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Processo nº 4000400-95.2025.8.26.0348

ID: 302539411

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000400-95.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AJURANDI JESUS DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000400-95.2025.8.26.0348/SP AUTOR : AJURANDI JESUS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB SP481207) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000400-95.2025.8.26.0348/SP AUTOR : AJURANDI JESUS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB SP481207) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição de fls.retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. 2- Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Int.

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Adriana De Faria E Sousa e outros x Diolinda Murta De Souza

ID: 306386997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-78.1991.8.26.0426

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FARIA E SOUSA ALESSANDRA DE FARIA E SOUSA ALESSANDRA LUIZA DE SOUSA ALEXIA CRISTINA DE SOUSA ANA PAULA DE SOUSA DIAS ANDRéA DE FARIA E SOUSA ANDREA PAULA DE SOUSA ARIADNE FERNANDA DE FARIA E SOUSA RAMOS BRUNA MOREIRA DE SOUZA FELIPE AUGUSTO DE SOUSA DIAS GUILHERME BAZAGLIA DE SOUSA HELVIA ROBERTA DE SOUSA GODOI JEAN JACQUES SANTOS KáTIA CRISTINA DE SOUSA DIAS SANTOS LUCIA NICáCIO DE FARIA SOUSA MARIA MADALENA DE SOUSA DIAS RINALDO DE SOUSA - ESPóLIO RINALDO DE SOUSA JUNIOR ROBERTO DE SOUSA RúBIA CRISTIANE DE SOUSA SEBASTIANA JULIAO DE SOUSA TAíS CRISTINA DO CARMO THIAGO PRATES DE ABREU

Polo Passivo:

DIOLINDA MURTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELTON JOSÉ GERON

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VALDER BOCALON MIGLIORINI

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RODRIGO MENEZES SEGRETO

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ROBERTO DE SOUSA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

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MARCIA GARCIA BERTELLI

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LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES

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KALIL ROCHA ABDALLA

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GLEISON DAHER PIMENTA

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FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA

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EDUARDO DA ROSA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA ROSA RAMOS

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ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO

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Processo 0000008-78.1991.8.26.0426 (426.01.1991.000008) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Taís Cristina do Carmo - - Adriana de Faria e Sousa - - Roberto de Sousa - - Ariadne Fernand… Processo 0000008-78.1991.8.26.0426 (426.01.1991.000008) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Taís Cristina do Carmo - - Adriana de Faria e Sousa - - Roberto de Sousa - - Ariadne Fernanda de Faria e Sousa Ramos - - Alessandra de Faria e Sousa - - Lucia Nicácio de Faria Sousa - - Andréa de Faria e Sousa - - Rinaldo de Sousa - Espólio - - Alexia Cristina de Sousa - - Rúbia Cristiane de Sousa - - Helvia Roberta de Sousa Godoi - - Guilherme Bazaglia de Sousa - - Sebastiana Juliao de Sousa - - ALESSANDRA LUIZA DE SOUSA - - Andrea Paula de Sousa - - Bruna Moreira de Souza - - RINALDO DE SOUSA JUNIOR - - Thiago Prates de Abreu - - Kátia Cristina de Sousa Dias Santos - - Jean Jacques Santos - - Maria Madalena de Sousa Dias - - Ana Paula de Sousa Dias - - Felipe Augusto de Sousa Dias - Diolinda Murta de Souza - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Welton José Geron - Jorge Luis Silva Panicio e outros - Vistos. Fls. 1664-1665 e 1666: 1. Defiro a habilitação pretendida. À Secretaria, cadastre os advogados peticionantes de fls. 1664-1665 e 1667 junto ao sistema informatizado, a fim de que haja suas respectivas intimações. 2. Lado outro, a fim de que seja possível proferir deliberação pertinente, abra-se vista ao Ministério Público, conforme pedido de fls. 1626, já acolhido na decisão de fls. 1627. 3. Após, tornem novamente conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), KALIL ROCHA ABDALLA (OAB 17637/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), ROBERTO DE SOUSA (OAB 107476/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 171513/MG), MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), ROBERTO DE SOUSA (OAB 107476/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP)

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Processo nº 4000756-90.2025.8.26.0348

ID: 308850551

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000756-90.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE ANJOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000756-90.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ANDERSON HENRIQUE ANJOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES (OAB SP499915) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fato… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000756-90.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ANDERSON HENRIQUE ANJOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES (OAB SP499915) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos articulados na petição inicial não contam com prova suficiente a lastrear o pedido do autor, motivo pelo qual não verifico, sem o aperfeiçoamento do contraditório, a probabilidade do direito alegado (art. 300, CPC), sendo o caso de ouvir a ré antes de analisar com maior profundidade o pleito, até para que indique as provas acerca dos fatos que levaram à suspensão do acesso do autor ao aplicativo. Ademais, havendo outros aplicativos similares à disposição do autor e não se tratando de serviço prestado com exclusividade, reputo ausente a urgência da medida. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Processo nº 5001236-68.2025.8.24.0910

ID: 309778024

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001236-68.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE PENNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIO TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001236-68.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : HENRIQUE JOSE PENNO ADVOGADO(A) : OCTAVIO TRINDADE (OAB RS113165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastra… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001236-68.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : HENRIQUE JOSE PENNO ADVOGADO(A) : OCTAVIO TRINDADE (OAB RS113165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por HENRIQUE JOSE PENNO em face da decisão proferida no evento 4.1 dos autos originários de n. 5013199-49.2025.8.24.0045. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 4000568-97.2025.8.26.0348

ID: 309297401

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000568-97.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEDEN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN PEREIRA MARIANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000568-97.2025.8.26.0348/SP AUTOR : WEDEN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAN PEREIRA MARIANO DA SILVA (OAB SP502687) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Não há … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000568-97.2025.8.26.0348/SP AUTOR : WEDEN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAN PEREIRA MARIANO DA SILVA (OAB SP502687) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Não há na exordial comprovação da urgência em relação à medida, especialmente o perigo de dano de difícil reparação acaso se aguarde o deslinde do feito, após contraditório judicial. Ainda, desde que o autor reconheceu ter sido ele próprio quem efetuou o pagamento de boleto a partir de sua conta junto ao requerido e após contato com os fraudadores que se passaram por representantes de pessoa jurídica estranha aos autos, reputo ausente a probabilidade do direito. Ademais, a medida ora buscada em sede liminar é dotada de perigo de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do CPC), inviabilizando o seu deferimento. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Processo nº 4000738-69.2025.8.26.0348

ID: 309332620

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000738-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000738-69.2025.8.26.0348/SP AUTOR : CLEDIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Havendo declaraç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000738-69.2025.8.26.0348/SP AUTOR : CLEDIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Havendo declaração de hipossuficiência nos autos e inexistindo elementos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos, defiro a justiça gratuita à autora. 2- Não foi mencionado no corpo da inicial a data em que solicitada a portabilidade, para qual operadora e não há informação detalhada acerca de qual teria sido a dificuldade na operação, se da ré ou de outra operadora. Ainda, não se tem provas concretas acerca da instabilidade do serviço de dados da ré e da sua manutenção, a ponto de inviabilizar a espera do provimento final. Ausente a probabilidade do direito e a urgência na medida, indefiro a tutela de urgência. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Banco Bradesco S/A x José Wilson De Mesquita

ID: 306958942

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0161888-11.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé WILSON DE MESQUITA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0161888-11.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Wilson de Mesquita - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0161888-11.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Wilson de Mesquita - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA CONFERIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR JOSÉ WILSON DE MESQUITA, QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ASSINATURA FALSIFICADA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). 2. O BANCO ALEGA A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI COMPROVADA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO AFIRMATIVO, SE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297/STJ, SENDO OBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES, NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ.5. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTA QUE A ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR, NÃO TENDO O BANCO APRESENTADO PROVA HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO TÉCNICA.6. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR TOTAL DE MAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO TENHA UTILIZADO OS VALORES CREDITADOS.7. O VALOR DE R$ 6.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE EXCESSIVO FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ASSINATURA DO CONSUMIDOR SE COMPROVA FALSIFICADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR SUA AUTENTICIDADE.2. A FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 12, § 3º, 14, § 3º; CPC, ARTS. 369, 372, II, E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 1061. TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050463-89.2021.8.06.0058, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 30.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200301-55.2022.8.06.0096, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 29.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-86.2015.8.06.0202, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 16.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 4000684-06.2025.8.26.0348

ID: 307226847

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000684-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NORMA SILVERO BAEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARIA DAS DORES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000684-06.2025.8.26.0348/SP AUTOR : NORMA SILVERO BAEZ ADVOGADO(A) : JOSE MARIA DAS DORES (OAB SP353098) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Havendo declaração de h… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000684-06.2025.8.26.0348/SP AUTOR : NORMA SILVERO BAEZ ADVOGADO(A) : JOSE MARIA DAS DORES (OAB SP353098) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Havendo declaração de hipossuficiência nos autos e inexistindo elementos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2- Não havendo menção ou comprovação a atos de cobrança da ré em face da autora, reputo ausente urgência que justifique a medida liminar. Anoto que, acaso comprovada alteração no panorama jurídico processual no curso do feito, com a efetiva cobrança de valores, poderá ser tomada decisão em sentido diverso, a partir de provocação da parte requerente. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Int.

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Vinha Filho & Cia Ltda - Epp x Eliane Heller

ID: 294929016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-75.2015.8.11.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINHA FILHO & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ELIANE HELLER

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO

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JOAO GUEDES CARRARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000008-75.2015.8.11.0096 - Autor: VINHA FILHO & CIA LTDA - EPP - Réu: ELIANE HELLER 1. Considerando os valores dis… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000008-75.2015.8.11.0096 - Autor: VINHA FILHO & CIA LTDA - EPP - Réu: ELIANE HELLER 1. Considerando os valores discutidos e a natureza do presente feito, mostra-se conveniente a realização de audiência de conciliação. Até mesmo para se buscar, em tempo razoável, a satisfação do crédito. Conforme dispõem os artigos 2º a 7º; e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, dentre outras providências, promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, inclusive com o auxílio de conciliadores ou mediadores judiciais. Vale mencionar que o ato visa buscar, em tempo razoável, a solução integral de mérito, fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuir para a célere resolução da lide e, ainda, possibilitar às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses. Desta forma, com fundamento no inciso V, do artigo 139 do Código de Processo Civil, designo a audiência de conciliação para o dia 2/7/2025, às 9h00min. Intimem-se. 2. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 - ramal 213 e e-mail: ita.unica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Não havendo acordo, cumpra-se nos termos da r. decisão de id. 195607220. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Alvino Cristo x Prefeitura Municipal De Arujá e outros

ID: 293743033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000133-10.2000.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVINO CRISTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJá PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA DA SILVA

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RENATO MONACO

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RAISSA TOFANI BARBOSA

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MARIA DAS GRACAS DE AQUINO

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KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO

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BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 0000133-10.2000.8.26.0045 (045.01.2000.000133) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Alvino Cristo e outro - Prefeitura Municipal de Arujá - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQ… Processo 0000133-10.2000.8.26.0045 (045.01.2000.000133) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Alvino Cristo e outro - Prefeitura Municipal de Arujá - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - Vistos. Trata-se de uma Ação de Consignação em Pagamento ajuizada no ano 2000 por Alvino Cristo, Osvaldo Cristo e Cassio Rogerio Kineipe da Costa. A lide se instaurou devido a uma bitributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis localizados no "Arujá Country Club", que estavam sendo cobrados tanto pelo Município de Arujá quanto pelo Município de Itaquaquecetuba. O cerne da questão reside na incerteza sobre a qual municipalidade pertence a área dos imóveis, uma controvérsia que é objeto de uma Ação Demarcatória mais antiga (Processo nº 0000008-67.1985.8.26.0045). Consequentemente, o presente processo foi suspenso para aguardar a decisão definitiva daquela ação. Ao longo de mais de duas décadas, os autores realizaram depósitos judiciais anuais. Contudo, a análise mais recentes revela uma série de pendências e controvérsias secundárias que tumultuam o andamento do processo e impedem seu saneamento, mesmo que a questão principal permaneça suspensa. O Município de Itaquaquecetuba apontou, corretamente, a dificuldade em aferir a regularidade dos depósitos a partir de 2007, a ausência de comprovantes por vários anos e a presença de guias que parecem não pertencer a estes autos. O Município de Arujá, por sua vez, identificou diferenças remanescentes nos valores depositados, mesmo após pagamentos complementares dos autores, como a pendência de R$ 61,46 referente ao exercício de 2022, que posteriormente foi atualizada para R$ 6,39. Os autores informaram que parte dos imóveis foi vendida, o que justifica a ausência de depósitos em nome de todos os autores originais em anos recentes. Considerando a longevidade do processo e a necessidade de organizá-lo para uma futura e célere resolução, DETERMINO: 1) Fica interrompido o ciclo de manifestações pontuais sobre cada depósito. Para sanear o processo de forma definitiva quanto aos valores consignados, os autores deverão, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentar uma PLANILHA CONSOLIDADA FINAL DE DEPÓSITOS. Este documento deverá conter, de forma clara e organizada para cada um dos imóveis sob sua responsabilidade desde o início da ação: Exercício (ano fiscal); Valor do IPTU lançado pelo Município de Arujá; Data do depósito judicial; Valor depositado; Folha dos autos em que se encontra o respectivo comprovante. Na mesma petição da planilha consolidada, os autores deverão: Anexar os comprovantes de depósitos dos exercícios de 2001 a 2004 referentes ao Lote 20, ou justificar a ausência, conforme apontado pela Prefeitura de Itaquaquecetuba; Realizar o depósito complementar da diferença de R$ 6,39 (seis reais e trinta e nove centavos) apontada pelo Município de Arujá, referente ao exercício de 2022, devidamente atualizada no momento do pagamento; Esclarecer, em definitivo, as guias de depósito apontadas como estranhas ao processo (fls. 263 e 275). 2) Cumpridas as determinações do item 2, os Municípios terão o prazo comum de 30 (trinta) dias para AUDITAR a planilha e os comprovantes apresentados e manifestar sua concordância ou, em caso de discordância, apresentar o cálculo preciso de eventuais diferenças remanescentes, sob pena de preclusão. 3) Uma vez resolvidas todas as pendências financeiras e havendo a conformidade das partes ou decisão deste juízo sobre eventuais valores residuais, o processo será novamente suspenso. PI - ADV: RENATO MONACO (OAB 34015/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 147284/SP), MARIA DAS GRACAS DE AQUINO (OAB 149802/SP), RAISSA TOFANI BARBOSA (OAB 437747/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP)

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