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"0000007-53.2024.8.26.0615" - Resultados da Busca – Página 277 de 360

Bianca França Zanella e outros x Decasa Açúcar E Álcool S.A. e outros

ID: 308577894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-47.2013.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA FRANçA ZANELLA FERNANDA FRANçA ZANELLA HIGOR FRANçA ZANELLA LUIZ HENRIQUE ZANELLA MARILDA DA CONCEIçãO FRANçA ZANELLA

Polo Passivo:

DECASA AçúCAR E ÁLCOOL S.A. MARIA LúCIA TOMAZONI LOPES

Intimação

Advogados:

RUBERLEI DIAS RAFACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-47.2013.8.26.0483 (048.32.0130.000007) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda França Zanella - - Bianca França Zanella - - Higor França Zanella - - … Processo 0000007-47.2013.8.26.0483 (048.32.0130.000007) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda França Zanella - - Bianca França Zanella - - Higor França Zanella - - Marilda da Conceição França Zanella - - Luiz Henrique Zanella - Maria Lúcia Tomazoni Lopes - - Decasa Açúcar e Álcool S.A. - 1 . Ciência às partes sobre o julgamento definitivo do processo. O resultado de julgamento de recursos na superior instância deverá ser anotado no SAJ. 2 . Manifeste-se a parte vencedora, no prazo de 30 dias, no tocante ao cumprimento da sentença. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser apresentado por peticionamento eletrônico, como incidente do processo principal, contendo o nome e a completa qualificação das partes, bem como o valor da causa acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 3 . A parte vencedora deverá comprovar nestes autos que ajuizou o cumprimento de sentença digital para o fim de arquivamento. 4 . Conforme sentença e V. Acórdão, por força do princípio da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, observe a Serventia o disposto no artigo 1.098, das NSCGJ, em seu §5º (Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Assim, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição da dívida. 5 . Oportunamente, decorrido o prazo sem pedido de cumprimento de sentença, o processo ficará suspenso no arquivo, lançando a movimentação específica (61614). 6 . Comprovado o ajuizamento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente anotando a movimentação de extinção (61615). Int. - ADV: ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), RUBERLEI DIAS RAFACHO (OAB 158898/SP), ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP)

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Processo nº 0000007-88.2018.8.08.0025

ID: 299027114

Tribunal: TJES Órgão: Itaguaçu - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-88.2018.8.08.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDIO RICARDO DONATO MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 0000007-88.2018.8.08.0025 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: JOSANY RICARDA DONATO REQUERENTE: LEONIDIO RICARDO DONATO MENDONCA INTERESSADO: JOSANY RICARDA DONATO Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - ES18810 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração c/c Pedido de Efeito Infringente opostos pelo interessado Leonídio Ricardo Donato Mendonça contra a sentença de ID n° 47038121 - págs. 45 a 46, que pôs fim a presente ação, alegando que a citada decisão foi omissa quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça, pugnando, assim, seja sanada e aclarada a suposta omissão constante do decisum atacado, com o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Eis as razões de decidir. Conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos, em que pese não tenha sido certificado. O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade, ou erro material, conforme dispõe o CPC em seu artigo 1.022. Especificamente acerca da matéria ventilada, estabelece o artigo 1.022, inciso II, do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (…) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (…).” Desta feita, de fato, pela argumentação apresentada nos aclaratórios, infere-se que o embargante apresentou o pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça antes da sentença. De igual modo, tem-se ainda que a sentença embargada efetivamente foi omissa nesse ponto, não tendo deferido a gratuidade da justiça em favor do interessado. Portanto, sem mais delongas, o acolhimento dos embargos é medida que impõe. Nesta ótica, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos no ID n° 47038121 - págs. 48 a 52, e defiro a gratuidade da justiça ao interessado Leonídio Ricardo Donato Mendonça. Cumpra-se a sentença de ID n° 47038121 - págs. 45 a 46, com as modificações trazidas pela presente decisão. Intime-se. Diligencie-se. Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-88.2018.8.08.0025

ID: 299027124

Tribunal: TJES Órgão: Itaguaçu - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-88.2018.8.08.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 0000007-88.2018.8.08.0025 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: JOSANY RICARDA DONATO REQUERENTE: LEONIDIO RICARDO DONATO MENDONCA INTERESSADO: JOSANY RICARDA DONATO Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - ES18810 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração c/c Pedido de Efeito Infringente opostos pelo interessado Leonídio Ricardo Donato Mendonça contra a sentença de ID n° 47038121 - págs. 45 a 46, que pôs fim a presente ação, alegando que a citada decisão foi omissa quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça, pugnando, assim, seja sanada e aclarada a suposta omissão constante do decisum atacado, com o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Eis as razões de decidir. Conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos, em que pese não tenha sido certificado. O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade, ou erro material, conforme dispõe o CPC em seu artigo 1.022. Especificamente acerca da matéria ventilada, estabelece o artigo 1.022, inciso II, do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (…) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (…).” Desta feita, de fato, pela argumentação apresentada nos aclaratórios, infere-se que o embargante apresentou o pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça antes da sentença. De igual modo, tem-se ainda que a sentença embargada efetivamente foi omissa nesse ponto, não tendo deferido a gratuidade da justiça em favor do interessado. Portanto, sem mais delongas, o acolhimento dos embargos é medida que impõe. Nesta ótica, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos no ID n° 47038121 - págs. 48 a 52, e defiro a gratuidade da justiça ao interessado Leonídio Ricardo Donato Mendonça. Cumpra-se a sentença de ID n° 47038121 - págs. 45 a 46, com as modificações trazidas pela presente decisão. Intime-se. Diligencie-se. Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-81.2006.4.01.3503

ID: 294365480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-81.2006.4.01.3503

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 ASSISTENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advog… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 ASSISTENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) ASSISTENTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A EMBARGADO: PLACIDINO FREITAS BARBOSA, ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DENISE BISINOTTO - MG64234-A O processo nº 0000007-81.2006.4.01.3503 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 28/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 0000007-87.1990.8.26.0019

ID: 293422877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-87.1990.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DUARTE ARMOND CLAUDIA MARIA SANTANA DUARTE CLéLIA DUARTE VILLA CHAN ENEIDA DUARTE ARMOND EUNICE DUARTE RODRIGUES LETíCIA DUARTE CORREA MáRCIA DUARTE ARMOND MIRIAM DUARTE CORREA RAQUEL DUARTE ARMOND ROBERTO FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GARCIA RAMOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO HIROSE JURGENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELICIENE SILVA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DA SILVA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ANDRADE PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITA DE FATIMA DELBONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armo… Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armond - - Raquel Duarte Armond - - Márcia Duarte Armond - - Clélia Duarte Villa Chan - - Cláudia Duarte Armond - - Miriam Duarte Correa - - Claudia Maria Santana Duarte - Robson Luis Borges - - Isidoro Luiz Pavan - - Nadia Zabani Dupuy - - Manuel Lopes Sueza - - Raimundo Pinto Ferreira - - Adeliz Cardoso de Souza Ricci - - Simão Alves da Silveira - - Neuza Bezerra Alécio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - José Aparecido de Souza - Ana Amorim Pereira e outros - Vicente Aleixo de Sandes - Virginia Aparecida Armelin de Paula - Vistos. À título de colaboração com os trabalhos do Juízo, requer-se à Dra. Benedita de Fátima Delbono, OAB/SP 117099, que informe nos autos se tem conhecimento do atual endereço de C. M. S. D. O pedido de fls. 5.977/5.980, assim como o de fls. 5.860 e 5.861 serão apreciados após superada a questão relacionada à definição da pessoa doravante encarregada de outorgar as escrituras em nome dos falecidos. Int. Americana, . - ADV: ENZO HIROSE JURGENSEN (OAB 216525/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS (OAB 194712/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL (OAB 94015/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MANOEL GARCIA RAMOS NETO (OAB 260201/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP), BENEDITA DE FATIMA DELBONO (OAB 117099/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA (OAB 118627/SP), SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO (OAB 149382/SP), MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ (OAB 153109/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), ELICIENE SILVA DO CARMO (OAB 417728/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP)

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Patrícia Fátima Bordinasso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293403336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-14.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FáTIMA BORDINASSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz -… Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, acolho os embargos e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. Conforme item 12 do Comunicado CG 1530/2021, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Com o trânsito em julgado, autorizo a embargante a levantar a quantia depositada para garantia do juízo (fl. 385), expedindo-se o competente mandado de levantamento eletrônico, mediante a apresentação do formulário próprio. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: JOÃO VITOR ROSSI (OAB 425279/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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Patrícia Fátima Bordinasso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293403162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-14.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FáTIMA BORDINASSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR ROSSI

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Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz -… Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, acolho os embargos e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. Conforme item 12 do Comunicado CG 1530/2021, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Com o trânsito em julgado, autorizo a embargante a levantar a quantia depositada para garantia do juízo (fl. 385), expedindo-se o competente mandado de levantamento eletrônico, mediante a apresentação do formulário próprio. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: JOÃO VITOR ROSSI (OAB 425279/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

ID: 293500004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504174-63.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTíVEL S A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

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MARCELO LIN YEE TSENG

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Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal d… Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP "o depósito em garantia pelo devedor, deve ser formalizado, reduzindo-se a termo", observando-se que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora: VOTO nº 13402 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2242462-61.2017.8.26.0000 Agravante: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO PRAZO Embargos à execução fiscal Garantia do débito levada a efeito mediante depósito do valor cobrado Necessidade de sua conversão em penhora, com regular intimação e concessão de prazo para embargar - Precedentes do STJ e desta Câmara Transcurso do prazo de 30 dias para oposição dos embargos previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80 que flui somente a partir dessa intimação - Decisão reformada, para que o prazo para oposição dos embargos passe a fluir da data da intimação da lavratura do termo de penhora Agravo provido. Se o(s) devedor(es) estiver(em) representado(a,s) por advogado(a), fica(m) cientificada(s), independentemente de, outra formalidade, sobre esta decisão que serve de termo de penhora, bem como do prazo legal, artigo 16 da Lei 6830/80, para ofertar embargos à execução, se o caso. 2- Assim, comprovada a garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e seus encargos através do(a) Seguro Garantia n. 061902021980407750019539 - Endosso n. 0000007 controle interno n. 194298 no valor de R$502.747,07, datado(a) de 29/04/2025 conforme fl. 96/109, formalizo a garantia apresentada em Juízo, sendo lavrado termo de penhora, e determino seja a parte devedora intimada desta decisão, via DJE se representada por advogado(a), cientificando-se, após as formalidades legais, do prazo de 30(trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. 3- Independentemente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 4- Decorrido o prazo para apresentação de eventual defesa, diga a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA (OAB 28007/PE), MARCELO LIN YEE TSENG (OAB 163638/SP)

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Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

ID: 293499946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504174-63.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTíVEL S A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

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MARCELO LIN YEE TSENG

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Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal d… Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP "o depósito em garantia pelo devedor, deve ser formalizado, reduzindo-se a termo", observando-se que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora: VOTO nº 13402 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2242462-61.2017.8.26.0000 Agravante: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO PRAZO Embargos à execução fiscal Garantia do débito levada a efeito mediante depósito do valor cobrado Necessidade de sua conversão em penhora, com regular intimação e concessão de prazo para embargar - Precedentes do STJ e desta Câmara Transcurso do prazo de 30 dias para oposição dos embargos previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80 que flui somente a partir dessa intimação - Decisão reformada, para que o prazo para oposição dos embargos passe a fluir da data da intimação da lavratura do termo de penhora Agravo provido. Se o(s) devedor(es) estiver(em) representado(a,s) por advogado(a), fica(m) cientificada(s), independentemente de, outra formalidade, sobre esta decisão que serve de termo de penhora, bem como do prazo legal, artigo 16 da Lei 6830/80, para ofertar embargos à execução, se o caso. 2- Assim, comprovada a garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e seus encargos através do(a) Seguro Garantia n. 061902021980407750019539 - Endosso n. 0000007 controle interno n. 194298 no valor de R$502.747,07, datado(a) de 29/04/2025 conforme fl. 96/109, formalizo a garantia apresentada em Juízo, sendo lavrado termo de penhora, e determino seja a parte devedora intimada desta decisão, via DJE se representada por advogado(a), cientificando-se, após as formalidades legais, do prazo de 30(trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. 3- Independentemente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 4- Decorrido o prazo para apresentação de eventual defesa, diga a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA (OAB 28007/PE), MARCELO LIN YEE TSENG (OAB 163638/SP)

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Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

ID: 293498699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504174-63.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTíVEL S A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

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MARCELO LIN YEE TSENG

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Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal d… Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP "o depósito em garantia pelo devedor, deve ser formalizado, reduzindo-se a termo", observando-se que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora: VOTO nº 13402 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2242462-61.2017.8.26.0000 Agravante: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO PRAZO Embargos à execução fiscal Garantia do débito levada a efeito mediante depósito do valor cobrado Necessidade de sua conversão em penhora, com regular intimação e concessão de prazo para embargar - Precedentes do STJ e desta Câmara Transcurso do prazo de 30 dias para oposição dos embargos previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80 que flui somente a partir dessa intimação - Decisão reformada, para que o prazo para oposição dos embargos passe a fluir da data da intimação da lavratura do termo de penhora Agravo provido. Se o(s) devedor(es) estiver(em) representado(a,s) por advogado(a), fica(m) cientificada(s), independentemente de, outra formalidade, sobre esta decisão que serve de termo de penhora, bem como do prazo legal, artigo 16 da Lei 6830/80, para ofertar embargos à execução, se o caso. 2- Assim, comprovada a garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e seus encargos através do(a) Seguro Garantia n. 061902021980407750019539 - Endosso n. 0000007 controle interno n. 194298 no valor de R$502.747,07, datado(a) de 29/04/2025 conforme fl. 96/109, formalizo a garantia apresentada em Juízo, sendo lavrado termo de penhora, e determino seja a parte devedora intimada desta decisão, via DJE se representada por advogado(a), cientificando-se, após as formalidades legais, do prazo de 30(trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. 3- Independentemente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 4- Decorrido o prazo para apresentação de eventual defesa, diga a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA (OAB 28007/PE), MARCELO LIN YEE TSENG (OAB 163638/SP)

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