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Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros x Pierre De Carvalho Formiga e outros

ID: 329602803

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-67.2023.5.21.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE VENANCIO NETO

Polo Passivo:

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA VPI VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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RUBENS DE SOUSA MENEZES

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REJANE MIRANDA ARAUJO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-67.2023.5.21.0007 RECLAMANTE: JOSE VENANCIO NETO RECLAMADO: VPI VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-67.2023.5.21.0007 RECLAMANTE: JOSE VENANCIO NETO RECLAMADO: VPI VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cf0b4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. Trata-se de execução processada sem sucesso em desfavor de VPI VIGILANCIA LTDA. Requerida pelo exequente a instauração de IDPJ, foi determinada a intimação do sócio PIERRE DE CARVALHO FORMIGA para impugnar o incidente, tendo o mesmo apresentado a manifestação de ID 8840524. Intimado, o exequente manifestou-se no ID ae82b16, vindo os autos conclusos em seguida para julgamento. Decido. O sócio executado sustenta ausência de responsabilidade por não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Alega que para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada se faz necessária a existência de dolo na conduta da empresa para lesar os credores, o que não estaria evidenciado no caso dos autos. Ocorre que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho rege-se pela Teoria Menor, firmada a partir da interpretação sistemática das normas dos art. 10-A da CLT c/c art. 28, caput e § 5º, do CDC e art. 133, § 2º do CPC, sendo dispensável a demonstração de abuso da personalidade jurídica para efeito de responsabilização dos sócios. Diante disso, e não tendo o executado suscitado nenhum outro óbice ao direcionamento da execução contra si, julgo procedente o IDPJ para, com fundamento no art. 10-A da CLT, art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90 e art. 133, § 2º do CPC, declarar a responsabilidade do sócio PIERRE DE CARVALHO FORMIGA pela dívida exequenda. Decorridos os prazos legais, prossiga-se na execução em face do sócio, utilizando-se as seguintes ferramentas eletrônicas: SISBAJUD (com reiteração de ordem), RENAJUD e CNIB; se frustradas essas, utilizar SERPRO (invertido), INFOJUD, SEMUT’s e PREVJUD. Sem êxito nas diligências, voltem os autos conclusos para análise da instauração de IDPJ inverso e inclusão de possíveis sócios ocultos no polo passivo. INTIMEM-SE AS PARTES. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VENANCIO NETO

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros x Pierre De Carvalho Formiga e outros

ID: 329602823

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-67.2023.5.21.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE VENANCIO NETO

Polo Passivo:

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA VPI VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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RUBENS DE SOUSA MENEZES

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REJANE MIRANDA ARAUJO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-67.2023.5.21.0007 RECLAMANTE: JOSE VENANCIO NETO RECLAMADO: VPI VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-67.2023.5.21.0007 RECLAMANTE: JOSE VENANCIO NETO RECLAMADO: VPI VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cf0b4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. Trata-se de execução processada sem sucesso em desfavor de VPI VIGILANCIA LTDA. Requerida pelo exequente a instauração de IDPJ, foi determinada a intimação do sócio PIERRE DE CARVALHO FORMIGA para impugnar o incidente, tendo o mesmo apresentado a manifestação de ID 8840524. Intimado, o exequente manifestou-se no ID ae82b16, vindo os autos conclusos em seguida para julgamento. Decido. O sócio executado sustenta ausência de responsabilidade por não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Alega que para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada se faz necessária a existência de dolo na conduta da empresa para lesar os credores, o que não estaria evidenciado no caso dos autos. Ocorre que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho rege-se pela Teoria Menor, firmada a partir da interpretação sistemática das normas dos art. 10-A da CLT c/c art. 28, caput e § 5º, do CDC e art. 133, § 2º do CPC, sendo dispensável a demonstração de abuso da personalidade jurídica para efeito de responsabilização dos sócios. Diante disso, e não tendo o executado suscitado nenhum outro óbice ao direcionamento da execução contra si, julgo procedente o IDPJ para, com fundamento no art. 10-A da CLT, art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90 e art. 133, § 2º do CPC, declarar a responsabilidade do sócio PIERRE DE CARVALHO FORMIGA pela dívida exequenda. Decorridos os prazos legais, prossiga-se na execução em face do sócio, utilizando-se as seguintes ferramentas eletrônicas: SISBAJUD (com reiteração de ordem), RENAJUD e CNIB; se frustradas essas, utilizar SERPRO (invertido), INFOJUD, SEMUT’s e PREVJUD. Sem êxito nas diligências, voltem os autos conclusos para análise da instauração de IDPJ inverso e inclusão de possíveis sócios ocultos no polo passivo. INTIMEM-SE AS PARTES. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VPI VIGILANCIA LTDA

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Amelia Cristina Jarenco Pedrozo x J.J.M.P - Servicos Terceirizados Eireli

ID: 329678511

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTRO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-25.2025.5.09.0656

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA JARENCO PEDROZO

Polo Passivo:

J.J.M.P - SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO ULIANA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO ATSum 0000569-25.2025.5.09.0656 RECLAMANTE: AMELIA CRISTINA JARENCO PEDROZO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO ATSum 0000569-25.2025.5.09.0656 RECLAMANTE: AMELIA CRISTINA JARENCO PEDROZO RECLAMADO: J.J.M.P - SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e23162d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. Castro, 18 de julho de 2025. Douglas Luciano Pereira da Silva Diretor de Secretaria DESPACHO I. A habilitação de advogados, inclusive para fins de exclusividade (Súmula nº 427 do TST), é de responsabilidade do(a) interessado(a), conforme art. 5º da Resolução nº 185/2017, do CSJT. II. Sem olvidar das consequências dos artigos 843 e 844 da CLT, designo audiência INICIAL, para o dia 07/08/2025 09:50 de forma telepresencial (observando o ato 354/2020 do CNJ). As partes deverão participar da audiência, mediante acesso no link disponibilizado nos autos, sendo que a ausência das partes importará nos efeitos previstos no art. 844 e parágrafos da CLT. Para utilização da ferramenta, as partes necessitam apenas ter acesso a internet e abrir o link que será juntado aos autos pela Secretaria. Caso o acesso se dê pelo telefone celular, antes de clicar no link da videoconferência, necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings liberando o acesso de vídeo e som (conforme orientações na página https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052396). ACOMPANHAMENTO DA PAUTA: A pauta do dia poderá ser acompanhada, em tempo real, acessando a pauta eletrônica dinâmica,disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. O que permite identificar eventuais atrasos na realizações das audiências anteriores. Intime-se a parte autora e cite-se a ré, para que compareçam à audiência sob as penas previstas no art. 844 e parágrafos da CLT. Também, a ré deverá ser intimada para, querendo, apresentar defesa com documentos até o momento da audiência inicial (art. 847 da CLT), sob pena de revelia. CASTRO/PR, 18 de julho de 2025. LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMELIA CRISTINA JARENCO PEDROZO

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Antonio Gildo Alves De Lima Junior x Lino Const. Terrapl. Loc. E Serv. Eireli e outros

ID: 335358989

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-91.2019.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILDO ALVES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERV. EIRELI LUIZ LINO DE MENDONCA SEGUNDO

Notificação

Advogados:

JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR

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ELISSANDRO ALVES DE LIMA

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RENATO SILVERIO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000569-91.2019.5.21.0012 RECLAMANTE: ANTONIO GILDO ALVES DE LIMA JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000569-91.2019.5.21.0012 RECLAMANTE: ANTONIO GILDO ALVES DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERV. EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29bae10 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Cite-se o sócio executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora. Considerando que a executada possui advogado habilitado nos autos, a sobredita citação será efetuada por meio de publicação da presente decisão no DEJT, conforme previsão contida no art. 242 e 513, § 2º, I do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei nº 11.419/2006, o que também prestigia os princípios da efetividade, economia processual e da razoável duração do processo. Caso o executado não pague nem garanta a execução dentro do prazo legal, promova-se o registro de indisponibilidade dos seus bens, via sistema CNIB, bem como o bloqueio eletrônico nas suas contas bancárias, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, observando-se o valor atualizado da execução. Positivo o bloqueio, fica este automaticamente convolado em penhora, devendo a Secretaria, de imediato, providenciar a notificação do devedor para tomar ciência da constrição efetuada, bem como para, se entender pertinente, opor embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao contrário, restando infrutífera a diligência e tendo transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data da citação, inclua-se a executada no BNDT, bem como no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD. Ao mesmo tempo, providencie-se a pesquisa de veículos registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a anotação de restrição de circulação sobre os eventualmente localizados, bem como a penhora, avaliação e remoção de tantos quantos forem necessários à garantia do débito executado. MOSSORO/RN, 25 de julho de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERV. EIRELI - LUIZ LINO DE MENDONCA SEGUNDO

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Antonio Gildo Alves De Lima Junior x Lino Const. Terrapl. Loc. E Serv. Eireli e outros

ID: 335359011

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-91.2019.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILDO ALVES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERV. EIRELI LUIZ LINO DE MENDONCA SEGUNDO

Notificação

Advogados:

JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR

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ELISSANDRO ALVES DE LIMA

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RENATO SILVERIO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000569-91.2019.5.21.0012 RECLAMANTE: ANTONIO GILDO ALVES DE LIMA JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000569-91.2019.5.21.0012 RECLAMANTE: ANTONIO GILDO ALVES DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERV. EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29bae10 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Cite-se o sócio executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora. Considerando que a executada possui advogado habilitado nos autos, a sobredita citação será efetuada por meio de publicação da presente decisão no DEJT, conforme previsão contida no art. 242 e 513, § 2º, I do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei nº 11.419/2006, o que também prestigia os princípios da efetividade, economia processual e da razoável duração do processo. Caso o executado não pague nem garanta a execução dentro do prazo legal, promova-se o registro de indisponibilidade dos seus bens, via sistema CNIB, bem como o bloqueio eletrônico nas suas contas bancárias, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, observando-se o valor atualizado da execução. Positivo o bloqueio, fica este automaticamente convolado em penhora, devendo a Secretaria, de imediato, providenciar a notificação do devedor para tomar ciência da constrição efetuada, bem como para, se entender pertinente, opor embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao contrário, restando infrutífera a diligência e tendo transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data da citação, inclua-se a executada no BNDT, bem como no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD. Ao mesmo tempo, providencie-se a pesquisa de veículos registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a anotação de restrição de circulação sobre os eventualmente localizados, bem como a penhora, avaliação e remoção de tantos quantos forem necessários à garantia do débito executado. MOSSORO/RN, 25 de julho de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GILDO ALVES DE LIMA JUNIOR

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Juízo De Direito De Divina Pastora x Izabel Cristina Gomes Rodrigues Vieira e outros

ID: 338062633

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000569-90.2024.8.25.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DE DIVINA PASTORA

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA GOMES RODRIGUES VIEIRA MARIA CLARA PRADO RIBEIRO ROLLEMBERG MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA

Acórdão

Advogados:

DANIEL PINCHEMEL FONSECA

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37010/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500828331 NÚMERO ÚNICO: 0000569-90.2024.8… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37010/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500828331 NÚMERO ÚNICO: 0000569-90.2024.8.25.0065 PROCESSO ORIGEM....202481400585 PROCEDÊNCIA........DIVINA PASTORA GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) JUÍZO RECORRENTE - JUÍZO DE DIREITO DE DIVINA PASTORA RECORRIDO - MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA RECORRIDO - MARIA CLARA PRADO RIBEIRO ROLLEMBERG RECORRIDO - IZABEL CRISTINA GOMES RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO - DANIEL PINCHEMEL FONSECA - OAB: 5662/SE EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO POPULAR - PROCESSO DE ORIGEM QUE OBJETIVA A ABSTENÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ATÉ 31/12/2024 - CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO E ESGOTO - MUDANÇA DE GESTÃO INTIMAÇÃO DA AUTORA SOBRE INTERESSE PROCESSUAL SEM MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.I - DEPREENDE-SE DO COTEJO DOS ARTS. 1º E 11, DA LEI Nº 4.717/65, COM O INCISO LXXIII, DO ART. 5º, DA CF, QUE A NATUREZA DO PEDIDO DA AÇÃO POPULAR CONSUBSTANCIA-SE NA ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO LATO SENSU, GERANDO, CONSEQUENTEMENTE, A CONDENAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA LESÃO EM PERDAS E DANOS;II A PARTE AUTORA PROPÔS A AÇÃO POPULAR OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO DOS GESTORES PÚBLICO EM EXERCÍCIO EM UTILIZAR OS RECURSOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO E ESGOTO ATÉ O DIA 31/12/2024;III - NÃO SUBSISTINDO AS RAZÕES QUE MOTIVARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO POPULAR, RESTA CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVENDO SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC; IV SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA MANTER A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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Vanessa Albuquerque Bom x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 337183047

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000945-84.2025.5.09.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALBUQUERQUE BOM

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

VERONICA MADI FECHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000945-84.2025.5.09.0664 RECLAMANTE: VANESSA ALBUQUERQUE BOM RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000945-84.2025.5.09.0664 RECLAMANTE: VANESSA ALBUQUERQUE BOM RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 395ea76 proferida nos autos. TUTELA PROVISÓRIA Vistos, etc... Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a primeira reclamada - ALÔ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - providencie o pagamento imediato das verbas rescisórias e regularize os depósitos do FGTS em conta vinculada. Para cumprimento da tutela requer expedição de ofício à 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018, para que transfira para o presente processo ou reserve o valor correspondente ao crédito da reclamante, dentro do montante já bloqueado naquele processo, ou, alternativamente, seja autorizada a liberação imediata do valor necessário à satisfação dos créditos aqui pleiteados, comprometendo-se a informar nestes autos qualquer recebimento de valores eventualmente obtidos nos autos da Ação Civil Coletiva, a fim de evitar duplicidade de pagamento. No presente caso não verifico a existência de risco da demora no implemento da medida, requisito previsto para concessão da tutela de urgência, conforme previsão contida no art. 300 do CPC. Embora se verifique a existência do direito postulado, a Ação Civil Coletiva que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Londrina tem o mesmo objetivo desta ação, comprovado ainda que na lista de credores consta o nome da reclamante (fl. 52). Ou seja, segundo a própria versão da parte autora, já houve provimento jurisdicional no sentido de acautelamento quanto ao resultado útil do processo, em sede de ação coletiva, o que afasta o pressuposto do “periculum in mora” na presente relação processual. Quanto a diferença de depósitos do FGTS, se existente, deve ser aferida após dilação probatória, quando será objeto de apuração da existência e do valor devido em liquidação da sentença, não sendo possível sua concessão em tutela de urgência. INDEFIRO. INTIME-SE. Designe-se audiência, NOTIFICANDO-SE as partes. LONDRINA/PR, 28 de julho de 2025. ROBERTO JOAQUIM DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALBUQUERQUE BOM

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Samara Silva De Oliveira x Atacadao S.A.

ID: 338401288

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-77.2025.5.18.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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JOSE ONOFRI DIAS FILHO

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000569-77.2025.5.18.0008 EXEQUENTE: SAMARA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000569-77.2025.5.18.0008 EXEQUENTE: SAMARA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 431c537 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO Vistos os autos. Compulsando os autos, verifico que o juízo já se encontra garantido quanto ao valor devido à reclamante e a título de honorários sucumbenciais. Assim, atento ao fato de que os valores pecuniários existentes nos autos garantiram a execução quanto aos débitos acima mencionados e que as partes concordaram com os cálculos de liquidação, libere-se a quantia líquida pertencente à parte exequente, por intermédio de seu procurador, se detiver procuração com poderes para receber e dar quitação, observados os dados bancários informados na petição de ID 86bf5e7. Libere-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais ao respectivo patrono. Ressalte-se que a reclamada não comprovou o recolhimento da contribuição previdenciária. Intime-se ATACADAO S.A. para proceder ao recolhimento dos encargos sociais, via DARF, no prazo de 15 dias, devendo apresentar nos autos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências cabíveis (sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99), desde logo autorizada a expedição em caso de inércia. Não há convênios e restrições ativos nos presentes autos. Comprovados os repasses, bem como o recolhimento da contribuição previdenciária e apresentada a DCTFWeb, reputo extinta a execução com supedâneo no art. 924, II, CPC e determino o arquivamento dos autos. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA SILVA DE OLIVEIRA

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Antonio Araujo Mendes x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 337069267

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-48.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO MENDES

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

ANDREA MARIA ZATTAR

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ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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ERIKA RODRIGUES ROMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000569-48.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: ANTONIO ARAUJO MENDES RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000569-48.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: ANTONIO ARAUJO MENDES RECLAMADO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da designação da audiência de Instrução para o dia 27/08/2025 08:40 horas, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências desta 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessas quanto à matéria de fato (art. 385, § 1º, do CPC e Súmula n. 74, item 1, doTST). As partes deverão apresentar espontaneamente as suas testemunhas em audiência, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT sob pena de preclusão e desistência quanto a tal modalidade de prova. Somente serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que comprovadamente forem convidadas pela parte a comparecer à audiência de instrução e se fizerem ausentes, cabendo aos advogados das partes juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante do recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida (art. 455, §1º, do CPC). Ressalvam-se os casos legais em que se admite a apresentação de rol, no prazo de até 10 dias antes da audiência de instrução, na forma dos artigos 357, §4º a 455, § 4º do CPC/15, apenas quanto à testemunha que tiver de ser inquirida por carta precatória (CLT, art. 653), funcionário público, civil ou militar (CLT, art. 823) e autoridades com prerrogativas de função (CPC/15, art. 454), hipóteses em que, senão arroladas no prazo legal, considerar-se-á a preclusão. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), a audiência somente será adiada caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. RECLAMANTE: ANTONIO ARAUJO MENDES ADVOGADO: ALLAN ALBUQUERQUE SILVA, OAB: 23586/O ADVOGADO: ALUISIO FELIPHE BARROS, OAB: 15712 ADVOGADO: ANDREA MARIA ZATTAR, OAB: 6094 CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. MAURICIO RIBEIRO PIRES ALVES LEMES DE MORAES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARAUJO MENDES

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259662795

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-46.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELAINE LAEUFER CREMA GISELE RIBEIRO ALVES PAULO SERGIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO SERGIO GOMES

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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MARCELO SALVI

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MATHEUS FERREIRA TUNALA

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LEONARDO DA ROSA BINKOWSKI

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SANDRO NUNES DE LIMA

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FERNANDO ALVES DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000842-46.2024.5.12.0012 : PAULO SERGIO GOMES E OUTROS (1) : BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000842-46.2024.5.12.0012 : PAULO SERGIO GOMES E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000842-46.2024.5.12.0012 (ROT) RECORRENTES: PAULO SERGIO GOMES e BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL SA e PAULO SERGIO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Conforme inteligência da OJ 359 da SDI-1 e da Súmula 268, ambas do TST, e do disposto no art. 240, §1º, do NCPC e nos artigos 202, inc. V, e 203, do Código Civil, o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional, assim como o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho interrompem a prescrição com relação aos pedidos idênticos feitos em ações individuais ajuizadas posteriormente. Contudo, a interrupção levada a efeito pelas referidas medidas processuais não torna imprescritível o direito de ação do titular, que deve exercê-lo no prazo de cinco anos após o reinício da contagem com o término da condição interruptiva nos casos em que o contrato de trabalho permanece ativo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Fraiburgo, SC, sendo recorrentes PAULO SERGIO GOMES e BANCO DO BRASIL SA e recorridos BANCO DO BRASIL SA e PAULO SERGIO GOMES. Inconformados com a decisão de primeiro grau das fls. 2067-2071, que julgou extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, as partes interpõem recurso a esta Corte. Nas razões recursais das fls. 2078-2092, o reclamante busca a reforma da sentença a fim de que seja afastada a prescrição pronunciada, tendo em vista a interrupção do prazo decorrente da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049. Ainda, com base na teoria da causa madura, requer o deferimento dos pedidos iniciais. A reclamada, no recurso adesivo das fls. 2117-2124, pretende a reforma da sentença para que seja revogada a justiça gratuita concedida ao reclamante. Contrarrazões são apresentadas pela reclamada às fls. 2095-2116 e pelo reclamante às fls. 2127-2134. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (arguida pelo reclamante) O Juízo de primeira instância julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, sob os seguintes fundamentos (2068-2069): "A parte autora ajuizou, em 12.7.2024, demanda contra o banco empregador postulando o pagamento de horas extras no período que exerceu a função de "Assistente A UN", de 3.9.2009 a 9.12.2013. Sustentou a interrupção da prescrição em razão de ação ajuizada pelo sindicato em 2.5.2012, autuada sob nº. 0000569-73.2012.5.12.0049. Conforme documentos apresentados nos autos, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Joaçaba e Região ajuizou, em 18.5.2012, ação postulando o pagamento de horas extras aos substituídos. O nome do autor constou expressamente no rol juntado àqueles autos (fls. 54-56). Diferentemente do alegado na inicial, não se trata de protesto interruptivo, e sim de ação coletiva com objeto de natureza condenatória. Não é o caso, portanto, de aplicação dos entendimentos fixados na Súmula 268 e Orientação Jurisprudencial 359, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto o processo não foi extinto sem resolução de mérito. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida no processo 0000569-73.2012.5.12.0049, competia aos interessados promover a execução coletiva ou individual, o que não foi realizado em face do autor. Do extrato do processo 0000733-56.2014.5.09.0015 (fls. 2041 e seguintes), constato que o reclamante tentou se beneficiar de execução que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o que não foi reconhecido em razão da divergência de base territorial do sindicato substituto. Ainda que superada a inexistência de protesto interruptivo de prescrição, a ação coletiva foi ajuizada em 18.5.2012, de modo que o autor somente teria se beneficiado de todos os créditos vencidos posteriormente a 18.5.2007 caso tivesse ajuizado nova ação até 18.5.2017, o que não fez, vez que a presente demanda foi proposta em 12.7.2024. Do exposto, por qualquer ângulo que se analise, há prescrição tanto de eventual demanda executiva em face da decisão proferida no processo 0000569-73.2012.5.12.0049 como de qualquer ação trabalhista com objeto anterior a 12.7.2019, caso dos autos. Acolho a prescrição, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a fulminar a pretensão quanto às verbas exigíveis anteriormente a 12.7.2019. Considerando que todos os pedidos decorrem de alegadas horas extras prestadas no período anterior a 9.12.2013, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil." O reclamante não se conforma com a decisão. Sustenta que o ajuizamento da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049, na qual constou do rol de substituídos, interrompeu o prazo prescricional no ano de 2012, conforme Súmula nº 268 e OJ nº 359 da SDI-I, ambas do TST. Argumenta que "a retomada do prazo prescricional se deu somente após o último ato praticado na ação coletiva que, ante a ausência de qualquer manifestação do réu quanto ao tema, incontroversamente ocorreu no quinquídio que antecedeu esta ação individual, ou seja, a partir de 12/07/2019." Requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição pronunciada. Pois bem. Da ata de audiência da fl. 2063, constou o seguinte: "A parte autora delimita neste ato o objeto da ação: Diferenças de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) do período trabalhado pelo autor na unidade de negócios de Lebon Regis (2009 a 2013), bem como diferenças das trabalhadas além da 8ª, conforme cartões de ponto, vez que paga em épocas próprias com outro divisor. Justifica o ajuizamento da ação nesta unidade judiciária em razão de que aqui tramitou uma ação coletiva (0000569-73.2012.5.12.0049), ajuizada pelo sindicato dos bancários em estabelecimentos bancários de Joaçaba, que tinha por objeto a condenação do banco no pagamento da 7ª e 8ª hora como extras aos bancários integrantes da base territorial do sindicato que ocupavam o cargo de Assistente - A em unidade de negócios." (destaquei) Assim, verifico que o reclamante postula o pagamento de diferenças de horas extras do período que trabalhou na unidade negócios de Lebon Regis (2009 a 2013), pretensões que também foram vindicadas nos autos da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049, ajuizada pelo sindicato em 18/05/2012. De fato, conquanto o ajuizamento de ação civil pública ou de ação coletiva não gere litispendência para o ajuizamento de ação individual, é certo que a parte reclamante não poderá se beneficiar de ambas quando houver identidade de pedidos, sob pena de enriquecimento sem causa, em razão de bis in idem. Não por menos que o art. 104 do CDC, aplicável aqui de forma subsidiária por força do art. 769 da CLT, estabelece expressamente que "os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Logo, não há falar em impossibilidade de interrupção do prazo prescricional pelos tipos de ações precitadas, mormente porque o Ministério Público do Trabalho ou o sindicato - nesses casos - atuam como substitutos processuais dos empregados. Dito isso, esclareço que a interrupção da prescrição ocorre em relação aos 2 (dois) prazos, quinquenal e bienal, por se tratarem de lapsos temporais da mesma natureza, conforme se depreende da interpretação da Súmula nº 268 do TST, in verbis: SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. (sublinhei) É aplicável, também, a OJ nº 359 da SDI-1 do TST, no sentido de que a ação individual se aproveita da interrupção do prazo prescricional provocado pelo ajuizamento de ação promovida pelo sindicato, na condição de substituto processual, ainda que ele venha a ser considerado parte ilegítima. Assim, o ajuizamento de ação coletiva e de ação civil pública com os mesmos pedidos é eficaz para provocar a interrupção da prescrição, assim como a ação individual arquivada e o protesto interruptivo de prescrição (PIP), conforme exegese da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SDI-1, ambas do TST, bem como do § 3º do art. 11 da CLT. Contudo, para que a interrupção da prescrição beneficie a parte que a alega, quando já extinto o contrato de trabalho, é necessário que se observe o prazo de 2 (dois) anos, o qual se reinicia a partir do implemento da causa interruptiva e uma única vez, ou seja, do ajuizamento da ação anterior, em atenção, ainda, à segurança jurídica (art. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil). Já nos casos em que o contrato de trabalho permanece ativo, o direito de ação do titular deve ser exercido no prazo de cinco anos após o reinício da contagem com o término da condição interruptiva. Em suma, a interrupção da prescrição pelo ajuizamento das ações precitadas não torna a ação do titular imprescritível até o seu término, uma vez que, interrompida a prescrição, ela recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Apesar do meu posicionamento pessoal, passo a adotar a remansosa jurisprudência do TST, no sentido de que o final da condição interruptiva se dá com o último ato praticado no processo, que usualmente ocorre com o trânsito em julgado ou arquivamento da primeira ação, quando se reinicia a contagem da prescrição: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula 268 e da OJ 359 da SDI-1, entende que a ação anterior ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe tanto a prescrição bienal (extintiva), quanto à prescrição quinquenal. Nesse contexto, o marco inicial para cômputo da prescrição bienal é a data do trânsito em julgado ou da renúncia do interessado sobre os efeitos da ação coletiva e o da prescrição quinquenal, a data de ajuizamento da ação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1062-23.2013.5.07.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. TERMO INICIAL DO NOVO LAPSO PRESCRICIONAL. A decisão recorrida mostra-se irrepreensível, na medida em que o termo inicial da prescrição bienal para o ajuizamento da nova reclamação trabalhista é a data do trânsito em julgado da reclamação ajuizada anteriormente, o que restou observado na presente hipótese. Outrossim, como bem pontuado pelo Regional, no cômputo da prescrição quinquenal, deve ser observada a data do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, a qual ensejou a interrupção do lapso prescricional. Ileso, pois, o art. 7º, XXIX, da CF. (AIRR-1000592-42.2015.5.02.0706, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/03/2019). RECURSO DE EMBARGOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A interrupção do prazo prescricional decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, a propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos artigos 219, I, do CPC, 173 do Código Civil de 1916 e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-19800-17.2004.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/06/2012 - Informativo TST nº13). Enfatizo, contudo, que - não ultrapassados mais de 2 (dois) anos entre o termo inicial do novo lapso prescricional e o término do contrato de trabalho - deve ser observada apenas a prescrição quinquenal para o ajuizamento da nova demanda, contada a partir do último ato da primeira ação. Ratificando o que foi exposto até o momento, a exegese extraída da Súmula nº 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação") e da tese fixada pelo STJ no Tema nº 877 ("o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90"). Nesse ínterim, em qualquer hipótese, o lapso transcorrido para o ajuizamento da nova ação deve ser descontado do marco inicial da prescrição a ser fixado. Assim, finda a interrupção da prescrição (trânsito em julgado nas ações civis públicas e coletivas; arquivamento das demandas individuais ou dos protestos interruptivos de prescrição; entre outras hipóteses), a contagem do prazo prescricional deve ser computada desde essa data. O tempo de inação da parte reclamante para o ajuizamento da ação individual - que o faça se beneficiar da interrupção de prescrição - deve ser abatido do dies a quo do período não prescrito, contado do ajuizamento dos processos que tenham interrompido o lapso prescricional. Daí porque não há como, simplesmente, retroceder 5 (cinco) anos do ajuizamento de ação pretérita para fins de interrupção da prescrição, uma vez que necessário o abatimento do período de inércia do trabalhador para o ajuizamento do novo processo. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o reclamante presta serviços para o reclamado desde 07/07/2008 (contrato de trabalho ativo), e postula o pagamento de diferenças de horas extras do período trabalhado na unidade de negócios de Lebon Regis (2009 a 2013). A ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049 foi ajuizada em 18/05/2012 e teve seu trânsito em julgado em 11/02/2015. Como o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo, deve ser observada apenas a prescrição quinquenal para o ajuizamento da nova demanda, contada a partir do último ato da primeira ação (trânsito em julgado). Proposta a presente ação individual em 12/07/2024, estão prescritas as verbas idênticas legalmente exigíveis no período postulado (2009 a 2013), porquanto ajuizada a presente ação cerca de 9 (nove) anos após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiva (11/02/2015). Desse modo, deve ser mantida a prescrição declarada na sentença. Nego provimento. MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM Em razão da existência de prejudicialidade, inverto a ordem de apreciação dos recursos, no mérito. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO JUSTIÇA GRATUITA O reclamado insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Alega que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita. Apresenta o demonstrativo de pagamento do reclamante relativo ao julho de 2024, em que consta o recebimento do R$ 5.532,74. Pois bem. Ajuizada a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/17, são aplicadas as regras previstas nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Portanto, comprovado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o empregado terá direito ao benefício da justiça gratuita independentemente de qualquer prova. Caso contrário, deverá confirmar a insuficiência de recursos com a declaração de que trata a Lei nº 7.115/83. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 14 de outubro de 2024, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Em prosseguimento, foi definida a seguinte tese jurídica no incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 9), a qual não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nego aqui provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acreditando na reforma da sentença, requer o reclamante a fixação de honorários sucumbenciais aos seus patronos. Requer, ainda, a isenção dos honorários devidos ao procurador do reclamado, ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Pois bem. Não havendo reforma do julgado, permanece a reclamante sucumbente na demanda, razão pela qual não há falar em honorários em favor de seus procuradores. Em sessão realizada em 20-10-2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 5.766/DF, concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Para a exata compreensão do alcance da aludida decisão do STF, cumpre esquadrinhar os limites dos pleitos formulados na petição inicial da ADI 5.766/DF: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, em suma, com o julgamento do mérito da ADI 5.766/DF pelo STF, resulta que, quando a parte for beneficiária da Justiça gratuita, mesmo que tenha obtido créditos em juízo capazes de suportar as despesas processuais, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, com as adaptações decorrentes). Dessa forma, ao contrário do que entende o reclamante, a concessão da gratuidade de justiça não enseja a isenção, mas apenas a suspensão de exigibilidade, o que foi devidamente observado na sentença. Destaco que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, precedente de observância obrigatória, portanto (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). Em relação ao quantum, o §2º do art. 791-A da CLT prevê que os honorários serão fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No caso, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho despendido pelo procurador, o tempo de tramitação do processo, reputo adequado e razoável o patamar de 10% à luz dos parâmetros fixados no § 2º art. 791-A da CLT. Pelo exposto, nego provimento. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelo recorrente, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Mantidas as custas de R$ 71.280,00, no montante de R$ 1.425,60, pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas, nos termos da sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO GOMES

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