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Processo nº 1079731-85.2024.8.26.0002

ID: 277245541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079731-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP) Processo 1079731-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleidiane da Silva Santos - Vistos. A declaração de pobreza estabelece me… ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP) Processo 1079731-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleidiane da Silva Santos - Vistos. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, a parte autora contratou advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação. Além disso, deixou de juntar todos os documentos indicados na decisão anterior a fim de comprovar a situação de hipossuficiência. Verifica-se que não foram juntadas as declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte acompanhada de comprovante respectivo (os documentos juntados se referem a consulta de restituição) além de cópias dos três últimos extratos bancários e faturas de cartão de crédito de todas as contas de sua titularidade, nem tampouco a documentação do cônjuge. Assim, os elementos dos autos não demonstram a capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido:Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Em relação ao requerimento de remessa ao Juizado Especial, verifica-se que a demanda foi originalmente distribuída perante a Justiça Comum (fls. 01 - endereçamento à uma das varas cíveis de Santo Amaro). Ocorre que após decisão por meio da qual a parte fora instada a comprovar a situação de hipossuficiência, esta requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Nestes termos, sabe-se que ainda que a presente demanda pudesse ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95, a parte autora optou por ajuizá-la perante a Justiça Comum. Assim, aplica-se a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, que materializa o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual visa à estabilização da competência e à observância ao juiz natural, evitando o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações não expressamente previstas em lei. Este é, inclusive, o entendimento atual do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. (...) Tese de julgamento: "A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis." Dispositivos relevantes citados: CPC,arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024(TJSP; Conflito de competência cível 0012765-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Rio Claro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.(...) A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas. O autor solicitou a redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que foi deferido, mas o Juizado suscitou o conflito.(...) A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o artigo 43 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores. 4. A escolha do foro pelo autor, ao ajuizar a ação na Vara Cível, perpetua a competência, impedindo a redistribuição ao Juizado Especial Cível. (...).(TJSP; Conflito de competência cível 0013963-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível desta comarca. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 2147672-07.2025.8.26.0000

ID: 275992813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2147672-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. M. C. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURO CESAR AMARAL

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DESPACHO Nº 2147672-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2147672-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: M. C. A. - Paciente: J. A. da S. - Corréu: F. B. R. R. - Corré: M. da C. - Corréu: A. M. - Corréu: E. B. de A. - Corréu: E. J. do N. - Corréu: S. M. S. - Corréu: R. R. da S. - Corré: C. C. R. M. - Corré: L. F. - Vistos, 1) O impetrante ajuíza este habeas corpus com pedido liminar em favor de J. A. da S., apontando como autoridade coatora a MM.ª Juíza de Direito da Terceira Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo, pleiteando, em suma, a concessão da ordem, liminarmente, para determinar a suspensão do trâmite da Ação Penal nº 1506866-62.2021.8.26.0050, até o final julgamento de mérito da presente ação mandamental (fl. 17), e no mérito, que seja trancada a ação penal em razão da antecipação do juízo de mérito, antes mesmo da instrução processual, ou subsidiariamente, que seja declarada a nulidade de todas as decisões que indeferiram o pleito de produção de prova do Paciente, anulando-se, por igual, o feito, desde o recebimento da peça acusatória, determinando por elastério a produção da prova pericial sobre o cheque; seja afastado o MM. Juízo 'a quo' que se mostra imparcial na condução da presente ação penal em face do ora Paciente (fl. 18), alegando que a autoridade judiciária coautora arbitrariamente indeferiu a produção de prova pericial, requerida pela defesa na Resposta à acusação, bem como antecipou a condenação ao utilizar depoimento pessoal junto à autoridade policial, para expressar juízo de valor condenatório, antes mesmo da instrução processual (fl. 03), sendo que a produção da prova é pertinente e é utilitária por quem se vê acusado injustamente (fl. 03). Frisa, demais, que a Magistrada havia deferida a produção de prova pericial com a juntada dos quesitos à fl. 897 dos autos, sendo que após, (...) voltou atrás e indeferiu a referida prova pericial, o que é defeso (fl. 03). Ressalta que ele é primário, não ostenta antecedentes criminais, possui residência fixa e família constituída (fl. 05), asseverando, ainda, que a denúncia (...) é uma peça de ficção pois, trata-se de uma pessoa humilde, que mora com a mulher e filhos, tem uma pequena empresa de serviços, jamais conheceu os acusados, a não ser, seu primo, o qual lhe pediu para que recebesse o dinheiro, sendo que, inclusive, após acertos pessoais entre ambos, referente a questões financeiras que tinham, foi encaminhado o valor em quase a sua totalidade para o seu primo Emílio (fl. 05). Argumenta que ele não sabia a origem do dinheiro (fl. 05), mencionando, finalmente, que é um enorme e gigantesco erro judiciário manter à acusação em face do ora paciente e não permitir que possa exercer seu amplo direito à defesa, inclusive com a realização da perícia para que se obtenha a verdade real no sentido de identificar quem fraudou a referida cártula (fl. 06). 2) Ao que consta da impetração, o paciente se viu denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 171, caput, c.c. o artigo 29, e 288, do Código Penal (fl. 05). 3) Indefiro a liminar pleiteada, uma vez que as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não evidenciam o atendimento aos pressupostos cumulados típicos das cautelares. 4) Na medida em que o juízo de cognição na presente fase se revela extremamente restrito, a antecipação do mérito do habeas corpus exige que a ilegalidade do ato impugnado seja flagrante, de molde a justificar a imediata suspensão de seus efeitos, o que não sucede na hipótese dos autos, razão pela qual o exame aprofundado das teses defensivas se dará quando do julgamento de mérito pela Turma Julgadora. 5) Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, em 48 horas, sobre o alegado, devendo, ainda, enviar todas as cópias necessárias ao deslinde do feito, bem como SENHA PARA ACESSO AO PROCESSO, se houver. 6) A seguir, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. 7) Após, conclusos. São Paulo, 19 de maio de 2025. - Magistrado(a) Marco Antônio Cogan - Advs: Mauro Cesar Amaral (OAB: 356219/SP) - 10º Andar

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Elcio Marcos Pereira Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 323986759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207715-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2207715-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207715-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Elcio Marcos Pereira da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 3009192-32.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público Voto 28525 Agravo de Instrumento nº 3009192-32.2025.8.26.0000 Comarca: Guararapes Agravantes: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev Agravado: Jonas de Oliveira Filho Medidas Urgentes Art. 70. §1º RITJSP RELATORA: ISABEL COGAN Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fls. 488/491 autos originários que, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer instaurado por Jonas de Oliveira Filho em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, rejeitou a tese de compensação do reajuste salarial decorrente do título judicial transitado em julgado formado no Mandado de Segurança Coletivo (Processo nº 1001391-23/2014.8.26.0000) com os aumentos gerais posteriores concedidos pelo Estado de São Paulo e declarou não cumprido o apostilamento outrora propugnado pelo exequente. Consoante o MM. Juiz, os indigitados reajustes salariais gerais posteriores, notadamente aquele previsto na LCE nº 1.373/2022, possuem natureza jurídica diversa, destinando-se à recomposição do poder de compra ou à reestruturação da carreira, não se prestando a corrigir o ilícito reconhecido judicialmente. Neste sentido, inclusive, é o entendimento da C. 13ª. Câmara de Direito Público preventa no julgamento de casos análogos, segundo o qual as diferenças oriundas do ALE- Adicional de Local de Exercício não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Não cumprida a obrigação de fazer, as executadas foram intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligirem aos autos o holerite do exequente atualizado demonstrando o correto apostilamento da incorporação de 100% do ALE sob a rubrica 001.001 (salário-base padrão), sem prejuízo do refazimento da planilha de cálculo dos valores retroativos devidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, consolidada, inicialmente, em 60 (sessenta) dias, a ser revertida em favor do exequente, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que se mostrarem necessárias. Buscam as agravantes a reforma da r. decisão interlocutória aos seguintes argumentos: a) não há falar em possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pretendida pelo exequente: com efeito, o ALE foi extinto pela LCE nº 1.197/2013, tendo seu valor sido absorvido nos proventos e pensões de militares, não mais podendo ser implantado em folha como verba autônoma; b) além disso, diversas leis posteriores editadas pelo Estado de São Paulo fixaram novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira militar, de maneira que os ganhos delas decorrentes absorveram as perdas oriundas da absorção do ALE na vigência da LCE nº 1.197/2013 ; c) postularam a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu necessário provimento a fim de que a r. decisão interlocutória recorrida seja reformada. É o relatório. Considerando não se reputarem presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de efeito suspensivo ora propugnado. Com efeito e aqui reside o ponto nodal ao desate preambular da quaestio -, conforme recente entendimento de lavra da Excelentíssima Relatora Desembargadora Isabel Cogan, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Em assim sendo, em análise perfunctória, não há cogitar-se de periculum in mora em detrimento das agravantes, não restando a este subscritor, outra alternativa senão indeferir o pedido de efeito suspensivo ora propugnado. Diante do exposto, indefere-se o pedido de efeito suspensivo, nos termos da presente fundamentação. Dispensadas as informações, intime-se o agravado a responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil/2015). Após, tornem os autos conclusos à Excelentíssima Relatora Desembargadora Isabel Cogan, com as minhas homenagens. Int. DJALMA LOFRANO FILHO Desembargador Art. 70, §1º RITJSP São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - 1º andar

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Terravista C.C.R. Holding Brasil Empreendimentos E Participações Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 316999393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199179-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERRAVISTA C.C.R. HOLDING BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE BENEDITA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DAVID CORDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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DESPACHO Nº 2199179-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199179-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Terravista C.c.r. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda - Interessado: Meridien Empreendimentos Ltda - Interessado: Rotterdam Gestao de Ativos Ltda - Interessado: Epilife Empreendimentos e Particpações Sa - Interessado: Mcn Participacoes S/c Ltda - Interessado: Iruma Holding Ag - Interessado: Estatehold Ag - Interessado: Cpg Serviços Administrativos e Comercio de Materiais de Construção e Serviços da Construção Civil Ltda - Interessado: Cpg Service e Apoio Administrativo Ltda - Interessado: Christian Philip Rumpf de Calasans Gail - Interessado: Michael Rumpf Gail - Interessada: Elanne Damasceno Rodrigues Gail - Interessado: Fernando Gomes da Costa - Interessado: Claudio Luiz de Florio - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2199179-07.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Terravista C.C.R. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. contra decisão (fls. 2648 a 2660 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224) que deferiu pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica relativo à Execução Fiscal n. 1506729-77.2020.8.26.0224, oportunidade na qual o juízo da causa determinou o bloqueio de ativos financeiros dos responsáveis indicados pela Fazenda do Estado, até o limite de R$ 80.835.752,73. Segundo entendimento do magistrado, há indícios da participação da ora agravante em um complexo esquema de blindagem patrimonial envolvendo o chamado Grupo Gail, na base de operações e empréstimos simulados entre pessoas físicas e juridicas, algumas estabelecidas no exterior, as quais constituem "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Sustenta a recorrente, em síntese, que não tem parte nas sobreditas operações, razão por que pugna pela reforma da r. interlocutória, requerendo ainda a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com vista à liberação imediata da constrição de R$ 3.973.410,98. Não se vislumbra o fumus boni iuris, que a antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe. A Fazenda Pública requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica em vista da existência de indícios de ocultação dos bens da Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda., na base de fraudes patrimoniais voltadas, entre outras finalidades ilícitas, a evitar a satisfação de créditos tributários, os quais, apenas no âmbito da dívida ativa estadual, ultrapassam os cento e trinta milhões de reais, quase todos relativos a ICMS declarado e não pago (fls. 6 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Com efeito, há dezenas de execuções fiscais em curso contra a devedora originária, mas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros revelam-se sempre infrutíferas, porque ausente saldo disponível em conta corrente ou aplicação financeira de titularidade da contribuinte (fls. 7 e 8 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), tudo isto a contrastar com as informações relativas ao faturamento do grupo, que nos últimos cinco anos ultrapassou a marca dos duzentos e setenta milhões de reais (fls. 314 a 321 daqueles autos). Há notícia ainda de que a Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. teria alienado seus créditos a empresa securitizadora (fls. 10 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), logo antes do ajuizamento de pedido de recuperação judicial, deferido em 8/10/2024. O juízo da causa, na decisão agravada, analisou detidamente as alegações desenvolvidas pela Fazenda do Estado, à luz da documentação que instrui o incidente, concluindo pela existência de "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), motivo pelo qual deferiu o processamento do incidente e concedeu a tutela de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos integrantes do grupo. Vale transcrever, a propósito, excerto da r. interlocutória agravada, no qual se detalha a operação do grupo econômico, de forma esquemática, inclusive no concernente aos indícios da participação da ora agravante, Terravista C.C.R. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda: II) Principais elementos da estruturação: A) Empresa Operacional desprovida de Patrimônio: a) GRESSIT: empresa operacional com alta capacidade de faturamento, mas sistematicamente desprovida de bens penhoráveis. b) Todos os imóveis da empresa possuem dezenas de averbações de penhora e indisponibilidades. c) Veículos de valor irrisório frente ao passivo de R$ 132 milhões. B) Empresas Patrimoniais, Intrumentais e Offshores: 1) Empresas Patrimoniais Nacionais (não comercializam produtos ou serviços, apenas administram patrimônio): a) MERIDIEN EMPREENDIMENTOS LTDA.: principal empresa patrimonial, realizou vendas imobiliárias recentes superiores a R$ 40 milhões. b) MCN PARTICIPAÇÕES LTDA.: ex-sócia da GRESSIT por 30 anos (1994-2024) com participação de R$ 8.229.422,00. c) TERRAVISTA CCR HOLDING: capital social aumentado para R$ 193 milhões através de contratos com offshore. (...) Como cediço, uma das causas de desconsideração da personalidade jurídica é a confusão patrimonial (art. 50, Código Civil). A documentação que instrui a petição inicial evidencia sistemática confusão patrimonial entre as empresas e prática de atos com desvio de finalidade: (...) C) GRESSIT e TERRAVISTA CCR HOLDING: 1) Movimentações financeiras suspeitas via offshore. 2) Contratos de câmbio sucessivos entre TERRAVISTA e CCR INVESTMENT SCS (sócia offshore em Luxemburgo). 3) Aumentos de capital via "empréstimos" internacionais com a offshore acima: a) 2019: R$ 124.654.525,00; b) 2022: R$ 139.040.800,00; c) 2023: R$ 173.261.878,00; d) 2024: R$ 193.112.628,00. 4) Administradores comuns e circulação de gestores: a) CLAUDIO FLORIO: administrador da TERRAVISTA e sócio da MERIDIEN. b) Carlos Eduardo Bittencourt: fundador da TERRAVISTA e ex-VP da EPILIFE. c) Mesmos profissionais gerindo empresas teoricamente independentes. 4) Vinculação ao empreendimento Terravista: a) Nome remete ao complexo imobiliário de MICHAEL GAIL em Trancoso/BA. b) Utilizada para capitalização de projetos do grupo, com uma participação societária superior a R$ 121 milhões. c) Função de ponte para recursos internacionais. (...) Em síntese, observa-se vários elementos comuns de confusão patrimonial: a) garantias cruzadas: empresas patrimoniais garantindo dívidas da GRESSIT; b) fluxos financeiros diretos: valores transitando diretamente para contas pessoais dos sócios; c) gestão unificada: mesmos administradores, procuradores e representantes; d) endereços compartilhados: sedes coincidentes ou próximas; e) participações circulares: empresas sendo sócias umas das outras; f) segregação artificial de ativos: marcas, imóveis e operação em empresas distintas; g) reconhecimento judicial: Justiça do Trabalho já identificou grupo econômico; h) defesa conjunta: mesmo escritório de advocacia para todas; i) movimentações financeiras complexas: uso de offshores e contratos de câmbio; j) ausência de independência decisória: MICHAEL GAIL comandando todas as operações; i) operações artificiais sem base econômica: vendas fictícias intra grupos entre empresas sem real atividade econômica para simular transferências de recusos. A conclusão que se obtém é que a confusão patrimonial entre a GRESSIT e as demais empresas do grupo não é meramente formal ou ocasional, mas estrutural e intencional,configurando verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários. As empresas funcionam como departamentos de uma única organização econômica, com: a) GRESSIT: departamento operacional/produtivo; b) MCN/MERIDIEN: departamentos degestão patrimonial; c) ROTTERDAM: departamento de propriedade intelectual; d) EPILIFE:departamento de participações; e) TERRAVISTA: departamento de captação internacional; f) CPG: departamento de apoio administrativo. Esta estruturação artificial visa unicamente à blindagem patrimonial e perpetuação da inadimplência fiscal, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária de todos os integrantes do grupo. Posto isso, é certo que os gestores responsáveis pela operacionalização desta estrutura incidiram em fraude fiscal estruturada prevista no Protocolo ICMS nº 66/2009 mediante: a)dissimulação de atos e negócios: estruturação complexa com múltiplas empresas sem função operacional; b) utilização de interpostas pessoas: pessoas físicas de confiança com participações simbólicas; c) operações artificiosas: contratos entre empresas do mesmo grupo sem fundamentação econômica real implicando elevado potencial de lesividade: mais de R$ 600 milhões em débitos (R$ 132 mi estaduais + R$ 470 mi federais). Tais indivíduos incidem, em princípio, na responsabilidade prevista no art. 135, II e III, do CTN. (fls. 2648 a 2659) Enfim, ao que tudo indica, não comporta reforma a r. interlocutória, pois, afigurando-se plausível a argumentação desenvolvida pela Fazenda Pública, tratava-se mesmo de instaurar o incidente, no curso do qual será apurada a efetiva ocorrência de eventual prática fraudulenta, a autorizar a responsabilização dos integrantes do grupo econômico. Justificável, ademais, o deferimento da tutela de urgência, considerado o periculum in mora, decorrente do risco de dilapidação patrimonial, na base de tudo quanto já se afirmou. Cuida-se, é claro, de exame perfunctório, próprio deste momento processual, que haverá de ser aprofundado na oportunidade do julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Por fim, observe-se que, ainda que fosse diferente, é vedada a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), o que se aplica igualmente aos requerimentos antecipatórios formulados em sede de recurso (art. 932, II, do CPC). No caso, pretende a agravante que se expeça, liminarmente, ordem de desbloqueio de cifra milionária, o que permitiria, ao menos em tese, o levantamento dessa quantia. Com efeito, segundo sustenta a própria parte, trata-se de recursos que serão objeto de "repasse regular às empresas controladas" (fls. 18 destes autos), circunstância que ganha relevo no contexto da investigação relativa à ocorrência de operações fraudulentas. Enfim, há de se assegurar à recorrida, antes de mais nada, a oportunidade de defesa. Nestes termos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cumpra-se a regra do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) - Alessandro Rodrigues Junqueira (OAB: 182100/SP) - Kheila Cristine Rampelotti Silva Evaristo (OAB: 59587/SC) - Laura Jonson Delgado Karvat (OAB: 68607/PR) - Leila Mara Rampeloti Silva Amarante (OAB: 43243/SC) - 1° andar

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Processo nº 1022774-27.2025.8.26.0100

ID: 293474857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022774-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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Processo 1022774-27.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de exoneração de alimentos promovida por Mário Gonçalves Soares em face de V… Processo 1022774-27.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de exoneração de alimentos promovida por Mário Gonçalves Soares em face de Victtoria de Luccia Soares. Sustenta o Autor que, na ação revisional de alimentos n. 1051056- 85.2019.8.26.0100. foi definida a obrigação de prestar alimentos à Ré, sua filha, no valor de um salário-mínimo, em virtude do parentesco e da necessidade da ré, que ao tempo possuía 20 anos e cursava ensino superior. Sustenta o autor que a filha, atualmente com 24 anos, desistiu voluntariamente do curso superior e mudou-se para Barcelona, de maneira que não precisa mais dos alimentos, estes fixados em virtude da idade da ré e da necessidade de auxiliar em seus estudos, conforme cópia da sentença da ação revisional juntada às fls. 14/21. 2. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se que o pedido liminar de exoneração de alimentos não comporta deferimento neste momento processual. Na sentença da ação revisional foi determinado que o autor deveria pagar um salário-mínimo mensal à autora até que ela concluísse ou desistisse do ensino superior, ou atingisse 25 anos de idade (fls. 14/21). Em que pese os argumentos do autor, não há qualquer prova de que a ré abandonou os estudos ou mesmo de que se mudou para Barcelona, de maneira que não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito pleiteado. Ademais, em consulta aos autos de ação de alimentos nota-se que a ré ainda tem 24 anos de idade, pois nascida em 05/02/2001, de maneira que nenhuma das condições para exoneração do dever de prestar alimentos foi comprovada. Ademais, como bem dispôs a sentença de fls. 14/21, o dever alimentar baseado no vínculo de parentesco, fundado na relação de necessidade/possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, não pode ser afastado apenas pela maioridade civil do alimentando. Para tanto, é necessária a demonstração cabal da desnecessidade ou da impossibilidade de sua prestação. Em suma, o autor alega que a requerida está morando em outro país e abandonou os estudos, mas não trouxe aos autos provas das suas alegações, o que demanda dilação probatória, sendo prudente aguardar a formação do contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exonerar ou reduzir alimentos prestados à filha maior. O agravante alega que a agravada atingiu a maioridade, exerce atividade remunerada, está afastado do trabalho por razões de saúde e possui outros dois filhos menores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da filha e a situação financeira do agravante justificam a exoneração ou redução dos alimentos. III. Razões de Decidir. Inexistem elementos probatórios suficientes para exoneração ou redução dos alimentos nesta fase de cognição sumária. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, especialmente sem prova de independência financeira da agravada. Aplicação da Súmula 358 do STJ. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar. 2. Ausência de prova suficiente para modificação do binômio possibilidade-necessidade. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137196-07.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) - grifei Diante do exposto, não demonstrada a probabilidade do direito, o indeferimento é medida de rigor. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Providencie a serventia pesquisas de endereço da requerida. 5. Informe o autor se é possível a citação via WhatsApp, em cinco dias. Após retornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Carlos Aurélio Thomaz Nogueira

ID: 310765806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008450-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS AURéLIO THOMAZ NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008450-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008450-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Agravado: Carlos Aurélio Thomaz Nogueira - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.PRETENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA.SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO ABARCADO PELA COISA JULGADA, QUE POSSUI PRÓPRIA DEFINIÇÃO EM TERMOS DE ALCANCE E EXTENSÃO, VEDADA A INTERFERÊNCIA DE DEFINIÇÕES POSTERIORES, QUE SE APLICAM APENAS A PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS. DEFINIÇÃO FINAL EM IRDR QUE NÃO PODE AFETAR A COISA JULGADA, DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE PELO TÍTULO, SEM INGERÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, QUE DEVEM SER CONTINUADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIXADA.CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (ART. 5º, LXX, 'B)' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 21 E 22 DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 629 DO STF). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU LISTA NOMINAL PARA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO ATUA EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO DIREITO ALHEIO PERTENCENTE A TODOS OS ASSOCIADOS OU PARCELA DELES.TEMA 1119 DO STF: “É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, A RELAÇÃO NOMINAL DESTES, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA, PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER CIVIL.”.TEMA 1056 DO STJ:” A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0 (IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL) BENEFICIA OS MILITARES E RESPECTIVOS PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA - OFICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM CONSTADO DA LISTA APRESENTADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS OU DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.”.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ALCANÇA TODA A CATEGORIA SUBSTITUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA FILIAÇÃO DO SERVIDOR À AOPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A SÚMULA 150 DO STF DISPÕE QUE “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. LOGO, O DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910 NÃO É APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES QUE NÃO SEJAM A PRÓPRIA EXECUÇÃO DO TÍTULO. A DELIMITAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM SITUAÇÕES DE AÇÕES COLETIVAS REFERENTES A OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE ENVOLVAM DIREITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE SE DÁ A PARTIR DE QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTÁ ENCERRADA. AFINAL, APENAS POSTERIORMENTE É QUE SURGE O DIREITO SUBJETIVO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO DE INICIAR O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, UM REQUISITO ESSENCIAL PARA QUE SE INICIE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, ALEGADO, DEVE VIR ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO A ATUALIZADO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS, INDICANDO O VALOR DE EXECUÇÃO QUE A PARTE EXECUTADA ENTENDE CORRETO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 535, IV E §2º DO CPC. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - 1º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fabiana Andrea Bueno

ID: 316492340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167848-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FABIANA ANDREA BUENO

Despacho

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2167848-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167848-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Fabiana Andrea Bueno - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em face da decisão de fls. 129 do cumprimento provisório de decisão instaurado por FABIANA ANDREA BUENO, que rejeitou a impugnação ao cumprimento, nos seguintes termos: De início, ressalto que a obrigação de fazer foi cominada à executada, em título judicial e eventual discussão se dará em sede recursal. Inexiste óbice ao processamento do cumprimento provisório de sentença, que encontra guarida no art. 520 do CPC. Não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, há incidência da multa fixada nos autos principais. O pedido da autora é evidente (fls. 07), qual seja, execução da multa 'no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, no período compreendido entre 26/02/2025 (dia de início previsto para a aplicação do medicamento) e 16/03/2025 (dia em que o medicamento foi de fato aplicado), que corresponde a 19 dias, totalizado R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).' Por fim, observo que a multa foi bem fixada e reflete o grau de desídia da ré no atraso ao cumprimento da obrigação, não comportando redução. Rejeito, portanto, a impugnação (fls. 129). Sustenta a agravante/executada, em síntese, que (i) a inicial é inepta, pois carece de clareza quanto ao pedido e à causa de pedir; (ii) não é possível o seguimento do cumprimento provisório da decisão que defere tutela de urgência e fixa astreintes, caso não confirmada por sentença de mérito no processo de conhecimento; e (iii) a multa cominatória estipulada mostra-se excessiva. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pela redução das astreintes. Recurso tempestivo e preparado (fls. 157/158). 2. De início, não há de se falar em inépcia da inicial do cumprimento provisório de decisão, porquanto o pedido e a causa de pedir da exequente são claros, a saber, o pagamento da multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, no período compreendido entre 26/02/2025 (dia de início previsto para a aplicação do medicamento) e 16/03/2025 (dia em que o medicamento foi de fato aplicado), que corresponde a 19 dias, totalizado R$19.000,00 (dezenove mil reais) (fls. 7 da origem), devida em razão do descumprimento de decisão que concedeu a tutela de urgência requerida para determinar à ré que forneça a medicação AJOVY 225mg, Solução injetável mensal (3un de 1,5ml), no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 até o teto de R$100.000,00 (fls. 56 da origem). No mérito, é certo que a tutela de urgência foi expressamente confirmada pela sentença de procedência da ação de obrigação de fazer n. 1020386-54.2025.8.26.0100, ajuizada pela exequente: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a ré a autorizar e custear o tratamento com o medicamento o Ajovy 225 mg, a ser aplicado em rede ambulatorial, conforme prescrição médica. Torno definitiva a liminar outrora concedida (fls. 84 da origem). Foi interposto recurso de apelação pela ré (fls. 236/251 dos autos n. 1020386-54.2025.8.26.0100), ainda pendente de apreciação, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo. De tal maneira, não se cogita da subsunção do caso ao entendimento recentemente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de cumprimento provisório de astreintes não confirmadas pela sentença (EAREsp n. 1.883.876/RS). Não há, pois, óbice, à instauração do presente cumprimento. Ainda, sequer houve depósito de valores nos autos, assim ausente qualquer perigo de dano à executada. Quanto ao montante das astreintes, não se cogita de ofensa aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se seu escopo coativo, a considerável capacidade econômica da ré, operadora de plano de saúde, e a sua inércia no cumprimento da ordem. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos legais necessários (art. 995, p. único, CPC). Junte a agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n. 34.334). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Francisco José Christiani Nogueira Dias (OAB: 184548/SP) - 4º andar

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Daise Rolim Oliveira x Marcos Alexandre Marcondes De Castilho

ID: 314410428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193650-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAISE ROLIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRE MARCONDES DE CASTILHO

Despacho

Advogados:

ALBERTO DE AZEVEDO RUY COUTRIN

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FERNANDA THAYS FONSECA COELHO

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DESPACHO Nº 2193650-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193650-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Daise Rolim Oliveira - Agravado: Marcos Alexandre Marcondes de Castilho - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fl. 293 dos autos de origem, que nos autos da ação movida pelo agravado em face da agravante, em fase de cumprimento de decisão homologatória de acordo, determinou que a agravante assinasse contrato de financiamento para alienação de sua parte no imóvel em favor do agravado. A agravante pede, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita, sustentando que não pode arcar com custas processuais sem comprometer seu sustento. No mérito, pede a reforma da decisão agravada, alegando ter cumprido todas as condições do acordo, arcando com R$ 28.295,15 em despesas de regularização e que a determinação de a assinatura do contrato de financiamento não estava nele prevista, sendo indevida a imposição de obrigação não pactuada. Sustenta a impossibilidade de se modificar unilateralmente o conteúdo do título executivo judicial. Alega que a decisão agravada desconsiderou seu pedido anterior de prazo de 90 dias de fls. 170/172 para conclusão da operação de financiamento próprio, analisando indevida e previamente pedido do agravado, em violação à ordem cronológica de apreciação. Subsidiariamente, requer que seja determinado ao agravado que deposite judicialmente a quantia de R$ 117.827,39, acrescida de R$ 14.147,57. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo 2.- Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à agravante somente para processamento do presente recurso, devendo o pedido ser renovado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 3.- Como já previamente delimitado na decisão de fl. 167 dos autos de origem, o acordo homologado previa a possibilidade da aquisição tanto por uma quanto por outra parte/condômina (cláusulas 4 e 5 fls.131). Ao que se depreende dos autos de origem, ambas as partes, então, passaram a envidar esforços no sentido de adquirir a parte da outra e foi em tal contexto que foi proferida a decisão agravada. De fato, ao que se depreende dos autos de origem, a ora agravante requereu prazo de 90 dias para quitação da cota-parte devida ao autor, considerando o trâmite de liberação do financiamento habitacional, com abatimento integral das despesas comprovadamente realizadas com a regularização do imóvel (fl. 172 dos autos de origem). Contudo, determinada a intimação do agravado para se manifestar acerca do pedido de prazo suplementar (fl. 264 dos autos de origem), este, em petição de fls. 267/268, alegando que a agravante não consegue o financiamento e tenta desta forma postergar sua aquisição, afirmou que estava com o financiamento aprovado, aguardando somente a realização da vistoria para a liberação do valor integral, o que vinha sendo obstado pela agravante. Na decisão de fl. 273 dos autos de origem foi então determinada a intimação com urgência da agravante, para que permitisse o acesso ao imóvel para avaliação, sob pena de diligência por Oficial de Justiça com ordem de entrada coercitiva juntamente com o engenheiro responsável. Sobreveio comunicação do agravado da visita exitosa do avaliador (fl. 275 dos autos de origem) e, posteriormente, da aprovação do contrato de financiamento, sendo necessária somente a assinatura pela agravante para finalizar a operação de crédito, sob pena de cancelamento do contrato pela financeira (fls. 288/289 dos autos de origem). Foi então proferida a decisão agravada, determinando fosse cientificada a ora agravante para proceder à assinatura, tratando-se de providência que lhe é exigível - por dever de cooperação e lealdade - para a continuidade e finalização do financiamento que está em vias de ser concedido ao requerente. Feitas tais considerações prévias, não parece subsistir razão à agravante quanto à alegação de que a decisão agravada consistiria em obrigação não prevista no acordo. De outra forma, a decisão contempla medida necessária ao efetivo cumprimento do acordo, a qual também se faria hipoteticamente necessária tivesse a agravante logrado êxito na aprovação de seu financiamento previamente ao agravado. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único do CPC, indefiro o efeito suspensivo pleiteado no recurso. Comunique-se o Juízo de primeiro grau. 4.- Intime-se o agravado para resposta no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Fernanda Thays Fonseca Coelho (OAB: 27894/MS) - Alberto de Azevedo Ruy Coutrin (OAB: 96134/SP) - 4º andar

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Aparecida Regina Da Cruz x Estado De São Paulo

ID: 315811101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186860-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGINA DA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GIUNCO

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DESPACHO Nº 2186860-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186860-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Aparecida Regina da Cruz - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aparecida Regina da Cruz contra a decisão de fls. 215 que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, ajuizada em face de Estado de São Paulo, indeferiu pedido de substituição de medicamento, nos seguintes termos: Vistos. Tendo-se em vista a Nota Técnica NAT-JUS de fls. 199/205, indefiro o pedido de substituição da medicação A médica responsável pelo tratamento da autora suspendeu o uso do medicamento "Dulaglutida", conforme declaração de fls. 119, razão pela qual o pedido de sequestro de valores não pode ser deferido. Esclareço que novo pedido de sequestro de verbas públicas pode ser formulado, desde que apresentado relatório médico prescrevendo a continuidade do tratamento com o medicamento Dulaglutida e desde que obedecidos os requisitos do tema1234 do STF. Intime-se. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a Semaglutida é medicação atualmente indispensável para a sua condição clínica, vez que já fez uso de outros medicamentos comumente disponibilizados pelo SUS para tentativa de controle de sintomas decorrentes de Diabetes Mellitus não insulinodependente, não obtendo resultados terapêuticos eficazes. Afirma que a prescrição do medicamento foi feita por profissional médico que a acompanha, com respaldo em exames médicos e na demonstração da ineficácia de outros tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde. Aduz que a jurisprudência majoritária entende que, mesmo que o medicamento não conste da tabela do SUS, é dever do Estado fornecê-lo quando demonstrada a necessidade e a ineficácia de outras terapias, ressaltando que a Semaglutida possui registro na Anvisa, o que, segundo alega, comprova a segurança e eficácia para uso humano. Destaca, no mais, que a nota técnica do NAT-JUS não possui caráter vinculante, e que a informação de que a sua médica havia suspendido o tratamento não pode, por si só, impedir o acesso à medicação, apontando, nesse sentido, violação aos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Afirma ainda que o E. STF, no julgamento do Tema 6 (Repercussão Geral), estabeleceu requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, não proibindo o sequestro de verbas ou o fornecimento em hipótese como a retratada nos autos, especialmente diante da urgência do quadro clínico e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz. Aponta também que o quanto decidido no julgamento do Tema 1234/STF deve ser interpretado de forma sistemática e garantista, resguardando o direito fundamental à saúde e dignidade da pessoa humana. Sustenta ser plenamente admitida, no âmbito do cumprimento de sentença, a substituição da medicação originalmente indicada, desde que a mudança seja justificada por relatório médico e se comprove que o novo medicamento é mais adequado e eficaz para a evolução do quadro clínico da parte beneficiária. Assim, requer a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que se determine o imediato sequestro de valores ou o fornecimento do medicamento. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, para reforma da decisão, determinando o deferimento da substituição da medicação e, consequentemente, o sequestro de verbas públicas para aquisição do medicamento Semaglutida, caso persista o descumprimento pela Fazenda Pública. É o relatório. Decido. O art.1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza orelator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Jáo art.995, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece os requisitospara a suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso(fumus boni iuris)erisco de dano grave, de difícil ou impossível reparação(periculum in mora).Tais requisitos, por simetria, também devem ser observados para a concessão do efeito ativo (tutela antecipada recursal). Em análise superficial, própria dessa fase, reputo ausentes os requisitos autorizadores à concessão do efeito ativo. Com efeito, a princípio, a decisão recorrida está em consonância com o quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Temas n° 6 e 1.234 de Repercussão Geral para o fornecimento de medicamentos não-padronizados, não havendo elementos nos autos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados nos julgados paradigmas em comento. Assim, processe-se o presente agravo sem a outorga da tutela antecipada recursal. À contrariedade. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - 1º andar

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Alesino Ferreira Santos x Josieli Patricia Martins

ID: 279741604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007411-74.2016.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESINO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

JOSIELI PATRICIA MARTINS

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE SOUZA BORGES

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NANCY NISHIHARA DE ARAUJO

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ADV: Nancy Nishihara de Araujo (OAB 318750/SP), Rafaela de Souza Borges (OAB 489347/SP) Processo 1007411-74.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alesino Ferreira Santos - Exectda: Josie… ADV: Nancy Nishihara de Araujo (OAB 318750/SP), Rafaela de Souza Borges (OAB 489347/SP) Processo 1007411-74.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alesino Ferreira Santos - Exectda: Josieli Patricia Martins - Vistos. 1- Fls. 446/455: narra o inventariante Alesino, representante do espólio de Anézio, que foi efetivada a cessão do crédito destes autos, passando a pertencer, exclusivamente, à herdeira Evelyn Alves Ferreira dos Santos. Os instrumentos encartados a fls. 447/455 indicam que os herdeiros de Anézio celebraram acordo envolvendo diversas demandas, incluindo a presente, sendo consignado no item "7" que os valores aqui cobrados são de direito de Evelyn. Acerca da administração da herança, o art. 1.793 do Código Civil autoriza que co-herdeiro promova a cessão, que deverá ser feita por escritura pública, além de depender de prévia autorização do juiz da sucessão enquanto perdurar a indivisibilidade (§3º). Caso finda a partilha, deverá o herdeiro apresentar o formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Tais providências buscam afastar a ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Assim, ainda que a ausência da finalização (ou autorização) do Juízo do inventário acerca da partilha não obste a habilitação dos herdeiros, possibilitando o prosseguimento do feito, eventual levantamento de valor estará condicionado à efetiva comprovação de que o numerário perseguido foi partilhado à cessionária. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a cessão de crédito de herdeiros, à abertura de inventário ou partilha dos bens. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação dacessão de crédito por herdeiro pode ser condicionada à apresentação de formal de partilha ou escritura pública deinventárioe partilha III.Razões de Decidir: 3. A jurisprudência do STJ dispensa a abertura de inventário para habilitação dos herdeiros, mas não para o levantamento de valores, que pertencem ao espólio até a partilha. 4. É imprescindível para levantamento dos valores ou a homologação de cessão a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A habilitação dos herdeiros não implica automaticamente no direito ao levantamento de valores ou homologação de cessão sem a correspondente partilha no juízo do inventário. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088790-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Precatório. Credor falecido antes. Cessão do crédito pelos herdeiros habilitados, sem prévios inventário e partilha. Homologação condicionada a tal providência. Sentido de cessão de direitos hereditários, que deve se submeter a inventário e partilha, para definir quem são os herdeiros, o monte líquido partilhável, com dedução de eventuais obrigações do espólio, cabendo ao juízo do inventário determinar se há incidência e se deve ser exigido recolhimento de imposto de transmissão, providência indispensável para a sua homologação. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017304-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Assim, antes de ser apreciada a cessão, manifeste-se o exequente se houve a homologação da avença pelo Juízo das Sucessões, atribuindo o crédito ora perseguido a Evelyn. 2- Sem prejuízo, diante da juntada, em momento posterior, do resultado SISBAJUD de fls. 460/469, incluindo valores não indicados na manifestação de fls. 456/458, manifeste-se o executado, em querendo, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, diante do pedido de desbloqueio já formulado, intime-se o requerente, em respeito ao contraditório, para manifestação no prazo de 02 (dois) dias. 3- Ainda, providencie a serventia a retificação do polo ativo, considerando que o crédito é titularizado, ao menos por ora, pelo espólio de Anézio Ferreira dos Santos, representado pelo inventariante Alesino Ferreira dos Santos. Int.

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