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Processo nº 0863622-83.2024.8.20.5001

ID: 331537713

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0863622-83.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO

Intimação

Advogados:

ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0863622-83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0863622-83.2024.8.20.5001 AUTOR: MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: ITALO LIRA DE SOUZA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de ÍTALO LIRA DE SOUZA e outros, pela prática, em tese, dos crimes de Estelionato (Art. 171, caput, do CPB), Associação Criminosa (Art. 288, caput, do CPB) e Furto Qualificado com Abuso de Confiança, ou Mediante Fraude, Escalada ou Destreza (Art. 155, § 4º, Inc. II, do CPB). A defesa do acusado Ítalo Lira de Souza em ID nº 153670290, requer a revogação da custódia cautelar, sustentando a ausência de atendimento aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, frente à comprovação de residência fixa e a inexistência de risco de fuga do distrito da culpa. O titular da acusação, em ID 156737829, exarou manifestação contrária ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado, afirmando ser patente a subsistência formal dos requisitos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, para manter incólume a ordem pública e a aplicação da lei penal. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que a prisão do acusado foi decretada em 21 de julho de 2024, nos autos da representação policial de nº 0826091-60.2024.8.20.5001, conforme decisão de ID 120968153 daquela medida cautelar, a qual até o presente momento não foi cumprida, isto é, o acusado acha-se em plena liberdade até os dias atuais, e, pois, em lugar incerto e não sabido. natural, que a afirmação de que o acusado tem endereço certo no distrito da culpa constitui mera figura de retórica. por óbvio, que estivesse ele mantendo endereço certo, o mandado de prisão teria restado cumprido. Ao revés, acha-se com mandado de prisão expedido faz um ano e jamais foi alcançado pela ordem prisional. O principal fundamento para a decretação da prisão preventiva, naquela oportunidade, foi a garantia da ordem pública, firme no fato de o acusado ser pessoa multirreincidente em crimes dolosos, que ostenta condenações por crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo, estando as penas a ele impostas atualmente sendo acompanhadas nos autos da Execução Penal nº. 0000569-18.2018.8.17.4012, em tramitação na 3ª. Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE. Por ocasião da decretação da custódia cautelar, analisei detidamente as circunstâncias constantes nos autos e, havendo reconhecido a necessidade de resguardar a ordem pública, decretei a medida cautelar extrema, com fundamento na gravidade concreta dos ilícitos apurados, crimes de estelionato qualificado, cometidos mediante fraude eletrônica, e associação criminosa, e, ainda, na hipótese de reiteração delitiva. O acusado, Ítalo Lira de Souza, é apontado como o provável articulador dos golpes, utilizando-se do perfil falso "Rodrigo Lucena" no Facebook e do número de telefone (84)9.9609-2035 para negociar produtos com as vítimas. Conforme aponta a denúncia, há evidências de que o e-mail italo.lira89@gmail.com, vinculado à conta "Rodrigo Lucena" no Facebook, pertence e é utilizado por Ítalo Lira de Souza em uma de suas contas bancárias. Feito o escorço, volvendo-me ao conteúdo do petitório formulado pela defesa, observo que esta sustenta o pedido de liberdade, apontando a existência de residência fixa do réu, qual seja, a residência de seus genitores, o que afastaria o risco de fuga. Compulsando os autos, não verifico a juntada de qualquer documentação idônea capaz de comprovar a residência fixa do acusado, tais como comprovantes de contas de consumo de água, energia, ou outros comprovantes de residência, de modo que a mera alegação é insuficiente para afastar o risco de fuga de réu que se acha foragido desde o início da instrução, conforme ressaltado acima. Assim, impende-se a manutenção da prisão preventiva em desfavor do acusado, realço, não apenas em razão do risco de aplicação da lei penal, mas também, especialmente, no que toca a garantia da ordem pública. Entendo, imutáveis os fundamentos que fundaram a prisão cautelar, de modo que a liberdade do acusado configura, no momento, veemente obstáculo não só à preservação da ordem pública, mas também à correta e futura aplicação da lei penal, diante da ausência de dados seguros sobre a sua localização. Assim, continuam presentes os fundamentos hábeis para a manutenção da custódia preventiva do requerente, firmes na obrigação de manter incólume a ordem pública, em face da grave conduta, indiciariamente, perpetrada pelo requerente, posto o risco de reiteração delitiva, e o risco à futura aplicação da lei penal. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado Ítalo Lira de Souza (o qual permanece em lugar incerto e não sabido), nos termos dos arts. 282, I e II, e seu §4º, 311, 312 e 313, incisos I e II e seus parágrafos, todos do Código de Processo Penal. Intime-se novamente o advogado Archelaws Silva Pereira Sátiro, a fim de que regularize a renúncia, nos termos da decisão de ID 155684494, vez que permanece na condição de advogado do acusado com obrigação de atuação, na forma da Lei. Dê-se ciência às partes. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000569-85.2025.8.17.3490

ID: 292117548

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Toritama Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000569-85.2025.8.17.3490

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON ESTEVAM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de To… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000569-85.2025.8.17.3490 REQUERENTE: LEANDRO JOSE LINS DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206394182, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de Ação de exibição de documentos com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais proposta por Leandro José Lins da Silva, em face de Banco do Brasil S.A. A inicial afirma, em síntese, que a parte autora é empresa individual, e possui uma conta empresarial de nº 14938-1, agência 4637-X, junto ao requerido. Aduz que, durante o período da Pandemia da COVID-19, a partir de julho de 2019, viu-se obrigada a utilizar o limite do cheque especial no valor de R$ 15.000,00 para manter as atividades básicas da empresa e cumprir as obrigações essenciais, como folha de pagamento e fornecedores. Relata que, diante da persistência da crise, em abril de 2020, firmou um primeiro acordo de renegociação da dívida, no valor de R$ 71.694,60, com a última parcela prevista para março de 2025, e que, em junho de 2020, firmou um segundo acordo de nova proposta de parcelamento, em 60 vezes de R$ 1.350,00, sob a justificativa de que o governo estaria liberando crédito para empresas afetadas pela pandemia. Contudo, afirma que, com a deterioração das condições financeiras, não conseguiu manter os pagamentos, gerando inadimplemento. Aduz que, apesar de a dívida original ser de R$ 15.000,00, atualmente consta no nome da empresa uma inscrição no SPC/SERASA no valor de R$ 846.874,32, além de registro no SCR, no valor de R$ 140.000,00, tendo sua conta sido bloqueada, impedindo o acesso aos extratos bancários, contratos firmados e comprovantes de pagamento, comprometendo a operação de negócio. Por fim, informa a tentativa de resolver a situação pelas vias administrativas, contudo, o requerido recusou-se a fornecer os documentos, limitando-se a orientações formais, ignorando o bloqueio da conta e a gravidade da situação. Assim, requer a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência para determinar que o requerido junte aos autos cópia dos contratos de renegociação firmados nos anos de 2020; extratos bancários completos da conta empresarial nº 14938-1, agência 4637-X, desde julho de 2019 até o bloqueio da conta; comprovantes de pagamento realizados pelo autor relativos aos acordos mencionados; demonstrativo de evolução do débito (da dívida original de R$ 15.000,00 até os valores atuais de R$ 846.874,32 inscritos no SPC e mais de R$ 140.000,00 no SCR), com discriminação dos juros, encargos, correções e demais acréscimos aplicados; planilhas de cálculo da dívida; termos de adesão aos serviços bancários. É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Pontua o Art. 300, do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos legais que precisam ser observados para a concessão de um pleito antecipatório, pelo menos aparentemente, foram observados em parte pela promovente. A probabilidade do direito restou demonstrada, uma vez que presente o fumus boni juris, consistente no direito que assiste ao requerente de ter acesso às informações indispensáveis à sua defesa e ao exercício do contraditório, bem como o periculum in mora, evidenciado pelo prejuízo que pode sofrer a parte autora, caso não possua conhecimento das referidas informações. Por todo o exposto, tenho que, efetivamente, as alegações veiculadas revestem-se de fidedignidade, de ordem a autorizar o pleito antecipatório para a exibição dos documentos. Ademais, vale ressaltar que ao solicitar os documentos pela via administrativa, o autor teve sua solicitação negada pelo requerido. Isto posto, com fundamento no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela da urgência para determinar que o réu apresente, em 05 (cinco) dias, a cópia dos contratos de renegociação firmados nos anos de 2020; extratos bancários completos da conta empresarial nº 14938-1, agência 4637-X, desde julho de 2019 até o bloqueio da conta; comprovantes de pagamento realizados pelo autor relativos aos acordos mencionados; demonstrativo de evolução do débito (da dívida original de R$ 15.000,00 até os valores atuais de R$ 846.874,32 inscritos no SPC e mais de R$ 140.000,00 no SCR), com discriminação dos juros, encargos, correções e demais acréscimos aplicados; planilhas de cálculo da dívida; e, termos de adesão aos serviços bancários, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do artigo 335, III, do Código de Ritos. Toritama, 05 de junho de 2025. Marcos José de Oliveira Juiz Titular" TORITAMA, 6 de junho de 2025. MARCELO MALTA VILELA CALOETE LIMA Diretoria Regional do Agreste

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Caixa Economica Federal e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 319393825

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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IVAN SIDNEY RIBEIRO

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DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA JOANA DARC CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES BEZERRA

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ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

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SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

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MONICA LOPES DE ALMEIDA

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EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENOQUES VITORINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CERANTOLA

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JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

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LEANDRO RIPOLI BIANCHI

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CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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AIRTON CELLA

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MARCELO BARROS LOPES

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THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

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JANINE DA SILVA OLIVEIRA

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ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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BRENO GOMES MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

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VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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MAISA PIRES VIDAL

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

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GUSTAVO VOLPATO FRANCA

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SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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SIDNEY BERTUCCI

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RERISON RODRIGO BABORA

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JULIANA MACEDO FOLES

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LILIANE DE MORAES ROSA

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ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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JANDERSON MEMORIA RAMOS

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DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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EDUARDO SORTICA DE LIMA

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JOÃO BATISTA FERREIRA

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FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

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MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCELI KUHN

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ARIELLE BOTTARO

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CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

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DIEGO KNOPP FONSECA

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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GENERIS JOSE DA SILVA

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ANDRE GONCALVES MELADO

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ARNALDO SILVA ARAUJO

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JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

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KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0aa514 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos proposta subscrita pelo terceiro Nilton Argentino (ID 6813315), objetivando a aquisição do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. A proposta consiste na compra do referido bem pelo valor de R$ 2.650.000,00, a ser pago à vista, já deduzidos os valores relativos a eventuais corretagens e despesas cartorárias. O proponente compromete-se a efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da decisão que deferir a alienação. Na audiência realizada em 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), os executados consignaram que a proposta será direcionada aos credores que aceitarem o deságio de 30% nos seus créditos. Os credores presentes na audiência manifestaram concordância com a venda do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, pelo valor e forma indicados na proposta de ID 6813315. Contudo, em atendimento ao princípio da publicidade, restou disposto pela MMª Juíza que o imóvel seria levado à alienação judicial, fazendo-se constar no edital que o valor mínimo de venda seria superior a R$2.650.000,00 para pagamento à vista. Os advogados dos processos a seguir relacionados manifestaram na audiência a concordância com o deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, quais sejam: Adicionalmente, por petição juntada nestes autos piloto (ID c04823d), os credores de outros processos igualmente manifestaram o aceite quanto à proposta de compra do imóvel e do deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, conforme se vê da relação a seguir: Dos processos acima relacionados, verifico que não há valores a serem pagos ao exequente do processo 0000274-44.2021.5.23.0007, bem como que o processo 0000410-19.2022.5.23.0003 encontra-se no arquivo definitivo. Com relação aos autos 0000379-30.2021.5.23.0004, conquanto a Drª EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546, tenha manifestado anuência ao deságio de 30%, não consta do referido processo procuração/substabelecimento a ela outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA. Desse modo, intime-se a advogada EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546 para que junte nos autos 0000379-30.2021.5.23.0004 procuração/substabelecimento outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA, com poderes para transigir, no prazo de 5 dias, sob pena de desconsideração da petição de ID b6ef854. Oficie-se à 6ª Vara do Trabalho (processo 0000184-39.2021.5.23.0006) para que, no prazo de 5 dias, encaminhe a este juízo cópia dos cálculos de eventuais valores devidos pela executada principal RONDAI SEGURANÇA LTDA, haja vista que após a habilitação do referido processo no REEF houve o pagamento de valores pela responsável subsidiária nos supracitados autos. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado nos processos a seguir relacionados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos: 0000620-41.2020.5.23.0003 0000823-69.2021.5.23.0002 0000489-63.2020.5.23.0004 0000502-19.2021.5.23.0007 0000703-20.2021.5.23.0004 0000497-15.2021.5.23.0001 0000016-59.2021.5.23.0031 0000405-19.2021.5.23.0007 0000628-81.2021.5.23.0003 0000292-18.2022.5.23.0076 0000255-32.2021.5.23.0009 0000772-15.2022.5.23.0005 0000037-07.2021.5.23.0008 0000641-85.2021.5.23.0066 0000069-18.2021.5.23.0006 0000098-18.2022.5.23.0076 0000469-47.2021.5.23.0001 0000396-54.2021.5.23.0008 0000268-69.2023.5.23.0006 0000054-06.2022.5.23.0009 0000489-95.2022.5.23.0003 0000243-27.2021.5.23.0006 0000321-30.2021.5.23.0003 0000304-76.2021.5.23.0008 0000265-91.2021.5.23.0004 0000246-39.2022.5.23.0008 0000283-09.2021.5.23.0006 0000569-90.2021.5.23.0004 0000164-51.2021.5.23.0005 0000011-66.2022.5.23.0107 0000731-51.2022.5.23.0004 0000585-35.2021.5.23.0007 0000145-54.2021.5.23.0002 0000785-39.2021.5.23.0008 0000014-67.2021.5.23.0006 0000338-20.2022.5.23.0007 Os executados efetuarão o pagamento aos exequentes dos valores constantes da planilha consolidada (ID 795c903) com deságio de 30%, mediante os valores obtidos com a alienação do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, nos termos da ata de audiência de ID 86d9c24 (alienação pelo valor mínimo de R$2.650.000,00 para pagamento à vista, conforme proposta já constante dos autos, caso frustrada a tentativa de alienação judicial por valor superior). Os referidos processos serão elegíveis para pagamento preferencial, nos termos do disposto no art. 21-B, inc. II, da Resolução Administrativa 167/2022 deste Tribunal, que estabelece: "caso seja aplicado deságio de no mínimo 30% do valor da dívida original acrescida de juros e correção monetária, para efeitos de conciliação, o respectivo processo será elegível para pagamento dentro da ordem de preferência estipulada pelo Tribunal Regional". Em caso de eventual descumprimento do acordo, a execução prosseguirá pelos valores constantes da planilha consolidada, sem prejuízo da atualização devida. O acordo não abarca os valores devidos à título de custas processuais, posto que o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, transação efetuada após o trânsito em julgado da sentença não afeta o direito de terceiros. Destarte, o valor referente às custas processuais devidas nos autos é aquele objeto da sentença. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidirão proporcionalmente à natureza das verbas, conforme liquidação de sentença e valor efetivamente recebido pelo autor. Registro que, a teor do disposto no art. 42 da Resolução Administrativa nº 167/2022, as verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) serão pagas ao final, após a quitação preferencial dos créditos trabalhistas dos exequentes. Após o pagamento dos processos habilitados no presente REEF, este juízo deliberará quanto à inclusão dos processos não habilitados consoante certidão de ID 992f1c0. Intimem-se as partes e interessados. Intime-se a parte executada para que se manifeste nos autos, no prazo de 48 horas, quanto à renúncia aos embargos de terceiro para fins de deliberação quanto à alienação judicial do bem penhorado. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES DO REEF

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Caixa Economica Federal e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 319393922

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA JOANA DARC CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENOQUES VITORINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CERANTOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO GOMES MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VOLPATO FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RERISON RODRIGO BABORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANDERSON MEMORIA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SORTICA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCELI KUHN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIELLE BOTTARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO KNOPP FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENERIS JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0aa514 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos proposta subscrita pelo terceiro Nilton Argentino (ID 6813315), objetivando a aquisição do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. A proposta consiste na compra do referido bem pelo valor de R$ 2.650.000,00, a ser pago à vista, já deduzidos os valores relativos a eventuais corretagens e despesas cartorárias. O proponente compromete-se a efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da decisão que deferir a alienação. Na audiência realizada em 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), os executados consignaram que a proposta será direcionada aos credores que aceitarem o deságio de 30% nos seus créditos. Os credores presentes na audiência manifestaram concordância com a venda do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, pelo valor e forma indicados na proposta de ID 6813315. Contudo, em atendimento ao princípio da publicidade, restou disposto pela MMª Juíza que o imóvel seria levado à alienação judicial, fazendo-se constar no edital que o valor mínimo de venda seria superior a R$2.650.000,00 para pagamento à vista. Os advogados dos processos a seguir relacionados manifestaram na audiência a concordância com o deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, quais sejam: Adicionalmente, por petição juntada nestes autos piloto (ID c04823d), os credores de outros processos igualmente manifestaram o aceite quanto à proposta de compra do imóvel e do deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, conforme se vê da relação a seguir: Dos processos acima relacionados, verifico que não há valores a serem pagos ao exequente do processo 0000274-44.2021.5.23.0007, bem como que o processo 0000410-19.2022.5.23.0003 encontra-se no arquivo definitivo. Com relação aos autos 0000379-30.2021.5.23.0004, conquanto a Drª EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546, tenha manifestado anuência ao deságio de 30%, não consta do referido processo procuração/substabelecimento a ela outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA. Desse modo, intime-se a advogada EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546 para que junte nos autos 0000379-30.2021.5.23.0004 procuração/substabelecimento outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA, com poderes para transigir, no prazo de 5 dias, sob pena de desconsideração da petição de ID b6ef854. Oficie-se à 6ª Vara do Trabalho (processo 0000184-39.2021.5.23.0006) para que, no prazo de 5 dias, encaminhe a este juízo cópia dos cálculos de eventuais valores devidos pela executada principal RONDAI SEGURANÇA LTDA, haja vista que após a habilitação do referido processo no REEF houve o pagamento de valores pela responsável subsidiária nos supracitados autos. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado nos processos a seguir relacionados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos: 0000620-41.2020.5.23.0003 0000823-69.2021.5.23.0002 0000489-63.2020.5.23.0004 0000502-19.2021.5.23.0007 0000703-20.2021.5.23.0004 0000497-15.2021.5.23.0001 0000016-59.2021.5.23.0031 0000405-19.2021.5.23.0007 0000628-81.2021.5.23.0003 0000292-18.2022.5.23.0076 0000255-32.2021.5.23.0009 0000772-15.2022.5.23.0005 0000037-07.2021.5.23.0008 0000641-85.2021.5.23.0066 0000069-18.2021.5.23.0006 0000098-18.2022.5.23.0076 0000469-47.2021.5.23.0001 0000396-54.2021.5.23.0008 0000268-69.2023.5.23.0006 0000054-06.2022.5.23.0009 0000489-95.2022.5.23.0003 0000243-27.2021.5.23.0006 0000321-30.2021.5.23.0003 0000304-76.2021.5.23.0008 0000265-91.2021.5.23.0004 0000246-39.2022.5.23.0008 0000283-09.2021.5.23.0006 0000569-90.2021.5.23.0004 0000164-51.2021.5.23.0005 0000011-66.2022.5.23.0107 0000731-51.2022.5.23.0004 0000585-35.2021.5.23.0007 0000145-54.2021.5.23.0002 0000785-39.2021.5.23.0008 0000014-67.2021.5.23.0006 0000338-20.2022.5.23.0007 Os executados efetuarão o pagamento aos exequentes dos valores constantes da planilha consolidada (ID 795c903) com deságio de 30%, mediante os valores obtidos com a alienação do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, nos termos da ata de audiência de ID 86d9c24 (alienação pelo valor mínimo de R$2.650.000,00 para pagamento à vista, conforme proposta já constante dos autos, caso frustrada a tentativa de alienação judicial por valor superior). Os referidos processos serão elegíveis para pagamento preferencial, nos termos do disposto no art. 21-B, inc. II, da Resolução Administrativa 167/2022 deste Tribunal, que estabelece: "caso seja aplicado deságio de no mínimo 30% do valor da dívida original acrescida de juros e correção monetária, para efeitos de conciliação, o respectivo processo será elegível para pagamento dentro da ordem de preferência estipulada pelo Tribunal Regional". Em caso de eventual descumprimento do acordo, a execução prosseguirá pelos valores constantes da planilha consolidada, sem prejuízo da atualização devida. O acordo não abarca os valores devidos à título de custas processuais, posto que o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, transação efetuada após o trânsito em julgado da sentença não afeta o direito de terceiros. Destarte, o valor referente às custas processuais devidas nos autos é aquele objeto da sentença. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidirão proporcionalmente à natureza das verbas, conforme liquidação de sentença e valor efetivamente recebido pelo autor. Registro que, a teor do disposto no art. 42 da Resolução Administrativa nº 167/2022, as verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) serão pagas ao final, após a quitação preferencial dos créditos trabalhistas dos exequentes. Após o pagamento dos processos habilitados no presente REEF, este juízo deliberará quanto à inclusão dos processos não habilitados consoante certidão de ID 992f1c0. Intimem-se as partes e interessados. Intime-se a parte executada para que se manifeste nos autos, no prazo de 48 horas, quanto à renúncia aos embargos de terceiro para fins de deliberação quanto à alienação judicial do bem penhorado. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO ZAMBIAZI - RONDAI SEGURANCA LTDA - SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

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Caixa Economica Federal e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 319393981

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA JOANA DARC CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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RENATA ALVES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENOQUES VITORINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CERANTOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

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MARCELO BARROS LOPES

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THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

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JANINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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BRENO GOMES MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

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VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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MAISA PIRES VIDAL

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

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GUSTAVO VOLPATO FRANCA

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SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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SIDNEY BERTUCCI

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RERISON RODRIGO BABORA

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JULIANA MACEDO FOLES

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LILIANE DE MORAES ROSA

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ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANDERSON MEMORIA RAMOS

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DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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EDUARDO SORTICA DE LIMA

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JOÃO BATISTA FERREIRA

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FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

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MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

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JOCELI KUHN

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ARIELLE BOTTARO

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CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

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DIEGO KNOPP FONSECA

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENERIS JOSE DA SILVA

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ANDRE GONCALVES MELADO

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ARNALDO SILVA ARAUJO

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JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

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KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0aa514 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos proposta subscrita pelo terceiro Nilton Argentino (ID 6813315), objetivando a aquisição do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. A proposta consiste na compra do referido bem pelo valor de R$ 2.650.000,00, a ser pago à vista, já deduzidos os valores relativos a eventuais corretagens e despesas cartorárias. O proponente compromete-se a efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da decisão que deferir a alienação. Na audiência realizada em 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), os executados consignaram que a proposta será direcionada aos credores que aceitarem o deságio de 30% nos seus créditos. Os credores presentes na audiência manifestaram concordância com a venda do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, pelo valor e forma indicados na proposta de ID 6813315. Contudo, em atendimento ao princípio da publicidade, restou disposto pela MMª Juíza que o imóvel seria levado à alienação judicial, fazendo-se constar no edital que o valor mínimo de venda seria superior a R$2.650.000,00 para pagamento à vista. Os advogados dos processos a seguir relacionados manifestaram na audiência a concordância com o deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, quais sejam: Adicionalmente, por petição juntada nestes autos piloto (ID c04823d), os credores de outros processos igualmente manifestaram o aceite quanto à proposta de compra do imóvel e do deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, conforme se vê da relação a seguir: Dos processos acima relacionados, verifico que não há valores a serem pagos ao exequente do processo 0000274-44.2021.5.23.0007, bem como que o processo 0000410-19.2022.5.23.0003 encontra-se no arquivo definitivo. Com relação aos autos 0000379-30.2021.5.23.0004, conquanto a Drª EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546, tenha manifestado anuência ao deságio de 30%, não consta do referido processo procuração/substabelecimento a ela outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA. Desse modo, intime-se a advogada EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546 para que junte nos autos 0000379-30.2021.5.23.0004 procuração/substabelecimento outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA, com poderes para transigir, no prazo de 5 dias, sob pena de desconsideração da petição de ID b6ef854. Oficie-se à 6ª Vara do Trabalho (processo 0000184-39.2021.5.23.0006) para que, no prazo de 5 dias, encaminhe a este juízo cópia dos cálculos de eventuais valores devidos pela executada principal RONDAI SEGURANÇA LTDA, haja vista que após a habilitação do referido processo no REEF houve o pagamento de valores pela responsável subsidiária nos supracitados autos. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado nos processos a seguir relacionados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos: 0000620-41.2020.5.23.0003 0000823-69.2021.5.23.0002 0000489-63.2020.5.23.0004 0000502-19.2021.5.23.0007 0000703-20.2021.5.23.0004 0000497-15.2021.5.23.0001 0000016-59.2021.5.23.0031 0000405-19.2021.5.23.0007 0000628-81.2021.5.23.0003 0000292-18.2022.5.23.0076 0000255-32.2021.5.23.0009 0000772-15.2022.5.23.0005 0000037-07.2021.5.23.0008 0000641-85.2021.5.23.0066 0000069-18.2021.5.23.0006 0000098-18.2022.5.23.0076 0000469-47.2021.5.23.0001 0000396-54.2021.5.23.0008 0000268-69.2023.5.23.0006 0000054-06.2022.5.23.0009 0000489-95.2022.5.23.0003 0000243-27.2021.5.23.0006 0000321-30.2021.5.23.0003 0000304-76.2021.5.23.0008 0000265-91.2021.5.23.0004 0000246-39.2022.5.23.0008 0000283-09.2021.5.23.0006 0000569-90.2021.5.23.0004 0000164-51.2021.5.23.0005 0000011-66.2022.5.23.0107 0000731-51.2022.5.23.0004 0000585-35.2021.5.23.0007 0000145-54.2021.5.23.0002 0000785-39.2021.5.23.0008 0000014-67.2021.5.23.0006 0000338-20.2022.5.23.0007 Os executados efetuarão o pagamento aos exequentes dos valores constantes da planilha consolidada (ID 795c903) com deságio de 30%, mediante os valores obtidos com a alienação do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, nos termos da ata de audiência de ID 86d9c24 (alienação pelo valor mínimo de R$2.650.000,00 para pagamento à vista, conforme proposta já constante dos autos, caso frustrada a tentativa de alienação judicial por valor superior). Os referidos processos serão elegíveis para pagamento preferencial, nos termos do disposto no art. 21-B, inc. II, da Resolução Administrativa 167/2022 deste Tribunal, que estabelece: "caso seja aplicado deságio de no mínimo 30% do valor da dívida original acrescida de juros e correção monetária, para efeitos de conciliação, o respectivo processo será elegível para pagamento dentro da ordem de preferência estipulada pelo Tribunal Regional". Em caso de eventual descumprimento do acordo, a execução prosseguirá pelos valores constantes da planilha consolidada, sem prejuízo da atualização devida. O acordo não abarca os valores devidos à título de custas processuais, posto que o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, transação efetuada após o trânsito em julgado da sentença não afeta o direito de terceiros. Destarte, o valor referente às custas processuais devidas nos autos é aquele objeto da sentença. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidirão proporcionalmente à natureza das verbas, conforme liquidação de sentença e valor efetivamente recebido pelo autor. Registro que, a teor do disposto no art. 42 da Resolução Administrativa nº 167/2022, as verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) serão pagas ao final, após a quitação preferencial dos créditos trabalhistas dos exequentes. Após o pagamento dos processos habilitados no presente REEF, este juízo deliberará quanto à inclusão dos processos não habilitados consoante certidão de ID 992f1c0. Intimem-se as partes e interessados. Intime-se a parte executada para que se manifeste nos autos, no prazo de 48 horas, quanto à renúncia aos embargos de terceiro para fins de deliberação quanto à alienação judicial do bem penhorado. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA - JOAO DANTA ROTEA

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Marcio Cabral Da Silva x R G Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 275949745

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-84.2025.5.06.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

R G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICY ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOEL DA COSTA PEREIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000569-84.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: MARCIO CABRAL DA SILVA RECLAMADO: R G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000569-84.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: MARCIO CABRAL DA SILVA RECLAMADO: R G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d398f4 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente defiro o pedido postulado pelo obreiro ao ID. 30733e0 para exclusão da peça acostada aos autos sob ID. 26d7ce4. Verifico que, quando da distribuição da ação, a parte reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. Considerando que a tramitação no formato 100% Digital depende da concordância expressa da(s) parte(s) adversa(s), com o NECESSÁRIO fornecimento dos meios de contato da parte e de seu(s) advogado(s), retifico a autuação, retirando a característica de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, que SÓ SERÁ REINCLUÍDA depois de integralmente atendidas as condições estabelecidas na Resolução do CNJ n. 345/2020. A parte, fica de logo, ciente de que, não sendo posteriormente atribuída pelo Juízo a característica de “Juízo 100% Digital”, todo o processo ocorrerá de forma presencial. Isto posto, designo audiência UNA para o dia 16/07/2025 às 08h30min. Intime-se o(a) reclamante, por seu(s) advogado(s), para comparecimento à audiência ora designada, sob pena de arquivamento, conforme art. 844, caput, da CLT. Proceda-se à citação da(s) reclamada(s) para comparecimento à audiência UNA para apresentação de sua(s) defesa(s), podendo ser feita a juntada da defesa escrita pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), acompanhada de todos os documentos, até a audiência acima especificada, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática da lide, nos termos do art. 844, caput, e art. 847, ambos da CLT. Faça a Secretaria constar do(s) expediente(s) citatório(s) da(s) reclamada(s) que a(s) citanda(s) dispõe(m) do prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar oposição ao “Juízo 100% Digital” ou, em caso de concordância, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica móvel celular, TANTO DA PARTE, QUANTO DE SEU ADVOGADO, a fim de viabilizar a efetiva tramitação processual pelo “Juízo 100% Digital”. Além disso, faça constar do(s) expediente(s) citatório(s), também, que, não sendo fornecidos, no prazo fixado, os todos os meios de contato expressamente indicados pelo Juízo, o feito permanecerá, sem qualquer necessidade de intimação específica neste sentido, pela via tradicional, e não pelo “Juízo 100% Digital”, competindo à parte e ao seu advogado, neste caso, comparecerem presencialmente ao Juízo, no dia e horário da audiência marcada, para a prática do ato, sob as cominações legais. Por fim, conste, ainda, que, em caso de concordância, será presumido que a parte detém todas as condições técnicas necessárias para participar da audiência, sendo de sua inteira responsabilidade manter infraestrutura adequada de equipamentos e conexão à internet, assumindo os riscos de não conseguir acessar ou de se manter disponível na sala de audiências de videoconferência, com aplicação das penalidades processuais cabíveis ao caso. Conforme § 1º do art. 22 da Resolução CSJT n. 185, de 24/03/2017 recomenda-se à parte reclamada que a contestação e/ou reconvenção e respectivos documentos comprobatórios de suas alegações sejam protocolados no PJe com, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, podendo atribuir sigilo à contestação e/ou reconvenção e aos documentos, se entender necessário, o qual será retirado, acaso frustrada a tentativa de conciliação. A(s) ré(s) poderá(ão) se fazer substituir, na audiência, pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s) em litígio e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário que o preposto seja empregado da parte reclamada, nos termos do art. 843, §§ 1º e 3º, da CLT. Arquivos de áudio e/ou vídeo somente serão admitidos como prova se juntados diretamente pelo PJe, até a data da audiência ora aprazada, uma vez que já é permitido aos advogados anexar ao sistema arquivos de áudio e vídeo no formato mp3 ou mp4, com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de não conhecimento dos mesmos. De logo, registro que mensagens obtidas por meio da captura da tela do WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo similar de mensagens instantâneas não podem ser utilizadas como provas válidas, uma vez que as mensagens recebidas e enviadas podem ser apagadas, sem deixar vestígios ou adulteradas, não sendo possível garantir sua confiabilidade. Caso os litigantes pretendam atribuir valor probante às referidas mensagens, deverão cuidar de confeccionar o registro das mesmas por meio de competente ata notarial, da qual deverão constar os metadados respectivos das mensagens, para sua admissibilidade como meio de prova, acostando-a aos autos até a data da audiência ora designada. Não será concedido prazo para complementação de prova documental por quaisquer das partes, nos termos do art. 845 da CLT. Após a apresentação da defesa, o advogado da parte reclamante deverá se pronunciar, na audiência, sobre os documentos acostados pela parte adversa, conforme art. 852-H, § 1º, da CLT, acaso não o tenha feito antes da audiência, se a contestação e documentos tenham sido acostados sem sigilo. ATENÇÃO: As partes deverão comparecer à audiência, acompanhadas de suas respectivas testemunhas, as quais deverão portar documento de identidade, até o máximo de 02 (duas) por cada parte, e que serão ouvidas, de logo, na assentada acima especificada, conforme art. 852-H, da CLT. É obrigatório que a parte comprove ter realizado convite à sua testemunha para comparecimento na audiência acima designada, sob pena de não ser admitido o adiamento da audiência para intimação de testemunha que não compareça na data ora aprazada para depor, conforme § 3º do art. 852-H da CLT. Cumpra-se. (afcr) JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 21 de maio de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO CABRAL DA SILVA

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Processo nº 1004649-11.2025.8.11.0041

ID: 260722416

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004649-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CAVALHEIRO BORGES DE SOUZA FLAVIO CAVALHEIRO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA PEREIRA CARDOSO DUDAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n.º: 1004649-11.2025.8.11.0041 REQUERENTES: FLÁVIA CAVALHEIRO BORGES DE SOUZA e FLÁVIO CAVALHEIRO BORGES REQUERIDO: ESPÓLIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n.º: 1004649-11.2025.8.11.0041 REQUERENTES: FLÁVIA CAVALHEIRO BORGES DE SOUZA e FLÁVIO CAVALHEIRO BORGES REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOÃO CAVALHEIRO VISTOS. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, com base na Lei nº 6.858/1980, formulado por FLÁVIA CAVALHEIRO BORGES DE SOUZA e FLÁVIO CAVALHEIRO BORGES, em razão do falecimento de seu genitor, JOÃO CAVALHEIRO, ocorrido em 01/08/2018, conforme certidão de óbito colacionada aos autos (Id. 182722406). Os requerentes pleiteiam autorização judicial para levantamento de parte dos valores depositados judicialmente na Ação de Consignação em Pagamento n.º 0000569-04.2018.5.23.0002, promovida pela empresa COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. junto à 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá – MT, a título de verbas rescisórias inadimplidas, em valor atualizado de R$ 8.488,34. Sustentam que o falecido não deixou testamento, nem outros bens sujeitos a inventário, e que não há dependente habilitado junto ao INSS. Por essa razão, buscam a percepção direta de fração do crédito depositado, nos limites da sucessão legítima. É o relatório. Decido. O pedido em apreço, embora veiculado sob a forma procedimental de jurisdição voluntária, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, envolve o reconhecimento judicial da condição de herdeiros civis, na ausência de dependentes habilitados perante o regime previdenciário oficial. O art. 1º da Lei nº 6.858/1980 disciplina a possibilidade de levantamento de valores não recebidos em vida pelo trabalhador falecido: “Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Já o art. 666 do CPC/2015 complementa: “Art. 666. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento de valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Ocorre que a aplicação dessa legislação especial não afasta a natureza sucessória do direito material discutido, sobretudo porque se exige, ainda que de forma sumária, a verificação da vocação hereditária, nos moldes dos arts. 1.784 e 1.829 do Código Civil. Assim sendo, há que se reconhecer que o pedido de alvará judicial, quando formulado por sucessores civis – e não por dependentes previdenciários –, é de natureza eminentemente sucessória. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme e iterativa. Destaca-se, com especial pertinência, o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO POR FILHA MENOR DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SUSCITANTE: VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – SUSCITADO: VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – JUÍZO COMPETENTE: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE E RECONHECIDO, EX OFFICIO, O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 1. É certo o direito material discutido refere-se a indenização de licença e férias não gozadas de servidor público estatutário do Estado, o que atrairia, em tese, a competência da Vara de Fazenda Pública, ante ao interesse do Estado de Mato Grosso na deslinde da causa. 2. Também não se nega, para delimitação da competência para processar o pedido de Alvará Judicial o fato da filha do servidor ser menor, pois a questão envolve relação entre servidor público e o Estado, circunstância esta que também atrairia, num primeiro momento, a competência do Juízo da Fazenda Pública. 3. No entanto, a discussão central não é saber qual o vínculo jurídico do pai da infante com a Administração Pública, mas sim saber qual o juízo competente para analisar pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores que o pai da infante tinha a receber do Estado de Mato Grosso. 4. Desta forma, havendo contradição entre o direito processual e o direito material, deve-se, sempre, o juiz guiar-se e decidir de acordo com o direito material, posto que o direito processual é apenas a forma e, por isso, também chamado de direito formal de se alcançar o bem da vida, ou seja, alcançar o direito material ou subjetivo. 5. Diante de tal situação fática e jurídico, não tenho a menor dúvida que o juízo competente não nem o suscitante e nem o suscitado, mas sim pelo juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões, por se tratar de matéria eminentemente sucessório e de jurisdição voluntária. 6. Conflito de competência JULGADO IMPROCEDENTE e reconhecido, ex officio, o juízo de família e sucessões como sendo o competente, devendo o presente processo ser remetido para uma das Varas Especializadas de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande. (N.U 0002421-86.2014.8.11.0002, , MARIA EROTIDES KNEIP, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/03/2018, Publicado no DJE 25/04/2018) O referido precedente julgou improcedente conflito negativo de competência entre Varas da Infância e da Fazenda Pública, para reconhecer, de ofício, a competência da Vara de Família e Sucessões em pedido de alvará judicial similar, exatamente por envolver crédito post mortem a ser percebido por herdeiros legais. Destarte, é forçoso reconhecer que este Juízo Cível não detém competência para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas Especializadas de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que possui competência material para dirimir controvérsias e demandas de natureza sucessória, ainda que desprovidas de inventário formal. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Especializadas de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT. Remetam-se os autos com as anotações de praxe. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 24 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Francisco Marcos Barbosa Vieira x Francisco David Da Silva - Me

ID: 256584563

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-05.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO DAVID DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO COSTA FILHO

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DANIEL CAVALCANTE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TALITA TAVARES BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000569-05.2025.5.07.0034 : FRANCISCO MARCOS BARBOSA VIEIRA : FRANCISCO DAVID … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000569-05.2025.5.07.0034 : FRANCISCO MARCOS BARBOSA VIEIRA : FRANCISCO DAVID DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4deada proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, YANE RABECH DE SENA RODRIGUES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Pretende a parte reclamante a tramitação da demanda pelo Juízo 100% Digital. Sobre o tema, a RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual Regulamentou inicialmente o Juízo 100% digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), notadamente no art. 12, assim dispõe: Art. 12. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o “Juízo 100% Digital” abrangerá inicialmente uma vara-piloto, a ser designada mediante portaria da Presidência, após indicação da Corregedoria Regional. A aludida designação ocorreu através da PORTARIA TRT7.GP Nº 38, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual designou a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza como vara-piloto para implantação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, resta impossibilitada a tramitação do feito neste molde, na jurisdição desta Vara do Trabalho de Eusébio. Em seguida, por meio da Resolução Administrativa PROAD nº 5096/2020, a Egrégia Corte resolveu ampliar o Juízo 100% Digital no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, permitindo que todas as unidades judiciárias de primeiro grau, que manifestem interesse por meio do seu titular, adotem o Juízo 100% Digital, mediante autorização por portaria da Presidência. Esta Unidade Jurisdicional, todavia, não manifestou o interesse indicado na norma, não possuindo, desta forma, o rito do Juízo 100% digital. Neste diapasão, INDEFERE-SE o pleito relativo à tramitação pelo Juízo 100% Digital. Após, inclua-se o feito em pauta nos seguintes termos: 1. Designa-se AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 24/06/2025, 10:00 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. A apresentação de mídias nos autos processuais deverá obedecer o disposto no ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2024. 5. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 6. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 7. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 8. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 9. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 10. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 11. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 12. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. EUSEBIO/CE, 14 de abril de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCOS BARBOSA VIEIRA

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Processo nº 5009530-44.2025.4.03.0000

ID: 263073464

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009530-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALAIA COLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009530-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JOSE MOREIRA ALVES JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009530-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR IMPETRANTE: WILTON LUIS DA SILVA GOMES, BEATRIZ ALAIA COLIN, AMANDA SILVA SANTOS, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO, HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH Advogados do(a) PACIENTE: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Wilton Luis da Silva Gomes, Beatriz Alaia Colin, Amanda Silva Santos, Juliana Pereira de Barros Toledo e Henrique Sobreira Barbugiani Attuch em favor de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz Federal Dr. Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, sob a alegação, em síntese, da existência de “constrangimento ilegal imposto pela Autoridade Coatora ao Paciente, consistente na negativa de acesso à integralidade das mídias atreladas ao feito originário, em manifesta violação à Súmula n° 14 do Supremo Tribunal Federal, assim como ao disposto no artigo 7º, inciso XIV da Lei n° 8.906/1994 e do artigo 133 da Constituição Federal”, nos autos nº 0000569-12.2019.4.03.6112. Relatam os impetrantes que “trata-se na origem de ação penal, autuada sob o n° 0000569-12.2019.4.03.6112, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, instaurada a partir do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal que imputa ao Paciente o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, uma vez que, segundo a acusação, teria se aliado a indivíduos já processados e julgados no âmbito da ação penal n° 0000275-57.2019.4.03.6112 para a suposta prática delitiva”. Afirmam “em que pesem os reiterados e sucessivos pedidos de acesso à integralidade de mídias atreladas ao feito e ao pretérito inquérito policial que condenou agentes pelo mesmo fato criminoso agora atribuído ao Paciente, toda vez em que são franqueadas cópias à Defesa descobre-se a sonegação de elementos informativos essenciais, expressamente citados na denúncia oferecida contra o Impetrante”. Narram que “pugnou pela devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação, a contar do fornecimento de cópias das mídias atreladas aos autos originários, assim como acesso aos processos conexos a eles, quais sejam: 5001017-21.2024.4.03.6112, 5002292-44.2020.4.03.6112, 0000577- 86.2019.4.03.6112, 0000314-54.2019.4.03.6112, 0000276-42.2019.4.03.6112 e 0000275- 57.2019.4.03.6112”. E que “apesar do pedido de devolução do prazo ter sido deferido pela Autoridade Coatora em 06/06/2024, esta consignou que os pedidos de acesso aos autos conexos dependeriam da autorização do juízo da 3ª Vara Federal de Presidente”. Informam que “a juntada nos autos, ou seja, em juízo, do conteúdo de tais mídias pela Polícia Federal foi realizada apenas em 28/11/2024 – antes disso, seu conteúdo era desconhecido pelo juízo e apenas constava de relatórios de informação, os quais abarcam, como cediço, apenas aquilo que seletivamente interessam à PF e ao MPF”. Ao passo que “as mídias oriundas da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente finalmente anexadas aos autos da ação penal originária apenas em 10/02/2025 (...) Ainda, a PF também anexou as mídias faltantes aos autos originários em 11/02/2025 (...)”, e “(...) em 13/02/2025, a Autoridade Coatora determinou a intimação da Defesa para obtenção de cópias junto ao cartório judicial, o que foi levado a efeito em 18/02/2025”. Manifestam-se que “mais uma vez foi sonegado acesso à Defesa à integralidade de cópias, conforme atestado pelo Sr. Lorenzo Lonbardi em nota técnica anexada aos autos, correspondente à base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low”; e “em 02/04/2025, a Autoridade Coatora acolheu o pedido defensivo, tão somente para que a Polícia Federal esclarecesse a razão pela qual deixou de fornecer tais bases de dados”. Compilam a resposta da Polícia Federal, em nota do perito da Nutec de seguinte teor (ID 321898458 - Pág. 5): No caso específico em relação da extração das bases de dados dos aplicativos Whatsapp instalados nos itens 17 e 18 do auto de apreensão nº 35/2019, tais bases foram extraídas, processadas e a TOTALIDADE das mensagens extraídas através da ferramenta 'Cellebrite UFED Physical Analyzer' foram disponibilizadas nos relatórios 'ufdr' citados no Laudo Nº 117/2019 - UTEC/DPF/PDE/SP. O que não foi disponibilizado em tais relatórios, foram os próprios arquivos de base de dados dos aplicativos Whatsapp. Uma vez que as mensagens contidas nestes arquivos já foram extraídas e apresentadas, o Perito concluiu ser desnecessário encaminhar as respectivas bases de dados. Afinal uma base de dados (de maneira simplificada), nada mais é do que coleção de informações interrelacionadas, geralmente registradas em diferentes tabelas. O 'processamento' da base de dados descrito anteriormente, consiste em ler estas tabelas e disponibilizar as informações ali contidas em um formato que o usuário possa entender e navegar de forma simples. Aduzem que “a negativa do direito de acesso do Paciente e de sua Defesa Técnica é ainda mais latente ao terem sido juntados aos autos confissão do perito da Polícia Federal no sentido de que sonegou acesso aos bancos de dados de aplicativos Whatsapp, presentes nos celulares apreendidos, uma vez que não vislumbraria pertinência na concessão do acesso (...) já que a integralidade das mensagens extraídas do aplicativo foi franqueado à defesa, ainda que de forma processada”. Esclarecem que o “fornecimento e análise [do banco de dados de aplicativos Whatsapp] poderá demonstrar o horário de envio das mensagens extraídas do Whatsapp de forma a revelar se houve ou não alteração de seu conteúdo pela Polícia Federal após a data de apreensão dos telefones celulares no bojo da Operação Flying Low”. Mencionam que “em 03/04/2025, o juízo de piso prolatou a decisão coatora no sentido de que a marcha processual vinha sendo retardada indevida e desnecessariamente, atribuindo à Defesa os ônus da falta de acesso à integralidade dos autos”. “Por fim, a Autoridade Coatora declarou encerrada a instrução processual, sem fazer qualquer menção aos reiterados pedidos de admissão de assistente técnico, e determinou a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais pelo MPF e posteriormente à Defesa do acusado, sob a ameaça de que a ausência de juntada, no prazo legal, acarretaria comunicação da Ordem dos Advogados do Brasil e a nomeação de defensor dativo”. Alegam que “eventual lapso temporal transcorrido entre a disponibilização do HD pela Polícia Federal e sua retirada pela Defesa não possui o condão de suplantar a violação ao verbete sumular n° 14 do Supremo Tribunal Federal”; (...) “somada a violação ao enunciado da Súmula 14/STF, a Autoridade Coatora parece querer alterar a realidade dos fatos ao invocar que a Defesa apenas pugnou pela admissão do assistente técnico encerrada a instrução processual. Na verdade, Excelência, busca a Defesa a admissão do assistente técnico desde o momento em que finalmente teve acesso parcial às mídias, em novembro de 2024, sendo que o encerramento da instrução processual somente sobreveio com a prolação do ato coator”. Argumentam que “é direito do acusado e de seus advogados o acesso a todo material probatório produzido e encartado aos autos, razão pela qual a negativa desta garantia pela Autoridade Coatora, por meio do encerramento da instrução processual, mesmo diante da confissão da Polícia Federal de que sonegou acesso a determinados arquivos, tem o condão de violar o quanto disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, ambos da Constituição Federal, assim como no artigo 7º, inciso XIV e XV da Lei n° 8.906/1994 e do enunciado da Súmula n° 14 do Excelso Pretório”. Pretendem “a concessão do pleito liminar, a fim de suspender o prazo para apresentação de alegações finais pela Defesa, até a apreciação meritória do presente writ por este eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No mérito, requer-se o reconhecimento do constrangimento ilegal imposto ao Paciente pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente, nos autos n° 0000569-12.2019.4.03.6112, determinando-se a concessão integral de acesso a todos, sem exceção, os elementos de prova produzidos nos autos originários, inclusive aqueles produzidos em investigação e processos conexos, que culminaram no processamento e julgamento de agentes pelos exatos mesmos fatos que se atribuem ao Paciente”. Ao final, postulam “a nulidade e o desentranhamento dos autos do ato coator, bem como de todos os atos processuais produzidos em sequência, incluindo-se os memoriais finais apresentados pelo MPF, de forma a manter o status processual tal qual se encontrava antes da prolação do ato ilegal”. É a síntese do necessário. Passo à análise do pedido de liminar. O ato judicial coator apontado pelos impetrantes é de seguinte teor (ID 321898457 - Pág. 3/4): ID nº 359579812 e anexos: Às partes para ciência dos esclarecimentos prestados pela Autoridade Policial. A marcha processual deste feito criminal vem sendo retardada indevida e desnecessariamente pela n. Defesa por tempo além do razoável, cabendo ao juiz da causa zelar pela celeridade processual, principalmente em se tratando de réu preso. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de réu preso, com instrução processual já encerrada. Após a realização da audiência de instrução e julgamento em 05/12/2024, a Defesa tem reiterado requerimentos de diligências complementares e acesso a provas, sustentando prejuízo decorrente da alegada incompletude das mídias disponibilizadas nos autos. Contudo, conforme exaustivamente esclarecido pelo Ministério Público Federal, não há qualquer cerceamento de defesa ou negativa de acesso às provas produzidas nos autos. A manifestação do Parquet destaca que os dados telemáticos oriundos da extração dos aparelhos celulares, alegadamente não disponibilizados, pertencem a outro procedimento judicial (nº 0000276- 42.2019.4.03.6112), cuja tramitação ocorre perante a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente. Tal material foi objeto de prova emprestada nestes autos, conforme autorizado judicialmente, estando devidamente acompanhado de laudos periciais produzidos por peritos oficiais, com fé pública, os quais já constam no presente processo (fls. 490, 491, 912, 922 e 931). O Juízo da 3ª Vara já havia autorizado o acesso da Defesa aos autos em 12/06/2024, o que confirma que a parte teve plena oportunidade de obtenção dos dados diretamente da origem. Ademais, conforme documento de ID 349808017, a Polícia Federal informou que o HD fornecido pela Defesa para cópia das mídias permaneceu por mais de três meses à disposição, tendo sido entregue apenas em 19/11/2024, com retirada da mídia realizada em 29/11/2024. Tal circunstância revela inércia da Defesa, que não pode ser utilizada como fundamento para gerar alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa ou excesso de prazo. A atuação da Defesa, neste contexto, demonstra caráter nitidamente procrastinatório, com a reiteração de pedidos já apreciados e decididos, sem impugnação direta e justificada aos fundamentos das decisões anteriores. Os elementos constantes dos autos revelam que todas as garantias processuais foram observadas, e que as provas coligidas são suficientes para a formação do juízo de mérito, inexistindo necessidade de nova dilação probatória. Por tais razões, declaro encerrada a instrução processual, nos termos do art. 403, caput, do Código de Processo Penal. As provas constantes dos autos são suficientes para a prolação de julgamento justo, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Determino a abertura de prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para apresentação de alegações finais, primeiramente ao Ministério Público Federal e, na sequência, à Defesa, na forma do art. 403, § 1º, do CPP. Fica desde já consignado que, em caso de inércia da Defesa técnica na apresentação de alegações finais no prazo assinado, será nomeado defensor dativo para atuação nos termos do art. 265, § 2º, do CPP, com comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração da eventual prática de infração ética e disciplinar por parte do patrono constituído. Publique-se. Intimem-se com urgência, dada a situação de réu preso. A decisão transcrita acima é integrada, nos seguintes termos, em sede de apreciação dos embargos de declaração opostos pela Defesa (ID 321898444 - Pág. 3/5): Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR contra decisão proferida em 03/04/2025, que declarou encerrada a instrução processual e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Em seus embargos, a defesa alega, em síntese, que a decisão embargada contém duas omissões: 1) não teria se manifestado sobre a "confissão" da Polícia Federal quanto à não disponibilização dos bancos de dados dos aparelhos celulares apreendidos; e 2) não teria apreciado o pedido de admissão do Sr. Lorenzo Parodi como assistente técnico. A defesa juntou parecer técnico elaborado pelo Sr. Lorenzo Parodi, que discorre sobre o Ofício nº 6/2025/NUTEC/DPF/PDE/SP, no qual o perito oficial da Polícia Federal informa que não foram disponibilizados os arquivos de banco de dados do aplicativo WhatsApp por tê-los julgado desnecessários. Argumenta ainda a defesa que a negativa de acesso aos referidos bancos de dados viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, bem como a Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal se manifestou em contrarrazões. A Defesa do embargante replicou. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos específicos, destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, conforme previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal. No presente caso, não se vislumbram os vícios apontados pela defesa a justificar o acolhimento dos embargos. Quanto à primeira alegação, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao abordar a questão do acesso às mídias, conforme se verifica no seguinte trecho: “Contudo, conforme exaustivamente esclarecido pelo Ministério Público Federal, não há qualquer cerceamento de defesa ou negativa de acesso às provas produzidas nos autos. A manifestação do Parquet destaca que os dados telemáticos oriundos da extração dos aparelhos celulares, alegadamente não disponibilizados, pertencem a outro procedimento judicial (nº 0000276-42.2019.4.03.6112), cuja tramitação ocorre perante a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente. Tal material foi objeto de prova emprestada nestes autos, conforme autorizado judicialmente, estando devidamente acompanhado de laudos periciais produzidos por peritos oficiais, com fé pública, os quais já constam no presente processo (fls. 490, 491, 912, 922 e 931).” A decisão também registrou: “O Juízo da 3ª Vara já havia autorizado o acesso da Defesa aos autos em 12/06/2024, o que confirma que a parte teve plena oportunidade de obtenção dos dados diretamente da origem. Ademais, conforme documento de ID 349808017, a Polícia Federal informou que o HD fornecido pela Defesa para cópia das mídias permaneceu por mais de três meses à disposição, tendo sido entregue apenas em 19/11/2024, com retirada da mídia realizada em 29/11/2024. Tal circunstância revela inércia da Defesa, que não pode ser utilizada como fundamento para gerar alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa ou excesso de prazo.” Portanto, o argumento da defesa de que a decisão não teria se manifestado sobre a suposta “confissão” da Polícia Federal não procede, visto que o tema foi devidamente abordado, tendo este Juízo inclusive fundamentado por que a circunstância não configura cerceamento de defesa. Em relação ao Ofício nº 6/2025/NUTEC/DPF/PDE/SP e ao parecer do Sr. Lorenzo Parodi, observo que este último foi elaborado em 05/04/2025, ou seja, após a decisão embargada, não podendo servir de fundamento para alegar omissão no julgado. Ademais, o conteúdo do parecer técnico e do ofício não altera o panorama já analisado por este Juízo. Como amplamente destacado na decisão embargada, a defesa teve acesso ao procedimento nº 0000276-42.2019.4.03.6112 desde 12/06/2024, sendo que o material disponibilizado nos presentes autos corresponde a prova emprestada, instruída com laudos periciais oficiais. Os laudos periciais oficiais, dotados de fé pública, descrevem minuciosamente as mensagens e dados relevantes extraídos dos aparelhos celulares, sendo suficientes para a formação da convicção judicial e o exercício pleno da defesa. O fato de não terem sido disponibilizados os bancos de dados brutos do aplicativo WhatsApp não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios necessários foram devidamente consignados nos laudos periciais. A Súmula nº 14 do STF dispõe que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. No caso concreto, não houve negativa de acesso a elementos de prova, mas tão somente não disponibilização de dados brutos que, segundo avaliação técnica do perito oficial, não eram necessários para a compreensão das provas produzidas. Destaco que a jurisprudência tem admitido limitações ao acesso de dados brutos quando o material relevante já se encontra formalizado em laudos técnicos. A garantia do acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório não implica o direito à disponibilização de todos os dados brutos extraídos de dispositivos eletrônicos, especialmente quando tais dados foram objeto de análise e consolidação em laudos periciais disponíveis no processo, contendo todas as informações relevantes para a apuração dos fatos. No tocante ao segundo ponto, referente à suposta omissão quanto ao pedido de admissão de assistente técnico, observo que tal questão encontra-se prejudicada diante do encerramento da instrução processual. O momento processual para apresentação de assistente técnico, segundo o art. 159, §§ 4º e 5º do CPP, é durante a fase de produção da prova pericial, não sendo cabível tal providência após a conclusão da instrução. Ressalto que a defesa poderia ter formulado requerimento para indicação de assistente técnico tempestivamente, inclusive quando teve acesso ao procedimento nº 0000276-42.2019.4.03.6112 em 12/06/2024, ou mesmo quando retirou as mídias disponibilizadas pela Polícia Federal em 29/11/2024. O pedido formulado às vésperas do encerramento da instrução, sem justificativa para a extemporaneidade, revela nítido intuito protelatório, que não pode ser chancelado pelo Judiciário. Ademais, ainda que se considerasse pertinente o requerimento, o que se admite apenas para argumentar, a atuação do assistente técnico estaria restrita à análise do laudo pericial já produzido, não havendo previsão legal para a realização de novas perícias ou diligências a esta altura processual. Cumpre salientar que o réu está preso e o processo já se arrasta por tempo considerável, não sendo razoável permitir novas dilações probatórias injustificadas, em detrimento do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Como bem destacado na decisão embargada, "a atuação da Defesa, neste contexto, demonstra caráter nitidamente procrastinatório, com a reiteração de pedidos já apreciados e decididos, sem impugnação direta e justificada aos fundamentos das decisões anteriores". Tal constatação permanece atual e se reforça diante dos presentes embargos de declaração, que não apontam efetivos vícios na decisão, mas buscam rediscutir matéria já decidida. Por fim, destaco que o reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No caso, a defesa limita-se a alegar genericamente cerceamento de defesa, sem demonstrar qual seria o prejuízo concreto decorrente da não disponibilização dos bancos de dados brutos dos aplicativos, sobretudo considerando que todas as informações relevantes extraídas dos aparelhos celulares encontram-se documentadas nos laudos periciais. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Mantenho integralmente a decisão de ID 359632399, que declarou encerrada a instrução processual e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Avalio o arrazoado por tópicos. 1. Do pedido de acesso à “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low” (ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito nº 0000276-42.2019.4.03.6112, deflagrados sob a jurisdição da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP). O contexto fático-probatório descortinado com a narrativa da exordial e os documentos anexados, revela ser inconteste a não entrega à Defesa de José Moreira Alves Júnior da mencionada “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low”. As mensagens armazenadas em aplicativo de conversa Whatsapp, nos aparelhos celulares apreendidos, pertencentes a envolvidos na prática de tráfico internacional de drogas, na ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito 0000276-42.2019.4.03.6112 deflagrados sob a jurisdição da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP e condenação prolatada, teriam servido de lastro para a denúncia em face de José Moreira Alves Júnior, de ação penal em trâmite no Juízo impetrado (2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP). O Perito da Polícia Federal confirma a ausência do fornecimento da base de dados requerida pela Defesa (ID 321898458 - Pág. 5): No caso específico em relação da extração das bases de dados dos aplicativos Whatsapp instalados nos itens 17 e 18 do auto de apreensão nº 35/2019, tais bases foram extraídas, processadas e a TOTALIDADE das mensagens extraídas através da ferramenta 'Cellebrite UFED Physical Analyzer' foram disponibilizadas nos relatórios 'ufdr' citados no Laudo Nº 117/2019 - UTEC/DPF/PDE/SP. O que não foi disponibilizado em tais relatórios, foram os próprios arquivos de base de dados dos aplicativos Whatsapp. Uma vez que as mensagens contidas nestes arquivos já foram extraídas e apresentadas, o Perito concluiu ser desnecessário encaminhar as respectivas bases de dados. É direito da Defesa a avaliação do conteúdo probatório utilizado para o oferecimento da denúncia, em consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A temática desmerece maiores considerações, porquanto é consabido ser direito do acusado ter ciência do lastro probatório da denúncia, possibilitando-lhe contrapor-se juridicamente às deduções auferidas pelo órgão da acusação. Nessa medida, a hipótese dos autos, à luz da documentação anexada, converge para o deferimento do pedido dos impetrantes de acesso à “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low”. Consigne-se que a Defesa deve providenciar a cópia do material tão logo o acesso seja concedido, não lhe sendo lícito eternizar prazos processuais, os quais contam com sanções processuais preclusivas, acaso desatendidos. Portanto, deixo registrado que a Defesa providenciará a cópia do material – ou sua consulta apenas, assim desejando – no lapso improrrogável de trinta dias, a partir da disponibilização do acesso, interstício no qual também fará a avaliação do conteúdo do material. 2. Do acesso às mídias acauteladas na Polícia Federal e as produzidas em autos judiciais no Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP Os impetrantes afirmaram no writ terem obtido acesso às demais mídias, acauteladas pela Polícia Federal e igualmente as constantes dos autos judiciais oriundos do Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP. Confira-se o trecho da inicial do habeas corpus (ID 321898436 - Págs. 8 e 11): “a juntada nos autos, ou seja, em juízo, do conteúdo de tais mídias pela Polícia Federal foi realizada apenas em 28/11/2024 – antes disso, seu conteúdo era desconhecido pelo juízo e apenas constava de relatórios de informação, os quais abarcam, como cediço, apenas aquilo que seletivamente interessam à PF e ao MPF”. (...) “as mídias oriundas da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente finalmente anexadas aos autos da ação penal originária apenas em 10/02/2025 (...) Ainda, a PF também anexou as mídias faltantes aos autos originários em 11/02/2025 (...)”, e “(...) em 13/02/2025, a Autoridade Coatora determinou a intimação da Defesa para obtenção de cópias junto ao cartório judicial, o que foi levado a efeito em 18/02/2025. Entrevê-se que o material acautelado com a Polícia Federal encontra-se desde 28.11.2024 sob a ciência dos impetrantes; ao passo que as mídias acauteladas junto ao Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP há mais de dois meses (em 18.02.2025), contados desta impetração, está em posse da Defesa. O tempo de ciência e posse do material probatório mostra-se razoável e adequado para o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo a viabilizar o escorreito desenrolar processual. Desse modo, no ponto, evidenciada a regularidade processual. 3. Do pleito de indicação de assistente técnico No concernente à aceitação de indicação de assistente técnico, sem razão os impetrantes. Desde a fase de defesa prévia (peça apresentada em 10.07.2024 - no ID 321898478 - Pág. 3 e seguintes), ao menos, os impetrantes, advogados constituídos para a ação penal, dotavam de ciência das provas que davam suporte à denúncia - prova produzida em ação penal precedente e feitos conexos da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP -, referentes a dados telemáticos colhidos de aparelhos celular, dentre outras. Entretanto, ao indicarem as provas a serem produzidas durante a instrução da ação penal originária, nada mencionam acerca de eventual perícia ou indicação de assistente técnico. A fórmula genérica “pugna-se pela produção de todas as provas admitidas no Direito” não se subsome ao comando de especificação de provas exigido pelo art. 55 da Lei nº 11.343/2006: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Por outro lado, a atuação do assistente técnico baseia-se em oferecer apontamentos técnicos ao laudo do perito. Neste propósito, verifica-se a existência de manifestações do profissional (autoqualificado como “perito em forense digital, fraudes e falsificações”) contratado pela Defesa, exercendo, de maneira efetiva, considerações técnicas a respeito da perícia. Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade sanável por liminar quanto ao tema. 4. Da conclusão Por conseguinte, em exame do arrazoado do writ, defiro parcialmente o pedido de liminar para suspender o trâmite processual da ação penal originária, a fim de que a autoridade impetrada solicite ao Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP o acesso à “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low” - ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito 0000276-42.2019.4.03.6112 -, franqueando-se à Defesa, ao ser intimada da disponibilização do material, o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar cópia, assim desejando, e a análise do conteúdo. Após 30 (trinta) dias para a análise do conteúdo do material, isto é, a partir do 31º dia a marcha processual da ação penal originária (nº 0000569-12.2019.4.03.6112) será retomada, renovando-se a abertura de oportunidade para a apresentação de alegações finais pelas partes. Comunique-se para cumprimento. No mais, solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, que deverá prestá-las no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda das informações, abra-se vista ao órgão ministerial para parecer. Na sequência, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 29 de abril de 2025.

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Augusto Gabriel Lorca Denicolai x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319627468

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Xambrê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-07.2018.8.16.0177

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO GABRIEL LORCA DENICOLAI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre@gmail.com Autos nº. 0000569-07.2018.8.16.0177 Processo: 0000569-07.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.754,06 Autor(s): AUGUSTO GABRIEL LORCA DENICOLAI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e etc. Proferida sentença que extinguiu o feito pela satisfação integral do débito em 06.06.2023 (seq. 152), o processo se encontrava arquivado definitivamente desde 23.11.2023 (seq. 169). A parte autora requereu o desarquivamento dos autos, solicitando a deflagração de cumprimento de sentença complementar em 28.05.2024 (seq. 171.1), sustentando que com o julgamento da EC 113/2021, restou estabelecido que o pagamento dos precatórios referente às condenações proferidas em face da Fazenda Pública (INSS), a partir de 12/2021, serão corrigidos monetariamente pela SELIC, de modo que faz jus aos créditos decorrentes da diferença de valores. Também aduziu que no presente caso a correção monetária foi aplicada de forma incorreta, utilizando-se o IPCA-E, violando o art. 5º, da EC 113/2021, cuja redação determina a aplicação da SELIC a todos os precatórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022, não havendo que se falar em período de graça constitucional, requerendo a apuração das diferenças devidas com a utilização do IPCA-E até 12/2021 e a SELIC até o efetivo pagamento. Intimado, o INSS apresentou impugnação (seq. 177), sustentando a preclusão do pedido nos termos do art. 507, do CPC, uma vez que os valores decorrentes do presente título judicial foram homologados sem qualquer impugnação. Em equivalência, aduziu a ocorrência da prescrição da execução e da coisa julgada, visto que o feito se encontra extinto pela satisfação da obrigação sem qualquer oposição da parte autora. Intimada novamente, a parte autora quedou silente (seq. 185). Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. A questão central diz respeito à reativação do processo já encerrado – e extinto – visando o pagamento de valores complementares, aplicando-se como índice de correção monetária a taxa SELIC a partir de 12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. A esse respeito já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. (...) 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5016977-48.2020.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 21/09/2023) (g.n) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 3. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Súmula 41 da TNU (DJ 03/03/2010). 4. A correção monetária incidirá pelo INPC (benefícios previdenciários), conforme Tema STF 810 (item 2) e Tema STJ 905 (item 3.2), até 08/12/2021; e pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 5. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5007346-35.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 02/05/2024) (g.n) Nessa linha de intelecção, o art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021 estabelece: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (g.n) Além do mais, no julgamento do Recurso Extraordinário 1515163, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1335/STF), estabelecendo o seguinte: “1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF.” (g.n) É sabido que o denominado “período de graça constitucional” compreende a data da inscrição do precatório e o efetivo pagamento, sendo incabível a cobrança de juros de mora nesse período, conforme preceitua o art. 100, §5º, da CF/88: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vigência) (g.n) Desse modo, tem-se que durante o período de inscrição do precatório até seu efetivo pagamento, deve-se apenas corrigir monetariamente o valor da condenação devida pela Fazenda Pública pelo índice IPCA-E, uma vez que a taxa SELIC engloba atualização monetária e juros de mora. In casu, o precatório foi atualizado pelo índice IPCA-E até 12/2021 e, após, pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021 (seq. 114): Nesse sentido recentemente se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113. PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. PERÍODO DE GRAÇA. 1. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 2. Entre a data da inscrição do precatório e o momento do efetivo pagamento, dentro do prazo previsto no art. 100, §5º, da Constituição Federal, não existe mora, razão pela qual, nesse período, não incide a SELIC, mas apenas a atualização monetária pelo índice previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano respectivo. (TRF4, AG 5036316-35.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 20/05/2025) (g.n) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. - Após o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução, que reconhece a satisfação da obrigação, inviável a execução complementar para cobrança de suposta diferença de valores, em razão da preclusão. - Os juros que incidem entre a apresentação da conta de liquidação e a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal, ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, são aqueles fixados no título exequendo e, a contar de 09/12/2021 (EC 113/2021), os que estão embutidos na taxa SELIC. - Durante o prazo constitucional para pagamento - período compreendido entre o termo final para a expedição dos precatórios (2 de abril de cada ano, atualmente) e o final do exercício previsto para seu pagamento -, a atualização monetária deve ser feita com base na variação do IPCA-E, não contemplando a incidência de juros, ante a ausência de mora. - Não se justifica a incidência de juros no período constitucionalmente previsto para o pagamento do precatório, na linha da Súmula Vinculante 17, cujo enunciado continua pertinente, a despeito das alterações decorrentes das ECs 113/2021 e 114/2011. - A SELIC engloba atualização monetária e juros. Essa a razão de o legislador ordinário, a partir das normas constitucionais aplicáveis à espécie, em especial o 5º do artigo 100 da Constituição Federal, prever nas LDOs apenas a incidência do IPCA-E na atualização dos precatórios no prazo previsto pela Constituição Federal. - Mostrando-se razoável a interpretação que conduz ao reconhecimento da constitucionalidade da disciplina legal, de modo a observar a natural deferência ao poder normativo do legislador, de se descartar a alegação de inconstitucionalidade da sistemática instituída pelas LDOs. - Ausente fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. (TRF4, AG 5027522-25.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 09/10/2024) (g.n) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA NO PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO (PERÍODO DE GRAÇA). 1. Durante o prazo constitucional de pagamento, a dívida deve ser apenas atualizada monetariamente, não incidindo juros de mora, nos termos da Súmula Vinculante 17, dos arts. 21, 21-A e 22 da Resolução 303/2019 do CNJ (com as alterações da Resolução 448/2022 do CNJ) e das Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (art. 29 da Lei 14.194/2021) e de 2023 (art. 38 da Lei 14.436/2022). 2. Há conflito apenas aparente entre a norma contida no art. 3º da EC 113/2021 e a contida no no § 5º do art. 100 da Constituição da República, na redação dada pela EC 114/2021, pois há espaço para a adequada compatibilização entre as referidas normas constitucionais, de modo a conservarem a sua respectiva efetividade. Precedente do STF (RE 1.475.938/SC). 3. Então, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, o seu art. 3º não deve incidir no período previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, elidindo-se a utilização da taxa SELIC, e mantendo-se o IPCA-E para correção monetária dos precatórios. 4. Tal orientação foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal na resolução do Tema 1.335. (TRF4, AC 5022093-74.2011.4.04.7100, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 17/12/2024) (g.n) Denota-se do entendimento adotado pelo TRF4 que nos casos em que já ocorreu o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução, reconhecendo a satisfação da obrigação, é inviável a execução complementar para cobrança de suposta diferença de valores, em razão da preclusão. Pois bem. Se extrai dos autos que a parte autora foi intimada do cálculo apresentado pelo INSS (mov. 104.2) e concordou com os valores (seq. 107), motivo pelo qual tais valores foram homologados (seq. 109) com a posterior expedição das requisições de pequeno valor ou precatório requisitório (seq. 114/115) e levantamento dos valores adimplidos pela autarquia previdenciária (seq. 125 e 157), dando ensejo à extinção da execução pelo adimplemento integral do débito (seq. 152). Verifica-se, portanto, que houve o encerramento da fase de cumprimento de sentença e preclusão da possibilidade da expedição de requisição complementar. Ademais, o pagamento do precatório foi efetivado durante a vigência da EC 113/2021, não havendo que se falar em recebimento complementar. Estabelecidas tais premissas e, inexistindo qualquer manifestação de irresignação da parte autora quanto aos valores homologados por este Juízo e levantados pela mesma, havendo sentença proferindo a extinção da execução pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC (seq. 152), resta precluso o pedido, motivo pelo qual REJEITO a execução complementar, visando o pagamento de valores complementares, aplicando-se a EC 113/2021. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se no que couber o C.N da CGJ-PR. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

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