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"0000009-85.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 277 de 396

Processo nº 0000009-08.2008.8.18.0162

ID: 276267548

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-08.2008.8.18.0162

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PRESIDENTE KENNEDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0000009-08.2008.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0000009-08.2008.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CONDOMINIO PRESIDENTE KENNEDY REU: RAIMUNDO CLERCIO FALCAO GRACA SENTENÇA O exequente apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando obscuridade e contradição na decisão de homologação, e aduzindo “a) existência de contradição, uma vez que a proposta, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor originário do imóvel, foi feita após 09 (nove) anos do auto de penhora do imóvel; b) ausência anuência da parte exequente acerca do negócio jurídico, sendo somente intimada o executada; c) ocorrência de preço vil”. É certo que os embargos declaratórios se prestam a clarear ponto obscuro, contradição, omissão ou erro material na sentença, a teor do artigo 1.022, do CPC, que, admite a modificação da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Compulsando os autos, verificou-se, portanto, que a decisão homologatória (id. 66831472) apresenta teor decisório, na medida em que, além de cumprir seu propósito de homologação, determinou a forma como deve ser consignado o valor remanescente. Não cabe a este juízo, por meio de embargos de declaração, analisar as questões trazidas pelo embargante, mormente diante da ausência de manifestação anterior questionando os mesmos pontos ou pedido, no mesmo sentido. Caso tenha interesse na apreciação de tais questões, deve a parte valer-se do instrumento adequado, atento à necessidade de garantia do juízo. Por fim, compre frisar precedentes do Superior Tribunal de Justiça a afirmar a possibilidade de, diante das peculiaridades do caso concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente a 50% da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil (REsp 1.648.020/MT, Terceira Turma, DJe 15/10/2018 e AgRg no REsp 1.360.282/SP, Quarta Turma, DJe 17/2/2016). Ademais, a alienação por inicitiva particular ocorreu nos limites e em conformidade com o requerido pelo próprio exequente, não havendo que se falar em ausência de informação deste juízo. Ante o exposto, não conheço dos presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ante a validade da homologação de id. 66831472, a ausência de recursos/ embargos à execução opostos por qualquer das partes, e a verificação de que o valor de arrematação é suficiente para cobrir o débito exequendo, DECLARO, por sentença, extinta a obrigação, nos termos do arts. 924, II, e 925 do CPC. Sem custas e honorários. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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Processo nº 0000009-08.2008.8.18.0162

ID: 276267560

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-08.2008.8.18.0162

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO CLERCIO FALCAO GRACA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0000009-08.2008.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0000009-08.2008.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CONDOMINIO PRESIDENTE KENNEDY REU: RAIMUNDO CLERCIO FALCAO GRACA SENTENÇA O exequente apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando obscuridade e contradição na decisão de homologação, e aduzindo “a) existência de contradição, uma vez que a proposta, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor originário do imóvel, foi feita após 09 (nove) anos do auto de penhora do imóvel; b) ausência anuência da parte exequente acerca do negócio jurídico, sendo somente intimada o executada; c) ocorrência de preço vil”. É certo que os embargos declaratórios se prestam a clarear ponto obscuro, contradição, omissão ou erro material na sentença, a teor do artigo 1.022, do CPC, que, admite a modificação da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Compulsando os autos, verificou-se, portanto, que a decisão homologatória (id. 66831472) apresenta teor decisório, na medida em que, além de cumprir seu propósito de homologação, determinou a forma como deve ser consignado o valor remanescente. Não cabe a este juízo, por meio de embargos de declaração, analisar as questões trazidas pelo embargante, mormente diante da ausência de manifestação anterior questionando os mesmos pontos ou pedido, no mesmo sentido. Caso tenha interesse na apreciação de tais questões, deve a parte valer-se do instrumento adequado, atento à necessidade de garantia do juízo. Por fim, compre frisar precedentes do Superior Tribunal de Justiça a afirmar a possibilidade de, diante das peculiaridades do caso concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente a 50% da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil (REsp 1.648.020/MT, Terceira Turma, DJe 15/10/2018 e AgRg no REsp 1.360.282/SP, Quarta Turma, DJe 17/2/2016). Ademais, a alienação por inicitiva particular ocorreu nos limites e em conformidade com o requerido pelo próprio exequente, não havendo que se falar em ausência de informação deste juízo. Ante o exposto, não conheço dos presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ante a validade da homologação de id. 66831472, a ausência de recursos/ embargos à execução opostos por qualquer das partes, e a verificação de que o valor de arrematação é suficiente para cobrir o débito exequendo, DECLARO, por sentença, extinta a obrigação, nos termos do arts. 924, II, e 925 do CPC. Sem custas e honorários. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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Processo nº 0000009-48.1990.8.05.0114

ID: 276072232

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-48.1990.8.05.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ALVES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-48.1990.8.05.0114 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-48.1990.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: ADOLFO ROSENDO DA SILVA E OUTROS Advogado(s): REU: ARTHUR REIS LONGO Advogado(s): DESPACHO No dia 2 de junho de 2022, foi publicado o Ato Normativo Conjunto nº 07, que regulamenta a implantação do método em todas as unidades jurisdicionais de 1º e 2º grau do Tribunal baiano, incluindo os Juizados Especiais Nos termos do artigo 6º do referido ato, no "Juízo 100% Digital" todos os atos processuais são praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, pela internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer unicamente por videoconferência. Cabe ao magistrado instar as partes a manifestarem interesse na adesão do juízo 100% digital (artigo 6º), podendo a parte concordar e retratar-se uma única vez até a sentença (artigo 3º, § 3º). Vale lembrar que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita, nas situações previstas no caput e no § 1º deste artigo (artigo 4º, § 2º). Ao concordar com a adesão ao juízo 100% digital, as partes assumem o compromisso de I- fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II- manter atualizadas as informações referidas no inciso II, durante todo o curso do processo, conforme previsão do artigo 3º, § 2º do ato. Sendo assim, intimem-se as partes para manifestar interesse na adesão ao juízo 100% digital, devendo na oportunidade da aceitação indicar o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, sob pena de o silêncio ser interpretado como aceitação após a segunda intimação.Considerando o significativo transcurso de prazo desde a última movimentação processual, intimem-se a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), constituído(s) nos autos, para dizer se tem interesse no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam cientes, os advogados, bem como as partes, que não basta a simples manifestação de interesse no andamento do feito, devendo para tanto proceder com as determinações e diligências necessárias ao regular andamento e desenvolvimento do processo, nos termos do art. 6º e 77 do Código de Processo Civil. A omissão será interpretada como desinteresse. Prazo comum: 05 (cinco) dias. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Adolfo Rosendo Da Silva E Outros x Arthur Reis Longo

ID: 276071837

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-48.1990.8.05.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO ROSENDO DA SILVA E OUTROS

Polo Passivo:

ARTHUR REIS LONGO

Despacho

Advogados:

EDVALDO ALVES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-48.1990.8.05.0114 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-48.1990.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: ADOLFO ROSENDO DA SILVA E OUTROS Advogado(s): REU: ARTHUR REIS LONGO Advogado(s): DESPACHO No dia 2 de junho de 2022, foi publicado o Ato Normativo Conjunto nº 07, que regulamenta a implantação do método em todas as unidades jurisdicionais de 1º e 2º grau do Tribunal baiano, incluindo os Juizados Especiais Nos termos do artigo 6º do referido ato, no "Juízo 100% Digital" todos os atos processuais são praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, pela internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer unicamente por videoconferência. Cabe ao magistrado instar as partes a manifestarem interesse na adesão do juízo 100% digital (artigo 6º), podendo a parte concordar e retratar-se uma única vez até a sentença (artigo 3º, § 3º). Vale lembrar que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita, nas situações previstas no caput e no § 1º deste artigo (artigo 4º, § 2º). Ao concordar com a adesão ao juízo 100% digital, as partes assumem o compromisso de I- fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II- manter atualizadas as informações referidas no inciso II, durante todo o curso do processo, conforme previsão do artigo 3º, § 2º do ato. Sendo assim, intimem-se as partes para manifestar interesse na adesão ao juízo 100% digital, devendo na oportunidade da aceitação indicar o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, sob pena de o silêncio ser interpretado como aceitação após a segunda intimação.Considerando o significativo transcurso de prazo desde a última movimentação processual, intimem-se a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), constituído(s) nos autos, para dizer se tem interesse no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam cientes, os advogados, bem como as partes, que não basta a simples manifestação de interesse no andamento do feito, devendo para tanto proceder com as determinações e diligências necessárias ao regular andamento e desenvolvimento do processo, nos termos do art. 6º e 77 do Código de Processo Civil. A omissão será interpretada como desinteresse. Prazo comum: 05 (cinco) dias. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Processo nº 0000009-08.2008.8.18.0162

ID: 275214555

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-08.2008.8.18.0162

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PRESIDENTE KENNEDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0000009-08.2008.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0000009-08.2008.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CONDOMINIO PRESIDENTE KENNEDY REU: RAIMUNDO CLERCIO FALCAO GRACA SENTENÇA O exequente apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando obscuridade e contradição na decisão de homologação, e aduzindo “a) existência de contradição, uma vez que a proposta, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor originário do imóvel, foi feita após 09 (nove) anos do auto de penhora do imóvel; b) ausência anuência da parte exequente acerca do negócio jurídico, sendo somente intimada o executada; c) ocorrência de preço vil”. É certo que os embargos declaratórios se prestam a clarear ponto obscuro, contradição, omissão ou erro material na sentença, a teor do artigo 1.022, do CPC, que, admite a modificação da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Compulsando os autos, verificou-se, portanto, que a decisão homologatória (id. 66831472) apresenta teor decisório, na medida em que, além de cumprir seu propósito de homologação, determinou a forma como deve ser consignado o valor remanescente. Não cabe a este juízo, por meio de embargos de declaração, analisar as questões trazidas pelo embargante, mormente diante da ausência de manifestação anterior questionando os mesmos pontos ou pedido, no mesmo sentido. Caso tenha interesse na apreciação de tais questões, deve a parte valer-se do instrumento adequado, atento à necessidade de garantia do juízo. Por fim, compre frisar precedentes do Superior Tribunal de Justiça a afirmar a possibilidade de, diante das peculiaridades do caso concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente a 50% da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil (REsp 1.648.020/MT, Terceira Turma, DJe 15/10/2018 e AgRg no REsp 1.360.282/SP, Quarta Turma, DJe 17/2/2016). Ademais, a alienação por inicitiva particular ocorreu nos limites e em conformidade com o requerido pelo próprio exequente, não havendo que se falar em ausência de informação deste juízo. Ante o exposto, não conheço dos presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ante a validade da homologação de id. 66831472, a ausência de recursos/ embargos à execução opostos por qualquer das partes, e a verificação de que o valor de arrematação é suficiente para cobrir o débito exequendo, DECLARO, por sentença, extinta a obrigação, nos termos do arts. 924, II, e 925 do CPC. Sem custas e honorários. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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Processo nº 0000009-08.2008.8.18.0162

ID: 275214566

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-08.2008.8.18.0162

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO CLERCIO FALCAO GRACA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0000009-08.2008.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0000009-08.2008.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CONDOMINIO PRESIDENTE KENNEDY REU: RAIMUNDO CLERCIO FALCAO GRACA SENTENÇA O exequente apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando obscuridade e contradição na decisão de homologação, e aduzindo “a) existência de contradição, uma vez que a proposta, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor originário do imóvel, foi feita após 09 (nove) anos do auto de penhora do imóvel; b) ausência anuência da parte exequente acerca do negócio jurídico, sendo somente intimada o executada; c) ocorrência de preço vil”. É certo que os embargos declaratórios se prestam a clarear ponto obscuro, contradição, omissão ou erro material na sentença, a teor do artigo 1.022, do CPC, que, admite a modificação da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Compulsando os autos, verificou-se, portanto, que a decisão homologatória (id. 66831472) apresenta teor decisório, na medida em que, além de cumprir seu propósito de homologação, determinou a forma como deve ser consignado o valor remanescente. Não cabe a este juízo, por meio de embargos de declaração, analisar as questões trazidas pelo embargante, mormente diante da ausência de manifestação anterior questionando os mesmos pontos ou pedido, no mesmo sentido. Caso tenha interesse na apreciação de tais questões, deve a parte valer-se do instrumento adequado, atento à necessidade de garantia do juízo. Por fim, compre frisar precedentes do Superior Tribunal de Justiça a afirmar a possibilidade de, diante das peculiaridades do caso concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente a 50% da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil (REsp 1.648.020/MT, Terceira Turma, DJe 15/10/2018 e AgRg no REsp 1.360.282/SP, Quarta Turma, DJe 17/2/2016). Ademais, a alienação por inicitiva particular ocorreu nos limites e em conformidade com o requerido pelo próprio exequente, não havendo que se falar em ausência de informação deste juízo. Ante o exposto, não conheço dos presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ante a validade da homologação de id. 66831472, a ausência de recursos/ embargos à execução opostos por qualquer das partes, e a verificação de que o valor de arrematação é suficiente para cobrir o débito exequendo, DECLARO, por sentença, extinta a obrigação, nos termos do arts. 924, II, e 925 do CPC. Sem custas e honorários. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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Processo nº 0000009-57.2021.8.17.2400

ID: 275534506

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-57.2021.8.17.2400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GISELLE CORREIA DE ARAUJO BRANCO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000009-57.2021.8.17.2400 INTERESSADO (PGM): MARIA AUXILIADORA MARTINS FERREIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES AUTORA E RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID200079947, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da pretensão executória de MARIA AUXILIADORA. Alega o executado que a parte exequente não apresentou cálculos corretos acerca dos danos morais que devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária deve incidir desde a publicação da sentença e que a parte exequente não informou a partir de qual data realizou os cálculos. Cálculos judiciais acostados ao id. 185279090. A exequente se manifestou no id. 192670840, requerendo a expedição de alvará. O executado se manifestou no id. 196172625, concordando com os cálculos e requerendo a restituição do salvado remanescente. É o relatório. Decido. Considerando que de acordo com os cálculos judiciais realizados, a existência do excesso apontado, ACOLHO A IMPUNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA a fim de julgá-lo extinto no que exceder o valor de R$ 4.972,82 (quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Por consequência, CONDENO a exequente ao pagamento/ressarcimento das despesas processuais (art.82 do CPC) e de honorários advocatícios em favor do advogado do executado, fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso reconhecido, a somarem-se àqueles fixados na fase de conhecimento, na forma do art.85, §2º, do CPC, observado o limite legal. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, face à gratuidade de justiça deferida à autora (art.98, §3º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da exequente e/ou de sua patronesse, desde que tenha poderes para receber outorgados por procuração, no valor de R$ 4.972,82 (quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), com as devidas atualizações decorrentes do depósito judicial (id. 177439507). O valor remanescente deverá ser revertido ao executado, expedindo-se novo alvará. Após, cumpridas as formalidades da Lei Estadual nº 17.116/2020, arquive-se. Caetés, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" CAETÉS, 20 de maio de 2025. GESSICA LUSTOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000009-16.2017.8.17.2750

ID: 321726372

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-16.2017.8.17.2750

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000009-16.2017.8.17.2750 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): RICARDO PEREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207801965, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face do espólio de RICARDO PEREIRA DOS SANTOS, representado por AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, na qual se objetiva a satisfação de crédito no valor originário de R$ 21.044,18 (vinte e um mil, quarenta e quatro reais e dezoito centavos), representado por nota de crédito comercial. Constata-se dos autos que este Juízo determinou à parte exequente que impulsionasse o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. A intimação foi regularmente realizada, conforme certidão de decurso de prazo inserida no Id nº 187291867, atestando que a parte exequente permaneceu inerte, não havendo qualquer manifestação após a intimação judicial. É o relatório. DECIDO. A ausência de manifestação da parte exequente, mesmo após regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito, configura desinteresse de agir superveniente, o que enseja a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual." A inércia do exequente, diante da expressa advertência judicial de que deveria impulsionar o feito, revela falta de interesse utilitário na continuidade da demanda executiva, já que o processo depende de iniciativa da parte para prosseguir regularmente. O Código de Processo Civil, ao consagrar o princípio da cooperação processual (art. 6º), exige das partes comportamento diligente e colaborativo, o que não se observou no presente caso. Assim, diante da falta de interesse de agir e da inércia da parte autora, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação. Custas remanescentes pelo exequente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza" ITAÍBA, 9 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000009-14.2025.4.05.8308

ID: 323919325

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-14.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PINTO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DIEGO ARAUJO LEAL CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0000009-14.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PINTO FERREIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE DIEGO ARAUJO LEAL CAVALCANTI - PE60177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos vejo que a parte autora ajuizou a ação em 03/01/2025 pedido a conversão do seu atual benefício de auxílio por incapacidade temporária no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Ocorre que no dia 09/01/2025 a parte autora faleceu. Antes da citação, o patrono da causa requereu a alteração do pedido inicial para pensão por morte. A ação foi recebida como pensão por morte com determinação expressa para a parte ré considerar a emenda à inicial que alterou o pedido inicial (ID 62048773). Intimada para juntar prova da negativa administrativa do pedido de pensão por morte, a parte autora não juntou a prova. Verifico obstáculo intransponível ao trânsito desta ação, a saber, ausência de interesse de agir, vez que a parte autora intimada para juntar prova da negativa do requerimento administrativo de pensão por morte, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir deixou transcorrer em aberto o prazo, apresentando argumentos quanto ao prosseguimento da ação. Com efeito, a falta de interesse de agir está consubstanciada no binômio necessidade-adequação: sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e adequação refere-se à utilização de meio processual para à solução da lide. Quando ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir. No caso em análise, a discussão travada restou superada pela ausência de apresentação da prova requerida. Diante do exposto, ANULO o despacho id.8773 e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 485, VI, do CPC em vigor), em razão da ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0000009-50.1999.8.10.0128

ID: 325986145

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-50.1999.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000009-50.1999.8.10.0128 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: BANCO DO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000009-50.1999.8.10.0128 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL SA Quadra SBS Quadra 1, blogo 24 andar, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-110 Telefone(s): (99)4003-3001 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A PARTE REQUERIDA: ELMORANE SOUSA & SOUSA LTDA RODOVIARIA, 1579, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO RODOVIARIA, 993, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SAMUEL SOARES DE SOUSA SAO MATEUS, SAO MATEUS, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 ALZENIRA FRANCO DE SOUSA BR 135 - KM 172, S/N, FAZENDA PLANALTO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 MARIA MIRIAM GOMES DE CARVALHO RUA CRISTO REI, S/N, NÃO IDENTIFICADO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida pelo BANCO DO BRASIL em desfavor de ELMORANE SOUSA E SOUSA LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial. Devidamente intimado o exequente para juntar a planilha atualizada do crédito, este quedou-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. In casu, devidamente intimada a parte exequente para juntar a planilha atualizada do crédito, este solicitou a dilação do prazo sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para a impossibilidade de apresentar a planilha no prazo estabelecido. Cabe pontuar que a presente ação foi proposta em 1999 e, até a presente data, o crédito não foi satisfeito. Nos termos do art. 485, IV, do CPC, estabelece-se que o processo será extinto quando verificada a ausência de legitimidade ou interesse processual. No caso em tela, a ausência de interesse processual da parte exequente em dar continuidade ao processo mostra-se evidente, pois não juntou aos autos a planilha de crédito atualizada, bem como sua última manifestação ocorreu em novembro de 2024. Logo, a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC, é a medida que se impõe. Certo é que cabe ao exequente tomar as medidas processuais necessárias para impulsionar o feito, o que não fez. Portanto, não há outro caminho que não a extinção. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, extinguindo a execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. Custas se houver a cargo da parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício, caso necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Mateus do Maranhão, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

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