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Processo nº 0800263-48.2024.8.10.0084

ID: 307941875

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800263-48.2024.8.10.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE MONTEIRO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUIS TAVARES CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br PROCESSO: 0800263-48.2024.8.10.0084 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) JUIZ DE DIREITO: ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA TITULAR DA AÇÃO PENAL: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: JOAO JOSE MONTEIRO ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA: HENRIQUE LUIS TAVARES CHAVES - MA14818-A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio de sua representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA (ID 113457364) em face de JOÃO JOSÉ MONTEIRO, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Consta da exordial acusatória que, no dia 01/01/2024, na localidade Povoado Monte Alegre, município de Cururupu/MA, o denunciado promoveu festa em seu estabelecimento denominado "Bar do João", utilizando-se de aparelhagem sonora em volume excessivo, perturbando o sossego da vizinhança. A principal testemunha, LUCIANE RIBEIRO ALVES, declarou que as festas são recorrentes, em horários inadequados, e com volume de som extremamente alto, fato que prejudica principalmente sua genitora, que reside ao lado do bar e é hipertensa. A denúncia foi instruída com o Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 111422683) e posteriormente acompanhada de certidão da Polícia Civil informando que o réu possui apenas alvará para funcionamento de bar, sem autorização específica para festas (ID 126798020). A denúncia foi recebida em 04/03/2024, por decisão devidamente fundamentada (ID 113529595), que também determinou a citação do acusado. O réu foi citado em 29/04/2024 (ID 118001458) e apresentou resposta à acusação por intermédio da DPE (ID 119796319). Não configuradas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou no dia 13/08/2024, conforme termo de audiência (ID 126500348), ocasião em que foi ouvida a testemunha de acusação e interrogado o réu. Encerrada a fase instrutória, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 129428631), requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia, fundamentando-se no art. 42, III, da LCP. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais também por memoriais (ID 140107111), pugnando pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo e argumentando pela ausência de dolo específico e fragilidade da prova testemunhal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares nem prejudiciais de mérito e, analisados os autos detidamente, constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dispõe o art. 42 da Lei de Contravenções Penais que: "Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: (...) III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; (...) Pena prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis." Sabe-se que a contravenção penal de perturbação de sossego alheio tutela a paz pública e tem como vítima a coletividade. A tipificação desse ilícito deve reunir os elementos caracterizadores do núcleo do tipo, entendendo, tanto a doutrina como a jurisprudência, que a perturbação do sossego alheio não se configura pela ocorrência de qualquer ruído, mesmo que de intensa sonorização, se não vier a atingir a generalidade das pessoas de determinado local. Para a consumação da contravenção em comento, o fato deve atingir o sossego de diversas pessoas, e não apenas de uma especificamente. Ainda, importante ressaltar que: “Não é necessário que o agente realize uma dessas condutas com a específica intenção de incomodar os vizinhos ou a coletividade; basta que tenha ciência do incômodo que poderá causar e que, ainda assim, a realize” (Legislação penal especial esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Sob esse enfoque, passo à análise das provas produzidas nos autos. Nesses termos, verifico que a materialidade do delito – existência concreta do fato delituoso – ora imputado, encontra-se consubstanciada no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 08/2024 (ID 111422683), em especial, boletim de ocorrência, termo de depoimento da testemunha Luciane Ribeiro Alves. A autoria delitiva estaria substanciada nos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, cuja mídia encontra-se anexa em ID 126500348, os quais transcrevo a seguir: A testemunha LUCIANE RIBEIRO ALVES afirmou que o barulho causado pelo acusado vem de longa data. Declarou que no local sempre acontecem festas com som, mas que por vezes o volume é extremamente alto e incomoda sua mãe idosa de 60 anos. Já foi várias vezes reclamar pessoalmente com o acusado. Que sua mãe já foi hospitalizada devido ao som alto. Os vizinhos não tomam providências sobre os fatos. As festas no bar ocorrem aos finais de semana. O som é um “paredão”. Procedeu-se ao interrogatório do acusado JOÃO JOSE MONTEIRO que afirmou que seu som é alto, mas que fica ligado até a meia noite. Declarou que tem como fazer obras para resolver o problema acústico do bar. Tem uma pessoa responsável pelo funcionamento do som no bar. Quando é pedido, abaixa o volume do som. Apenas tem autorização para funcionamento do bar, e não para fazer festa. No dia dos fatos, o som estava alto pois estava comemorando o ano novo com sua família, oportunidade em que “amanheceram”. Analisando os autos, constato que não se verifica a tipicidade penal exigida para configuração da contravenção prevista no art. 42, I, da LCP, que exige perturbação do sossego "alheios" – no plural – ou seja, de um número indeterminado ou coletivo de pessoas. No caso concreto, a conduta se dirigiu exclusivamente a uma única pessoa, a qual é identificada nos autos como vizinha e única suposta vítima do fato. Não há nos autos nenhuma referência a perturbação coletiva ou que outros moradores da vizinhança tenham sido incomodados pela ação do réu, o que afasta o elemento objetivo do tipo penal. Nesses termos, em face da insuficiência de indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, o entendimento da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão homenageia e aplica o princípio do in dubio pro reo: TJMA. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática da conduta prevista no art. 42, inciso III, da lei das contravencões penais (perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos). II- Necessária a ofensa ao bem jurídico paz pública, conjunto probatório que não comprova ofensa à coletividade. III- Existência de reclamações, entretanto, tal fato não evidencia a multiplicidade de vítimas. IV- Ausência de outros elementos probatórios capazes de corroborar com a violação da perturbação do sossego da coletividade local. (ApCrim 0000567-75.2018.8.10.0089, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 22/06/2024) [ sem grifos no original ] Diante da ausência de adequação típica da conduta ao tipo penal imputado, impõe-se a absolvição do acusado, por atipicidade do fato, nos moldes do que determina o inciso III do art. 386 do CPP. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, III, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado JOÃO JOSE MONTEIRO da imputação do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) que lhe é feita, restando reconhecida a atipicidade penal de sua conduta. Sem condenação em custas (art. 804 do CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público. Comunique-se o teor desta sentença à vítima, por mandado, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Cururupu/MA, data e assinatura registrados em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA

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Cristiane Faustino De Melo x Angelica De Souza Silva e outros

ID: 299112814

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-65.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FAUSTINO DE MELO

Polo Passivo:

ANGELICA DE SOUZA SILVA ROYAL DESIGN - A. QUADRADO LTDA

Conclusão

Advogados:

LARISSA MANGOLIN SILVA

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MARCOS MENDES MIARELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0000567-65.2023.8.16.0014 2 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete – sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente –, passo às demais prescrições do art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (art. 357, §3º, CPC). 1. Questões preliminares: Da ilegitimidade passiva da requerida ANGÉLICA DE SOUZA SILVA Em sede de contestação (seq. 371.1), a requerida, através de Curador Especial devidamente nomeado, arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. De acordo com a requerida, não fora evidenciada a existência de culpa por parte da sócia da empresa requerida, de modo a viabilizar a inclusão da pessoa física no polo passivo da lide. Acrescentou, ainda, que a responsabilidade do sócio não é automática, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade da requerida Angélica. Em contrapartida, a parte autora alegou que a sócia vislumbra-se como responsável direta pela condução da contratação com a autora, motivo pelo qual é possível a inclusão e responsabilização da requerida. Pois bem. A despeito das alegações aventadas pela parte autora, conclui-se que razão assiste à parte requerida quanto à ilegitimidade arguida. Preliminarmente, cabe salientar que, conforme amplamente sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em se tratando de sociedade empresarial limitada – ainda que unipessoal –, há notória distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seu titular. Isto é, não há a possibilidade de se confundir o patrimônio da empresa, pessoa jurídica de direito privado, e o patrimônio dos sócios, pessoas físicas. Admite-se a responsabilização da sócia – e, por conseguinte, sua inclusão no polo passivo da lide –, na hipótese de ser evidenciada a responsabilidade solidária perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa do administrador no desempenho de suas funções. In casu, por sua vez, denota-se que a parte requerente sequer demonstrou eventual culpa da administradora-sócia quanto aos eventos narrados em exordial, limitando-se a afirmar que a requerida agiu de maneira contrária à legislação, sem que sequer fosse acostado aos autos eventual documento que corroborasse a tese arguida. Ademais, é fato que, para atingir a esfera patrimonial da pessoa física, representante da empresa, necessariamente é preciso a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica – o que, por certo, não fora efetivado no caso em apreço. Neste sentido, destaca-se os entendimentos jurisprudenciais ao redor do território pátrio a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO SÓCIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0079745-08.2023 .8.16.0000 Maringá, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 09/04/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere inclusão de sócio no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Sociedade limitada unipessoal, na qual se distinguem os patrimônios da pessoa jurídica e de seu titular. Não se cogita de inclusão de sócio no polo passivo da demanda sem a prévia instauração de IDPJ, com realização de contraditório e verificação dos requisitos autorizadores da medida (art. 795, § 4º do CPC). Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21281347420248260000 Santos, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 12/09/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Repisa-se: em se tratando de sociedade com responsabilidade limitada, a pessoa jurídica – atividade empresarial – e a pessoa física – sócia da empresa – possuem personalidades e patrimônios próprios que, para serem atingido, demandam o deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil e artigo 133 do Código de Processo Civil. Vislumbro, por certo, a impossibilidade jurídica de se realizar quaisquer diligências constritivas em nome das empresas mencionadas pela parte exequente (seq. 397.1), uma vez que, por se tratarem de sociedades com responsabilidades limitadas, possuem personalidade e patrimônio próprios que, para serem atingidos, demandam o deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil e artigo 133 do Código de Processo Civil. Portanto, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório de efetivamente comprovar que a requerida ANGÉLICA DE SOUZA SILVA agiu como culpa ao prejudicar terceiros, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Em consequência, julgo o feito EXTINTO, sem resolução mérito, apenas em face da parte ilegítima nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, anote-se em sistema e comunique-se o Distribuidor. Ante o princípio máximo da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ilegítima, os quais fixo em 10% (dez por cento) o valor atualizado da causa, sendo observados o zelo e respeito profissional, nos termos do art. 85, §2º, CPC – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos. Da nulidade da citação por edital Deixo de apreciar a preliminar de nulidade da citação, uma vez que, conforme extensamente discorrido acima, fora reconhecida a ilegitimidade da parte contestante. Da revelia Compulsando o feito, verifica-se que, embora devidamente citada (seq. 71.1), a requerida ROYAL DESIGN A. QUADRADO LTDA deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (seq. 77.0). Neste viés, considerando a ausência de defesa, decreto à revelia da requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. À Escrivania, para que anote em sistema. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. 2. Questões processuais: Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Compulsando os autos, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia –, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido códex. Neste sentido, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra está perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes. 3. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 (dez) dias comuns (arts. 218 e 227 do CPC); 4. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 3’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência – nos termos do artigo 355, I do CPC –, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas –, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no item 3, razão pela qual determino: 5. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 3’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 6. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo – mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente – audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Avana Engenharia Ltda x Município De Nova Olímpia/Pr

ID: 295413826

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000834-29.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AVANA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA OLíMPIA/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GUEDES DE MELO

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LUCIANA VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000834-29.2024.8.16.0070 Processo: 0000834-29.2024.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): AVANA ENGENHARIA LTDA Réu(s): Município de Nova Olímpia/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, proposta por AVANA ENGENHARIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/PR. Alegou a parte autora que firmou contrato com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR (contrato nº 56080), cujo objeto é a execução de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário nos municípios de Nova Olímpia. Argumentou que: a) os serviços prestados não estão sujeitos à incidência do ISSQN, pois não constam da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, em razão de veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15; b) a atividade de saneamento básico, por sua natureza, não se enquadra como serviço tributável pelo ISSQN, conforme jurisprudência consolidada do TJPR; c) a exigência do imposto pelo Município de Nova Olímpia é indevida. Assim, requereu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com restituição em dobro dos valores eventualmente devidos (movs. 1.1 e 16.1). O Município de Nova Olímpia apresentou contestação (mov. 20.3), na qual: a) arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que o ônus financeiro do tributo seria da SANEPAR; b) no mérito, defendeu a incidência do ISSQN sobre os serviços prestados, por se tratarem de serviços de engenharia, previstos na lista anexa à LC 116/2003; c) sustentou que a competência tributária municipal é legítima e que o contrato com a SANEPAR não afasta a natureza privada da prestação de serviços pela autora; d) requereu a improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários. A autora apresentou réplica (mov. 23.1), reiterando os argumentos iniciais e impugnando a preliminar arguida. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (movs. 26 e 27), o qual foi anunciado ao mov. 32.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora, na qualidade de contribuinte formal do ISSQN, é parte legítima para discutir a existência ou não da obrigação tributária que lhe é imposta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prestador de serviços é o sujeito passivo da obrigação tributária, ainda que o ônus financeiro possa ser repassado contratualmente ao tomador: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ISS – MUNICÍPIO DE COTIA – PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL – (I) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, EM ESPECIAL OS CONTRATOS FIRMADOS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO SEGURO DO FEITO – (II) ILEGITIMIDADE DO AUTOR – PRELIMINAR AFASTADA – LEGITIMIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE É SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO, PARA DISCUTIR A EXAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LC 116/03 – MÉRITO – (III) ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – NÃO CABIMENTO – CONTRATOS FIRMADOS COM A SABESP VOLTADOS PARA A AMPLIAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ATIVIDADES QUE SE SUBSUMIAM AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LC 116/03, VETADO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI – ATIVIDADE, ADEMAIS, QUE EXORBITA OS SERVIÇOS ELENCADOS NO ITEM 7 .02, CONSOANTE DEFINIÇÃO DADA PELA LEI 11.445/07, QUE DEFINE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO – (IV) REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CABIMENTO - REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO DEMONSTRADA – CONTRATO FIRMADO POR PREÇO UNITÁRIO E COM PREÇO FIXO, IMPEDINDO O REPASSE DOS VALORES PELO PRESTADOR – OBSERVÂNCIA DO ART. 166 DO CTN - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJ-SP - Apelação: 1004894-31 .2023.8.26.0152 Cotia, Relator.: Amaro Thomé, Data de Julgamento: 27/12/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/12/2023) 2.2. Mérito A controvérsia gira em torno da incidência do ISSQN sobre os serviços de engenharia contratados pela SANEPAR para ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Nova Olímpia. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 156, III, atribui aos Municípios a competência para instituir o ISSQN, cuja regulamentação se dá por meio de lei complementar. A Lei Complementar nº 116/2003, que regula o imposto, excluiu expressamente da lista de serviços tributáveis os subitens 7.14 e 7.15, que tratavam de saneamento ambiental e tratamento de água, por veto presidencial (Mensagem nº 362/2003), sob o fundamento de que a tributação comprometeria a universalização do acesso a tais serviços essenciais. A autora demonstrou que os serviços prestados à SANEPAR se referem à ampliação do sistema de esgotamento sanitário, conforme contrato nº 56080 (mov. 1.6), o que se enquadra na hipótese de exclusão da incidência do ISSQN. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de reconhecer a não incidência do ISSQN sobre tais serviços: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000528-93.2024.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 07.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE ASPECTO – CONTRATO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO E EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) – OBRAS DESTINADAS A SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO – LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000567-70.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.03.2025) Portanto, diante da não incidência do ISS sobre os serviços de esgoto sanitário, execução e ampliação de redes de água e esgoto, a parte autora tem direito à restituição dos tributos pagos indevidamente por essas atividades (art. 165 do CTN). Contudo, os valores ficam restritos aos pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN. Destarte, a correção e os juros de mora devem ser calculados com base nos mesmos índices e percentuais adotados pelo Município. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Município de Nova Olímpia/PR quanto à incidência do ISSQN sobre os serviços de saneamento básico prestados à SANEPAR; b) condenar o Réu a restituir os valores de ISS que foram recolhidos no âmbito do contrato nº 56080. A correção e os juros de mora devem ser calculados com base nos mesmos índices e percentuais adotados pelo Município réu. Em função da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, bem como pelo trabalho e tempo exigidos para realização do serviço do advogado. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, assinatura e data do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

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Processo nº 0015102-09.2025.8.17.9000

ID: 283002565

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015102-09.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUAN GLEBSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALICIO CORREA DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0015102-09.2025.8.17.9000 Paciente: Luan Glebson da Silva Ferrei… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0015102-09.2025.8.17.9000 Paciente: Luan Glebson da Silva Ferreira Impetrante: Alicio Correa de Andrade Filho OAB/PE 40.894 Autoridade Coatora: Juízo Da Vara De Execução Penal Da Capital Relator: Des. José Viana Ulisses Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetrado por Alício Corrêa de Andrade Filho, advogado regularmente constituído, em favor de Luan Glebsom da Silva Ferreira, atualmente custodiado na Cadeia Pública de Goiana/PE, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara das Execuções Penais da Capital, no processo nº 1003496-26.2025.8.17.4001. O paciente Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente e teve determinada sua transferência para o Presídio de Itaquitinga por decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Capital, o que motivou o pedido de liminar e a presente impetração. Segundo narra a inicial, o paciente reside em Goiana/PE, onde sua família lhe presta essencial suporte emocional e material, sendo a transferência para outra comarca fator que comprometeria gravemente o direito constitucional à convivência familiar, além de dificultar a participação em atos processuais ligados ao processo penal originário que tramita na comarca de Goiana, no qual responde a processo com prisão preventiva decretada (nº 0000567-51.2024.8.17.5980). A decisão de transferência teria ainda equivocado o processo de origem, atribuindo-o ao nº 1004890-05.2024.8.17.4001, que não corresponde ao feito penal do paciente. Diante destes fatos, o paciente requer: concessão de liminar para suspender a transferência; concessão definitiva da ordem de habeas corpus para anular a decisão; notificação da autoridade coatora; oitiva do Ministério Público e juntada aos autos do processo de execução penal nº 1003496-26.2025.8.17.4001. Juntou documentos. Decido. Em consulta ao sistema SEEU, verifico a tramitação do processo de execução penal 1003496-26.2025.8.17.4001, distribuído com a finalidade de executar pena que foi imposta ao paciente no processo nº 0000537-77.2022.8.17.4980. Analisando autos do processo de execução penal, verifico que está tramitando com regularidade. O Juiz da Vara de Execução Penal da Capital recentemente decidiu acerca de homologação dos cálculos da pena do paciente, não havendo nenhum pedido pendente de análise naquele Processo. A decisão proferida tem os seguintes termos: “Assim, HOMOLOGO os cálculos e o requisito temporal estabelecido para a progressão de regime, concessão do livramento condicional e término de pena, conforme atestado de pena anexo a esta decisão. Constata-se que o reeducando foi condenado a pena para o qual foi estabelecido como regime inicial de cumprimento o SEMIABERTO, entretanto permanece impedido de usufruir do regime prisional fixado na sentença, devido a existência de prisão processual decretada na ação penal nº 10034962620258174001. Considerando que, na dicção do art. 122 e seguintes da Lei das Execuções Penais, o réu que cumpre pena em regime semiaberto poderá obter autorização para saída temporária do estabelecimento sem vigilância direta para visita à família, frequência a cursos e participação em atividades que concorram retorno ao convívio social, após manifestação da administração penitenciária e do Ministério Público, razão porque, nos termos do art. 124 do mesmo Diploma Penal que estabelece como limite o total de 35 (trinta e cinco) dias de saídas temporárias em cada período de 12 (doze) meses, concedo ao sentenciado as saídas temporárias. E desde logo, defiro o monitoramento eletrônico, e ex officio. Com a antecedência de 15 (cinco) dias do implemento do requisito objetivo para progressão de regime ou livramento condicional, abra-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer. Determino a transferência do reeducando para o Presídio de Itaquitinga, com a transferência dos autos ao Juízo da 2VREP. No pertinente à pena de multa, dê-se ciência ao Ministério Público para, querendo, instaurar o processo de execução através da funcionalidade no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Comunicações e anotações necessárias.” Pois bem. Como cediço, o art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Portanto, pode-se dizer que o mandamus será expedido desde que presentes dois requisitos: violação ou ameaça à liberdade de locomoção e a ilegalidade dessa ameaça ou violação. Analisando o pleito, nos limites de cognição impostos pela via estreita do writ, verifico, de plano, não haver ilegalidade que possa ser conhecida na via eleita pelo impetrante, motivo pelo qual entendo que o presente remédio constitucional não pode ser conhecido. Isso porque as matérias afetas à execução penal, nos termos do disposto no art. 197 da LEP, devem ser combatidas por meio de agravo em execução. Somente em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta, é que se admite a impetração do writ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. SÚMULAS N. 441, 534 E 535 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de impugnar decisão que, ao homologar o cálculo de penas do paciente, alterou a data-base para concessão de benefícios prisionais, incluindo progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação, em razão da prática de novo delito durante o cumprimento da pena. A defesa alega ilegalidade na interrupção do lapso temporal para todos os benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o cometimento de novo crime durante a execução penal pode alterar a data-base para concessão de todos os benefícios prisionais, incluindo o livramento condicional, indulto e comutação de penas, ou se a alteração da data-base deve restringir-se à progressão de regime e demais benefícios específicos, conforme orientação sumular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal estabelece que o habeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. O cometimento de falta grave ou de novo crime no curso da execução penal justifica a alteração da data-base para progressão de regime e outros benefícios, mas não impacta o marco temporal para concessão do livramento condicional, indulto e comutação de pena, conforme enunciados das Súmulas n. 441, 534 e 535 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, ao determinar a interrupção do lapso temporal para todos os benefícios, inclusive livramento condicional, indulto e comutação, a decisão das instâncias ordinárias desrespeita a jurisprudência desta Corte, configurando constrangimento ilegal passível de correção. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE RETIFIQUE O CÁLCULO DE PENA, AFASTANDO A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. (HC n. 952.855/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Em outras palavras, o Habeas Corpus, em substituição do recurso próprio, só poderá ser analisado se constatado, de plano, manifesta ilegalidade que implique ofensa ao direito de liberdade do paciente, o que não se verifica no presente caso. A questão sob exame é matéria atinente ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, ‘f’ e V, ‘g’, da LEP. Aliás, neste ponto, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato supostamente ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que não é a hipótese destes autos. Tal entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o julgamento requer. Ante o exposto, com esteio no art. 150, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, por meio de decisão monocrática terminativa, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator 09

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Jailson Santos Da Costa x Bragas Empreendimentos Ltda - Me

ID: 280430532

Tribunal: TRT8 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-71.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

BRAGAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000567-71.2025.5.08.0207 : JAILSON SANTOS DA COSTA : BRAGAS EMPREENDIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000567-71.2025.5.08.0207 : JAILSON SANTOS DA COSTA : BRAGAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 768ab60 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos etc. Considerando a ampla liberdade do Juízo na direção do processo (art. 765 da CLT); Considerando a obrigação constitucional do magistrado zelar pela observância do devido processo legal e razoável duração do processo, pelo modo mais célere, econômico e eficiente possível (art. 5º, LIV e LXXVIII, da CF); Considerando as Resoluções CNJ 481/2022 e TRT8 004/2023, que restabeleceram a realização de audiência presencial como regra no âmbito do Judiciário Nacional e Regional e, ainda, que mesmo diante de requerimento conjunto das partes para realização de audiência telepresencial, cabe ao magistrado decidir pela conveniência de sua realização; Considerando os termos dos artigos 455, caput, do CPC c/c 825 e 845 da CLT, OJ 245, SDBI-1 do TST e artigos 824 da CLT, 456, 386, § 2º e 387, do CPC; Considerando o pedido da OAB/AP para realização das audiências na modalidade telepresencial; DECIDO: I - A tramitação processual ocorrerá pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução CNJ 345/2020 e 378/2021 e Resolução TRT8 34/2021). A Secretaria deve fazer os registros necessários e incluir o “chip” correspondente.As partes têm o prazo de cinco dias para oposição, sendo a inércia interpretada como aquiescência.Todos os atos processuais serão praticados de forma eletrônica e remota, por meio da rede mundial de computadores.O advogado deve estar cadastrado no sistema Pje-JT.As partes e advogados devem fornecer, na petição inicial e contestação, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, para contato e notificações no interesse do processo.Os documentos devem ser juntados na forma dos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob as penas do art. 15 da mesma norma, in verbis: “§ 3º O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. … § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. … As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC.” Os áudios e vídeos devem ser apresentados através da ferramenta Acervo Digital (Portaria Conjunta PRESI/CR nº 12/2023). A funcionalidade Acervo Digital permite armazenar e consultar mídias em áudio e vídeo como documento no próprio PJe-JT, bastando acessar os Detalhes do Processo - Menu do Processo - Anexar Documentos - Anexos. Informações adicionais podem ser obtidas através do link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital.Em nenhuma hipótese será admitida juntada de documento, ou mídia, por email, whatsapp ou qualquer outro veículo ou ferramenta distinto do PJe, sendo responsabilidade da parte a apresentação de arquivo com caractere compatível à codificação adotada pelo PJe. II - Designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL, para data 03/07/2025 10:20 horas, através da plataforma Zoom Meeting, pelo identificador ID da reunião: 852 5735 7861 e pela senha de acesso: 8Vara2021 ou pelo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85257357861?pwd=1a8KVGb6o4EszOhxbyYa6epWvzVkyU.1 As partes, patronos e testemunhas (se houverem) deverão se apresentar para o Secretário de Audiências, com segura antecedência ao horário designado para o início da sessão, com documento oficial com foto, em mãos e adequadamente vestidos. Ressalta-se que não haverá tolerância no horário de comparecimento da parte ou testemunhas para a audiência (OJ 245, SDBI-1 do TST, artigos 455, caput, do CPC c/c 825 e 845 da CLT).Todos que forem participar da audiência de modo telepresencial, deverão fazê-lo com equipamento de áudio e vídeo individual, com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local isolado e silencioso, por toda a sessão, ressaltando-se que a participação em audiência telepresencial exige a mesma liturgia dos atos processuais presenciais e deve atender aos mesmos princípios de incomunicabilidade das testemunhas, vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs e depoimento pré-arranjado, conforme art. 824 da CLT, art. 456, art. 386, § 2º e art. 387, do CPC.Destaca-se, ainda, que é de inteira responsabilidade do interessado, a adequação da conectividade e dos equipamentos pessoais que utilizará. Tudo nos termos da Resolução CNJ 465/2022 e Resolução TRT8 34/2021.Na impossibilidade técnica ou prática para participação da audiência telepresencial, ou por mera preferência, os interessados poderão comparecer presencialmente no Fórum Trabalhista de Macapá, na rua Tocantins, s/n, rodovia Norte-Sul, bairro Infraero, CEP: 68906-058 e utilizar as dependências da sala de audiências física da 8ª Vara do Trabalho de Macapá, bem como sua estrutura tecnológica, para audiência que se converterá em híbrida.Para ter acesso às dependências do fórum trabalhista, é obrigatória a apresentação de documentação de identificação oficial com foto, bem como, a utilização de máscara facial, para pessoas que apresentem sintomas gripais de qualquer tipo: alérgica, viral ou bacteriana, Ato Conjunto PRESI/CR TRT8 05/2022. III - A parte reclamada poderá apresentar defesa escrita até a hora designada para o início da audiência (art. 847, parágrafo único, CLT), nos termos dos artigos 336, 337 e 341, do CPC. Porém, recomenda-se expressamente que a contestação e os documentos que a acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º da Resolução 185/2017, do CSJT. No mesmo prazo, na forma do art. 434 e sob as penas do art. 400, do CPC, a parte reclamada deverá apresentar: Registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI);Carta de preposição, qualificando o preposto para a substituição prevista no art. 843, § 1º da CLT, assinada por sócio, procurador ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função, se for se fazer substituir em audiência;Programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade;Prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) e comprovantes de pagamento, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras. IV - A parte autora que não comparecer à audiência na data e hora designadas, ou não apresentar comprovante de justificativa pela sua ausência, ensejará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT e OJ 245, SDBI-1 do TST. V - A parte reclamada que não comparecer à audiência na data e hora designadas, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, será considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT e OJ 245, SDBI-1 do TST. DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE. ///ALAR MACAPA/AP, 26 de maio de 2025. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON SANTOS DA COSTA

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Processo nº 0000567-85.2015.8.15.0301

ID: 317677397

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-85.2015.8.15.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RUFINO ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JAQUES RAMOS WANDERLEY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0000567-85.2015.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Execução Previdenciária, Tutela] AUTOR: MANOEL RUFINO ALVES REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Considerando a informando na certidão retro de que o perito nomeado não está mais atuando como médico perito junto ao TJPB, procedo com a substituição do profissional anteriormente designado e NOMEIO o perito VICTOR FELIPE CRISPIM CLEMENTE, ortopedista/traumatologista/psiquiatra, cadastrado no TJPB. Fixo o valor dos honorários em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), com espeque no item 3.3 do Anexo I da Resolução/TJPB nº 09/2017 e Ato da Presidência nº 16/2025. Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmula 501 do STF; Súmula 15 do STJ). Desse modo, as ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho não atraem a delegação da competência federal, motivo pelo qual os honorários periciais devem ser suportados pela autarquia demandada, como estabelece o inciso II do parágrafo 7º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019 (“II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS” - incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), nos casos dos beneficiários da gratuidade processual, inobstante a Resolução 127/2011 do CNJ e 09/2017 do TJPB, devendo, contudo, nos casos de sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários periciais, adiantados pelo INSS, ser suportado pelo ente federado, o Estado, conforme entendimento pacificado do STJ, através do AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012. 1) Portanto, INTIME-SE a parte promovida para recolher os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser depositado em conta judicial a ser aberta junto ao Banco de Brasília - BRB, conta esta que deverá ficar atrelada ao presente feito. Ressalte-se que o réu não é obrigado a pagar os honorários periciais, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. 1.1) Com o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o senhor perito para informar se aceita o encargo. ADVIRTO que uma vez aceite a nomeação, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da intimação para a sua realização, visto que a perícia será realizada com uso de tecnologia de telemedicina (videoconferência entre o médico e o promovente) (art. 1º da Resolução 595, de 21 de novembro de 2024), esclarecendo, ainda, que o médico-perito, justificadamente, diante de elementos do caso concreto, poderá solicitar perícia médica presencial a ser analisado pelo juízo e que o laudo pericial deve ser apresentado em formato eletrônico, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos autos judiciais (art. 1, §único e 2º, §1º, Res. CNJ 595/2024). 1.2) Caso o perito nomeado solicite perícia médica presencial, retornem os autos conclusos com urgência para análise da justificativa. 1.3) Caso não aceito o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD. Deve o perito responder aos quesitos do INSS 21702354 - Pág. 9/11, são quesitos do Juízo os de auxílio-acidente formulados na Recomendação/CNJ nº 01, de 15 de dezembro de 2015 (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060) e a quesitação mínima unificada e as informações solicitadas no SISPERJUD (art. 2º da Res. CNJ 595/2024). 2) INTIMEM-SE as partes da nomeação (art.465, CPC), uma vez que já apresentaram quesitos. 2.1) Existindo apresentação de agravo, arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. 3) Decorrido o prazo sem insurgência, recolhido os honorários pelo INSS e aceite o encargo pelo expert, OFICIE-SE o perito para informar a data da perícia e encaminhar o link da videoconferência (telemedicina) para realizar perícia no promovente, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada, informando-a do prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o laudo eletrônico da perícia. Anexem-se ao ofício cópia integral do processo e os quesitos do INSS 21702354 - Pág. 9/11 e os de auxílio-acidente do Juízo, da(s) parte(s) e do sistema Sisperjud. 4) Com a data da perícia e envio do link, INTIME-SE o promovente pessoalmente e por meio de seu advogado para participar da perícia por videoconferência, podendo anexar nos autos e levar todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. 5) Juntado o Laudo eletrônico, INTIME-SE O PROMOVIDO, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC. 6) INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo. 7) Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE o alvará de transferência (caso necessário, solicitem os dados bancários) em favor do perito nomeado. 8) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão para deliberação. Às providências. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. 3. No entanto, o posicionamento assente nesta Corte é no sentido de que a parte ré, neste caso, a concessionária, não está obrigada a antecipar os honorários do perito, mas se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min. José Delgado). (...)" (STJ, AgRg no REsp 1.042.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 31/03/2009) (...) 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (STJ. REsp n. 1.807.831/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 14/9/2020.)

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Delio Rupf e outros x Luzimar Da Penha Trancoso

ID: 318907768

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-95.2019.8.08.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELIO RUPF LEONIDES DE FREITAS PADILHA RUPF RENATO MORAES ABREU ROSELI RUPF

Polo Passivo:

LUZIMAR DA PENHA TRANCOSO

Sentença - Carta

Advogados:

IDIMAR MEES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IDIMAR MEES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IDIMAR MEES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IDIMAR MEES

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ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000206-95.2019.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO MORAES ABREU, DELIO RUPF, LEONIDES DE FREITAS PADILHA RUPF, ROSELI RUPF REQUERIDO: ZEMAR TRANCOSO, LUZIMAR DA PENHA TRANCOSO Advogado do(a) REQUERENTE: IDIMAR MEES - ES18245 Advogado do(a) REQUERIDO: ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS - ES10441 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Extrai-se da inicial que, em síntese, as partes autoras afirmam que parte requerida se recusa a retirar os postes e cabos de alimentação de energia elétrica do imóvel de propriedade dos segundo e terceiro requerentes. Alegam que o padrão de energia tem inviabilizado a realização de benfeitorias no local. Diante disso, ajuizaram a presente lide, pleiteando a condenação da requerida em obrigação de fazer, no sentido de efetivar a transferência do “padrão de energia” – incluindo poste e cabos - da propriedade dos Requerentes para sua própria. Requerem, ainda, indenização por danos morais. Verifica-se que a liminar foi deferida (ID 2563420). Do outro lado, a parte requerida apresentou contestação (ID 2860535). Em suma, argui que existe no local um único transformador, supostamente instalado há mais de 30 anos. Sustenta que um terceiro à lide, com ajuda dos autores, danificou o padrão de energia, gerando-lhe transtornos. Alega, ainda, que sua propriedade está sem o fornecimento de energia. Por fim, impugna os pedidos autorais e formula pedido contraposto de indenização por danos morais. As partes requeridas apresentaram contestação ao pedido contraposto (ID 2911357). Verifica-se também que esse juízo expedido ofícios à Escelsa (ID 4953345 e 11393070). Ademais, observa-se as partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao interesse de produzirem outras provas (ID 65975162). Observa-se que as partes autoras se manifestaram que não há interesse (ID 68007443). O prazo para manifestação dos réus transcorreu in albis. Em que pese o relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, estes, em resumo, são os fatos relevantes para análise do caso. 2. Fundamentação Inicialmente, não se vislumbra a ocorrência da litispendência, preliminar arguida pela Requerida, especialmente considerando o que prescreve o artigo 337, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Analisando os autos do processo de nº 0000567-03.2019.8.08.0055, verifica-se não se trata da mesma ação, pois não há identidade de partes, afastando a hipótese de litispendência. Afasto a preliminar arguida. Passo a decidir. Pois bem. Dispõem os artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil (CPC/2015): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em matéria de direito de vizinhança, na qual a boa convivência social é ponto nodal, é certo que o Código Civil veda a utilização da propriedade, em prejuízo do sossego, da segurança e da saúde dos que habitam as unidades vizinhas, conforme se verifica pela interpretação da norma contida nos arts. 1.277 caput, in verbis: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Ainda sobre o mesmo tema, estabelecem os artigos desse mesmo diploma: Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Após análise detida do caderno processual, compreendo que a demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial, por este não possuir competência para apreciar as demandas que necessitam de prova pericial para a solução da controvérsia. Registra-se, ainda, que os fatos discutidos na presente ação não podem tramitar nesse juízo, uma vez que envolvem questões que envolvem o direito de posse e propriedade de imóvel e direito de vizinhança, bem como direito administrativo, o que reforça a complexidade da lide. Explica-se. Mostra-se necessária, no caso em tela, a realização de inspeção in loco para o fim de averiguar os limites das propriedades, bem como analisar as questões inerentes ao direito de vizinhança, mormente a localização do padrão de energia objeto da controvérsia, a fim de se constatar a situação fática. Essa diligência permitirá apurar a real necessidade de o padrão de energia/transformador permanecer no local ou a sua remoção sem prejuízos às partes, sempre observando o direito de propriedade e de vizinhança. Consequentemente, será possível apurar eventual responsabilidade das partes em relação aos pedidos indenizatórios. Essa medida, culminará, em uma ampla dilação probatória, essencial para evitar violação o princípio constitucional da ampla defesa. Corrobora com esse entendimento o fato deste juízo ter expedido ofícios à concessionária de energia elétrica, contudo, a resposta desta não foi suficiente para esclarecer as questões debatidas nessa lide (ID 5569361). Enfim, depreende-se que desta demanda, tal como proposta, não possui os elementos suficientes para permitir um julgamento com convicção. Julgar a causa sem dirimir estas questões poderia acarretar prejuízos indeléveis às partes. Neste sentido, assim esclarece a r. jurisprudência, vejamos: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO ORDINÁRIA PERÍCIA MÉDICA COMPLEXA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A prova pericial complexa é incompatível com os requisitos de competência e com o trâmite processual célere e simplificado dos Juizados Especiais previstos no art. 2o, caput, da Lei Federal no. 12.153/2009. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100180042390, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 28/02/2019). [Grifo nosso] Como cediço, em virtude do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 9.099/95, este Juizado Especial Cível possui competência para apreciação e julgamento somente de causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Sendo assim, forçoso reconhecer a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, em razão dos direitos pleiteados e da complexidade da causa, sendo assim, não vislumbro outro caminho senão a extinção do processo, nos termos do artigo 3º, inciso da Lei 9.099/95. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência deste juízo, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, IV e § 3º do Código de Processo Civil c/c 3º c/c 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Marechal Floriano/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Lucynara Viana Fernandes Massari Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Marechal Floriano/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) MARECHAL FLORIANO-ES, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ZEMAR TRANCOSO Endereço: Rua do Perdão, 42, GALPÃO, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-422 Nome: LUZIMAR DA PENHA TRANCOSO Endereço: PADRE JOSE CARLOS, 60, ED VIT MATTEDI AP1002, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-050

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Cln Projetos E Obras De Urbanismo Ltda e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Sobral

ID: 318887632

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003825-58.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA COLINA URBANISMO LTDA JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0003825-58.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: COLINA URBANISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0003825-58.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: COLINA URBANISMO LTDA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL DECISÃO MONOCRÁTICA – MEDIDA LIMINAR Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por COLINA URBANISMO LTDA. e CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA., em face de ato judicial proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sobral (ID e778652), nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000567-02.2024.5.07.0024, que tramita em fase de execução. As impetrantes narram que o ato coator, proferido em 11 de junho de 2025, determinou a reunião de múltiplas execuções em face da devedora principal, PAQUETA CALÇADOS LTDA., e, no mesmo ato, instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo as impetrantes no polo passivo da execução. Alegam que a referida decisão, de forma manifestamente ilegal e teratológica, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a imediata constrição de seus bens e ativos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, antes mesmo de sua citação para apresentar defesa no incidente, o que lhes causou grave e iminente prejuízo. Fundamentam a impetração, em síntese, nos seguintes pontos: Diante do exposto, requerem a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata cassação dos efeitos do ato coator, com o cancelamento de todas as restrições patrimoniais impostas, e a suspensão da execução em face das impetrantes. Ao final, pugnam pela concessão definitiva da segurança. É o relatório circunstanciado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança subordina-se à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). A análise dos autos, em sede de cognição sumária, não permite vislumbrar, de plano, a presença da fumaça do bom direito em grau suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada, notadamente quando confrontados os argumentos das impetrantes com os fundamentos do ato judicial impugnado e o contexto da execução trabalhista. Passo à análise tópica dos fundamentos invocados. 2.1. Da Alegada Violação ao Contraditório e do Poder Geral de Cautela As impetrantes sustentam que a constrição patrimonial prévia à sua citação no IDPJ viola o devido processo legal. Embora o rito ordinário do IDPJ, de fato, preveja a manifestação prévia do suscitado (art. 135 do CPC), não se pode ignorar que o Processo do Trabalho é dotado de particularidades, especialmente na fase executiva, onde a efetividade da jurisdição e a natureza alimentar do crédito ostentam peso específico. O ato da autoridade coatora, ao determinar a constrição cautelar de bens, amparou-se no poder geral de cautela que lhe é conferido pelos artigos 765 da CLT e 139, IV, do CPC. O próprio artigo 855-A da CLT, em seu § 2º, admite expressamente a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar no bojo do IDPJ. A finalidade de tal medida é, precisamente, assegurar a utilidade do provimento final, coibindo que, no curso do incidente, ocorra a dilapidação patrimonial que frustraria por completo a execução. A decisão impugnada fundamentou a urgência no risco ao resultado útil do processo, ante a "possível alienação patrimonial indevida" (ID e778652). Em um cenário de execução coletiva contra devedor em recuperação judicial, com indícios de complexa estrutura societária, a prudência recomenda ao magistrado a adoção de medidas assecuratórias. A decisão, portanto, não se afigura, em um primeiro exame, teratológica ou manifestamente ilegal, mas sim um exercício razoável do poder-dever de garantir a execução. 2.2. Dos Indícios de Grupo Econômico e da Instauração do Incidente As impetrantes negam o vínculo com a devedora principal, Paquetá Calçados, e alegam que os dados do juízo estão desatualizados. Contudo, para a instauração do IDPJ, não se exige prova cabal e inconteste da responsabilidade, mas sim a presença de indícios suficientes que justifiquem a investigação. A autoridade coatora, conforme se extrai da decisão impugnada, realizou extensa pesquisa nos sistemas conveniados (SNIPER e CCS), identificando uma intrincada rede de relações societárias e administrativas que, em tese, conectam as impetrantes ao grupo econômico da executada. As próprias impetrantes admitem o vínculo societário pretérito com empresas do grupo (Castor e Praticard), o que, por si só, já constitui um elemento fático relevante a ser apurado. O IDPJ é o palco processual adequado para que as impetrantes, exercendo o contraditório que agora lhes será oportunizado, demonstrem a alegada incorreção dos dados, a ausência de fraude e a inexistência de responsabilidade. A constrição cautelar não lhes suprime o direito de defesa, apenas o posterga em favor da garantia do juízo, medida que se revela proporcional diante da magnitude do passivo trabalhista em execução. 2.3. Da Suposta Violação ao Tema 1.232 do STF Argumentam as impetrantes que a decisão viola a suspensão nacional determinada no RE 1.387.795 (Tema 1.232). A questão, todavia, demanda interpretação mais acurada. A ordem de suspensão do Pretório Excelso visa obstar o prosseguimento de atos expropriatórios definitivos em face de empresa que não integrou a fase de conhecimento. O ato coator, ao determinar a constrição cautelar e instaurar o IDPJ, não promoveu a expropriação, mas sim um ato preparatório e assecuratório. Inclusive, a própria decisão impugnada, em seu item 21, determina a suspensão do processo em relação às pessoas incluídas no polo passivo após a instauração do IDPJ, o que parece se alinhar, em parte, à cautela exigida pela Corte Suprema. A indisponibilidade patrimonial tem caráter reversível e não se confunde com os atos de satisfação do crédito (penhora definitiva, leilão, adjudicação), que são o objeto principal da controvérsia no Tema 1.232. Desse modo, em sede de análise liminar, não se pode afirmar que a decisão coatora violou frontal e inequivocamente a determinação do STF. 2.4. Da Instauração do Incidente Ex Officio Por fim, a alegação de que o IDPJ foi instaurado de ofício carece, neste momento, de prova pré-constituída inequívoca. A decisão impugnada faz referência expressa a um "pedido da parte exequente ID. 4406a7b". A ata de audiência correspondente de fato registra requerimento da parte reclamante nesse sentido. A tese de que tal requerimento seria uma "cláusula de estilo" inserida pelo juízo demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere do mandado de segurança e, sobretudo, com a cognição sumária da análise liminar. Para os fins deste exame perfunctório, existe nos autos um requerimento formal da parte interessada, o que afasta, à primeira vista, a pecha de nulidade por atuação ex officio. 2.5. Do Periculum in Mora Inverso Ademais, impende registrar a existência do periculum in mora inverso. A concessão da liminar, com o levantamento das constrições, poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação a uma coletividade de credores trabalhistas, cujos créditos possuem natureza alimentar e privilegiada. Por outro lado, a manutenção da constrição, embora gravosa às impetrantes, não é um ato definitivo e lhes será assegurado o pleno direito de defesa no incidente de origem para, se for o caso, reverter a medida. A tutela do crédito coletivo de natureza alimentar prepondera, nesta fase, sobre o interesse patrimonial individual das empresas impetrantes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores, notadamente a manifesta violação a direito líquido e certo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado. Notifiquem-se as impetrantes. Solicitem-se, com urgência, as informações da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Citem-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, apresentarem manifestação no prazo 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações e manifestações, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Cumpra-se. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - COLINA URBANISMO LTDA

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Cln Projetos E Obras De Urbanismo Ltda e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Sobral

ID: 318887679

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003825-58.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA COLINA URBANISMO LTDA JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0003825-58.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: COLINA URBANISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0003825-58.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: COLINA URBANISMO LTDA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL DECISÃO MONOCRÁTICA – MEDIDA LIMINAR Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por COLINA URBANISMO LTDA. e CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA., em face de ato judicial proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sobral (ID e778652), nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000567-02.2024.5.07.0024, que tramita em fase de execução. As impetrantes narram que o ato coator, proferido em 11 de junho de 2025, determinou a reunião de múltiplas execuções em face da devedora principal, PAQUETA CALÇADOS LTDA., e, no mesmo ato, instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo as impetrantes no polo passivo da execução. Alegam que a referida decisão, de forma manifestamente ilegal e teratológica, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a imediata constrição de seus bens e ativos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, antes mesmo de sua citação para apresentar defesa no incidente, o que lhes causou grave e iminente prejuízo. Fundamentam a impetração, em síntese, nos seguintes pontos: Diante do exposto, requerem a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata cassação dos efeitos do ato coator, com o cancelamento de todas as restrições patrimoniais impostas, e a suspensão da execução em face das impetrantes. Ao final, pugnam pela concessão definitiva da segurança. É o relatório circunstanciado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança subordina-se à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). A análise dos autos, em sede de cognição sumária, não permite vislumbrar, de plano, a presença da fumaça do bom direito em grau suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada, notadamente quando confrontados os argumentos das impetrantes com os fundamentos do ato judicial impugnado e o contexto da execução trabalhista. Passo à análise tópica dos fundamentos invocados. 2.1. Da Alegada Violação ao Contraditório e do Poder Geral de Cautela As impetrantes sustentam que a constrição patrimonial prévia à sua citação no IDPJ viola o devido processo legal. Embora o rito ordinário do IDPJ, de fato, preveja a manifestação prévia do suscitado (art. 135 do CPC), não se pode ignorar que o Processo do Trabalho é dotado de particularidades, especialmente na fase executiva, onde a efetividade da jurisdição e a natureza alimentar do crédito ostentam peso específico. O ato da autoridade coatora, ao determinar a constrição cautelar de bens, amparou-se no poder geral de cautela que lhe é conferido pelos artigos 765 da CLT e 139, IV, do CPC. O próprio artigo 855-A da CLT, em seu § 2º, admite expressamente a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar no bojo do IDPJ. A finalidade de tal medida é, precisamente, assegurar a utilidade do provimento final, coibindo que, no curso do incidente, ocorra a dilapidação patrimonial que frustraria por completo a execução. A decisão impugnada fundamentou a urgência no risco ao resultado útil do processo, ante a "possível alienação patrimonial indevida" (ID e778652). Em um cenário de execução coletiva contra devedor em recuperação judicial, com indícios de complexa estrutura societária, a prudência recomenda ao magistrado a adoção de medidas assecuratórias. A decisão, portanto, não se afigura, em um primeiro exame, teratológica ou manifestamente ilegal, mas sim um exercício razoável do poder-dever de garantir a execução. 2.2. Dos Indícios de Grupo Econômico e da Instauração do Incidente As impetrantes negam o vínculo com a devedora principal, Paquetá Calçados, e alegam que os dados do juízo estão desatualizados. Contudo, para a instauração do IDPJ, não se exige prova cabal e inconteste da responsabilidade, mas sim a presença de indícios suficientes que justifiquem a investigação. A autoridade coatora, conforme se extrai da decisão impugnada, realizou extensa pesquisa nos sistemas conveniados (SNIPER e CCS), identificando uma intrincada rede de relações societárias e administrativas que, em tese, conectam as impetrantes ao grupo econômico da executada. As próprias impetrantes admitem o vínculo societário pretérito com empresas do grupo (Castor e Praticard), o que, por si só, já constitui um elemento fático relevante a ser apurado. O IDPJ é o palco processual adequado para que as impetrantes, exercendo o contraditório que agora lhes será oportunizado, demonstrem a alegada incorreção dos dados, a ausência de fraude e a inexistência de responsabilidade. A constrição cautelar não lhes suprime o direito de defesa, apenas o posterga em favor da garantia do juízo, medida que se revela proporcional diante da magnitude do passivo trabalhista em execução. 2.3. Da Suposta Violação ao Tema 1.232 do STF Argumentam as impetrantes que a decisão viola a suspensão nacional determinada no RE 1.387.795 (Tema 1.232). A questão, todavia, demanda interpretação mais acurada. A ordem de suspensão do Pretório Excelso visa obstar o prosseguimento de atos expropriatórios definitivos em face de empresa que não integrou a fase de conhecimento. O ato coator, ao determinar a constrição cautelar e instaurar o IDPJ, não promoveu a expropriação, mas sim um ato preparatório e assecuratório. Inclusive, a própria decisão impugnada, em seu item 21, determina a suspensão do processo em relação às pessoas incluídas no polo passivo após a instauração do IDPJ, o que parece se alinhar, em parte, à cautela exigida pela Corte Suprema. A indisponibilidade patrimonial tem caráter reversível e não se confunde com os atos de satisfação do crédito (penhora definitiva, leilão, adjudicação), que são o objeto principal da controvérsia no Tema 1.232. Desse modo, em sede de análise liminar, não se pode afirmar que a decisão coatora violou frontal e inequivocamente a determinação do STF. 2.4. Da Instauração do Incidente Ex Officio Por fim, a alegação de que o IDPJ foi instaurado de ofício carece, neste momento, de prova pré-constituída inequívoca. A decisão impugnada faz referência expressa a um "pedido da parte exequente ID. 4406a7b". A ata de audiência correspondente de fato registra requerimento da parte reclamante nesse sentido. A tese de que tal requerimento seria uma "cláusula de estilo" inserida pelo juízo demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere do mandado de segurança e, sobretudo, com a cognição sumária da análise liminar. Para os fins deste exame perfunctório, existe nos autos um requerimento formal da parte interessada, o que afasta, à primeira vista, a pecha de nulidade por atuação ex officio. 2.5. Do Periculum in Mora Inverso Ademais, impende registrar a existência do periculum in mora inverso. A concessão da liminar, com o levantamento das constrições, poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação a uma coletividade de credores trabalhistas, cujos créditos possuem natureza alimentar e privilegiada. Por outro lado, a manutenção da constrição, embora gravosa às impetrantes, não é um ato definitivo e lhes será assegurado o pleno direito de defesa no incidente de origem para, se for o caso, reverter a medida. A tutela do crédito coletivo de natureza alimentar prepondera, nesta fase, sobre o interesse patrimonial individual das empresas impetrantes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores, notadamente a manifesta violação a direito líquido e certo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado. Notifiquem-se as impetrantes. Solicitem-se, com urgência, as informações da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Citem-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, apresentarem manifestação no prazo 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações e manifestações, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Cumpra-se. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA

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Cln Projetos E Obras De Urbanismo Ltda e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Sobral

ID: 318887821

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003825-58.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA COLINA URBANISMO LTDA JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0003825-58.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: COLINA URBANISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0003825-58.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: COLINA URBANISMO LTDA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL DECISÃO MONOCRÁTICA – MEDIDA LIMINAR Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por COLINA URBANISMO LTDA. e CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA., em face de ato judicial proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sobral (ID e778652), nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000567-02.2024.5.07.0024, que tramita em fase de execução. As impetrantes narram que o ato coator, proferido em 11 de junho de 2025, determinou a reunião de múltiplas execuções em face da devedora principal, PAQUETA CALÇADOS LTDA., e, no mesmo ato, instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo as impetrantes no polo passivo da execução. Alegam que a referida decisão, de forma manifestamente ilegal e teratológica, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a imediata constrição de seus bens e ativos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, antes mesmo de sua citação para apresentar defesa no incidente, o que lhes causou grave e iminente prejuízo. Fundamentam a impetração, em síntese, nos seguintes pontos: Diante do exposto, requerem a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata cassação dos efeitos do ato coator, com o cancelamento de todas as restrições patrimoniais impostas, e a suspensão da execução em face das impetrantes. Ao final, pugnam pela concessão definitiva da segurança. É o relatório circunstanciado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança subordina-se à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). A análise dos autos, em sede de cognição sumária, não permite vislumbrar, de plano, a presença da fumaça do bom direito em grau suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada, notadamente quando confrontados os argumentos das impetrantes com os fundamentos do ato judicial impugnado e o contexto da execução trabalhista. Passo à análise tópica dos fundamentos invocados. 2.1. Da Alegada Violação ao Contraditório e do Poder Geral de Cautela As impetrantes sustentam que a constrição patrimonial prévia à sua citação no IDPJ viola o devido processo legal. Embora o rito ordinário do IDPJ, de fato, preveja a manifestação prévia do suscitado (art. 135 do CPC), não se pode ignorar que o Processo do Trabalho é dotado de particularidades, especialmente na fase executiva, onde a efetividade da jurisdição e a natureza alimentar do crédito ostentam peso específico. O ato da autoridade coatora, ao determinar a constrição cautelar de bens, amparou-se no poder geral de cautela que lhe é conferido pelos artigos 765 da CLT e 139, IV, do CPC. O próprio artigo 855-A da CLT, em seu § 2º, admite expressamente a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar no bojo do IDPJ. A finalidade de tal medida é, precisamente, assegurar a utilidade do provimento final, coibindo que, no curso do incidente, ocorra a dilapidação patrimonial que frustraria por completo a execução. A decisão impugnada fundamentou a urgência no risco ao resultado útil do processo, ante a "possível alienação patrimonial indevida" (ID e778652). Em um cenário de execução coletiva contra devedor em recuperação judicial, com indícios de complexa estrutura societária, a prudência recomenda ao magistrado a adoção de medidas assecuratórias. A decisão, portanto, não se afigura, em um primeiro exame, teratológica ou manifestamente ilegal, mas sim um exercício razoável do poder-dever de garantir a execução. 2.2. Dos Indícios de Grupo Econômico e da Instauração do Incidente As impetrantes negam o vínculo com a devedora principal, Paquetá Calçados, e alegam que os dados do juízo estão desatualizados. Contudo, para a instauração do IDPJ, não se exige prova cabal e inconteste da responsabilidade, mas sim a presença de indícios suficientes que justifiquem a investigação. A autoridade coatora, conforme se extrai da decisão impugnada, realizou extensa pesquisa nos sistemas conveniados (SNIPER e CCS), identificando uma intrincada rede de relações societárias e administrativas que, em tese, conectam as impetrantes ao grupo econômico da executada. As próprias impetrantes admitem o vínculo societário pretérito com empresas do grupo (Castor e Praticard), o que, por si só, já constitui um elemento fático relevante a ser apurado. O IDPJ é o palco processual adequado para que as impetrantes, exercendo o contraditório que agora lhes será oportunizado, demonstrem a alegada incorreção dos dados, a ausência de fraude e a inexistência de responsabilidade. A constrição cautelar não lhes suprime o direito de defesa, apenas o posterga em favor da garantia do juízo, medida que se revela proporcional diante da magnitude do passivo trabalhista em execução. 2.3. Da Suposta Violação ao Tema 1.232 do STF Argumentam as impetrantes que a decisão viola a suspensão nacional determinada no RE 1.387.795 (Tema 1.232). A questão, todavia, demanda interpretação mais acurada. A ordem de suspensão do Pretório Excelso visa obstar o prosseguimento de atos expropriatórios definitivos em face de empresa que não integrou a fase de conhecimento. O ato coator, ao determinar a constrição cautelar e instaurar o IDPJ, não promoveu a expropriação, mas sim um ato preparatório e assecuratório. Inclusive, a própria decisão impugnada, em seu item 21, determina a suspensão do processo em relação às pessoas incluídas no polo passivo após a instauração do IDPJ, o que parece se alinhar, em parte, à cautela exigida pela Corte Suprema. A indisponibilidade patrimonial tem caráter reversível e não se confunde com os atos de satisfação do crédito (penhora definitiva, leilão, adjudicação), que são o objeto principal da controvérsia no Tema 1.232. Desse modo, em sede de análise liminar, não se pode afirmar que a decisão coatora violou frontal e inequivocamente a determinação do STF. 2.4. Da Instauração do Incidente Ex Officio Por fim, a alegação de que o IDPJ foi instaurado de ofício carece, neste momento, de prova pré-constituída inequívoca. A decisão impugnada faz referência expressa a um "pedido da parte exequente ID. 4406a7b". A ata de audiência correspondente de fato registra requerimento da parte reclamante nesse sentido. A tese de que tal requerimento seria uma "cláusula de estilo" inserida pelo juízo demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere do mandado de segurança e, sobretudo, com a cognição sumária da análise liminar. Para os fins deste exame perfunctório, existe nos autos um requerimento formal da parte interessada, o que afasta, à primeira vista, a pecha de nulidade por atuação ex officio. 2.5. Do Periculum in Mora Inverso Ademais, impende registrar a existência do periculum in mora inverso. A concessão da liminar, com o levantamento das constrições, poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação a uma coletividade de credores trabalhistas, cujos créditos possuem natureza alimentar e privilegiada. Por outro lado, a manutenção da constrição, embora gravosa às impetrantes, não é um ato definitivo e lhes será assegurado o pleno direito de defesa no incidente de origem para, se for o caso, reverter a medida. A tutela do crédito coletivo de natureza alimentar prepondera, nesta fase, sobre o interesse patrimonial individual das empresas impetrantes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores, notadamente a manifesta violação a direito líquido e certo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado. Notifiquem-se as impetrantes. Solicitem-se, com urgência, as informações da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Citem-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, apresentarem manifestação no prazo 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações e manifestações, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Cumpra-se. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS

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