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"0000007-54.2021.8.26.0390" - Resultados da Busca – Página 277 de 327

Processo nº 0000007-46.2025.8.26.0315

ID: 316219207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-46.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-46.2025.8.26.0315 (processo principal 1000238-90.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Donizete de Faria - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 0000007-46.2025.8.26.0315 (processo principal 1000238-90.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Donizete de Faria - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDE-SE. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado por Município de Laranjal Paulista, ora executado, dizendo que a parte exequente não tem direito à implantação do beneficio de gratificação por assiduidade, pela revogação da Lei Municipal que a concedia em março de 2020 e que o título é ilíquido. Nos autos do processo de conhecimento houve condenação na obrigação de fazer, consistente na avaliação da parte exequente para que, ao final de 12 trimestres consecutivos (03 anos), verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais para recebimento do título de servidora padrão, certificando-se tal fato no prontuário do servidor, e, com preenchimento dos requisitos até março de 2020, implantar em holerite a gratificação por assiduidade. Após implantação, haveria pagamento das parcelas vencidas. A gratificação também foi concedida pela Justiça do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010903-78.2021.5.15.0111, para implantação no período de 1º de junho de 2016 a 08 de março de 2020 (fls. 30/38, fls. 39/44). A sentença proferida por este Juízo e que embasa o cumprimento de sentença diz, de forma expressa, que a parte exequente, desde que preenchidos os requisitos da referida gratificação até março de 2020, teria direito à sua implantação, vez que adquirido o direito antes da revogação da lei, que havia criado a gratificação por assiduidade. Em impugnação, a parte executada, na realidade, repete defesa já feito e rebatida, tanta nesta Justiça Comum, como na Justiça do Trabalho, sobre a a implementação da gratificação por assiduidade pela revogação do beneficio em decorrência da Lei Complementar Municipal nº 236, de 9 de março de 2020. Assim, não há que se falar em impossibilidade de concessão da gratificação por assiduidade ou prescrição do direito da exequente, vez que primeiramente, está-se falando em cumprimento de obrigação de fazer com implantação da gratificação no holerite da parte exequente, para somente depois verificar-se o período não prescrito de recebimento de parcelas vencidas, com cálculos das diferenças salariais correspondentes. Assim, até que ocorra a implantação do beneficio não há como se fixar o termo final de pagamento das parcelas vencidas e, assim, não se torna possível iniciar o cumprimento da obrigação de pagar. Há pressuposto para tanto: cumprimento da obrigação de fazer pelo Município de Laranjal Paulista primeiro, o que ainda não se comprovou. Assim, REJEITA-SE a impugnação ofertada, prosseguindo nos autos de execução, com a intimação do Município de Laranjal Paulista, via portal eletrônico, para que cumpra-se a obrigação de fazer consistente em implementar no holerite do autor a gratificação de assiduidade, no prazo de 15 dias, em razão de direito adquirido, aportando nos autos os informes oficiais, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) limitados a 30 dias. Enfatize-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de portal eletrônico é considerada pessoal, sendo suficiente para exigir a multa coercitiva (astreintes) aplicada. Isso se dá pela inteligência do disposto na Lei Federal nº 11.419 /2006, em art. 5º , § 6º e também art. 9º , § 1º, e do Código de Processo Civil , art. 183 , § 1º. A intimação por meio eletrônico é considerada, com isso, pessoal e não se verifica ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da multa passa a fluir após o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 0000007-16.2001.8.05.0010

ID: 281511822

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-16.2001.8.05.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e outros (8) Advogado(s): LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO (OAB:BA24958-E), ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB:BA54090) INVENTARIADO: OTONIEL BENJAMIN PINTO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por FRANCISCA SILVA PINTO, falecida em 23/02/1999, e OTONIEL BENJAMIN PINTO, falecido em 10/03/2000, tendo como requerentes seus 9 (nove) filhos: ALEOMAR SILVA PINTO CUELLO, AGILDO LOURENÇO PINTO, ALDO SILVA PINTO, ALVACY SILVA PINTO NEVES, ARNALDO PINTO, ALBERTO BENJAMIN PINTO, ADALCY SILVA PINTO MOTTA, ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e ARANDI PINTO GUEDES. Compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta em 28 de maio de 2001 e, desde então, foram realizadas diversas diligências para a regularização do processo, incluindo a nomeação de inventariante, apresentação de declarações, quitação de tributos e manifestação dos herdeiros sobre o plano de partilha. Conforme certificado pela Secretaria (ID 465993392), todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges manifestaram concordância com o plano de partilha apresentado no ID 110773339. Também foram devidamente recolhidos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 116739487). A Fazenda Pública Estadual foi intimada (ID 472280102) e não apresentou impugnação. O Ministério Público, embora também intimado (ID 481677718), deixou de se manifestar no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 488068597). É o relatório. Decido. Os requisitos formais do inventário foram devidamente observados. Todos os herdeiros estão representados nos autos, o plano de partilha foi elaborado com a concordância de todos os interessados, e os tributos devidos foram recolhidos. Ademais, conforme o plano de partilha constante do ID 110773339, os bens do espólio serão assim distribuídos: 1. Os quatro imóveis do espólio (três situados no Município de Andaraí - casa situada na Praça Aureliano Gondim nº 31, dois prédios contíguos situados na Praça Aureliano Gondim s/n, e um apartamento situado na Rua Renato Mendonça, nº 10, Brotas, Salvador) serão escriturados em nome de todos os herdeiros, cabendo a cada um deles a fração correspondente a um nono (1/9) de cada imóvel; 2. Sobre os imóveis, os direitos e deveres de cada herdeiro serão iguais aos dos demais, exceto quanto ao uso e usufruto do imóvel da Rua Renato Mendonça nº 10, bairro de Brotas, Salvador, reservado para ADALCY SILVA PINTO MOTTA. Não há, portanto, qualquer óbice à homologação da partilha nos termos acordados pelos herdeiros. Ressalto, ainda, que todos os herdeiros são idosos, com idade superior a 60 anos, sendo o mais velho dentre eles com mais de 80 anos, fazendo jus à prioridade na tramitação processual, conforme previsto no art. 1.048 do CPC e no art. 3º, § 1º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada e acordada pelos herdeiros, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha, atendidas as exigências fiscais, com as cópias necessárias conforme requerido. Custas pelos requerentes, ficando isentos caso beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 26 de fevereiro de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-16.2001.8.05.0010

ID: 281511833

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-16.2001.8.05.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e outros (8) Advogado(s): LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO (OAB:BA24958-E), ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB:BA54090) INVENTARIADO: OTONIEL BENJAMIN PINTO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por FRANCISCA SILVA PINTO, falecida em 23/02/1999, e OTONIEL BENJAMIN PINTO, falecido em 10/03/2000, tendo como requerentes seus 9 (nove) filhos: ALEOMAR SILVA PINTO CUELLO, AGILDO LOURENÇO PINTO, ALDO SILVA PINTO, ALVACY SILVA PINTO NEVES, ARNALDO PINTO, ALBERTO BENJAMIN PINTO, ADALCY SILVA PINTO MOTTA, ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e ARANDI PINTO GUEDES. Compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta em 28 de maio de 2001 e, desde então, foram realizadas diversas diligências para a regularização do processo, incluindo a nomeação de inventariante, apresentação de declarações, quitação de tributos e manifestação dos herdeiros sobre o plano de partilha. Conforme certificado pela Secretaria (ID 465993392), todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges manifestaram concordância com o plano de partilha apresentado no ID 110773339. Também foram devidamente recolhidos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 116739487). A Fazenda Pública Estadual foi intimada (ID 472280102) e não apresentou impugnação. O Ministério Público, embora também intimado (ID 481677718), deixou de se manifestar no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 488068597). É o relatório. Decido. Os requisitos formais do inventário foram devidamente observados. Todos os herdeiros estão representados nos autos, o plano de partilha foi elaborado com a concordância de todos os interessados, e os tributos devidos foram recolhidos. Ademais, conforme o plano de partilha constante do ID 110773339, os bens do espólio serão assim distribuídos: 1. Os quatro imóveis do espólio (três situados no Município de Andaraí - casa situada na Praça Aureliano Gondim nº 31, dois prédios contíguos situados na Praça Aureliano Gondim s/n, e um apartamento situado na Rua Renato Mendonça, nº 10, Brotas, Salvador) serão escriturados em nome de todos os herdeiros, cabendo a cada um deles a fração correspondente a um nono (1/9) de cada imóvel; 2. Sobre os imóveis, os direitos e deveres de cada herdeiro serão iguais aos dos demais, exceto quanto ao uso e usufruto do imóvel da Rua Renato Mendonça nº 10, bairro de Brotas, Salvador, reservado para ADALCY SILVA PINTO MOTTA. Não há, portanto, qualquer óbice à homologação da partilha nos termos acordados pelos herdeiros. Ressalto, ainda, que todos os herdeiros são idosos, com idade superior a 60 anos, sendo o mais velho dentre eles com mais de 80 anos, fazendo jus à prioridade na tramitação processual, conforme previsto no art. 1.048 do CPC e no art. 3º, § 1º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada e acordada pelos herdeiros, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha, atendidas as exigências fiscais, com as cópias necessárias conforme requerido. Custas pelos requerentes, ficando isentos caso beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 26 de fevereiro de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-16.2001.8.05.0010

ID: 281408156

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-16.2001.8.05.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e outros (8) Advogado(s): LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO (OAB:BA24958-E), ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB:BA54090) INVENTARIADO: OTONIEL BENJAMIN PINTO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por FRANCISCA SILVA PINTO, falecida em 23/02/1999, e OTONIEL BENJAMIN PINTO, falecido em 10/03/2000, tendo como requerentes seus 9 (nove) filhos: ALEOMAR SILVA PINTO CUELLO, AGILDO LOURENÇO PINTO, ALDO SILVA PINTO, ALVACY SILVA PINTO NEVES, ARNALDO PINTO, ALBERTO BENJAMIN PINTO, ADALCY SILVA PINTO MOTTA, ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e ARANDI PINTO GUEDES. Compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta em 28 de maio de 2001 e, desde então, foram realizadas diversas diligências para a regularização do processo, incluindo a nomeação de inventariante, apresentação de declarações, quitação de tributos e manifestação dos herdeiros sobre o plano de partilha. Conforme certificado pela Secretaria (ID 465993392), todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges manifestaram concordância com o plano de partilha apresentado no ID 110773339. Também foram devidamente recolhidos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 116739487). A Fazenda Pública Estadual foi intimada (ID 472280102) e não apresentou impugnação. O Ministério Público, embora também intimado (ID 481677718), deixou de se manifestar no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 488068597). É o relatório. Decido. Os requisitos formais do inventário foram devidamente observados. Todos os herdeiros estão representados nos autos, o plano de partilha foi elaborado com a concordância de todos os interessados, e os tributos devidos foram recolhidos. Ademais, conforme o plano de partilha constante do ID 110773339, os bens do espólio serão assim distribuídos: 1. Os quatro imóveis do espólio (três situados no Município de Andaraí - casa situada na Praça Aureliano Gondim nº 31, dois prédios contíguos situados na Praça Aureliano Gondim s/n, e um apartamento situado na Rua Renato Mendonça, nº 10, Brotas, Salvador) serão escriturados em nome de todos os herdeiros, cabendo a cada um deles a fração correspondente a um nono (1/9) de cada imóvel; 2. Sobre os imóveis, os direitos e deveres de cada herdeiro serão iguais aos dos demais, exceto quanto ao uso e usufruto do imóvel da Rua Renato Mendonça nº 10, bairro de Brotas, Salvador, reservado para ADALCY SILVA PINTO MOTTA. Não há, portanto, qualquer óbice à homologação da partilha nos termos acordados pelos herdeiros. Ressalto, ainda, que todos os herdeiros são idosos, com idade superior a 60 anos, sendo o mais velho dentre eles com mais de 80 anos, fazendo jus à prioridade na tramitação processual, conforme previsto no art. 1.048 do CPC e no art. 3º, § 1º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada e acordada pelos herdeiros, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha, atendidas as exigências fiscais, com as cópias necessárias conforme requerido. Custas pelos requerentes, ficando isentos caso beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 26 de fevereiro de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-16.2001.8.05.0010

ID: 281425957

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-16.2001.8.05.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA

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LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e outros (8) Advogado(s): LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO (OAB:BA24958-E), ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB:BA54090) INVENTARIADO: OTONIEL BENJAMIN PINTO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por FRANCISCA SILVA PINTO, falecida em 23/02/1999, e OTONIEL BENJAMIN PINTO, falecido em 10/03/2000, tendo como requerentes seus 9 (nove) filhos: ALEOMAR SILVA PINTO CUELLO, AGILDO LOURENÇO PINTO, ALDO SILVA PINTO, ALVACY SILVA PINTO NEVES, ARNALDO PINTO, ALBERTO BENJAMIN PINTO, ADALCY SILVA PINTO MOTTA, ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e ARANDI PINTO GUEDES. Compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta em 28 de maio de 2001 e, desde então, foram realizadas diversas diligências para a regularização do processo, incluindo a nomeação de inventariante, apresentação de declarações, quitação de tributos e manifestação dos herdeiros sobre o plano de partilha. Conforme certificado pela Secretaria (ID 465993392), todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges manifestaram concordância com o plano de partilha apresentado no ID 110773339. Também foram devidamente recolhidos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 116739487). A Fazenda Pública Estadual foi intimada (ID 472280102) e não apresentou impugnação. O Ministério Público, embora também intimado (ID 481677718), deixou de se manifestar no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 488068597). É o relatório. Decido. Os requisitos formais do inventário foram devidamente observados. Todos os herdeiros estão representados nos autos, o plano de partilha foi elaborado com a concordância de todos os interessados, e os tributos devidos foram recolhidos. Ademais, conforme o plano de partilha constante do ID 110773339, os bens do espólio serão assim distribuídos: 1. Os quatro imóveis do espólio (três situados no Município de Andaraí - casa situada na Praça Aureliano Gondim nº 31, dois prédios contíguos situados na Praça Aureliano Gondim s/n, e um apartamento situado na Rua Renato Mendonça, nº 10, Brotas, Salvador) serão escriturados em nome de todos os herdeiros, cabendo a cada um deles a fração correspondente a um nono (1/9) de cada imóvel; 2. Sobre os imóveis, os direitos e deveres de cada herdeiro serão iguais aos dos demais, exceto quanto ao uso e usufruto do imóvel da Rua Renato Mendonça nº 10, bairro de Brotas, Salvador, reservado para ADALCY SILVA PINTO MOTTA. Não há, portanto, qualquer óbice à homologação da partilha nos termos acordados pelos herdeiros. Ressalto, ainda, que todos os herdeiros são idosos, com idade superior a 60 anos, sendo o mais velho dentre eles com mais de 80 anos, fazendo jus à prioridade na tramitação processual, conforme previsto no art. 1.048 do CPC e no art. 3º, § 1º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada e acordada pelos herdeiros, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha, atendidas as exigências fiscais, com as cópias necessárias conforme requerido. Custas pelos requerentes, ficando isentos caso beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 26 de fevereiro de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-16.2001.8.05.0010

ID: 281411409

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-16.2001.8.05.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA

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LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e outros (8) Advogado(s): LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO (OAB:BA24958-E), ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB:BA54090) INVENTARIADO: OTONIEL BENJAMIN PINTO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por FRANCISCA SILVA PINTO, falecida em 23/02/1999, e OTONIEL BENJAMIN PINTO, falecido em 10/03/2000, tendo como requerentes seus 9 (nove) filhos: ALEOMAR SILVA PINTO CUELLO, AGILDO LOURENÇO PINTO, ALDO SILVA PINTO, ALVACY SILVA PINTO NEVES, ARNALDO PINTO, ALBERTO BENJAMIN PINTO, ADALCY SILVA PINTO MOTTA, ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e ARANDI PINTO GUEDES. Compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta em 28 de maio de 2001 e, desde então, foram realizadas diversas diligências para a regularização do processo, incluindo a nomeação de inventariante, apresentação de declarações, quitação de tributos e manifestação dos herdeiros sobre o plano de partilha. Conforme certificado pela Secretaria (ID 465993392), todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges manifestaram concordância com o plano de partilha apresentado no ID 110773339. Também foram devidamente recolhidos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 116739487). A Fazenda Pública Estadual foi intimada (ID 472280102) e não apresentou impugnação. O Ministério Público, embora também intimado (ID 481677718), deixou de se manifestar no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 488068597). É o relatório. Decido. Os requisitos formais do inventário foram devidamente observados. Todos os herdeiros estão representados nos autos, o plano de partilha foi elaborado com a concordância de todos os interessados, e os tributos devidos foram recolhidos. Ademais, conforme o plano de partilha constante do ID 110773339, os bens do espólio serão assim distribuídos: 1. Os quatro imóveis do espólio (três situados no Município de Andaraí - casa situada na Praça Aureliano Gondim nº 31, dois prédios contíguos situados na Praça Aureliano Gondim s/n, e um apartamento situado na Rua Renato Mendonça, nº 10, Brotas, Salvador) serão escriturados em nome de todos os herdeiros, cabendo a cada um deles a fração correspondente a um nono (1/9) de cada imóvel; 2. Sobre os imóveis, os direitos e deveres de cada herdeiro serão iguais aos dos demais, exceto quanto ao uso e usufruto do imóvel da Rua Renato Mendonça nº 10, bairro de Brotas, Salvador, reservado para ADALCY SILVA PINTO MOTTA. Não há, portanto, qualquer óbice à homologação da partilha nos termos acordados pelos herdeiros. Ressalto, ainda, que todos os herdeiros são idosos, com idade superior a 60 anos, sendo o mais velho dentre eles com mais de 80 anos, fazendo jus à prioridade na tramitação processual, conforme previsto no art. 1.048 do CPC e no art. 3º, § 1º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada e acordada pelos herdeiros, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha, atendidas as exigências fiscais, com as cópias necessárias conforme requerido. Custas pelos requerentes, ficando isentos caso beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 26 de fevereiro de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000056-80.2019.8.18.0037

ID: 281839653

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000056-80.2019.8.18.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000056-80.2019… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000056-80.2019.8.18.0037 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EDEZIL MARINHO DUTRA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia em desfavor de EDEZIL MARINHO DUTRA e WANDERSON PEREIRA DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a autoria dos crimes descritos nos artigos 147, caput, do Código Penal e 15 da Lei nº 10.826/2003 A denúncia foi recebida pelo Juízo em 19 de janeiro de 2016, conforme r. decisão de ID 24321140 - Pág. 24. Devidamente citados, os réus apresentaram respostas à acusação (id 24321140, pág. 60/65). Em id 24321140 (pág. 99), consta decisão determinando o desmembramento do feito em relação ao corréu EDEZIL MARINHO DUTRA. Relatado, fundamento e decido. Inicialmente, compulsando os autos da ação penal original (Processo 0000007-44.2016.8.18.0037), verifico que consta sentença extinguindo a punibilidade pela prescrição do crime de ameaça e absolvição pelo crime do estatuto do desarmamento. Pois bem. De acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade. No tocante ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), cuja pena máxima cominada é de seis meses de detenção, a prescrição regula-se, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, pelo prazo de 2 (dois) anos. Quanto ao crime de disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), a pena privativa de liberdade é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, razão pela qual se aplica, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Conforme dispõe o artigo 117, inciso I, do Código Penal, o recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição. Entretanto, não havendo outra causa interruptiva após o recebimento da inicial acusatória em 19/01/2016, o prazo prescricional passou a fluir novamente a partir de então. Assim, verifica-se que: Em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), decorreu o prazo prescricional de 2 (dois) anos desde o recebimento da denúncia, sem qualquer causa interruptiva, encontrando-se, portanto, prescrito desde 19/01/2018. Em relação ao crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003), igualmente decorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos, o qual se implementou em 19/01/2024, também sem nenhuma causa interruptiva no período. Portanto, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a ambos os delitos. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, incisos V e VI, e 117, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de EDEZIL MARINHO DUTRA quanto aos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. AMARANTE-PI, 27 de maio de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

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Sara Gomes Barbosa De Freitas x Isas - Instituto De Saude E Acao Social e outros

ID: 313341227

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2022.5.05.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

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NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA

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RAFAELA THAISE MOTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000007-97.2022.5.05.0311 RECLAMANTE: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000007-97.2022.5.05.0311 RECLAMANTE: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS RECLAMADO: ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d1780 proferida nos autos. Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com a peça de #id:8f5188d, ratificado sob #id:eda3067, para que surta os efeitos jurídicos legais. Prejudicado o Agravo de Petição de #id:f0be4fe. 2. Nesta oportunidade, a Ré foi excluída do BNDT. Proceda-se à exclusão dos demais cadastros restritivos. 3. Libere-se em favor da Reclamada o saldo dos valores oriundos dos bloqueios SISBAJUD. 4. Custas no importe de R$ 590,04, pela Reclamada, devendo ser deduzida a quantia de R$ 566,50, cujo recolhimento foi comprovado quando da interposição do recurso ordinário (Id f01e7c9), cabendo à Ré comprovar tão somente o recolhimento de R$ 23,54, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, observando-se os termos da transação homologada. 5. Ao Calculista para quantificar o valor devido a título de contribuição previdenciária, devendo ser observada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (cálculos de Id ef8b4df) e a importância conciliada, conforme discriminação de #id:8f5188d. 6. Intime-se o(a) reclamado(a) para recolher a parcela previdenciária, conforme apurado, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. 7. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 8. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Caixa Econômica Federal, para saque do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para levantar os valores, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL (CNPJ 16.438.624/0001-25). A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS (CPF 044.525.475-08); data de admissão: 01/09/2020; data da saída: 02/04/2021, PIS 165.32830.58-6. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 9. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 10. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 10 (dez) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 11. Intimem-se as partes. 12. Após, encaminhem-se os autos para a tarefa “aguardando cumprimento do acordo”, cuidando a Secretaria de registrar os valores de cada parcela e respectivos vencimentos para fins de controle de prazo e registros estatísticos. SENHOR DO BONFIM/BA, 01 de julho de 2025. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS

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Sara Gomes Barbosa De Freitas x Isas - Instituto De Saude E Acao Social e outros

ID: 313341249

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2022.5.05.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

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NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA

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RAFAELA THAISE MOTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000007-97.2022.5.05.0311 RECLAMANTE: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000007-97.2022.5.05.0311 RECLAMANTE: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS RECLAMADO: ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d1780 proferida nos autos. Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com a peça de #id:8f5188d, ratificado sob #id:eda3067, para que surta os efeitos jurídicos legais. Prejudicado o Agravo de Petição de #id:f0be4fe. 2. Nesta oportunidade, a Ré foi excluída do BNDT. Proceda-se à exclusão dos demais cadastros restritivos. 3. Libere-se em favor da Reclamada o saldo dos valores oriundos dos bloqueios SISBAJUD. 4. Custas no importe de R$ 590,04, pela Reclamada, devendo ser deduzida a quantia de R$ 566,50, cujo recolhimento foi comprovado quando da interposição do recurso ordinário (Id f01e7c9), cabendo à Ré comprovar tão somente o recolhimento de R$ 23,54, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, observando-se os termos da transação homologada. 5. Ao Calculista para quantificar o valor devido a título de contribuição previdenciária, devendo ser observada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (cálculos de Id ef8b4df) e a importância conciliada, conforme discriminação de #id:8f5188d. 6. Intime-se o(a) reclamado(a) para recolher a parcela previdenciária, conforme apurado, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. 7. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 8. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Caixa Econômica Federal, para saque do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para levantar os valores, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL (CNPJ 16.438.624/0001-25). A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS (CPF 044.525.475-08); data de admissão: 01/09/2020; data da saída: 02/04/2021, PIS 165.32830.58-6. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 9. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 10. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 10 (dez) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 11. Intimem-se as partes. 12. Após, encaminhem-se os autos para a tarefa “aguardando cumprimento do acordo”, cuidando a Secretaria de registrar os valores de cada parcela e respectivos vencimentos para fins de controle de prazo e registros estatísticos. SENHOR DO BONFIM/BA, 01 de julho de 2025. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL

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Ana Beatriz Salles x Banco Do Brasil S/A

ID: 281156756

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-05.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ SALLES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DJALMA SALLES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000007-05.2025.8.16.0063 Vistos. 1. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação/mediação (CPC, art. 334). 2. Após, cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência com vistas à conciliação. 3. Caso haja recusa expressa das partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do CPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, comunicando o CEJUSC para liberação da pauta e notificando as partes. 4. Consigne-se que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 e 343, § 1º), contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que a ausência de resposta no prazo legal implicará em revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). 5. Ficam as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, apresentar réplica, inclusive com contrariedade e juntada de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. 7. Após contínuo, ou esgotados os prazos, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 370 do CPC) justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que deverão ser apresentados pelas partes plano de negócio processual para a delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. 8. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público, nos casos previstos em lei. 9. Após, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. 10. Defiro à parte autora, por ora e a título precário, os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto formulado na inicial e acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a insuficiência de recursos da parte. 10.1. Advirto a parte autora, contudo, que em caso de falsidade da declaração de pobreza, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, como dispõe a parte final do artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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