a habitualidade da prestação de serviços em condições insalubres, o valor do adicional correspondente deverá integrar a folha de pagamento, mês a mês, enquanto o trabalho for executado sob essas condições, e não apenas nos meses de exposição ao agente de risco. Assim, por exemplo, é devido também no período de férias. Contudo, o juízo singular firmou que "o adicional de insalubridade é salário condição, devendo incidir somente nos meses laborados". E o reclamante não recorreu quanto ao aspecto. Antes sim, a segunda reclamada, apesar de não ter interesse, é que recorreu através de pedido sucessivo. Incidem aqui, portanto, o princípio da adstrição bem como o da não reforma em prejuízo. Nego provimento aos recursos das reclamadas. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. A 2ª reclamada postula a exclusão da responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à parte reclamante na ação. Analiso. Assim consta na sentença de origem: "Quanto aos substituídos em específico, a parte reclamada alegou, e não foi impugnada em réplica (não apresentada pela parte autora), que somente se ativaram na limpeza dos banheiros e recolhimento do lixo ali produzido, os seguintes substituídos: - Wesley da Conceição Lopes; - Tiago Fernando da Silva; - Wellyngton Rodrigo Mendes; - Janileda Teixeira de Sampaio; e - José Reinaldo Rodrigues de Barros. Concluo, pela falta de impugnação específica da parte autora (art. 341 do CPC), que aqueles foram os únicos substituídos expostos aos agentes insalubres identificados, no período imprescrito, sendo que o perito, em seus esclarecimentos, confirmou que somente aqueles que se ativaram nos banheiros e no recolhimento de lixo daquelas dependências fariam jus ao adicional." Essa fração da sentença não foi especificamente impugnada. Assim, e considerando que a 2ª reclamada é empresa privada, incide o instituto da responsabilidade objetiva. Ou seja, o mero descumprimento de obrigações decorrentes da relação de emprego é suficiente para ensejar a imputação de responsabilidade subsidiária, sendo prescindível a averiguação de culpa in elegendo ou in vigilando (Súmula 331, IV, TST; art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/74; precedentes do TST; Recurso Extraordinário 958.252/MG e a ADPF 324/MG do STF), desde que essa haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV e V, TST). E eventual cláusula contratual no sentido de que as obrigações trabalhistas e sociais seriam de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços não é oponível ao empregado terceirizado (Súmula 331, IV, TST; art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/74; Precedentes TST e STF). Acrescento, ainda, o entendimento firmado no inciso VI da Súmula 331 do TST e no Verbete 11 do TRT 10, no sentido de que, ressalvadas as obrigações personalíssimas, a exemplo daquela de anotação da CTPS e respectiva multa, a condenação subsidiária abrange todas as obrigações de pagar do responsável principal. Importa aqui referir que o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como a multa de 40% do FGTS não se constituem como obrigação personalíssima do empregador, porquanto se tratam de indenizações (Verbete 11 do TRT 10 e Súmula 331, VI, do TST). Constato, também, que a 2ª reclamada não nomeia bens da 1ª reclamada situados no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito. Portanto, não há benefício de ordem (art. 827, § único, CC; art. 794, CPC; art. 4º, § 3º, Lei 6.830/80), sendo inexigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução contra os sócios da primeira reclamada (Verbete 37/2008 do TRT 10 e precedentes do TST). Quanto ao pedido de limitação temporal da condenação, observo que a 2ª reclamada se limita a requerer a fixação de um marco temporal, sem, contudo, indicar qual seria o parâmetro que entende aplicável. Ademais, diferentemente do que sustenta, ao admitir ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante em razão do contrato de terceirização celebrado com a 1ª reclamada, atraiu para si o ônus de demonstrar o(s) período(s) em que tal prestação de serviços não teria ocorrido. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO. A reclamada, argumentando que o valor de R$ 2.000,00, arbitrado a título de honorários periciais, não é compatível com o trabalho executado, requer a redução. Sucede que, da análise do laudo, extraio o compromisso e a aptidão do perito do Juízo em elucidar a controvérsia com rigor técnico. O laudo descreve de forma pormenorizada a inspeção realizada, o ambiente laboral dos substituídos e as funções desempenhadas. Estabelece, também, um confronto entre a legislação pertinente e os dados obtidos na perícia. Acrescente-se que também foram respondidos, adequadamente, os questionamentos das partes. Inclusive, os inúmeros quesitos complementares ao laudo. E houve presteza na entrega dos trabalhos. É forçoso concluir, assim, que o valor arbitrado é compatível com a extensão do trabalho do perito e com a complexidade da lide; e ainda, consentâneo com aquele usualmente arbitrado no âmbito desta Justiça Especializada. Portanto, considero desnecessária a intervenção em grau recursal, o que se justificaria tão somente na hipótese de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantenho a sentença de origem, acrescendo fundamentos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL. PERCENTUAL ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. O juízo singular condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de "10% do montante do valor da causa, observada a simplicidade da causa e o trabalho dos advogados". Insurge-se a reclamada requerendo a exclusão da condenação. Sucessivamente, requer a redução do percentual atribuído à parcela. Sucede que não ocorreu provimento do recurso da reclamada, de modo que há pedidos da inicial julgados procedentes. Logo, subsiste a condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, CPC). Quanto ao pedido sucessivo, observo que o percentual que se pretende alterar foi fixado nos limites previstos no "caput" do art. 791-A da CLT, em observância aos critérios de valoração dispostos no § 2º, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se de causa que, inclusive, exigiu prova pericial. Mantenho a decisão de origem, acrescentando fundamentos. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO-RECLAMANTE SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. O juízo singular indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o argumento de que o sindicato-reclamante não comprovou hipossuficiência econômica: "JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requer a justiça gratuita. Sem razão. Em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a comprovação robusta de ausência de condições para litigar, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Não houve provas neste sentido, ônus da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, sendo certo que a parte reclamante é sindicato profissional de grande porte da capital, notoriamente detentor de recursos (art. 374, I, do CPC). Destaco, também, que a ação é movida pelo sindicato como autor, não podendo ser considerada a eventual situação financeira dos substituídos. Rejeito o requerimento, portanto, de justiça gratuita do autor." O sindicato-reclamante recorre sob o argumento de que "em virtude de o reclamante ser uma entidade laboral, sem fins lucrativos, bem como estar atuando na presente demanda como substituto processual para salvaguardar os direitos de seus representados, imperioso se faz a reforma da sentença para conceção dos benefícios da Justiça Gratuita e dispensa de custas e honorários, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/85 (LACP)" Analiso. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT fixou que a condição de substituto processual não exclui a exigência de comprovação de hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita, firmada no § 3º do art. 98 do CPC e no item II da Súmula 463 do TST. A título de ilustração, o RO 0000227-41.2023.5.10.0014 (Juiz Convocado Augusto César A. de Souza Barreto, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 13/12/2023) e o RO 0000346-72.2022.5.10.0002 (Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 3/10/2023). No mesmo entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a exemplo do Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074 (Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 1º/7/2022) e do Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663 (Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019). Também a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a exemplo do ROT-1003651-75.2022.5.02.0000 (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 8/2/2024) e do ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000 (Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/12/2023). A fragilidade econômica a ser demonstrada diz respeito ao sindicato, e não aos filiados. Uma não pressupõe a outra. Assim, considerando que o sindicato-reclamante não comprovou impossibilidade de arcar com as despesas do processo, incabível a concessão da assistência judiciária gratuita. Acrescendo fundamentos, mantenho a decisão de origem. Nego provimento. AÇÃO COLETIVA. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE JUÍZO PARA EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 113, §1o, DO CPC. VERBETE 77 DO TRT10. Em que pese a ação ter cunho, em tese, condenatório, o presente feito detém peculiaridades que impedem a execução coletiva irrestrita nos presentes autos. Ocorre que, em havendo execução coletiva, estar-se-ia admitindo a competência desta 4ª Vara do Trabalho para julgar todas as eventuais ações individuais dos empregados substituídos pelo sindicato autor em sede de execução de todos os valores a que foi condenada a parte reclamada, o que não pode ocorrer, de acordo com o atual entendimento deste E. TRT. É o que se pode extrair da ementa do acórdão que decidiu o Conflito Negativo de Competência (CCCiv 0000284- 43.2019.5.10.0000) suscitado pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF em face da MM. 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 - 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PERSISTÊNCIA. 1. Ainda que constando, da r. sentença exequenda, que o seu cumprimento ocorreria por meio de ações de execução individual e distribuídas aleatoriamente, tal aspecto não é alcançado pela res judicata (art. 503 e §1º, do CPC). 2. Em se tratando de coisa julgada coletiva, a competência para a execução é definida pelo artigo 98, incisos I e II, do CDC, o qual é expresso ao estabelecer a prevenção do juízo da ação condenatória apenas e tão somente quando a execução for coletiva, mas sendo ela individual, inexiste tal vínculo. O juízo natural, das execuções individuais fundadas em sentenças coletivas, é também coletivo. 3. Sendo a primeira distribuição decorrente de prevenção que não havia, deve persistir aquela realizada de forma aleatória. 4. Conflito admitido, com a fixação da competência do juízo suscitante.' (CC 0000531-58.2018.5.10.0000, Relator Desembargador João Amilcar, julgado em 25/06 /2019). 2 - Diante da inexistência de prevenção da MM. 18ª Vara de Brasília - DF e tendo em vista que o processo foi distribuído de forma aleatória para a MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, declara-se competente o MM. juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF para apreciar e julgar o processo 0001222-18.2018.5.10.0018. Conflito negativo de competência admitido e declarada a competência do Juízo Suscitante (grifei) Destaco o seguinte trecho do acordão acima: "Entendo ser despida de razoabilidade a convicção assentada na vinculação, ainda que indireta, da competência para a execução individual da sentença condenatória coletiva com o juízo que a prolatou. E assim procede a corrente que equipara o juízo da liquidação ao domicílio do exequente, pois se ele residir na mesma localidade na qual proferida a sentença condenatória, estará sujeito à condição mais gravosa do que a parte que reside em local diverso. A concentração de centenas, ou milhares, de ações de execução individual, em um único juízo produzirá efeito danoso para todos os envolvidos, espargindo consequências até mesmo para as partes sequer vinculadas ao processo coletivo. O elevado número de causas, concentrado em um único órgão jurisdicional, fatalmente irá congestioná-lo como um todo, afetando negativamente o seu desempenho não só na execução em referência, mas todos os demais que lá tramitam - quid juris?" (...). "Assim, é inconteste que o beneficiário da ação coletiva tem a faculdade de propor a ação executiva no lugar que melhor consulte aos seus interesses, sobretudo o do seu próprio domicílio. Não obstante, se preferir a propositura da ação individual no mesmo foro da ação coletiva, não parece interessar à Justiça, tampouco aos jurisdicionados, a inviabilização do órgão que recebeu a ação coletiva, originariamente; quando então a ação coletiva, que visa acelerar a jurisdição, traria o efeito inverso, a demora na prestação jurisdicional. Por isso que, conforme expressa o voto condutor, não há prevenção nas ações individuais em relação ao órgão que conheceu e julgou a ação coletiva, devendo a qualquer tempo e em qualquer foro a distribuição se operar de forma aleatória." (voto convergente - grifei). Neste sentido, a Súmula 13 do TRT da 17ª Região, que utilizo como parte das minhas razoes de decidir: "SÚMULA Nº 13 DO TRT DA 17ª REGIÃO. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos artigos 95, 98, §2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." No mesmo sentido, o verbete 77 do E. TRT: Verbete: 77/2020 Título: COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA As execuções individuais de sentença coletiva devem ser distribuídas aleatoriamente, inexistindo prevenção do órgão jurisdicional que proferiu a correspondente sentença coletiva, sendo, ainda, dado ao autor optar pelo foro de seu domicílio. (grifei) Em outras palavras, a execução de créditos individuais é impossível de ser levada a efeito amplamente nos presentes autos, até materialmente, por absoluta falta de dados a respeito dos casos concretos envolvidos (CDC, arts. 95 e 97). No particular, incide o Postulado Normativo do Pragmatismo Judicial, preconizado pelo art. 20 da LINDB: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Esta dificuldade processual mostra que o Sindicato, em casos como este, e no estágio atual do processo de execução da sentença coletiva no Brasil, tem, evidentemente, legitimidade para propor a ação coletiva ou de cumprimento, mas não para executar o julgado individual nos mesmos autos de ação de cunho coletivo. Tanto é assim que ele não precisa da autorização de seus associados para agir (art. 8o, da CRFB-88). Mas essa autorização implícita para agir não atinge a execução individual, pois, para tal tarefa, é muito diferente de executar uma sentença individual que surja em razão da "defesa" possível, pois esta última (execução) envolve valores e possibilidades de atuação processual (transigir, acordar, desistir, etc.) que o Sindicato não possui; o direito defendido pertence também a "pessoas determináveis", além dos determinados, o que torna imprecisa a representação para a execução (todos ou cada um?); Tanto a execução (e o próprio direito) são independentes (para além de serem interdependentes), que qualquer substituído pode ajuizar sua ação individual, sem que o atinja a decisão coletiva. O número de substituídos alcança, neste caso, vários empregados da reclamada, e que são os únicos a portarem legitimidade para ajuizar execuções individuais do título judicial proveniente da ordem coletiva, evitando tumultos desnecessários que seguramente surgirão na fase de liquidação dos créditos, supondo-se, sem exagero, que haverá uma verdadeira guerra de números, índices, percentuais e valores. Isto porque cada empregado tem sua peculiaridade. Por exemplo: um empregado pode ter ficado afastado por auxílio-doença, enquanto outro pode não ter ficado afastado. Tanto é assim que alguns casos individuais já julgados por este juízo (execuções individuais) na mesma matéria mostram, cada um dos pleitos, um valor individual e singular, com os seus próprios cálculos, os seus próprios índices, sua própria e única pretensão. A execução coletiva de valores financeiros não existe porque o título é um título que garante "direitos" a quem se situa em determinadas circunstâncias funcionais. A execução prática (e fática), isto é, transformálos em moeda corrente, não é faculdade que se situa no âmbito da ação coletiva, por impossibilidade prática que pode congestionar, por anos, uma única vara do trabalho, lembrando, sempre, que, em termos estatísticos, o processo coletivo representa uma única ação. Outras milhares de ações continuam a ser distribuídas a esta serventia. No caso de execução coletiva de valores individuais, o processo, que é estatisticamente só um, se transforma em inúmeras execuções, cada uma com sua particularidade numérica, o que geraria um tumulto processual que só atrasaria o recebimento dos substituídos e prejudicaria as milhares de outras ações que tramitam nesta serventia. Isto sem dizer a respeito da obstaculização pela existência de outras coisas julgadas individuais, na mesma temática, que preferem à decisão coletiva, até pelo instituto da coisa julgada. Em suma, o resultado da presente ação representa um título executivo para execuções individuais dos empregados substituídos citados, em ações individuais e aleatórias, a serem ajuizadas individualmente, com distribuição regular entre as varas do trabalho da região, sem prevenção deste juízo (verbete 77 do TRT10). O que não se admite é a possibilidade de execução coletiva nestes autos, por absoluta impossibilidade prática, o que leva à execução limitada, nestes autos, tão só aos honorários advocatícios sucumbenciais. Mesma solução foi dada por este e. TRT, na lavra da Exma. Desembargadora MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, no processo 0000197- 29.2013.5.10.0016, cujo acórdão em RO tem a seguinte redação, no trecho que interessa e cujos fundamentos utilizo como parte de minhas razões de decidir: "Ressalte-se, todavia, que a execução coletiva da presente decisão não se mostra viável, uma vez que o comando jurisdicional atinge a todos os empregados do Banco reclamado no Distrito Federal e que se enquadram na situação ora escrita. Assim, a liquidação e a execução da presente decisão coletiva deverá ser realizada em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, admitido o litisconsórcio ativo e observada a limitação do número de empregados até 02 obreiros por processo, de modo a preservar a celeridade processual e evitar tumultos na tramitação do feito (CLT, art. 765, c/c art. 46, parágrafo único, do CPC)." O artigo 46, parágrafo único, do CPC/73 corresponde ao artigo 113, §1o, do CPC, que reza: "§1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, de liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença" Desta forma, com exceção dos honorários sucumbenciais, a liquidação e a execução da presente decisão coletiva deverá ser realizada em ação própria (com exceção dos honorários deferidos), a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, admitido o litisconsórcio ativo e observada a limitação do número de empregados até 02 (dois) obreiros por ação, de modo a preservar a celeridade processual e evitar tumultos na tramitação do feito, eternizando-se eventual fase de execução. Inteligência dos arts. 765 da CLT e 113, §1o, do CPC." O sindicato-reclamante recorre sob o argumento de que "registre-se não se olvidar do entendimento esposado no Verbete 77/2020 do TRT da 10ª Região, cujo escopo é evitar a sobrecarga de uma única Vara frente ao possível tumulto em uma execução coletiva contendo diversas parcelas e centenas de substituídos. Esse risco inexiste nos presentes autos dada a simplicidade dos cálculos a serem feitos em fase liquidação". Analiso. O art. 8º, III, da CF garante que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Com fundamento nesse dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (RE 883642 RG, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, DJe 26/06/2015; Tema 823 da repercussão geral). Alinhando-se a esse entendimento, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho pacificou a questão fixando que a legitimidade para propositura da execução de sentença proferida em ação coletiva é concorrente, e não, subsidiária. Em outras palavras, tanto o sindicato profissional quanto o trabalhador substituído podem executar o título executivo judicial: "(...) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - SINDICATO - EXECUÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. (...) Esta Corte Superior firmou entendimento de que a legitimidade para promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva é concorrente. Ou seja, tanto o sindicato profissional quanto o trabalhador podem, de forma individual, executar o título executivo judicial. Assim, os créditos devidos por força de ação coletiva poderão ser individualizados em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Acórdão da Turma proferido em harmonia com a jurisprudência pacificada. (...)" (Ag-E-RR44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). Acrescento que o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 5°, LXXVII, da CF, e no art. 113, § 1°, do CPC, firmou ainda que cabe ao Juízo, visando à maior celeridade da ação, aferir se o prosseguimento da execução em único feito, com vários substituídos, os prejudicará. Ou seja, é admissível que o Magistrado determine o desmembramento do processo, a depender do confronto entre o número de trabalhadores beneficiados pela execução e o conteúdo da execução. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO RESPEITADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PRESERVADA. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 105 da Tabela de IRR: "É válida a determinação judicial de individualização da liquidação e execução da sentença proferida na ação coletiva?". Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. (...) Quanto à possibilidade de desmembramento da execução coletiva em individual, por se tratar a hipótese de litisconsórcio facultativo, ao Juízo da execução é autorizado limitar o número de litigantes, inclusive na fase de execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Esta é a disciplina do art. 113, § 1º, do CPC, cuja aplicabilidade se viabiliza ao processo do trabalho por ausência de disposição específica na CLT (art. 769 da CLT), consoante se infere de julgados dessa Corte Superior. A determinação de desmembramento da execução coletiva em individuais não possui aptidão para violar o princípio da razoável duração do processo, senão o potencializa, e tampouco viola o devido processo legal. Impertinente, ademais, a alegação de violação à coisa julgada quanto à obrigatoriedade de se proceder de forma imutável à execução coletiva do título executivo, mormente porque não demonstrada estipulação expressa nesse sentido. Há julgados desta Corte Superior no mesmo sentido. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-17371-35.2019.5.16.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/05/2025). "(...) EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Nos termos do art. 113, § 1º, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. No caso em exame, o Regional concluiu pela inviabilidade da execução coletiva promovida pelo Sindicato devido ao elevado número de substituídos, uma vez que causaria tumulto processual, além de sobrecarregar o sistema do PJe, dificultando, sobremaneira, o exame do processo pelas partes e julgadores, razão pela qual determinou a limitação da execução em até 20 empregados substituídos por ação, aplicando o disposto no art. 113, § 1º, do CPC. Logo, não se vislumbra violação direta e literal ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1408-64.2014.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 17/02/2025). E esse é o caso vertente. O Juízo singular não impôs limitação à legitimidade do sindicato para a propositura da execução. Tão somente, com fundamento no art. 5°, LXXVII, da CF c/c o art. 113, § 1°, do CPC, determinou o desmembramento em ações individuais, facultando a possibilidade de a execução individual ser proposta diretamente pelos substituídos, sem restringir, contudo, a possibilidade de o sindicato propor a demanda como substituto processual. Nego provimento. CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte acusada esteja prevista no art. 80 do CPC, e, igualmente, a existência de dolo. A mera pretensão da parte em ver modificada uma decisão desfavorável, ainda que sob argumentos eventualmente infundados, não caracteriza propósito de desvirtuar a finalidade do processo e prejudicar a parte adversa. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Arão José Gabriel Neto (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323365502

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010873-36.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIO FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIO FERREIRA FERNANDES

Notificação

Advogados:

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010873-36.2022.5.03.0016 RECORRENTE: FLAVIO FERREIRA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010873-36.2022.5.03.0016 RECORRENTE: FLAVIO FERREIRA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO FERREIRA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd01e8 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id c0a17e4; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id d0f31d3). Regular a representação processual (Id 63df4eb, d7994ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1b45214 : R$ 600.000,00; Custas fixadas, id 1b45214 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id afa98f7 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 74a9615, 1ddce2e ; Condenação no acórdão, id 43ceeec : R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id 43ceeec : R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8dfd91f : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idfd743fc, 656ca41 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 114, caput e incisos I a IV e 202, caput e §2°, da Constituição da República. - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão acerca da competência da Justiça do Trabalho: (...) Em que pesem as alegações defensivas, é sim da Justiça do Trabalho a competência para determinar o recolhimento de reflexos das parcelas de natureza salarial em contribuições para o Santanderprevi, conforme dispõe o artigo 114 da CF. Com efeito, o pedido deduzido não trata de diferença de proventos de aposentadoria, mas de repasse de valores com vistas a compor a reserva matemática para efeitos atuariais. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE's n. 586.453 e n. 583.050, reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes do contrato de previdência complementar privada, excepcionada a execução das causas da espécie que hajam sido meritoriamente sentenciadas por esta Justiça especializada até 20/2/2013, data da sessão plenária em que foram julgados os referidos Recursos Extraordinários. Contudo, não há como admitir a aplicabilidade da referida decisão ao caso, haja vista que o presente feito não se processa em desfavor da entidade de previdência privada, que sequer integra a lide. Reitero que o pleito autoral está limitado à repercussão de verbas trabalhistas nos recolhimentos devidos à entidade de previdência privada pelo empregador, não se cuidando de pedido relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria e, sim, de pedido acessório (reflexos) ao principal. Ademais, ainda que a majoração das contribuições para o respectivo Plano possa vir a repercutir no valor a ser deferido a título de indenização, o certo é que o pedido não é de complementação de aposentadoria, tampouco de revisão de parcela previdenciária. O entendimento firmado pelo STF diz respeito a lides envolvendo questões quanto à aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada, com o recálculo da complementação, o que não é o caso sub judice. Destaco que, inobstante a autonomia dos direitos trabalhistas e previdenciários, a origem da controvérsia concernente às repercussões das alegadas parcelas salariais nas contribuições a serem repassadas à entidade de previdência privada decorre do contrato de trabalho, mormente quando essa entidade foi instituída e é patrocinada pelo empregador. Não bastasse, em 14/9/2021 o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão referente ao RE n. 1.265.564 (Tema n. 1.166 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Portanto, é desta Justiça a competência para análise da pretensão afeta ao recolhimento de reflexos das parcelas de natureza salarial reconhecidas judicialmente em contribuições para o fundo de previdência privada. Pontuo que fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco quanto ao tema, porquanto não restam dúvidas de que ele é o responsável pelo repasse das contribuições devidas. Passando à análise do mérito da pretensão, não se há falar na aplicação da Súmula n. 327 do TST, que diz respeito às diferenças de complementação de aposentadoria, e não aos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições devidas. Quanto ao mais, tendo sido deferido o pagamento de parcelas de natureza salarial, tem-se que os valores correspondentes a tais verbas devem mesmo integrar o "salário-de-participação" do autor. Registro que, no caso, tal repercussão foi reconhecida na origem apenas quanto às diferenças salariais decorrentes de equiparação, conforme decidido à fl. 5.377 (ID. 298407a, pág. 5), sendo que os demais reflexos postulados serão analisados em itens recursais específicos, nos limites das insurgências devolvidas pelas partes. Em sendo assim, não há o que prover. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, §2°, da CLT. Consta do acórdão no que toca à prescrição / política de grades: (...) No caso, o pleito exordial diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância da política de salários instituída pelo reclamado por meio de "grades" (fl. 3.111, ID. 5b9bac9, pág. 24). Ora, a questão relativa ao prazo prescricional incidente sobre diferenças salariais decorrentes do descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários do banco já se encontra pacificada pela Súmula n. 452 do TST, que assim dispõe: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Com efeito, o pedido não versa sobre supressão de parcelas ou alteração do pactuado mediante ato único do empregador, o que afasta a incidência da Súmula n. 294 do c. TST; ao revés, a controvérsia envolve pretensões de trato sucessivo que se renovam mensalmente e acarretam o descumprimento de obrigações previstas em regulamentos internos, implicando a aplicação da prescrição parcial já decretada na origem. Diante do exposto, nego provimento. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Inexistente, ainda, contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do TST, pois elas não subscrevem exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso, diante da tese adotada pelos julgadores. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, II e 7º, XXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 11, §3°, da CLT. Consta do acórdão no tocante à prescrição / protesto judicial: (...) Ora, é cediço que o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, a teor do artigo 202, II, do CC, tanto bienal quanto quinquenal (RR-57200-61.2006.5.05.0463, Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 26/4/2013). Além disso, a OJ n. 392 do TST é clara ao estabelecer que o protesto judicial é medida aplicável ao processo do trabalho, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional em razão da inaplicabilidade do artigo 240, §2º, do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no artigo 841 da CLT. Por outro lado, a OJ n. 359 do TST preconiza que a ação movida por sindicato na qualidade de substituto processual interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam. Desse modo, não resta dúvida de que a propositura do protesto pelo ente sindical tem o condão de interromper a prescrição bienal e também a quinquenal, resguardando o direito de os empregados substituídos vindicarem seus direitos no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. Repito que o novo regramento instituído pela Lei n. 13.467/2017, que acrescentou o artigo 11, §3º, da CLT, não modifica em nada o entendimento acima exposto. É que essa disposição legal só vem reforçar o posicionamento que então era consagrado sobre o assunto, confirmando que o ajuizamento de ação trabalhista anterior, ainda que extinta sem exame do mérito, tinha o condão de interromper a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Ademais, no tocante ao cabimento dessa ação na seara trabalhista, destaco que a questão já foi pacificada pela OJ n. 392 da SDI-1 do TST, segundo a qual "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Nesse aspecto destaco que a Corte Suprema, após interpretar o referido dispositivo constitucional, concluiu que os entes sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. A legitimação extraordinária é, portanto, ampla e irrestrita, podendo a entidade sindical substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia, tampouco é necessária a comprovação da condição de associado dos empregados substituídos, bem porque, a entender de modo diverso, estar-se-ia vulnerando o princípio constitucional da liberdade sindical (artigo 8º da CF). Assim, os pedidos mencionados tiveram seu prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento da ação de protesto na data de 9/11/2017, o que aproveitou ao reclamante, uma vez que ele já compunha o quadro funcional do banco reclamado à época. Dessarte, como não transcorreram mais de cinco anos contados do último ato que interrompeu a prescrição, uma vez que a presente ação trabalhista individual e também a ação conexa que está sendo julgada conjuntamente (n. 0010874-21.2022.5.03.0016, fl. 704, ID. 8225262, pág. 1; fl. 3.077, ID. 02c30ad, pág. 1) foram propostas em 7/11/2022, o acionante é beneficiário da ação de protesto antipreclusivo intentada pelo sindicato, sendo, por isso, irreparável a sentença no particular. (...). Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa, bem como afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto ao tema - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque, conforme pontuado pelos julgadores, a ação interruptiva da prescrição foi distribuída em 09/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registre-se, ainda, que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 5º, 7º, VI e 11, da LGPD; 22, da Lei nº 12.965/2014; 21 e 31, §4º da Lei nº 12.527/2011. Consta do acórdão quanto ao cerceamento de defesa / produção de prova digital: (...) Conforme destacado pela sentenciante à fl. 5.373 (ID. 298407a), "na ata de Id. 02c30ad [fls. 3.077/3.080] restou expressamente consignado que as partes não tinham mais provas a produzir, sem que o réu tenha apresentado qualquer protesto sobre o tema, estando preclusa a matéria no momento da prolação da sentença, inexistindo qualquer vício no julgado quanto ao ponto". Não bastasse, nos termos do que dispõe o artigo 765 da CLT, é faculdade do juiz admitir ou não a produção de provas, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação de seu convencimento ou para o deslinde das questões litigiosas, tal como também preconizam os artigos 370 e 371 do CPC. Provimento negado. (...). Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidade a ser declarada ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos I, II e V da Constituição da República. - violação do art. art. 790-B e §1º da CLT, art. 3º, V, da Lei 1.050/60. Consta do acórdão no que diz respeito aos honorários periciais: (...) Mantida a sucumbência da reclamada quanto ao objeto da prova técnica, conforme será confirmado mais à frente, permanece com ela a responsabilidade pelo adimplemento da verba honorária na forma do artigo 790-B da CLT; no entanto, considerando que o valor estabelecido em primeira instância (R$3.000,00, fl. 5.322, ID. 1b45214, pág. 24) mostra-se desproporcional e superior ao habitualmente praticado por esta Eg. Turma em casos assemelhados, dou parcial provimento ao apelo para reduzi-lo ao montante de R$2.000,00. (...). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas ( art. 5º, incisos I e V da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da limitação do valor da condenação: (...) A redação do artigo 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ocorre que a indicação mencionada não deve ser interpretada como limite objetivo da demanda, sob pena de inviabilizar o acesso do trabalhador à Justiça ao exigir que ele empreenda esforços e recursos prévios para liquidação exata dos valores que entende serem devidos, ou implicar a renúncia involuntária de direito por parte do jurisdicionado nos casos de equívoco na fixação do quantum debeatur. A quantificação pecuniária dos pedidos deve ser realizada pela parte autora de forma aproximada, com intuito de permitir a fixação da alçada e a determinação do rito processual a ser observado, inclusive porque muitos dos pedidos formulados nas reclamatórias trabalhistas somente podem ser apurados mediante apresentação de documentos que se encontram na posse da parte adversa, como ocorre com os registros de ponto nos pleitos de horas extras. Desse modo, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. Aliás, este Eg. Regional, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Apesar do posicionamento transcrito se referir especificamente ao rito sumaríssimo, a lógica contida nele guarda inegável correlação com o procedimento ordinário, especialmente quando confrontada com a atual redação do artigo 840, §1°, da CLT. Dessarte, não se há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos contidos na inicial, razão pela qual desprovejo o apelo no particular. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXV e LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §§3° e 4°, da CLT; 14 da Lei nº 5.584/70. Consta do acórdão no que diz respeito à assistência judiciária gratuita ao reclamante: (...) À fl. 19 (ID. cc24663) o obreiro anexou declaração na qual afirma ser pobre no sentido da lei. De acordo com o disposto no artigo 790, §4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, §3º e §4º, bem como da Súmula n. 463, I, do TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus do reclamado produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, não foi apresentado fato algum ou fundamento que infirme a mencionada declaração. Portanto, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Nesse contexto, provejo para reconhecer ao obreiro a gratuidade de justiça, isentando-o de eventuais encargos processuais. (...). Ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 8.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação do art. 11, caput da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange à prescrição / Lei 4.010/2020: (...) A legislação em destaque dispôs sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelecendo em seu artigo 3º que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Já o artigo 21 trouxe a informação de que a vigência se daria com a publicação, a qual ocorreu em 12/6/2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm). Pontuo que referida legislação se aplica também - e com maior razão - na seara trabalhista, não se limitando aos prazos prescricionais estabelecidos para as demais relações jurídicas de direito privado, tampouco à fase de execução ou à prática de atos presenciais, à míngua de restrição legal nesse sentido. Assim, de 12/6/2020 a 30/10/2020 a contagem da prescrição esteve suspensa, do que se conclui que os 141 dias que compõem tal intervalo devem ser considerados para fixação do marco final; noutro tanto, não há amparo legal para ampliação desse prazo até a data de vigência do Decreto Legislativo n. 6/2020, somando 225 dias. Acrescento que, a despeito de a questão não ter sido ventilada na petição de ingresso, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo em instância ordinária, a teor do disposto na Súmula n. 153 do TST. No entanto, como visto em linhas transatas, há que se atentar que o prazo prescricional foi interrompido pela propositura da ação de protesto pelo sindicato em 9/11/2017 (fl. 20, ID. e65a093, pág. 1), ou seja, antes do advento da indigitada Lei, o que impede a incidência retroativa para fins de alongar o período imprescrito, cujo marco foi fixado em 9/11/2012 (fl. 5.305, ID. 1b45214, pág. 7). Nego provimento. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 2°, caput da CLT; 114, 122, 129 e 884 do CC. Consta do acórdão quanto à diferença salarial / política de grades: (...) Assim, ao postular seu enquadramento entre os "grades 13 a 17" o obreiro acaba por confundir os cargos existentes no banco com as funções efetivamente desenvolvidas pelos empregados, bem como desconsidera que os cargos são distribuídos de acordo com a maior responsabilidade imputada aos trabalhadores dentro da estrutura da empresa. Isso porque as categorias de "gerente (grades 15 a 17)" e de "profissionais (grades 11 e 14)" dizem respeito aos colaboradores que possuem um alto grau de fidúcia dentro do banco, tanto que os termos em inglês correspondentes ao "título corporativo mundial" dos referidos cargos são, respectivamente, "Vice President" e "Assistant Vice President". Esse não é, entretanto, o caso autor, que inclusive postulou sua inserção no caput do artigo 224 da CLT para fins de fixação da jornada de trabalho sob a alegação de que não exercia cargo de confiança (fl. ID. 29e9d59, pág. 5), como será apreciado adiante. Todavia, ainda que referida pretensão não venha a ser acolhida judicialmente, é forçoso concluir que a função de gerente de atendimento encontrava-se enquadrada no cargo de "analista", correspondente à "categoria profissional de técnico". Ressalto que ao permitir interpretação diferente chegaríamos à conclusão de que as funções de subgerente e escriturário estariam excluídas da política salarial implantada pelo empregador, haja vista que referidos cargos não encontram correspondência na tabela acima transcrita, o que é um contrassenso. Logo, tenho que o correto enquadramento do obreiro seria no "grade 9", faixa média do cargo de gerente de atendimento que exerce desde 2010 (fl. 911, ID. 9b554e3, pág. 10). Portanto, em princípio, não haveria diferenças salariais decorrentes da inobservância da "política de grades", como afirmado pelo vistor à fl. 5.042 (fl. 5.042, ID. 9efb40a, pág. 5). Ocorre que, ao ser questionado pelo reclamante acerca da comparação entre os valores por ele auferidos a título de salário-base ao longo dos anos com aqueles que seriam devidos caso tivesse sido observado o valor mínimo do "grade 9" da tabela salarial "B" (fl. 3.208, ID. 5fab9d4, pág. 2), incidente sobre os empregados da região do autor (Minas Gerais), perito apontou às fls. 5.212/5.215 (ID. 801e6e5) a existência de diferenças salariais em favor do obreiro, verbis: (...). (...) Nesse contexto, tendo sido revelado pelo perito que em setembro de 2012 o obreiro obteve aumento passível de enquadramento no "grade 10", mas que seu salário, mesmo somado à gratificação de função, estava abaixo do patamar mínimo previsto para esse nível na única tabela trazida ao processado, considero devidas as diferenças salariais postuladas tomando por base o nível "10", zona "5", do documento de fls. 3.208 (ID. 5fab9d4, pág. 2), com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS mais 40%, horas extras, Santanderprevi e PLR (v.g. CCT 2018/2019, cláusula 1ª, "a" fl. 668, ID. 35cc2be, pág. 4), mas não em RSR porque o reclamante era mensalista. Registro que, conforme pontuado pelo vistor, a norma interna do banco em momento algum faz referência a ser o "grade" composto do salário acrescido da gratificação de função; ao revés, estabelece que "para cada grade está associado um valor mínimo e máximo de salário denominado faixa salarial" (fl. 3.202, ID. eb1d5ae, pág. 74, destaque acrescido), de modo que a base de cálculo deve ser composta apenas do salário base. Por fim, acrescento que embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (artigos 479 e 480 do CPC), a decisão contrária às conclusões do experté admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, como na hipótese. Nesses termos, dou parcial provimento. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão quanto à integração do auxílio alimentação: (...) De início, verifico ser realmente incontroversa a percepção do benefício pelo autor, o que não foi negado em defesa pelo réu (fl. 871, ID. a61b33b, pág. 107), que inclusive anexou às fls. 1.117/1.162 (ID. eef0f04 a ID. 5f6fcb3) os comprovantes de fornecimento dos tíquetes ("ALELO ALIMENTAÇÃO"). Esclarecido isso, pontuo que o vale alimentação fornecido com habitualidade ao empregado tem, em princípio, natureza salarial e integra a remuneração para todos os fins, consoante preconiza a Súmula n. 241 do TST: "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Desse modo, apenas no caso de haver previsão em instrumento coletivo contemplando o caráter indenizatório da referida parcela (artigo 7º, XXVI, da CF) ou, ainda, de prova concreta nos autos de que a empresa se encontra regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT, Lei n. 6.321/1976), é que o valor concedido pela empresa a título de alimentação não poderá ser considerado remuneratório. Na hipótese, é de conhecimento deste Órgão, em razão do julgamento de diversas demandas envolvendo o banco empregador (v.g.processo n. 0010127-42.2021.5.03.0134, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 4/10/2021), que o reclamado somente aderiu ao PAT em 21/5/2008. Além disso, não veio aos autos o instrumento normativo vigente quando da contratação do obreiro em 13/6/1988 (fl. 2.884, ID. 3e9506e, pág. 22). Assim, ao tempo da admissão do empregado não havia qualquer fundamento capaz de afastar a natureza salarial da parcela, ou seja, o empregador não era filiado ao PAT, nem comprovou a existência de norma coletiva que conferisse caráter indenizatório à verba. Nesses termos, os valores auferidos pelo reclamante a título de vale-alimentação e vale-refeição devem ser integrados à sua remuneração, por aplicação da citada Súmula n. 241 do TST. Cabe ressaltar que o fato de o banco ter aderido ao PAT em 2008 não transmuda a natureza da parcela que era salarial para indenizatória. É que, em atenção ao princípio da condição mais benéfica que prevalece no Direito do Trabalho, as cláusulas contratuais mais vantajosas adquirem caráter de direito adquirido, não podendo posteriormente ser suprimidas ou alteradas em prejuízo ao trabalhador (artigos 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT; Súmula n. 51, I, e OJ n. 413 da SBDI-1, ambas do TST). Concedo, portanto, a integração postulada pelo reclamante em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS mais 40%, horas extras, Santanderprevi, RSR (domingos e feriados) e PLR (v.g. CCT 2018/2019, cláusula 1ª, "a" fl. 668, ID. 35cc2be, pág. 4), a ser apurada com base nos documentos anexados às fls. 1.117/1.162 (ID. eef0f04 a ID. 5f6fcb3) e, na sua falta, na média dos 12 meses posteriores (montante correspondente à frequência integral mensal). (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 241 do TST, de modo a afastar a alegada contrariedade à Súmula 51, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro que não se há falar em contrariedade ao Tema 1046 do STF, tendo em vista a constatação da Turma de que (...) não veio aos autos o instrumento normativo vigente quando da contratação do obreiro em 13/6/1988 (...). Também fica afastada a apontada contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST, posto que (...) é de conhecimento deste Órgão, em razão do julgamento de diversas demandas envolvendo o banco empregador (v.g.processo n. 0010127-42.2021.5.03.0134, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 4/10/2021), que o reclamado somente aderiu ao PAT em 21/5/2008. (...). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 11.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 461, caput e §2º da CLT. - contrariedade ao Tema 23 do TST. Consta do acórdão no que diz respeito à aplicabilidade da Lei 13.467/17 e equiparação salarial: (...) Consoante TRCT anexado à fl. 2.884 (ID. 3e9506e, pág. 22), o pacto laboral em exame perdurou de 13/6/1998 a 17/8/2023. Nesse passo, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico por meio da citada Lei n. 13.467/2017 não poderão retroagir seus efeitos para alterar as normas ajustadas entre as partes à época da contratação, afetando situações jurídicas consolidadas e praticadas sob a vigência da lei anterior, ante a prevalência do princípio do tempus regit actum e em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Todavia, sendo o contrato de trabalho de trato sucessivo, ainda que não seja permitida a aplicação irrestrita da legislação em comento para abranger os fatos já consumados antes de sua vigência, as normas de direito material que foram alteradas possuem aplicação imediata, embora não retroativa. Assim, as inovações pertinentes ao direito material trazidas pelo referido diploma legal deverão ser observadas com relação ao período laborado após a sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 11/11/2017. (...). (...) Preliminarmente, destaco que a equiparação neste processo deve ser examinada com observância dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT com a redação vigente à época do início da alegada diferenciação salarial (anterior à Lei n. 13.467/2017), vedada a irredutibilidade posterior. Desse modo, o paragonado deveria desempenhar as mesmas atividades dos paradigmas, com igual produtividade e perfeição técnica, tempo na função não superior a dois anos e identidade do local de prestação de serviços. Outrossim, independentemente da denominação dada ao cargo ou função, o que importa na apreciação do pedido é averiguar se os empregados desempenhavam idênticas tarefas, com a mesma perfeição técnica, a teor estabelecido na Súmula n. 6, III, do TST Além disso, cabe ao empregado a comprovação do fato gerador do seu direito, notadamente a identidade funcional, e ao empregador a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos termos da Súmula n. 6, VIII, do TST. (...). (...) Todavia, o pleito equiparatório, no caso, deve ser examinado à luz do que dispunha a lei e a jurisprudência antes do advento da denominada "reforma trabalhista" e, àquele tempo, aplicava-se o disposto na Súmula n. 6 do TST, cujo item 'I' exigia que o plano de cargos e salários só afastaria o pleito equiparatório em caso de "quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho". (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Registro, por oportuno, conforme excerto acima, que o período de equiparação salarial pleiteado é anterior às alterações da Lei 13.467/17. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 457 e 818, I, da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao sistema de remuneração variável: (...) Portanto, o perito confirmou que o reclamado não juntou as cartilhas que estabelecem os critérios para pagamento da remuneração variável e das comissões de seguro e de capitalização, tampouco os documentos gerenciais das vendas, mas apenas um relatório sintético de apuração da verba PPE que contém os valores que foram pagos a título de SRV. Aliás, conforme afirmado pelo reclamante, o reclamado sequer contestou o pedido relativo às diferenças das comissões de seguro e de capitalização (fls. 4.295/4.359, ID. 0ec490e, pág. 17, a ID. e528d94, pág. 7), muito menos anexou as regras de pagamento e os comprovantes correspondentes. Ora, competia ao ex-empregador trazer aos autos a documentação mencionada para conferência dos importes pagos a título de remuneração variável e de comissões de seguro e capitalização; não se desvencilhando desse múnus, presume-se a veracidade da tese autoral no aspecto (artigo 400 do CPC). Assim, ao deixar de apresentar a normatização interna, as memórias analíticas, os extratos de produtividade do obreiro e das agências, assim como a classificação dos postos de trabalho de acordo com o porte, o réu tornou os poucos relatórios existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos ao acionante. Nesse sentido já decidiu essa d. Turma Julgadora em demandas envolvendo o Santander e as matérias debatidas nos autos, por exemplo: n. 0010709-14.2022.5.03.0035, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 26/6/2024; n. 0010237-56.2022.5.03.0150, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 10/3/2023; n. 0010436-21.2019.5.03.0009, Des. Sérgio Oliveira de Alencar, DEJT 11/2/2022; n. 0011164-80.2018.5.03.0079, Des. Sércio da Silva Peçanha, DEJT 15/4/2021; n. 0010626-30.2016.5.03.0060, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 19/5/2017. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 114 do CC e 457 da CLT. Consta do acórdão quanto à natureza jurídica da SRV: (...) Passando à natureza da "SRV" e das comissões, é incontroverso que o pagamento estava relacionado à produção e era variável em razão do desempenho do trabalhador, donde exsurge claro que se destinava a incentivá-lo, remunerando também o resultado por ele obtido. Quanto aos reflexos, são devidos em relação às verbas já pagas e às diferenças deferidas em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS mais 40%, horas extras (v.g. cláusula 8ª, §2º, da CCT 2018/2020, fl. 510, ID. efb2dcc, pág. 10), Santanderprevi e PLR (v.g. CCT 2018/2019, cláusula 1ª, "a" fl. 668, ID. 35cc2be, pág. 4), diante do caráter habitual e do montante fixo ora reconhecido. Entretanto, não se há falar em repercussões sobre gratificação de função/comissão de cargo, pois a base de cálculo da parcela é o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço (v.g. cláusula 11ª da CCT 2018/2020, fl. 511, ID. efb2dcc, pág. 10), assim como em repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula n. 225 do TST. Nesse sentido o posicionamento desta Eg. Turma nos processos n. 0011005-59.2018.5.03.0105 (Des. José Marlon de Freitas, DEJT 6/8/2020) e n. 0011164-80.2018.5.03.0079 (Des. Sércio da Silva Peçanha, DEJT 15/4/2021, Relator Des. Sércio da Silva Peçanha). Ressalvo meu entendimento no sentido da inaplicabilidade da citada Súmula n. 225 do TST, por entender uma vez que as parcelas variáveis não eram quitadas com base mensal, mas sim pelo cumprimento de metas, ou seja, pela realização de vendas. Também não é o caso de afastar a determinação de dedução de importes adimplidos a idêntico título (fl. 5.325, ID. 1b45214, pág. 27), diante do arbitramento do valor total mensal, e não das diferenças. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I e 400 do CPC; 818 da CLT. Consta do acórdão acerca das diferenças de PPE: (...) Consoante transcrição supra, o vistor foi enfático quanto à impossibilidade de analisar a correção dos valores pagos a título de PPE, pois o banco reclamado não forneceu os dados analíticos, os relatórios de produtividade e as cartilhas do período imprescrito aplicáveis ao cargo do autor. Assim, incumbia ao réu a apresentação dos documentos necessários à apuração das importâncias devidas, de modo que sua inércia atrai a incidência do disposto no artigo 400 do CPC. Todavia, considero que o quantum indicado no rol de fl 3.112 (ID. 5b9bac9, pág. 25), de R$40.000,00 semestrais, afigura-se excessivo, razão pela qual, tomando por base o valor aproximado fixado por este Órgão no recente julgamento do processo n. 0010738-40.2022.5.03.0140 (Des. José Marlon de Freitas, DEJT 12/2/2025), que tramita em face do réu e discute idêntica matéria, fixo-o em R$8.000,00 semestrais, autorizando a dedução de valores adimplidos a idêntico título. Lado outro, no tocante à natureza da verba, as cartilhas que foram apresentadas, embora não compreendam o cargo do autor, evidenciam que o programa visa premiar a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, nelas constando expressamente que a instituição está "respaldada pela Lei. 10.101" (v.g.fl. 3.535, ID. 6d81edb, pág. 2). Desse modo, ostenta nítida feição indenizatória (artigo 7º, XI, da CF), razão pela qual é indevida a integração. Nesse passo, desprovejo o apelo do reclamado e provejo parcialmente o do reclamante, nos termos supra. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 15.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 15.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão acerca das horas extras / cartão de ponto / intervalo intrajornada: (...) Dito isso, verifico que o réu cuidou de trazer ao processado os cartões de ponto de fls. 1.163/1.267 (ID. cf1e0e0) compreendendo o período de 16/4/2012 a 30/11/2020, os quais mostram registros variados de início, intervalo e término da jornada, além de anotações de folgas, horas extras e compensação. Nesse contexto, permaneceu com o obreiro o encargo de provar a inconsistência das marcações em relação aos períodos em que os controles foram apresentados (artigo 818, I, da CLT), do qual se desincumbiu a contento pela prova oral produzida. Com efeito, a testemunha por ele arrolada, Pollyana Camila de Sena Fonseca, contou a partir dos 25min20 do vídeo da audiência que "chegavam por volta de 7h30/8h e saíam em torno de 19h15/20h; batiam o ponto, mas não podiam registrar o horário correto em razão de metas e cotas de horas extras por agência; o gestor passava as instruções dos horários que podiam ser registrados; tinham aproximadamente 30 minutos de intervalo; participavam de campanhas universitárias em fevereiro e agosto, que ocorriam à noite, depois do término do trabalho, e duravam até 22h30min; a jornada das campanhas não era registrada no ponto nem compensadas; a realização de cursos era obrigatória; faziam os cursos em casa porque não dava para fazer na agência; tinham a meta de 4/6 cursos por mês, com duração de 1h30min/2h cada". Já o depoente convidado pela ré, Tiago Ramos Ferreira, declarou dos 42min34s em diante que "não acompanhava a rotina do autor e não 'sabe dizer o que ele fazia direito'", nada dizendo acerca dos registros de ponto e do horário de trabalho. As demais testemunhas inquiridas não depuseram sobre o assunto, conforme apontamentos constantes da ata de fls. 3.077/3.080 (ID. 02c30ad). Esse o quando fático, correto a magistrada a quo ao afastar os controles de ponto trazidos ao processado e, consequentemente, o regime de compensação adotado. Em relação ao horário efetivamente cumprido, todavia, entendo que a decisão comporta pequeno reparo. Isso porque a testemunha obreira, única a depor sobre o tema, confirmou a tese inicial afeta ao labor das 7h45min às 19h45min (em média), com 30min de intervalo, sendo que em fevereiro e agosto a jornada diária era estendida até 22h30min em razão das campanhas universitárias, o que deve ser observado para apuração das horas extras laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal. Quanto aos cursos, com base no mesmo testemunho mencionado fica confirmada a participação em cinco oportunidades por mês, com duração de 2h cada, fora da jornada acima fixada, como consta em sentença (fls. 5.316, ID. 1b45214, pág. 18). Em relação à pausa intrajornada, consoante entendimento externado no tópico que abordou a aplicação da Lei 13.467/2017, o reclamante faz jus ao pagamento apenas do tempo suprimido a partir de 11/11/2017, sem repercussões, por força da novel redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT, disposição legal que deve ser observada a partir de sua vigência, não podendo, contudo, incidir de forma retroativa. O mesmo se diga quanto ao intervalo interjornadas, verba que segue a mesma disciplina do descanso intrajornada por força do disposto na OJ n. 355 da SDI-I do TST. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, , visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária no sentido da inidoneidade dos cartões de ponto, tendo em vista prova oral. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIO FERREIRA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 200ea73; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id e4a7e61). Regular a representação processual (Id 7406e15 ). Preparo dispensado (Id 1b45214, 43ceeec ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das verbas variáveis e deferimento das diferenças salariais / sonegação de documentos: (...) Portanto, o perito confirmou que o reclamado não juntou as cartilhas que estabelecem os critérios para pagamento da remuneração variável e das comissões de seguro e de capitalização, tampouco os documentos gerenciais das vendas, mas apenas um relatório sintético de apuração da verba PPE que contém os valores que foram pagos a título de SRV. Aliás, conforme afirmado pelo reclamante, o reclamado sequer contestou o pedido relativo às diferenças das comissões de seguro e de capitalização (fls. 4.295/4.359, ID. 0ec490e, pág. 17, a ID. e528d94, pág. 7), muito menos anexou as regras de pagamento e os comprovantes correspondentes. Ora, competia ao ex-empregador trazer aos autos a documentação mencionada para conferência dos importes pagos a título de remuneração variável e de comissões de seguro e capitalização; não se desvencilhando desse múnus, presume-se a veracidade da tese autoral no aspecto (artigo 400 do CPC). Assim, ao deixar de apresentar a normatização interna, as memórias analíticas, os extratos de produtividade do obreiro e das agências, assim como a classificação dos postos de trabalho de acordo com o porte, o réu tornou os poucos relatórios existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos ao acionante. Nesse sentido já decidiu essa d. Turma Julgadora em demandas envolvendo o Santander e as matérias debatidas nos autos, por exemplo: n. 0010709-14.2022.5.03.0035, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 26/6/2024; n. 0010237-56.2022.5.03.0150, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 10/3/2023; n. 0010436-21.2019.5.03.0009, Des. Sérgio Oliveira de Alencar, DEJT 11/2/2022; n. 0011164-80.2018.5.03.0079, Des. Sércio da Silva Peçanha, DEJT 15/4/2021; n. 0010626-30.2016.5.03.0060, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 19/5/2017. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) - A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412 (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, incisos VI, X e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 458 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças salariais decorrentes do cálculo das verbas comissões de seguros e comissões de capitalização / reflexos em comissão e gratificação de função: (...) Portanto, o perito confirmou que o reclamado não juntou as cartilhas que estabelecem os critérios para pagamento da remuneração variável e das comissões de seguro e de capitalização, tampouco os documentos gerenciais das vendas, mas apenas um relatório sintético de apuração da verba PPE que contém os valores que foram pagos a título de SRV. Aliás, conforme afirmado pelo reclamante, o reclamado sequer contestou o pedido relativo às diferenças das comissões de seguro e de capitalização (fls. 4.295/4.359, ID. 0ec490e, pág. 17, a ID. e528d94, pág. 7), muito menos anexou as regras de pagamento e os comprovantes correspondentes. Ora, competia ao ex-empregador trazer aos autos a documentação mencionada para conferência dos importes pagos a título de remuneração variável e de comissões de seguro e capitalização; não se desvencilhando desse múnus, presume-se a veracidade da tese autoral no aspecto (artigo 400 do CPC). Assim, ao deixar de apresentar a normatização interna, as memórias analíticas, os extratos de produtividade do obreiro e das agências, assim como a classificação dos postos de trabalho de acordo com o porte, o réu tornou os poucos relatórios existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos ao acionante. Nesse sentido já decidiu essa d. Turma Julgadora em demandas envolvendo o Santander e as matérias debatidas nos autos, por exemplo: n. 0010709-14.2022.5.03.0035, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 26/6/2024; n. 0010237-56.2022.5.03.0150, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 10/3/2023; n. 0010436-21.2019.5.03.0009, Des. Sérgio Oliveira de Alencar, DEJT 11/2/2022; n. 0011164-80.2018.5.03.0079, Des. Sércio da Silva Peçanha, DEJT 15/4/2021; n. 0010626-30.2016.5.03.0060, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 19/5/2017. No que diz respeito ao montante devido, apesar da prevalência da tese exordial no aspecto, considero excessivo o valor de R$3.000,00 para cada rubrica mencionado na petição de ingresso (fl. 3.111, ID. 5b9bac9, pág. 24), razão pela qual fixo as quantias mensais em R$1.000,00 a título de SRV, R$500,00 pela venda de seguros e R$500,00 pela comercialização de títulos de capitalização, importes que se revelam razoáveis e proporcionais às rubricas pleiteadas, bem como se encontram em consonância com a média de valores fixados por esta d. Turma em casos análogos. Passando à natureza da "SRV" e das comissões, é incontroverso que o pagamento estava relacionado à produção e era variável em razão do desempenho do trabalhador, donde exsurge claro que se destinava a incentivá-lo, remunerando também o resultado por ele obtido. Quanto aos reflexos, são devidos em relação às verbas já pagas e às diferenças deferidas em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS mais 40%, horas extras (v.g. cláusula 8ª, §2º, da CCT 2018/2020, fl. 510, ID. efb2dcc, pág. 10), Santanderprevi e PLR (v.g. CCT 2018/2019, cláusula 1ª, "a" fl. 668, ID. 35cc2be, pág. 4), diante do caráter habitual e do montante fixo ora reconhecido. Entretanto, não se há falar em repercussões sobre gratificação de função/comissão de cargo, pois a base de cálculo da parcela é o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço (v.g. cláusula 11ª da CCT 2018/2020, fl. 511, ID. efb2dcc, pág. 10), assim como em repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula n. 225 do TST. Nesse sentido o posicionamento desta Eg. Turma nos processos n. 0011005-59.2018.5.03.0105 (Des. José Marlon de Freitas, DEJT 6/8/2020) e n. 0011164-80.2018.5.03.0079 (Des. Sércio da Silva Peçanha, DEJT 15/4/2021, Relator Des. Sércio da Silva Peçanha). Ressalvo meu entendimento no sentido da inaplicabilidade da citada Súmula n. 225 do TST, por entender uma vez que as parcelas variáveis não eram quitadas com base mensal, mas sim pelo cumprimento de metas, ou seja, pela realização de vendas. Também não é o caso de afastar a determinação de dedução de importes adimplidos a idêntico título (fl. 5.325, ID. 1b45214, pág. 27), diante do arbitramento do valor total mensal, e não das diferenças. Outrossim, considerando que não foram apresentadas as cartilhas reguladoras do sistema de remuneração variável, não há como limitar a condenação ao ano de 2020 sob a alegação empresária de que o cargo exercido pelo reclamante passou a ser inelegível para percepção da verba, isso sem adentrar na discussão afeta à eventual alteração ilícita do contrato (artigo 468 da CLT). Diante de tudo o que foi exposto, nego provimento ao recurso do réu e dou parcial provimento ao do autor para arbitrar os valores mensais de R$1.000,00 a título de SRV, R$500,00 pela venda de seguros e R$500,00 pela comercialização de títulos de capitalização, com reflexos (verbas já pagas e diferenças deferidas) em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS mais 40%, horas extras, Santanderprevi e PLR, ficando autorizada a dedução. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 10ª Região, no seguinte sentido: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA. INCLUSÃO DA PARCELA NO SALÁRIO EFETIVO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Diante da natureza salarial da remuneração variável paga ao reclamante, há que se reconhecer a sua inclusão na rubrica “salário do cargo efetivo”, para fins de composição da base de cálculo da gratificação de função. O artigo 114 do Código Civil não é regra impeditiva ao deferimento do pleito obreiro, na medida em que a estipulação unilateral de incremento salarial por meio do pagamento da parcela variável, passa a irradiar suas consequências para todos os fins de direito e não apenas para os que mentalmente reservou o reclamado. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região RO 0001633 60.2010.5.10.0012, 2ª Turma, Relator: Des. Mário Macedo Fernandes Caron, Data de Publicação/DEJT:4/03/2014)https://www.trt10.jus.br/processos/consultasap/acordao.php?nProcTrt=04822&tipo_trt=RO&aProcTrt=2013&dt_julgamento_trt=14/03/2014& 20np=01633 2010 012 10 000&nj=M C3 81RIO 20MACEDO 20FERNANDES 20CARON&npvoto=341386&tp=RO. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão sobre SRV / comissões de seguros e de capitalização / PPE / diferenças / dedução: (...) Também não é o caso de afastar a determinação de dedução de importes adimplidos a idêntico título (fl. 5.325, ID. 1b45214, pág. 27), diante do arbitramento do valor total mensal, e não das diferenças. Outrossim, considerando que não foram apresentadas as cartilhas reguladoras do sistema de remuneração variável, não há como limitar a condenação ao ano de 2020 sob a alegação empresária de que o cargo exercido pelo reclamante passou a ser inelegível para percepção da verba, isso sem adentrar na discussão afeta à eventual alteração ilícita do contrato (artigo 468 da CLT). Diante de tudo o que foi exposto, nego provimento ao recurso do réu e dou parcial provimento ao do autor para arbitrar os valores mensais de R$1.000,00 a título de SRV, R$500,00 pela venda de seguros e R$500,00 pela comercialização de títulos de capitalização, com reflexos (verbas já pagas e diferenças deferidas) em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS mais 40%, horas extras, Santanderprevi e PLR, ficando autorizada a dedução. (...). (...) Todavia, considero que o quantum indicado no rol de fl 3.112 (ID. 5b9bac9, pág. 25), de R$40.000,00 semestrais, afigura-se excessivo, razão pela qual, tomando por base o valor aproximado fixado por este Órgão no recente julgamento do processo n. 0010738-40.2022.5.03.0140 (Des. José Marlon de Freitas, DEJT 12/2/2025), que tramita em face do réu e discute idêntica matéria, fixo-o em R$8.000,00 semestrais, autorizando a dedução de valores adimplidos a idêntico título. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: "2. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. (...) Não há falar em dedução/abatimento de valores comprovadamente pagos a mesmo título, porquanto a condenação versa sobre diferenças. Portanto, confirma-se a sentença que deferiu o pagamento de diferenças da parcela, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. (...). (TRT4ª Região; ROT0021577-33.2017.5.04.0024; Órgão julgador: Décima Primeira Turma; Relator: MANUEL CID JARDON; Data de publicação: 2/5/2023. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021577-33.2017.5.04.0024/2#cb695a3). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, X e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1° e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante ao PPE / natureza salarial / reflexos: (...) Lado outro, no tocante à natureza da verba, as cartilhas que foram apresentadas, embora não compreendam o cargo do autor, evidenciam que o programa visa premiar a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, nelas constando expressamente que a instituição está "respaldada pela Lei. 10.101" (v.g.fl. 3.535, ID. 6d81edb, pág. 2). Desse modo, ostenta nítida feição indenizatória (artigo 7º, XI, da CF), razão pela qual é indevida a integração. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, parágrafo único e 3º da Lei nº 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição / Lei 14.010/2020: (...) Assim, de 12/6/2020 a 30/10/2020 a contagem da prescrição esteve suspensa, do que se conclui que os 141 dias que compõem tal intervalo devem ser considerados para fixação do marco final; noutro tanto, não há amparo legal para ampliação desse prazo até a data de vigência do Decreto Legislativo n. 6/2020, somando 225 dias. Acrescento que, a despeito de a questão não ter sido ventilada na petição de ingresso, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo em instância ordinária, a teor do disposto na Súmula n. 153 do TST. No entanto, como visto em linhas transatas, há que se atentar que o prazo prescricional foi interrompido pela propositura da ação de protesto pelo sindicato em 9/11/2017 (fl. 20, ID. e65a093, pág. 1), ou seja, antes do advento da indigitada Lei, o que impede a incidência retroativa para fins de alongar o período imprescrito, cujo marco foi fixado em 9/11/2012 (fl. 5.305, ID. 1b45214, pág. 7). Nego provimento. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 11ª região, no seguinte sentido: "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada em 12/6/2020 a Lei nº 14.010/2020 que em seu art. 3º previu nova hipótese de paralisação da fluência dos prazos prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de cunho privado, pelo período de 12/6/2020 a 30/10/2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado estariam impedidos de fluir e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei. Em que pese à referida lei indicar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da sua publicação, que se deu em 12/ 6/2020, constata-se que o parágrafo único, do art. 1º, do mesmo diploma legal determina que se considere como termo inicial dos eventos derivados da pandemia o dia 20/3/2020, data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, que decretou estado de calamidade pública nacional. Assim, interpretando a lei de forma sistemática, entendo que o termo inicial da suspensão dos prazos prescricionais se deu em 20/3/2020, pois desde a referida data as medidas de isolamento social dificultaram sobremaneira o acesso das partes à justiça. Sendo assim, considerando o ajuizamento do protesto judicial em 31/12/2021, que projeta retroativamente a prescrição quinquenal para a data de 31/12/2016, bem como a suspensão do prazo no período de 20/3/2020 a 30/10/2020 pela lei em comento, ou seja, durante 225 dias, deveria o marco prescricional retroagir a 20/5/2016. Porém, considerando os limites da postulação, o marco prescricional deverá retroagir a 24/8/2016, de modo que devem ser considerados prescritos os direitos trabalhistas anteriores a esta data. (TRT 11ª Região - ROT 0000356-74.2022.5.11.0201, Relator: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES, 3ª Turma, Data de Publicação/DEJT: 12/7/2023. Disponível em: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000356 74.2022.5.11.0201/2#f44f25b). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO FERREIRA FERNANDES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323365509

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010873-36.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIO FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIO FERREIRA FERNANDES

Notificação

Advogados:

YURY GARGARI ROCHA

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010873-36.2022.5.03.0016 RECORRENTE: FLAVIO FERREIRA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010873-36.2022.5.03.0016 RECORRENTE: FLAVIO FERREIRA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO FERREIRA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd01e8 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id c0a17e4; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id d0f31d3). Regular a representação processual (Id 63df4eb, d7994ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1b45214 : R$ 600.000,00; Custas fixadas, id 1b45214 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id afa98f7 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 74a9615, 1ddce2e ; Condenação no acórdão, id 43ceeec : R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id 43ceeec : R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8dfd91f : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idfd743fc, 656ca41 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 114, caput e incisos I a IV e 202, caput e §2°, da Constituição da República. - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão acerca da competência da Justiça do Trabalho: (...) Em que pesem as alegações defensivas, é sim da Justiça do Trabalho a competência para determinar o recolhimento de reflexos das parcelas de natureza salarial em contribuições para o Santanderprevi, conforme dispõe o artigo 114 da CF. Com efeito, o pedido deduzido não trata de diferença de proventos de aposentadoria, mas de repasse de valores com vistas a compor a reserva matemática para efeitos atuariais. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE's n. 586.453 e n. 583.050, reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes do contrato de previdência complementar privada, excepcionada a execução das causas da espécie que hajam sido meritoriamente sentenciadas por esta Justiça especializada até 20/2/2013, data da sessão plenária em que foram julgados os referidos Recursos Extraordinários. Contudo, não há como admitir a aplicabilidade da referida decisão ao caso, haja vista que o presente feito não se processa em desfavor da entidade de previdência privada, que sequer integra a lide. Reitero que o pleito autoral está limitado à repercussão de verbas trabalhistas nos recolhimentos devidos à entidade de previdência privada pelo empregador, não se cuidando de pedido relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria e, sim, de pedido acessório (reflexos) ao principal. Ademais, ainda que a majoração das contribuições para o respectivo Plano possa vir a repercutir no valor a ser deferido a título de indenização, o certo é que o pedido não é de complementação de aposentadoria, tampouco de revisão de parcela previdenciária. O entendimento firmado pelo STF diz respeito a lides envolvendo questões quanto à aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada, com o recálculo da complementação, o que não é o caso sub judice. Destaco que, inobstante a autonomia dos direitos trabalhistas e previdenciários, a origem da controvérsia concernente às repercussões das alegadas parcelas salariais nas contribuições a serem repassadas à entidade de previdência privada decorre do contrato de trabalho, mormente quando essa entidade foi instituída e é patrocinada pelo empregador. Não bastasse, em 14/9/2021 o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão referente ao RE n. 1.265.564 (Tema n. 1.166 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Portanto, é desta Justiça a competência para análise da pretensão afeta ao recolhimento de reflexos das parcelas de natureza salarial reconhecidas judicialmente em contribuições para o fundo de previdência privada. Pontuo que fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco quanto ao tema, porquanto não restam dúvidas de que ele é o responsável pelo repasse das contribuições devidas. Passando à análise do mérito da pretensão, não se há falar na aplicação da Súmula n. 327 do TST, que diz respeito às diferenças de complementação de aposentadoria, e não aos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições devidas. Quanto ao mais, tendo sido deferido o pagamento de parcelas de natureza salarial, tem-se que os valores correspondentes a tais verbas devem mesmo integrar o "salário-de-participação" do autor. Registro que, no caso, tal repercussão foi reconhecida na origem apenas quanto às diferenças salariais decorrentes de equiparação, conforme decidido à fl. 5.377 (ID. 298407a, pág. 5), sendo que os demais reflexos postulados serão analisados em itens recursais específicos, nos limites das insurgências devolvidas pelas partes. Em sendo assim, não há o que prover. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, §2°, da CLT. Consta do acórdão no que toca à prescrição / política de grades: (...) No caso, o pleito exordial diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância da política de salários instituída pelo reclamado por meio de "grades" (fl. 3.111, ID. 5b9bac9, pág. 24). Ora, a questão relativa ao prazo prescricional incidente sobre diferenças salariais decorrentes do descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários do banco já se encontra pacificada pela Súmula n. 452 do TST, que assim dispõe: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Com efeito, o pedido não versa sobre supressão de parcelas ou alteração do pactuado mediante ato único do empregador, o que afasta a incidência da Súmula n. 294 do c. TST; ao revés, a controvérsia envolve pretensões de trato sucessivo que se renovam mensalmente e acarretam o descumprimento de obrigações previstas em regulamentos internos, implicando a aplicação da prescrição parcial já decretada na origem. Diante do exposto, nego provimento. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Inexistente, ainda, contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do TST, pois elas não subscrevem exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso, diante da tese adotada pelos julgadores. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, II e 7º, XXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 11, §3°, da CLT. Consta do acórdão no tocante à prescrição / protesto judicial: (...) Ora, é cediço que o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, a teor do artigo 202, II, do CC, tanto bienal quanto quinquenal (RR-57200-61.2006.5.05.0463, Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 26/4/2013). Além disso, a OJ n. 392 do TST é clara ao estabelecer que o protesto judicial é medida aplicável ao processo do trabalho, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional em razão da inaplicabilidade do artigo 240, §2º, do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no artigo 841 da CLT. Por outro lado, a OJ n. 359 do TST preconiza que a ação movida por sindicato na qualidade de substituto processual interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam. Desse modo, não resta dúvida de que a propositura do protesto pelo ente sindical tem o condão de interromper a prescrição bienal e também a quinquenal, resguardando o direito de os empregados substituídos vindicarem seus direitos no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. Repito que o novo regramento instituído pela Lei n. 13.467/2017, que acrescentou o artigo 11, §3º, da CLT, não modifica em nada o entendimento acima exposto. É que essa disposição legal só vem reforçar o posicionamento que então era consagrado sobre o assunto, confirmando que o ajuizamento de ação trabalhista anterior, ainda que extinta sem exame do mérito, tinha o condão de interromper a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Ademais, no tocante ao cabimento dessa ação na seara trabalhista, destaco que a questão já foi pacificada pela OJ n. 392 da SDI-1 do TST, segundo a qual "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Nesse aspecto destaco que a Corte Suprema, após interpretar o referido dispositivo constitucional, concluiu que os entes sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. A legitimação extraordinária é, portanto, ampla e irrestrita, podendo a entidade sindical substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia, tampouco é necessária a comprovação da condição de associado dos empregados substituídos, bem porque, a entender de modo diverso, estar-se-ia vulnerando o princípio constitucional da liberdade sindical (artigo 8º da CF). Assim, os pedidos mencionados tiveram seu prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento da ação de protesto na data de 9/11/2017, o que aproveitou ao reclamante, uma vez que ele já compunha o quadro funcional do banco reclamado à época. Dessarte, como não transcorreram mais de cinco anos contados do último ato que interrompeu a prescrição, uma vez que a presente ação trabalhista individual e também a ação conexa que está sendo julgada conjuntamente (n. 0010874-21.2022.5.03.0016, fl. 704, ID. 8225262, pág. 1; fl. 3.077, ID. 02c30ad, pág. 1) foram propostas em 7/11/2022, o acionante é beneficiário da ação de protesto antipreclusivo intentada pelo sindicato, sendo, por isso, irreparável a sentença no particular. (...). Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa, bem como afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto ao tema - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque, conforme pontuado pelos julgadores, a ação interruptiva da prescrição foi distribuída em 09/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registre-se, ainda, que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 5º, 7º, VI e 11, da LGPD; 22, da Lei nº 12.965/2014; 21 e 31, §4º da Lei nº 12.527/2011. Consta do acórdão quanto ao cerceamento de defesa / produção de prova digital: (...) Conforme destacado pela sentenciante à fl. 5.373 (ID. 298407a), "na ata de Id. 02c30ad [fls. 3.077/3.080] restou expressamente consignado que as partes não tinham mais provas a produzir, sem que o réu tenha apresentado qualquer protesto sobre o tema, estando preclusa a matéria no momento da prolação da sentença, inexistindo qualquer vício no julgado quanto ao ponto". Não bastasse, nos termos do que dispõe o artigo 765 da CLT, é faculdade do juiz admitir ou não a produção de provas, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação de seu convencimento ou para o deslinde das questões litigiosas, tal como também preconizam os artigos 370 e 371 do CPC. Provimento negado. (...). Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidade a ser declarada ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos I, II e V da Constituição da República. - violação do art. art. 790-B e §1º da CLT, art. 3º, V, da Lei 1.050/60. Consta do acórdão no que diz respeito aos honorários periciais: (...) Mantida a sucumbência da reclamada quanto ao objeto da prova técnica, conforme será confirmado mais à frente, permanece com ela a responsabilidade pelo adimplemento da verba honorária na forma do artigo 790-B da CLT; no entanto, considerando que o valor estabelecido em primeira instância (R$3.000,00, fl. 5.322, ID. 1b45214, pág. 24) mostra-se desproporcional e superior ao habitualmente praticado por esta Eg. Turma em casos assemelhados, dou parcial provimento ao apelo para reduzi-lo ao montante de R$2.000,00. (...). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas ( art. 5º, incisos I e V da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da limitação do valor da condenação: (...) A redação do artigo 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ocorre que a indicação mencionada não deve ser interpretada como limite objetivo da demanda, sob pena de inviabilizar o acesso do trabalhador à Justiça ao exigir que ele empreenda esforços e recursos prévios para liquidação exata dos valores que entende serem devidos, ou implicar a renúncia involuntária de direito por parte do jurisdicionado nos casos de equívoco na fixação do quantum debeatur. A quantificação pecuniária dos pedidos deve ser realizada pela parte autora de forma aproximada, com intuito de permitir a fixação da alçada e a determinação do rito processual a ser observado, inclusive porque muitos dos pedidos formulados nas reclamatórias trabalhistas somente podem ser apurados mediante apresentação de documentos que se encontram na posse da parte adversa, como ocorre com os registros de ponto nos pleitos de horas extras. Desse modo, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. Aliás, este Eg. Regional, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Apesar do posicionamento transcrito se referir especificamente ao rito sumaríssimo, a lógica contida nele guarda inegável correlação com o procedimento ordinário, especialmente quando confrontada com a atual redação do artigo 840, §1°, da CLT. Dessarte, não se há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos contidos na inicial, razão pela qual desprovejo o apelo no particular. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXV e LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §§3° e 4°, da CLT; 14 da Lei nº 5.584/70. Consta do acórdão no que diz respeito à assistência judiciária gratuita ao reclamante: (...) À fl. 19 (ID. cc24663) o obreiro anexou declaração na qual afirma ser pobre no sentido da lei. De acordo com o disposto no artigo 790, §4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, §3º e §4º, bem como da Súmula n. 463, I, do TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus do reclamado produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, não foi apresentado fato algum ou fundamento que infirme a mencionada declaração. Portanto, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Nesse contexto, provejo para reconhecer ao obreiro a gratuidade de justiça, isentando-o de eventuais encargos processuais. (...). Ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 8.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação do art. 11, caput da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange à prescrição / Lei 4.010/2020: (...) A legislação em destaque dispôs sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelecendo em seu artigo 3º que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Já o artigo 21 trouxe a informação de que a vigência se daria com a publicação, a qual ocorreu em 12/6/2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm). Pontuo que referida legislação se aplica também - e com maior razão - na seara trabalhista, não se limitando aos prazos prescricionais estabelecidos para as demais relações jurídicas de direito privado, tampouco à fase de execução ou à prática de atos presenciais, à míngua de restrição legal nesse sentido. Assim, de 12/6/2020 a 30/10/2020 a contagem da prescrição esteve suspensa, do que se conclui que os 141 dias que compõem tal intervalo devem ser considerados para fixação do marco final; noutro tanto, não há amparo legal para ampliação desse prazo até a data de vigência do Decreto Legislativo n. 6/2020, somando 225 dias. Acrescento que, a despeito de a questão não ter sido ventilada na petição de ingresso, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo em instância ordinária, a teor do disposto na Súmula n. 153 do TST. No entanto, como visto em linhas transatas, há que se atentar que o prazo prescricional foi interrompido pela propositura da ação de protesto pelo sindicato em 9/11/2017 (fl. 20, ID. e65a093, pág. 1), ou seja, antes do advento da indigitada Lei, o que impede a incidência retroativa para fins de alongar o período imprescrito, cujo marco foi fixado em 9/11/2012 (fl. 5.305, ID. 1b45214, pág. 7). Nego provimento. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 2°, caput da CLT; 114, 122, 129 e 884 do CC. Consta do acórdão quanto à diferença salarial / política de grades: (...) Assim, ao postular seu enquadramento entre os "grades 13 a 17" o obreiro acaba por confundir os cargos existentes no banco com as funções efetivamente desenvolvidas pelos empregados, bem como desconsidera que os cargos são distribuídos de acordo com a maior responsabilidade imputada aos trabalhadores dentro da estrutura da empresa. Isso porque as categorias de "gerente (grades 15 a 17)" e de "profissionais (grades 11 e 14)" dizem respeito aos colaboradores que possuem um alto grau de fidúcia dentro do banco, tanto que os termos em inglês correspondentes ao "título corporativo mundial" dos referidos cargos são, respectivamente, "Vice President" e "Assistant Vice President". Esse não é, entretanto, o caso autor, que inclusive postulou sua inserção no caput do artigo 224 da CLT para fins de fixação da jornada de trabalho sob a alegação de que não exercia cargo de confiança (fl. ID. 29e9d59, pág. 5), como será apreciado adiante. Todavia, ainda que referida pretensão não venha a ser acolhida judicialmente, é forçoso concluir que a função de gerente de atendimento encontrava-se enquadrada no cargo de "analista", correspondente à "categoria profissional de técnico". Ressalto que ao permitir interpretação diferente chegaríamos à conclusão de que as funções de subgerente e escriturário estariam excluídas da política salarial implantada pelo empregador, haja vista que referidos cargos não encontram correspondência na tabela acima transcrita, o que é um contrassenso. Logo, tenho que o correto enquadramento do obreiro seria no "grade 9", faixa média do cargo de gerente de atendimento que exerce desde 2010 (fl. 911, ID. 9b554e3, pág. 10). Portanto, em princípio, não haveria diferenças salariais decorrentes da inobservância da "política de grades", como afirmado pelo vistor à fl. 5.042 (fl. 5.042, ID. 9efb40a, pág. 5). Ocorre que, ao ser questionado pelo reclamante acerca da comparação entre os valores por ele auferidos a título de salário-base ao longo dos anos com aqueles que seriam devidos caso tivesse sido observado o valor mínimo do "grade 9" da tabela salarial "B" (fl. 3.208, ID. 5fab9d4, pág. 2), incidente sobre os empregados da região do autor (Minas Gerais), perito apontou às fls. 5.212/5.215 (ID. 801e6e5) a existência de diferenças salariais em favor do obreiro, verbis: (...). (...) Nesse contexto, tendo sido revelado pelo perito que em setembro de 2012 o obreiro obteve aumento passível de enquadramento no "grade 10", mas que seu salário, mesmo somado à gratificação de função, estava abaixo do patamar mínimo previsto para esse nível na única tabela trazida ao processado, considero devidas as diferenças salariais postuladas tomando por base o nível "10", zona "5", do documento de fls. 3.208 (ID. 5fab9d4, pág. 2), com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS mais 40%, horas extras, Santanderprevi e PLR (v.g. CCT 2018/2019, cláusula 1ª, "a" fl. 668, ID. 35cc2be, pág. 4), mas não em RSR porque o reclamante era mensalista. Registro que, conforme pontuado pelo vistor, a norma interna do banco em momento algum faz referência a ser o "grade" composto do salário acrescido da gratificação de função; ao revés, estabelece que "para cada grade está associado um valor mínimo e máximo de salário denominado faixa salarial" (fl. 3.202, ID. eb1d5ae, pág. 74, destaque acrescido), de modo que a base de cálculo deve ser composta apenas do salário base. Por fim, acrescento que embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (artigos 479 e 480 do CPC), a decisão contrária às conclusões do experté admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, como na hipótese. Nesses termos, dou parcial provimento. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão quanto à integração do auxílio alimentação: (...) De início, verifico ser realmente incontroversa a percepção do benefício pelo autor, o que não foi negado em defesa pelo réu (fl. 871, ID. a61b33b, pág. 107), que inclusive anexou às fls. 1.117/1.162 (ID. eef0f04 a ID. 5f6fcb3) os comprovantes de fornecimento dos tíquetes ("ALELO ALIMENTAÇÃO"). Esclarecido isso, pontuo que o vale alimentação fornecido com habitualidade ao empregado tem, em princípio, natureza salarial e integra a remuneração para todos os fins, consoante preconiza a Súmula n. 241 do TST: "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Desse modo, apenas no caso de haver previsão em instrumento coletivo contemplando o caráter indenizatório da referida parcela (artigo 7º, XXVI, da CF) ou, ainda, de prova concreta nos autos de que a empresa se encontra regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT, Lei n. 6.321/1976), é que o valor concedido pela empresa a título de alimentação não poderá ser considerado remuneratório. Na hipótese, é de conhecimento deste Órgão, em razão do julgamento de diversas demandas envolvendo o banco empregador (v.g.processo n. 0010127-42.2021.5.03.0134, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 4/10/2021), que o reclamado somente aderiu ao PAT em 21/5/2008. Além disso, não veio aos autos o instrumento normativo vigente quando da contratação do obreiro em 13/6/1988 (fl. 2.884, ID. 3e9506e, pág. 22). Assim, ao tempo da admissão do empregado não havia qualquer fundamento capaz de afastar a natureza salarial da parcela, ou seja, o empregador não era filiado ao PAT, nem comprovou a existência de norma coletiva que conferisse caráter indenizatório à verba. Nesses termos, os valores auferidos pelo reclamante a título de vale-alimentação e vale-refeição devem ser integrados à sua remuneração, por aplicação da citada Súmula n. 241 do TST. Cabe ressaltar que o fato de o banco ter aderido ao PAT em 2008 não transmuda a natureza da parcela que era salarial para indenizatória. É que, em atenção ao princípio da condição mais benéfica que prevalece no Direito do Trabalho, as cláusulas contratuais mais vantajosas adquirem caráter de direito adquirido, não podendo posteriormente ser suprimidas ou alteradas em prejuízo ao trabalhador (artigos 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT; Súmula n. 51, I, e OJ n. 413 da SBDI-1, ambas do TST). Concedo, portanto, a integração postulada pelo reclamante em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS mais 40%, horas extras, Santanderprevi, RSR (domingos e feriados) e PLR (v.g. CCT 2018/2019, cláusula 1ª, "a" fl. 668, ID. 35cc2be, pág. 4), a ser apurada com base nos documentos anexados às fls. 1.117/1.162 (ID. eef0f04 a ID. 5f6fcb3) e, na sua falta, na média dos 12 meses posteriores (montante correspondente à frequência integral mensal). (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 241 do TST, de modo a afastar a alegada contrariedade à Súmula 51, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro que não se há falar em contrariedade ao Tema 1046 do STF, tendo em vista a constatação da Turma de que (...) não veio aos autos o instrumento normativo vigente quando da contratação do obreiro em 13/6/1988 (...). Também fica afastada a apontada contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST, posto que (...) é de conhecimento deste Órgão, em razão do julgamento de diversas demandas envolvendo o banco empregador (v.g.processo n. 0010127-42.2021.5.03.0134, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 4/10/2021), que o reclamado somente aderiu ao PAT em 21/5/2008. (...). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 11.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 461, caput e §2º da CLT. - contrariedade ao Tema 23 do TST. Consta do acórdão no que diz respeito à aplicabilidade da Lei 13.467/17 e equiparação salarial: (...) Consoante TRCT anexado à fl. 2.884 (ID. 3e9506e, pág. 22), o pacto laboral em exame perdurou de 13/6/1998 a 17/8/2023. Nesse passo, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico por meio da citada Lei n. 13.467/2017 não poderão retroagir seus efeitos para alterar as normas ajustadas entre as partes à época da contratação, afetando situações jurídicas consolidadas e praticadas sob a vigência da lei anterior, ante a prevalência do princípio do tempus regit actum e em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Todavia, sendo o contrato de trabalho de trato sucessivo, ainda que não seja permitida a aplicação irrestrita da legislação em comento para abranger os fatos já consumados antes de sua vigência, as normas de direito material que foram alteradas possuem aplicação imediata, embora não retroativa. Assim, as inovações pertinentes ao direito material trazidas pelo referido diploma legal deverão ser observadas com relação ao período laborado após a sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 11/11/2017. (...). (...) Preliminarmente, destaco que a equiparação neste processo deve ser examinada com observância dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT com a redação vigente à época do início da alegada diferenciação salarial (anterior à Lei n. 13.467/2017), vedada a irredutibilidade posterior. Desse modo, o paragonado deveria desempenhar as mesmas atividades dos paradigmas, com igual produtividade e perfeição técnica, tempo na função não superior a dois anos e identidade do local de prestação de serviços. Outrossim, independentemente da denominação dada ao cargo ou função, o que importa na apreciação do pedido é averiguar se os empregados desempenhavam idênticas tarefas, com a mesma perfeição técnica, a teor estabelecido na Súmula n. 6, III, do TST Além disso, cabe ao empregado a comprovação do fato gerador do seu direito, notadamente a identidade funcional, e ao empregador a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos termos da Súmula n. 6, VIII, do TST. (...). (...) Todavia, o pleito equiparatório, no caso, deve ser examinado à luz do que dispunha a lei e a jurisprudência antes do advento da denominada "reforma trabalhista" e, àquele tempo, aplicava-se o disposto na Súmula n. 6 do TST, cujo item 'I' exigia que o plano de cargos e salários só afastaria o pleito equiparatório em caso de "quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho". (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Registro, por oportuno, conforme excerto acima, que o período de equiparação salarial pleiteado é anterior às alterações da Lei 13.467/17. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 457 e 818, I, da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao sistema de remuneração variável: (...) Portanto, o perito confirmou que o reclamado não juntou as cartilhas que estabelecem os critérios para pagamento da remuneração variável e das comissões de seguro e de capitalização, tampouco os documentos gerenciais das vendas, mas apenas um relatório sintético de apuração da verba PPE que contém os valores que foram pagos a título de SRV. Aliás, conforme afirmado pelo reclamante, o reclamado sequer contestou o pedido relativo às diferenças das comissões de seguro e de capitalização (fls. 4.295/4.359, ID. 0ec490e, pág. 17, a ID. e528d94, pág. 7), muito menos anexou as regras de pagamento e os comprovantes correspondentes. Ora, competia ao ex-empregador trazer aos autos a documentação mencionada para conferência dos importes pagos a título de remuneração variável e de comissões de seguro e capitalização; não se desvencilhando desse múnus, presume-se a veracidade da tese autoral no aspecto (artigo 400 do CPC). Assim, ao deixar de apresentar a normatização interna, as memórias analíticas, os extratos de produtividade do obreiro e das agências, assim como a classificação dos postos de trabalho de acordo com o porte, o réu tornou os poucos relatórios existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos ao acionante. Nesse sentido já decidiu essa d. Turma Julgadora em demandas envolvendo o Santander e as matérias debatidas nos autos, por exemplo: n. 0010709-14.2022.5.03.0035, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 26/6/2024; n. 0010237-56.2022.5.03.0150, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 10/3/2023; n. 0010436-21.2019.5.03.0009, Des. Sérgio Oliveira de Alencar, DEJT 11/2/2022; n. 0011164-80.2018.5.03.0079, Des. Sércio da Silva Peçanha, DEJT 15/4/2021; n. 0010626-30.2016.5.03.0060, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 19/5/2017. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 114 do CC e 457 da CLT. Consta do acórdão quanto à natureza jurídica da SRV: (...) Passando à natureza da "SRV" e das comissões, é incontroverso que o pagamento estava relacionado à produção e era variável em razão do desempenho do trabalhador, donde exsurge claro que se destinava a incentivá-lo, remunerando também o resultado por ele obtido. Quanto aos reflexos, são devidos em relação às verbas já pagas e às diferenças deferidas em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS mais 40%, horas extras (v.g. cláusula 8ª, §2º, da CCT 2018/2020, fl. 510, ID. efb2dcc, pág. 10), Santanderprevi e PLR (v.g. CCT 2018/2019, cláusula 1ª, "a" fl. 668, ID. 35cc2be, pág. 4), diante do caráter habitual e do montante fixo ora reconhecido. Entretanto, não se há falar em repercussões sobre gratificação de função/comissão de cargo, pois a base de cálculo da parcela é o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço (v.g. cláusula 11ª da CCT 2018/2020, fl. 511, ID. efb2dcc, pág. 10), assim como em repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula n. 225 do TST. Nesse sentido o posicionamento desta Eg. Turma nos processos n. 0011005-59.2018.5.03.0105 (Des. José Marlon de Freitas, DEJT 6/8/2020) e n. 0011164-80.2018.5.03.0079 (Des. Sércio da Silva Peçanha, DEJT 15/4/2021, Relator Des. Sércio da Silva Peçanha). Ressalvo meu entendimento no sentido da inaplicabilidade da citada Súmula n. 225 do TST, por entender uma vez que as parcelas variáveis não eram quitadas com base mensal, mas sim pelo cumprimento de metas, ou seja, pela realização de vendas. Também não é o caso de afastar a determinação de dedução de importes adimplidos a idêntico título (fl. 5.325, ID. 1b45214, pág. 27), diante do arbitramento do valor total mensal, e não das diferenças. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I e 400 do CPC; 818 da CLT. Consta do acórdão acerca das diferenças de PPE: (...) Consoante transcrição supra, o vistor foi enfático quanto à impossibilidade de analisar a correção dos valores pagos a título de PPE, pois o banco reclamado não forneceu os dados analíticos, os relatórios de produtividade e as cartilhas do período imprescrito aplicáveis ao cargo do autor. Assim, incumbia ao réu a apresentação dos documentos necessários à apuração das importâncias devidas, de modo que sua inércia atrai a incidência do disposto no artigo 400 do CPC. Todavia, considero que o quantum indicado no rol de fl 3.112 (ID. 5b9bac9, pág. 25), de R$40.000,00 semestrais, afigura-se excessivo, razão pela qual, tomando por base o valor aproximado fixado por este Órgão no recente julgamento do processo n. 0010738-40.2022.5.03.0140 (Des. José Marlon de Freitas, DEJT 12/2/2025), que tramita em face do réu e discute idêntica matéria, fixo-o em R$8.000,00 semestrais, autorizando a dedução de valores adimplidos a idêntico título. Lado outro, no tocante à natureza da verba, as cartilhas que foram apresentadas, embora não compreendam o cargo do autor, evidenciam que o programa visa premiar a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, nelas constando expressamente que a instituição está "respaldada pela Lei. 10.101" (v.g.fl. 3.535, ID. 6d81edb, pág. 2). Desse modo, ostenta nítida feição indenizatória (artigo 7º, XI, da CF), razão pela qual é indevida a integração. Nesse passo, desprovejo o apelo do reclamado e provejo parcialmente o do reclamante, nos termos supra. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 15.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 15.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão acerca das horas extras / cartão de ponto / intervalo intrajornada: (...) Dito isso, verifico que o réu cuidou de trazer ao processado os cartões de ponto de fls. 1.163/1.267 (ID. cf1e0e0) compreendendo o período de 16/4/2012 a 30/11/2020, os quais mostram registros variados de início, intervalo e término da jornada, além de anotações de folgas, horas extras e compensação. Nesse contexto, permaneceu com o obreiro o encargo de provar a inconsistência das marcações em relação aos períodos em que os controles foram apresentados (artigo 818, I, da CLT), do qual se desincumbiu a contento pela prova oral produzida. Com efeito, a testemunha por ele arrolada, Pollyana Camila de Sena Fonseca, contou a partir dos 25min20 do vídeo da audiência que "chegavam por volta de 7h30/8h e saíam em torno de 19h15/20h; batiam o ponto, mas não podiam registrar o horário correto em razão de metas e cotas de horas extras por agência; o gestor passava as instruções dos horários que podiam ser registrados; tinham aproximadamente 30 minutos de intervalo; participavam de campanhas universitárias em fevereiro e agosto, que ocorriam à noite, depois do término do trabalho, e duravam até 22h30min; a jornada das campanhas não era registrada no ponto nem compensadas; a realização de cursos era obrigatória; faziam os cursos em casa porque não dava para fazer na agência; tinham a meta de 4/6 cursos por mês, com duração de 1h30min/2h cada". Já o depoente convidado pela ré, Tiago Ramos Ferreira, declarou dos 42min34s em diante que "não acompanhava a rotina do autor e não 'sabe dizer o que ele fazia direito'", nada dizendo acerca dos registros de ponto e do horário de trabalho. As demais testemunhas inquiridas não depuseram sobre o assunto, conforme apontamentos constantes da ata de fls. 3.077/3.080 (ID. 02c30ad). Esse o quando fático, correto a magistrada a quo ao afastar os controles de ponto trazidos ao processado e, consequentemente, o regime de compensação adotado. Em relação ao horário efetivamente cumprido, todavia, entendo que a decisão comporta pequeno reparo. Isso porque a testemunha obreira, única a depor sobre o tema, confirmou a tese inicial afeta ao labor das 7h45min às 19h45min (em média), com 30min de intervalo, sendo que em fevereiro e agosto a jornada diária era estendida até 22h30min em razão das campanhas universitárias, o que deve ser observado para apuração das horas extras laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal. Quanto aos cursos, com base no mesmo testemunho mencionado fica confirmada a participação em cinco oportunidades por mês, com duração de 2h cada, fora da jornada acima fixada, como consta em sentença (fls. 5.316, ID. 1b45214, pág. 18). Em relação à pausa intrajornada, consoante entendimento externado no tópico que abordou a aplicação da Lei 13.467/2017, o reclamante faz jus ao pagamento apenas do tempo suprimido a partir de 11/11/2017, sem repercussões, por força da novel redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT, disposição legal que deve ser observada a partir de sua vigência, não podendo, contudo, incidir de forma retroativa. O mesmo se diga quanto ao intervalo interjornadas, verba que segue a mesma disciplina do descanso intrajornada por força do disposto na OJ n. 355 da SDI-I do TST. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, , visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária no sentido da inidoneidade dos cartões de ponto, tendo em vista prova oral. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIO FERREIRA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 200ea73; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id e4a7e61). Regular a representação processual (Id 7406e15 ). Preparo dispensado (Id 1b45214, 43ceeec ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das verbas variáveis e deferimento das diferenças salariais / sonegação de documentos: (...) Portanto, o perito confirmou que o reclamado não juntou as cartilhas que estabelecem os critérios para pagamento da remuneração variável e das comissões de seguro e de capitalização, tampouco os documentos gerenciais das vendas, mas apenas um relatório sintético de apuração da verba PPE que contém os valores que foram pagos a título de SRV. Aliás, conforme afirmado pelo reclamante, o reclamado sequer contestou o pedido relativo às diferenças das comissões de seguro e de capitalização (fls. 4.295/4.359, ID. 0ec490e, pág. 17, a ID. e528d94, pág. 7), muito menos anexou as regras de pagamento e os comprovantes correspondentes. Ora, competia ao ex-empregador trazer aos autos a documentação mencionada para conferência dos importes pagos a título de remuneração variável e de comissões de seguro e capitalização; não se desvencilhando desse múnus, presume-se a veracidade da tese autoral no aspecto (artigo 400 do CPC). Assim, ao deixar de apresentar a normatização interna, as memórias analíticas, os extratos de produtividade do obreiro e das agências, assim como a classificação dos postos de trabalho de acordo com o porte, o réu tornou os poucos relatórios existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos ao acionante. Nesse sentido já decidiu essa d. Turma Julgadora em demandas envolvendo o Santander e as matérias debatidas nos autos, por exemplo: n. 0010709-14.2022.5.03.0035, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 26/6/2024; n. 0010237-56.2022.5.03.0150, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 10/3/2023; n. 0010436-21.2019.5.03.0009, Des. Sérgio Oliveira de Alencar, DEJT 11/2/2022; n. 0011164-80.2018.5.03.0079, Des. Sércio da Silva Peçanha, DEJT 15/4/2021; n. 0010626-30.2016.5.03.0060, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 19/5/2017. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) - A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412 (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, incisos VI, X e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 458 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças salariais decorrentes do cálculo das verbas comissões de seguros e comissões de capitalização / reflexos em comissão e gratificação de função: (...) Portanto, o perito confirmou que o reclamado não juntou as cartilhas que estabelecem os critérios para pagamento da remuneração variável e das comissões de seguro e de capitalização, tampouco os documentos gerenciais das vendas, mas apenas um relatório sintético de apuração da verba PPE que contém os valores que foram pagos a título de SRV. Aliás, conforme afirmado pelo reclamante, o reclamado sequer contestou o pedido relativo às diferenças das comissões de seguro e de capitalização (fls. 4.295/4.359, ID. 0ec490e, pág. 17, a ID. e528d94, pág. 7), muito menos anexou as regras de pagamento e os comprovantes correspondentes. Ora, competia ao ex-empregador trazer aos autos a documentação mencionada para conferência dos importes pagos a título de remuneração variável e de comissões de seguro e capitalização; não se desvencilhando desse múnus, presume-se a veracidade da tese autoral no aspecto (artigo 400 do CPC). Assim, ao deixar de apresentar a normatização interna, as memórias analíticas, os extratos de produtividade do obreiro e das agências, assim como a classificação dos postos de trabalho de acordo com o porte, o réu tornou os poucos relatórios existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos ao acionante. Nesse sentido já decidiu essa d. Turma Julgadora em demandas envolvendo o Santander e as matérias debatidas nos autos, por exemplo: n. 0010709-14.2022.5.03.0035, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 26/6/2024; n. 0010237-56.2022.5.03.0150, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 10/3/2023; n. 0010436-21.2019.5.03.0009, Des. Sérgio Oliveira de Alencar, DEJT 11/2/2022; n. 0011164-80.2018.5.03.0079, Des. Sércio da Silva Peçanha, DEJT 15/4/2021; n. 0010626-30.2016.5.03.0060, Des. José Marlon de Freitas, DEJT 19/5/2017. No que diz respeito ao montante devido, apesar da prevalência da tese exordial no aspecto, considero excessivo o valor de R$3.000,00 para cada rubrica mencionado na petição de ingresso (fl. 3.111, ID. 5b9bac9, pág. 24), razão pela qual fixo as quantias mensais em R$1.000,00 a título de SRV, R$500,00 pela venda de seguros e R$500,00 pela comercialização de títulos de capitalização, importes que se revelam razoáveis e proporcionais às rubricas pleiteadas, bem como se encontram em consonância com a média de valores fixados por esta d. Turma em casos análogos. Passando à natureza da "SRV" e das comissões, é incontroverso que o pagamento estava relacionado à produção e era variável em razão do desempenho do trabalhador, donde exsurge claro que se destinava a incentivá-lo, remunerando também o resultado por ele obtido. Quanto aos reflexos, são devidos em relação às verbas já pagas e às diferenças deferidas em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS mais 40%, horas extras (v.g. cláusula 8ª, §2º, da CCT 2018/2020, fl. 510, ID. efb2dcc, pág. 10), Santanderprevi e PLR (v.g. CCT 2018/2019, cláusula 1ª, "a" fl. 668, ID. 35cc2be, pág. 4), diante do caráter habitual e do montante fixo ora reconhecido. Entretanto, não se há falar em repercussões sobre gratificação de função/comissão de cargo, pois a base de cálculo da parcela é o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço (v.g. cláusula 11ª da CCT 2018/2020, fl. 511, ID. efb2dcc, pág. 10), assim como em repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula n. 225 do TST. Nesse sentido o posicionamento desta Eg. Turma nos processos n. 0011005-59.2018.5.03.0105 (Des. José Marlon de Freitas, DEJT 6/8/2020) e n. 0011164-80.2018.5.03.0079 (Des. Sércio da Silva Peçanha, DEJT 15/4/2021, Relator Des. Sércio da Silva Peçanha). Ressalvo meu entendimento no sentido da inaplicabilidade da citada Súmula n. 225 do TST, por entender uma vez que as parcelas variáveis não eram quitadas com base mensal, mas sim pelo cumprimento de metas, ou seja, pela realização de vendas. Também não é o caso de afastar a determinação de dedução de importes adimplidos a idêntico título (fl. 5.325, ID. 1b45214, pág. 27), diante do arbitramento do valor total mensal, e não das diferenças. Outrossim, considerando que não foram apresentadas as cartilhas reguladoras do sistema de remuneração variável, não há como limitar a condenação ao ano de 2020 sob a alegação empresária de que o cargo exercido pelo reclamante passou a ser inelegível para percepção da verba, isso sem adentrar na discussão afeta à eventual alteração ilícita do contrato (artigo 468 da CLT). Diante de tudo o que foi exposto, nego provimento ao recurso do réu e dou parcial provimento ao do autor para arbitrar os valores mensais de R$1.000,00 a título de SRV, R$500,00 pela venda de seguros e R$500,00 pela comercialização de títulos de capitalização, com reflexos (verbas já pagas e diferenças deferidas) em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS mais 40%, horas extras, Santanderprevi e PLR, ficando autorizada a dedução. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 10ª Região, no seguinte sentido: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA. INCLUSÃO DA PARCELA NO SALÁRIO EFETIVO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Diante da natureza salarial da remuneração variável paga ao reclamante, há que se reconhecer a sua inclusão na rubrica “salário do cargo efetivo”, para fins de composição da base de cálculo da gratificação de função. O artigo 114 do Código Civil não é regra impeditiva ao deferimento do pleito obreiro, na medida em que a estipulação unilateral de incremento salarial por meio do pagamento da parcela variável, passa a irradiar suas consequências para todos os fins de direito e não apenas para os que mentalmente reservou o reclamado. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região RO 0001633 60.2010.5.10.0012, 2ª Turma, Relator: Des. Mário Macedo Fernandes Caron, Data de Publicação/DEJT:4/03/2014)https://www.trt10.jus.br/processos/consultasap/acordao.php?nProcTrt=04822&tipo_trt=RO&aProcTrt=2013&dt_julgamento_trt=14/03/2014& 20np=01633 2010 012 10 000&nj=M C3 81RIO 20MACEDO 20FERNANDES 20CARON&npvoto=341386&tp=RO. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão sobre SRV / comissões de seguros e de capitalização / PPE / diferenças / dedução: (...) Também não é o caso de afastar a determinação de dedução de importes adimplidos a idêntico título (fl. 5.325, ID. 1b45214, pág. 27), diante do arbitramento do valor total mensal, e não das diferenças. Outrossim, considerando que não foram apresentadas as cartilhas reguladoras do sistema de remuneração variável, não há como limitar a condenação ao ano de 2020 sob a alegação empresária de que o cargo exercido pelo reclamante passou a ser inelegível para percepção da verba, isso sem adentrar na discussão afeta à eventual alteração ilícita do contrato (artigo 468 da CLT). Diante de tudo o que foi exposto, nego provimento ao recurso do réu e dou parcial provimento ao do autor para arbitrar os valores mensais de R$1.000,00 a título de SRV, R$500,00 pela venda de seguros e R$500,00 pela comercialização de títulos de capitalização, com reflexos (verbas já pagas e diferenças deferidas) em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS mais 40%, horas extras, Santanderprevi e PLR, ficando autorizada a dedução. (...). (...) Todavia, considero que o quantum indicado no rol de fl 3.112 (ID. 5b9bac9, pág. 25), de R$40.000,00 semestrais, afigura-se excessivo, razão pela qual, tomando por base o valor aproximado fixado por este Órgão no recente julgamento do processo n. 0010738-40.2022.5.03.0140 (Des. José Marlon de Freitas, DEJT 12/2/2025), que tramita em face do réu e discute idêntica matéria, fixo-o em R$8.000,00 semestrais, autorizando a dedução de valores adimplidos a idêntico título. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: "2. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. (...) Não há falar em dedução/abatimento de valores comprovadamente pagos a mesmo título, porquanto a condenação versa sobre diferenças. Portanto, confirma-se a sentença que deferiu o pagamento de diferenças da parcela, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. (...). (TRT4ª Região; ROT0021577-33.2017.5.04.0024; Órgão julgador: Décima Primeira Turma; Relator: MANUEL CID JARDON; Data de publicação: 2/5/2023. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021577-33.2017.5.04.0024/2#cb695a3). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, X e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1° e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante ao PPE / natureza salarial / reflexos: (...) Lado outro, no tocante à natureza da verba, as cartilhas que foram apresentadas, embora não compreendam o cargo do autor, evidenciam que o programa visa premiar a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, nelas constando expressamente que a instituição está "respaldada pela Lei. 10.101" (v.g.fl. 3.535, ID. 6d81edb, pág. 2). Desse modo, ostenta nítida feição indenizatória (artigo 7º, XI, da CF), razão pela qual é indevida a integração. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, parágrafo único e 3º da Lei nº 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição / Lei 14.010/2020: (...) Assim, de 12/6/2020 a 30/10/2020 a contagem da prescrição esteve suspensa, do que se conclui que os 141 dias que compõem tal intervalo devem ser considerados para fixação do marco final; noutro tanto, não há amparo legal para ampliação desse prazo até a data de vigência do Decreto Legislativo n. 6/2020, somando 225 dias. Acrescento que, a despeito de a questão não ter sido ventilada na petição de ingresso, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo em instância ordinária, a teor do disposto na Súmula n. 153 do TST. No entanto, como visto em linhas transatas, há que se atentar que o prazo prescricional foi interrompido pela propositura da ação de protesto pelo sindicato em 9/11/2017 (fl. 20, ID. e65a093, pág. 1), ou seja, antes do advento da indigitada Lei, o que impede a incidência retroativa para fins de alongar o período imprescrito, cujo marco foi fixado em 9/11/2012 (fl. 5.305, ID. 1b45214, pág. 7). Nego provimento. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 11ª região, no seguinte sentido: "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada em 12/6/2020 a Lei nº 14.010/2020 que em seu art. 3º previu nova hipótese de paralisação da fluência dos prazos prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de cunho privado, pelo período de 12/6/2020 a 30/10/2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado estariam impedidos de fluir e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei. Em que pese à referida lei indicar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da sua publicação, que se deu em 12/ 6/2020, constata-se que o parágrafo único, do art. 1º, do mesmo diploma legal determina que se considere como termo inicial dos eventos derivados da pandemia o dia 20/3/2020, data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, que decretou estado de calamidade pública nacional. Assim, interpretando a lei de forma sistemática, entendo que o termo inicial da suspensão dos prazos prescricionais se deu em 20/3/2020, pois desde a referida data as medidas de isolamento social dificultaram sobremaneira o acesso das partes à justiça. Sendo assim, considerando o ajuizamento do protesto judicial em 31/12/2021, que projeta retroativamente a prescrição quinquenal para a data de 31/12/2016, bem como a suspensão do prazo no período de 20/3/2020 a 30/10/2020 pela lei em comento, ou seja, durante 225 dias, deveria o marco prescricional retroagir a 20/5/2016. Porém, considerando os limites da postulação, o marco prescricional deverá retroagir a 24/8/2016, de modo que devem ser considerados prescritos os direitos trabalhistas anteriores a esta data. (TRT 11ª Região - ROT 0000356-74.2022.5.11.0201, Relator: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES, 3ª Turma, Data de Publicação/DEJT: 12/7/2023. Disponível em: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000356 74.2022.5.11.0201/2#f44f25b). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO FERREIRA FERNANDES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259645956

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010981-32.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDA GUEDES GONTIJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDA GUEDES GONTIJO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010981-32.2023.5.03.0145 : FERNANDA GUEDES GONTIJO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010981-32.2023.5.03.0145 : FERNANDA GUEDES GONTIJO E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa0bf9e proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDA GUEDES GONTIJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id f94095a; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 6632828). Regular a representação processual (Id b96a4af ). Preparo dispensado (Id 76648e7 , 4f199ab). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): A Recorrente pugna pela declaração de deserção do recurso ordinário do reclamado, pois o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA), diversa do Reclamado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrito no CNPJ nº 90.400.888/0001-42. Todavia, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.6632828, fl. 11), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 400, I e II do CPC; arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 129 do CC. - divergência jurisprudencial. Quanto às diferenças salariais/política de níveis, consta do acórdão (Id. 4f199ab ): O entendimento que vem prevalecendo nesta d. Turma é que o sistema de promoção pela política de grades não é automático, e cumpre ao autor o ônus da prova em contrário. Assim, a simples ausência de juntada de documentos pelo reclamado não constitui motivo suficiente a gerar a procedência automática dos pedidos formulados na peça de ingresso. É de conhecimento deste relator pela análise de outros processos envolvendo o Banco réu, que o regulamento interno por ele estabelecido evidencia que a política salarial de grades está associada não apenas à tabela salarial e ao resultado das avaliações de desempenho, mas, também, ao seu potencial, maturidade, estratégia de carreira e à dinâmica do mercado, bem como dependem da existência de disponibilidade orçamentária. Outrossim, a política salarial do reclamado estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. Nesse contexto, embora o reclamado não tenha apresentado todos os documentos necessários para aferir a correta evolução salarial da obreira, denota-se que a sua política remuneratória não afasta o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos. Logo, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna por ele formulada. Nesse sentido, foi o entendimento adotado por esta d. Sexta Turma em processos semelhantes sob minha relatoria: 0010536-91.2020.5.03.0024 (Disponibilização: 03/06/2024); 0010959-81.2022.5.03.0056 (Disponibilização: 24/05/2024). Diante do exposto, nego provimento ao recurso obreiro e dou provimento ao apelo do réu para decotar da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da política de níveis e reflexos (g.n.). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região, no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA POLÍTICA SALARIAL INSTITUÍDO PELO RECLAMADO (omissis) Inicialmente, destaco que o próprio reclamado, em contestação, confessou a existência de política salarial interna. A reclamada, ainda, acostou aos autos o documento id 2ca9bae, denominado cartilha e deve, portanto, ser observado. Na hipótese, a política de salários do reclamado condiciona os aumentos salariais a avaliações de desempenho, conforme se infere da leitura da peça contestatória. Contudo, observa-se que o reclamado deixa de anexar referidas avaliações com a defesa, tampouco documentos que demonstrem a evolução do autor nas faixas salariais de cada grade ocupado, ônus que lhe cabia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do NCPC, o que leva à consideração de que não houve a corretamente a devida progressão por mérito. Assim, e não tendo o reclamado cumprido às normas que ele próprio criou, resta inconteste que o autor faz jus às diferenças salarias postuladas. Ademais, consigne-se que o fato de o reclamado não possuir Plano de Cargos e Salários é irrelevante para o reconhecimento do direito da recorrente a diferenças salariais, pois como confessado pelo próprio reclamado, possui uma "política salarial interna", que classifica os cargos de seus empregados em diversos padrões salariais. Por fim, não é demasiado mencionar que o objetivo da autora é de enquadramento na norma instituída pelo próprio reclamado. Assim, à míngua de melhores parâmetros, considerando os termos da peça de ingresso, bem como da contestação, acolho o pedido da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais (período imprescrito), pelo incorreto enquadramento da reclamante na política salarial instituída pelo reclamado, pela faixa salarial do nível 9, além dos reflexos em férias + 1/3, 13° salário, horas extras pagas, PLR, FGTS + 1/3 e gratificação especial, vedando a compensação com outros reajustes com fato gerador diverso, como norma coletiva ou promoção. Os valores devidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. (TRT15ª Região; RO 0012164-97.2016.5.15.0129; Órgão julgador: 6ª Câmara - Terceira Turma; Relator: FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI; Data de Publicação: 25/1/2019. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0012164- 97.2016.5.15.0129/2) A reforçar o recebimento da revista quanto à matéria, registre-se que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação do art. 6º da LINDB. No tocante às horas extras (decorrentes da supressão do intervalo pré-labor extraordinário (art. 384 da CLT), intrajornada e interjornada/direito intertemporal), consta do acórdão recorrido: É incontroverso que a autora ocupou o cargo de Gerente de Relacionamentos durante o período imprescrito. A respeito da matéria, transcreve-se a prova oral produzida: (...) Logo, as atividades expostas indicam fidúcia especial da reclamante, cujas atribuições eram superiores às de um mero escriturário, tanto que regia carteira de clientes e contava com alçada diferenciada. Assim, induvidosamente, a recorrente, no exercício da função de Gerente de Relacionamentos, estava subsumida ao cumprimento da jornada de 8 horas (§ 2º do artigo 224 da CLT). Por conseguinte, improcede o pleito obreiro de pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias. Lado outro, quanto à validade dos cartões de ponto, a prova oral produzida afastou a presunção relativa de veracidade dos registros, como se vê dos seguintes trechos: (...) Assim sendo, tendo em vista o enquadramento da autora no art. art. 224, § 2º, da CLT, fica mantida a decisão que deferiu o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e 40ª hora semanal, com base na jornada descrita acima. Da mesma forma, comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, a autora faz jus às horas extras correspondentes, que observaram corretamente a nova redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, para o período laborado a partir de 11/11/2017. (...) Considerando a jornada fixada para os dias em que houve participação nas campanhas universitárias, restou demonstrada a irregularidade na concessão do intervalo interjornadas nesses dias, sendo, portanto, devidas as horas extras correspondentes. Todavia, a decisão merece parcial reforma quanto ao adicional noturno, pois, considerando que a jornada fixada no dia de campanha universitária encerra-se às 22:30h, é devido o pagamento de adicional noturno, incidente sobre as horas laboradas após as 22h, acrescido do adicional convencional, e, na falta deste, do adicional legal, observada a redução ficta da hora noturna, observados os demais parâmetros fixados para a apuração das horas extras. Cabe esclarecer que houve tal pedido no item c do rol que pleiteou as horas extras, como se vê em ID. 6999927 - Pág. 16-17. Outrossim, art. 384 da CLT, vigente durante parte do período imprescrito, foi recepcionado, porque a igualdade se estabelece nos termos da Constituição, a qual, por sua vez, preconiza que os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nela inseridos não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput), como na espécie. Nesse sentido, a questão foi pacificada por este Regional, conforme a Súmula 39: (...) No entanto, a partir do advento da Lei 13.467/2017, o art. 384 da CLT foi revogado, razão pela qual a parcela não é devida a partir de 11/11/2017, como acertadamente decidido na origem (g.n.). No tocante ao direito intertemporal (Lei 13.467/17), a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7o., VI, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No tocante ao tema exclusão das diferenças salariais de “SRV” a partir de 2020, consta do acórdão (Id. 4f199ab ): (...) Todavia, a decisão merece reforma para excluir as diferenças de SRV a partir de 2020, pois, como alegado na peça de defesa (ID. a89e95c - Pág. 110), o perito constatou que "a partir de janeiro/2020, exercendo o cargo de Gte Relac Van Gogh, a reclamante se tornou INELEGÍVEL a SRV" (ID. a7e2242 - Pág. 4). Logo, devem ser decotadas as diferenças de SRV a partir de 2020.(...) A verificação quanto a elegibilidade ao SRV para além do deferido no acórdão em função do cargo ocupado remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Considerando os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos normativos apontados (dentre eles o art. 468 da CLT), tampouco contrariedade às Súmulas 27 e 51 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Com relação à remuneração variável/natureza jurídica de prêmio/gratificação por produção, o entendimento da Turma foi no seguinte sentido (Id. 4f199ab ): Lado outro, o SRV tem natureza de prêmio (gratificação por produção), notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada filial. Sabe-se que, em face do disposto na anterior redação do artigo 457, § 1º, da CLT, vigente em parte do período do contrato de trabalho da reclamante, os prêmios, quando habitualmente percebidos, como no caso, têm natureza salarial e, por consequência, devem integrar a remuneração do empregado para todos os fins. Os reflexos, contudo, incidirão até o dia 10/11/2017, posto que, a partir de 11/11/2017, passou a vigorar o artigo 457, § 2º, da CLT, que assim dispõe: As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Frise-se que o art. 468 da CLT veda a modificação contratual lesiva praticada pelo empregador, mas não aquela estabelecida por lei. Desta sorte, a integração salarial da SRV, para fins de pagamento de reflexos em horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3, FGTS, deve ser limitada até 10/11/2017 (g.n.). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT 4ª Região, Id. 632828, no seguinte sentido: a) remuneração variável. SRV. natureza salarial. prêmio x comissão. limitação da condenação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. [...] Por fim, impõe-se analisar se a parcela tem natureza de premiação, como definido na sentença, ou como comissão, na forma defendida pelo autor, especialmente em face da limitação da condenação dada na sentença ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, decisão contra o qual se insurge o sindicato autor. (...) No caso, a parcela não está vinculada apenas a quantidade de trabalho, sendo atrelada a inúmeras regras e requisitos objetivos e específicos, critérios complexos de apuração e atingimento de metas, previstos em regramento interno, circunstância que afasta a característica de "liberalidade" do pagamento pelo empregador. Não se trata, assim, de prêmio, mas de remuneração pelo atingimento das metas estabelecidas, que tanto podem envolver apenas a quantidade de trabalho, como a conquista de novos clientes, como pode se tratar de verdadeira comissão pela venda de produtos e papéis. Entendo, assim, que não se aplica à parcela em exame o disposto nos parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. (...) No caso dos autos, é bom que se reforce, se entendeu ser inaplicável o disposto nos nos parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de modo que resta descabida a limitação temporal dada na sentença à condenação. Dou provimento ao recurso do autor para elastecer a condenação ao período posterior a 10.11.2017, inclusive em parcelas vincendas. (TRT 4ª Região - ROT 0020558-58.2022.5.04.0301, 4ª Turma, Relatora: Ana Luiza Heineck Kruse, Data de Publicação: 5/8/2024) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020558- 58.2022.5.04.0301/2#f9e7e67). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93; Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos VI, X e XXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 457 e 458 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4f199ab ): Lado outro, o SRV tem natureza de prêmio (gratificação por produção), notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada filial. (...) Sabe-se que, em face do disposto na anterior redação do artigo 457, § 1º, da CLT, vigente em parte do período do contrato de trabalho da reclamante, os prêmios, quando habitualmente percebidos, como no caso, têm natureza salarial e, por consequência, devem integrar a remuneração do empregado para todos os fins. (...) Indevidos reflexos nos RSRs, conforme entendimento consolidado na Súmula 225 do TST: "As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado". Nesse sentido, cita-se precedente desta d. Turma julgadora: 0011309-44.2022.5.03.0032 (Maria Cristina Diniz Caixeta, Disponibilização: 17/05/2024) RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4a.Região, Id. 6632828, fls. 33/34, de seguinte teor: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (DIFERENÇA DE R$ 400,00 MENSAIS). DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, e de forma variável, sendo evidente que os repousos remunerados não estavam ainda computados. Inaplicável, pois, como já definido no exame dos embargos de declaração, a Súmula nº 225 do TST. Registre-se que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observe a periodicidade mensal, era apurada, no caso, de acordo com o número de tarefas realizadas pela empregada nos dias trabalhados, não incluindo os descansos semanais remunerados. Assim, no aspecto, em análise conjunta, nega-se provimento aos recursos ordinários apresentados pela reclamante e pela primeira reclamada. (TRT 4 - 0020639-78.2015.5.04.0001; Relator: JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO; Data da Publicação: 14/9/2018) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe- processo/0020639-78.2015.5.04.0001/2#deda945. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos VI, X e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º, e 458 da CLT. - divergência jurisprudencial. No tema comissões de seguro e de capitalização - diferenças salariais, consta do acórdão (Id. 4f199ab ): Com efeito, consoante o laudo pericial de ID. a7e2242, ante a ausência da apresentação da documentação pelo reclamado, restou prejudicada a apuração de diferenças de SRV, comissões de seguros e capitalização, PPE, e, com base no art. 400 do CPC, o juízo concluiu que não houve o pagamento correto de tais verbas. Coaduna-se do entendimento adotado na origem no sentido de presumir que o réu não quitou corretamente as parcelas, ante a falta de documentos imprescindíveis à apuração delas, motivo pelo qual se mantém a condenação. Todavia, a decisão merece reforma para excluir as diferenças de SRV a partir de 2020, pois, como alegado na peça de defesa (ID. a89e95c - Pág. 110), o perito constatou que "a partir de janeiro/2020, exercendo o cargo de Gte Relac Van Gogh, a reclamante se tornou INELEGÍVEL a SRV" (ID. a7e2242 - Pág. 4). Logo, devem ser decotadas as diferenças de SRV a partir de 2020. Quanto às comissões, o i. expert constatou que não houve o pagamento de tal parcela no período imprescrito como se vê em ID. a7e2242 - Pág. 27. Logo, como não houve o pagamento de tal parcela no período imprescrito, são indevidas as diferenças deferidas. Assim, devem ser excluídas as diferenças de comissões. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. Com esses fundamentos, RECEBO o recurso de revista, por possível violação ao art. 457, § 1º da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 400, I e II, 479 e 373 do CPC; art. 818 da CLT. No tocante às diferenças salariais à título das Comissões de Seguros e Comissões de Capitalização, consta do acórdão: Com efeito, consoante o laudo pericial de ID. a7e2242, ante a ausência da apresentação da documentação pelo reclamado, restou prejudicada a apuração de diferenças de SRV, comissões de seguros e capitalização, PPE, e, com base no art. 400 do CPC, o juízo concluiu que não houve o pagamento correto de tais verbas. Coaduna-se do entendimento adotado na origem no sentido de presumir que o réu não quitou corretamente as parcelas, ante a falta de documentos imprescindíveis à apuração delas, motivo pelo qual se mantém a condenação. (...) Quanto às comissões, o i. expert constatou que não houve o pagamento de tal parcela no período imprescrito como se vê em ID. a7e2242 - Pág. 27. Logo, como não houve o pagamento de tal parcela no período imprescrito, são indevidas as diferenças deferidas. Assim, devem ser excluídas as diferenças de comissões. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que... o i. expert constatou que não houve o pagamento de tal parcela no período imprescrito como se vê em ID. a7e2242 - Pág. 27., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, inclusive ao art. 400 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 23 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, X e XXVI,da Constituição da República. - violação do art. 457, § 1º, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta a natureza salarial do PPE ( PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO ) pugnando pelos devidos reflexos. Consta do acórdão (Id. 4f199ab): Sabe-se que a parcela PPE trata de premiação semestral pelo alcance de metas, prevista em cartilha interna do banco reclamado. A aludida verba é quitada, quando cumprida a meta pelo empregado e pela unidade em que está lotado. (...) No que tange à natureza jurídica da parcela PPE, tendo em vista que se trata de verba paga como PLR, considera-se que detém natureza indenizatória, tal qual prevista na cláusula 8ª do ACT do PPRS - Programa Participação Resultados Santander. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT 4a.Região (Id 632828), no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE) (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (...) (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160- 87.2020.5.04.0461/2#26b0209 ) 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5, LV e XXXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 10, 141 e 492, todos do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O réu pleiteia a inversão da sucumbência, com a condenação da autora em honorários. Por cautela, pede a redução do percentual que lhe foi atribuído. (...) Embora sejam devidos honorários advocatícios pelas partes, mostra-se razoável a redução do percentual para 5%, por ser mais condizente com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Pelo exposto, dou parcial provimento aos recursos. Ao apelo do reclamado, para reduzir os honorários devidos pelo réu para 5% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do empregador (TJP n. 4/TRT 3ª Região). Ao recurso obreiro, para reduzir os honorários a cargo da autora para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir (g.n.). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos transcritos nas razões recursais, no tocante ao julgamento fora dos limites da lide, não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que o réu....Por cautela, pede a redução do percentual que lhe foi atribuído. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. No caso, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação do inciso LV do art. 5º da CR. No que tange ao percentual aplicável, vale acrescentar que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 2073bfb; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id df090cd). Regular a representação processual (Id 52d68c6, 778880b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 76648e7: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 76648e7: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6529ec6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d4ec2a4, 501d85c; Condenação no acórdão, id 2073bfb: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 2073bfb: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a93e411: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 § 1º e 3º, da CLT e arts. 2º, 141, 322 e 492, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4f199ab ): Com efeito, a partir da vigência da lei n. 13.467/2017, não se admite mais o pedido genérico, na Justiça do Trabalho, independente do rito adotado. Porém, na inicial, a reclamante apresentou estimativa para os pedidos (ID. 6999927), não se podendo, portanto, falar em pedido indeterminado. A indicação dos valores por estimativa atende aos requisitos legais, bem como não limita a condenação. Por analogia, aplica-se o entendimento deste Regional consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16. Fica claro que, se o valor apontado na inicial não é um limite para apuração das parcelas deferidas, constituindo apenas estimativa para definição do rito, não se pode exigir que os pedidos sejam líquidos, sendo possível aceitar que a reclamante indique, por estimativa, o valor de cada pedido, como ocorreu nos autos. Preliminar rejeitada. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos normativos mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. E, no que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do 5º, INCISO XXXVI e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 912 e 915, da CLT e art. 14 e o art. 1.046 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4f199ab): Quanto ao direito material, as alterações trazidas pela Lei n. 13.467, de 31/03/2017, não se aplicam aos fatos discutidos que ocorreram antes da vigência da referida lei (11/11/2017). Contudo, a partir de 11/11/2017, aplica-se ao caso o disposto na lei 13.467/2017. Frise-se que as alterações de direito material promovidas pela Reforma Trabalhista não podem retroagir para alcançar situações pretéritas, em respeito ao princípio da irretroatividade, insculpido no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei 12.376/2010), mas, tão somente, aquelas ocorridas a partir de sua vigência. Lado outro, não há que se cogitar em exigibilidade de direito com base no regime jurídico anterior, porque, a partir de 11/11/2017 (data em que entrou em vigor a Lei 13.467/2017), as circunstâncias fáticas que se amoldariam à hipótese de determinado direito antes previsto na lei revogada representariam meras expectativas de direito, já que este não veio a ser concretizado ou adquirido pelo seu titular. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos X, XII e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 378 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018; artigo 23 da Lei nº 12965/2014; artigos 405 e 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No tocante ao tema cerceamento de defesa (indeferimento de produção de prova digital e da oitiva de testemunha ), consta do acórdão (Id. 4f199ab ): Nota-se que o réu pretendia que fossem oficiadas empresas de telecomunicações a fim de fornecer dados de geolocalização do obreiro, para demonstrar o horário de trabalho, o que foi indeferido pelo juízo, com os seguintes fundamentos: (...) De fato, esta d. Turma entende que a utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configura violação à intimidade e privacidade da obreira. Assim, cabia mesmo indeferir a produção de prova digital, que nada influenciaria na solução da controvérsia, a qual foi suficientemente esclarecida em face do restante do conjunto probatório existente nos autos. Por sua vez, na audiência de instrução, foi acolhida a contradita das testemunhas Erica e Carlos Adriano, ouvidas como informantes, com os seguintes fundamentos: Contraditada por possuir função de confiança sem marcação de ponto, tem procuração do banco e é gerente-geral, atual líder de loja. Indagada disse que: confirma as alegações da contradita. Acolho a contradita, eis que a depoente é alter ego do empregador, possuindo fidúcia tal a comprometer a isenção do depoimento. Protestos pelo réu, mas o banco não nega que ela exerça o cargo alegado e por ela confirmado. (ID 2be000b) Nos termos do artigo 447, § 3º, I e II, do CPC, são suspeitos de depor como testemunha "o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo" e "o que tiver interesse no litígio". Assim, o exercício de cargo de confiança na empresa, ainda que seja com superioridade hierárquica, não torna a testemunha suspeita ou impedida para depor, por absoluta ausência de previsão em lei. Não obstante, se demonstrado que, em razão do cargo exercido pela testemunha, necessariamente faltar-lhe-ia a isenção de ânimo necessária para depor ou se evidente o seu interesse na solução do litígio, como nos casos em que, em face dos amplos poderes de mando e gestão, se equipara ao próprio empregador, numa espécie de longa manus deste, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 447, § 3º, II, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: (...) No caso, as duas testemunhas mencionadas eram autoridade máxima na agência, equiparando-se ao próprio empregador, estando correto, portanto, o acolhimento da sua contradita, nos termos do art. 447, § 3º, II, c/c 457, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Logo, não há que se falar em cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa ou em ofensa ao devido processo legal, pois os respeitáveis fundamentos demonstram análise abrangente da controvérsia, tendo o Juízo apresentado os elementos formadores de sua convicção, trazidos para os autos, sempre com atenção ao princípio constitucional do contraditório, regente da prova. Ainda que outro fosse o entendimento, não se declara nulidade, na Justiça do Trabalho, sem manifesto prejuízo à parte (CLT, art. 794). Sendo a questão dirimida nesta oportunidade, o recorrente terá preservado o direito de revisão da matéria ora impugnada, sem qualquer prejuízo aos princípios do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5°, LV). Preliminar rejeitada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, sendo desnecessária a prova requerida, e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (a exemplo dos art. 447, § 3º, II, c/c 457, §§ 1º e 2º, ambos do CPC). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, II e LIV, 7º, XXIX e 22, I e 97 da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, §2º, 11, §3º e 818 da CLT; artigo 2º da LINDB; artigos 313, 357, 487, II, 726 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nesse sentido, a norma do art. 202 do CC confere medida destinada à garantia de uma tutela adequada, tempestiva e efetiva, tal como pressupõe o citado dispositivo constitucional. Ademais, confira-se a redação do § 3º do art. 11 da CLT: § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. A interpretação mais favorável ao empregado da norma supratranscrita, com base no princípio protetivo, é a de que a reforma trabalhista, ao determinar que a interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista, de forma genérica, não especificou qual a espécie de "ação trabalhista" que teria o condão de interromper o curso da prescrição: se a ação individual, a ação coletiva, ou até mesmo o protesto judicial, previsto nos artigos 726 a 729 do CPC. Nessa esteira, tem se manifestado o Colendo TST: RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. ART. 11, § 3º, DA CLT. O art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição, de modo que remanesce aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Recurso de revista não conhecido. (Proc. Nº 107114320195150006-RR, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/11/2021, Órgão Julgador: TST, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021) De qualquer forma, a mencionada ação de protesto interruptivo foi proposta antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que introduziu o § 3º ao art. 11 da CLT que não alcança situações pretéritas, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Cabe esclarecer que improcede a alegação de que não se aplica o protesto por ter passado mais de 2 anos entre a distribuição do protesto (09/11/2017) e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista (07/06/2023), pois o prazo bienal está relacionado à extinção do contrato de trabalho, e, no caso, o pacto laboral se encerrou em 06/03/2023. Portanto, mantém-se a decisão primeva no aspecto. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Por tal teor de decidir, verifico que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste violação do art. 97 da Carta Magna (Reserva de Plenário), tampouco contrariedade à Súmula vinculante n. 10 do STF já que a Turma não declarou nesta decisão a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas conferiu à legislação aplicável uma interpretação que entendeu ser sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Quanto ao tema SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 14.010/2020, consta do acórdão (Id. 4f199ab ): De fato, nota-se que não houve o pedido de aplicação da suspensão do prazo prescricional previsto na lei 14.010/2020 na inicial, nem na peça de impugnação à defesa, não se podendo, portanto, falar em omissão na sentença proferida. Contudo, não obstante os fundamentos adotados na origem, esta d. Turma entende que a matéria é de ordem pública, podendo ser suscitada em grau recursal. Com efeito, no ano de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e estabeleceu, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais, o que tem plena aplicação à seara trabalhista, que também foi duramente afetada pela pandemia da Covid-19. Logo, deve ser considerada a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe expressamente que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", o que se aplica ao presente caso. Assim sendo, tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 07/06/2023 e que houve a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020, declaram-se prescritas eventuais parcelas exigíveis anteriormente a 17/01/2018. E quanto aos pedidos formulados no processo n. 0011918-92.2017.5.03.0067 e abarcados pelo protesto interruptivo n. 011918-92.2017.5.03.0067, o marco prescricional passa a ser 20/06/2012. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para declarar o marco da prescrição quinquenal em 20/06/2012 para os pedidos formulados no processo n. 0011918-92.2017.5.03.0067 e abarcados pelo protesto interruptivo, e em 17/01/2018 para os demais pedidos. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia, inclusive quanto aos limites da lide/matéria de ordem pública transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 97 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5o., II, 102, §2 e 3, 114 e 202, § 2, 195, §5o., da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do Código Civil. Sobre a INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - REPASSE AO SANTANDER PREVI, consta do acórdão: Assim, após concedido o benefício de complementação da aposentadoria, torna-se inviável a revisão da renda mensal inicial, ainda que o ex-empregador tenha sido condenado, na reclamação trabalhista, a recompor o salário de contribuição. Nesse caso, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser liquidados e entregues ao reclamante a título de reparação, na fase de execução. No caso, não foi concedido o benefício, e foram deferidas diferenças salariais, adicional noturno, horas extras, intervalos, além das parcelas reflexas que integram a remuneração da reclamante, motivo pelo qual deveria o empregador efetuar o repasse correspondente à Santander Previ, na forma prevista no Regulamento do Plano de Benefícios, a fim de assegurar, no momento próprio, a exatidão dos cálculos de eventual benefício previdenciário complementar devido à autora. Contudo, como o contrato de trabalho foi extinto, não remanesce qualquer vínculo da autora com a entidade de previdência privada, motivo pelo qual as contribuições alusivas à cota do empregador incidentes sobre as verbas remuneratórias reconhecidas na presente demanda devem ser pagas diretamente à ex-empregada, observando-se o regulamento próprio, como se apurar em liquidação. Nesse sentido, foi o entendimento desta d. Turma em casos semelhantes: 0010900-31.2022.5.03.0109 (Relatora: Desª Maria Cristina Diniz Caixeta, Disponibilização: 06/11/2023), 0010337-70.2022.5.03.0098 (Relator: Juiz Convocado Cleber Lúcio de Almeida, Disponibilização: 04/08/2023), 0010495-71.2022.5.03.0019 (Relator: Des. José Murilo de Morais, Disponibilização: 10/05/2023). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento das contribuições para o SantanderPrevi alusivas à cota do empregador incidentes sobre as verbas remuneratórias deferidas na presente demanda, diretamente à reclamante, observado o salário de participação previsto no Regulamento próprio. A questão relacionada aos temas DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL – DA ILEGITIMIDADE DA PARTE - PEDIDO DE REPASSE DAS VERBAS CONDENATÓRIAS PARA HOLANDAPREVI/SANTANDERPREVI - DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. O trecho transcrito nas razões recursais (Id.df090cd, fls. 37/38 ) não aborda as temáticas trazidas nas preliminares em destaque. Conforme o disposto na OJ 62 do TST: É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. Ainda que assim não fosse, a tese recursal encontra-se superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para, além de afastar as já mencionadas ofensas, tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa. Com relação ao tema repasse das verbas de complementação de aposentadoria, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 97 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, e II da CLT e art. 373, I e II, do CPC. Quanto ao tema horas extras ( inclusive intervalares e em campanhas universitárias), consta do acórdão: Ressalta-se que o fato de os registros de ponto, por excelência, constituírem prova da jornada laborada não impede que sua validade seja afastada, se houver nos autos outros elementos que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado. Esse é, aliás, o entendimento declarado na Súmula 338 do TST, que prevê a possibilidade de elisão dos cartões de ponto por prova em sentido contrário. Sendo assim, ao alegar ter laborado em sobrejornada para o reclamado, diante da apresentação dos cartões de ponto, a reclamante atraiu para si o ônus de prova (art. 818 da CLT e CPC, art. 373, inciso I). Da análise da prova oral transcrita anteriormente, percebe-se que a prova oral produzida demonstrou que a jornada não era corretamente registrada nos cartões de ponto. (...) Assim sendo, tendo em vista o enquadramento da autora no art. art. 224, § 2º, da CLT, fica mantida a decisão que deferiu o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e 40ª hora semanal, com base na jornada descrita acima. Da mesma forma, comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, a autora faz jus às horas extras correspondentes, que observaram corretamente a nova redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, para o período laborado a partir de 11/11/2017. Esclareça-se que, ao contrário do alegado pelo réu, não houve confissão do autor de que usufruía do regular intervalo. Considerando a jornada fixada para os dias em que houve participação nas campanhas universitárias, restou demonstrada a irregularidade na concessão do intervalo interjornadas nesses dias, sendo, portanto, devidas as horas extras correspondentes. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de validade dos cartões de ponto/refletem fielmente sua jornada de trabalho, do alcance da confissão do reclamante quanto à fruição do intervalo e de que não restou comprovado labor em sobrejornada não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial com os arestos colacionados no tema (Súmula 23 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). A tese adotada pela Turma em cada tema trazido traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. E, considerando os fundamentos adotados pela Turma, no sentido de que os dados contidos nos cartões de ponto não constituem prova absoluta de veracidade das informações ali inseridas, podendo ser desconstituídos por outras provas, dentre elas a prova oral/testemunhal, verifico a convergência e não a contrariedade à Súmula 338, II, do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Outrossim, art. 384 da CLT, vigente durante parte do período imprescrito, foi recepcionado, porque a igualdade se estabelece nos termos da Constituição, a qual, por sua vez, preconiza que os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nela inseridos não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput), como na espécie. (...) No entanto, a partir do advento da Lei 13.467/2017, o art. 384 da CLT foi revogado, razão pela qual a parcela não é devida a partir de 11/11/2017, como acertadamente decidido na origem. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg- 0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo devidas, no período anterior à sua revogação pela Lei nº 13.467/17, horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada para a caracterização do direito ao intervalo, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 66, 73, §2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão : Considerando a jornada fixada para os dias em que houve participação nas campanhas universitárias, restou demonstrada a irregularidade na concessão do intervalo interjornadas nesses dias, sendo, portanto, devidas as horas extras correspondentes Todavia, a decisão merece parcial reforma quanto ao adicional noturno, pois, considerando que a jornada fixada no dia de campanha universitária encerra-se às 22:30h, é devido o pagamento de adicional noturno, incidente sobre as horas laboradas após as 22h, acrescido do adicional convencional, e, na falta deste, do adicional legal, observada a redução ficta da hora noturna, observados os demais parâmetros fixados para a apuração das horas extras. Cabe esclarecer que houve tal pedido no item c do rol que pleiteou as horas extras, como se vê em ID. 6999927 - Pág. 16-17 (g.n.) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos normativos apontados e de contrariedade específica à Súmula 60, II, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A tese adotada pela Turma em cada tema trazido traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. A questão relacionada ao tema adicional noturno/prorrogação não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque da existência de norma coletiva estabelecendo adicional superior ao legal , o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação dos arts. 461, 818, I e II, da CLT ; 373, I e II, do CPC. Consta do acórdão (Id. 4f199ab ): Assim, a análise deve ficar restrita aos períodos em que o paradigma Pedro Henrique atuou como Gerente de Relacionamentos Select entre 07/11/2016 e 30/11/2017, e a paradigma Jéssica atuou como Gerente de Relacionamento Select entre 05/06/2017 e 31/01//2020. A respeito da matéria, a prova oral produzida foi a seguinte: (...) Da análise da prova oral, fica evidente que a testemunha Erica não trabalhou na mesma agência que a autora e os paradigmas, prestando informações com base nos cargos ocupados, tendo falado que a paradigma Jéssica exerceu cargo que não consta de sua ficha de registro e nem foi mencionada na peça de defesa pelo reclamado. Logo, fica claro que o depoimento desta testemunha ouvida como informante não se mostra apto a demonstrar a diferença funcional entre a autora e os paradigmas. E mesmo assim, a testemunha disse que "os trabalhos do Pedro Henrique e autora era basicamente iguais", apontando que as diferenças se davam em relação aos clientes atendidos e serviços oferecidos, mas afirmou também que não conhece os clientes deles e que nunca atuou nessas funções. Por sua vez, a testemunha obreira, que trabalhou junto com a autora e os paradigmas, confirmou a identidade funcional entre a autora e os paradigmas quando a reclamante atuou como Gerente de Relacionamentos e os paradigmas atuaram como Gerente de Relacionamentos Select, como se vê do seguinte trecho: a função dos paradigmas era de gerente de relacionamento, sendo que não havia diferença entre o que eles faziam e a autora fazia; que não havia diferença de clientes a serem atendidos, sendo que todos atendiam todos, sendo que a autora atendia clientes com perfil select. Apesar de a testemunha ter afirmado que o Select atende clientes com rendas maiores, também disse que a autora atendia clientes Select, e que a certificação exigida para tais cargos era a mesma (CPA 20), podendo-se verificar da tabela anexada na peça de defesa (ID. a89e95c - Pág. 78-80) que a autora e o paradigma possuíam as certificações CPA 10 e CPA 20. Portanto, percebe-se que os paradigmas tiveram em comum o exercício do cargo de gerente de relacionamentos, sendo que a prova oral comprovou que não havia diferença entre as funções desempenhadas pela autora e pelos paradigmas. Logo, a decisão merece reforma, para reconhecer a equiparação salarial entre a autora e o paradigma Pedro Henrique no período de 1º/02/2017 e 30/11/2017, e com a paradigma Jéssica entre 05/06/2017 e 31/01/2020, sendo devidas as diferenças salariais no período imprescrito. Deve ser ressaltado que no Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade, prevalecendo as reais atribuições dos empregados sobre a nomenclatura estabelecida pelo reclamado nos seus documentos internos. Assim, na forma do artigo 373-II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, não se desincumbindo o reclamado do ônus de demonstrar a diferença de tempo na função ou de perfeição técnica entre os equiparandos, é devido o pagamento das diferenças salariais em relação aos paradigmas citados. Quanto ao tema equiparação salarial/ônus da prova, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 6,III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal apontadas, inclusive aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância do recorrente. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 114, CC; 457, §2º, CLT; 6º da LINDB; 14, 396, 400,1046 do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças de SRV até 2020/reflexos deferidos e PPE (programa próprio específico), consta do acórdão: Todavia, a decisão merece reforma para excluir as diferenças de SRV a partir de 2020, pois, como alegado na peça de defesa (ID. a89e95c - Pág. 110), o perito constatou que "a partir de janeiro/2020, exercendo o cargo de Gte Relac Van Gogh, a reclamante se tornou INELEGÍVEL a SRV" (ID. a7e2242 - Pág. 4). Logo, devem ser decotadas as diferenças de SRV a partir de 2020. (...) A decisão também merece reforma quanto aos valores fixados, pois, considerando as quantias pagas nos contracheques, o princípio da razoabilidade, os demais processos analisados por esta d. Turma, e as regras de experiência comum subministradas pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), necessário majorar os valores arbitrados na origem, para considerar devido o montante de R$ 1.500,00, por mês, de diferenças de SRV e R$20.000,00, por semestre, a título de PPE. Esclareça-se que as diferenças deferidas já consideram os valores que foram quitados à obreira a tais títulos, de modo que não será autorizada a dedução. (...) Lado outro, o SRV tem natureza de prêmio (gratificação por produção), notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada filial. Sabe-se que, em face do disposto na anterior redação do artigo 457, § 1º, da CLT, vigente em parte do período do contrato de trabalho da reclamante, os prêmios, quando habitualmente percebidos, como no caso, têm natureza salarial e, por consequência, devem integrar a remuneração do empregado para todos os fins. Os reflexos, contudo, incidirão até o dia 10/11/2017, posto que, a partir de 11/11/2017, passou a vigorar o artigo 457, § 2º, da CLT, que assim dispõe: (...) Desta sorte, a integração salarial da SRV, para fins de pagamento de reflexos em horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3, FGTS, deve ser limitada até 10/11/2017. Quanto às diferenças de SRV e a título de PPE, o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal mencionados no recurso. Não são aptos ao confronto de teses arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O deslinde da controvérsia, inclusive quanto ao ônus da prova e dos critérios de cálculo, transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5o., LXXIV, da CR. - violação dos arts. 790, §3º E §4º da CLT, 818, I E II, CLT, art. 6º da LIBND; arts. 14 e 1046 DO CPC. - divergência jurisprudencial. - Violação dos art. 14 da Lei 5.584/70 e art. 4º da Lei nº 1.060/50. Consta do acórdão: No caso, a reclamante firmou a declaração de hipossuficiência de ID e34f6fc, não desconstituída por prova em sentido contrário nos autos. O contrato com o banco se encerrou em 2023, não se podendo considerar a remuneração lá percebida para avaliar a situação financeira atual da obreira. Em depoimento, a autora afirmou que "atualmente está trabalhando; que atualmente recebe o salário de R$3.500,00", o que é pouco acima do limite de 40% do teto do INSS, não afastando a presunção de veracidade da declaração firmada por ela. Esclareça-se que o fato de ter crédito a receber na presente ação, ainda que em quantia superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não implica alteração de sua condição de hipossuficiência econômica, pois, via de regra, não consubstancia fato sinalagmático de riqueza, porque caracteriza os reconhecidos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que se trata de ingresso de renda correspondente a poucos pedaços em cada mês que deixaram de ser pagos na época própria. Ou seja, a parte está apenas recompondo esses poucos pedaços mensais de renda que ela deveria ter recebido ao tempo certo. Assim, o fato de estar recebendo tudo em conjunto não significa, por si só, que teve seu estado de pobreza inicial alterado. Assim, com amparo no § 4º do art. 790 da CLT, a autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir à reclamante a gratuidade judiciária. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV, e 102, I, “l”, § 2º, da Constituição da República. - violação dos art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5766. Consta do acórdão: Reconheceu-se que o dispositivo que prevê o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário à justiça gratuita configura impedimento de acesso à justiça aos mais pobres. Não obstante, não isentou o beneficiário da justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Pelo exposto, dou parcial provimento aos recursos. Ao apelo do reclamado, para reduzir os honorários devidos pelo réu para 5% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do empregador (TJP n. 4/TRT 3ª Região). Ao recurso obreiro, para reduzir os honorários a cargo da autora para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais/suspensão de exigibilidade, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FERNANDA GUEDES GONTIJO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259645985

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010981-32.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDA GUEDES GONTIJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDA GUEDES GONTIJO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010981-32.2023.5.03.0145 : FERNANDA GUEDES GONTIJO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010981-32.2023.5.03.0145 : FERNANDA GUEDES GONTIJO E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa0bf9e proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDA GUEDES GONTIJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id f94095a; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 6632828). Regular a representação processual (Id b96a4af ). Preparo dispensado (Id 76648e7 , 4f199ab). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): A Recorrente pugna pela declaração de deserção do recurso ordinário do reclamado, pois o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA), diversa do Reclamado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrito no CNPJ nº 90.400.888/0001-42. Todavia, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.6632828, fl. 11), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 400, I e II do CPC; arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 129 do CC. - divergência jurisprudencial. Quanto às diferenças salariais/política de níveis, consta do acórdão (Id. 4f199ab ): O entendimento que vem prevalecendo nesta d. Turma é que o sistema de promoção pela política de grades não é automático, e cumpre ao autor o ônus da prova em contrário. Assim, a simples ausência de juntada de documentos pelo reclamado não constitui motivo suficiente a gerar a procedência automática dos pedidos formulados na peça de ingresso. É de conhecimento deste relator pela análise de outros processos envolvendo o Banco réu, que o regulamento interno por ele estabelecido evidencia que a política salarial de grades está associada não apenas à tabela salarial e ao resultado das avaliações de desempenho, mas, também, ao seu potencial, maturidade, estratégia de carreira e à dinâmica do mercado, bem como dependem da existência de disponibilidade orçamentária. Outrossim, a política salarial do reclamado estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. Nesse contexto, embora o reclamado não tenha apresentado todos os documentos necessários para aferir a correta evolução salarial da obreira, denota-se que a sua política remuneratória não afasta o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos. Logo, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna por ele formulada. Nesse sentido, foi o entendimento adotado por esta d. Sexta Turma em processos semelhantes sob minha relatoria: 0010536-91.2020.5.03.0024 (Disponibilização: 03/06/2024); 0010959-81.2022.5.03.0056 (Disponibilização: 24/05/2024). Diante do exposto, nego provimento ao recurso obreiro e dou provimento ao apelo do réu para decotar da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da política de níveis e reflexos (g.n.). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região, no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA POLÍTICA SALARIAL INSTITUÍDO PELO RECLAMADO (omissis) Inicialmente, destaco que o próprio reclamado, em contestação, confessou a existência de política salarial interna. A reclamada, ainda, acostou aos autos o documento id 2ca9bae, denominado cartilha e deve, portanto, ser observado. Na hipótese, a política de salários do reclamado condiciona os aumentos salariais a avaliações de desempenho, conforme se infere da leitura da peça contestatória. Contudo, observa-se que o reclamado deixa de anexar referidas avaliações com a defesa, tampouco documentos que demonstrem a evolução do autor nas faixas salariais de cada grade ocupado, ônus que lhe cabia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do NCPC, o que leva à consideração de que não houve a corretamente a devida progressão por mérito. Assim, e não tendo o reclamado cumprido às normas que ele próprio criou, resta inconteste que o autor faz jus às diferenças salarias postuladas. Ademais, consigne-se que o fato de o reclamado não possuir Plano de Cargos e Salários é irrelevante para o reconhecimento do direito da recorrente a diferenças salariais, pois como confessado pelo próprio reclamado, possui uma "política salarial interna", que classifica os cargos de seus empregados em diversos padrões salariais. Por fim, não é demasiado mencionar que o objetivo da autora é de enquadramento na norma instituída pelo próprio reclamado. Assim, à míngua de melhores parâmetros, considerando os termos da peça de ingresso, bem como da contestação, acolho o pedido da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais (período imprescrito), pelo incorreto enquadramento da reclamante na política salarial instituída pelo reclamado, pela faixa salarial do nível 9, além dos reflexos em férias + 1/3, 13° salário, horas extras pagas, PLR, FGTS + 1/3 e gratificação especial, vedando a compensação com outros reajustes com fato gerador diverso, como norma coletiva ou promoção. Os valores devidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. (TRT15ª Região; RO 0012164-97.2016.5.15.0129; Órgão julgador: 6ª Câmara - Terceira Turma; Relator: FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI; Data de Publicação: 25/1/2019. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0012164- 97.2016.5.15.0129/2) A reforçar o recebimento da revista quanto à matéria, registre-se que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação do art. 6º da LINDB. No tocante às horas extras (decorrentes da supressão do intervalo pré-labor extraordinário (art. 384 da CLT), intrajornada e interjornada/direito intertemporal), consta do acórdão recorrido: É incontroverso que a autora ocupou o cargo de Gerente de Relacionamentos durante o período imprescrito. A respeito da matéria, transcreve-se a prova oral produzida: (...) Logo, as atividades expostas indicam fidúcia especial da reclamante, cujas atribuições eram superiores às de um mero escriturário, tanto que regia carteira de clientes e contava com alçada diferenciada. Assim, induvidosamente, a recorrente, no exercício da função de Gerente de Relacionamentos, estava subsumida ao cumprimento da jornada de 8 horas (§ 2º do artigo 224 da CLT). Por conseguinte, improcede o pleito obreiro de pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias. Lado outro, quanto à validade dos cartões de ponto, a prova oral produzida afastou a presunção relativa de veracidade dos registros, como se vê dos seguintes trechos: (...) Assim sendo, tendo em vista o enquadramento da autora no art. art. 224, § 2º, da CLT, fica mantida a decisão que deferiu o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e 40ª hora semanal, com base na jornada descrita acima. Da mesma forma, comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, a autora faz jus às horas extras correspondentes, que observaram corretamente a nova redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, para o período laborado a partir de 11/11/2017. (...) Considerando a jornada fixada para os dias em que houve participação nas campanhas universitárias, restou demonstrada a irregularidade na concessão do intervalo interjornadas nesses dias, sendo, portanto, devidas as horas extras correspondentes. Todavia, a decisão merece parcial reforma quanto ao adicional noturno, pois, considerando que a jornada fixada no dia de campanha universitária encerra-se às 22:30h, é devido o pagamento de adicional noturno, incidente sobre as horas laboradas após as 22h, acrescido do adicional convencional, e, na falta deste, do adicional legal, observada a redução ficta da hora noturna, observados os demais parâmetros fixados para a apuração das horas extras. Cabe esclarecer que houve tal pedido no item c do rol que pleiteou as horas extras, como se vê em ID. 6999927 - Pág. 16-17. Outrossim, art. 384 da CLT, vigente durante parte do período imprescrito, foi recepcionado, porque a igualdade se estabelece nos termos da Constituição, a qual, por sua vez, preconiza que os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nela inseridos não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput), como na espécie. Nesse sentido, a questão foi pacificada por este Regional, conforme a Súmula 39: (...) No entanto, a partir do advento da Lei 13.467/2017, o art. 384 da CLT foi revogado, razão pela qual a parcela não é devida a partir de 11/11/2017, como acertadamente decidido na origem (g.n.). No tocante ao direito intertemporal (Lei 13.467/17), a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7o., VI, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No tocante ao tema exclusão das diferenças salariais de “SRV” a partir de 2020, consta do acórdão (Id. 4f199ab ): (...) Todavia, a decisão merece reforma para excluir as diferenças de SRV a partir de 2020, pois, como alegado na peça de defesa (ID. a89e95c - Pág. 110), o perito constatou que "a partir de janeiro/2020, exercendo o cargo de Gte Relac Van Gogh, a reclamante se tornou INELEGÍVEL a SRV" (ID. a7e2242 - Pág. 4). Logo, devem ser decotadas as diferenças de SRV a partir de 2020.(...) A verificação quanto a elegibilidade ao SRV para além do deferido no acórdão em função do cargo ocupado remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Considerando os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos normativos apontados (dentre eles o art. 468 da CLT), tampouco contrariedade às Súmulas 27 e 51 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Com relação à remuneração variável/natureza jurídica de prêmio/gratificação por produção, o entendimento da Turma foi no seguinte sentido (Id. 4f199ab ): Lado outro, o SRV tem natureza de prêmio (gratificação por produção), notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada filial. Sabe-se que, em face do disposto na anterior redação do artigo 457, § 1º, da CLT, vigente em parte do período do contrato de trabalho da reclamante, os prêmios, quando habitualmente percebidos, como no caso, têm natureza salarial e, por consequência, devem integrar a remuneração do empregado para todos os fins. Os reflexos, contudo, incidirão até o dia 10/11/2017, posto que, a partir de 11/11/2017, passou a vigorar o artigo 457, § 2º, da CLT, que assim dispõe: As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Frise-se que o art. 468 da CLT veda a modificação contratual lesiva praticada pelo empregador, mas não aquela estabelecida por lei. Desta sorte, a integração salarial da SRV, para fins de pagamento de reflexos em horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3, FGTS, deve ser limitada até 10/11/2017 (g.n.). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT 4ª Região, Id. 632828, no seguinte sentido: a) remuneração variável. SRV. natureza salarial. prêmio x comissão. limitação da condenação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. [...] Por fim, impõe-se analisar se a parcela tem natureza de premiação, como definido na sentença, ou como comissão, na forma defendida pelo autor, especialmente em face da limitação da condenação dada na sentença ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, decisão contra o qual se insurge o sindicato autor. (...) No caso, a parcela não está vinculada apenas a quantidade de trabalho, sendo atrelada a inúmeras regras e requisitos objetivos e específicos, critérios complexos de apuração e atingimento de metas, previstos em regramento interno, circunstância que afasta a característica de "liberalidade" do pagamento pelo empregador. Não se trata, assim, de prêmio, mas de remuneração pelo atingimento das metas estabelecidas, que tanto podem envolver apenas a quantidade de trabalho, como a conquista de novos clientes, como pode se tratar de verdadeira comissão pela venda de produtos e papéis. Entendo, assim, que não se aplica à parcela em exame o disposto nos parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. (...) No caso dos autos, é bom que se reforce, se entendeu ser inaplicável o disposto nos nos parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de modo que resta descabida a limitação temporal dada na sentença à condenação. Dou provimento ao recurso do autor para elastecer a condenação ao período posterior a 10.11.2017, inclusive em parcelas vincendas. (TRT 4ª Região - ROT 0020558-58.2022.5.04.0301, 4ª Turma, Relatora: Ana Luiza Heineck Kruse, Data de Publicação: 5/8/2024) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020558- 58.2022.5.04.0301/2#f9e7e67). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93; Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos VI, X e XXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 457 e 458 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4f199ab ): Lado outro, o SRV tem natureza de prêmio (gratificação por produção), notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada filial. (...) Sabe-se que, em face do disposto na anterior redação do artigo 457, § 1º, da CLT, vigente em parte do período do contrato de trabalho da reclamante, os prêmios, quando habitualmente percebidos, como no caso, têm natureza salarial e, por consequência, devem integrar a remuneração do empregado para todos os fins. (...) Indevidos reflexos nos RSRs, conforme entendimento consolidado na Súmula 225 do TST: "As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado". Nesse sentido, cita-se precedente desta d. Turma julgadora: 0011309-44.2022.5.03.0032 (Maria Cristina Diniz Caixeta, Disponibilização: 17/05/2024) RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4a.Região, Id. 6632828, fls. 33/34, de seguinte teor: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (DIFERENÇA DE R$ 400,00 MENSAIS). DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, e de forma variável, sendo evidente que os repousos remunerados não estavam ainda computados. Inaplicável, pois, como já definido no exame dos embargos de declaração, a Súmula nº 225 do TST. Registre-se que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observe a periodicidade mensal, era apurada, no caso, de acordo com o número de tarefas realizadas pela empregada nos dias trabalhados, não incluindo os descansos semanais remunerados. Assim, no aspecto, em análise conjunta, nega-se provimento aos recursos ordinários apresentados pela reclamante e pela primeira reclamada. (TRT 4 - 0020639-78.2015.5.04.0001; Relator: JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO; Data da Publicação: 14/9/2018) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe- processo/0020639-78.2015.5.04.0001/2#deda945. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos VI, X e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º, e 458 da CLT. - divergência jurisprudencial. No tema comissões de seguro e de capitalização - diferenças salariais, consta do acórdão (Id. 4f199ab ): Com efeito, consoante o laudo pericial de ID. a7e2242, ante a ausência da apresentação da documentação pelo reclamado, restou prejudicada a apuração de diferenças de SRV, comissões de seguros e capitalização, PPE, e, com base no art. 400 do CPC, o juízo concluiu que não houve o pagamento correto de tais verbas. Coaduna-se do entendimento adotado na origem no sentido de presumir que o réu não quitou corretamente as parcelas, ante a falta de documentos imprescindíveis à apuração delas, motivo pelo qual se mantém a condenação. Todavia, a decisão merece reforma para excluir as diferenças de SRV a partir de 2020, pois, como alegado na peça de defesa (ID. a89e95c - Pág. 110), o perito constatou que "a partir de janeiro/2020, exercendo o cargo de Gte Relac Van Gogh, a reclamante se tornou INELEGÍVEL a SRV" (ID. a7e2242 - Pág. 4). Logo, devem ser decotadas as diferenças de SRV a partir de 2020. Quanto às comissões, o i. expert constatou que não houve o pagamento de tal parcela no período imprescrito como se vê em ID. a7e2242 - Pág. 27. Logo, como não houve o pagamento de tal parcela no período imprescrito, são indevidas as diferenças deferidas. Assim, devem ser excluídas as diferenças de comissões. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. Com esses fundamentos, RECEBO o recurso de revista, por possível violação ao art. 457, § 1º da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 400, I e II, 479 e 373 do CPC; art. 818 da CLT. No tocante às diferenças salariais à título das Comissões de Seguros e Comissões de Capitalização, consta do acórdão: Com efeito, consoante o laudo pericial de ID. a7e2242, ante a ausência da apresentação da documentação pelo reclamado, restou prejudicada a apuração de diferenças de SRV, comissões de seguros e capitalização, PPE, e, com base no art. 400 do CPC, o juízo concluiu que não houve o pagamento correto de tais verbas. Coaduna-se do entendimento adotado na origem no sentido de presumir que o réu não quitou corretamente as parcelas, ante a falta de documentos imprescindíveis à apuração delas, motivo pelo qual se mantém a condenação. (...) Quanto às comissões, o i. expert constatou que não houve o pagamento de tal parcela no período imprescrito como se vê em ID. a7e2242 - Pág. 27. Logo, como não houve o pagamento de tal parcela no período imprescrito, são indevidas as diferenças deferidas. Assim, devem ser excluídas as diferenças de comissões. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que... o i. expert constatou que não houve o pagamento de tal parcela no período imprescrito como se vê em ID. a7e2242 - Pág. 27., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, inclusive ao art. 400 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 23 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, X e XXVI,da Constituição da República. - violação do art. 457, § 1º, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta a natureza salarial do PPE ( PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO ) pugnando pelos devidos reflexos. Consta do acórdão (Id. 4f199ab): Sabe-se que a parcela PPE trata de premiação semestral pelo alcance de metas, prevista em cartilha interna do banco reclamado. A aludida verba é quitada, quando cumprida a meta pelo empregado e pela unidade em que está lotado. (...) No que tange à natureza jurídica da parcela PPE, tendo em vista que se trata de verba paga como PLR, considera-se que detém natureza indenizatória, tal qual prevista na cláusula 8ª do ACT do PPRS - Programa Participação Resultados Santander. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT 4a.Região (Id 632828), no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE) (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (...) (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160- 87.2020.5.04.0461/2#26b0209 ) 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5, LV e XXXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 10, 141 e 492, todos do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O réu pleiteia a inversão da sucumbência, com a condenação da autora em honorários. Por cautela, pede a redução do percentual que lhe foi atribuído. (...) Embora sejam devidos honorários advocatícios pelas partes, mostra-se razoável a redução do percentual para 5%, por ser mais condizente com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Pelo exposto, dou parcial provimento aos recursos. Ao apelo do reclamado, para reduzir os honorários devidos pelo réu para 5% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do empregador (TJP n. 4/TRT 3ª Região). Ao recurso obreiro, para reduzir os honorários a cargo da autora para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir (g.n.). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos transcritos nas razões recursais, no tocante ao julgamento fora dos limites da lide, não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que o réu....Por cautela, pede a redução do percentual que lhe foi atribuído. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. No caso, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação do inciso LV do art. 5º da CR. No que tange ao percentual aplicável, vale acrescentar que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 2073bfb; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id df090cd). Regular a representação processual (Id 52d68c6, 778880b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 76648e7: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 76648e7: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6529ec6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d4ec2a4, 501d85c; Condenação no acórdão, id 2073bfb: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 2073bfb: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a93e411: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 § 1º e 3º, da CLT e arts. 2º, 141, 322 e 492, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4f199ab ): Com efeito, a partir da vigência da lei n. 13.467/2017, não se admite mais o pedido genérico, na Justiça do Trabalho, independente do rito adotado. Porém, na inicial, a reclamante apresentou estimativa para os pedidos (ID. 6999927), não se podendo, portanto, falar em pedido indeterminado. A indicação dos valores por estimativa atende aos requisitos legais, bem como não limita a condenação. Por analogia, aplica-se o entendimento deste Regional consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16. Fica claro que, se o valor apontado na inicial não é um limite para apuração das parcelas deferidas, constituindo apenas estimativa para definição do rito, não se pode exigir que os pedidos sejam líquidos, sendo possível aceitar que a reclamante indique, por estimativa, o valor de cada pedido, como ocorreu nos autos. Preliminar rejeitada. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos normativos mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. E, no que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do 5º, INCISO XXXVI e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 912 e 915, da CLT e art. 14 e o art. 1.046 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4f199ab): Quanto ao direito material, as alterações trazidas pela Lei n. 13.467, de 31/03/2017, não se aplicam aos fatos discutidos que ocorreram antes da vigência da referida lei (11/11/2017). Contudo, a partir de 11/11/2017, aplica-se ao caso o disposto na lei 13.467/2017. Frise-se que as alterações de direito material promovidas pela Reforma Trabalhista não podem retroagir para alcançar situações pretéritas, em respeito ao princípio da irretroatividade, insculpido no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei 12.376/2010), mas, tão somente, aquelas ocorridas a partir de sua vigência. Lado outro, não há que se cogitar em exigibilidade de direito com base no regime jurídico anterior, porque, a partir de 11/11/2017 (data em que entrou em vigor a Lei 13.467/2017), as circunstâncias fáticas que se amoldariam à hipótese de determinado direito antes previsto na lei revogada representariam meras expectativas de direito, já que este não veio a ser concretizado ou adquirido pelo seu titular. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos X, XII e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 378 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018; artigo 23 da Lei nº 12965/2014; artigos 405 e 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No tocante ao tema cerceamento de defesa (indeferimento de produção de prova digital e da oitiva de testemunha ), consta do acórdão (Id. 4f199ab ): Nota-se que o réu pretendia que fossem oficiadas empresas de telecomunicações a fim de fornecer dados de geolocalização do obreiro, para demonstrar o horário de trabalho, o que foi indeferido pelo juízo, com os seguintes fundamentos: (...) De fato, esta d. Turma entende que a utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configura violação à intimidade e privacidade da obreira. Assim, cabia mesmo indeferir a produção de prova digital, que nada influenciaria na solução da controvérsia, a qual foi suficientemente esclarecida em face do restante do conjunto probatório existente nos autos. Por sua vez, na audiência de instrução, foi acolhida a contradita das testemunhas Erica e Carlos Adriano, ouvidas como informantes, com os seguintes fundamentos: Contraditada por possuir função de confiança sem marcação de ponto, tem procuração do banco e é gerente-geral, atual líder de loja. Indagada disse que: confirma as alegações da contradita. Acolho a contradita, eis que a depoente é alter ego do empregador, possuindo fidúcia tal a comprometer a isenção do depoimento. Protestos pelo réu, mas o banco não nega que ela exerça o cargo alegado e por ela confirmado. (ID 2be000b) Nos termos do artigo 447, § 3º, I e II, do CPC, são suspeitos de depor como testemunha "o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo" e "o que tiver interesse no litígio". Assim, o exercício de cargo de confiança na empresa, ainda que seja com superioridade hierárquica, não torna a testemunha suspeita ou impedida para depor, por absoluta ausência de previsão em lei. Não obstante, se demonstrado que, em razão do cargo exercido pela testemunha, necessariamente faltar-lhe-ia a isenção de ânimo necessária para depor ou se evidente o seu interesse na solução do litígio, como nos casos em que, em face dos amplos poderes de mando e gestão, se equipara ao próprio empregador, numa espécie de longa manus deste, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 447, § 3º, II, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: (...) No caso, as duas testemunhas mencionadas eram autoridade máxima na agência, equiparando-se ao próprio empregador, estando correto, portanto, o acolhimento da sua contradita, nos termos do art. 447, § 3º, II, c/c 457, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Logo, não há que se falar em cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa ou em ofensa ao devido processo legal, pois os respeitáveis fundamentos demonstram análise abrangente da controvérsia, tendo o Juízo apresentado os elementos formadores de sua convicção, trazidos para os autos, sempre com atenção ao princípio constitucional do contraditório, regente da prova. Ainda que outro fosse o entendimento, não se declara nulidade, na Justiça do Trabalho, sem manifesto prejuízo à parte (CLT, art. 794). Sendo a questão dirimida nesta oportunidade, o recorrente terá preservado o direito de revisão da matéria ora impugnada, sem qualquer prejuízo aos princípios do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5°, LV). Preliminar rejeitada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, sendo desnecessária a prova requerida, e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (a exemplo dos art. 447, § 3º, II, c/c 457, §§ 1º e 2º, ambos do CPC). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, II e LIV, 7º, XXIX e 22, I e 97 da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, §2º, 11, §3º e 818 da CLT; artigo 2º da LINDB; artigos 313, 357, 487, II, 726 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nesse sentido, a norma do art. 202 do CC confere medida destinada à garantia de uma tutela adequada, tempestiva e efetiva, tal como pressupõe o citado dispositivo constitucional. Ademais, confira-se a redação do § 3º do art. 11 da CLT: § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. A interpretação mais favorável ao empregado da norma supratranscrita, com base no princípio protetivo, é a de que a reforma trabalhista, ao determinar que a interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista, de forma genérica, não especificou qual a espécie de "ação trabalhista" que teria o condão de interromper o curso da prescrição: se a ação individual, a ação coletiva, ou até mesmo o protesto judicial, previsto nos artigos 726 a 729 do CPC. Nessa esteira, tem se manifestado o Colendo TST: RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. ART. 11, § 3º, DA CLT. O art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição, de modo que remanesce aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Recurso de revista não conhecido. (Proc. Nº 107114320195150006-RR, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/11/2021, Órgão Julgador: TST, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021) De qualquer forma, a mencionada ação de protesto interruptivo foi proposta antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que introduziu o § 3º ao art. 11 da CLT que não alcança situações pretéritas, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Cabe esclarecer que improcede a alegação de que não se aplica o protesto por ter passado mais de 2 anos entre a distribuição do protesto (09/11/2017) e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista (07/06/2023), pois o prazo bienal está relacionado à extinção do contrato de trabalho, e, no caso, o pacto laboral se encerrou em 06/03/2023. Portanto, mantém-se a decisão primeva no aspecto. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Por tal teor de decidir, verifico que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste violação do art. 97 da Carta Magna (Reserva de Plenário), tampouco contrariedade à Súmula vinculante n. 10 do STF já que a Turma não declarou nesta decisão a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas conferiu à legislação aplicável uma interpretação que entendeu ser sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Quanto ao tema SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 14.010/2020, consta do acórdão (Id. 4f199ab ): De fato, nota-se que não houve o pedido de aplicação da suspensão do prazo prescricional previsto na lei 14.010/2020 na inicial, nem na peça de impugnação à defesa, não se podendo, portanto, falar em omissão na sentença proferida. Contudo, não obstante os fundamentos adotados na origem, esta d. Turma entende que a matéria é de ordem pública, podendo ser suscitada em grau recursal. Com efeito, no ano de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e estabeleceu, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais, o que tem plena aplicação à seara trabalhista, que também foi duramente afetada pela pandemia da Covid-19. Logo, deve ser considerada a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe expressamente que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", o que se aplica ao presente caso. Assim sendo, tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 07/06/2023 e que houve a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020, declaram-se prescritas eventuais parcelas exigíveis anteriormente a 17/01/2018. E quanto aos pedidos formulados no processo n. 0011918-92.2017.5.03.0067 e abarcados pelo protesto interruptivo n. 011918-92.2017.5.03.0067, o marco prescricional passa a ser 20/06/2012. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para declarar o marco da prescrição quinquenal em 20/06/2012 para os pedidos formulados no processo n. 0011918-92.2017.5.03.0067 e abarcados pelo protesto interruptivo, e em 17/01/2018 para os demais pedidos. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia, inclusive quanto aos limites da lide/matéria de ordem pública transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 97 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5o., II, 102, §2 e 3, 114 e 202, § 2, 195, §5o., da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do Código Civil. Sobre a INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - REPASSE AO SANTANDER PREVI, consta do acórdão: Assim, após concedido o benefício de complementação da aposentadoria, torna-se inviável a revisão da renda mensal inicial, ainda que o ex-empregador tenha sido condenado, na reclamação trabalhista, a recompor o salário de contribuição. Nesse caso, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser liquidados e entregues ao reclamante a título de reparação, na fase de execução. No caso, não foi concedido o benefício, e foram deferidas diferenças salariais, adicional noturno, horas extras, intervalos, além das parcelas reflexas que integram a remuneração da reclamante, motivo pelo qual deveria o empregador efetuar o repasse correspondente à Santander Previ, na forma prevista no Regulamento do Plano de Benefícios, a fim de assegurar, no momento próprio, a exatidão dos cálculos de eventual benefício previdenciário complementar devido à autora. Contudo, como o contrato de trabalho foi extinto, não remanesce qualquer vínculo da autora com a entidade de previdência privada, motivo pelo qual as contribuições alusivas à cota do empregador incidentes sobre as verbas remuneratórias reconhecidas na presente demanda devem ser pagas diretamente à ex-empregada, observando-se o regulamento próprio, como se apurar em liquidação. Nesse sentido, foi o entendimento desta d. Turma em casos semelhantes: 0010900-31.2022.5.03.0109 (Relatora: Desª Maria Cristina Diniz Caixeta, Disponibilização: 06/11/2023), 0010337-70.2022.5.03.0098 (Relator: Juiz Convocado Cleber Lúcio de Almeida, Disponibilização: 04/08/2023), 0010495-71.2022.5.03.0019 (Relator: Des. José Murilo de Morais, Disponibilização: 10/05/2023). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento das contribuições para o SantanderPrevi alusivas à cota do empregador incidentes sobre as verbas remuneratórias deferidas na presente demanda, diretamente à reclamante, observado o salário de participação previsto no Regulamento próprio. A questão relacionada aos temas DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL – DA ILEGITIMIDADE DA PARTE - PEDIDO DE REPASSE DAS VERBAS CONDENATÓRIAS PARA HOLANDAPREVI/SANTANDERPREVI - DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. O trecho transcrito nas razões recursais (Id.df090cd, fls. 37/38 ) não aborda as temáticas trazidas nas preliminares em destaque. Conforme o disposto na OJ 62 do TST: É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. Ainda que assim não fosse, a tese recursal encontra-se superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para, além de afastar as já mencionadas ofensas, tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa. Com relação ao tema repasse das verbas de complementação de aposentadoria, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 97 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, e II da CLT e art. 373, I e II, do CPC. Quanto ao tema horas extras ( inclusive intervalares e em campanhas universitárias), consta do acórdão: Ressalta-se que o fato de os registros de ponto, por excelência, constituírem prova da jornada laborada não impede que sua validade seja afastada, se houver nos autos outros elementos que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado. Esse é, aliás, o entendimento declarado na Súmula 338 do TST, que prevê a possibilidade de elisão dos cartões de ponto por prova em sentido contrário. Sendo assim, ao alegar ter laborado em sobrejornada para o reclamado, diante da apresentação dos cartões de ponto, a reclamante atraiu para si o ônus de prova (art. 818 da CLT e CPC, art. 373, inciso I). Da análise da prova oral transcrita anteriormente, percebe-se que a prova oral produzida demonstrou que a jornada não era corretamente registrada nos cartões de ponto. (...) Assim sendo, tendo em vista o enquadramento da autora no art. art. 224, § 2º, da CLT, fica mantida a decisão que deferiu o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e 40ª hora semanal, com base na jornada descrita acima. Da mesma forma, comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, a autora faz jus às horas extras correspondentes, que observaram corretamente a nova redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, para o período laborado a partir de 11/11/2017. Esclareça-se que, ao contrário do alegado pelo réu, não houve confissão do autor de que usufruía do regular intervalo. Considerando a jornada fixada para os dias em que houve participação nas campanhas universitárias, restou demonstrada a irregularidade na concessão do intervalo interjornadas nesses dias, sendo, portanto, devidas as horas extras correspondentes. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de validade dos cartões de ponto/refletem fielmente sua jornada de trabalho, do alcance da confissão do reclamante quanto à fruição do intervalo e de que não restou comprovado labor em sobrejornada não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial com os arestos colacionados no tema (Súmula 23 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). A tese adotada pela Turma em cada tema trazido traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. E, considerando os fundamentos adotados pela Turma, no sentido de que os dados contidos nos cartões de ponto não constituem prova absoluta de veracidade das informações ali inseridas, podendo ser desconstituídos por outras provas, dentre elas a prova oral/testemunhal, verifico a convergência e não a contrariedade à Súmula 338, II, do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Outrossim, art. 384 da CLT, vigente durante parte do período imprescrito, foi recepcionado, porque a igualdade se estabelece nos termos da Constituição, a qual, por sua vez, preconiza que os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nela inseridos não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput), como na espécie. (...) No entanto, a partir do advento da Lei 13.467/2017, o art. 384 da CLT foi revogado, razão pela qual a parcela não é devida a partir de 11/11/2017, como acertadamente decidido na origem. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg- 0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo devidas, no período anterior à sua revogação pela Lei nº 13.467/17, horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada para a caracterização do direito ao intervalo, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 66, 73, §2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão : Considerando a jornada fixada para os dias em que houve participação nas campanhas universitárias, restou demonstrada a irregularidade na concessão do intervalo interjornadas nesses dias, sendo, portanto, devidas as horas extras correspondentes Todavia, a decisão merece parcial reforma quanto ao adicional noturno, pois, considerando que a jornada fixada no dia de campanha universitária encerra-se às 22:30h, é devido o pagamento de adicional noturno, incidente sobre as horas laboradas após as 22h, acrescido do adicional convencional, e, na falta deste, do adicional legal, observada a redução ficta da hora noturna, observados os demais parâmetros fixados para a apuração das horas extras. Cabe esclarecer que houve tal pedido no item c do rol que pleiteou as horas extras, como se vê em ID. 6999927 - Pág. 16-17 (g.n.) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos normativos apontados e de contrariedade específica à Súmula 60, II, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A tese adotada pela Turma em cada tema trazido traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. A questão relacionada ao tema adicional noturno/prorrogação não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque da existência de norma coletiva estabelecendo adicional superior ao legal , o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação dos arts. 461, 818, I e II, da CLT ; 373, I e II, do CPC. Consta do acórdão (Id. 4f199ab ): Assim, a análise deve ficar restrita aos períodos em que o paradigma Pedro Henrique atuou como Gerente de Relacionamentos Select entre 07/11/2016 e 30/11/2017, e a paradigma Jéssica atuou como Gerente de Relacionamento Select entre 05/06/2017 e 31/01//2020. A respeito da matéria, a prova oral produzida foi a seguinte: (...) Da análise da prova oral, fica evidente que a testemunha Erica não trabalhou na mesma agência que a autora e os paradigmas, prestando informações com base nos cargos ocupados, tendo falado que a paradigma Jéssica exerceu cargo que não consta de sua ficha de registro e nem foi mencionada na peça de defesa pelo reclamado. Logo, fica claro que o depoimento desta testemunha ouvida como informante não se mostra apto a demonstrar a diferença funcional entre a autora e os paradigmas. E mesmo assim, a testemunha disse que "os trabalhos do Pedro Henrique e autora era basicamente iguais", apontando que as diferenças se davam em relação aos clientes atendidos e serviços oferecidos, mas afirmou também que não conhece os clientes deles e que nunca atuou nessas funções. Por sua vez, a testemunha obreira, que trabalhou junto com a autora e os paradigmas, confirmou a identidade funcional entre a autora e os paradigmas quando a reclamante atuou como Gerente de Relacionamentos e os paradigmas atuaram como Gerente de Relacionamentos Select, como se vê do seguinte trecho: a função dos paradigmas era de gerente de relacionamento, sendo que não havia diferença entre o que eles faziam e a autora fazia; que não havia diferença de clientes a serem atendidos, sendo que todos atendiam todos, sendo que a autora atendia clientes com perfil select. Apesar de a testemunha ter afirmado que o Select atende clientes com rendas maiores, também disse que a autora atendia clientes Select, e que a certificação exigida para tais cargos era a mesma (CPA 20), podendo-se verificar da tabela anexada na peça de defesa (ID. a89e95c - Pág. 78-80) que a autora e o paradigma possuíam as certificações CPA 10 e CPA 20. Portanto, percebe-se que os paradigmas tiveram em comum o exercício do cargo de gerente de relacionamentos, sendo que a prova oral comprovou que não havia diferença entre as funções desempenhadas pela autora e pelos paradigmas. Logo, a decisão merece reforma, para reconhecer a equiparação salarial entre a autora e o paradigma Pedro Henrique no período de 1º/02/2017 e 30/11/2017, e com a paradigma Jéssica entre 05/06/2017 e 31/01/2020, sendo devidas as diferenças salariais no período imprescrito. Deve ser ressaltado que no Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade, prevalecendo as reais atribuições dos empregados sobre a nomenclatura estabelecida pelo reclamado nos seus documentos internos. Assim, na forma do artigo 373-II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, não se desincumbindo o reclamado do ônus de demonstrar a diferença de tempo na função ou de perfeição técnica entre os equiparandos, é devido o pagamento das diferenças salariais em relação aos paradigmas citados. Quanto ao tema equiparação salarial/ônus da prova, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 6,III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal apontadas, inclusive aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância do recorrente. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 114, CC; 457, §2º, CLT; 6º da LINDB; 14, 396, 400,1046 do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças de SRV até 2020/reflexos deferidos e PPE (programa próprio específico), consta do acórdão: Todavia, a decisão merece reforma para excluir as diferenças de SRV a partir de 2020, pois, como alegado na peça de defesa (ID. a89e95c - Pág. 110), o perito constatou que "a partir de janeiro/2020, exercendo o cargo de Gte Relac Van Gogh, a reclamante se tornou INELEGÍVEL a SRV" (ID. a7e2242 - Pág. 4). Logo, devem ser decotadas as diferenças de SRV a partir de 2020. (...) A decisão também merece reforma quanto aos valores fixados, pois, considerando as quantias pagas nos contracheques, o princípio da razoabilidade, os demais processos analisados por esta d. Turma, e as regras de experiência comum subministradas pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), necessário majorar os valores arbitrados na origem, para considerar devido o montante de R$ 1.500,00, por mês, de diferenças de SRV e R$20.000,00, por semestre, a título de PPE. Esclareça-se que as diferenças deferidas já consideram os valores que foram quitados à obreira a tais títulos, de modo que não será autorizada a dedução. (...) Lado outro, o SRV tem natureza de prêmio (gratificação por produção), notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada filial. Sabe-se que, em face do disposto na anterior redação do artigo 457, § 1º, da CLT, vigente em parte do período do contrato de trabalho da reclamante, os prêmios, quando habitualmente percebidos, como no caso, têm natureza salarial e, por consequência, devem integrar a remuneração do empregado para todos os fins. Os reflexos, contudo, incidirão até o dia 10/11/2017, posto que, a partir de 11/11/2017, passou a vigorar o artigo 457, § 2º, da CLT, que assim dispõe: (...) Desta sorte, a integração salarial da SRV, para fins de pagamento de reflexos em horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3, FGTS, deve ser limitada até 10/11/2017. Quanto às diferenças de SRV e a título de PPE, o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal mencionados no recurso. Não são aptos ao confronto de teses arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O deslinde da controvérsia, inclusive quanto ao ônus da prova e dos critérios de cálculo, transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5o., LXXIV, da CR. - violação dos arts. 790, §3º E §4º da CLT, 818, I E II, CLT, art. 6º da LIBND; arts. 14 e 1046 DO CPC. - divergência jurisprudencial. - Violação dos art. 14 da Lei 5.584/70 e art. 4º da Lei nº 1.060/50. Consta do acórdão: No caso, a reclamante firmou a declaração de hipossuficiência de ID e34f6fc, não desconstituída por prova em sentido contrário nos autos. O contrato com o banco se encerrou em 2023, não se podendo considerar a remuneração lá percebida para avaliar a situação financeira atual da obreira. Em depoimento, a autora afirmou que "atualmente está trabalhando; que atualmente recebe o salário de R$3.500,00", o que é pouco acima do limite de 40% do teto do INSS, não afastando a presunção de veracidade da declaração firmada por ela. Esclareça-se que o fato de ter crédito a receber na presente ação, ainda que em quantia superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não implica alteração de sua condição de hipossuficiência econômica, pois, via de regra, não consubstancia fato sinalagmático de riqueza, porque caracteriza os reconhecidos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que se trata de ingresso de renda correspondente a poucos pedaços em cada mês que deixaram de ser pagos na época própria. Ou seja, a parte está apenas recompondo esses poucos pedaços mensais de renda que ela deveria ter recebido ao tempo certo. Assim, o fato de estar recebendo tudo em conjunto não significa, por si só, que teve seu estado de pobreza inicial alterado. Assim, com amparo no § 4º do art. 790 da CLT, a autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir à reclamante a gratuidade judiciária. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV, e 102, I, “l”, § 2º, da Constituição da República. - violação dos art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5766. Consta do acórdão: Reconheceu-se que o dispositivo que prevê o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário à justiça gratuita configura impedimento de acesso à justiça aos mais pobres. Não obstante, não isentou o beneficiário da justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Pelo exposto, dou parcial provimento aos recursos. Ao apelo do reclamado, para reduzir os honorários devidos pelo réu para 5% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do empregador (TJP n. 4/TRT 3ª Região). Ao recurso obreiro, para reduzir os honorários a cargo da autora para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais/suspensão de exigibilidade, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FERNANDA GUEDES GONTIJO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 322110448

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010762-12.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS ALEX ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS ALEX ALVES DE MOURA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010762-12.2024.5.03.0039 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010762-12.2024.5.03.0039 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ALEX ALVES DE MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d96ca0c proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id ee9e661; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id cc6583b). Regular a representação processual (Id ee3010c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5328309 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 5328309 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e05134c, bc1e8c2: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1f0503d, ebc8957; Condenação no acórdão, id 33ab100 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 33ab100 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 65aeb06, 9e7b121: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idb94db89, 4ec9373. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 33ab100): Pleiteia a reclamada a limitação de eventual condenação ao valor atribuído aos pedidos. Ressalta que: "a Lei 13.467/2017 chegou para dar mais segurança e clareza às discussões judiciais, alterando o art. 840, §1º e novo §3º da CLT, para prever expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Assim, este artigo deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição, esculpido no artigo 141 e 492 do CPC."Requer a reforma da r. sentença para que seja determinado que os valores a serem apurados em liquidação de sentença limitem-se às quantias indicadas na petição inicial. Sem razão. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, essencialmente, faz-se necessário, na exordial, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor), de tal modo que a narrativa permita uma compreensão razoável dos limites consignados à demanda. Não se trata da desconsideração das formas ou de princípios processuais basilares, mas de eliminar exageros que dificultam o acesso à Justiça. Tampouco se há falar em liquidação antecipada dos créditos postulados, exigência não prevista em lei. Ademais, a recorrente apresenta alegação genérica de inconsistência dos valores assinalados aos pedidos declinados na inicial, sem demonstração específica e objetiva do quanto alegado, no particular. Os valores assinalados no rol de pedidos da peça de ingresso não representam limite à condenação, sobretudo tratando-se de parcelas cujo cômputo exija detalhamento de memória de cálculo, inclusive por dependerem de parâmetros de apuração que são descortinados apenas por ocasião da juntada dos registros funcionais respectivos e objeto de especificação apenas na decisão. Nesse sentido, o reconhecimento do caráter líquido do pedido, para efeito de limitação da condenação, demandaria exata especificação/discriminação da metodologia ou iter procedimental utilizado para fundamentar o valor postulado. Por corolário, a priori, o montante consignado aos diversos pleitos apresenta natureza meramente estimativa, para efeito de determinação do rito aplicável à espécie, entendimento que restou consolidado com a edição da Tese Prevalecente 16 deste Regional. Nada a reformar. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, CLT; 141, 492, CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. 33ab100): Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas. Afirma que: "As vendas canceladas não geram faturamento ou entrega dos produtos aos clientes, e dessa forma, não pode ser adjetivadas como "vendas realizadas", por esse motivo as comissões são estornadas. Como já alegado, tais estornos não decorrem de inadimplemento dos clientes, não importando em transferência do risco do negócio aos empregados." Enquanto: "as vendas concluídas - com produtos entregues - geram comissões que são devidamente pagas, ainda que após a entrega os clientes deixem de pagar as parcelas. Somente vendas realmente canceladas (não concretizadas/não entregues) geram os estornos das comissões, sendo que quando isso acontece o fato fica registrado no extrato de vendas de cada vendedor." Aduz que nos termos do caput do artigo 466 da CLT o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e entrega do produto ao cliente (venda faturada), e se cancelada, a venda não é exigível a comissão, o que autoriza o estorno. Discorre que: "havendo o cancelamento da venda antes do faturamento e entrega do produto ao cliente, considera-se não ultimada a transação, pela qual a ré não auferiu lucros, não havendo nenhuma justificativa para o pagamento de comissão ao vendedor."Argumenta que em caso de cancelamento da venda, qualquer que seja a sua causa, o trabalhador não tem direito ao pagamento da comissão respectiva. Requer a reforma da r. sentença para que seja excluída a sua condenação ao pagamento das diferenças de comissões. Eventualmente, requer seja aceito os extratos acostados com a defesa, tendo em vista que foram validados, entendendo que a alegação de que havia 30 cancelamentos de vendas todos os meses não é verídico. Já o autor alega que apesar de o d. juízo de origem ter deferido parcialmente o pedido de pagamento das diferenças de comissões em relação às vendas canceladas, determinou que a apuração ocorra com base em 10% sobre as vendas realizadas pelo autor. Quanto às vendas não faturadas e objeto de troca informa que o d. juízo de origem julgou indeferido. Aduz que: "compulsando os autos, verifica-se que nos relatórios apresentados no bojo destes autos não é possível identificar quais as vendas foram canceladas, trocadas e não faturadas. Além disso, também não é possível identificar a quantidade de parcelas das vendas realizadas na modalidade a prazo e nem os juros incidentes em cada venda realizada na modalidade a prazo." Diz que os extratos de venda são incompletos. Argumenta que: "as ocorrências que geravam o não recebimento das comissões se davam em razão de 3 situações, tais como: vendas não faturadas de produtos pendentes de entrega em razão do período de faturamento e fechamento da folha de pagamento adotado pela Recorrida, trocas de produtos realizadas por outro vendedor, e por fim, o cancelamento das vendas por motivos alheios e independente do tempo e sem o conhecimento do Recorrente."Ressalta que os Extratos de Vendas não contemplam a integralidade das vendas realizadas pelo recorrente ao longo do mês, sobretudo, no que se refere às vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. Requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial (30%). Examino. Em relação ao tema, determinou o d. juízo de origem: "Diferenças de Comissões. Vendas Canceladas, Não Faturadas e Objeto de Troca O reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamada pagou-lhe as comissões com redução de 30% do valor que era efetivamente devido. Assinala que, uma vez questionada essa irregularidade, obteve a informação de que se tratava de vendas de mercadorias e serviços que não foram faturadas, ou porque foram canceladas ou objeto de troca. Entende que as comissões deveriam incidir sobre o total das vendas, ainda que não faturadas ou canceladas. Desse modo, pleiteia o pagamento, mês a mês, das diferenças correspondentes. A reclamada insiste na correção do pagamento das comissões, alegando inexistir qualquer diferença devida a esse título. Inicialmente, saliento que a comissão é a parcela paga em razão do sucesso de um negócio para o empregador. Como a venda não foi faturada, não gerou o direito de a empresa receber definitivamente o preço. Logo, o reclamante não tem direito a comissões sobre vendas não faturadas, ou seja, sobre transações não ultimadas. Tal procedimento não é equivocado, conforme Lei 3.207/57. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões respaldado em pagamento sobre as vendas não faturadas. Quanto às comissões devidas pelas trocas de produtos, ficou evidenciado pelo acervo probatório que, em caso de troca de mercadorias, as comissões acabavam sendo pagas ao vendedor que efetivou a troca. Não considero irregular o procedimento adotado pela ré de pagamento de comissões ao vendedor que realiza a troca do produto, não sendo razoável exigir o pagamento de comissões em dobro. Ainda que houvesse a transferência da comissão para o vendedor que realizou a troca, o Reclamante seria prejudicado em algum momento, mas beneficiado em outro, pois também realizava trocas e então receberia a comissão pela venda feita por outro funcionário. Enfim, por qualquer ângulo que se examine essa situação específica, não vislumbro prejuízo ao vendedor/reclamante, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões razão da troca de mercadorias ou de serviços pelos clientes. No que concerne à pretensão do autor de recebimento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, ficou demonstrado pela prova testemunhal que o vendedor perdia o direito às comissões em caso de cancelamento da venda. O empregado comissionista tem direito às comissões sobre a venda que realiza, no momento da aceitação do negócio (forma expressa) ou com a expiração do prazo previsto para a sua recusa (forma tácita - art. 3º da Lei nº 3.207/57). Uma vez efetivada a venda, é devida a comissão independentemente de o cliente pagar o produto. Isso porque o risco do negócio não pode ser repassado ao empregado, pois não divide com o empregador os lucros da atividade econômica. O empregador assume os riscos do seu empreendimento, nos termos do artigo 2º CLT, não podendo atribuir ao empregado a responsabilidade pelo cancelamento das vendas, o qual já despendeu a sua energia na comercialização do produto, energia essa que é insuscetível de restituição. De acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.207/57, aqui aplicado por analogia, só é válido o estorno das comissões no caso de insolvência do adquirente, dispositivo que deve ser interpretado de forma restritiva, não contemplando a possibilidade de desistência de aquisição do produto pelo cliente depois de efetivada a negociação, tampouco cancelamento por mera inadimplência. Conforme o artigo 466, caput, da CLT e 2º e 3º da Lei 3.207/57, o vendedor realiza seu trabalho ao lograr êxito na concretização da venda, hipótese em que lhe é garantido o direito de perceber a remuneração correspondente (comissão) pelo ultimato da transação na triangulação vendedor/cliente/empresa, sendo irrelevante, para fins de pagamento da comissão, o cancelamento posterior do negócio. Esta é a diretriz do Precedente Normativo nº 97 do TST, in verbis: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". No caso dos autos, a prova oral produzida demonstrou que, em caso de cancelamento de vendas, o vendedor não recebe comissões. Destarte, o reclamante tem direito à percepção de diferenças de comissões pelas vendas canceladas. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido de diferenças de comissões correspondentes a vendas canceladas pelo cliente, durante o período de 07/05/2022 até a rescisão contratual, conforme se apurar, em sede de liquidação, pelos relatórios de vendas jungidos aos autos, devendo ser considerado o acréscimo do percentual de 10% sobre as vendas realizadas pelo obreiro (correspondente às vendas canceladas, que ora arbitro por critério de razoabilidade a partir da informação prestada pelo autor na inicial de redução de 30% do valor das comissões pelas vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca), sendo devidos reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%; de forma simples, haja vista a modulação dos efeitos adotada pelo TST quanto à aplicação da OJ 394 da SDI do TST." (ID. 5328309 - Pág. 9/11 - fls. 4773/4775). Pois bem. Em contestação (ID. fbedb99 - Pág. 32/35 - fls. 465/468), ré admite que não efetua a quitação das comissões sobre vendas não faturadas e canceladas. Quanto às trocas, argumenta, em defesa, que são feitas preferencialmente pelo vendedor que efetuou a venda, mas caso ele não esteja no momento, na loja, são efetivadas por outro vendedor, o qual recebe, assim, a comissão. E, assim, o procedimento também poderia ocorrer com a reclamante, caso ela fosse a vendedora do momento, com consequente compensação. Ressaltou a ré em contestação que: "A norma de comissão esclarece que a venda faturada é a venda na qual houve pagamento e entrega do produto, na mesma toada, o artigo 3º da 3.207/1957 disciplina que é devida a comissão após a conclusão da venda, que depende, inclusive, da aceitação da transação pelo empregador, que pode ocorrer em até 10 dias. Ou seja, a venda apenas "existe" com a aceitação da transação pela empresa, mediante a emissão da pertinente nota fiscal ou fatura e somente a partir deste momento é possível apurar-se a comissão. Já o artigo 4º, da prefalada lei, dispõe que o pagamento de comissões e percentagem deverão ser feitos mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos." (ID. fbedb99 - Pág. 33 - fls. 466). Acerca da matéria, afirmou a preposta da ré que "no relatório aparece todas as vendas; que quando é venda à vista aparece a sigla VV; que quando é venda financiada aparece a sigla VF; que aparece o valor da nota fiscal na venda financiada; que aparece apenas o valor do produto no crediário; que venda por cartão de crédito aparece o valor com juros; que mostra as vendas canceladas e as trocadas; que quando houve a troca, cancela-se a primeira venda e é feita uma nova com o produto trocado; que todas as vendas aparecem canceladas; que a empresa Reclamada possui um relatório sobre o faturamento; (...) que a base de cálculo das comissões é o valor da venda efetivamente faturada; que é a venda realizada e entregue; que é um relatório só; que conhece o relatório mostrado em audiência; que é o relatório utilizado para o cálculo das comissões dos vendedores; (...) que se o produto foi devolvido, a comissão vai ser estornada; que será realizada uma nova venda pelo vendedor; que o Reclamante tem acesso ao sistema interno ao relatório; que trata-se de outro relatório; (...)."(ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745 - com link de acesso aos depoimentos em ID. 86932e2 - Pág. 1 - fls. 4747 - grifei). A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Alair Pereira de Brito, disse em depoimento que: "(...) que não recebiam comissão de venda cancelada; que, quando o produto vai ser trocado, a comissão do novo produto vai ser recebida por quem fez a troca; que a primeira pessoa que vendeu não recebe; recebe quem faz a troca e é raro ser a mesma pessoa; (...)". (ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745 - destaquei). A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Samuel Horta do Carmo, afirmou em depoimento que: "(...) que não sabe informar nos casos de vendas canceladas; que, nos casos de troca, o vendedor original já recebeu a comissão e o vendedor que realizou a troca recebem as comissões; porque gera nova venda; que quando o pedido é cancelado, o vendedor não recebe comissão; que o vendedor que realizou na troca surge um novo pedido; que o vendedor original já recebeu a comissão anteriormente; quem fez a troca também recebe;"(ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745 - destaquei). Conforme estabelece o art. 466 da CLT, "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Nos termos do art. 466 da CLT e dos arts. 2º e 3º da Lei 3.207/1957, o direito à comissão se consolida com o ultimato da transação de venda e a aceitação do negócio pelo comprador. O procedimento de desconto ou estorno posterior da comissão, quando não faturada ou cancelada a venda, viola o disposto no art. 7º da Lei 3.207/1957, que autoriza o estorno das comissões apenas no caso de insolvência do adquirente. De fato, dispõe a referida Lei: "Art 2º. O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta. (...) Art 3º. A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Art 4º. O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. Parágrafo único. Ressalva-se às partes interessadas fixar outra época para o pagamento de comissões e percentagens, o que, no entanto, não poderá exceder a um trimestre, contado da aceitação do negócio, sendo sempre obrigatória a expedição, pela empresa, da conta referida neste artigo. (...) Art 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago." (grifos nossos) O contrato de trabalho do autor, em sua cláusula 4ª, consigna que a remuneração é calculada sobre as comissões variáveis sobre as vendas concluídas, (ID. 52c5970 - Pág. 3 - fls. 2574). Assim, resta comprovado que as vendas realizadas e, posteriormente canceladas, não faturadas ou trocadas por outro vendedor, não eram objeto de comissionamento, prática da ré que ofende a regra do art. 2º da CLT, segundo a qual os riscos do empreendimento econômico são do empregador. A transação comercial é concluída quando do fechamento do negócio entre o vendedor e o comprador. Assim, uma vez realizada a venda, não há que se falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento desta, visto que o risco da atividade econômica empresarial é do empregador, conforme preceitua o art. 2º da CLT, confira-se: "Art. 2º - Considera-se empregadora a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço." Embora no documento denominado "Norma - Comissões" conste que "Para o pagamento das comissões, são consideradas as vendas faturadas" (ID. d02adb7 - Pág. 7 - fls. 2533), as disposições regulamentares que excluem as comissões sobre vendas canceladas ou não faturadas violam os artigos 466 e 2º da CLT, sendo, portanto, ilegais, sob pena de se transferir os riscos do empreendimento ao trabalhador. Lado outro, o fato de o cliente eventualmente trocar o produto não tem o condão de excluir o direito do empregado à comissão auferida pela venda já ultimada. Isso porque, conforme preceituado no art. 466 da CLT, é com a ultimação do negócio que surge para o trabalhador o direito às comissões pela venda, a qual é devida independentemente de eventual cancelamento ou troca. Acrescento que, considerando que as trocas de mercadorias nem sempre eram feitas pelo mesmo vendedor, tem direito à comissão o vendedor que consumou a primeira venda. Destarte, o autor faz jus ao pagamento de diferenças de comissões em virtude de vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca. Devidas, assim, as diferenças de comissões decorrentes de estornos/cancelamentos das vendas, bem como de trocas de mercadorias, e reflexos. No entanto, entendo que o autor não logrou desconstituir os extratos de comissões, que especificam informações sobre cada negócio, inclusive as vendas objeto de cancelamento, com descrição da data e valor da venda, percentual e valor de comissões pagas/estornadas sobre cada transação (ID. a0d70a9 e seguintes, fls. 1142 e seguintes). Determino que as diferenças de comissões sejam apuradas com base nos valores constantes dos extratos de garantias, seguros e serviços, estornos e comissões e venda mercantil anexados aos autos. Acrescento que a pretensão obreira de utilização de percentual de 30% pelas vendas canceladas/estornadas de produtos e serviços não encontra eco na realidade dos autos, e não pode ser acatado. Deverá a ré, portanto, pagar ao autor as diferenças de comissões referentes às vendas canceladas, trocadas e não faturadas, mas não conforme parâmetros postulados na inicial (com base no valor médio mensal de 30% das comissões recebidas) mas conforme se apurar dos documentos coligidos ao feito pela ré, ou seja, deverão se restituídas ao autor os estornos de vendas de produtos/serviços lançados no extrato de garantias de ID. a0d70a9, fls. 1141 e seguintes; extrato de vendas mercantil de ID. 39b7630 e ID. 45fe07c, fls. 1551 e seguintes e extrato de seguros e serviços de ID. 39b7630, fls. 1229 e seguintes sob as rubricas "ESTORNO" "DT ESTORNO e VALOR TOTAL DE ESTORNO". Reitera-se que o autor não logrou desconstituir os extratos/relatórios de comissões, que especificam ampla gama de informações sobre cada negócio realizado, sendo, a princípio, desnecessária a juntada de todas as notas fiscais ou faturas correspondentes às transações para validação de tais documentos. As diferenças devidas gerarão reflexos em RSRs e, como estes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Dou provimento ao recurso do autor, pois, a fim de alterar à condenação quanto ao pagamento e diferenças de comissões e condenar a reclamada, a contar de 07/05/2022, ao pagamento de comissões referentes às vendas canceladas, trocadas e não faturadas, conforme se apurar dos documentos coligidos ao feito pela ré, devendo ser restituídos ao autor os estornos de comissões de vendas de produtos/serviços apurados com base nos valores constantes dos extratos de garantias, seguros e serviços, estornos de comissões e venda mercantil anexados aos autos. As diferenças devidas gerarão reflexos em RSRs e, como estes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Nego provimento ao recurso da reclamada. (...) Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas parceladas, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o correto pagamento das comissões. Alega que: "não se verifica qualquer irregularidade no procedimento da empresa, sobretudo porque o vendedor não pode se beneficiar do maior valor atribuído aos produtos vendidos, eis que a majoração corresponde aos juros do financiamento, cujo risco a empresa já arca, bem como, a possibilidade de comprar de forma parcelada favorece os vendedores, porquanto incrementa as vendas, ao contrário." Diz que o autor esteve ciente da política de comissionamento desde o início do contrato de trabalho, a qual consta nos autos. Afirma que a cláusula 4 do contrato do autor determina que: "valor das comissões tem como base de cálculo o valor da nota fiscal da venda realizada, bem como, que não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos financeiros decorrentes do financiamento por meio do crediário." Pontua que todos os empregados possuem acesso ao sistema interno PRWEB, podendo visualizar o extrato das vendas de produtos e serviços. Argumenta que: "Em uma modalidade específica de pagamento (financiamento - crediário) a parte autora auferia comissão calculada sobre o valor do produto à vista, sem os juros cobrados pela Instituição Bancária, cedente do crédito. Ademais, nem toda venda parcelada é financiada, eis que a Via S/A oferece duas opções de parcelamento em cartões de crédito, COM JUROS e SEM JUROS, sendo que a maior parte das vendas realizadas pela parte Recorrente é parcelada sem juros, pelo mesmo valor à vista da mercadoria ou serviços, valor esse que compõe a base de cálculo das comissões." Discorre que "na modalidade de compra COM JUROS, via cartão de crédito, a operação é realizada pelo vendedor, diretamente no sistema de vendas, com o valor final escolhido pelo cliente ficando registrado no sistema no ato da venda, correspondendo ao mesmo valor a constar na Nota Fiscal (o valor já com os juros adicionados) e, é sobre esse valor final, com juros inclusos, que sempre foi calculada e paga a comissão da Reclamante." Alega a existência de duas formas de pagamento parcelado, via cartão de crédito e financeira, razão pela qual impugna a porcentagem de financiamento correspondente a 80% das vendas. Atesta que demonstrou claramente que apenas nas vendas financiadas (CDC) é que não incidem as comissões sobre os juros. Ressalta que:"a partir de fevereiro de 2018, a maior parte das vendas da empresa são quitadas à vista ou por meio de cartão de crédito (vendas VV) e não por meio de financiamento (vendas VF)." Explicou que: "Na sigla VV estão as vendas pagas em dinheiro e cartões de crédito de todas as formas (à vista, parcelado sem juros e parcelado nos cartões de crédito COM juros), sendo certo que nestas vendas o valor final escolhido pelo cliente fica registrado no sistema no ato da venda, correspondendo ao mesmo valor a constar na Nota Fiscal (o valor já com os juros adicionados) e, é sobre esse valor final, com juros inclusos, que sempre foi calculada e paga a comissão da Reclamante." Aduz que no parcelamento em cartões de crédito, o único valor que fica registrado no sistema de vendas da empresa, para a venda concluída, é o valor final, isto é, o valor já com o acréscimo dos juros. Enquanto "a sinalização VF (venda financiada), significa que a venda foi concluída pelo vendedor, no sistema de vendas, pelo VALOR À VISTA da mercadoria, mas que o cliente optou pelo Financiamento por meio de empréstimo pessoal (crediário). Após essa indicação no sistema (VF), o cliente se dirige ao caixa/crediário para assinatura de seu contrato de concessão de crédito pessoal para o Financiamento por meio do crediário, no qual a empresa atua em parceria com Instituições Bancárias, como o Banco Bradesco, ou Banco do Brasil, por exemplo, para a liberação do financiamento ao cliente." Diz que: "quando há indicação do Tipo ou Forma de Pagamento como VV, significa que aquela venda foi realizada com registro do valor final (já COM eventuais JUROS de cartão de crédito) no sistema de vendas, com pagamento de comissões sobre os valores finais de todas as vendas VV (sejam pagas à vista ou parceladas SEM ou COM juros)."Entende que não subsiste qualquer diferença a ser paga ao autor em relação ao tipo de venda VV, na medida em que a comissão sempre incidiu sobre o valor final das vendas, com ou sem juros. Quanto a contratação do financiamento, afirma que o cliente assina um contrato com o acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta no sistema de vendas da empresa, para apuração da comissão, é o valor à vista do produto, o mesmo valor que consta na Nota Fiscal disponibilizada ao cliente. Diz que a venda mediante crediário não conta com a presença do vendedor ou atuação deste no momento do crediário. Alega que: "No modelo de contrato utilizado para esta modalidade de venda (CREDIÁRIO), que a obtenção do crédito é uma operação entre o cliente da Recorrente e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, e que, caso ocorra DISTRATO ou RESOLUÇÃO desse contrato de crédito, o cliente ainda teria a obrigação, na esfera cível, de ressarcir a Via pelas despesas administrativas, etc." Neste caso, afirma que o autor recebe a comissão pelo valor a vista, sem os juros, visto que o cliente pagará carnê pela concessão do crédito, sendo: "os juros e encargos decorrentes do financiamento, e não do valor do produto vendido, representam obrigações derivadas de uma outra relação estranha à venda, qual seja, o contrato de financiamento." Assevera que: "em média, as vendas realizadas pela empresa contam com o seguinte cenário de vendas: VENDAS À VISTA: 20% VENDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO: 60% VENDAS NO CREDIÁRIO: 20%." Alega que: "na modalidade de venda no crediário, que se frise responde apenas por 20% do total das vendas realizadas, e não aos 80% alegados na inicial, a recorrente não obtém lucro sobre o valor da venda do produto feito pelo vendedor e o valor final pago pelo cliente, sendo certo que o acréscimo no valor se dá em razão do risco financeiro assumido pela empresa em responder solidariamente pelo crédito para que a venda possa ser concluída."Requer a reforma da r. sentença para a exclusão de sua condenação ao pagamento de comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamento das compras pelos clientes. Eventualmente, requer a restrição da condenação somente sobre as vendas financiadas no crediário (VF), nos extratos de vendas juntados aos autos. Examino. Quanto ao tema, decidiu o d. juízo de origem: "Diferenças de Comissões. Vendas Objeto de Financiamento Entende o reclamante ter direito à percepção de comissões sobre o valor final do produto vendido, ou seja, incluídos os juros e demais encargos decorrentes do financiamento. Destaca que, em caso de pagamento pelos clientes por meio de cartão de crédito e via carnê, as comissões eram calculadas a partir do preço original do produto e não sobre o valor final dele. Propugna, assim, a percepção de diferenças de comissões a tal título. A reclamada refutou a alegação obreira, assinalando ser correta a apuração das comissões pelo valor original do produto. Destaca que, no caso de vendas parceladas mediante crediário, as comissões incidem sobre o valor original do produto, haja vista que quem faz o empréstimo do montante ao cliente é a instituição financeira, ao passo que, no caso de vendas parceladas mediante cartão de crédito, a apuração das comissões se dá a partir do valor final do produto, sendo incluídos os juros e encargos do financiamento. Assinala que os juros somente incidem sobre as vendas efetuadas em que o cliente opte pelo parcelamento em quatro ou mais parcelas. Analiso. Embora a ré alegue que, em caso de venda parcelada com cartão de crédito, as comissões eram pagas sobre o valor final do produto, com juros, o conjunto probatório não respalda essa assertiva. Pelos extratos de vendas coligidos aos autos pela ré, apura-se que as comissões são calculadas a partir do valor original do produto, independente se o pagamento pelo cliente é feito pelo crediário ou por meio de cartão de crédito. Informação que também é confirmada pelas testemunhas. Sendo assim, considero que, independentemente da forma de parcelamento, se por crediário ou por cartão de crédito, a empregadora não computava, no cálculo das comissões, o valor dos juros/acréscimos decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas realizadas a prazo. Deveria, portanto, nas vendas parceladas, tanto via crediário quanto por cartão de crédito próprio da Reclamada, observar, como base de cálculo, o valor final do produto, acrescido dos correlatos encargos, e não somente aquele constante da nota fiscal, consoante o art. 2º, caput, da lei n. 3.207/57, in verbis: 'Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.' Tal entendimento, inclusive encontra-se pacificado neste Egrégio Regional, à luz da Tese Jurídica Prevalecente n. 03 "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento" (RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)". Portanto, faz jus o reclamante ao pagamento das diferenças de comissões referentes às vendas efetuadas a prazo correspondentes ao percentual de 80% sobre o total das vendas efetuadas, tal como informado pelo autor na inicial e corroborado pela prova oral que confirmou que a maioria das vendas era a prazo. Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões decorrentes da incorporação dos juros e encargos financeiros ao valor final dos produtos nas vendas a prazo, pagas via cartão de crédito e carnê, considerando os percentuais em valor equivalente a 72% (equivalente a majoração do preço pelo acréscimo dos juros) sobre 80% do total lançado nos recibos salariais (quantidade de vendas a prazo, conforme informado na inicial), devidas mês a mês, conforme se apurar em liquidação, durante o período de 07/05/2022 até a rescisão contratual, sendo devidos reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%; de forma simples, haja vista a modulação dos efeitos adotada pelo TST quanto à aplicação da OJ 394 da SDI do TST." (ID. 5328309 - Pág. 11/12 - fls. 4775/4776). Pois bem. Os extratos mercantis carreados aos autos (ID. c3215cf e seguintes - fls. 1551 e seguintes) apresentam discriminação das vendas de acordo com a forma de pagamento (realizadas à vista - VV ou financiadas - VF). Ocorre que, com referência às vendas financiadas, não há detalhamento da modalidade da operação, contemplando cartão de crédito, cartão corporativo ou de terceiros ou crédito direto ao consumidor (CDC), sendo ainda lacunosos os extratos quanto a informações acerca do valor porventura acrescido à operação em função da modalidade de financiamento aplicada em cada caso. Tenho, no entanto, que não são todas as vendas financiadas que implicam acréscimo de juros/encargos ao valor faturado, a exemplo de operações com pagamento mediante cartões de crédito (emitidos por terceiros, sem a participação da empresa). Não há dúvida que implicam acréscimo de juros ao valor final do negócio as transações ultimadas mediante crédito direto ao consumidor (via carnê) ou por intermédio de cartões de crédito emitidos pela própria empresa, conforme alegado em sede de defesa (ID. fbedb99 - Pág. 26 - fls. 459). A omissão da empregadora, todavia, não poderia lhe beneficiar de qualquer forma, impondo-se sopesar os parâmetros indicados na exordial (e reiterados neste apelo) em confronto com os elementos constantes dos autos, em face da omissão dos extratos carreados ao feito pela empresa. No tocante às vendas a prazo, dos próprios termos da defesa tem-se que a ré declara que os valores quitados pelos clientes relativos a taxas de operadora de cartão de crédito e financiamento são transferidos a terceiros, por isso, não é devida a comissão sobre estes. Não há dúvida que implicam acréscimo de juros ao valor final do negócio as transações ultimadas mediante crédito direto ao consumidor (via carnê) ou por intermédio de cartões de crédito emitidos pela própria empresa, conforme alegado pela própria reclamada em defesa. No entanto, ao contrário do alegado pela ré em sede de defesa, não consta do instrumento contratual assinado pelo autor a previsão de não pagamento de comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário (ID. 52c5970 - Pág. 2/4 - fls. 2573/2575). A jurisprudência do TST é firme no sentido de que são indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista. Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se a inclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claro que "a Instrução Normativa nº 01/2014 (Id Saf9cd8), carreada aos autos pela reclamada, que se encontra devidamente assinada pelo reclamante, estabelece expressamente que "sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendas financiadas ou a prazo, não incidirá comissões". O reclamante insiste na aplicação do valor total da venda para cálculo das comissões. Aponta violação dos artigos 7º, X, da CF, 457 e 464 da CLT, além de colacionar arestos. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2022). Irrelevante se tratar a hipótese de crediário próprio da reclamada, ou por meio de financiadora ou cartão de crédito, já que o fundamento é o mesmo, ou seja, como a lei não fixa a base de cálculo das comissões, cabe às partes fazê-lo por meio do contrato individual do trabalho Considerando que a reclamada não comprovou a existência de cláusula contratual prevendo o não pagamento de juros a venda a prazo, entendo que faz jus o autor ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de vendas realizadas a prazo mediante crediário (CDC), para que a parcela seja apurada sobre o valor total da operação. A preposta da ré, em depoimento pessoal, disse: "no relatório aparece todas as vendas; que quando é venda à vista aparece a sigla VV; que quando é venda financiada aparece a sigla VF; que aparece o valor da nota fiscal na venda financiada; que aparece apenas o valor do produto no crediário; que venda por cartão de crédito aparece o valor com juros; (...)que a empresa Reclamada possui um relatório sobre o faturamento; que a empresa Reclamada recebia o valor à vista do produto para o carnê; que o juros é do banco; que qualquer venda no cartão de crédito entra juros; que quando o pagamento é feito com cartão é um valor já calculado com o juros; o valor vai para a loja; que o pagamento do carnê, o juros é voltado para o banco; que há diferença entre as vendas; que o valor no cartão já é calculado com o juros; que esse valor aparece na nota fiscal e logo, é utilizado para o cálculo das comissões; que o crediário não é assim, é um só; que é feito pelo banco; que a empresa Reclamada trabalha com o Bradesco, Banco do Brasil, Safra e entre outros; que a modalidade de pagamento das vendas varia, a vista e a prazo não tem como mensurar; que a venda por cartão de crédito é considerada como à vista; que é apresentada no relatório como VV; que única venda que recebe a nomenclatura de VF é a financiada pelo crediário;" (...) que o valor que consta como VV no relatório, quando realizada por cartão de crédito, já está com juros; que trata-se de um valor só; que o juros depende do valor das parcelas escolhidas pelo cliente; que consta o valor total da nota fiscal; que o parcelamento do carnê depende do valor da venda; que o máximo de parcelas, geralmente, é de 12 (doze) vezes, a depender do produto; que o parcelamento no cartão, normalmente, vai até 12 (doze) vezes; que, em alguns casos, chega em 18 (dezoito) vezes; que a nota fiscal é emitida no momento da entrega do produto;" (ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745). A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Alair Pereira de Brito, disse em depoimento que: "a maioria das vendas efetuadas na loja eram a prazo; que 70% das vendas era a prazo, ou mais; que as maioria era no cartão e crediário; que a porcentagem da comissão era calculada sobre a venda; que não os juros não entravam no cálculo da comissão; que o parcelamento do carnê poderia ser feito até 24 (vinte e quatro) vezes; que o pagamento no cartão da loja tinha mais opções de parcelamento; que quando o cartão não era da loja, o parcelamento era de 10 (dez) vezes; que o número máximo de parcelamento no cartão da loja era de 24 à 30 (trinta) vezes; que os vendedores tem metas de venda de carnê;" (ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745). A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Samuel Horta do Carmo, afirmou em depoimento que: "que não sabe o que são as siglas VV e VF; que a maioria das vendas são à vista; que a maioria das vendas são no cartão de crédito e débito; que a maioria das vendas são parceladas no cartão ou carnê; que não sabe informar sobre os juros e encargos nas vendas financiadas; que o crediário da empresa é em parceria com os Banco Bradesco e Banco do Brasil; que não sabe dizer se os juros dos carnês vão para o banco ou para empresa ré;" ." (ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745). Tenho assim por demonstrado que a empresa sempre efetuou o pagamento de comissões utilizando como base de cálculo o valor líquido das vendas, sem acrescer os encargos financeiros adicionados às transações realizadas a prazo. O art. 2º da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estatui que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". O art. 4º, por sua vez, estabelece que as comissões são calculadas a partir das faturas correspondentes aos negócios concluídos. A lei não excepcionou quaisquer valores das operações de venda, para efeito de cálculo das comissões, razão pela qual a verba deve ser computada sobre o valor total faturado em cada negócio, independentemente da forma mediante a qual se processa o pagamento. As comissões, a teor do art. 457, § 1º, da CLT, apresentam natureza salarial, aplicando-se à hipótese o disposto no caput do art. 462, segundo o qual ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. O desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, para somente então calcular as comissões, constitui procedimento manifestamente ilegal, à luz dos arts. 2º e 4º da Lei 3.207/57 e 462 da CLT. Os encargos decorrentes das várias formas de pagamento, sejam esses suportados pela empresa ou pelo consumidor, configuram receitas ou custos inerentes ao desenvolvimento da atividade comercial, sendo de todo descabido o compartilhamento desse ônus com os vendedores. As formas de pagamento oferecidas ao consumidor constituem aspecto nuclear da proposta comercial promovida pelos vendedores, sendo manifestamente improcedente a dicotomia propugnada pela ré entre as vendas concluídas e o valor finalmente auferido pela empresa com as operações. O valor final do produto naturalmente incorpora todos os custos e encargos provenientes dos processos de produção, distribuição e comercialização, não sendo viável destacar, exclusivamente para o cômputo das comissões, os montantes finalmente integrados ao preço em virtude da modalidade de pagamento ajustada com o cliente. Ainda que, em tese, se pudesse considerar o financiamento um ajuste apartado da venda, tal pactuação também é lucrativa, mas apenas é efetivada devido à ultimação do negócio, tornando patente a necessidade de remunerar o vendedor inclusive pelos valores acrescidos à operação em virtude do parcelamento. Vale consignar também que a taxa de juros cobrada, nessas circunstâncias, já contempla quinhão destinado a contrabalançar o risco de inadimplência. Tal entendimento encontra-se pacificado nesse Egrégio Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Regional, editada nos seguintes termos: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Os extratos de vendas mercantil acostados com a defesa, não permitem aferir, de forma minuciosa e pormenorizada, a totalidade das vendas com incidência de juros, nem mesmo distinguir as vendas com juros realizadas por meio de cartões de crédito daquelas feitas sem juros. A reclamada não trouxe aos autos relatórios discriminando as vendas realizadas à vista e a prazo, não sendo viável discriminar os valores dos encargos repassados às financeiras, no caso de vendas por financiamento, sendo, portanto, impossível aferir a regularidade do pagamento das comissões pelo parcelamento mediante cartão de crédito. Aplica-se o disposto nos artigos 129 do CC/02 e art. 400 do CPC, por se tratar de documentação de posse da empregadora, a qual, convenientemente, deixou de exibi-la nos autos, atraindo a procedência do pedido. Devidas as diferenças mensais a título de comissões relativas às vendas parceladas, efetuadas durante todo o contrato de trabalho. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466, CLT; 2º, 3º, 7º, L. 3207/57; 884, CC; 5º, II, CF). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LV e XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 33ab100): Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de diferenças no prêmio estímulo e reflexos. Aduz que: "não são devidas quaisquer diferenças de comissões e prêmio, tendo em vista que a base de cálculo para apuração e pagamento das comissões e premiações era formada pelas vendas faturadas e nos valores dos produtos ou serviços comercializados." Informa que: "o modelo de premiação da recorrente é definida da seguinte maneira: a meta nacional da empresa é alterada levando em consideração o orçamento do ano vigente e a projeção de crescimento esperado. A meta mensal da empresa é cascateada para todas as lojas, levando em consideração o histórico de faturamento das lojas, as expectativas e projeções de crescimento, bem como a possibilidade ou não de incremento da meta da loja. Após definida a meta da loja, a meta é distribuída dentre as categorias da loja (EX: móveis, telefonia...), também levando em consideração a representatividade de cada categoria no faturamento da loja e a expectativa de crescimento (análise dos últimos 3 meses)."Ressalta que o autor foi contemplado pelo prêmio estímulo em todas as oportunidades em que cumpriu com as metas estabelecidas mensalmente. Requer a reforma da r. sentença com a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de prêmio mensais. Eventualmente, caso mantida a condenação, pugna que seja excluída as incidências, tendo em vista que a parcela, ainda que fosse habitual, possui natureza indenizatória, à luz do art. 457 da CLT. Examino. Quanto ao tema, decidiu o d. juízo de origem: "Diferenças. Prêmio Estímulo O reclamante pleiteia diferenças de prêmio estímulo alegando que a reclamada pactuou o pagamento a tal título incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Aduz que as premiações variavam de 0,1% a 0,4% sobre a meta, de modo que, alcançando 140% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 0,4% sobre o total das vendas de produtos no mês, ao passo que, alcançando 130% da meta, receberia 0,3%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês. Sustenta que a reclamada não quitou corretamente os valores devidos a título de prêmio estímulo, uma vez que excluiu do valor total das vendas efetuadas no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período e as estornadas. Embora a reclamada conteste a pretensão obreira de diferenças de prêmio estímulo, verifico que a ré não impugna a alegação obreira de que a premiação não incidia sobre as vendas parceladas e não faturadas. Pois bem. À míngua de impugnação específica, tenho que, para fins de pagamento do prêmio estímulo, somente foram consideradas as vendas faturadas e pagas pelo cliente à vista. Inteligência do art. 336 do CPC. Uma vez comprovado que a empregadora se comprometeu a pagar premiações pelo alcance de metas, tem-se que, cumpridas as metas, o empregado passa a ter direito ao valor do prêmio ajustado. No caso, a alegação obreira é de que não teria recebido corretamente o prêmio estímulo em razão de a ré não ter computado como integrante da meta as vendas não faturadas e sobre o total daquelas faturadas, cujo pagamento tenha sido realizado a prazo, bem como aquelas estornadas. Em relação ao primeiro argumento (vendas não faturadas), conforme decidido em tópico anterior, o autor não tem direito à percepção de comissões pelas vendas não faturadas. Raciocínio que também se aplica para as premiações, uma vez que a parcela é paga a partir do alcance das metas, que leva em consideração o total da produção do mês. Assim, o reclamante não faz jus às diferenças de prêmio estímulo, respaldadas no alcance de metas componentes de vendas não faturadas. Por outro lado, em relação às vendas faturadas e pagas pelos clientes de forma parcelada, bem como aquelas estornadas, conforme reconhecido em tópico anterior, o direito à percepção de comissões pelo valor final do produto, com os acréscimos de juros e encargos de financiamento, majorará a base de cálculo para a apuração das metas. Assim sendo, tendo em vista que os encargos do financiamento e as vendas canceladas deveriam ter sido considerados no resultado da produção do reclamante para fins de cálculo do prêmio estímulo, o autor faz jus às diferenças buscadas, observados os percentuais praticados pela reclamada. A despeito do percentual devido para apuração das diferenças, considerando que a própria ré admitiu na contestação que o prêmio estímulo era pago em percentuais que são majorados em função do alcance de metas mais elevadas, e tendo em vista que a reclamada não juntou aos autos a documentação hábil para apuração das metas, tenho que o autor faz jus à percepção do percentual máximo de 0,4%, porque presumo que o obreiro conseguiu alcançar 140% da meta (haja vista que 80% das vendas eram pagas de forma parcelada, conforme fixado alhures, sendo ainda considerado que os juros do financiamento aumentam, em geral, o valor do produto em 72%). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido de diferenças de premiações, mês a mês, durante o período de 07/05/2022 até a rescisão contratual, no importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas faturadas, considerando como tais aquelas indicadas nos extratos juntados aos autos, com os acréscimos devidos pelas vendas canceladas, somadas do valor apurado de comissionamento pelas vendas parceladas, tudo conforme se verificar em liquidação. Não procedem, contudo, o pedido de incidências reflexas, por força da redação prevista no art. 457 da CLT, in verbis: 'Art. 457 - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.' (ID. 5328309 - Pág. 13/14 - fls. 4777/4778). É incontroverso nos autos que o prêmio-estímulo é apurado sobre os resultados alcançados pelo empregado no atingimento de metas de vendas fixadas pela empresa, conforme se infere dos extratos de premiação carreados aos autos. Esses extratos, todavia, a despeito de discriminarem parâmetros/indicadores como "bases de premiação", não permitem, por si só, adequada/clara compreensão acerca da metodologia/memória de cálculo adotada para o pagamento da parcela, o que obsta a aferição da regularidade da apuração (ver relatórios de ID. f4e8463, fls. 1043 e seguintes). Não há dúvida, porém, quanto ao direito da parte autora à percepção de diferenças de prêmio-estímulo, notadamente em face das diferenças de comissões deferidas à empregada (decorrentes de vendas canceladas/estornadas e realizadas a prazo mediante CDC). Some-se o fato de que, como decidido nos tópicos acima, as vendas a prazo e aquelas não faturadas/canceladas não geravam comissões ao autor, interferindo, assim, no alcance de meta mensal e, ato contínuo, no valor devido a título de prêmio estímulo no respectivo mês. Não há dúvida, assim, quanto ao direito da parte autora à percepção de diferenças de prêmio-estímulo, notadamente em face das diferenças de comissões deferidas à empregada (decorrentes de vendas canceladas/estornadas e realizadas a prazo). Deve-se aplicar ao caso, portanto, o disposto no art. 400, I, do CPC e no art. 129 do CC/2002, verbis: "Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; (...)." "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento." Cabe, portanto, manter a decisão de origem. Quanto aos reflexos, a própria decisão de origem já determinou que não incide reflexos, razão pela qual não há interesse recursal da ré neste ponto. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 33ab100): Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que afastou as provas produzidas pela recorrente e acolheu a jornada informada pelo autor, em conjunto com a prova oral. Entende que: "Tal pleito não merece prosperar, uma vez que restou cristalino que a parte autora registrava corretamente a jornada de trabalho, o que se pode constatar, inclusive, pela prova documental acostada, demonstrando os horários variados de entrada, intervalo e saída, a qual foi sumária equivocadamente desacreditada." Alega que: "na Recorrente existe jornada alterada, podendo os colaboradores exercer a jornada inicial (abertura de loja) ou final (fechamento de loja), mas que esta jornada não pode ultrapassar a 7h20min, com 1h5min de intervalo para refeição e descanso." Discorre que os cartões de ponto foram juntados aos autos, com as corretas marcações, devendo ser considerada a presunção de veracidade dos espelhos de ponto. Aduz que: "cumpriu com o encargo que lhe cabia, nos termos da súmula 338 do TST, acostando aos autos vasta documentação, no entanto, o ônus é do autor de desconstituir a validade da prova documental apresentada. Ocorre que a autora não produziu qualquer prova, de sorte que a prova documental deve prevalecer, posto que não houve produção de prova capaz de infirmar os espelhos de ponto juntados." Argumenta que a prova oral não foi capaz de afastar a idoneidade dos cartões de ponto que demonstram com horários variáveis, afirmando que: "a Recorrida possui pedido idêntico a outras demandas trabalhistas ajuizadas pelo mesmo procurador, que repete os termos aduzidos na inicial com extrema perfeição, em nítida advocacia predatória contra esta empresa, e testemunhas que revela-se treinadas em seus depoimentos com falar uniformes em todos os processos, respostas padrão, e sem guardar relação com o caso concreto." Diz que o sistema de frequência da recorrente: "é unificado em todo o território nacional e já foi objeto de fiscalização pelo Ministério Público do Trabalho e por vários juízos do trabalho pelo país por meio de perícias técnicas, donde se constata que as anotações são realizadas biometricamente pelos próprios empregados, sendo muito difícil a alegada manipulação." Argumenta que se houvesse a proibição de anotação da efetiva jornada de trabalho não haveria tantas variações nos horários registrados. Impugna a ré a jornada de trabalho arbitrada na sentença,vez que durante todo o pacto laboral, o autor laborava nos exatos horários indicados nos cartões de ponto, os quais foram reputados válidos somente quanto a frequência, desconsiderando, equivocadamente, os horários anotados. Ressalta que: "eventuais extrapolações de jornada, para finalização de vendas ou em razão de datas comemorativas, eram corretamente anotadas pela Recorrida em seu cartão de ponto, sendo certo que gozou de folga compensatória e/ou recebeu o pagamento das horas extraordinárias com o respectivo adicional." Contesta o fato de que havia labor antes de anotação da jornada, discorrendo que: "verifica-se totalmente improvável a alegação autoral de que todos os dias tinham de fazer reuniões limpeza do setor e precificação dos produtos. Em primeiro lugar, a loja possui pessoal de limpeza, logo, vendedores não tinham de limpar absolutamente nada.Ainda, em qual local de trabalho se faz reuniões todos os dias? E o que faz menos sentido: precificação. Os preços mudavam todos os dias? As falas da Recorrida e das testemunhas trazidas em prova emprestada são decoradas, não havendo o menor cabimento." Afirma que o sistema de vendas impede que o empregado acesse as telas do sistema de vendas após o término da jornada, devendo solicitar ao gerente autorização para finalizar a venda, que libera o sistema por mais 30 minutos. Diz ser: "inverídica a premissa segundo a qual a Recorrente não permitia que a Recorrida anotasse o cartão de ponto no horário real de trabalho,sendo certo que o controle de ponto utilizado pela Recorrente não comporta a possibilidade de manipulações ilegítimas." Salienta que: "não há a possibilidade de acesso ao sistema de vendas sem que seja realizada a marcação de horário, haja vista que,em caso de tentativa de acesso sem a marcação de ponto, é disparado um alerta ao colaborador, de que não foi realizada a marcação de início da jornada." Atesta que o ponto se dava de forma eletrônica, passando a ser com sistema biométrico, sendo ainda emitido recibo, no momento do registro. Afirma que os seus sistemas são integrados, de modo que é impossível que o empregado trabalhe sem o devido registro do controle de jornada. Aponta que: "a implantação do sistema de compensação de horas, foi realizada com estrita observância de todos os requisitos legais e convencionais."Pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de horas extras e respectivos reflexos de toda a jornada arbitrada (além da 8h diária e 44h semana, datas comemorativas, saldões, Black Friday, domingos e feriados). Eventualmente, caso mantida a condenação, requer a observância da Súmula nº 85 do C. TST. Contesta a reclamada a decisão de origem que considerou inválido o acordo de compensação, e a condenou ao pagamento de horas extras. Entende que r. sentença merece ser reformada neste quesito, devendo serem abatidas as horas quitadas e compensadas pelo banco de horas. Afirma que: "celebrou com a Recorrida o acordo de compensação de horas de trabalho, além de haver banco de horas instituído por meio das Convenções Coletivas de Trabalho anexos. Ora, a autora ainda firmou acordo para compensação de jornada, o qual consta nos autos. Ao revés do entendimento do magistrado, a Recorrente acostou aos autos o acordo de compensação de jornada, realizado no curso do contrato de trabalho."Aduz que o banco de horas é válido e foi devidamente pactuado com a recorrida. Entende indevidas as diferenças de horas extras e reflexos, quer pelo pagamento e integrações corretamente efetivados, quer peles compensações legais e legitimas efetuadas. Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de valores a título de intervalo intrajornada. Diz que: "a autora sempre gozou de uma hora de intervalo, conforme consta dos cartões de ponto juntados aos autos e atendem as necessidades de refeição e descanso da Recorrida. Observe-se, Excelências, a variação das anotações de ponto nos períodos de intervalo. Não há como dizer que não havia o correto gozo do intervalo intrajornada." Afirma que o autor praticava uma jornada de trabalho diária de 07h20min, sempre com uma hora de intervalo, sendo que o intervalo para refeição e descanso é concedido exatamente na metade da jornada de trabalho, conforme consta dos cartões de ponto juntados aos autos. Assevera que os cartões de ponto comprovam cabalmente a fruição regular do intervalo intrajornada, em contraponto às alegações do autor. Destaca a validade dos controles de jornada, inclusive ressaltando a realização de inspeção judicial na comarca de Cachoeiro do Itapemirim/ES. Entende que: "a prova oral não foi suficiente para descartar os espelhos de ponto e presumir a ausência de gozo do intervalo para refeição e descanso, sendo este de no mínimo 1 hora e 5 minutos."Ressalta que a preposta da ré atestou que registrava a jornada corretamente, bem como, que o sistema de vendas trava, de modo que o colaborador não consegue realizar vendas ou qualquer atividade com o sistema travado.Alega que: "o sistema de vendas trava durante o intervalo para descanso e refeição, ficando o empregado impossibilitado de realizar vendas, justamente para que este, seja compelido a usufruir de seu intervalo." Argumenta que não há a possibilidade de acesso ao sistema de vendas sem que seja realizada a marcação de horário, ou durante o intervalo intrajornada, haja vista que, em caso de tentativa de acesso sem a marcação de ponto, é disparado um alerta ao colaborador, de que não foi realizada a marcação da jornada. Requer a reforma da r. sentença para excluir de referida condenação o pagamento de intervalo intrajornada, e suas respectivas repercussões. Acrescenta que: "a r. decisão de piso condenou ao pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada, desconsiderando a nova redação do art. 71, parágrafo 4º da Lei 13.467/17, em que pese a ação ter sido autuada em 08/02/2022, data posterior à reforma trabalhista." Pugna sejam computados para todos os fins apenas o período supostamente suprimido, adicional legal e sem reflexos, sendo isso o que determina o parágrafo quarto do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Alternativamente, caso subsista a condenação em jornada extraordinária, requer seja determinado o pagamento apenas das horas excedentes àquelas fixadas na jornada, sem o acréscimo de 30 (trinta) minutos deferidos na sentença, evitando-se a configuração do bis in idem. Reitera a ré que o autor sempre usufruiu integralmente de seu intervalo intrajornada, não fazendo jus ao pagamento de nenhum valora título de intervalo intrajornada. Destaca que a referida parcela detém natureza indenizatória, conforme se depreende do § 4º do artigo 71 da Lei 13467 de 2017. Pleiteia: "se alguma verba for deferida à recorrida nesse aspecto, deverá ser observado os termos do artigo 71 da Lei 13467 de 2017, para que o intervalo intrajornada seja apurado levando em consideração apenas os minutos suprimidos e considerando a natureza indenizatória da verba, para que não haja reflexos de intrajornada em outras parcelas." Contesta a reclamada a sua condenação ao pagamento de horas extras nos períodos relativos ao Blackfriday, Saldões, e nas semanas antecedentes as datas comemorativas e Natal. Dessa feita, impugna: "a jornada de trabalho apontada na inicial para os períodos relativos ao Blackfriday, Saldões e nas semanas antecedentes às datas comemorativas e Natal, uma vez que a reclamada sempre organizou escala específica de pessoal para tais períodos, para que os serviços fossem executados de forma alternada pelos funcionários da ré, dentro do horário normal do expediente de cada funcionário, não havendo necessidade de elastecimento da jornada da Recorrida nestes períodos." Diz que organiza seu pessoal para o laborem épocas comemorativas (dia das mães, dia dos pais, dia dos namorados,natal, etc.), a fim de não sobrecarregar os funcionários, determinando escalas de trabalho com as respectivas folgas compensatórias quando do labor extraordinário. Ressalta que as horas extras laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto e posteriormente pagas ou compensadas. Requer seja julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras no período do no Blackfriday, Saldões, e nas semanas antecedentes às datas comemorativas e Natal, bem como, seus consectários reflexos e integrações. Pleiteia a reclamada, caso não sendo devidas as horas extras, que não sejam deferidos reflexos, vez que acessórios, assim como as verbas contratuais e rescisórias. Requer a reforma da r. sentença no aspecto. O autor também contesta a decisão de origem, alegando que apesar de o d. juízo de origem ter corretamente concluído que os espelhos de ponto não retratam a realidade dos horários laborados e deferido o pagamento de horas extras, arbitrou a jornada de forma inferior à pleiteada na petição inicial. Diz que: "a prova produzida nos autos comprovou as alegações da peça de ingresso e não deixaram dúvidas de que a jornada de trabalho cumprida pelo Recorrente era superior àquela arbitrada. A testemunha ouvida a rogo do Recorrente, Sr. ALAIR PEREIRA DE BRITO, confirma em seu depoimento os mesmos horários de trabalho expostos na inicial, vejamos a partir do minuto 34:58 da gravação. A testemunha, confirmou ainda que em datas comemorativas, o horário de trabalho era mais extenso, sendo de 7h00 às 21h00, assim vejamos a partir do minuto 36:18 da gravação. O mesmo ocorria na Black Friday em 3 dias no mês de novembro, sendo que a jornada de trabalho era das 6h00 às 22h00, vejamos o depoimento da testemunha Sr. Alair a partir do minuto 37:20 da gravação." Afirma ser ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro FIEL da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT e a não não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, o que se aplica por analogia ao presente caso, uma vez que os controles de jornada anexados ao feito foram considerados inválidos. Requer seja acolhido o pleito autoral, considerando a imprestabilidade dos cartões de ponto, já que o ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo recorrente em todos os dias era da recorrida, ônus do qual não se desincumbiu. Pleiteia seja aplicada a pena de confissão do art. 400 do CPC e considerar a jornada declinada na exordial. Quanto a frequência, alega o autor que a r. sentença deve ser modificada, visto que: "uma vez que os espelhos de ponto foram invalidados pelo magistrado por se convencer que não consigam a real jornada de trabalho do Recorrente, por corolário, também são se mostram fidedignos para fins de análise de frequência. Como se verifica pelas provas constantes dos autos, sequer os dias laborados eram corretamente registrados." Aponta que: "os horários de trabalho informados pela preposta estão totalmente em divergência do próprio espelho de ponto acostado aos autos pela Reclamada em ID. 3a8c9ea, 633838b e 49255d8, uma vez que consta diversos dias os horários registrados conforme a tese da obreira, de 30 minutos a 1h30 depois do Reclamante ter chegado na loja, tendo em vista as atividades que eram obrigados a fazer antes do registro de inicio da jornada." Entende que restou comprovada a imprestabilidade dos espelhos de ponto também quanto à frequência, pelo que pleiteia a reforma da r. sentença, para determinar que sejam desconsiderados também neste particular. Requer a reforma da r. sentença para que seja declarada a invalidade dos espelhos de ponto também quanto à frequência, para que seja considerada a frequência integral, com exceção apenas dos períodos de afastamentos e férias de acordo com os documentos constantes nos autos. Por fim, quanto as horas extras intervalares, alega o autor que o d. juízo de origem deferiu apenas parcialmente as horas extras pleiteadas. Alega que: "resta devidamente sedimentado em nossa jurisprudência pátria, inclusive por meio da súmula 437, que a concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada, gera ao empregado o direito de receber o pagamento da integralidade do mesmo, a título de hora extra, e não apenas o período desrespeitado como decidido pelo d. Juízo primevo." Aduz que não se aplica ao presente caso as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 71 da CLT, na medida que referido diploma não estava vigente ao tempo da contratação da parte autora. Aponta que: "como no caso o intervalo contratado com a Recorrente era de 2 horas, mas gozava de apenas 30, deve a r. sentença ser reformada para conceder ao mesmo 2 horas extras, por dia, pela inobservância do intervalo intrajornada."Eventualmente, requer seja deferido o intervalo mínimo legal de 1 hora, a título de hora extra, devidamente acrescida do adicional. Pleiteia a reforma da r. sentença para determinar que no cálculo do intervalo intrajornada deve-se remunerar como extra a integralidade do intervalo, não apenas o tempo suprimido para todo o contrato de trabalho, e não apenas até 10/11/217, acrescido do adicional convencional de 60%, inclusive no intervalo interjornada, com o reconhecimento de sua natureza salarial e reflexos de ambas em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, e de tudo em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário. Examino. Na inicial, disse o reclamante que foi contratado em 22/01/2018 para exercer a função de vendedor, laborando durante todo o pacto laboral na filial 1349, loja de rua, situada no Centro, em Sete Lagoas, sendo dispensado em 11/05/2024, mediante aviso prévio indenizado. O autor limitou o seu pedido ao período de 07/05/2022 até a sua dispensa. Afirmou que apesar de ter sido contratado para laborar 8 horas diárias e 44 horas semanais, sempre se ativou além do horário estipulado, sem, contudo, ter suas horas extras compensadas ou corretamente adimplidas. Relatou que laborava revezando os horários, podendo ser de segunda à sexta-feira de 07:30h/08:00h às 18:00h/18:30h ou de 09:00h/09:30h às 19:30h/20:00h, bem como em todos os sábados de 07:30h às 14:30h/15:00h, gozando sempre de intervalo intrajornada de 30 minutos. Ademais, durante todo o contrato de trabalho, relatou que tinha a jornada de trabalho elastecida nas seguintes datas: "Na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados, bem como nas duas semanas que antecediam o natal, laborava de 07:00 às 20:30/21:00, em todas as ocasiões com 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos dois domingos próximos a todas aludidas datas. Nos saldões que ocorriam em média de 6 vezes ao ano, levada a efeito suas atribuições de 07:00 às 20:30/21:00, sempre com intervalo de 30 minutos. Já nos inventários, que ocorriam com uma frequência de 12 vezes por ano, se ativava de 06:00 às 18:00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Destaca-se, que nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava de 06:00 às 21:00/22:00, mantendo 30 minutos de intervalo."(ID. 52fccbc - Pág. 6/7 - fls. 07/08 - grifei). Arrematou esclarecendo que também se ativava nos feriados, na média de 4 anuais, de 08h às 17h, sempre com intervalo de 30 minutos intrajornada. Alegou que as horas extras laboradas jamais foram integralmente quitadas ou compensadas, além de não poder registrar corretamente sua jornada de trabalho. Disse que: "realizava inúmeras atividades antes mesmo de registrar seu horário de início de trabalho, como reunião, conferir preços, etiquetar produtos, trocar cartazes e contar produtos de seu setor, dentre outros, ocorrendo o mesmo no final da jornada já que registrava seu horário de saída e permanecia na loja vendendo com a liberação do sistema pelo gerente da filial."(ID. 52fccbc - Pág. 7 - fls. 08). Destacou o autor que: "Mesmo o Reclamante podendo ter acesso a seus espelhos de ponto através da intranet, não podia imprimi-los, sendo obrigado a confirmá-los no sistema, mesmo detectando irregularidades nos registros, como ocorria sempre, para que pudesse imprimir sua folha de pagamento, benefício que não lhe seria concedido enquanto não houvesse a confirmação do espelho de ponto."(ID. 52fccbc - Pág. 7 - fls. 08). Requereu a condenação da ré ao pagamento como extras das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas dos adicionais convencionais de 100%, e reflexos em RSR e já incluídas elas, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. Pleiteou fosse utilizado o divisor 220. Pleiteou, também, as horas extras pelo intervalo intrajornada de 02 horas não usufruído, pelo tempo integral, e, por fim, pelo desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 horas entre duas jornadas, e reflexos. A reclamada impugnou o pleito do autor, alegando que: "juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante, nos quais demonstra-se a efetiva jornada de trabalho cumprida pela parte Autora. Logo, ao juntar os controles de frequência que, a teor da súmula 338, C.TST, possuem presunção de veracidade, a reclamada se desincumbiu do ônus que sobre ela recaia e não há nos autos nenhuma prova robusta que seja capaz de infirmar os controles ora acostados. Destaca-se que os espelhos de ponto por si só evidenciam a falta de veracidade das alegações autorais, evidenciando que era plenamente possível demarcar regularmente eventuais horas extras." (ID. fbedb99 - Pág. 44 - fls. 477). Destacou a ré que: "resta totalmente improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, pois da análise dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento colacionados aos autos é possível constatar que quando do labor extraordinário, restou devidamente compensado com a concessão de folgas (Banco de Horas), assim como houve a devida contraprestação das horas excedentes. Frisa-se que a parte reclamante celebrou acordo de compensação de jornada, possibilitando a compensação de possíveis horas extras realizadas com folgas nos moldes da súmula 85 do Colendo TST. Ademais, as horas extraordinárias ou deficitárias podem ser acompanhadas pelo reclamante por meio do aplicativo "ahgora", bem como ao fim do espelho de ponto mensal." (ID. fbedb99 - Pág. 45 - fls. 478). Disse a ré ser impossível que o empregado trabalhe sem o devido registro do controle de jornada. Argumentou que: "o sistema de vendas fica bloqueado automaticamente quando: i) Não houve o registro de início da jornada no controle de ponto; ii) O trabalhador atinge 04 horas de trabalho, sendo forçado a gozar do intervalo intrajornada; iii) Durante o tempo de intervalo de no mínimo 01 hora, não permitindo o retorno antecipado; iv) Com o registro de ponto de horário de saída; v) quando não observado o intervalo interjornada de 11 (onze) horas; v) em folgas e DSR. A prorrogação da jornada para conclusão de uma venda é realizada apenas com a autorização do gerente de loja sendo permitida a prorrogação em até dois períodos de 30min cada, após o tempo de prorrogação a tela bloqueia, não sendo possível realizar mais nenhuma atividade no sistema de vendas após estas prorrogações."(ID. fbedb99 - Pág. 47 - fls. 480). Quanto ao tema, o d. juízo de origem deferiu parcialmente o pleito do autor, nos seguintes termos: "Jornada de Trabalho. Horas Extras. Validade dos Cartões de Ponto. Regime de Compensação de Jornada. Intervalo Intra e Interjornadas. Domingos e Feriados. Como se sabe os cartões de ponto constituem os documentos que, por excelência, comprovam a jornada de trabalho, consoante dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT, sendo que as anotações ali contidas possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser ilididas por outros elementos de convicção presentes nos autos, cujo encargo probatório é da parte que impugna sua validade, ou seja, a parte autora. No caso, o reclamante impugnou a validade dos registros, destacando que não registrava corretamente os horários de entrada e saída. A testemunha Alair prestou depoimento convincente a respeito da jornada de trabalho, conformando as incorreções dos registros de horários. Destaco que a testemunha Samuel trabalhou apenas por trinta dias com o reclamante, o que restringe seu conhecimento a respeito da realidade vivenciada pelo autor. Portanto, entendo que a prova oral é favorável à tese obreira, confirmando a imprestabilidade dos cartões de ponto como prova da jornada laborada, porquanto confirma que nem todo o labor prestado estava devidamente consignado nos controles de ponto. Deste modo, fica evidenciado que os horários registrados nos cartões de ponto não representam fidedignamente a jornada de trabalho do reclamante, eis que o ponto era registrado após a execução de atividades preparatórias à jornada e, ao final da jornada, era marcado antes da finalização das tarefas laborativas. Em vista disso, reconheço que os cartões de ponto são inidôneos quanto à jornada efetivamente laborada, atribuindo-lhes validade apenas no tocante à frequência, uma vez que, sob esse aspecto, não há elementos que desmereçam as marcações ali apostas. Como não é possível verificar se as horas registradas no banco de horas correspondem à realidade e, por conseguinte, se os requisitos do sistema de compensação foram devidamente observados, não cabe trazer à baila o regramento contido na Súmula 85 do TST, pelo que fica rejeitada a tese empresária respaldada na compensação do labor extraordinário. Diante desses fundamentos, fixo que o reclamante trabalhava nos seguintes horários: - Das 8h às 18h (declarações prestadas pelo autor, inicial e interrogatório), em uma semana, e na seguinte das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo, alterando-se os dois turnos a cada semana, com labor desenvolvido de segunda a sexta-feira, e aos sábados em turno fixo das 07h às 15h, também com 30 minutos de intervalo; - Nas datas comemorativas (considerando como tais a semana que antecede os dias dos pais, das mães, das crianças e dos namorados e nas duas semanas que antecedem o Natal, cujo labor compreende segunda a domingo), reconheço que o reclamante perfazia jornada das 07h às 20h (informação prestada pelo autor na inicial), dispondo dos mesmos 30 minutos de intervalo; - Na Black Friday (sextas, sábados e domingos do mês de novembro da última semana do mês), reconheço que o reclamante perfazia jornada das 06h às 22h, dispondo dos mesmos 30 minutos de intervalo; - Nos saldões (6 dias por ano, ocorridos na primeira semana de janeiro de cada ano), das 07h às 21h (conforme inicial), também com 30 minutos de intervalo; - Nos inventários (12 dias por ano, ocorridos em dias da semana - segunda a sexta), das 06h às 18h, também com 30 minutos de intervalo; - Nos feriados laborados, conforme registrados no ponto, das 08h às 17h (jornada declinada na inicial), com 30 minutos de intervalo. Pois bem. Ultrapassada a jornada prevista no art. 7º, XIII, da CR é devido o pagamento das horas extras, sendo devido ao reclamante tão somente o adicional convencional e, na falta, o legal, diante de sua condição de comissionista puro (Súmula 340 do TST), sobre o labor prestado após a 8ª diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfico, conforme jornada acima fixada e frequência como registrada no ponto, a se apurar em sede de liquidação. Assim, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido de horas extras além da 8ª/44ª, com base na jornada fixada acima, durante o período de 07/05/2022 até a rescisão contratual, e reflexos sobre RSRs (domingos e feriados), aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; de forma simples, haja vista a modulação dos efeitos adotada pelo TST quanto à aplicação da OJ 394 da SDI do TST. Tudo a se apurar em liquidação observados: Frequência de trabalho tal como denunciado nos cartões de ponto, inclusive quanto aos períodos de afastamento; Horário de trabalho: conforme especificado alhures; Carga horária de trabalho: 8 horas diárias e 44 semanais, sendo extras o que exceder a esses limites de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfico para o reclamante; Divisor, conforme o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula 340 do TST; Adicional convencional, conforme CCTs aplicáveis à categoria (na ausência deste, o adicional legal); Base de cálculo nos termos das Súmulas n. 264 do C. TST, da qual se compõe pelas comissões e premiações recebidas pelo obreiro no decorrer da relação empregatícia; Evolução salarial, conforme demonstrativos de pagamento anexados aos autos; Ficando ainda autorizada a dedução de valores porventura quitados aos mesmos títulos, observado o disposto na OJ 415/SBDI-1/TST. Considerando que o autor laborava por mais de seis horas, tem-se que deveria ter desfrutado do intervalo de 1 hora, de modo que a infração à obrigação legal prevista no art. 71 da CLT implica no pagamento de horas extras, porquanto houve efetivo labor no período em que o empregado deveria estar descansando. O labor ocorrido no intervalo intrajornada deve ser pago a par da quitação de hora extra pela não fruição do referido intervalo de forma integral, uma vez que são fatos geradores distintos: um é o labor extraordinário e o outro é a supressão parcial do intervalo. Como o período correspondente à pausa intervalar não está incluído na jornada de trabalho (art. 71, §2º, da CLT), ele deve ser remunerado como extra, justamente porque foi sonegado do empregado que acabou por laborar mais tempo do que deveria. Registra-se que, ainda que tenha sido estabelecida entre as partes a concessão da pausa epigrafada no total de duas horas, o direito às horas extras decorrentes da supressão do período de descanso deve observar apenas o intervalo mínimo legal, qual seja, o de uma hora diária, nos termos do art. 71 da CLT e da Súmula 437 do TST. Tratando-se de dispositivo legal que comina penalidade, ele deve ser interpretado restritivamente. A esse respeito, considerando que a relação empregatícia teve início em 22/01/2018, a Lei 13.467/2017 passa a ter imediata aplicação sobre os fatos ocorridos após sua vigência, ou seja, sobre todo o contrato de trabalho. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido de 30 minutos extras (hora + adicional) pela fruição parcial do intervalo, durante o período de 07/05/2022 até a rescisão contratual, sem a cominação de reflexos, isso por força da nova redação conferida ao art. 71, §4º, da CLT pela Lei 13.467/2017, disposição legal que deve ser observada a partir de sua vigência. Cabe frisar ainda que, em relação ao descanso intrajornada, não se cogita aplicação da Súmula 340 do TST, uma vez que o período destinado ao descanso e alimentação não é remunerado à base de comissões, já que não é computado na duração do trabalho, a teor do art. 71, § 2º, da CLT. O parágrafo quarto do mesmo dispositivo legal não estabelece qualquer ressalva em relação ao empregado comissionista, descabendo supor que o tempo de intervalo não fruído seja remunerado apenas pelo deferimento do adicional de horas suplementares. Considerando a jornada laborativa fixada alhures, tem-se que não foi observado o intervalo mínimo de 11 horas que deve entremear uma jornada da outra de trabalho, tendo o reclamante desempenhado jornada de trabalho com prejuízo do descanso interjornada de onze horas consecutivas, nos períodos de Saldões e Black Friday. Conforme prescreve a legislação consolidada, a todo empregado é assegurado o descanso entre duas jornadas de, no mínimo, onze horas consecutivas (artigo 66 da CLT e OJ 355 da SBDI-1 do TST), independentemente do repouso semanal de 24 horas. A inobservância do intervalo interjornadas não configura mera infração administrativa, fazendo jus o autor ao recebimento das horas extras. Aliás, cumpre ressaltar que a Súmula 88 do TST, no sentido de que a inobservância do predito intervalo constituía mera infração sujeita a penalidade administrativa, foi cancelada (Res. 42/1995, DJ 17, 20 e 21/02/1995). A violação do intervalo interjornadas se traduz, portanto, em acréscimo na remuneração, reputando-se tal omissão como tempo de trabalho e hora extra (hora+adicional), uma vez que não foi respeitado o escopo do instituto que é de garantir o descanso do trabalhador, para que o organismo refaça suas energias, não havendo que se cogitar, portanto, vulneração ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CR). De se mencionar que o labor ocorrido no intervalo interjornadas deve ser pago a par da quitação de horas extras pela não fruição do referido intervalo de forma integral, uma vez que são fatos geradores distintos: um é o labor extraordinário e o outro é a supressão parcial da pausa de 11 horas que deve entremear uma jornada da outra de trabalho, sendo devidas horas extras de forma ficta. Exegese que se extrai da Tese Jurídica Prevalecente de nº 11 deste Regional. Por fim, cumpre ainda destacar que, tal como acontece com o intervalo intrajornada, são devidas horas extras cheias acrescidas do adicional normativo pelo descumprimento dos intervalos interjornadas, não podendo prevalecer a exegese contida na Súmula 340 do TST em relação a essa parcela. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido de horas extras pelo descumprimento do art. 66 da CLT, entendendo-se como tais aquelas laboradas em prejuízo ao intervalo de 11 horas que deve entremear uma jornada da outra de trabalho, conforme se apurar em liquidação pela jornada e escala de trabalho fixada alhures, durante o período de 07/05/2022 até a rescisão contratual, sem reflexos (aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT pela Lei 13.467/2017). Em relação aos domingos, o próprio reclamante, ao ser inquirido sobre o assunto, admitiu que folgava aos domingos. Quanto aos feriados, os cartões de ponto denunciam fruição de uma folga compensatória, motivo pelo qual o reclamante não faz jus ao pagamento em dobro. Inteligência da Súmula 346 do TST. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento dos domingos e feriados laborados em dobro e reflexos." (ID. 5328309 - Pág. 14/19 - fls. 4778/4783). Pois bem. A CTPS de ID. 2d7fc74 - fls. 37 demonstra que o reclamante foi contratado em 28/01/2018pela ré, na função de "vendedor de comércio varejista", sendo dispensado em 11/06/2024, mediante aviso prévio indenizado (TRCT - ID. 9afff12 - fls. 525/526). Assim, tem-se como incontroverso que o contrato de trabalho do autor iniciou após o início de vigência da "Reforma Trabalhista", razão pela qual são aplicáveis ao contrato de emprego em exame as disposições de direito material contidas na Lei nº 13.467/2017, com vigência a contar de 11/11/2017. A ré apresentou os controles de jornada do autor (ID. 49255d8 e seguintes - fls. 777/1042), atendendo ao disposto no art. 74, §2º, da CLT c/c Súmula 338, I do TST. Dessa forma, competia ao reclamante demonstrar irregularidades nos cartões de ponto juntados (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Os cartões de ponto presentes nos autos revelam o registro de jornada variável, intervalos intrajornada fruídos e cômputo de horas extras creditadas e debitadas em banco de horas. Os documentos em questão também consignam informações quanto ao saldo no banco de horas, domingos e feriados trabalhados, lançamentos de dias de folga decorrentes do débito do Banco de Horas. Assim, os cartões de ponto presentes nos autos revelam o registro de jornada variável, intervalos fruídos e cômputo de horas extras creditadas e debitadas. Os documentos em questão também consignam informações quanto ao saldo no banco de horas. As fichas financeiras do autor demonstram o pagamento de horas extras, ID. 6e65896 e seguintes - fls. 574/775. Dessa forma, competia ao reclamante demonstrar irregularidades nos cartões de ponto juntados (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Para deslinde da controvérsia, foi produzida prova oral, nos termos da ata de instrução de ID. 79820f0 - fls. 4744/4746, de forma telepresencial, com link de acesso aos depoimentos em ID. 86932e2 - Pág. 1 - fls. 4747. O autor, em depoimento pessoal, disse que: "(...); que trabalhava na loja do centro; que trabalhava das 8h às 18h; que tinha semana que realizava a abertura da loja; que tinha semana que realizava o fechamento; que na semana de fechamento trabalhava de 9:30h às 20h; que tinha dois turnos; que esse turnos eram de segunda a sexta; que no sábado trabalhava de 7h às 15h; que batia ponto; que batia ponto errado; que chegava limpava o setor, fazia os cartazes e depois da reunião, batia o ponto; que foi orientação do gerente; que todos os funcionários faziam assim; que conseguia meia hora para almoçar; que batia ponto para iniciar o almoço, almoçava, voltava a trabalhar e depois de 1 (uma) hora batia o ponto de término de almoço; que reclamava com a CAL; que cada funcionário trabalhava em um setor; que o gerente chegava, abria o sistema e já informava os cartazes que cada um deveria fazer; que os funcionários da limpeza limpavam o chão e o banheiro; que os vendedores limpavam o setor em que trabalhavam; que trabalha com banco de horas; que era difícil usar o banco de horas para folgar; que já folgou pelo banco de horas; que quando sempre solicitava a folga, recebia a informação de que estava com saldo negativo; que só tinha folga domingo por semana; que alguns feriados tinha folga; que a loja abria em alguns feriados (não soube especificar quais); que a loja do centro abre nos feriados; nunca tirou folgas no meio da semana; que consegue fazer uma venda e colocar no sistema; que o gerente tinha que abrir o sistema; o ponto fica travado;"(ID. 79820f0 - Pág. 1/2 - fls. 4744/4745 - grifei). A preposta da reclamada, disse em depoimento que: "(...); que o sistema de ponto nunca trava; que não precisa de autorização do gerente para registrar as horas extras; que o vendedor pode bater o ponto em qualquer horário; que precisa de autorização do gerente para que o sistema fosse liberado; que o sistema para fora do horário de expediente, depois das 20h; que o Reclamante tinha acesso ao espelho de ponto; se o autor discorda, que o vendedor faz as alterações necessárias; que as alterações são feitas através do login e senha do vendedor; que nem o gerente, CAL e o RH tem acesso; só o vendedor pode alterar; que na época do Reclamante a alteração vinha com asterisco no relatório; que o asterisco parece no impresso; que se o sistema travasse, o vendedor poderia ingressar com o seu login e senha e colocar sua jornada; que quase não trava o sistema; que é online; que os horários são inseridos no sistema do RH; que não sabe informar o nome do sistema; que sai espelho de ponto; que no sistema de ponto não é possível registrar horário inferior a 1 (uma) hora de intervalo; que os próprios funcionários faziam o rodízio de turnos; que o primeiro turno começava às 8h e terminava às 16:30h; que o segundo começava às 10h e terminava às 18:30h; que um era o horário de abertura da loja e o outro era de fechamento; que é o horário do Reclamante; havia rodízio entre os empregados; que não aconteceu do Reclamante chegar mais cedo ou sair mais tarde dos horários mencionados; que a loja abre às 9h e fecha às 18:30h." (ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745 - grifei). A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Alair Pereira de Brito, disse em depoimento que: "trabalhou na empresa Reclamada; que trabalhou por 19 (dezenove) anos na empresa Reclamada; que trabalhou com o Reclamante; que trabalhou na mesma loja do Reclamante; que exercia a função de vendedor; (...); que são dois turnos; que o primeiro turno é de 7:30h às 18:30h; que o segundo é 9:30h às 19/20h; que era rodízio entre os funcionários, de uma semana; que o Reclamante trabalhava nesse horários; que o intervalo de almoço era meia hora; que batia o ponto como 1 (uma) hora de almoço; que não podia bater meia hora de almoço para bater a meta; usava para atender clientes; que o Reclamante fazia o mesmo horário; que quando ocorria datas comemorativas e saldões o horário era diferente; que em datas festivas, o horário era estendido; que normalmente era de 7h à 20h e 8h às 21h a segunda turma; que trabalhava nos feriados; que não sabe informar os feriados; que na black Friday, o jornada começava as 6h e terminava às 22h; que tinha o mesmo tempo de almoço; que a black Friday ocorre em três dias; que começa na sexta e acaba no domingo; que o inventário ocorria uma vez ao mês; que o depoente participava do inventário; que o Reclamante participava do inventário; que começava 6h e terminava às 17h; que não sabe informar se batia o ponto de hora correta; que o relógio de ponto dava muito problema; que não batiam o ponto quando pegavam serviço; que quando chegavam não batiam o ponto; que era ordem da gerência; que não tinha constância de bater o ponto; que, na saída, quando o atendimento era finalizado que podia bater o ponto; que quando o relógio de ponto estava estragado, a CAL o fazia manualmente a marcação do ponto; que a CAL fazia as marcações da maneira que achava correto; que a empresa trabalhava com banco de horas; que os funcionários não tinham como acompanhar o banco de horas; que não recebia; que não tirava folgas; era um problema; que fazia a meia hora de almoço; que batia o ponto e marcava 01 hora; fazia 30 minutos, batia o ponto e podia usar a senha para vender; que o gerente deixava o sistema aberto para que os vendedores fizessem as vendas; o gerente deixava o sistema aberto para fazer os cartazes; que não era possível fazer vendas com o sistema travado; que fazia a venda no sistema aberto e depois compensava, para não perder."(ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745 - destaquei). A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Samuel Horta do Carmo, afirmou em depoimento que: "trabalha na Reclamada por 6 meses; que fez treinamento em Belo Horizonte por um mês; que trabalhou com o reclamante por uns 30 dias; (...); que são duas turmas, a primeira que chega 8h, com abertura da loja às 8h30 e saída às 16h/16h30; que a segunda turma chega às 10h e sai às 18h30; que registram o ponto; que há uma hora e cinco minutos de almoço; que na loja que trabalha não há atividades antes do registro do ponto; que acessa o sistema para registro do ponto; que há banco de horas; que já tirou folgas com banco de horas; que folga semanalmente aos domingos; que o trabalho em feriados gera uma folga para ser tirada em 30 dias; que o trabalho aos domingos gera uma folga na semana e recebe o pagamento de R$100,00; que o registro de vendas fica bloqueado no horário de intervalo; que o empregado não consegue entrar no sistema para registrar vendas nesse horário; que nunca teve problemas com o registro do ponto; que o vendedor não consegue registrar vendas após a jornada; que precisa de autorização para fazer horas extras do gerente; que entra no sistema para pedir prorrogação da jornada; trava a cada 30 minutos; que não consegue realizar vendas pelo 'mobile' quando está no intervalo; que o 'mobile' é acessado pelo login e senha; que o ponto é registrado no momento que o empregado chega e no momento em que sai; que via o reclamante batendo ponto na entrada, saída e intervalos; que havia 19 vendedores na loja; que há outro sistema de vendas, além do 'mobile'; que não há reclamação quanto ao banco de horas; que o banco é sempre negativo." (ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745 - destaquei). Examinados os depoimentos acima, conclui-se, na esteira do entendimento adotado na r. sentença, pela prevalência dos relatos da testemunha indicada pelo autor, por consistentes e precisos, sendo certo que aquela ouvida a pedido da empresa laborou com o autor apenas por 30 dias. A testemunha Alair Pereira de Brito, indicada pelo autor, confirmou que laborou com o autor na mesma loja e na mesma função, tendo laborado para a ré por 19 anos, confirmou que os controles de ponto, embora contenham registros variados, não refletem a realidade fática vivida pelo reclamante quanto aos horários de início da jornada de trabalho e aos horários de término desta e aos intervalos intrajornada efetivamente usufruídos. Conforme se extrai dos depoimentos, existe um mecanismo de travamento automático do sistema de vendas, bem como durante os intervalos intrajornada, de forma que o vendedor não consegue fazer vendas com o sistema travado, mas pode ocorrer a liberação pelo gerente. Evidencia-se, a partir de todo o contexto probatório, a existência de travas nos sistemas de ponto e de vendas que dificultavam a inserção dos horários efetivamente laborados. Os elementos acima destacados induzem a prevalência da versão relatada no exórdio, no sentido de que os controles de ponto não espelham, com fidedignidade, os horários efetivamente laborados. Considerando o teor do depoimento pessoal em cotejo com a narrativa da inicial, entendo que o reclamante não logrou infirmar os cartões de ponto no que diz respeito à invalidade do cartão de ponto quanto à frequência, visto que o próprio autor confessou que registrava o ponto nos dias laborados. Dessa feita, todos os dias laborados foram anotados no registro de ponto. Com efeito, sopesando o quadro fático declinado na peça de ingresso em confronto com a prova oral, observando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e sem descurar da impressão pessoal deste relator perante casos tais (regras de experiência comum; art. 375 do CPC), não se olvidando do disposto na Súmula 338, I e III, TST, sufrago a r. sentença que reconheceu que o reclamante cumpria as seguintes jornadas de trabalho: segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 18h em uma semana e na seguinte de 09:30h às 22h, em semanas intercaladas, com 30 minutos de intervalo intrajornada; e o sábado com labor fixo das 07h às 15h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Nas datas comemorativas (considerando como tais a semana que antecede os dias dos pais, das mães, das crianças e dos namorados e nas duas semanas que antecedem o Natal, o autor laborava das 07h às 20h, dispondo de 30 minutos de intervalo intrajornada. Na Black Friday (sextas, sábados e domingos do mês de novembro da última semana do mês), reconheceu que o reclamante perfazia jornada das 06h às 22h, dispondo dos mesmos 30 minutos de intervalo. Nos saldões (6 dias por ano, ocorridos na primeira semana de janeiro de cada ano), das 07h às 21h (conforme inicial), também com 30 minutos de intervalo. Já nos inventários (12 dias por ano, ocorridos em dias da semana - segunda a sexta), das 06h às 18h, também com 30 minutos de intervalo. E por fim, nos feriados laborados, conforme registrados no ponto, das 08h às 17h (jornada declinada na inicial), com 30 minutos de intervalo. Devidas, assim, as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais favorável, observando-se as jornadas de trabalho fixadas na origem com a frequência constante nos cartões de ponto, acrescidas dos adicionais convencionais e, na falta, o legal, e respectivos reflexos, pela habitualidade, em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e FGTS+ 40%, autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título. Registro que, não sendo válidos os cartões de ponto para os devidos fins, deve ser reconhecida a invalidade do sistema de compensação de jornada adotado. Segundo parâmetros fixados, o autor, na prática, usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme confirmado pela testemunha arrolada pelo reclamante. Razão pela qual faz ela jus a 30 minutos diários em virtude da não concessão do intervalo intrajornada em sua integralidade, observando-se as jornadas fixadas, com adicional convencional mais benéfico ou, na sua falta, o legal de 50% e sem reflexos. Isso porque se aplicam ao caso as alterações do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, estabelecidas pela Lei 13.467/2017, vez que o contrato de trabalho iniciou-se posteriormente à Reforma Trabalhista. Não há se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade das alterações da Lei 13.467/2017. Não prospera a pretensão do autor de deferimento das horas intervalares tomando-se por base o intervalo contratual de 02 horas, vez que independentemente de ter sido acordada a fruição de intervalo intrajornada superior a 01 hora, o dispositivo legal que rege a matéria, bem como a jurisprudência já pacificada no âmbito da Corte Superior Trabalhista, garantem o pagamento, como extra, tão somente do tempo mínimo de uma hora garantido em lei (art. 71 da CLT). O § 4º do artigo 71 da CLT determina o pagamento do intervalo previsto no caput desse dispositivo legal, ou seja, uma hora diária pelo desrespeito do referido descanso legal aos empregados cuja jornada extrapole seis horas diárias, como no caso vertente. Nego provimento ao recurso interposto pela reclamada e ao recurso aviado pelo autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 85, do TST, já que, uma vez reconhecida a invalidade dos controles de jornadas, por corolário lógico, inválido também o sistema de compensação. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que restou comprovada a irregularidade dos controles de jornadas carreados aos autos. (Súmula 23 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão (Id. 33ab100): Contesta a reclamada o deferimento ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Alega que: "deverá observar este Regional que a Lei 13.467/2017 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790, trouxe critérios mais objetivos para a concessão da Gratuidade de Justiça e em tal contexto, o benefício somente poderá ser concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência." Reitera que: "Além do mencionado artigo celetista, também não foram reenchidos pela Reclamante os requisitos das Leis 1.060/1950, 5.584/1970 e 7.510/1986." Requer seja indeferido o benefício de justiça gratuita ao autor. Examino. Quanto ao tema, decidiu o d. juízo de origem: "Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência, bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que a parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT." (ID. 5328309 - Pág. 20 - fls. 4784). Pois bem. Dispõe o art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." "§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Estatui o art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Por fim, dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do CPC, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto da parte que juntar declaração de pobreza nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. No caso dos autos, o autor alegou não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da própria família, anexando a declaração de hipossuficiência de ID. e3fb4d9 - fls. 36. Acerca do tema, o entendimento emanado da Súmula 463/TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Conforme já sedimentado na Orientação Jurisprudencial n° 08 das Turmas deste Regional, mesmo que a parte esteja representada em Juízo por advogado particular, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita: "JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular". A declaração do autor gera presunção relativa da miserabilidade jurídica, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Por fim, a matéria está pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao fixar a tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21) aprovada pelo Tribunal Pleno da Corte, que é a seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) Competia à reclamada provar que as condições concretas de vida do autor são incompatíveis com o benefício, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus não se desvencilhou. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 33ab100): Alega o autor que o d. juízo de origem rejeitou o seu pleito de incidência dos prêmios adimplidos em folhas de pagamento no repouso semanal remunerado. Aduz que: "Ao contrário da fundamentação da r. sentença os prêmios eram pagos com habitualidade, bastando uma simples análise dos comprovantes de pagamento, uma vez que eram pagos todos os meses." Diz que: "a previsão legal não trata de prêmio condicionado a qualquer tipo de comportamento disciplinar ou técnico, mas de valor em dinheiro ou serviços de caráter aleatório, imprevisível, de que poderá o empregador se utilizar para distribuir a seus empregados. Neste caso, aplica-se a nova disposição legal e seriam excluídos os reflexos trabalhistas e previdenciários, o que não é o caso dos autos." Argumenta que os prêmios por meta têm indiscutível natureza salarial, e prêmios por superação de metas condiciona o empregado a comportamento de superação. Relata que: "os demonstrativos de pagamento denotam que os prêmios eram pagos de forma habitual, sendo relacionados à produtividade da recorrente. Assim, a bonificação paga ao empregado não lhe retira o caráter salarial, independentemente da rubrica atribuída à parcela."A título de exemplo cita o prêmio antecipado. Requer a reforma da r. sentença para que seja integrado a incidência dos prêmios e comissões sobre serviços em RSR, comprovada a habitualidade do pagamento dos prêmios, com o deferimento dos reflexos legais decorrentes dos prêmios recebidos em contracheques, nos exatos termos da peça de ingresso, para todo o período. Examino. Na inicial, o autor alegou que: "O Reclamante desde o início de seu contrato de trabalho, além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de "comissão" nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços, como "comissão seg. vida", "com. adc. seg. vida", "comissão garantia complementar", "com. adc. gar. compl.", "comissão seguros", "com. adc. seguros", "com. instala tv", "com. seg. ac. pessoal", "com. serv. Odontol.", "com. Quitação garan.", "com. Tecno. Pto LJ.", "com. Seguro residen." além de prêmios, a título de "prêmio antecipado", "prêmio estímulo", "prêmio" dentre outros. Todavia, em que pese aludidas parcelas terem nítido caráter salarial, já que pagas habitualmente e em decorrência direta e exclusiva das atribuições desempenhadas pelo Reclamante, jamais foi pago pela Reclamada a incidência de tais importâncias nos dias de RSR." (ID. 52fccbc - Pág. 2 - fls. 03). Em contestação, afirmou a reclamada que os prêmios quitados tem natureza meramente indenizatória, razão pela qual entende pela impossibilidade de integração (ID. fbedb99 - Pág. 43 - fls. 476). O d. juízo de origem, quanto ao tema, decidiu: "Diferenças devidas pela incidência das Comissões e Prêmios sobre RSR O reclamante afirma que, desde o início de seu contrato de trabalho, recebia, além das comissões sobre vendas de produtos, comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços, como "comissão seg. vida", "com. adc. seg. vida", "comissão garantia complementar", "com. adc. gar. compl.", "comissão seguros", "com. adc. seguros", "com. instala tv", "com. seg. ac. pessoal", "com. serv. Odontol.", "com. Quitação garan.", "com. Tecno. Pto LJ.", "com. Seguro residen." além de prêmios, a título de "prêmio antecipado", "prêmio estímulo", "prêmio" dentre outros. Alega que essas parcelas salariais, no entanto, não compuseram a base de cálculo do RSR. Requer, assim, o pagamento das diferenças de repousos semanais remunerados com suas incidências reflexas respectivas. A reclamada contestou o pedido, sustentando que todos os valores quitados que possuem natureza salarial foram considerados para o pagamento devido a título de RSR e demais parcelas; que, contudo, os prêmios possuem natureza indenizatória, de modo que não há que se falar em incidência destes nos RSR's. Pois bem. Com relação aos prêmios, é de se ver que não se confundem com as comissões e, por isso, não repercutem sobre os RSRs, a teor do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 e na Súmula 225 do colendo TST. A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, o § 2º do art. 457 da CLT teve a sua redação alterada, dispondo que o prêmio, ainda que quitado com habitualidade, possui natureza indenizatória, não integrando, pois, a remuneração do empregado. Por essas razões, não se há falar em incidências reflexas dos prêmios recebidos pelo autor sobre os repousos semanais remunerados. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões sobre os prêmios. Por outro lado, as comissões possuem natureza salarial, sendo devidos reflexos sobre o RSR. Caberia ao autor apontar eventuais diferenças devidas em seu favor a fim de demonstrar a incorreção no pagamento das incidências reflexas. Desse encargo, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Em sede de impugnação à contestação, o autor apontou diferenças reflexas relativas ao mês de agosto de 2022. Relatou que houve a quitação total de R$2.520,36 a título de comissões pelas vendas de produtos e serviços e prêmios, o pagamento de RSR deu-se no valor de R$330,30; que, considerando-se o espelho de ponto do período (Id e385c33, p.994), o obreiro teria laborado 26 dias e usufruído de 5 DSR; que, para o cálculo do RSR sobre as comissões e prêmios, divide-se o valor total destas verbas pelo número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSR; que, assim, tomando-se o montante de R$2.520,36 dividido por 26 e, posteriormente, multiplicado por 5, teríamos o resultado de R$406,50, acima do valor que foi pago no respectivo contracheque a título de DSR (Comissões e prêmios). Ocorre que, em seus cálculos, o reclamante incluiu o pagamento dos prêmios na apuração das diferenças, o que não é devido, conforme fundamentado acima. Nesse sentido, considerando apenas o valor das comissões sobre vendas de produtos e serviços (Comissões R$864,15, Comissão Garantia R$153,36, Com.Serv.Tecnicos R$25,95, Comissão Seguros R$50,50, Comissão Frete R$30,77 e Comissões Produtos Online R$526,75), teríamos o total de R$1651,48/26 X 5 = R$317,59, valor inclusive inferior ao que foi pago no contracheque indicado (R$330,30), o que evidencia que o autor não faz jus às diferenças pleiteadas. Desse modo, tendo em vista que os contracheques acusam pagamento dos reflexos das comissões sobre RSRs e que o reclamante não apontou validamente diferenças em seu favor, o pedido JULGO IMPROCEDENTE de diferenças de comissões." (ID. 5328309 - Pág. 7/9 - fls. 4771/4773). Pois bem. O contrato de trabalho que ora se analisa teve início em 22/01/2018 (TRCT - ID. 9afff12 - fls. 525/526), isto é, em momento posterior à entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, ao presente caso, as alterações promovidas pela novel legislação. A referida Lei 13.467/2017, intitulada Reforma Trabalhista, alterou a redação do art. 457 da CLT. Confira-se: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Da leitura atenta do supratranscrito dispositivo, tem-se que as parcelas pagas a título de prêmio pelo empregador ao empregado, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, deixaram de ter natureza salarial, por expressa determinação legal. Em outras palavras, se os "prêmios" forem concedidos aos empregados em circunstância efetivamente especial, em razão de um desempenho superior ao comum, não ostentarão natureza salarial. Contudo, não se pode admitir a tipificação de parcela como "prêmio" como mero subterfúgio para lhe retirar a natureza salarial. Nessa linha de ideias, emerge dos demonstrativos de pagamento mensal coligidos ao feito (ID. 6e65896 e seguintes, fls. 574/775) que na grande maioria dos meses laborados, o autor recebeu a título de prêmios. Sendo assim, considero ter sido comprovada a natureza salarial da verba em questão, paga em contraprestação ao serviço prestado e não por mera liberalidade em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Ademais, a constância da verba na remuneração mensal desnatura o caráter de excepcionalidade. Obrigando-se a empresa a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, ou, ainda, com o objetivo de motivar e valorizar os empregados, a parcela paga com habitualidade tem natureza salarial. No presente caso, a reclamada juntou aos autos a Norma de pagamento das premiações, sob o ID. 75ef432 - fls. 2413/2419, com a fixação de metas previamente definidas. Considero que se há regramento para que seja atingida a obtenção do denominado prêmio, tenho que a parcela tem natureza salarial, pois não decorre de situação esporádica e distinta que justifica o prêmio. Há precedente de nossa d. Turma neste sentido, em acórdão de relatoria do E. Juiz Convocado Márcio Toledo Gonçalves, nos seguintes termos: "Quanto à natureza jurídica da parcela, cabe a princípio transcrever o disposto no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, nos moldes fixados pela Lei 13.467/2017: 'Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades'. Os prêmios não apresentam natureza jurídica unívoca, porquanto, se destinados à "contraprestação do serviço", necessariamente ostentam natureza jurídica salarial (art. 457, caput, da CLT). Já, se decorrentes de "liberalidades concedidas pelo empregador", em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, trata-se de verba situada sob exclusiva alçada/alvedrio do empregador, o que transmuta sua natureza jurídica, tornando-se indenizatória. Não é a hipótese dos autos. No caso, a premiação ajustada decorre de campanhas mensais institucionalizadas pelo réu com vistas ao pagamento de créditos variáveis atrelados ao cumprimento de metas/indicadores a princípio fixados pelo banco, tratando-se de recompensa ajustada pelo esforço/desempenho obtido pelo trabalhador no alcance dos objetivos/resultados almejados pela empresa. Não se há falar, nesse caso, que se trata de "liberalidade", porquanto houve prévio ajuste da parcela na forma de regulamento/campanha que integrou o contrato de trabalho. As condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação/institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. O regulamento empresarial, conquanto estabelecido a priori por liberalidade do empregador, se destaca de sua disponibilidade, no tocante aos benefícios que estabelece, logo após sua edição. Nesse prisma, reconheço a natureza jurídica salarial da premiação ajustada, e, respeitados os limites do pedido, são também devidos os reflexos das diferenças ora reconhecidas sobre horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS. As CCTs PLR encartadas ao feito não balizam o cômputo da parcela inclusive sobre as parcelas de natureza variável percebidas pelo trabalhador, o que exclui os reflexos vindicados, no particular. Provimento que se confere ao apelo, nestes termos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011179-67.2023.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 29/01/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Gonçalves) Adotando os mesmos fundamentos, entendo que a parcela denominada pelo empregador como "prêmio", por haver um regramento específico sobre sua obtenção, ou não, detém natureza salarial, pois não é extraordinário ou incerto, pois vinculado ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, sendo portanto comissões com natureza salarial. Por todo o exposto, faz jus o autor ao recebimento de reflexos de prêmios recebidos sobre os repousos semanais remunerados, com os posteriores reflexos em 13º salário, aviso prévio, férias mensais + 1/3 e FGTS + 40%. Dou provimento, pois a fim de acrescer à condenação os reflexos de prêmios auferidos pelo autor, a contar de 07/05/20022, sobre os repousos semanais remunerados, com os posteriores reflexos em 13º salário, aviso prévio, férias mensais + 1/3 e FGTS + 40%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 10101/2000. Consta do acórdão (Id. 33ab100): Insurge-se o autor em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento proporcional da PLR relativo ao ano de 2024, sob o argumento de não ter juntado aos autos qualquer documentos comprovando o seu direito. Alega que: "o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados é direito oriundo de estipulação contratual da Recorrida que, por seu turno, durante todo o contrato de trabalho adimpliu a parte Recorrente a parcela referente ao PLR."Assevera que a ré sempre pagou a parcela em questão independentemente de previsão em norma coletiva, o que fortalece a afirmação da Recorrente no aspecto. Cita o disposto na súmula 451 do C. TST, que garante ao empregado o direito a receber a PLR proporcional ao tempo trabalhado em caso de demissão. Requer a reforma da r. sentença para que a ré seja condenada ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados proporcional de 2024. Examino. O d. juízo de origem indeferiu o pleito do autor nos seguintes termos: "PLR Embora a PLR esteja prevista na Constituição Federal (artigo 7º, XI), o seu pagamento decorre de negociação entre o empregador e o empregado, ou o sindicato que o representa, como previsto no artigo 2º da Lei 10.101/2000. E o fato de ter havido pagamento nos anos anteriores não obriga a reclamada ao seu pagamento, já que a parcela não se incorpora ao contrato de trabalho, como parece entender a reclamante. A CCT de 2024 (Id b78f80b), anexa à petição inicial, não prevê tal benefício. Não tendo vindo aos autos documento contratual, normativo ou legal regulando o pagamento da PLR do período vindicado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em epígrafe." (ID. 5328309 - Pág. 19 - fls. 4783). Vejamos. Narra o autor, na exordial, que "A Reclamada durante todo o contrato de trabalho pagou de forma habitual a parcela denominada PLR, correspondente a 100% do valor do 13º salário. Contudo, quando da rescisão contratual, não adimpliu com o valor devido a título de PLR proporcional relativa ao ano de 2024, a razão de 6/12" (ID. 52fccbc - Pág. 14 - fls. 15). Entende, assim, que faz jus ao recebimento da verba PLR proporcional relativa ao ano de 2024, a qual deveria ter sido adimplida no TRCT, a razão de 6/12, bem como seus reflexos em FGTS e multa de 40%. Em contestação, a reclamada afirma não assistir razão à Reclamante já que "Sequer faz menção ou junta aos autos CCT que indique se há previsão sobre pagamento de PLR e o próprio reclamante não indicou." (ID. fbedb99 - Pág. 43 - fls. 476). Entendeu ser "induvidoso que a participação nos lucros trata-se de contrato benéfico, a reclamar a interpretação prevalente no caso de liberalidade que é aquela incrementada pelo próprio instituidor da benesse, além da exegese do artigo 114 do CC." (ID. fbedb99 - Pág. 44 - fls. 477). Pois bem. As fichas financeiras especificam o pagamento de verbas sob a rubrica "0200 PLR", em abril de 2022, ID. 76c8f24 - Pág. 1 - fls. 573 e sob a rubrica "0040 Participação Lucros ou Resultados" quitado em 15/03/2021 (ID. 917e01d - Pág. 1 - fls. 2582). Da análise percuciente do feito, verifico que a reclamada não juntou aos autos Acordo ou Convenção Coletiva estipulando o pagamento de PLR. Não tendo sido instituída a PLR nos moldes do art. 2º da Lei 10.101/2000, não se pode concluir que as parcelas pagas sob as rubricas"0200 PLR" se referem à PLR regulamentada pela referida lei. Logo, sendo inconteste a existência de parcela paga pela ré, independentemente da nomenclatura adotada, é irrelevante se a parcela é ou não oriunda de mera liberalidade da empresa, passando a integrar o contrato de trabalho e inserindo-se no patrimônio jurídico do empregado. As parcelas de tal natureza, ainda que instituídas por mera liberalidade, quando pagas habitualmente integram o salário, porquanto o pagamento reiterado faz presumir o ajuste tácito (nesse sentido, a Súmula 207 do E. STF). É consenso jurisprudencial o direito à PLR proporcional no caso de rescisão contratual antes do término do exercício. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula 451 do TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Assim, faz jus o trabalhador ao recebimento da PLR, ainda que de forma proporcional, mesmo que dispensada antes da avaliação dos resultados da empresa. Por conseguinte, dou provimento ao apelo do autor, para acrescer à condenação o pagamento da verba PLR proporcionalmente aos meses laborados no ano de 2024, nos moldes descritos na exordial. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALEX ALVES DE MOURA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 322110462

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010762-12.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS ALEX ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS ALEX ALVES DE MOURA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010762-12.2024.5.03.0039 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010762-12.2024.5.03.0039 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ALEX ALVES DE MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d96ca0c proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id ee9e661; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id cc6583b). Regular a representação processual (Id ee3010c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5328309 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 5328309 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e05134c, bc1e8c2: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1f0503d, ebc8957; Condenação no acórdão, id 33ab100 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 33ab100 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 65aeb06, 9e7b121: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idb94db89, 4ec9373. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 33ab100): Pleiteia a reclamada a limitação de eventual condenação ao valor atribuído aos pedidos. Ressalta que: "a Lei 13.467/2017 chegou para dar mais segurança e clareza às discussões judiciais, alterando o art. 840, §1º e novo §3º da CLT, para prever expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Assim, este artigo deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição, esculpido no artigo 141 e 492 do CPC."Requer a reforma da r. sentença para que seja determinado que os valores a serem apurados em liquidação de sentença limitem-se às quantias indicadas na petição inicial. Sem razão. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, essencialmente, faz-se necessário, na exordial, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor), de tal modo que a narrativa permita uma compreensão razoável dos limites consignados à demanda. Não se trata da desconsideração das formas ou de princípios processuais basilares, mas de eliminar exageros que dificultam o acesso à Justiça. Tampouco se há falar em liquidação antecipada dos créditos postulados, exigência não prevista em lei. Ademais, a recorrente apresenta alegação genérica de inconsistência dos valores assinalados aos pedidos declinados na inicial, sem demonstração específica e objetiva do quanto alegado, no particular. Os valores assinalados no rol de pedidos da peça de ingresso não representam limite à condenação, sobretudo tratando-se de parcelas cujo cômputo exija detalhamento de memória de cálculo, inclusive por dependerem de parâmetros de apuração que são descortinados apenas por ocasião da juntada dos registros funcionais respectivos e objeto de especificação apenas na decisão. Nesse sentido, o reconhecimento do caráter líquido do pedido, para efeito de limitação da condenação, demandaria exata especificação/discriminação da metodologia ou iter procedimental utilizado para fundamentar o valor postulado. Por corolário, a priori, o montante consignado aos diversos pleitos apresenta natureza meramente estimativa, para efeito de determinação do rito aplicável à espécie, entendimento que restou consolidado com a edição da Tese Prevalecente 16 deste Regional. Nada a reformar. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, CLT; 141, 492, CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. 33ab100): Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas. Afirma que: "As vendas canceladas não geram faturamento ou entrega dos produtos aos clientes, e dessa forma, não pode ser adjetivadas como "vendas realizadas", por esse motivo as comissões são estornadas. Como já alegado, tais estornos não decorrem de inadimplemento dos clientes, não importando em transferência do risco do negócio aos empregados." Enquanto: "as vendas concluídas - com produtos entregues - geram comissões que são devidamente pagas, ainda que após a entrega os clientes deixem de pagar as parcelas. Somente vendas realmente canceladas (não concretizadas/não entregues) geram os estornos das comissões, sendo que quando isso acontece o fato fica registrado no extrato de vendas de cada vendedor." Aduz que nos termos do caput do artigo 466 da CLT o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e entrega do produto ao cliente (venda faturada), e se cancelada, a venda não é exigível a comissão, o que autoriza o estorno. Discorre que: "havendo o cancelamento da venda antes do faturamento e entrega do produto ao cliente, considera-se não ultimada a transação, pela qual a ré não auferiu lucros, não havendo nenhuma justificativa para o pagamento de comissão ao vendedor."Argumenta que em caso de cancelamento da venda, qualquer que seja a sua causa, o trabalhador não tem direito ao pagamento da comissão respectiva. Requer a reforma da r. sentença para que seja excluída a sua condenação ao pagamento das diferenças de comissões. Eventualmente, requer seja aceito os extratos acostados com a defesa, tendo em vista que foram validados, entendendo que a alegação de que havia 30 cancelamentos de vendas todos os meses não é verídico. Já o autor alega que apesar de o d. juízo de origem ter deferido parcialmente o pedido de pagamento das diferenças de comissões em relação às vendas canceladas, determinou que a apuração ocorra com base em 10% sobre as vendas realizadas pelo autor. Quanto às vendas não faturadas e objeto de troca informa que o d. juízo de origem julgou indeferido. Aduz que: "compulsando os autos, verifica-se que nos relatórios apresentados no bojo destes autos não é possível identificar quais as vendas foram canceladas, trocadas e não faturadas. Além disso, também não é possível identificar a quantidade de parcelas das vendas realizadas na modalidade a prazo e nem os juros incidentes em cada venda realizada na modalidade a prazo." Diz que os extratos de venda são incompletos. Argumenta que: "as ocorrências que geravam o não recebimento das comissões se davam em razão de 3 situações, tais como: vendas não faturadas de produtos pendentes de entrega em razão do período de faturamento e fechamento da folha de pagamento adotado pela Recorrida, trocas de produtos realizadas por outro vendedor, e por fim, o cancelamento das vendas por motivos alheios e independente do tempo e sem o conhecimento do Recorrente."Ressalta que os Extratos de Vendas não contemplam a integralidade das vendas realizadas pelo recorrente ao longo do mês, sobretudo, no que se refere às vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. Requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial (30%). Examino. Em relação ao tema, determinou o d. juízo de origem: "Diferenças de Comissões. Vendas Canceladas, Não Faturadas e Objeto de Troca O reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamada pagou-lhe as comissões com redução de 30% do valor que era efetivamente devido. Assinala que, uma vez questionada essa irregularidade, obteve a informação de que se tratava de vendas de mercadorias e serviços que não foram faturadas, ou porque foram canceladas ou objeto de troca. Entende que as comissões deveriam incidir sobre o total das vendas, ainda que não faturadas ou canceladas. Desse modo, pleiteia o pagamento, mês a mês, das diferenças correspondentes. A reclamada insiste na correção do pagamento das comissões, alegando inexistir qualquer diferença devida a esse título. Inicialmente, saliento que a comissão é a parcela paga em razão do sucesso de um negócio para o empregador. Como a venda não foi faturada, não gerou o direito de a empresa receber definitivamente o preço. Logo, o reclamante não tem direito a comissões sobre vendas não faturadas, ou seja, sobre transações não ultimadas. Tal procedimento não é equivocado, conforme Lei 3.207/57. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões respaldado em pagamento sobre as vendas não faturadas. Quanto às comissões devidas pelas trocas de produtos, ficou evidenciado pelo acervo probatório que, em caso de troca de mercadorias, as comissões acabavam sendo pagas ao vendedor que efetivou a troca. Não considero irregular o procedimento adotado pela ré de pagamento de comissões ao vendedor que realiza a troca do produto, não sendo razoável exigir o pagamento de comissões em dobro. Ainda que houvesse a transferência da comissão para o vendedor que realizou a troca, o Reclamante seria prejudicado em algum momento, mas beneficiado em outro, pois também realizava trocas e então receberia a comissão pela venda feita por outro funcionário. Enfim, por qualquer ângulo que se examine essa situação específica, não vislumbro prejuízo ao vendedor/reclamante, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões razão da troca de mercadorias ou de serviços pelos clientes. No que concerne à pretensão do autor de recebimento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, ficou demonstrado pela prova testemunhal que o vendedor perdia o direito às comissões em caso de cancelamento da venda. O empregado comissionista tem direito às comissões sobre a venda que realiza, no momento da aceitação do negócio (forma expressa) ou com a expiração do prazo previsto para a sua recusa (forma tácita - art. 3º da Lei nº 3.207/57). Uma vez efetivada a venda, é devida a comissão independentemente de o cliente pagar o produto. Isso porque o risco do negócio não pode ser repassado ao empregado, pois não divide com o empregador os lucros da atividade econômica. O empregador assume os riscos do seu empreendimento, nos termos do artigo 2º CLT, não podendo atribuir ao empregado a responsabilidade pelo cancelamento das vendas, o qual já despendeu a sua energia na comercialização do produto, energia essa que é insuscetível de restituição. De acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.207/57, aqui aplicado por analogia, só é válido o estorno das comissões no caso de insolvência do adquirente, dispositivo que deve ser interpretado de forma restritiva, não contemplando a possibilidade de desistência de aquisição do produto pelo cliente depois de efetivada a negociação, tampouco cancelamento por mera inadimplência. Conforme o artigo 466, caput, da CLT e 2º e 3º da Lei 3.207/57, o vendedor realiza seu trabalho ao lograr êxito na concretização da venda, hipótese em que lhe é garantido o direito de perceber a remuneração correspondente (comissão) pelo ultimato da transação na triangulação vendedor/cliente/empresa, sendo irrelevante, para fins de pagamento da comissão, o cancelamento posterior do negócio. Esta é a diretriz do Precedente Normativo nº 97 do TST, in verbis: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". No caso dos autos, a prova oral produzida demonstrou que, em caso de cancelamento de vendas, o vendedor não recebe comissões. Destarte, o reclamante tem direito à percepção de diferenças de comissões pelas vendas canceladas. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido de diferenças de comissões correspondentes a vendas canceladas pelo cliente, durante o período de 07/05/2022 até a rescisão contratual, conforme se apurar, em sede de liquidação, pelos relatórios de vendas jungidos aos autos, devendo ser considerado o acréscimo do percentual de 10% sobre as vendas realizadas pelo obreiro (correspondente às vendas canceladas, que ora arbitro por critério de razoabilidade a partir da informação prestada pelo autor na inicial de redução de 30% do valor das comissões pelas vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca), sendo devidos reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%; de forma simples, haja vista a modulação dos efeitos adotada pelo TST quanto à aplicação da OJ 394 da SDI do TST." (ID. 5328309 - Pág. 9/11 - fls. 4773/4775). Pois bem. Em contestação (ID. fbedb99 - Pág. 32/35 - fls. 465/468), ré admite que não efetua a quitação das comissões sobre vendas não faturadas e canceladas. Quanto às trocas, argumenta, em defesa, que são feitas preferencialmente pelo vendedor que efetuou a venda, mas caso ele não esteja no momento, na loja, são efetivadas por outro vendedor, o qual recebe, assim, a comissão. E, assim, o procedimento também poderia ocorrer com a reclamante, caso ela fosse a vendedora do momento, com consequente compensação. Ressaltou a ré em contestação que: "A norma de comissão esclarece que a venda faturada é a venda na qual houve pagamento e entrega do produto, na mesma toada, o artigo 3º da 3.207/1957 disciplina que é devida a comissão após a conclusão da venda, que depende, inclusive, da aceitação da transação pelo empregador, que pode ocorrer em até 10 dias. Ou seja, a venda apenas "existe" com a aceitação da transação pela empresa, mediante a emissão da pertinente nota fiscal ou fatura e somente a partir deste momento é possível apurar-se a comissão. Já o artigo 4º, da prefalada lei, dispõe que o pagamento de comissões e percentagem deverão ser feitos mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos." (ID. fbedb99 - Pág. 33 - fls. 466). Acerca da matéria, afirmou a preposta da ré que "no relatório aparece todas as vendas; que quando é venda à vista aparece a sigla VV; que quando é venda financiada aparece a sigla VF; que aparece o valor da nota fiscal na venda financiada; que aparece apenas o valor do produto no crediário; que venda por cartão de crédito aparece o valor com juros; que mostra as vendas canceladas e as trocadas; que quando houve a troca, cancela-se a primeira venda e é feita uma nova com o produto trocado; que todas as vendas aparecem canceladas; que a empresa Reclamada possui um relatório sobre o faturamento; (...) que a base de cálculo das comissões é o valor da venda efetivamente faturada; que é a venda realizada e entregue; que é um relatório só; que conhece o relatório mostrado em audiência; que é o relatório utilizado para o cálculo das comissões dos vendedores; (...) que se o produto foi devolvido, a comissão vai ser estornada; que será realizada uma nova venda pelo vendedor; que o Reclamante tem acesso ao sistema interno ao relatório; que trata-se de outro relatório; (...)."(ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745 - com link de acesso aos depoimentos em ID. 86932e2 - Pág. 1 - fls. 4747 - grifei). A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Alair Pereira de Brito, disse em depoimento que: "(...) que não recebiam comissão de venda cancelada; que, quando o produto vai ser trocado, a comissão do novo produto vai ser recebida por quem fez a troca; que a primeira pessoa que vendeu não recebe; recebe quem faz a troca e é raro ser a mesma pessoa; (...)". (ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745 - destaquei). A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Samuel Horta do Carmo, afirmou em depoimento que: "(...) que não sabe informar nos casos de vendas canceladas; que, nos casos de troca, o vendedor original já recebeu a comissão e o vendedor que realizou a troca recebem as comissões; porque gera nova venda; que quando o pedido é cancelado, o vendedor não recebe comissão; que o vendedor que realizou na troca surge um novo pedido; que o vendedor original já recebeu a comissão anteriormente; quem fez a troca também recebe;"(ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745 - destaquei). Conforme estabelece o art. 466 da CLT, "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Nos termos do art. 466 da CLT e dos arts. 2º e 3º da Lei 3.207/1957, o direito à comissão se consolida com o ultimato da transação de venda e a aceitação do negócio pelo comprador. O procedimento de desconto ou estorno posterior da comissão, quando não faturada ou cancelada a venda, viola o disposto no art. 7º da Lei 3.207/1957, que autoriza o estorno das comissões apenas no caso de insolvência do adquirente. De fato, dispõe a referida Lei: "Art 2º. O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta. (...) Art 3º. A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Art 4º. O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. Parágrafo único. Ressalva-se às partes interessadas fixar outra época para o pagamento de comissões e percentagens, o que, no entanto, não poderá exceder a um trimestre, contado da aceitação do negócio, sendo sempre obrigatória a expedição, pela empresa, da conta referida neste artigo. (...) Art 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago." (grifos nossos) O contrato de trabalho do autor, em sua cláusula 4ª, consigna que a remuneração é calculada sobre as comissões variáveis sobre as vendas concluídas, (ID. 52c5970 - Pág. 3 - fls. 2574). Assim, resta comprovado que as vendas realizadas e, posteriormente canceladas, não faturadas ou trocadas por outro vendedor, não eram objeto de comissionamento, prática da ré que ofende a regra do art. 2º da CLT, segundo a qual os riscos do empreendimento econômico são do empregador. A transação comercial é concluída quando do fechamento do negócio entre o vendedor e o comprador. Assim, uma vez realizada a venda, não há que se falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento desta, visto que o risco da atividade econômica empresarial é do empregador, conforme preceitua o art. 2º da CLT, confira-se: "Art. 2º - Considera-se empregadora a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço." Embora no documento denominado "Norma - Comissões" conste que "Para o pagamento das comissões, são consideradas as vendas faturadas" (ID. d02adb7 - Pág. 7 - fls. 2533), as disposições regulamentares que excluem as comissões sobre vendas canceladas ou não faturadas violam os artigos 466 e 2º da CLT, sendo, portanto, ilegais, sob pena de se transferir os riscos do empreendimento ao trabalhador. Lado outro, o fato de o cliente eventualmente trocar o produto não tem o condão de excluir o direito do empregado à comissão auferida pela venda já ultimada. Isso porque, conforme preceituado no art. 466 da CLT, é com a ultimação do negócio que surge para o trabalhador o direito às comissões pela venda, a qual é devida independentemente de eventual cancelamento ou troca. Acrescento que, considerando que as trocas de mercadorias nem sempre eram feitas pelo mesmo vendedor, tem direito à comissão o vendedor que consumou a primeira venda. Destarte, o autor faz jus ao pagamento de diferenças de comissões em virtude de vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca. Devidas, assim, as diferenças de comissões decorrentes de estornos/cancelamentos das vendas, bem como de trocas de mercadorias, e reflexos. No entanto, entendo que o autor não logrou desconstituir os extratos de comissões, que especificam informações sobre cada negócio, inclusive as vendas objeto de cancelamento, com descrição da data e valor da venda, percentual e valor de comissões pagas/estornadas sobre cada transação (ID. a0d70a9 e seguintes, fls. 1142 e seguintes). Determino que as diferenças de comissões sejam apuradas com base nos valores constantes dos extratos de garantias, seguros e serviços, estornos e comissões e venda mercantil anexados aos autos. Acrescento que a pretensão obreira de utilização de percentual de 30% pelas vendas canceladas/estornadas de produtos e serviços não encontra eco na realidade dos autos, e não pode ser acatado. Deverá a ré, portanto, pagar ao autor as diferenças de comissões referentes às vendas canceladas, trocadas e não faturadas, mas não conforme parâmetros postulados na inicial (com base no valor médio mensal de 30% das comissões recebidas) mas conforme se apurar dos documentos coligidos ao feito pela ré, ou seja, deverão se restituídas ao autor os estornos de vendas de produtos/serviços lançados no extrato de garantias de ID. a0d70a9, fls. 1141 e seguintes; extrato de vendas mercantil de ID. 39b7630 e ID. 45fe07c, fls. 1551 e seguintes e extrato de seguros e serviços de ID. 39b7630, fls. 1229 e seguintes sob as rubricas "ESTORNO" "DT ESTORNO e VALOR TOTAL DE ESTORNO". Reitera-se que o autor não logrou desconstituir os extratos/relatórios de comissões, que especificam ampla gama de informações sobre cada negócio realizado, sendo, a princípio, desnecessária a juntada de todas as notas fiscais ou faturas correspondentes às transações para validação de tais documentos. As diferenças devidas gerarão reflexos em RSRs e, como estes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Dou provimento ao recurso do autor, pois, a fim de alterar à condenação quanto ao pagamento e diferenças de comissões e condenar a reclamada, a contar de 07/05/2022, ao pagamento de comissões referentes às vendas canceladas, trocadas e não faturadas, conforme se apurar dos documentos coligidos ao feito pela ré, devendo ser restituídos ao autor os estornos de comissões de vendas de produtos/serviços apurados com base nos valores constantes dos extratos de garantias, seguros e serviços, estornos de comissões e venda mercantil anexados aos autos. As diferenças devidas gerarão reflexos em RSRs e, como estes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Nego provimento ao recurso da reclamada. (...) Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas parceladas, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o correto pagamento das comissões. Alega que: "não se verifica qualquer irregularidade no procedimento da empresa, sobretudo porque o vendedor não pode se beneficiar do maior valor atribuído aos produtos vendidos, eis que a majoração corresponde aos juros do financiamento, cujo risco a empresa já arca, bem como, a possibilidade de comprar de forma parcelada favorece os vendedores, porquanto incrementa as vendas, ao contrário." Diz que o autor esteve ciente da política de comissionamento desde o início do contrato de trabalho, a qual consta nos autos. Afirma que a cláusula 4 do contrato do autor determina que: "valor das comissões tem como base de cálculo o valor da nota fiscal da venda realizada, bem como, que não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos financeiros decorrentes do financiamento por meio do crediário." Pontua que todos os empregados possuem acesso ao sistema interno PRWEB, podendo visualizar o extrato das vendas de produtos e serviços. Argumenta que: "Em uma modalidade específica de pagamento (financiamento - crediário) a parte autora auferia comissão calculada sobre o valor do produto à vista, sem os juros cobrados pela Instituição Bancária, cedente do crédito. Ademais, nem toda venda parcelada é financiada, eis que a Via S/A oferece duas opções de parcelamento em cartões de crédito, COM JUROS e SEM JUROS, sendo que a maior parte das vendas realizadas pela parte Recorrente é parcelada sem juros, pelo mesmo valor à vista da mercadoria ou serviços, valor esse que compõe a base de cálculo das comissões." Discorre que "na modalidade de compra COM JUROS, via cartão de crédito, a operação é realizada pelo vendedor, diretamente no sistema de vendas, com o valor final escolhido pelo cliente ficando registrado no sistema no ato da venda, correspondendo ao mesmo valor a constar na Nota Fiscal (o valor já com os juros adicionados) e, é sobre esse valor final, com juros inclusos, que sempre foi calculada e paga a comissão da Reclamante." Alega a existência de duas formas de pagamento parcelado, via cartão de crédito e financeira, razão pela qual impugna a porcentagem de financiamento correspondente a 80% das vendas. Atesta que demonstrou claramente que apenas nas vendas financiadas (CDC) é que não incidem as comissões sobre os juros. Ressalta que:"a partir de fevereiro de 2018, a maior parte das vendas da empresa são quitadas à vista ou por meio de cartão de crédito (vendas VV) e não por meio de financiamento (vendas VF)." Explicou que: "Na sigla VV estão as vendas pagas em dinheiro e cartões de crédito de todas as formas (à vista, parcelado sem juros e parcelado nos cartões de crédito COM juros), sendo certo que nestas vendas o valor final escolhido pelo cliente fica registrado no sistema no ato da venda, correspondendo ao mesmo valor a constar na Nota Fiscal (o valor já com os juros adicionados) e, é sobre esse valor final, com juros inclusos, que sempre foi calculada e paga a comissão da Reclamante." Aduz que no parcelamento em cartões de crédito, o único valor que fica registrado no sistema de vendas da empresa, para a venda concluída, é o valor final, isto é, o valor já com o acréscimo dos juros. Enquanto "a sinalização VF (venda financiada), significa que a venda foi concluída pelo vendedor, no sistema de vendas, pelo VALOR À VISTA da mercadoria, mas que o cliente optou pelo Financiamento por meio de empréstimo pessoal (crediário). Após essa indicação no sistema (VF), o cliente se dirige ao caixa/crediário para assinatura de seu contrato de concessão de crédito pessoal para o Financiamento por meio do crediário, no qual a empresa atua em parceria com Instituições Bancárias, como o Banco Bradesco, ou Banco do Brasil, por exemplo, para a liberação do financiamento ao cliente." Diz que: "quando há indicação do Tipo ou Forma de Pagamento como VV, significa que aquela venda foi realizada com registro do valor final (já COM eventuais JUROS de cartão de crédito) no sistema de vendas, com pagamento de comissões sobre os valores finais de todas as vendas VV (sejam pagas à vista ou parceladas SEM ou COM juros)."Entende que não subsiste qualquer diferença a ser paga ao autor em relação ao tipo de venda VV, na medida em que a comissão sempre incidiu sobre o valor final das vendas, com ou sem juros. Quanto a contratação do financiamento, afirma que o cliente assina um contrato com o acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta no sistema de vendas da empresa, para apuração da comissão, é o valor à vista do produto, o mesmo valor que consta na Nota Fiscal disponibilizada ao cliente. Diz que a venda mediante crediário não conta com a presença do vendedor ou atuação deste no momento do crediário. Alega que: "No modelo de contrato utilizado para esta modalidade de venda (CREDIÁRIO), que a obtenção do crédito é uma operação entre o cliente da Recorrente e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, e que, caso ocorra DISTRATO ou RESOLUÇÃO desse contrato de crédito, o cliente ainda teria a obrigação, na esfera cível, de ressarcir a Via pelas despesas administrativas, etc." Neste caso, afirma que o autor recebe a comissão pelo valor a vista, sem os juros, visto que o cliente pagará carnê pela concessão do crédito, sendo: "os juros e encargos decorrentes do financiamento, e não do valor do produto vendido, representam obrigações derivadas de uma outra relação estranha à venda, qual seja, o contrato de financiamento." Assevera que: "em média, as vendas realizadas pela empresa contam com o seguinte cenário de vendas: VENDAS À VISTA: 20% VENDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO: 60% VENDAS NO CREDIÁRIO: 20%." Alega que: "na modalidade de venda no crediário, que se frise responde apenas por 20% do total das vendas realizadas, e não aos 80% alegados na inicial, a recorrente não obtém lucro sobre o valor da venda do produto feito pelo vendedor e o valor final pago pelo cliente, sendo certo que o acréscimo no valor se dá em razão do risco financeiro assumido pela empresa em responder solidariamente pelo crédito para que a venda possa ser concluída."Requer a reforma da r. sentença para a exclusão de sua condenação ao pagamento de comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamento das compras pelos clientes. Eventualmente, requer a restrição da condenação somente sobre as vendas financiadas no crediário (VF), nos extratos de vendas juntados aos autos. Examino. Quanto ao tema, decidiu o d. juízo de origem: "Diferenças de Comissões. Vendas Objeto de Financiamento Entende o reclamante ter direito à percepção de comissões sobre o valor final do produto vendido, ou seja, incluídos os juros e demais encargos decorrentes do financiamento. Destaca que, em caso de pagamento pelos clientes por meio de cartão de crédito e via carnê, as comissões eram calculadas a partir do preço original do produto e não sobre o valor final dele. Propugna, assim, a percepção de diferenças de comissões a tal título. A reclamada refutou a alegação obreira, assinalando ser correta a apuração das comissões pelo valor original do produto. Destaca que, no caso de vendas parceladas mediante crediário, as comissões incidem sobre o valor original do produto, haja vista que quem faz o empréstimo do montante ao cliente é a instituição financeira, ao passo que, no caso de vendas parceladas mediante cartão de crédito, a apuração das comissões se dá a partir do valor final do produto, sendo incluídos os juros e encargos do financiamento. Assinala que os juros somente incidem sobre as vendas efetuadas em que o cliente opte pelo parcelamento em quatro ou mais parcelas. Analiso. Embora a ré alegue que, em caso de venda parcelada com cartão de crédito, as comissões eram pagas sobre o valor final do produto, com juros, o conjunto probatório não respalda essa assertiva. Pelos extratos de vendas coligidos aos autos pela ré, apura-se que as comissões são calculadas a partir do valor original do produto, independente se o pagamento pelo cliente é feito pelo crediário ou por meio de cartão de crédito. Informação que também é confirmada pelas testemunhas. Sendo assim, considero que, independentemente da forma de parcelamento, se por crediário ou por cartão de crédito, a empregadora não computava, no cálculo das comissões, o valor dos juros/acréscimos decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas realizadas a prazo. Deveria, portanto, nas vendas parceladas, tanto via crediário quanto por cartão de crédito próprio da Reclamada, observar, como base de cálculo, o valor final do produto, acrescido dos correlatos encargos, e não somente aquele constante da nota fiscal, consoante o art. 2º, caput, da lei n. 3.207/57, in verbis: 'Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.' Tal entendimento, inclusive encontra-se pacificado neste Egrégio Regional, à luz da Tese Jurídica Prevalecente n. 03 "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento" (RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)". Portanto, faz jus o reclamante ao pagamento das diferenças de comissões referentes às vendas efetuadas a prazo correspondentes ao percentual de 80% sobre o total das vendas efetuadas, tal como informado pelo autor na inicial e corroborado pela prova oral que confirmou que a maioria das vendas era a prazo. Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões decorrentes da incorporação dos juros e encargos financeiros ao valor final dos produtos nas vendas a prazo, pagas via cartão de crédito e carnê, considerando os percentuais em valor equivalente a 72% (equivalente a majoração do preço pelo acréscimo dos juros) sobre 80% do total lançado nos recibos salariais (quantidade de vendas a prazo, conforme informado na inicial), devidas mês a mês, conforme se apurar em liquidação, durante o período de 07/05/2022 até a rescisão contratual, sendo devidos reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%; de forma simples, haja vista a modulação dos efeitos adotada pelo TST quanto à aplicação da OJ 394 da SDI do TST." (ID. 5328309 - Pág. 11/12 - fls. 4775/4776). Pois bem. Os extratos mercantis carreados aos autos (ID. c3215cf e seguintes - fls. 1551 e seguintes) apresentam discriminação das vendas de acordo com a forma de pagamento (realizadas à vista - VV ou financiadas - VF). Ocorre que, com referência às vendas financiadas, não há detalhamento da modalidade da operação, contemplando cartão de crédito, cartão corporativo ou de terceiros ou crédito direto ao consumidor (CDC), sendo ainda lacunosos os extratos quanto a informações acerca do valor porventura acrescido à operação em função da modalidade de financiamento aplicada em cada caso. Tenho, no entanto, que não são todas as vendas financiadas que implicam acréscimo de juros/encargos ao valor faturado, a exemplo de operações com pagamento mediante cartões de crédito (emitidos por terceiros, sem a participação da empresa). Não há dúvida que implicam acréscimo de juros ao valor final do negócio as transações ultimadas mediante crédito direto ao consumidor (via carnê) ou por intermédio de cartões de crédito emitidos pela própria empresa, conforme alegado em sede de defesa (ID. fbedb99 - Pág. 26 - fls. 459). A omissão da empregadora, todavia, não poderia lhe beneficiar de qualquer forma, impondo-se sopesar os parâmetros indicados na exordial (e reiterados neste apelo) em confronto com os elementos constantes dos autos, em face da omissão dos extratos carreados ao feito pela empresa. No tocante às vendas a prazo, dos próprios termos da defesa tem-se que a ré declara que os valores quitados pelos clientes relativos a taxas de operadora de cartão de crédito e financiamento são transferidos a terceiros, por isso, não é devida a comissão sobre estes. Não há dúvida que implicam acréscimo de juros ao valor final do negócio as transações ultimadas mediante crédito direto ao consumidor (via carnê) ou por intermédio de cartões de crédito emitidos pela própria empresa, conforme alegado pela própria reclamada em defesa. No entanto, ao contrário do alegado pela ré em sede de defesa, não consta do instrumento contratual assinado pelo autor a previsão de não pagamento de comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário (ID. 52c5970 - Pág. 2/4 - fls. 2573/2575). A jurisprudência do TST é firme no sentido de que são indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista. Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se a inclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claro que "a Instrução Normativa nº 01/2014 (Id Saf9cd8), carreada aos autos pela reclamada, que se encontra devidamente assinada pelo reclamante, estabelece expressamente que "sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendas financiadas ou a prazo, não incidirá comissões". O reclamante insiste na aplicação do valor total da venda para cálculo das comissões. Aponta violação dos artigos 7º, X, da CF, 457 e 464 da CLT, além de colacionar arestos. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2022). Irrelevante se tratar a hipótese de crediário próprio da reclamada, ou por meio de financiadora ou cartão de crédito, já que o fundamento é o mesmo, ou seja, como a lei não fixa a base de cálculo das comissões, cabe às partes fazê-lo por meio do contrato individual do trabalho Considerando que a reclamada não comprovou a existência de cláusula contratual prevendo o não pagamento de juros a venda a prazo, entendo que faz jus o autor ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de vendas realizadas a prazo mediante crediário (CDC), para que a parcela seja apurada sobre o valor total da operação. A preposta da ré, em depoimento pessoal, disse: "no relatório aparece todas as vendas; que quando é venda à vista aparece a sigla VV; que quando é venda financiada aparece a sigla VF; que aparece o valor da nota fiscal na venda financiada; que aparece apenas o valor do produto no crediário; que venda por cartão de crédito aparece o valor com juros; (...)que a empresa Reclamada possui um relatório sobre o faturamento; que a empresa Reclamada recebia o valor à vista do produto para o carnê; que o juros é do banco; que qualquer venda no cartão de crédito entra juros; que quando o pagamento é feito com cartão é um valor já calculado com o juros; o valor vai para a loja; que o pagamento do carnê, o juros é voltado para o banco; que há diferença entre as vendas; que o valor no cartão já é calculado com o juros; que esse valor aparece na nota fiscal e logo, é utilizado para o cálculo das comissões; que o crediário não é assim, é um só; que é feito pelo banco; que a empresa Reclamada trabalha com o Bradesco, Banco do Brasil, Safra e entre outros; que a modalidade de pagamento das vendas varia, a vista e a prazo não tem como mensurar; que a venda por cartão de crédito é considerada como à vista; que é apresentada no relatório como VV; que única venda que recebe a nomenclatura de VF é a financiada pelo crediário;" (...) que o valor que consta como VV no relatório, quando realizada por cartão de crédito, já está com juros; que trata-se de um valor só; que o juros depende do valor das parcelas escolhidas pelo cliente; que consta o valor total da nota fiscal; que o parcelamento do carnê depende do valor da venda; que o máximo de parcelas, geralmente, é de 12 (doze) vezes, a depender do produto; que o parcelamento no cartão, normalmente, vai até 12 (doze) vezes; que, em alguns casos, chega em 18 (dezoito) vezes; que a nota fiscal é emitida no momento da entrega do produto;" (ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745). A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Alair Pereira de Brito, disse em depoimento que: "a maioria das vendas efetuadas na loja eram a prazo; que 70% das vendas era a prazo, ou mais; que as maioria era no cartão e crediário; que a porcentagem da comissão era calculada sobre a venda; que não os juros não entravam no cálculo da comissão; que o parcelamento do carnê poderia ser feito até 24 (vinte e quatro) vezes; que o pagamento no cartão da loja tinha mais opções de parcelamento; que quando o cartão não era da loja, o parcelamento era de 10 (dez) vezes; que o número máximo de parcelamento no cartão da loja era de 24 à 30 (trinta) vezes; que os vendedores tem metas de venda de carnê;" (ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745). A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Samuel Horta do Carmo, afirmou em depoimento que: "que não sabe o que são as siglas VV e VF; que a maioria das vendas são à vista; que a maioria das vendas são no cartão de crédito e débito; que a maioria das vendas são parceladas no cartão ou carnê; que não sabe informar sobre os juros e encargos nas vendas financiadas; que o crediário da empresa é em parceria com os Banco Bradesco e Banco do Brasil; que não sabe dizer se os juros dos carnês vão para o banco ou para empresa ré;" ." (ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745). Tenho assim por demonstrado que a empresa sempre efetuou o pagamento de comissões utilizando como base de cálculo o valor líquido das vendas, sem acrescer os encargos financeiros adicionados às transações realizadas a prazo. O art. 2º da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estatui que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". O art. 4º, por sua vez, estabelece que as comissões são calculadas a partir das faturas correspondentes aos negócios concluídos. A lei não excepcionou quaisquer valores das operações de venda, para efeito de cálculo das comissões, razão pela qual a verba deve ser computada sobre o valor total faturado em cada negócio, independentemente da forma mediante a qual se processa o pagamento. As comissões, a teor do art. 457, § 1º, da CLT, apresentam natureza salarial, aplicando-se à hipótese o disposto no caput do art. 462, segundo o qual ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. O desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, para somente então calcular as comissões, constitui procedimento manifestamente ilegal, à luz dos arts. 2º e 4º da Lei 3.207/57 e 462 da CLT. Os encargos decorrentes das várias formas de pagamento, sejam esses suportados pela empresa ou pelo consumidor, configuram receitas ou custos inerentes ao desenvolvimento da atividade comercial, sendo de todo descabido o compartilhamento desse ônus com os vendedores. As formas de pagamento oferecidas ao consumidor constituem aspecto nuclear da proposta comercial promovida pelos vendedores, sendo manifestamente improcedente a dicotomia propugnada pela ré entre as vendas concluídas e o valor finalmente auferido pela empresa com as operações. O valor final do produto naturalmente incorpora todos os custos e encargos provenientes dos processos de produção, distribuição e comercialização, não sendo viável destacar, exclusivamente para o cômputo das comissões, os montantes finalmente integrados ao preço em virtude da modalidade de pagamento ajustada com o cliente. Ainda que, em tese, se pudesse considerar o financiamento um ajuste apartado da venda, tal pactuação também é lucrativa, mas apenas é efetivada devido à ultimação do negócio, tornando patente a necessidade de remunerar o vendedor inclusive pelos valores acrescidos à operação em virtude do parcelamento. Vale consignar também que a taxa de juros cobrada, nessas circunstâncias, já contempla quinhão destinado a contrabalançar o risco de inadimplência. Tal entendimento encontra-se pacificado nesse Egrégio Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Regional, editada nos seguintes termos: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Os extratos de vendas mercantil acostados com a defesa, não permitem aferir, de forma minuciosa e pormenorizada, a totalidade das vendas com incidência de juros, nem mesmo distinguir as vendas com juros realizadas por meio de cartões de crédito daquelas feitas sem juros. A reclamada não trouxe aos autos relatórios discriminando as vendas realizadas à vista e a prazo, não sendo viável discriminar os valores dos encargos repassados às financeiras, no caso de vendas por financiamento, sendo, portanto, impossível aferir a regularidade do pagamento das comissões pelo parcelamento mediante cartão de crédito. Aplica-se o disposto nos artigos 129 do CC/02 e art. 400 do CPC, por se tratar de documentação de posse da empregadora, a qual, convenientemente, deixou de exibi-la nos autos, atraindo a procedência do pedido. Devidas as diferenças mensais a título de comissões relativas às vendas parceladas, efetuadas durante todo o contrato de trabalho. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466, CLT; 2º, 3º, 7º, L. 3207/57; 884, CC; 5º, II, CF). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LV e XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 33ab100): Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de diferenças no prêmio estímulo e reflexos. Aduz que: "não são devidas quaisquer diferenças de comissões e prêmio, tendo em vista que a base de cálculo para apuração e pagamento das comissões e premiações era formada pelas vendas faturadas e nos valores dos produtos ou serviços comercializados." Informa que: "o modelo de premiação da recorrente é definida da seguinte maneira: a meta nacional da empresa é alterada levando em consideração o orçamento do ano vigente e a projeção de crescimento esperado. A meta mensal da empresa é cascateada para todas as lojas, levando em consideração o histórico de faturamento das lojas, as expectativas e projeções de crescimento, bem como a possibilidade ou não de incremento da meta da loja. Após definida a meta da loja, a meta é distribuída dentre as categorias da loja (EX: móveis, telefonia...), também levando em consideração a representatividade de cada categoria no faturamento da loja e a expectativa de crescimento (análise dos últimos 3 meses)."Ressalta que o autor foi contemplado pelo prêmio estímulo em todas as oportunidades em que cumpriu com as metas estabelecidas mensalmente. Requer a reforma da r. sentença com a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de prêmio mensais. Eventualmente, caso mantida a condenação, pugna que seja excluída as incidências, tendo em vista que a parcela, ainda que fosse habitual, possui natureza indenizatória, à luz do art. 457 da CLT. Examino. Quanto ao tema, decidiu o d. juízo de origem: "Diferenças. Prêmio Estímulo O reclamante pleiteia diferenças de prêmio estímulo alegando que a reclamada pactuou o pagamento a tal título incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Aduz que as premiações variavam de 0,1% a 0,4% sobre a meta, de modo que, alcançando 140% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 0,4% sobre o total das vendas de produtos no mês, ao passo que, alcançando 130% da meta, receberia 0,3%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês. Sustenta que a reclamada não quitou corretamente os valores devidos a título de prêmio estímulo, uma vez que excluiu do valor total das vendas efetuadas no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período e as estornadas. Embora a reclamada conteste a pretensão obreira de diferenças de prêmio estímulo, verifico que a ré não impugna a alegação obreira de que a premiação não incidia sobre as vendas parceladas e não faturadas. Pois bem. À míngua de impugnação específica, tenho que, para fins de pagamento do prêmio estímulo, somente foram consideradas as vendas faturadas e pagas pelo cliente à vista. Inteligência do art. 336 do CPC. Uma vez comprovado que a empregadora se comprometeu a pagar premiações pelo alcance de metas, tem-se que, cumpridas as metas, o empregado passa a ter direito ao valor do prêmio ajustado. No caso, a alegação obreira é de que não teria recebido corretamente o prêmio estímulo em razão de a ré não ter computado como integrante da meta as vendas não faturadas e sobre o total daquelas faturadas, cujo pagamento tenha sido realizado a prazo, bem como aquelas estornadas. Em relação ao primeiro argumento (vendas não faturadas), conforme decidido em tópico anterior, o autor não tem direito à percepção de comissões pelas vendas não faturadas. Raciocínio que também se aplica para as premiações, uma vez que a parcela é paga a partir do alcance das metas, que leva em consideração o total da produção do mês. Assim, o reclamante não faz jus às diferenças de prêmio estímulo, respaldadas no alcance de metas componentes de vendas não faturadas. Por outro lado, em relação às vendas faturadas e pagas pelos clientes de forma parcelada, bem como aquelas estornadas, conforme reconhecido em tópico anterior, o direito à percepção de comissões pelo valor final do produto, com os acréscimos de juros e encargos de financiamento, majorará a base de cálculo para a apuração das metas. Assim sendo, tendo em vista que os encargos do financiamento e as vendas canceladas deveriam ter sido considerados no resultado da produção do reclamante para fins de cálculo do prêmio estímulo, o autor faz jus às diferenças buscadas, observados os percentuais praticados pela reclamada. A despeito do percentual devido para apuração das diferenças, considerando que a própria ré admitiu na contestação que o prêmio estímulo era pago em percentuais que são majorados em função do alcance de metas mais elevadas, e tendo em vista que a reclamada não juntou aos autos a documentação hábil para apuração das metas, tenho que o autor faz jus à percepção do percentual máximo de 0,4%, porque presumo que o obreiro conseguiu alcançar 140% da meta (haja vista que 80% das vendas eram pagas de forma parcelada, conforme fixado alhures, sendo ainda considerado que os juros do financiamento aumentam, em geral, o valor do produto em 72%). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido de diferenças de premiações, mês a mês, durante o período de 07/05/2022 até a rescisão contratual, no importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas faturadas, considerando como tais aquelas indicadas nos extratos juntados aos autos, com os acréscimos devidos pelas vendas canceladas, somadas do valor apurado de comissionamento pelas vendas parceladas, tudo conforme se verificar em liquidação. Não procedem, contudo, o pedido de incidências reflexas, por força da redação prevista no art. 457 da CLT, in verbis: 'Art. 457 - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.' (ID. 5328309 - Pág. 13/14 - fls. 4777/4778). É incontroverso nos autos que o prêmio-estímulo é apurado sobre os resultados alcançados pelo empregado no atingimento de metas de vendas fixadas pela empresa, conforme se infere dos extratos de premiação carreados aos autos. Esses extratos, todavia, a despeito de discriminarem parâmetros/indicadores como "bases de premiação", não permitem, por si só, adequada/clara compreensão acerca da metodologia/memória de cálculo adotada para o pagamento da parcela, o que obsta a aferição da regularidade da apuração (ver relatórios de ID. f4e8463, fls. 1043 e seguintes). Não há dúvida, porém, quanto ao direito da parte autora à percepção de diferenças de prêmio-estímulo, notadamente em face das diferenças de comissões deferidas à empregada (decorrentes de vendas canceladas/estornadas e realizadas a prazo mediante CDC). Some-se o fato de que, como decidido nos tópicos acima, as vendas a prazo e aquelas não faturadas/canceladas não geravam comissões ao autor, interferindo, assim, no alcance de meta mensal e, ato contínuo, no valor devido a título de prêmio estímulo no respectivo mês. Não há dúvida, assim, quanto ao direito da parte autora à percepção de diferenças de prêmio-estímulo, notadamente em face das diferenças de comissões deferidas à empregada (decorrentes de vendas canceladas/estornadas e realizadas a prazo). Deve-se aplicar ao caso, portanto, o disposto no art. 400, I, do CPC e no art. 129 do CC/2002, verbis: "Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; (...)." "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento." Cabe, portanto, manter a decisão de origem. Quanto aos reflexos, a própria decisão de origem já determinou que não incide reflexos, razão pela qual não há interesse recursal da ré neste ponto. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 33ab100): Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que afastou as provas produzidas pela recorrente e acolheu a jornada informada pelo autor, em conjunto com a prova oral. Entende que: "Tal pleito não merece prosperar, uma vez que restou cristalino que a parte autora registrava corretamente a jornada de trabalho, o que se pode constatar, inclusive, pela prova documental acostada, demonstrando os horários variados de entrada, intervalo e saída, a qual foi sumária equivocadamente desacreditada." Alega que: "na Recorrente existe jornada alterada, podendo os colaboradores exercer a jornada inicial (abertura de loja) ou final (fechamento de loja), mas que esta jornada não pode ultrapassar a 7h20min, com 1h5min de intervalo para refeição e descanso." Discorre que os cartões de ponto foram juntados aos autos, com as corretas marcações, devendo ser considerada a presunção de veracidade dos espelhos de ponto. Aduz que: "cumpriu com o encargo que lhe cabia, nos termos da súmula 338 do TST, acostando aos autos vasta documentação, no entanto, o ônus é do autor de desconstituir a validade da prova documental apresentada. Ocorre que a autora não produziu qualquer prova, de sorte que a prova documental deve prevalecer, posto que não houve produção de prova capaz de infirmar os espelhos de ponto juntados." Argumenta que a prova oral não foi capaz de afastar a idoneidade dos cartões de ponto que demonstram com horários variáveis, afirmando que: "a Recorrida possui pedido idêntico a outras demandas trabalhistas ajuizadas pelo mesmo procurador, que repete os termos aduzidos na inicial com extrema perfeição, em nítida advocacia predatória contra esta empresa, e testemunhas que revela-se treinadas em seus depoimentos com falar uniformes em todos os processos, respostas padrão, e sem guardar relação com o caso concreto." Diz que o sistema de frequência da recorrente: "é unificado em todo o território nacional e já foi objeto de fiscalização pelo Ministério Público do Trabalho e por vários juízos do trabalho pelo país por meio de perícias técnicas, donde se constata que as anotações são realizadas biometricamente pelos próprios empregados, sendo muito difícil a alegada manipulação." Argumenta que se houvesse a proibição de anotação da efetiva jornada de trabalho não haveria tantas variações nos horários registrados. Impugna a ré a jornada de trabalho arbitrada na sentença,vez que durante todo o pacto laboral, o autor laborava nos exatos horários indicados nos cartões de ponto, os quais foram reputados válidos somente quanto a frequência, desconsiderando, equivocadamente, os horários anotados. Ressalta que: "eventuais extrapolações de jornada, para finalização de vendas ou em razão de datas comemorativas, eram corretamente anotadas pela Recorrida em seu cartão de ponto, sendo certo que gozou de folga compensatória e/ou recebeu o pagamento das horas extraordinárias com o respectivo adicional." Contesta o fato de que havia labor antes de anotação da jornada, discorrendo que: "verifica-se totalmente improvável a alegação autoral de que todos os dias tinham de fazer reuniões limpeza do setor e precificação dos produtos. Em primeiro lugar, a loja possui pessoal de limpeza, logo, vendedores não tinham de limpar absolutamente nada.Ainda, em qual local de trabalho se faz reuniões todos os dias? E o que faz menos sentido: precificação. Os preços mudavam todos os dias? As falas da Recorrida e das testemunhas trazidas em prova emprestada são decoradas, não havendo o menor cabimento." Afirma que o sistema de vendas impede que o empregado acesse as telas do sistema de vendas após o término da jornada, devendo solicitar ao gerente autorização para finalizar a venda, que libera o sistema por mais 30 minutos. Diz ser: "inverídica a premissa segundo a qual a Recorrente não permitia que a Recorrida anotasse o cartão de ponto no horário real de trabalho,sendo certo que o controle de ponto utilizado pela Recorrente não comporta a possibilidade de manipulações ilegítimas." Salienta que: "não há a possibilidade de acesso ao sistema de vendas sem que seja realizada a marcação de horário, haja vista que,em caso de tentativa de acesso sem a marcação de ponto, é disparado um alerta ao colaborador, de que não foi realizada a marcação de início da jornada." Atesta que o ponto se dava de forma eletrônica, passando a ser com sistema biométrico, sendo ainda emitido recibo, no momento do registro. Afirma que os seus sistemas são integrados, de modo que é impossível que o empregado trabalhe sem o devido registro do controle de jornada. Aponta que: "a implantação do sistema de compensação de horas, foi realizada com estrita observância de todos os requisitos legais e convencionais."Pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de horas extras e respectivos reflexos de toda a jornada arbitrada (além da 8h diária e 44h semana, datas comemorativas, saldões, Black Friday, domingos e feriados). Eventualmente, caso mantida a condenação, requer a observância da Súmula nº 85 do C. TST. Contesta a reclamada a decisão de origem que considerou inválido o acordo de compensação, e a condenou ao pagamento de horas extras. Entende que r. sentença merece ser reformada neste quesito, devendo serem abatidas as horas quitadas e compensadas pelo banco de horas. Afirma que: "celebrou com a Recorrida o acordo de compensação de horas de trabalho, além de haver banco de horas instituído por meio das Convenções Coletivas de Trabalho anexos. Ora, a autora ainda firmou acordo para compensação de jornada, o qual consta nos autos. Ao revés do entendimento do magistrado, a Recorrente acostou aos autos o acordo de compensação de jornada, realizado no curso do contrato de trabalho."Aduz que o banco de horas é válido e foi devidamente pactuado com a recorrida. Entende indevidas as diferenças de horas extras e reflexos, quer pelo pagamento e integrações corretamente efetivados, quer peles compensações legais e legitimas efetuadas. Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de valores a título de intervalo intrajornada. Diz que: "a autora sempre gozou de uma hora de intervalo, conforme consta dos cartões de ponto juntados aos autos e atendem as necessidades de refeição e descanso da Recorrida. Observe-se, Excelências, a variação das anotações de ponto nos períodos de intervalo. Não há como dizer que não havia o correto gozo do intervalo intrajornada." Afirma que o autor praticava uma jornada de trabalho diária de 07h20min, sempre com uma hora de intervalo, sendo que o intervalo para refeição e descanso é concedido exatamente na metade da jornada de trabalho, conforme consta dos cartões de ponto juntados aos autos. Assevera que os cartões de ponto comprovam cabalmente a fruição regular do intervalo intrajornada, em contraponto às alegações do autor. Destaca a validade dos controles de jornada, inclusive ressaltando a realização de inspeção judicial na comarca de Cachoeiro do Itapemirim/ES. Entende que: "a prova oral não foi suficiente para descartar os espelhos de ponto e presumir a ausência de gozo do intervalo para refeição e descanso, sendo este de no mínimo 1 hora e 5 minutos."Ressalta que a preposta da ré atestou que registrava a jornada corretamente, bem como, que o sistema de vendas trava, de modo que o colaborador não consegue realizar vendas ou qualquer atividade com o sistema travado.Alega que: "o sistema de vendas trava durante o intervalo para descanso e refeição, ficando o empregado impossibilitado de realizar vendas, justamente para que este, seja compelido a usufruir de seu intervalo." Argumenta que não há a possibilidade de acesso ao sistema de vendas sem que seja realizada a marcação de horário, ou durante o intervalo intrajornada, haja vista que, em caso de tentativa de acesso sem a marcação de ponto, é disparado um alerta ao colaborador, de que não foi realizada a marcação da jornada. Requer a reforma da r. sentença para excluir de referida condenação o pagamento de intervalo intrajornada, e suas respectivas repercussões. Acrescenta que: "a r. decisão de piso condenou ao pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada, desconsiderando a nova redação do art. 71, parágrafo 4º da Lei 13.467/17, em que pese a ação ter sido autuada em 08/02/2022, data posterior à reforma trabalhista." Pugna sejam computados para todos os fins apenas o período supostamente suprimido, adicional legal e sem reflexos, sendo isso o que determina o parágrafo quarto do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Alternativamente, caso subsista a condenação em jornada extraordinária, requer seja determinado o pagamento apenas das horas excedentes àquelas fixadas na jornada, sem o acréscimo de 30 (trinta) minutos deferidos na sentença, evitando-se a configuração do bis in idem. Reitera a ré que o autor sempre usufruiu integralmente de seu intervalo intrajornada, não fazendo jus ao pagamento de nenhum valora título de intervalo intrajornada. Destaca que a referida parcela detém natureza indenizatória, conforme se depreende do § 4º do artigo 71 da Lei 13467 de 2017. Pleiteia: "se alguma verba for deferida à recorrida nesse aspecto, deverá ser observado os termos do artigo 71 da Lei 13467 de 2017, para que o intervalo intrajornada seja apurado levando em consideração apenas os minutos suprimidos e considerando a natureza indenizatória da verba, para que não haja reflexos de intrajornada em outras parcelas." Contesta a reclamada a sua condenação ao pagamento de horas extras nos períodos relativos ao Blackfriday, Saldões, e nas semanas antecedentes as datas comemorativas e Natal. Dessa feita, impugna: "a jornada de trabalho apontada na inicial para os períodos relativos ao Blackfriday, Saldões e nas semanas antecedentes às datas comemorativas e Natal, uma vez que a reclamada sempre organizou escala específica de pessoal para tais períodos, para que os serviços fossem executados de forma alternada pelos funcionários da ré, dentro do horário normal do expediente de cada funcionário, não havendo necessidade de elastecimento da jornada da Recorrida nestes períodos." Diz que organiza seu pessoal para o laborem épocas comemorativas (dia das mães, dia dos pais, dia dos namorados,natal, etc.), a fim de não sobrecarregar os funcionários, determinando escalas de trabalho com as respectivas folgas compensatórias quando do labor extraordinário. Ressalta que as horas extras laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto e posteriormente pagas ou compensadas. Requer seja julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras no período do no Blackfriday, Saldões, e nas semanas antecedentes às datas comemorativas e Natal, bem como, seus consectários reflexos e integrações. Pleiteia a reclamada, caso não sendo devidas as horas extras, que não sejam deferidos reflexos, vez que acessórios, assim como as verbas contratuais e rescisórias. Requer a reforma da r. sentença no aspecto. O autor também contesta a decisão de origem, alegando que apesar de o d. juízo de origem ter corretamente concluído que os espelhos de ponto não retratam a realidade dos horários laborados e deferido o pagamento de horas extras, arbitrou a jornada de forma inferior à pleiteada na petição inicial. Diz que: "a prova produzida nos autos comprovou as alegações da peça de ingresso e não deixaram dúvidas de que a jornada de trabalho cumprida pelo Recorrente era superior àquela arbitrada. A testemunha ouvida a rogo do Recorrente, Sr. ALAIR PEREIRA DE BRITO, confirma em seu depoimento os mesmos horários de trabalho expostos na inicial, vejamos a partir do minuto 34:58 da gravação. A testemunha, confirmou ainda que em datas comemorativas, o horário de trabalho era mais extenso, sendo de 7h00 às 21h00, assim vejamos a partir do minuto 36:18 da gravação. O mesmo ocorria na Black Friday em 3 dias no mês de novembro, sendo que a jornada de trabalho era das 6h00 às 22h00, vejamos o depoimento da testemunha Sr. Alair a partir do minuto 37:20 da gravação." Afirma ser ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro FIEL da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT e a não não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, o que se aplica por analogia ao presente caso, uma vez que os controles de jornada anexados ao feito foram considerados inválidos. Requer seja acolhido o pleito autoral, considerando a imprestabilidade dos cartões de ponto, já que o ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo recorrente em todos os dias era da recorrida, ônus do qual não se desincumbiu. Pleiteia seja aplicada a pena de confissão do art. 400 do CPC e considerar a jornada declinada na exordial. Quanto a frequência, alega o autor que a r. sentença deve ser modificada, visto que: "uma vez que os espelhos de ponto foram invalidados pelo magistrado por se convencer que não consigam a real jornada de trabalho do Recorrente, por corolário, também são se mostram fidedignos para fins de análise de frequência. Como se verifica pelas provas constantes dos autos, sequer os dias laborados eram corretamente registrados." Aponta que: "os horários de trabalho informados pela preposta estão totalmente em divergência do próprio espelho de ponto acostado aos autos pela Reclamada em ID. 3a8c9ea, 633838b e 49255d8, uma vez que consta diversos dias os horários registrados conforme a tese da obreira, de 30 minutos a 1h30 depois do Reclamante ter chegado na loja, tendo em vista as atividades que eram obrigados a fazer antes do registro de inicio da jornada." Entende que restou comprovada a imprestabilidade dos espelhos de ponto também quanto à frequência, pelo que pleiteia a reforma da r. sentença, para determinar que sejam desconsiderados também neste particular. Requer a reforma da r. sentença para que seja declarada a invalidade dos espelhos de ponto também quanto à frequência, para que seja considerada a frequência integral, com exceção apenas dos períodos de afastamentos e férias de acordo com os documentos constantes nos autos. Por fim, quanto as horas extras intervalares, alega o autor que o d. juízo de origem deferiu apenas parcialmente as horas extras pleiteadas. Alega que: "resta devidamente sedimentado em nossa jurisprudência pátria, inclusive por meio da súmula 437, que a concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada, gera ao empregado o direito de receber o pagamento da integralidade do mesmo, a título de hora extra, e não apenas o período desrespeitado como decidido pelo d. Juízo primevo." Aduz que não se aplica ao presente caso as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 71 da CLT, na medida que referido diploma não estava vigente ao tempo da contratação da parte autora. Aponta que: "como no caso o intervalo contratado com a Recorrente era de 2 horas, mas gozava de apenas 30, deve a r. sentença ser reformada para conceder ao mesmo 2 horas extras, por dia, pela inobservância do intervalo intrajornada."Eventualmente, requer seja deferido o intervalo mínimo legal de 1 hora, a título de hora extra, devidamente acrescida do adicional. Pleiteia a reforma da r. sentença para determinar que no cálculo do intervalo intrajornada deve-se remunerar como extra a integralidade do intervalo, não apenas o tempo suprimido para todo o contrato de trabalho, e não apenas até 10/11/217, acrescido do adicional convencional de 60%, inclusive no intervalo interjornada, com o reconhecimento de sua natureza salarial e reflexos de ambas em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, e de tudo em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário. Examino. Na inicial, disse o reclamante que foi contratado em 22/01/2018 para exercer a função de vendedor, laborando durante todo o pacto laboral na filial 1349, loja de rua, situada no Centro, em Sete Lagoas, sendo dispensado em 11/05/2024, mediante aviso prévio indenizado. O autor limitou o seu pedido ao período de 07/05/2022 até a sua dispensa. Afirmou que apesar de ter sido contratado para laborar 8 horas diárias e 44 horas semanais, sempre se ativou além do horário estipulado, sem, contudo, ter suas horas extras compensadas ou corretamente adimplidas. Relatou que laborava revezando os horários, podendo ser de segunda à sexta-feira de 07:30h/08:00h às 18:00h/18:30h ou de 09:00h/09:30h às 19:30h/20:00h, bem como em todos os sábados de 07:30h às 14:30h/15:00h, gozando sempre de intervalo intrajornada de 30 minutos. Ademais, durante todo o contrato de trabalho, relatou que tinha a jornada de trabalho elastecida nas seguintes datas: "Na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados, bem como nas duas semanas que antecediam o natal, laborava de 07:00 às 20:30/21:00, em todas as ocasiões com 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos dois domingos próximos a todas aludidas datas. Nos saldões que ocorriam em média de 6 vezes ao ano, levada a efeito suas atribuições de 07:00 às 20:30/21:00, sempre com intervalo de 30 minutos. Já nos inventários, que ocorriam com uma frequência de 12 vezes por ano, se ativava de 06:00 às 18:00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Destaca-se, que nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava de 06:00 às 21:00/22:00, mantendo 30 minutos de intervalo."(ID. 52fccbc - Pág. 6/7 - fls. 07/08 - grifei). Arrematou esclarecendo que também se ativava nos feriados, na média de 4 anuais, de 08h às 17h, sempre com intervalo de 30 minutos intrajornada. Alegou que as horas extras laboradas jamais foram integralmente quitadas ou compensadas, além de não poder registrar corretamente sua jornada de trabalho. Disse que: "realizava inúmeras atividades antes mesmo de registrar seu horário de início de trabalho, como reunião, conferir preços, etiquetar produtos, trocar cartazes e contar produtos de seu setor, dentre outros, ocorrendo o mesmo no final da jornada já que registrava seu horário de saída e permanecia na loja vendendo com a liberação do sistema pelo gerente da filial."(ID. 52fccbc - Pág. 7 - fls. 08). Destacou o autor que: "Mesmo o Reclamante podendo ter acesso a seus espelhos de ponto através da intranet, não podia imprimi-los, sendo obrigado a confirmá-los no sistema, mesmo detectando irregularidades nos registros, como ocorria sempre, para que pudesse imprimir sua folha de pagamento, benefício que não lhe seria concedido enquanto não houvesse a confirmação do espelho de ponto."(ID. 52fccbc - Pág. 7 - fls. 08). Requereu a condenação da ré ao pagamento como extras das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas dos adicionais convencionais de 100%, e reflexos em RSR e já incluídas elas, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. Pleiteou fosse utilizado o divisor 220. Pleiteou, também, as horas extras pelo intervalo intrajornada de 02 horas não usufruído, pelo tempo integral, e, por fim, pelo desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 horas entre duas jornadas, e reflexos. A reclamada impugnou o pleito do autor, alegando que: "juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante, nos quais demonstra-se a efetiva jornada de trabalho cumprida pela parte Autora. Logo, ao juntar os controles de frequência que, a teor da súmula 338, C.TST, possuem presunção de veracidade, a reclamada se desincumbiu do ônus que sobre ela recaia e não há nos autos nenhuma prova robusta que seja capaz de infirmar os controles ora acostados. Destaca-se que os espelhos de ponto por si só evidenciam a falta de veracidade das alegações autorais, evidenciando que era plenamente possível demarcar regularmente eventuais horas extras." (ID. fbedb99 - Pág. 44 - fls. 477). Destacou a ré que: "resta totalmente improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, pois da análise dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento colacionados aos autos é possível constatar que quando do labor extraordinário, restou devidamente compensado com a concessão de folgas (Banco de Horas), assim como houve a devida contraprestação das horas excedentes. Frisa-se que a parte reclamante celebrou acordo de compensação de jornada, possibilitando a compensação de possíveis horas extras realizadas com folgas nos moldes da súmula 85 do Colendo TST. Ademais, as horas extraordinárias ou deficitárias podem ser acompanhadas pelo reclamante por meio do aplicativo "ahgora", bem como ao fim do espelho de ponto mensal." (ID. fbedb99 - Pág. 45 - fls. 478). Disse a ré ser impossível que o empregado trabalhe sem o devido registro do controle de jornada. Argumentou que: "o sistema de vendas fica bloqueado automaticamente quando: i) Não houve o registro de início da jornada no controle de ponto; ii) O trabalhador atinge 04 horas de trabalho, sendo forçado a gozar do intervalo intrajornada; iii) Durante o tempo de intervalo de no mínimo 01 hora, não permitindo o retorno antecipado; iv) Com o registro de ponto de horário de saída; v) quando não observado o intervalo interjornada de 11 (onze) horas; v) em folgas e DSR. A prorrogação da jornada para conclusão de uma venda é realizada apenas com a autorização do gerente de loja sendo permitida a prorrogação em até dois períodos de 30min cada, após o tempo de prorrogação a tela bloqueia, não sendo possível realizar mais nenhuma atividade no sistema de vendas após estas prorrogações."(ID. fbedb99 - Pág. 47 - fls. 480). Quanto ao tema, o d. juízo de origem deferiu parcialmente o pleito do autor, nos seguintes termos: "Jornada de Trabalho. Horas Extras. Validade dos Cartões de Ponto. Regime de Compensação de Jornada. Intervalo Intra e Interjornadas. Domingos e Feriados. Como se sabe os cartões de ponto constituem os documentos que, por excelência, comprovam a jornada de trabalho, consoante dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT, sendo que as anotações ali contidas possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser ilididas por outros elementos de convicção presentes nos autos, cujo encargo probatório é da parte que impugna sua validade, ou seja, a parte autora. No caso, o reclamante impugnou a validade dos registros, destacando que não registrava corretamente os horários de entrada e saída. A testemunha Alair prestou depoimento convincente a respeito da jornada de trabalho, conformando as incorreções dos registros de horários. Destaco que a testemunha Samuel trabalhou apenas por trinta dias com o reclamante, o que restringe seu conhecimento a respeito da realidade vivenciada pelo autor. Portanto, entendo que a prova oral é favorável à tese obreira, confirmando a imprestabilidade dos cartões de ponto como prova da jornada laborada, porquanto confirma que nem todo o labor prestado estava devidamente consignado nos controles de ponto. Deste modo, fica evidenciado que os horários registrados nos cartões de ponto não representam fidedignamente a jornada de trabalho do reclamante, eis que o ponto era registrado após a execução de atividades preparatórias à jornada e, ao final da jornada, era marcado antes da finalização das tarefas laborativas. Em vista disso, reconheço que os cartões de ponto são inidôneos quanto à jornada efetivamente laborada, atribuindo-lhes validade apenas no tocante à frequência, uma vez que, sob esse aspecto, não há elementos que desmereçam as marcações ali apostas. Como não é possível verificar se as horas registradas no banco de horas correspondem à realidade e, por conseguinte, se os requisitos do sistema de compensação foram devidamente observados, não cabe trazer à baila o regramento contido na Súmula 85 do TST, pelo que fica rejeitada a tese empresária respaldada na compensação do labor extraordinário. Diante desses fundamentos, fixo que o reclamante trabalhava nos seguintes horários: - Das 8h às 18h (declarações prestadas pelo autor, inicial e interrogatório), em uma semana, e na seguinte das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo, alterando-se os dois turnos a cada semana, com labor desenvolvido de segunda a sexta-feira, e aos sábados em turno fixo das 07h às 15h, também com 30 minutos de intervalo; - Nas datas comemorativas (considerando como tais a semana que antecede os dias dos pais, das mães, das crianças e dos namorados e nas duas semanas que antecedem o Natal, cujo labor compreende segunda a domingo), reconheço que o reclamante perfazia jornada das 07h às 20h (informação prestada pelo autor na inicial), dispondo dos mesmos 30 minutos de intervalo; - Na Black Friday (sextas, sábados e domingos do mês de novembro da última semana do mês), reconheço que o reclamante perfazia jornada das 06h às 22h, dispondo dos mesmos 30 minutos de intervalo; - Nos saldões (6 dias por ano, ocorridos na primeira semana de janeiro de cada ano), das 07h às 21h (conforme inicial), também com 30 minutos de intervalo; - Nos inventários (12 dias por ano, ocorridos em dias da semana - segunda a sexta), das 06h às 18h, também com 30 minutos de intervalo; - Nos feriados laborados, conforme registrados no ponto, das 08h às 17h (jornada declinada na inicial), com 30 minutos de intervalo. Pois bem. Ultrapassada a jornada prevista no art. 7º, XIII, da CR é devido o pagamento das horas extras, sendo devido ao reclamante tão somente o adicional convencional e, na falta, o legal, diante de sua condição de comissionista puro (Súmula 340 do TST), sobre o labor prestado após a 8ª diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfico, conforme jornada acima fixada e frequência como registrada no ponto, a se apurar em sede de liquidação. Assim, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido de horas extras além da 8ª/44ª, com base na jornada fixada acima, durante o período de 07/05/2022 até a rescisão contratual, e reflexos sobre RSRs (domingos e feriados), aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; de forma simples, haja vista a modulação dos efeitos adotada pelo TST quanto à aplicação da OJ 394 da SDI do TST. Tudo a se apurar em liquidação observados: Frequência de trabalho tal como denunciado nos cartões de ponto, inclusive quanto aos períodos de afastamento; Horário de trabalho: conforme especificado alhures; Carga horária de trabalho: 8 horas diárias e 44 semanais, sendo extras o que exceder a esses limites de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfico para o reclamante; Divisor, conforme o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula 340 do TST; Adicional convencional, conforme CCTs aplicáveis à categoria (na ausência deste, o adicional legal); Base de cálculo nos termos das Súmulas n. 264 do C. TST, da qual se compõe pelas comissões e premiações recebidas pelo obreiro no decorrer da relação empregatícia; Evolução salarial, conforme demonstrativos de pagamento anexados aos autos; Ficando ainda autorizada a dedução de valores porventura quitados aos mesmos títulos, observado o disposto na OJ 415/SBDI-1/TST. Considerando que o autor laborava por mais de seis horas, tem-se que deveria ter desfrutado do intervalo de 1 hora, de modo que a infração à obrigação legal prevista no art. 71 da CLT implica no pagamento de horas extras, porquanto houve efetivo labor no período em que o empregado deveria estar descansando. O labor ocorrido no intervalo intrajornada deve ser pago a par da quitação de hora extra pela não fruição do referido intervalo de forma integral, uma vez que são fatos geradores distintos: um é o labor extraordinário e o outro é a supressão parcial do intervalo. Como o período correspondente à pausa intervalar não está incluído na jornada de trabalho (art. 71, §2º, da CLT), ele deve ser remunerado como extra, justamente porque foi sonegado do empregado que acabou por laborar mais tempo do que deveria. Registra-se que, ainda que tenha sido estabelecida entre as partes a concessão da pausa epigrafada no total de duas horas, o direito às horas extras decorrentes da supressão do período de descanso deve observar apenas o intervalo mínimo legal, qual seja, o de uma hora diária, nos termos do art. 71 da CLT e da Súmula 437 do TST. Tratando-se de dispositivo legal que comina penalidade, ele deve ser interpretado restritivamente. A esse respeito, considerando que a relação empregatícia teve início em 22/01/2018, a Lei 13.467/2017 passa a ter imediata aplicação sobre os fatos ocorridos após sua vigência, ou seja, sobre todo o contrato de trabalho. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido de 30 minutos extras (hora + adicional) pela fruição parcial do intervalo, durante o período de 07/05/2022 até a rescisão contratual, sem a cominação de reflexos, isso por força da nova redação conferida ao art. 71, §4º, da CLT pela Lei 13.467/2017, disposição legal que deve ser observada a partir de sua vigência. Cabe frisar ainda que, em relação ao descanso intrajornada, não se cogita aplicação da Súmula 340 do TST, uma vez que o período destinado ao descanso e alimentação não é remunerado à base de comissões, já que não é computado na duração do trabalho, a teor do art. 71, § 2º, da CLT. O parágrafo quarto do mesmo dispositivo legal não estabelece qualquer ressalva em relação ao empregado comissionista, descabendo supor que o tempo de intervalo não fruído seja remunerado apenas pelo deferimento do adicional de horas suplementares. Considerando a jornada laborativa fixada alhures, tem-se que não foi observado o intervalo mínimo de 11 horas que deve entremear uma jornada da outra de trabalho, tendo o reclamante desempenhado jornada de trabalho com prejuízo do descanso interjornada de onze horas consecutivas, nos períodos de Saldões e Black Friday. Conforme prescreve a legislação consolidada, a todo empregado é assegurado o descanso entre duas jornadas de, no mínimo, onze horas consecutivas (artigo 66 da CLT e OJ 355 da SBDI-1 do TST), independentemente do repouso semanal de 24 horas. A inobservância do intervalo interjornadas não configura mera infração administrativa, fazendo jus o autor ao recebimento das horas extras. Aliás, cumpre ressaltar que a Súmula 88 do TST, no sentido de que a inobservância do predito intervalo constituía mera infração sujeita a penalidade administrativa, foi cancelada (Res. 42/1995, DJ 17, 20 e 21/02/1995). A violação do intervalo interjornadas se traduz, portanto, em acréscimo na remuneração, reputando-se tal omissão como tempo de trabalho e hora extra (hora+adicional), uma vez que não foi respeitado o escopo do instituto que é de garantir o descanso do trabalhador, para que o organismo refaça suas energias, não havendo que se cogitar, portanto, vulneração ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CR). De se mencionar que o labor ocorrido no intervalo interjornadas deve ser pago a par da quitação de horas extras pela não fruição do referido intervalo de forma integral, uma vez que são fatos geradores distintos: um é o labor extraordinário e o outro é a supressão parcial da pausa de 11 horas que deve entremear uma jornada da outra de trabalho, sendo devidas horas extras de forma ficta. Exegese que se extrai da Tese Jurídica Prevalecente de nº 11 deste Regional. Por fim, cumpre ainda destacar que, tal como acontece com o intervalo intrajornada, são devidas horas extras cheias acrescidas do adicional normativo pelo descumprimento dos intervalos interjornadas, não podendo prevalecer a exegese contida na Súmula 340 do TST em relação a essa parcela. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido de horas extras pelo descumprimento do art. 66 da CLT, entendendo-se como tais aquelas laboradas em prejuízo ao intervalo de 11 horas que deve entremear uma jornada da outra de trabalho, conforme se apurar em liquidação pela jornada e escala de trabalho fixada alhures, durante o período de 07/05/2022 até a rescisão contratual, sem reflexos (aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT pela Lei 13.467/2017). Em relação aos domingos, o próprio reclamante, ao ser inquirido sobre o assunto, admitiu que folgava aos domingos. Quanto aos feriados, os cartões de ponto denunciam fruição de uma folga compensatória, motivo pelo qual o reclamante não faz jus ao pagamento em dobro. Inteligência da Súmula 346 do TST. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento dos domingos e feriados laborados em dobro e reflexos." (ID. 5328309 - Pág. 14/19 - fls. 4778/4783). Pois bem. A CTPS de ID. 2d7fc74 - fls. 37 demonstra que o reclamante foi contratado em 28/01/2018pela ré, na função de "vendedor de comércio varejista", sendo dispensado em 11/06/2024, mediante aviso prévio indenizado (TRCT - ID. 9afff12 - fls. 525/526). Assim, tem-se como incontroverso que o contrato de trabalho do autor iniciou após o início de vigência da "Reforma Trabalhista", razão pela qual são aplicáveis ao contrato de emprego em exame as disposições de direito material contidas na Lei nº 13.467/2017, com vigência a contar de 11/11/2017. A ré apresentou os controles de jornada do autor (ID. 49255d8 e seguintes - fls. 777/1042), atendendo ao disposto no art. 74, §2º, da CLT c/c Súmula 338, I do TST. Dessa forma, competia ao reclamante demonstrar irregularidades nos cartões de ponto juntados (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Os cartões de ponto presentes nos autos revelam o registro de jornada variável, intervalos intrajornada fruídos e cômputo de horas extras creditadas e debitadas em banco de horas. Os documentos em questão também consignam informações quanto ao saldo no banco de horas, domingos e feriados trabalhados, lançamentos de dias de folga decorrentes do débito do Banco de Horas. Assim, os cartões de ponto presentes nos autos revelam o registro de jornada variável, intervalos fruídos e cômputo de horas extras creditadas e debitadas. Os documentos em questão também consignam informações quanto ao saldo no banco de horas. As fichas financeiras do autor demonstram o pagamento de horas extras, ID. 6e65896 e seguintes - fls. 574/775. Dessa forma, competia ao reclamante demonstrar irregularidades nos cartões de ponto juntados (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Para deslinde da controvérsia, foi produzida prova oral, nos termos da ata de instrução de ID. 79820f0 - fls. 4744/4746, de forma telepresencial, com link de acesso aos depoimentos em ID. 86932e2 - Pág. 1 - fls. 4747. O autor, em depoimento pessoal, disse que: "(...); que trabalhava na loja do centro; que trabalhava das 8h às 18h; que tinha semana que realizava a abertura da loja; que tinha semana que realizava o fechamento; que na semana de fechamento trabalhava de 9:30h às 20h; que tinha dois turnos; que esse turnos eram de segunda a sexta; que no sábado trabalhava de 7h às 15h; que batia ponto; que batia ponto errado; que chegava limpava o setor, fazia os cartazes e depois da reunião, batia o ponto; que foi orientação do gerente; que todos os funcionários faziam assim; que conseguia meia hora para almoçar; que batia ponto para iniciar o almoço, almoçava, voltava a trabalhar e depois de 1 (uma) hora batia o ponto de término de almoço; que reclamava com a CAL; que cada funcionário trabalhava em um setor; que o gerente chegava, abria o sistema e já informava os cartazes que cada um deveria fazer; que os funcionários da limpeza limpavam o chão e o banheiro; que os vendedores limpavam o setor em que trabalhavam; que trabalha com banco de horas; que era difícil usar o banco de horas para folgar; que já folgou pelo banco de horas; que quando sempre solicitava a folga, recebia a informação de que estava com saldo negativo; que só tinha folga domingo por semana; que alguns feriados tinha folga; que a loja abria em alguns feriados (não soube especificar quais); que a loja do centro abre nos feriados; nunca tirou folgas no meio da semana; que consegue fazer uma venda e colocar no sistema; que o gerente tinha que abrir o sistema; o ponto fica travado;"(ID. 79820f0 - Pág. 1/2 - fls. 4744/4745 - grifei). A preposta da reclamada, disse em depoimento que: "(...); que o sistema de ponto nunca trava; que não precisa de autorização do gerente para registrar as horas extras; que o vendedor pode bater o ponto em qualquer horário; que precisa de autorização do gerente para que o sistema fosse liberado; que o sistema para fora do horário de expediente, depois das 20h; que o Reclamante tinha acesso ao espelho de ponto; se o autor discorda, que o vendedor faz as alterações necessárias; que as alterações são feitas através do login e senha do vendedor; que nem o gerente, CAL e o RH tem acesso; só o vendedor pode alterar; que na época do Reclamante a alteração vinha com asterisco no relatório; que o asterisco parece no impresso; que se o sistema travasse, o vendedor poderia ingressar com o seu login e senha e colocar sua jornada; que quase não trava o sistema; que é online; que os horários são inseridos no sistema do RH; que não sabe informar o nome do sistema; que sai espelho de ponto; que no sistema de ponto não é possível registrar horário inferior a 1 (uma) hora de intervalo; que os próprios funcionários faziam o rodízio de turnos; que o primeiro turno começava às 8h e terminava às 16:30h; que o segundo começava às 10h e terminava às 18:30h; que um era o horário de abertura da loja e o outro era de fechamento; que é o horário do Reclamante; havia rodízio entre os empregados; que não aconteceu do Reclamante chegar mais cedo ou sair mais tarde dos horários mencionados; que a loja abre às 9h e fecha às 18:30h." (ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745 - grifei). A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Alair Pereira de Brito, disse em depoimento que: "trabalhou na empresa Reclamada; que trabalhou por 19 (dezenove) anos na empresa Reclamada; que trabalhou com o Reclamante; que trabalhou na mesma loja do Reclamante; que exercia a função de vendedor; (...); que são dois turnos; que o primeiro turno é de 7:30h às 18:30h; que o segundo é 9:30h às 19/20h; que era rodízio entre os funcionários, de uma semana; que o Reclamante trabalhava nesse horários; que o intervalo de almoço era meia hora; que batia o ponto como 1 (uma) hora de almoço; que não podia bater meia hora de almoço para bater a meta; usava para atender clientes; que o Reclamante fazia o mesmo horário; que quando ocorria datas comemorativas e saldões o horário era diferente; que em datas festivas, o horário era estendido; que normalmente era de 7h à 20h e 8h às 21h a segunda turma; que trabalhava nos feriados; que não sabe informar os feriados; que na black Friday, o jornada começava as 6h e terminava às 22h; que tinha o mesmo tempo de almoço; que a black Friday ocorre em três dias; que começa na sexta e acaba no domingo; que o inventário ocorria uma vez ao mês; que o depoente participava do inventário; que o Reclamante participava do inventário; que começava 6h e terminava às 17h; que não sabe informar se batia o ponto de hora correta; que o relógio de ponto dava muito problema; que não batiam o ponto quando pegavam serviço; que quando chegavam não batiam o ponto; que era ordem da gerência; que não tinha constância de bater o ponto; que, na saída, quando o atendimento era finalizado que podia bater o ponto; que quando o relógio de ponto estava estragado, a CAL o fazia manualmente a marcação do ponto; que a CAL fazia as marcações da maneira que achava correto; que a empresa trabalhava com banco de horas; que os funcionários não tinham como acompanhar o banco de horas; que não recebia; que não tirava folgas; era um problema; que fazia a meia hora de almoço; que batia o ponto e marcava 01 hora; fazia 30 minutos, batia o ponto e podia usar a senha para vender; que o gerente deixava o sistema aberto para que os vendedores fizessem as vendas; o gerente deixava o sistema aberto para fazer os cartazes; que não era possível fazer vendas com o sistema travado; que fazia a venda no sistema aberto e depois compensava, para não perder."(ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745 - destaquei). A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Samuel Horta do Carmo, afirmou em depoimento que: "trabalha na Reclamada por 6 meses; que fez treinamento em Belo Horizonte por um mês; que trabalhou com o reclamante por uns 30 dias; (...); que são duas turmas, a primeira que chega 8h, com abertura da loja às 8h30 e saída às 16h/16h30; que a segunda turma chega às 10h e sai às 18h30; que registram o ponto; que há uma hora e cinco minutos de almoço; que na loja que trabalha não há atividades antes do registro do ponto; que acessa o sistema para registro do ponto; que há banco de horas; que já tirou folgas com banco de horas; que folga semanalmente aos domingos; que o trabalho em feriados gera uma folga para ser tirada em 30 dias; que o trabalho aos domingos gera uma folga na semana e recebe o pagamento de R$100,00; que o registro de vendas fica bloqueado no horário de intervalo; que o empregado não consegue entrar no sistema para registrar vendas nesse horário; que nunca teve problemas com o registro do ponto; que o vendedor não consegue registrar vendas após a jornada; que precisa de autorização para fazer horas extras do gerente; que entra no sistema para pedir prorrogação da jornada; trava a cada 30 minutos; que não consegue realizar vendas pelo 'mobile' quando está no intervalo; que o 'mobile' é acessado pelo login e senha; que o ponto é registrado no momento que o empregado chega e no momento em que sai; que via o reclamante batendo ponto na entrada, saída e intervalos; que havia 19 vendedores na loja; que há outro sistema de vendas, além do 'mobile'; que não há reclamação quanto ao banco de horas; que o banco é sempre negativo." (ID. 79820f0 - Pág. 2 - fls. 4745 - destaquei). Examinados os depoimentos acima, conclui-se, na esteira do entendimento adotado na r. sentença, pela prevalência dos relatos da testemunha indicada pelo autor, por consistentes e precisos, sendo certo que aquela ouvida a pedido da empresa laborou com o autor apenas por 30 dias. A testemunha Alair Pereira de Brito, indicada pelo autor, confirmou que laborou com o autor na mesma loja e na mesma função, tendo laborado para a ré por 19 anos, confirmou que os controles de ponto, embora contenham registros variados, não refletem a realidade fática vivida pelo reclamante quanto aos horários de início da jornada de trabalho e aos horários de término desta e aos intervalos intrajornada efetivamente usufruídos. Conforme se extrai dos depoimentos, existe um mecanismo de travamento automático do sistema de vendas, bem como durante os intervalos intrajornada, de forma que o vendedor não consegue fazer vendas com o sistema travado, mas pode ocorrer a liberação pelo gerente. Evidencia-se, a partir de todo o contexto probatório, a existência de travas nos sistemas de ponto e de vendas que dificultavam a inserção dos horários efetivamente laborados. Os elementos acima destacados induzem a prevalência da versão relatada no exórdio, no sentido de que os controles de ponto não espelham, com fidedignidade, os horários efetivamente laborados. Considerando o teor do depoimento pessoal em cotejo com a narrativa da inicial, entendo que o reclamante não logrou infirmar os cartões de ponto no que diz respeito à invalidade do cartão de ponto quanto à frequência, visto que o próprio autor confessou que registrava o ponto nos dias laborados. Dessa feita, todos os dias laborados foram anotados no registro de ponto. Com efeito, sopesando o quadro fático declinado na peça de ingresso em confronto com a prova oral, observando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e sem descurar da impressão pessoal deste relator perante casos tais (regras de experiência comum; art. 375 do CPC), não se olvidando do disposto na Súmula 338, I e III, TST, sufrago a r. sentença que reconheceu que o reclamante cumpria as seguintes jornadas de trabalho: segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 18h em uma semana e na seguinte de 09:30h às 22h, em semanas intercaladas, com 30 minutos de intervalo intrajornada; e o sábado com labor fixo das 07h às 15h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Nas datas comemorativas (considerando como tais a semana que antecede os dias dos pais, das mães, das crianças e dos namorados e nas duas semanas que antecedem o Natal, o autor laborava das 07h às 20h, dispondo de 30 minutos de intervalo intrajornada. Na Black Friday (sextas, sábados e domingos do mês de novembro da última semana do mês), reconheceu que o reclamante perfazia jornada das 06h às 22h, dispondo dos mesmos 30 minutos de intervalo. Nos saldões (6 dias por ano, ocorridos na primeira semana de janeiro de cada ano), das 07h às 21h (conforme inicial), também com 30 minutos de intervalo. Já nos inventários (12 dias por ano, ocorridos em dias da semana - segunda a sexta), das 06h às 18h, também com 30 minutos de intervalo. E por fim, nos feriados laborados, conforme registrados no ponto, das 08h às 17h (jornada declinada na inicial), com 30 minutos de intervalo. Devidas, assim, as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais favorável, observando-se as jornadas de trabalho fixadas na origem com a frequência constante nos cartões de ponto, acrescidas dos adicionais convencionais e, na falta, o legal, e respectivos reflexos, pela habitualidade, em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e FGTS+ 40%, autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título. Registro que, não sendo válidos os cartões de ponto para os devidos fins, deve ser reconhecida a invalidade do sistema de compensação de jornada adotado. Segundo parâmetros fixados, o autor, na prática, usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme confirmado pela testemunha arrolada pelo reclamante. Razão pela qual faz ela jus a 30 minutos diários em virtude da não concessão do intervalo intrajornada em sua integralidade, observando-se as jornadas fixadas, com adicional convencional mais benéfico ou, na sua falta, o legal de 50% e sem reflexos. Isso porque se aplicam ao caso as alterações do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, estabelecidas pela Lei 13.467/2017, vez que o contrato de trabalho iniciou-se posteriormente à Reforma Trabalhista. Não há se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade das alterações da Lei 13.467/2017. Não prospera a pretensão do autor de deferimento das horas intervalares tomando-se por base o intervalo contratual de 02 horas, vez que independentemente de ter sido acordada a fruição de intervalo intrajornada superior a 01 hora, o dispositivo legal que rege a matéria, bem como a jurisprudência já pacificada no âmbito da Corte Superior Trabalhista, garantem o pagamento, como extra, tão somente do tempo mínimo de uma hora garantido em lei (art. 71 da CLT). O § 4º do artigo 71 da CLT determina o pagamento do intervalo previsto no caput desse dispositivo legal, ou seja, uma hora diária pelo desrespeito do referido descanso legal aos empregados cuja jornada extrapole seis horas diárias, como no caso vertente. Nego provimento ao recurso interposto pela reclamada e ao recurso aviado pelo autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 85, do TST, já que, uma vez reconhecida a invalidade dos controles de jornadas, por corolário lógico, inválido também o sistema de compensação. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que restou comprovada a irregularidade dos controles de jornadas carreados aos autos. (Súmula 23 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão (Id. 33ab100): Contesta a reclamada o deferimento ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Alega que: "deverá observar este Regional que a Lei 13.467/2017 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790, trouxe critérios mais objetivos para a concessão da Gratuidade de Justiça e em tal contexto, o benefício somente poderá ser concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência." Reitera que: "Além do mencionado artigo celetista, também não foram reenchidos pela Reclamante os requisitos das Leis 1.060/1950, 5.584/1970 e 7.510/1986." Requer seja indeferido o benefício de justiça gratuita ao autor. Examino. Quanto ao tema, decidiu o d. juízo de origem: "Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência, bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que a parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT." (ID. 5328309 - Pág. 20 - fls. 4784). Pois bem. Dispõe o art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." "§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Estatui o art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Por fim, dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do CPC, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto da parte que juntar declaração de pobreza nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. No caso dos autos, o autor alegou não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da própria família, anexando a declaração de hipossuficiência de ID. e3fb4d9 - fls. 36. Acerca do tema, o entendimento emanado da Súmula 463/TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Conforme já sedimentado na Orientação Jurisprudencial n° 08 das Turmas deste Regional, mesmo que a parte esteja representada em Juízo por advogado particular, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita: "JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular". A declaração do autor gera presunção relativa da miserabilidade jurídica, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Por fim, a matéria está pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao fixar a tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21) aprovada pelo Tribunal Pleno da Corte, que é a seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) Competia à reclamada provar que as condições concretas de vida do autor são incompatíveis com o benefício, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus não se desvencilhou. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 33ab100): Alega o autor que o d. juízo de origem rejeitou o seu pleito de incidência dos prêmios adimplidos em folhas de pagamento no repouso semanal remunerado. Aduz que: "Ao contrário da fundamentação da r. sentença os prêmios eram pagos com habitualidade, bastando uma simples análise dos comprovantes de pagamento, uma vez que eram pagos todos os meses." Diz que: "a previsão legal não trata de prêmio condicionado a qualquer tipo de comportamento disciplinar ou técnico, mas de valor em dinheiro ou serviços de caráter aleatório, imprevisível, de que poderá o empregador se utilizar para distribuir a seus empregados. Neste caso, aplica-se a nova disposição legal e seriam excluídos os reflexos trabalhistas e previdenciários, o que não é o caso dos autos." Argumenta que os prêmios por meta têm indiscutível natureza salarial, e prêmios por superação de metas condiciona o empregado a comportamento de superação. Relata que: "os demonstrativos de pagamento denotam que os prêmios eram pagos de forma habitual, sendo relacionados à produtividade da recorrente. Assim, a bonificação paga ao empregado não lhe retira o caráter salarial, independentemente da rubrica atribuída à parcela."A título de exemplo cita o prêmio antecipado. Requer a reforma da r. sentença para que seja integrado a incidência dos prêmios e comissões sobre serviços em RSR, comprovada a habitualidade do pagamento dos prêmios, com o deferimento dos reflexos legais decorrentes dos prêmios recebidos em contracheques, nos exatos termos da peça de ingresso, para todo o período. Examino. Na inicial, o autor alegou que: "O Reclamante desde o início de seu contrato de trabalho, além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de "comissão" nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços, como "comissão seg. vida", "com. adc. seg. vida", "comissão garantia complementar", "com. adc. gar. compl.", "comissão seguros", "com. adc. seguros", "com. instala tv", "com. seg. ac. pessoal", "com. serv. Odontol.", "com. Quitação garan.", "com. Tecno. Pto LJ.", "com. Seguro residen." além de prêmios, a título de "prêmio antecipado", "prêmio estímulo", "prêmio" dentre outros. Todavia, em que pese aludidas parcelas terem nítido caráter salarial, já que pagas habitualmente e em decorrência direta e exclusiva das atribuições desempenhadas pelo Reclamante, jamais foi pago pela Reclamada a incidência de tais importâncias nos dias de RSR." (ID. 52fccbc - Pág. 2 - fls. 03). Em contestação, afirmou a reclamada que os prêmios quitados tem natureza meramente indenizatória, razão pela qual entende pela impossibilidade de integração (ID. fbedb99 - Pág. 43 - fls. 476). O d. juízo de origem, quanto ao tema, decidiu: "Diferenças devidas pela incidência das Comissões e Prêmios sobre RSR O reclamante afirma que, desde o início de seu contrato de trabalho, recebia, além das comissões sobre vendas de produtos, comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços, como "comissão seg. vida", "com. adc. seg. vida", "comissão garantia complementar", "com. adc. gar. compl.", "comissão seguros", "com. adc. seguros", "com. instala tv", "com. seg. ac. pessoal", "com. serv. Odontol.", "com. Quitação garan.", "com. Tecno. Pto LJ.", "com. Seguro residen." além de prêmios, a título de "prêmio antecipado", "prêmio estímulo", "prêmio" dentre outros. Alega que essas parcelas salariais, no entanto, não compuseram a base de cálculo do RSR. Requer, assim, o pagamento das diferenças de repousos semanais remunerados com suas incidências reflexas respectivas. A reclamada contestou o pedido, sustentando que todos os valores quitados que possuem natureza salarial foram considerados para o pagamento devido a título de RSR e demais parcelas; que, contudo, os prêmios possuem natureza indenizatória, de modo que não há que se falar em incidência destes nos RSR's. Pois bem. Com relação aos prêmios, é de se ver que não se confundem com as comissões e, por isso, não repercutem sobre os RSRs, a teor do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 e na Súmula 225 do colendo TST. A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, o § 2º do art. 457 da CLT teve a sua redação alterada, dispondo que o prêmio, ainda que quitado com habitualidade, possui natureza indenizatória, não integrando, pois, a remuneração do empregado. Por essas razões, não se há falar em incidências reflexas dos prêmios recebidos pelo autor sobre os repousos semanais remunerados. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões sobre os prêmios. Por outro lado, as comissões possuem natureza salarial, sendo devidos reflexos sobre o RSR. Caberia ao autor apontar eventuais diferenças devidas em seu favor a fim de demonstrar a incorreção no pagamento das incidências reflexas. Desse encargo, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Em sede de impugnação à contestação, o autor apontou diferenças reflexas relativas ao mês de agosto de 2022. Relatou que houve a quitação total de R$2.520,36 a título de comissões pelas vendas de produtos e serviços e prêmios, o pagamento de RSR deu-se no valor de R$330,30; que, considerando-se o espelho de ponto do período (Id e385c33, p.994), o obreiro teria laborado 26 dias e usufruído de 5 DSR; que, para o cálculo do RSR sobre as comissões e prêmios, divide-se o valor total destas verbas pelo número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSR; que, assim, tomando-se o montante de R$2.520,36 dividido por 26 e, posteriormente, multiplicado por 5, teríamos o resultado de R$406,50, acima do valor que foi pago no respectivo contracheque a título de DSR (Comissões e prêmios). Ocorre que, em seus cálculos, o reclamante incluiu o pagamento dos prêmios na apuração das diferenças, o que não é devido, conforme fundamentado acima. Nesse sentido, considerando apenas o valor das comissões sobre vendas de produtos e serviços (Comissões R$864,15, Comissão Garantia R$153,36, Com.Serv.Tecnicos R$25,95, Comissão Seguros R$50,50, Comissão Frete R$30,77 e Comissões Produtos Online R$526,75), teríamos o total de R$1651,48/26 X 5 = R$317,59, valor inclusive inferior ao que foi pago no contracheque indicado (R$330,30), o que evidencia que o autor não faz jus às diferenças pleiteadas. Desse modo, tendo em vista que os contracheques acusam pagamento dos reflexos das comissões sobre RSRs e que o reclamante não apontou validamente diferenças em seu favor, o pedido JULGO IMPROCEDENTE de diferenças de comissões." (ID. 5328309 - Pág. 7/9 - fls. 4771/4773). Pois bem. O contrato de trabalho que ora se analisa teve início em 22/01/2018 (TRCT - ID. 9afff12 - fls. 525/526), isto é, em momento posterior à entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, ao presente caso, as alterações promovidas pela novel legislação. A referida Lei 13.467/2017, intitulada Reforma Trabalhista, alterou a redação do art. 457 da CLT. Confira-se: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Da leitura atenta do supratranscrito dispositivo, tem-se que as parcelas pagas a título de prêmio pelo empregador ao empregado, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, deixaram de ter natureza salarial, por expressa determinação legal. Em outras palavras, se os "prêmios" forem concedidos aos empregados em circunstância efetivamente especial, em razão de um desempenho superior ao comum, não ostentarão natureza salarial. Contudo, não se pode admitir a tipificação de parcela como "prêmio" como mero subterfúgio para lhe retirar a natureza salarial. Nessa linha de ideias, emerge dos demonstrativos de pagamento mensal coligidos ao feito (ID. 6e65896 e seguintes, fls. 574/775) que na grande maioria dos meses laborados, o autor recebeu a título de prêmios. Sendo assim, considero ter sido comprovada a natureza salarial da verba em questão, paga em contraprestação ao serviço prestado e não por mera liberalidade em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Ademais, a constância da verba na remuneração mensal desnatura o caráter de excepcionalidade. Obrigando-se a empresa a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, ou, ainda, com o objetivo de motivar e valorizar os empregados, a parcela paga com habitualidade tem natureza salarial. No presente caso, a reclamada juntou aos autos a Norma de pagamento das premiações, sob o ID. 75ef432 - fls. 2413/2419, com a fixação de metas previamente definidas. Considero que se há regramento para que seja atingida a obtenção do denominado prêmio, tenho que a parcela tem natureza salarial, pois não decorre de situação esporádica e distinta que justifica o prêmio. Há precedente de nossa d. Turma neste sentido, em acórdão de relatoria do E. Juiz Convocado Márcio Toledo Gonçalves, nos seguintes termos: "Quanto à natureza jurídica da parcela, cabe a princípio transcrever o disposto no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, nos moldes fixados pela Lei 13.467/2017: 'Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades'. Os prêmios não apresentam natureza jurídica unívoca, porquanto, se destinados à "contraprestação do serviço", necessariamente ostentam natureza jurídica salarial (art. 457, caput, da CLT). Já, se decorrentes de "liberalidades concedidas pelo empregador", em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, trata-se de verba situada sob exclusiva alçada/alvedrio do empregador, o que transmuta sua natureza jurídica, tornando-se indenizatória. Não é a hipótese dos autos. No caso, a premiação ajustada decorre de campanhas mensais institucionalizadas pelo réu com vistas ao pagamento de créditos variáveis atrelados ao cumprimento de metas/indicadores a princípio fixados pelo banco, tratando-se de recompensa ajustada pelo esforço/desempenho obtido pelo trabalhador no alcance dos objetivos/resultados almejados pela empresa. Não se há falar, nesse caso, que se trata de "liberalidade", porquanto houve prévio ajuste da parcela na forma de regulamento/campanha que integrou o contrato de trabalho. As condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação/institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. O regulamento empresarial, conquanto estabelecido a priori por liberalidade do empregador, se destaca de sua disponibilidade, no tocante aos benefícios que estabelece, logo após sua edição. Nesse prisma, reconheço a natureza jurídica salarial da premiação ajustada, e, respeitados os limites do pedido, são também devidos os reflexos das diferenças ora reconhecidas sobre horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS. As CCTs PLR encartadas ao feito não balizam o cômputo da parcela inclusive sobre as parcelas de natureza variável percebidas pelo trabalhador, o que exclui os reflexos vindicados, no particular. Provimento que se confere ao apelo, nestes termos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011179-67.2023.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 29/01/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Gonçalves) Adotando os mesmos fundamentos, entendo que a parcela denominada pelo empregador como "prêmio", por haver um regramento específico sobre sua obtenção, ou não, detém natureza salarial, pois não é extraordinário ou incerto, pois vinculado ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, sendo portanto comissões com natureza salarial. Por todo o exposto, faz jus o autor ao recebimento de reflexos de prêmios recebidos sobre os repousos semanais remunerados, com os posteriores reflexos em 13º salário, aviso prévio, férias mensais + 1/3 e FGTS + 40%. Dou provimento, pois a fim de acrescer à condenação os reflexos de prêmios auferidos pelo autor, a contar de 07/05/20022, sobre os repousos semanais remunerados, com os posteriores reflexos em 13º salário, aviso prévio, férias mensais + 1/3 e FGTS + 40%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 10101/2000. Consta do acórdão (Id. 33ab100): Insurge-se o autor em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento proporcional da PLR relativo ao ano de 2024, sob o argumento de não ter juntado aos autos qualquer documentos comprovando o seu direito. Alega que: "o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados é direito oriundo de estipulação contratual da Recorrida que, por seu turno, durante todo o contrato de trabalho adimpliu a parte Recorrente a parcela referente ao PLR."Assevera que a ré sempre pagou a parcela em questão independentemente de previsão em norma coletiva, o que fortalece a afirmação da Recorrente no aspecto. Cita o disposto na súmula 451 do C. TST, que garante ao empregado o direito a receber a PLR proporcional ao tempo trabalhado em caso de demissão. Requer a reforma da r. sentença para que a ré seja condenada ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados proporcional de 2024. Examino. O d. juízo de origem indeferiu o pleito do autor nos seguintes termos: "PLR Embora a PLR esteja prevista na Constituição Federal (artigo 7º, XI), o seu pagamento decorre de negociação entre o empregador e o empregado, ou o sindicato que o representa, como previsto no artigo 2º da Lei 10.101/2000. E o fato de ter havido pagamento nos anos anteriores não obriga a reclamada ao seu pagamento, já que a parcela não se incorpora ao contrato de trabalho, como parece entender a reclamante. A CCT de 2024 (Id b78f80b), anexa à petição inicial, não prevê tal benefício. Não tendo vindo aos autos documento contratual, normativo ou legal regulando o pagamento da PLR do período vindicado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em epígrafe." (ID. 5328309 - Pág. 19 - fls. 4783). Vejamos. Narra o autor, na exordial, que "A Reclamada durante todo o contrato de trabalho pagou de forma habitual a parcela denominada PLR, correspondente a 100% do valor do 13º salário. Contudo, quando da rescisão contratual, não adimpliu com o valor devido a título de PLR proporcional relativa ao ano de 2024, a razão de 6/12" (ID. 52fccbc - Pág. 14 - fls. 15). Entende, assim, que faz jus ao recebimento da verba PLR proporcional relativa ao ano de 2024, a qual deveria ter sido adimplida no TRCT, a razão de 6/12, bem como seus reflexos em FGTS e multa de 40%. Em contestação, a reclamada afirma não assistir razão à Reclamante já que "Sequer faz menção ou junta aos autos CCT que indique se há previsão sobre pagamento de PLR e o próprio reclamante não indicou." (ID. fbedb99 - Pág. 43 - fls. 476). Entendeu ser "induvidoso que a participação nos lucros trata-se de contrato benéfico, a reclamar a interpretação prevalente no caso de liberalidade que é aquela incrementada pelo próprio instituidor da benesse, além da exegese do artigo 114 do CC." (ID. fbedb99 - Pág. 44 - fls. 477). Pois bem. As fichas financeiras especificam o pagamento de verbas sob a rubrica "0200 PLR", em abril de 2022, ID. 76c8f24 - Pág. 1 - fls. 573 e sob a rubrica "0040 Participação Lucros ou Resultados" quitado em 15/03/2021 (ID. 917e01d - Pág. 1 - fls. 2582). Da análise percuciente do feito, verifico que a reclamada não juntou aos autos Acordo ou Convenção Coletiva estipulando o pagamento de PLR. Não tendo sido instituída a PLR nos moldes do art. 2º da Lei 10.101/2000, não se pode concluir que as parcelas pagas sob as rubricas"0200 PLR" se referem à PLR regulamentada pela referida lei. Logo, sendo inconteste a existência de parcela paga pela ré, independentemente da nomenclatura adotada, é irrelevante se a parcela é ou não oriunda de mera liberalidade da empresa, passando a integrar o contrato de trabalho e inserindo-se no patrimônio jurídico do empregado. As parcelas de tal natureza, ainda que instituídas por mera liberalidade, quando pagas habitualmente integram o salário, porquanto o pagamento reiterado faz presumir o ajuste tácito (nesse sentido, a Súmula 207 do E. STF). É consenso jurisprudencial o direito à PLR proporcional no caso de rescisão contratual antes do término do exercício. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula 451 do TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Assim, faz jus o trabalhador ao recebimento da PLR, ainda que de forma proporcional, mesmo que dispensada antes da avaliação dos resultados da empresa. Por conseguinte, dou provimento ao apelo do autor, para acrescer à condenação o pagamento da verba PLR proporcionalmente aos meses laborados no ano de 2024, nos moldes descritos na exordial. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALEX ALVES DE MOURA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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