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Francisco Marcos Barbosa Vieira x Francisco David Da Silva - Me

ID: 256584563

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-05.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO DAVID DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO COSTA FILHO

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DANIEL CAVALCANTE NUNES

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TALITA TAVARES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000569-05.2025.5.07.0034 : FRANCISCO MARCOS BARBOSA VIEIRA : FRANCISCO DAVID … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000569-05.2025.5.07.0034 : FRANCISCO MARCOS BARBOSA VIEIRA : FRANCISCO DAVID DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4deada proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, YANE RABECH DE SENA RODRIGUES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Pretende a parte reclamante a tramitação da demanda pelo Juízo 100% Digital. Sobre o tema, a RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual Regulamentou inicialmente o Juízo 100% digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), notadamente no art. 12, assim dispõe: Art. 12. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o “Juízo 100% Digital” abrangerá inicialmente uma vara-piloto, a ser designada mediante portaria da Presidência, após indicação da Corregedoria Regional. A aludida designação ocorreu através da PORTARIA TRT7.GP Nº 38, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual designou a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza como vara-piloto para implantação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, resta impossibilitada a tramitação do feito neste molde, na jurisdição desta Vara do Trabalho de Eusébio. Em seguida, por meio da Resolução Administrativa PROAD nº 5096/2020, a Egrégia Corte resolveu ampliar o Juízo 100% Digital no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, permitindo que todas as unidades judiciárias de primeiro grau, que manifestem interesse por meio do seu titular, adotem o Juízo 100% Digital, mediante autorização por portaria da Presidência. Esta Unidade Jurisdicional, todavia, não manifestou o interesse indicado na norma, não possuindo, desta forma, o rito do Juízo 100% digital. Neste diapasão, INDEFERE-SE o pleito relativo à tramitação pelo Juízo 100% Digital. Após, inclua-se o feito em pauta nos seguintes termos: 1. Designa-se AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 24/06/2025, 10:00 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. A apresentação de mídias nos autos processuais deverá obedecer o disposto no ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2024. 5. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 6. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 7. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 8. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 9. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 10. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 11. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 12. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. EUSEBIO/CE, 14 de abril de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCOS BARBOSA VIEIRA

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Processo nº 5009530-44.2025.4.03.0000

ID: 263073464

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009530-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALAIA COLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009530-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JOSE MOREIRA ALVES JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009530-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR IMPETRANTE: WILTON LUIS DA SILVA GOMES, BEATRIZ ALAIA COLIN, AMANDA SILVA SANTOS, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO, HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH Advogados do(a) PACIENTE: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Wilton Luis da Silva Gomes, Beatriz Alaia Colin, Amanda Silva Santos, Juliana Pereira de Barros Toledo e Henrique Sobreira Barbugiani Attuch em favor de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz Federal Dr. Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, sob a alegação, em síntese, da existência de “constrangimento ilegal imposto pela Autoridade Coatora ao Paciente, consistente na negativa de acesso à integralidade das mídias atreladas ao feito originário, em manifesta violação à Súmula n° 14 do Supremo Tribunal Federal, assim como ao disposto no artigo 7º, inciso XIV da Lei n° 8.906/1994 e do artigo 133 da Constituição Federal”, nos autos nº 0000569-12.2019.4.03.6112. Relatam os impetrantes que “trata-se na origem de ação penal, autuada sob o n° 0000569-12.2019.4.03.6112, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, instaurada a partir do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal que imputa ao Paciente o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, uma vez que, segundo a acusação, teria se aliado a indivíduos já processados e julgados no âmbito da ação penal n° 0000275-57.2019.4.03.6112 para a suposta prática delitiva”. Afirmam “em que pesem os reiterados e sucessivos pedidos de acesso à integralidade de mídias atreladas ao feito e ao pretérito inquérito policial que condenou agentes pelo mesmo fato criminoso agora atribuído ao Paciente, toda vez em que são franqueadas cópias à Defesa descobre-se a sonegação de elementos informativos essenciais, expressamente citados na denúncia oferecida contra o Impetrante”. Narram que “pugnou pela devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação, a contar do fornecimento de cópias das mídias atreladas aos autos originários, assim como acesso aos processos conexos a eles, quais sejam: 5001017-21.2024.4.03.6112, 5002292-44.2020.4.03.6112, 0000577- 86.2019.4.03.6112, 0000314-54.2019.4.03.6112, 0000276-42.2019.4.03.6112 e 0000275- 57.2019.4.03.6112”. E que “apesar do pedido de devolução do prazo ter sido deferido pela Autoridade Coatora em 06/06/2024, esta consignou que os pedidos de acesso aos autos conexos dependeriam da autorização do juízo da 3ª Vara Federal de Presidente”. Informam que “a juntada nos autos, ou seja, em juízo, do conteúdo de tais mídias pela Polícia Federal foi realizada apenas em 28/11/2024 – antes disso, seu conteúdo era desconhecido pelo juízo e apenas constava de relatórios de informação, os quais abarcam, como cediço, apenas aquilo que seletivamente interessam à PF e ao MPF”. Ao passo que “as mídias oriundas da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente finalmente anexadas aos autos da ação penal originária apenas em 10/02/2025 (...) Ainda, a PF também anexou as mídias faltantes aos autos originários em 11/02/2025 (...)”, e “(...) em 13/02/2025, a Autoridade Coatora determinou a intimação da Defesa para obtenção de cópias junto ao cartório judicial, o que foi levado a efeito em 18/02/2025”. Manifestam-se que “mais uma vez foi sonegado acesso à Defesa à integralidade de cópias, conforme atestado pelo Sr. Lorenzo Lonbardi em nota técnica anexada aos autos, correspondente à base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low”; e “em 02/04/2025, a Autoridade Coatora acolheu o pedido defensivo, tão somente para que a Polícia Federal esclarecesse a razão pela qual deixou de fornecer tais bases de dados”. Compilam a resposta da Polícia Federal, em nota do perito da Nutec de seguinte teor (ID 321898458 - Pág. 5): No caso específico em relação da extração das bases de dados dos aplicativos Whatsapp instalados nos itens 17 e 18 do auto de apreensão nº 35/2019, tais bases foram extraídas, processadas e a TOTALIDADE das mensagens extraídas através da ferramenta 'Cellebrite UFED Physical Analyzer' foram disponibilizadas nos relatórios 'ufdr' citados no Laudo Nº 117/2019 - UTEC/DPF/PDE/SP. O que não foi disponibilizado em tais relatórios, foram os próprios arquivos de base de dados dos aplicativos Whatsapp. Uma vez que as mensagens contidas nestes arquivos já foram extraídas e apresentadas, o Perito concluiu ser desnecessário encaminhar as respectivas bases de dados. Afinal uma base de dados (de maneira simplificada), nada mais é do que coleção de informações interrelacionadas, geralmente registradas em diferentes tabelas. O 'processamento' da base de dados descrito anteriormente, consiste em ler estas tabelas e disponibilizar as informações ali contidas em um formato que o usuário possa entender e navegar de forma simples. Aduzem que “a negativa do direito de acesso do Paciente e de sua Defesa Técnica é ainda mais latente ao terem sido juntados aos autos confissão do perito da Polícia Federal no sentido de que sonegou acesso aos bancos de dados de aplicativos Whatsapp, presentes nos celulares apreendidos, uma vez que não vislumbraria pertinência na concessão do acesso (...) já que a integralidade das mensagens extraídas do aplicativo foi franqueado à defesa, ainda que de forma processada”. Esclarecem que o “fornecimento e análise [do banco de dados de aplicativos Whatsapp] poderá demonstrar o horário de envio das mensagens extraídas do Whatsapp de forma a revelar se houve ou não alteração de seu conteúdo pela Polícia Federal após a data de apreensão dos telefones celulares no bojo da Operação Flying Low”. Mencionam que “em 03/04/2025, o juízo de piso prolatou a decisão coatora no sentido de que a marcha processual vinha sendo retardada indevida e desnecessariamente, atribuindo à Defesa os ônus da falta de acesso à integralidade dos autos”. “Por fim, a Autoridade Coatora declarou encerrada a instrução processual, sem fazer qualquer menção aos reiterados pedidos de admissão de assistente técnico, e determinou a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais pelo MPF e posteriormente à Defesa do acusado, sob a ameaça de que a ausência de juntada, no prazo legal, acarretaria comunicação da Ordem dos Advogados do Brasil e a nomeação de defensor dativo”. Alegam que “eventual lapso temporal transcorrido entre a disponibilização do HD pela Polícia Federal e sua retirada pela Defesa não possui o condão de suplantar a violação ao verbete sumular n° 14 do Supremo Tribunal Federal”; (...) “somada a violação ao enunciado da Súmula 14/STF, a Autoridade Coatora parece querer alterar a realidade dos fatos ao invocar que a Defesa apenas pugnou pela admissão do assistente técnico encerrada a instrução processual. Na verdade, Excelência, busca a Defesa a admissão do assistente técnico desde o momento em que finalmente teve acesso parcial às mídias, em novembro de 2024, sendo que o encerramento da instrução processual somente sobreveio com a prolação do ato coator”. Argumentam que “é direito do acusado e de seus advogados o acesso a todo material probatório produzido e encartado aos autos, razão pela qual a negativa desta garantia pela Autoridade Coatora, por meio do encerramento da instrução processual, mesmo diante da confissão da Polícia Federal de que sonegou acesso a determinados arquivos, tem o condão de violar o quanto disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, ambos da Constituição Federal, assim como no artigo 7º, inciso XIV e XV da Lei n° 8.906/1994 e do enunciado da Súmula n° 14 do Excelso Pretório”. Pretendem “a concessão do pleito liminar, a fim de suspender o prazo para apresentação de alegações finais pela Defesa, até a apreciação meritória do presente writ por este eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No mérito, requer-se o reconhecimento do constrangimento ilegal imposto ao Paciente pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente, nos autos n° 0000569-12.2019.4.03.6112, determinando-se a concessão integral de acesso a todos, sem exceção, os elementos de prova produzidos nos autos originários, inclusive aqueles produzidos em investigação e processos conexos, que culminaram no processamento e julgamento de agentes pelos exatos mesmos fatos que se atribuem ao Paciente”. Ao final, postulam “a nulidade e o desentranhamento dos autos do ato coator, bem como de todos os atos processuais produzidos em sequência, incluindo-se os memoriais finais apresentados pelo MPF, de forma a manter o status processual tal qual se encontrava antes da prolação do ato ilegal”. É a síntese do necessário. Passo à análise do pedido de liminar. O ato judicial coator apontado pelos impetrantes é de seguinte teor (ID 321898457 - Pág. 3/4): ID nº 359579812 e anexos: Às partes para ciência dos esclarecimentos prestados pela Autoridade Policial. A marcha processual deste feito criminal vem sendo retardada indevida e desnecessariamente pela n. Defesa por tempo além do razoável, cabendo ao juiz da causa zelar pela celeridade processual, principalmente em se tratando de réu preso. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de réu preso, com instrução processual já encerrada. Após a realização da audiência de instrução e julgamento em 05/12/2024, a Defesa tem reiterado requerimentos de diligências complementares e acesso a provas, sustentando prejuízo decorrente da alegada incompletude das mídias disponibilizadas nos autos. Contudo, conforme exaustivamente esclarecido pelo Ministério Público Federal, não há qualquer cerceamento de defesa ou negativa de acesso às provas produzidas nos autos. A manifestação do Parquet destaca que os dados telemáticos oriundos da extração dos aparelhos celulares, alegadamente não disponibilizados, pertencem a outro procedimento judicial (nº 0000276- 42.2019.4.03.6112), cuja tramitação ocorre perante a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente. Tal material foi objeto de prova emprestada nestes autos, conforme autorizado judicialmente, estando devidamente acompanhado de laudos periciais produzidos por peritos oficiais, com fé pública, os quais já constam no presente processo (fls. 490, 491, 912, 922 e 931). O Juízo da 3ª Vara já havia autorizado o acesso da Defesa aos autos em 12/06/2024, o que confirma que a parte teve plena oportunidade de obtenção dos dados diretamente da origem. Ademais, conforme documento de ID 349808017, a Polícia Federal informou que o HD fornecido pela Defesa para cópia das mídias permaneceu por mais de três meses à disposição, tendo sido entregue apenas em 19/11/2024, com retirada da mídia realizada em 29/11/2024. Tal circunstância revela inércia da Defesa, que não pode ser utilizada como fundamento para gerar alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa ou excesso de prazo. A atuação da Defesa, neste contexto, demonstra caráter nitidamente procrastinatório, com a reiteração de pedidos já apreciados e decididos, sem impugnação direta e justificada aos fundamentos das decisões anteriores. Os elementos constantes dos autos revelam que todas as garantias processuais foram observadas, e que as provas coligidas são suficientes para a formação do juízo de mérito, inexistindo necessidade de nova dilação probatória. Por tais razões, declaro encerrada a instrução processual, nos termos do art. 403, caput, do Código de Processo Penal. As provas constantes dos autos são suficientes para a prolação de julgamento justo, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Determino a abertura de prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para apresentação de alegações finais, primeiramente ao Ministério Público Federal e, na sequência, à Defesa, na forma do art. 403, § 1º, do CPP. Fica desde já consignado que, em caso de inércia da Defesa técnica na apresentação de alegações finais no prazo assinado, será nomeado defensor dativo para atuação nos termos do art. 265, § 2º, do CPP, com comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração da eventual prática de infração ética e disciplinar por parte do patrono constituído. Publique-se. Intimem-se com urgência, dada a situação de réu preso. A decisão transcrita acima é integrada, nos seguintes termos, em sede de apreciação dos embargos de declaração opostos pela Defesa (ID 321898444 - Pág. 3/5): Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR contra decisão proferida em 03/04/2025, que declarou encerrada a instrução processual e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Em seus embargos, a defesa alega, em síntese, que a decisão embargada contém duas omissões: 1) não teria se manifestado sobre a "confissão" da Polícia Federal quanto à não disponibilização dos bancos de dados dos aparelhos celulares apreendidos; e 2) não teria apreciado o pedido de admissão do Sr. Lorenzo Parodi como assistente técnico. A defesa juntou parecer técnico elaborado pelo Sr. Lorenzo Parodi, que discorre sobre o Ofício nº 6/2025/NUTEC/DPF/PDE/SP, no qual o perito oficial da Polícia Federal informa que não foram disponibilizados os arquivos de banco de dados do aplicativo WhatsApp por tê-los julgado desnecessários. Argumenta ainda a defesa que a negativa de acesso aos referidos bancos de dados viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, bem como a Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal se manifestou em contrarrazões. A Defesa do embargante replicou. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos específicos, destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, conforme previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal. No presente caso, não se vislumbram os vícios apontados pela defesa a justificar o acolhimento dos embargos. Quanto à primeira alegação, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao abordar a questão do acesso às mídias, conforme se verifica no seguinte trecho: “Contudo, conforme exaustivamente esclarecido pelo Ministério Público Federal, não há qualquer cerceamento de defesa ou negativa de acesso às provas produzidas nos autos. A manifestação do Parquet destaca que os dados telemáticos oriundos da extração dos aparelhos celulares, alegadamente não disponibilizados, pertencem a outro procedimento judicial (nº 0000276-42.2019.4.03.6112), cuja tramitação ocorre perante a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente. Tal material foi objeto de prova emprestada nestes autos, conforme autorizado judicialmente, estando devidamente acompanhado de laudos periciais produzidos por peritos oficiais, com fé pública, os quais já constam no presente processo (fls. 490, 491, 912, 922 e 931).” A decisão também registrou: “O Juízo da 3ª Vara já havia autorizado o acesso da Defesa aos autos em 12/06/2024, o que confirma que a parte teve plena oportunidade de obtenção dos dados diretamente da origem. Ademais, conforme documento de ID 349808017, a Polícia Federal informou que o HD fornecido pela Defesa para cópia das mídias permaneceu por mais de três meses à disposição, tendo sido entregue apenas em 19/11/2024, com retirada da mídia realizada em 29/11/2024. Tal circunstância revela inércia da Defesa, que não pode ser utilizada como fundamento para gerar alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa ou excesso de prazo.” Portanto, o argumento da defesa de que a decisão não teria se manifestado sobre a suposta “confissão” da Polícia Federal não procede, visto que o tema foi devidamente abordado, tendo este Juízo inclusive fundamentado por que a circunstância não configura cerceamento de defesa. Em relação ao Ofício nº 6/2025/NUTEC/DPF/PDE/SP e ao parecer do Sr. Lorenzo Parodi, observo que este último foi elaborado em 05/04/2025, ou seja, após a decisão embargada, não podendo servir de fundamento para alegar omissão no julgado. Ademais, o conteúdo do parecer técnico e do ofício não altera o panorama já analisado por este Juízo. Como amplamente destacado na decisão embargada, a defesa teve acesso ao procedimento nº 0000276-42.2019.4.03.6112 desde 12/06/2024, sendo que o material disponibilizado nos presentes autos corresponde a prova emprestada, instruída com laudos periciais oficiais. Os laudos periciais oficiais, dotados de fé pública, descrevem minuciosamente as mensagens e dados relevantes extraídos dos aparelhos celulares, sendo suficientes para a formação da convicção judicial e o exercício pleno da defesa. O fato de não terem sido disponibilizados os bancos de dados brutos do aplicativo WhatsApp não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios necessários foram devidamente consignados nos laudos periciais. A Súmula nº 14 do STF dispõe que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. No caso concreto, não houve negativa de acesso a elementos de prova, mas tão somente não disponibilização de dados brutos que, segundo avaliação técnica do perito oficial, não eram necessários para a compreensão das provas produzidas. Destaco que a jurisprudência tem admitido limitações ao acesso de dados brutos quando o material relevante já se encontra formalizado em laudos técnicos. A garantia do acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório não implica o direito à disponibilização de todos os dados brutos extraídos de dispositivos eletrônicos, especialmente quando tais dados foram objeto de análise e consolidação em laudos periciais disponíveis no processo, contendo todas as informações relevantes para a apuração dos fatos. No tocante ao segundo ponto, referente à suposta omissão quanto ao pedido de admissão de assistente técnico, observo que tal questão encontra-se prejudicada diante do encerramento da instrução processual. O momento processual para apresentação de assistente técnico, segundo o art. 159, §§ 4º e 5º do CPP, é durante a fase de produção da prova pericial, não sendo cabível tal providência após a conclusão da instrução. Ressalto que a defesa poderia ter formulado requerimento para indicação de assistente técnico tempestivamente, inclusive quando teve acesso ao procedimento nº 0000276-42.2019.4.03.6112 em 12/06/2024, ou mesmo quando retirou as mídias disponibilizadas pela Polícia Federal em 29/11/2024. O pedido formulado às vésperas do encerramento da instrução, sem justificativa para a extemporaneidade, revela nítido intuito protelatório, que não pode ser chancelado pelo Judiciário. Ademais, ainda que se considerasse pertinente o requerimento, o que se admite apenas para argumentar, a atuação do assistente técnico estaria restrita à análise do laudo pericial já produzido, não havendo previsão legal para a realização de novas perícias ou diligências a esta altura processual. Cumpre salientar que o réu está preso e o processo já se arrasta por tempo considerável, não sendo razoável permitir novas dilações probatórias injustificadas, em detrimento do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Como bem destacado na decisão embargada, "a atuação da Defesa, neste contexto, demonstra caráter nitidamente procrastinatório, com a reiteração de pedidos já apreciados e decididos, sem impugnação direta e justificada aos fundamentos das decisões anteriores". Tal constatação permanece atual e se reforça diante dos presentes embargos de declaração, que não apontam efetivos vícios na decisão, mas buscam rediscutir matéria já decidida. Por fim, destaco que o reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No caso, a defesa limita-se a alegar genericamente cerceamento de defesa, sem demonstrar qual seria o prejuízo concreto decorrente da não disponibilização dos bancos de dados brutos dos aplicativos, sobretudo considerando que todas as informações relevantes extraídas dos aparelhos celulares encontram-se documentadas nos laudos periciais. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Mantenho integralmente a decisão de ID 359632399, que declarou encerrada a instrução processual e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Avalio o arrazoado por tópicos. 1. Do pedido de acesso à “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low” (ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito nº 0000276-42.2019.4.03.6112, deflagrados sob a jurisdição da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP). O contexto fático-probatório descortinado com a narrativa da exordial e os documentos anexados, revela ser inconteste a não entrega à Defesa de José Moreira Alves Júnior da mencionada “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low”. As mensagens armazenadas em aplicativo de conversa Whatsapp, nos aparelhos celulares apreendidos, pertencentes a envolvidos na prática de tráfico internacional de drogas, na ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito 0000276-42.2019.4.03.6112 deflagrados sob a jurisdição da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP e condenação prolatada, teriam servido de lastro para a denúncia em face de José Moreira Alves Júnior, de ação penal em trâmite no Juízo impetrado (2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP). O Perito da Polícia Federal confirma a ausência do fornecimento da base de dados requerida pela Defesa (ID 321898458 - Pág. 5): No caso específico em relação da extração das bases de dados dos aplicativos Whatsapp instalados nos itens 17 e 18 do auto de apreensão nº 35/2019, tais bases foram extraídas, processadas e a TOTALIDADE das mensagens extraídas através da ferramenta 'Cellebrite UFED Physical Analyzer' foram disponibilizadas nos relatórios 'ufdr' citados no Laudo Nº 117/2019 - UTEC/DPF/PDE/SP. O que não foi disponibilizado em tais relatórios, foram os próprios arquivos de base de dados dos aplicativos Whatsapp. Uma vez que as mensagens contidas nestes arquivos já foram extraídas e apresentadas, o Perito concluiu ser desnecessário encaminhar as respectivas bases de dados. É direito da Defesa a avaliação do conteúdo probatório utilizado para o oferecimento da denúncia, em consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A temática desmerece maiores considerações, porquanto é consabido ser direito do acusado ter ciência do lastro probatório da denúncia, possibilitando-lhe contrapor-se juridicamente às deduções auferidas pelo órgão da acusação. Nessa medida, a hipótese dos autos, à luz da documentação anexada, converge para o deferimento do pedido dos impetrantes de acesso à “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low”. Consigne-se que a Defesa deve providenciar a cópia do material tão logo o acesso seja concedido, não lhe sendo lícito eternizar prazos processuais, os quais contam com sanções processuais preclusivas, acaso desatendidos. Portanto, deixo registrado que a Defesa providenciará a cópia do material – ou sua consulta apenas, assim desejando – no lapso improrrogável de trinta dias, a partir da disponibilização do acesso, interstício no qual também fará a avaliação do conteúdo do material. 2. Do acesso às mídias acauteladas na Polícia Federal e as produzidas em autos judiciais no Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP Os impetrantes afirmaram no writ terem obtido acesso às demais mídias, acauteladas pela Polícia Federal e igualmente as constantes dos autos judiciais oriundos do Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP. Confira-se o trecho da inicial do habeas corpus (ID 321898436 - Págs. 8 e 11): “a juntada nos autos, ou seja, em juízo, do conteúdo de tais mídias pela Polícia Federal foi realizada apenas em 28/11/2024 – antes disso, seu conteúdo era desconhecido pelo juízo e apenas constava de relatórios de informação, os quais abarcam, como cediço, apenas aquilo que seletivamente interessam à PF e ao MPF”. (...) “as mídias oriundas da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente finalmente anexadas aos autos da ação penal originária apenas em 10/02/2025 (...) Ainda, a PF também anexou as mídias faltantes aos autos originários em 11/02/2025 (...)”, e “(...) em 13/02/2025, a Autoridade Coatora determinou a intimação da Defesa para obtenção de cópias junto ao cartório judicial, o que foi levado a efeito em 18/02/2025. Entrevê-se que o material acautelado com a Polícia Federal encontra-se desde 28.11.2024 sob a ciência dos impetrantes; ao passo que as mídias acauteladas junto ao Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP há mais de dois meses (em 18.02.2025), contados desta impetração, está em posse da Defesa. O tempo de ciência e posse do material probatório mostra-se razoável e adequado para o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo a viabilizar o escorreito desenrolar processual. Desse modo, no ponto, evidenciada a regularidade processual. 3. Do pleito de indicação de assistente técnico No concernente à aceitação de indicação de assistente técnico, sem razão os impetrantes. Desde a fase de defesa prévia (peça apresentada em 10.07.2024 - no ID 321898478 - Pág. 3 e seguintes), ao menos, os impetrantes, advogados constituídos para a ação penal, dotavam de ciência das provas que davam suporte à denúncia - prova produzida em ação penal precedente e feitos conexos da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP -, referentes a dados telemáticos colhidos de aparelhos celular, dentre outras. Entretanto, ao indicarem as provas a serem produzidas durante a instrução da ação penal originária, nada mencionam acerca de eventual perícia ou indicação de assistente técnico. A fórmula genérica “pugna-se pela produção de todas as provas admitidas no Direito” não se subsome ao comando de especificação de provas exigido pelo art. 55 da Lei nº 11.343/2006: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Por outro lado, a atuação do assistente técnico baseia-se em oferecer apontamentos técnicos ao laudo do perito. Neste propósito, verifica-se a existência de manifestações do profissional (autoqualificado como “perito em forense digital, fraudes e falsificações”) contratado pela Defesa, exercendo, de maneira efetiva, considerações técnicas a respeito da perícia. Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade sanável por liminar quanto ao tema. 4. Da conclusão Por conseguinte, em exame do arrazoado do writ, defiro parcialmente o pedido de liminar para suspender o trâmite processual da ação penal originária, a fim de que a autoridade impetrada solicite ao Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP o acesso à “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low” - ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito 0000276-42.2019.4.03.6112 -, franqueando-se à Defesa, ao ser intimada da disponibilização do material, o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar cópia, assim desejando, e a análise do conteúdo. Após 30 (trinta) dias para a análise do conteúdo do material, isto é, a partir do 31º dia a marcha processual da ação penal originária (nº 0000569-12.2019.4.03.6112) será retomada, renovando-se a abertura de oportunidade para a apresentação de alegações finais pelas partes. Comunique-se para cumprimento. No mais, solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, que deverá prestá-las no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda das informações, abra-se vista ao órgão ministerial para parecer. Na sequência, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 29 de abril de 2025.

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Augusto Gabriel Lorca Denicolai x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319627468

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Xambrê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-07.2018.8.16.0177

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO GABRIEL LORCA DENICOLAI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre@gmail.com Autos nº. 0000569-07.2018.8.16.0177 Processo: 0000569-07.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.754,06 Autor(s): AUGUSTO GABRIEL LORCA DENICOLAI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e etc. Proferida sentença que extinguiu o feito pela satisfação integral do débito em 06.06.2023 (seq. 152), o processo se encontrava arquivado definitivamente desde 23.11.2023 (seq. 169). A parte autora requereu o desarquivamento dos autos, solicitando a deflagração de cumprimento de sentença complementar em 28.05.2024 (seq. 171.1), sustentando que com o julgamento da EC 113/2021, restou estabelecido que o pagamento dos precatórios referente às condenações proferidas em face da Fazenda Pública (INSS), a partir de 12/2021, serão corrigidos monetariamente pela SELIC, de modo que faz jus aos créditos decorrentes da diferença de valores. Também aduziu que no presente caso a correção monetária foi aplicada de forma incorreta, utilizando-se o IPCA-E, violando o art. 5º, da EC 113/2021, cuja redação determina a aplicação da SELIC a todos os precatórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022, não havendo que se falar em período de graça constitucional, requerendo a apuração das diferenças devidas com a utilização do IPCA-E até 12/2021 e a SELIC até o efetivo pagamento. Intimado, o INSS apresentou impugnação (seq. 177), sustentando a preclusão do pedido nos termos do art. 507, do CPC, uma vez que os valores decorrentes do presente título judicial foram homologados sem qualquer impugnação. Em equivalência, aduziu a ocorrência da prescrição da execução e da coisa julgada, visto que o feito se encontra extinto pela satisfação da obrigação sem qualquer oposição da parte autora. Intimada novamente, a parte autora quedou silente (seq. 185). Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. A questão central diz respeito à reativação do processo já encerrado – e extinto – visando o pagamento de valores complementares, aplicando-se como índice de correção monetária a taxa SELIC a partir de 12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. A esse respeito já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. (...) 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5016977-48.2020.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 21/09/2023) (g.n) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 3. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Súmula 41 da TNU (DJ 03/03/2010). 4. A correção monetária incidirá pelo INPC (benefícios previdenciários), conforme Tema STF 810 (item 2) e Tema STJ 905 (item 3.2), até 08/12/2021; e pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 5. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5007346-35.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 02/05/2024) (g.n) Nessa linha de intelecção, o art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021 estabelece: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (g.n) Além do mais, no julgamento do Recurso Extraordinário 1515163, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1335/STF), estabelecendo o seguinte: “1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF.” (g.n) É sabido que o denominado “período de graça constitucional” compreende a data da inscrição do precatório e o efetivo pagamento, sendo incabível a cobrança de juros de mora nesse período, conforme preceitua o art. 100, §5º, da CF/88: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vigência) (g.n) Desse modo, tem-se que durante o período de inscrição do precatório até seu efetivo pagamento, deve-se apenas corrigir monetariamente o valor da condenação devida pela Fazenda Pública pelo índice IPCA-E, uma vez que a taxa SELIC engloba atualização monetária e juros de mora. In casu, o precatório foi atualizado pelo índice IPCA-E até 12/2021 e, após, pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021 (seq. 114): Nesse sentido recentemente se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113. PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. PERÍODO DE GRAÇA. 1. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 2. Entre a data da inscrição do precatório e o momento do efetivo pagamento, dentro do prazo previsto no art. 100, §5º, da Constituição Federal, não existe mora, razão pela qual, nesse período, não incide a SELIC, mas apenas a atualização monetária pelo índice previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano respectivo. (TRF4, AG 5036316-35.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 20/05/2025) (g.n) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. - Após o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução, que reconhece a satisfação da obrigação, inviável a execução complementar para cobrança de suposta diferença de valores, em razão da preclusão. - Os juros que incidem entre a apresentação da conta de liquidação e a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal, ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, são aqueles fixados no título exequendo e, a contar de 09/12/2021 (EC 113/2021), os que estão embutidos na taxa SELIC. - Durante o prazo constitucional para pagamento - período compreendido entre o termo final para a expedição dos precatórios (2 de abril de cada ano, atualmente) e o final do exercício previsto para seu pagamento -, a atualização monetária deve ser feita com base na variação do IPCA-E, não contemplando a incidência de juros, ante a ausência de mora. - Não se justifica a incidência de juros no período constitucionalmente previsto para o pagamento do precatório, na linha da Súmula Vinculante 17, cujo enunciado continua pertinente, a despeito das alterações decorrentes das ECs 113/2021 e 114/2011. - A SELIC engloba atualização monetária e juros. Essa a razão de o legislador ordinário, a partir das normas constitucionais aplicáveis à espécie, em especial o 5º do artigo 100 da Constituição Federal, prever nas LDOs apenas a incidência do IPCA-E na atualização dos precatórios no prazo previsto pela Constituição Federal. - Mostrando-se razoável a interpretação que conduz ao reconhecimento da constitucionalidade da disciplina legal, de modo a observar a natural deferência ao poder normativo do legislador, de se descartar a alegação de inconstitucionalidade da sistemática instituída pelas LDOs. - Ausente fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. (TRF4, AG 5027522-25.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 09/10/2024) (g.n) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA NO PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO (PERÍODO DE GRAÇA). 1. Durante o prazo constitucional de pagamento, a dívida deve ser apenas atualizada monetariamente, não incidindo juros de mora, nos termos da Súmula Vinculante 17, dos arts. 21, 21-A e 22 da Resolução 303/2019 do CNJ (com as alterações da Resolução 448/2022 do CNJ) e das Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (art. 29 da Lei 14.194/2021) e de 2023 (art. 38 da Lei 14.436/2022). 2. Há conflito apenas aparente entre a norma contida no art. 3º da EC 113/2021 e a contida no no § 5º do art. 100 da Constituição da República, na redação dada pela EC 114/2021, pois há espaço para a adequada compatibilização entre as referidas normas constitucionais, de modo a conservarem a sua respectiva efetividade. Precedente do STF (RE 1.475.938/SC). 3. Então, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, o seu art. 3º não deve incidir no período previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, elidindo-se a utilização da taxa SELIC, e mantendo-se o IPCA-E para correção monetária dos precatórios. 4. Tal orientação foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal na resolução do Tema 1.335. (TRF4, AC 5022093-74.2011.4.04.7100, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 17/12/2024) (g.n) Denota-se do entendimento adotado pelo TRF4 que nos casos em que já ocorreu o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução, reconhecendo a satisfação da obrigação, é inviável a execução complementar para cobrança de suposta diferença de valores, em razão da preclusão. Pois bem. Se extrai dos autos que a parte autora foi intimada do cálculo apresentado pelo INSS (mov. 104.2) e concordou com os valores (seq. 107), motivo pelo qual tais valores foram homologados (seq. 109) com a posterior expedição das requisições de pequeno valor ou precatório requisitório (seq. 114/115) e levantamento dos valores adimplidos pela autarquia previdenciária (seq. 125 e 157), dando ensejo à extinção da execução pelo adimplemento integral do débito (seq. 152). Verifica-se, portanto, que houve o encerramento da fase de cumprimento de sentença e preclusão da possibilidade da expedição de requisição complementar. Ademais, o pagamento do precatório foi efetivado durante a vigência da EC 113/2021, não havendo que se falar em recebimento complementar. Estabelecidas tais premissas e, inexistindo qualquer manifestação de irresignação da parte autora quanto aos valores homologados por este Juízo e levantados pela mesma, havendo sentença proferindo a extinção da execução pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC (seq. 152), resta precluso o pedido, motivo pelo qual REJEITO a execução complementar, visando o pagamento de valores complementares, aplicando-se a EC 113/2021. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se no que couber o C.N da CGJ-PR. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

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Marta Abreu Dos Santos x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 262956063

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-30.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARTA ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JADERSON FERREIRA DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTINA RAFAEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000569-30.2024.5.08.0125 : MARTA ABREU DOS SANTOS : BRASIL BIO FUELS REFLORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000569-30.2024.5.08.0125 : MARTA ABREU DOS SANTOS : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 721eb59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-CONCLUSÃO Por todo o exposto, bem como diante de tudo mais que conste na presente demanda, decide este Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba-PA, nos autos do Processo nº 0000569-30.2024.5.08.0125, ajuizado por MARTA ABREU DOS SANTOS em face de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, julgar em parte procedentes os pedidos formulados na atual ação, nos termos a seguir: a)Preliminarmente: - declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias de terceiros. - decide-se declarar a inépcia da petição inicial para extinguir o pedido de “tíquete-alimentação (auxílio-alimentação)”, sem resolução do mérito, em face do que dispõem os arts. 330, I e 485, I e IV, do CPC. - rejeitar as demais alegações preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas, por falta de amparo legal; b)No mérito: -julga-se procedente para condenar ao pagamento de indenização (compensação) por danos morais, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor ponderado considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a repercussão do dano, a intensidade do ato lesivo, o grau de culpa do agente, o caráter educativo-pedagógico da medida, a situação econômica do ofensor e o comportamento deste a partir do infortúnio. -condena-se a parte ré, em 15% sobre o valor da condenação, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado ou advogada da parte autora. Além do mais, condena-se a parte autora, em 15% sobre o valor dos pedidos pecuniários julgados totalmente improcedentes, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado ou advogada da parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança desses honorários sucumbenciais (razão pela qual estes não precisam ser liquidados nem constar em planilha de cálculo no atual estágio processual), em razão da justiça gratuita deferida, cabendo à parte contrária e à sua representação advocatícia beneficiária, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que deferiu os honorários, promover a execução da parcela, caso o(a) credor(a) demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A da CLT e precedente do STF na ADI 5766). Ressalta-se que, com base no art. 832, § 3º, CLT c/c art. 214, § 9º, Decreto Federal nº 3048/1999, as parcelas procedentes de indenização por danos morais são indenizatórias, com os parâmetros definidos na fundamentação e na atual conclusão, mais juros e correção monetária, na forma das Súmulas 200 e 381 do TST, devendo ser aplicado o índice de atualização IPCA-E até o ajuizamento da ação, mais juros pelo art. 39, Lei 8177/91, bem como a SELIC (a qual já contempla juros e atualização monetária) a partir da propositura, salvo na hipótese de indenização (compensação) por danos morais, caso em que se aplica apenas a SELIC a partir do arbitramento judicial ou de sua posterior alteração (nesse sentido é a posição da SDI-1 do TST – Processo nº E-RR 202-65.2011.5.04.0030; Julgamento: 20/06/2024; Relator: Ministro Breno Medeiros), consoante, inclusive, estabelecido pelo STF na ADC nº 58. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, parte integrante desta sentença para todos os efeitos legais, consoante liquidação por cálculos (art. 879, CLT), respeitando-se os limites impostos pela inicial (arts. 141 e 492, CPC). Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme IN 1500/2014 da Receita Federal, Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, arts. 28 e 35 da Lei 8212/91, 276 do Decreto Federal 3.048/99, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, sendo que o fato de a pessoa empregadora ser responsável pelos recolhimentos fiscais e previdenciários decorrentes da condenação judicial a verbas trabalhistas não exime a pessoa empregada de sua responsabilidade de pagamento das aludidas contribuições incidentes sobre a quota-parte obreira, e assim, deve cada qual – empregado(a) e empregador(a) – responder por sua quota-parte na forma dos dispositivos citados, não havendo que se cogitar em responsabilidade exclusiva por apenas um deles – empregado(a) ou empregador(a) - Súmula 368, II, do TST. Considerando o art. 489, § 1º, IV, do CPC, bem como a jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores (neste sentido, Tema 339 do STF, de repercussão geral reconhecida; art. 15 da Instrução Normativa do TST; assim como, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020, pelo STJ), conclui-se que não há obrigatoriedade de que o Juízo necessariamente tenha que se pronunciar sobre cada uma das alegações ou provas constantes nos autos (embora deva ser ressaltado que todas estas alegações e provas foram devidamente examinadas para a formação do convencimento adotado na atual sentença), bastando que o julgador manifeste-se fundamentadamente, ainda que de modo sucinto, sobre os pontos pertinentes e suficientes à formação do seu convencimento, o que foi feito na atual sentença, a qual deve ser interpretada a partir de todos os seus elementos (art. 489, § 3º, CPC), que rechaçam as teses em sentido diverso levantadas pelas partes, as quais não são capazes de infirmar a conclusão adotada pela presente decisão, pelo que improcedem os demais pleitos e argumentos por falta de amparo fático e legal. Tudo conforme a fundamentação e conforme quantificado na planilha em anexo, parte integrante da presente decisão. Ainda, considerando que a CLT já conta com dispositivos específicos à execução, reputa-se inaplicável a multa do art. 523 do CPC/15 (art. 475-J, CPC/73), por ausência de omissão celetista (art. 769, CLT) – nessa direção, inclusive, é o precedente do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 04 do TST e da Súmula nº 24 do TRT8. Diante do exame dos autos e da consequente ausência de reconhecimento de débitos da parte autora devidos em favor da parte ré, inexiste compensação a ser declarada (art. 368, CC), no entanto, fica desde já autorizada a dedução de verbas pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), inclusive porque a referida dedução consiste em matéria de ordem pública. Tendo em vista que as penalidades de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da Justiça podem ser aplicadas inclusive de ofício (arts. 77 e 81, CPC), este Juízo examinou de ofício as condutas ético-processuais e concluiu que NÃO HOUVE abuso a ponto de justificar uma pena de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da Justiça, por quaisquer das partes e dos sujeitos do processo, tendo estes tão somente feito uso de seus direitos fundamentais de ação, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantidos (art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF). Destaca-se que, embora devam ser observados os limites da Petição Inicial (com relação aos pedidos e causa de pedir – arts. 141 e 492, CPC), os cálculos e respectivos valores da Inicial não limitam nem vinculam este Juízo, já que representam mera estimativa levantada pela parte, não sendo absolutamente necessário que a liquidação ou indicação da Inicial esteja exata e matematicamente de acordo com a respectiva postulação (até porque não seria razoável exigir que a parte autora contratasse profissional com conhecimento em contabilidade para poder revindicar seus direitos, sob pena de ofensa ao direito fundamental ao amplo acesso à Justiça e à simplicidade que é inerente ao Processo do Trabalho – arts. 5º, XXXV, CF e 840, § 1º, CLT), bastando que haja razoável proporção entre a dimensão da pretensão autoral e os correspondentes valores indicados, consoante, inclusive, jurisprudência do TST (art. 12, § 2º, Instrução Normativa nº 41/2018 e Processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 07/12/2023, SDI-1); além disso, salienta-se que as questões pertinentes sobre matéria probatória, inclusive documental, foram devidamente analisadas no mérito da presente sentença, de modo que, por todos esses motivos, não há que se cogitar em impugnações a cálculos, valor de causa e documentos, inclusive diante da ausência de prejuízo à parte contrária nesse sentido (art. 794 da CLT). Cabe também mencionar que, como se está ainda na fase de conhecimento, não há necessidade de que os cálculos do Juízo tenham sido liquidados para a mesma data da publicação da sentença, mostrando-se indiferente a data de atualização ou liquidação desses cálculos, já que, na hipótese de haver o trânsito em julgados, estes serão devidamente atualizados, na forma da lei, inexistindo, pois, prejuízo às partes (art. 794, CLT). Havendo o trânsito em julgado da presente sentença, observe-se o seguinte: caso a parte autora esteja assistida por advogado ou advogada na data do referido trânsito, notifique-se a parte autora para verificar se esta possui interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença (execução); caso não esteja assistida, cite-se a parte contrária condenada, para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda ao cumprimento da decisão judicial e pague os valores estabelecidos por esta, ou garanta a execução, sob pena de penhora e demais atos executivos (arts. 832, § 1º, 835, 878 e 880, CLT). As partes ficam cientes de que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado(a) advogado(a) dependem do credenciamento deste(a) no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos através de seu certificado digital, sem necessidade de intervenção da Secretaria Judicial ou da Vara Trabalhista, sendo, portanto, de responsabilidade do(a) próprio(a) advogado(a) requerente, consoante art. 5º e §§ da Resolução CSJT nº 185/2017. Parâmetros de liquidação desta sentença pela Contadoria do Juízo: a liquidação dos pedidos pecuniários deferidos deverá se basear na fundamentação desta sentença e nas provas e documentos de pagamento ou remuneração constantes nos autos (tais como fichas financeiras, comprovantes de pagamento, contracheques, ou qualquer outra prova idônea), sendo que, no que inexistir tal comprovação, serão consideradas as bases e valores indicados na Petição Inicial ou nos cálculos desta, pois é de ônus da parte ré/empregadora impugnar especificamente por meio de comprobação respectiva (arts. 464, 818, II, CLT e 341, CPC). Há que se destacar que, embora os valores ou cálculos da Inicial não limitem a condenação e correspondente liquidação, pois são estimativos (conforme fundamentado acima, na presente conclusão), podem ser usados pelo Juízo para fins de estabelecimento das bases de liquidação, haja vista que as postulações das pretensões da parte autora devem ser consideradas em seu conjunto (art. 322, § 2º, CPC), de maneira a levar em conta, na liquidação, os valores e cálculos que acompanhem a Inicial. Salienta-se também que, à luz dos Princípios da Simplicidade (art. 840, §1º, CLT) e do Amplo Acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), pelos quais se compreende que se deve buscar uma flexibilidade em favor da efetivação dos direitos, em detrimento de formalismos exacerbados, o deferimento de todo pedido pecuniário de natureza remuneratória, nesta sentença, já traz consigo, por padrão, o exame dos cinco principais reflexos trabalhistas (aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, repouso semanal remunerado e FGTS – com ou sem a multa rescisória, a depender do caso), reflexos estes a serem deferidos ou indeferidos conforme estejam em conformidade ou desconformidade com a legislação vigente, enquanto que outros reflexos, por serem atípicos, devem ser explicitamente pleiteados e fundamentados. Ainda sobre reflexos, deve-se consignar que, também por padrão, será inserido o correspondente reflexo de FGTS na hipótese de deferimento de aviso prévio, saldo salarial, salário retido, 13º salário e férias +1/3 (exceto se estas se tratarem de férias indenizadas – OJ 195, SDI-1, TST). Desse modo, fica a parte reclamada condenada a pagar o valor de R$-38.394,42 (trinta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) – neste valor, constante na planilha de cálculos do Juízo no campo “Subtotal”, não está inclusa a importância a título de custas, as quais estão elencadas abaixo e constam na planilha do Juízo no campo “CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO/A/S RECLAMADO/A/S” ou expressão semelhante. Custas pela parte reclamada condenada, no importe de R$-767,89 (setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), calculadas em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 789, CLT). Defere-se a justiça gratuita à parte autora. NOTIFICAR AS PARTES DA SENTENÇA. Nada mais. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTA ABREU DOS SANTOS

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Marta Abreu Dos Santos x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 262956110

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-30.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARTA ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JADERSON FERREIRA DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTINA RAFAEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000569-30.2024.5.08.0125 : MARTA ABREU DOS SANTOS : BRASIL BIO FUELS REFLORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000569-30.2024.5.08.0125 : MARTA ABREU DOS SANTOS : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 721eb59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-CONCLUSÃO Por todo o exposto, bem como diante de tudo mais que conste na presente demanda, decide este Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba-PA, nos autos do Processo nº 0000569-30.2024.5.08.0125, ajuizado por MARTA ABREU DOS SANTOS em face de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, julgar em parte procedentes os pedidos formulados na atual ação, nos termos a seguir: a)Preliminarmente: - declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias de terceiros. - decide-se declarar a inépcia da petição inicial para extinguir o pedido de “tíquete-alimentação (auxílio-alimentação)”, sem resolução do mérito, em face do que dispõem os arts. 330, I e 485, I e IV, do CPC. - rejeitar as demais alegações preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas, por falta de amparo legal; b)No mérito: -julga-se procedente para condenar ao pagamento de indenização (compensação) por danos morais, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor ponderado considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a repercussão do dano, a intensidade do ato lesivo, o grau de culpa do agente, o caráter educativo-pedagógico da medida, a situação econômica do ofensor e o comportamento deste a partir do infortúnio. -condena-se a parte ré, em 15% sobre o valor da condenação, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado ou advogada da parte autora. Além do mais, condena-se a parte autora, em 15% sobre o valor dos pedidos pecuniários julgados totalmente improcedentes, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado ou advogada da parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança desses honorários sucumbenciais (razão pela qual estes não precisam ser liquidados nem constar em planilha de cálculo no atual estágio processual), em razão da justiça gratuita deferida, cabendo à parte contrária e à sua representação advocatícia beneficiária, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que deferiu os honorários, promover a execução da parcela, caso o(a) credor(a) demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A da CLT e precedente do STF na ADI 5766). Ressalta-se que, com base no art. 832, § 3º, CLT c/c art. 214, § 9º, Decreto Federal nº 3048/1999, as parcelas procedentes de indenização por danos morais são indenizatórias, com os parâmetros definidos na fundamentação e na atual conclusão, mais juros e correção monetária, na forma das Súmulas 200 e 381 do TST, devendo ser aplicado o índice de atualização IPCA-E até o ajuizamento da ação, mais juros pelo art. 39, Lei 8177/91, bem como a SELIC (a qual já contempla juros e atualização monetária) a partir da propositura, salvo na hipótese de indenização (compensação) por danos morais, caso em que se aplica apenas a SELIC a partir do arbitramento judicial ou de sua posterior alteração (nesse sentido é a posição da SDI-1 do TST – Processo nº E-RR 202-65.2011.5.04.0030; Julgamento: 20/06/2024; Relator: Ministro Breno Medeiros), consoante, inclusive, estabelecido pelo STF na ADC nº 58. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, parte integrante desta sentença para todos os efeitos legais, consoante liquidação por cálculos (art. 879, CLT), respeitando-se os limites impostos pela inicial (arts. 141 e 492, CPC). Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme IN 1500/2014 da Receita Federal, Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, arts. 28 e 35 da Lei 8212/91, 276 do Decreto Federal 3.048/99, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, sendo que o fato de a pessoa empregadora ser responsável pelos recolhimentos fiscais e previdenciários decorrentes da condenação judicial a verbas trabalhistas não exime a pessoa empregada de sua responsabilidade de pagamento das aludidas contribuições incidentes sobre a quota-parte obreira, e assim, deve cada qual – empregado(a) e empregador(a) – responder por sua quota-parte na forma dos dispositivos citados, não havendo que se cogitar em responsabilidade exclusiva por apenas um deles – empregado(a) ou empregador(a) - Súmula 368, II, do TST. Considerando o art. 489, § 1º, IV, do CPC, bem como a jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores (neste sentido, Tema 339 do STF, de repercussão geral reconhecida; art. 15 da Instrução Normativa do TST; assim como, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020, pelo STJ), conclui-se que não há obrigatoriedade de que o Juízo necessariamente tenha que se pronunciar sobre cada uma das alegações ou provas constantes nos autos (embora deva ser ressaltado que todas estas alegações e provas foram devidamente examinadas para a formação do convencimento adotado na atual sentença), bastando que o julgador manifeste-se fundamentadamente, ainda que de modo sucinto, sobre os pontos pertinentes e suficientes à formação do seu convencimento, o que foi feito na atual sentença, a qual deve ser interpretada a partir de todos os seus elementos (art. 489, § 3º, CPC), que rechaçam as teses em sentido diverso levantadas pelas partes, as quais não são capazes de infirmar a conclusão adotada pela presente decisão, pelo que improcedem os demais pleitos e argumentos por falta de amparo fático e legal. Tudo conforme a fundamentação e conforme quantificado na planilha em anexo, parte integrante da presente decisão. Ainda, considerando que a CLT já conta com dispositivos específicos à execução, reputa-se inaplicável a multa do art. 523 do CPC/15 (art. 475-J, CPC/73), por ausência de omissão celetista (art. 769, CLT) – nessa direção, inclusive, é o precedente do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 04 do TST e da Súmula nº 24 do TRT8. Diante do exame dos autos e da consequente ausência de reconhecimento de débitos da parte autora devidos em favor da parte ré, inexiste compensação a ser declarada (art. 368, CC), no entanto, fica desde já autorizada a dedução de verbas pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), inclusive porque a referida dedução consiste em matéria de ordem pública. Tendo em vista que as penalidades de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da Justiça podem ser aplicadas inclusive de ofício (arts. 77 e 81, CPC), este Juízo examinou de ofício as condutas ético-processuais e concluiu que NÃO HOUVE abuso a ponto de justificar uma pena de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da Justiça, por quaisquer das partes e dos sujeitos do processo, tendo estes tão somente feito uso de seus direitos fundamentais de ação, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantidos (art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF). Destaca-se que, embora devam ser observados os limites da Petição Inicial (com relação aos pedidos e causa de pedir – arts. 141 e 492, CPC), os cálculos e respectivos valores da Inicial não limitam nem vinculam este Juízo, já que representam mera estimativa levantada pela parte, não sendo absolutamente necessário que a liquidação ou indicação da Inicial esteja exata e matematicamente de acordo com a respectiva postulação (até porque não seria razoável exigir que a parte autora contratasse profissional com conhecimento em contabilidade para poder revindicar seus direitos, sob pena de ofensa ao direito fundamental ao amplo acesso à Justiça e à simplicidade que é inerente ao Processo do Trabalho – arts. 5º, XXXV, CF e 840, § 1º, CLT), bastando que haja razoável proporção entre a dimensão da pretensão autoral e os correspondentes valores indicados, consoante, inclusive, jurisprudência do TST (art. 12, § 2º, Instrução Normativa nº 41/2018 e Processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 07/12/2023, SDI-1); além disso, salienta-se que as questões pertinentes sobre matéria probatória, inclusive documental, foram devidamente analisadas no mérito da presente sentença, de modo que, por todos esses motivos, não há que se cogitar em impugnações a cálculos, valor de causa e documentos, inclusive diante da ausência de prejuízo à parte contrária nesse sentido (art. 794 da CLT). Cabe também mencionar que, como se está ainda na fase de conhecimento, não há necessidade de que os cálculos do Juízo tenham sido liquidados para a mesma data da publicação da sentença, mostrando-se indiferente a data de atualização ou liquidação desses cálculos, já que, na hipótese de haver o trânsito em julgados, estes serão devidamente atualizados, na forma da lei, inexistindo, pois, prejuízo às partes (art. 794, CLT). Havendo o trânsito em julgado da presente sentença, observe-se o seguinte: caso a parte autora esteja assistida por advogado ou advogada na data do referido trânsito, notifique-se a parte autora para verificar se esta possui interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença (execução); caso não esteja assistida, cite-se a parte contrária condenada, para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda ao cumprimento da decisão judicial e pague os valores estabelecidos por esta, ou garanta a execução, sob pena de penhora e demais atos executivos (arts. 832, § 1º, 835, 878 e 880, CLT). As partes ficam cientes de que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado(a) advogado(a) dependem do credenciamento deste(a) no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos através de seu certificado digital, sem necessidade de intervenção da Secretaria Judicial ou da Vara Trabalhista, sendo, portanto, de responsabilidade do(a) próprio(a) advogado(a) requerente, consoante art. 5º e §§ da Resolução CSJT nº 185/2017. Parâmetros de liquidação desta sentença pela Contadoria do Juízo: a liquidação dos pedidos pecuniários deferidos deverá se basear na fundamentação desta sentença e nas provas e documentos de pagamento ou remuneração constantes nos autos (tais como fichas financeiras, comprovantes de pagamento, contracheques, ou qualquer outra prova idônea), sendo que, no que inexistir tal comprovação, serão consideradas as bases e valores indicados na Petição Inicial ou nos cálculos desta, pois é de ônus da parte ré/empregadora impugnar especificamente por meio de comprobação respectiva (arts. 464, 818, II, CLT e 341, CPC). Há que se destacar que, embora os valores ou cálculos da Inicial não limitem a condenação e correspondente liquidação, pois são estimativos (conforme fundamentado acima, na presente conclusão), podem ser usados pelo Juízo para fins de estabelecimento das bases de liquidação, haja vista que as postulações das pretensões da parte autora devem ser consideradas em seu conjunto (art. 322, § 2º, CPC), de maneira a levar em conta, na liquidação, os valores e cálculos que acompanhem a Inicial. Salienta-se também que, à luz dos Princípios da Simplicidade (art. 840, §1º, CLT) e do Amplo Acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), pelos quais se compreende que se deve buscar uma flexibilidade em favor da efetivação dos direitos, em detrimento de formalismos exacerbados, o deferimento de todo pedido pecuniário de natureza remuneratória, nesta sentença, já traz consigo, por padrão, o exame dos cinco principais reflexos trabalhistas (aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, repouso semanal remunerado e FGTS – com ou sem a multa rescisória, a depender do caso), reflexos estes a serem deferidos ou indeferidos conforme estejam em conformidade ou desconformidade com a legislação vigente, enquanto que outros reflexos, por serem atípicos, devem ser explicitamente pleiteados e fundamentados. Ainda sobre reflexos, deve-se consignar que, também por padrão, será inserido o correspondente reflexo de FGTS na hipótese de deferimento de aviso prévio, saldo salarial, salário retido, 13º salário e férias +1/3 (exceto se estas se tratarem de férias indenizadas – OJ 195, SDI-1, TST). Desse modo, fica a parte reclamada condenada a pagar o valor de R$-38.394,42 (trinta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) – neste valor, constante na planilha de cálculos do Juízo no campo “Subtotal”, não está inclusa a importância a título de custas, as quais estão elencadas abaixo e constam na planilha do Juízo no campo “CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO/A/S RECLAMADO/A/S” ou expressão semelhante. Custas pela parte reclamada condenada, no importe de R$-767,89 (setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), calculadas em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 789, CLT). Defere-se a justiça gratuita à parte autora. NOTIFICAR AS PARTES DA SENTENÇA. Nada mais. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Elenice Herdt Sebastião e outros x Juvenal Sebastião

ID: 260564151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Quedas do Iguaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000569-50.2020.8.16.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE HERDT SEBASTIãO GESSI CARNEIRO SEBASTIãO JAIME CARNEIRO SEBASTIãO LEONIR CARNEIRO SEBASTIãO NADIR CARNEIRO SEBASTIãO NELCI CARNEIRO SEBASTIãO NILZA CARNEIRO SEBASTIãO NOEMI CARNEIRO SEBASTIãO SILVIO CARNEIRO SEBASTIãO SOLANGE CARNEIRO SEBASTIãO

Polo Passivo:

JUVENAL SEBASTIãO

Conclusão

Advogados:

JULIANA APARECIDA COLETH FELIPPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR GABRIEL MICHLANSKI DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PÂMELA EDUARDA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KILLIAN JOHANN HOFBAUER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeira, 1275 - Fórum - centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeira, 1275 - Fórum - centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 3905-6114 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-50.2020.8.16.0140 Processo: 0000569-50.2020.8.16.0140 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$277.554,68 Requerente(s): ELENICE HERDT SEBASTIÃO GESSI CARNEIRO SEBASTIÃO JAIME CARNEIRO SEBASTIÃO Leonir Carneiro Sebastião NADIR CARNEIRO SEBASTIÃO NELCI CARNEIRO SEBASTIÃO NOEMI CARNEIRO SEBASTIÃO Nilza Carneiro Sebastião SILVIO CARNEIRO SEBASTIÃO SOLANGE CARNEIRO SEBASTIÃO De Cujus(s): JUVENAL SEBASTIÃO DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por JUVENAL SEBASTIÃO. Foram habilitados como herdeiros: NILZA CARNEIRO SEBASTIÃO (Inventariante); NELCI CARNEIRO SEBASTIÃO; GESSI CARNEIRO SEBASTIÃO; JAIME CARNEIRO SEBASTIÃO; LEONIR CARNEIRO SEBASTIÃO; NADIR CARNEIRO SEBASTIÃO; ELENICE HERDT SEBASTIÃO; NOEMI CARNEIRO SEBASTIÃO (falecida em 2022); SILVIO CARNEIRO SEBASTIÃO; e SOLANGE CARNEIRO SEBASTIÃO. Concedida a medida liminar voltada ao bloqueio de valores existentes junto ao Brasilprev Seguros e Previdência S.A. (mov. 11.1). A determinação judicial foi cumprida (mov. 26.1). A herdeira SOLANGE habilitou Procurador nos autos, impugnando as declarações contidas na petição inicial, especialmente no que tange à inclusão dos valores advindos da previdência VGBL no plano de partilha (mov. 36.1). Sobreveio pedido de habilitação de JANETE SOARES, aduzindo que manteve uma união pública e duradoura por mais de 25 (vinte e cinco) anos com o de cujus até sua morte (mov. 106.1). Apresentadas as primeiras declarações (mov. 109). Instada, a Inventariante se insurgiu, argumentando que os bens a serem partilhados na demanda em liça foram adquiridos durante o primeiro casamento do falecido com a Sra. MARIA CARNEIRO SEBASTIÃO (também já falecida) – (mov. 116.1). JANETE reiterou a necessidade de sua participação na partilha (mov. 122.1). De análise, este Juízo decidiu que a ocorrência (ou não) da União Estável supostamente mantida entre o falecido e JANETE deveria ser comprovada pelas vias ordinárias, isto é, em autos apartados, impondo-se o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a distribuição da ação em alusão, o que não foi cumprido pela parte interessada (mov. 125.1). Intimada acerca do conteúdo inserido nas primeiras declarações, a herdeira SOLANGE reiterou a impugnação de que os valores oriundos da previdência VGBL não deveriam ser incluídos na partilha, vez que a contratação firmada pelo de cujus a legitimava como única beneficiária. Subsidiariamente, postulou pela reserva de 50% (cinquenta por cento) do montante em seu favor, respeitando-se, assim, a parcela do patrimônio que o autor da herança poderia livremente dispor (mov. 155.1). Este Juízo constatou imprecisão nas primeiras declarações: “Conforme petição de primeiras declarações apresentada no mov. 109.1, a inventariante indicou que os bens do falecido se resumiam a três veículos, saldo bancário e título de previdência, além de dívidas decorrentes do funeral. Na referida petição foram atribuídos os respectivos quinhões aos herdeiros do de cujus. Contudo, para a herdeira e inventariante Nilza Carneiro Sebastião, foram destinadas frações de inúmeros outros bens móveis e imóveis que não haviam sido apresentados em momento anterior no presente inventário”, pelo que intimou a Inventariante para prestar esclarecimentos (mov. 157.1). Retificadas as primeiras declarações (mov. 160.1). Comunicou-se o falecimento da herdeira NOEMI CARNEIRO SEBASTIÃO, acostando-se a devida Certidão de Óbito com informações de que não havia deixado herdeiros e nem bens a inventariar (mov. 163.2), A herdeira GESSI CARNEIRO SEBASTIÃO pugnou pelo levantamento das cifras correspondentes às despesas funerárias do de cujus (mov. 175.1), sendo tal pedido deferido por este Juízo com a consequente expedição de alvará de levantamento (movs. 181.1 / 191 / 200). Apresentada a declaração de ITCMD pela Inventariante com posterior retificação (mov. 211.2 / 217.2). Declaração de ITCMD relativa à herdeira falecida NOEMI colacionada (mov. 226.2). Intimada, a herdeira SOLANGE reiterou a impugnação a respeito da inclusão da previdência VGBL no plano de partilha, postulando pela análise integral do pedido contido no mov. 155.1. Por determinação deste Juízo (mov. 236.1), juntou-se cópia do contrato mantido nos arquivos da Brasilprev Seguros e Previdência S.A. (mov. 240.2). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a quantia mantida em conta bancária a título de contratação previdenciária na modalidade “Brasilprev Estilo VGBL” deve (ou não) integrar o plano de partilha sugerido pelos herdeiros que não figuram como beneficiários no contrato originário. Em síntese, os valores depositados em planos de previdência privada, como se tem no caso em questão (VGBL), não são considerados como herança, e, bem por isso, não precisam ser incluídos no plano de partilha. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) já delimitou que o “VGBL” pode ser classificado como uma espécie de “seguro", com a observação de que os valores a serem auferidos pelo beneficiário em caso de morte do titular não possuem o condão de integrar o acervo hereditário, na forma do artigo 794, caput, do Código Civil: Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Lado outro, deve-se consignar também que existem situações excepcionais, eis que a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu no sentido de que caso se revele evidenciada a condição de investimento do contrato celebrado pelo de cujus, os valores podem sim ser integrados ao plano de partilha do Inventário. A despeito disso, cumpre assinalar o atual entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a temática posta em discussão: RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. ENTIDADE ABERTA. NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. REGRA. INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COLAÇÃO DE VALOR AO INVENTÁRIO. HERANÇA. 1. Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 2. A natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos é a regra e se evidencia no momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de complementação do valor recebido da previdência pública e com o propósito de manter determinado padrão de vida (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 3. No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 4. Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento, os bens integram o patrimônio do de cujus e devem ser trazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da conversão em renda e pensionamento do titular. 5. Circunstâncias como idade e condição de saúde do titular de VGBL e uso de valores decorrentes de venda do único imóvel do casal evidenciam a excepcionalidade da situação e indicam a condição de investimento. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp n. 2.004.210/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023.) – Grifei. Assim, para aferir eventual caracterização de investimento, torna-se necessária a apuração dos seguintes pontos: i) data da contratação; ii) idade do contratante, à época; iii) aportes efetuados ou resgates financeiros realizados. Feito este registro, adianto, a impugnação veiculada pela herdeira SOLANGE não merece ser acolhida. Isto porque, pelos elementos probatórios constantes nos autos, observa-se que o de cujus firmou o contrato de previdência VGBL em 27/11/2009, isto é, dois dias antes de completar 81 (oitenta e um) anos de idade, posto que nascido em 29/11/1928, conforme certidão de óbito anexa no mov. 1.2, tendo falecido aos 91 (noventa e um) anos de idade no dia 21/02/2020 sem qualquer notícia de conversão em renda e/ou pensionamento em seu favor neste interregno. Para além disso, a partir da análise dos aportes financeiros realizados até a data de falecimento do autor herança (mov. 1.16), extraem-se as seguintes adições: - 05/03/2015 – R$20.000,00 (vinte mil reais); - 06/05/2015 – R$30.000,00 (trinta mil reais); - 23/09/2015 – R$20.000,00 (vinte mil reais). Tanto é verdade, que o saldo estipulado inicialmente em R$100.00,00 (cem mil reais), alcançava a pecha de R$215.119,80 (duzentos e quinta mil, cento e dezenove reais e oitenta centavos) em 24/03/2020, cerca de 1 (um) mês após o falecimento de JUVENAL (mov. 20.1), evidenciando-se, pois, clara descaracterização da natureza securitária atribuída à previdência privada em discussão, ou seja, trata-se, na verdade, de investimento financeiro. Observemos o teor jurisprudencial: Agravo de instrumento – Inventário – Decisão interlocutória reconhecendo o não enquadramento das previdências privadas no conceito de herança – Pretensão à partilha dos valores provenientes de aplicações em VGBL – Propostas contratadas quando o de cujus já apresentava idade avançada (aproximadamente 77 e 85 anos), alcançando valores expressivos (R$ 1.395.562,36 e R$ 151.978,55) – Natureza securitária descaracterizada – Incontroversa característica de investimento financeiro – Cabimento da inclusão no monte mor – Precedentes jurisprudenciais – Decisão reformada – Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21845688320248260000 São Paulo, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 24/09/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). – Grifei. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. [...] PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRASILPREV NA MODALIDADE VGBL. EXCLUSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PREVIDÊNCIA CONTRATADA COM O INTUITO DE INCREMENTO PATRIMONIAL. NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA QUE, NA ESPÉCIE, SE ASSEMELHA A APLICAÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO QUE IMPORTA NA PARTILHA DOS NUMERÁRIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Agravantes que pugnam pela partilha dos aportes relativos ao Plano Previdenciário Privado na modalidade VGBL. Possibilidade. 5. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira” (REsp n. 2.004 .210/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023). 6. Particularidades do caso concreto que demonstram a natureza jurídica diferenciada do título. Envolvidos que foram unânimes quanto a contratação do plano como forma de investimento financeiro, o que importa na manutenção dos valores no acervo de bens partilháveis. 7. Inclusão dos direitos hereditários adquiridos pela autora da herança quando do falecimento dos ascendentes. Situação de litigiosidade que impõe a resolução pela via da sobrepartilha. Inteligência dos arts . 669 do Código de Processo Civil e 2.021 do Código Civil. 8. Recurso parcialmente provido. (TJ-PR 00125991320248160000 Curitiba, Relator.: Sérgio Luiz Kreuz, Data de Julgamento: 31/07/2024, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). – Grifei. Com efeito, forte nas razões de decidir acima expostas, REJEITO a impugnação aventada pela herdeira SOLANGE (movs. 155.1 / 234.1), pelo que DETERMINO a inclusão da previdência privada VGBL firmada pelo de cujus no esboço da partilha. 3. Quanto ao pedido subsidiário – reserva de 50% (cinquenta por cento) dos valores mantidos pela previdência privada VGBL a título de parte disponível do patrimônio do de cujus – constata-se a inexistência de declaração de última vontade que dê azo ao pleito, a julgar pela Certidão Negativa de Testamento emitida pelo Colégio Notarial do Brasil que não acusa a lavratura de qualquer ato deste jaez (mov. 199.5), tratando-se, assim, de mera declaração isolada. E ainda que fosse o caso de apreciação, a existência de Testamento dispondo sobre a doação de 50% (cinquenta por cento) da herança para determinado herdeiro no caso narrado, afetaria não somente as quotas incidentes sobre a cifra da previdência privada VGBL, mas o patrimônio como um todo, considerando-se a sabida indivisibilidade da herança até a partilha, na forma do artigo 1791 do Código Civil que consagra o conhecido princípio da saisine. 4. Intime-se a Inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as últimas declarações, bem como o esboço da partilha, vez que a mera ratificação das primeiras declarações não possui o escopo de substituir o ato processual em si. Observe-se, também, que devido ao falecimento da herdeira NOEMI no curso da ação, e, não havendo herdeiros necessários (mov. 163.2), deverá ser redistribuída a porcentagem de seu quinhão entre os demais integrantes da linha sucessória, pormenorizadamente, quando apresentadas as últimas declarações e o esboço da partilha. 5. Após, à manifestação das partes (artigo 637 do Código de Processo Civil). 6. Não verificadas impugnações nessa fase, proceda-se ao cálculo dos tributos, com a manifestação dos herdeiros e dos entes fazendários, em 5 (cinco) dias. 7. Por fim, conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu /PR, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 256870333

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-65.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-65.2023.8.16.0004 Processo: 0000569-65.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.943,18 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada pela seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., tendo como fundamento que variação na tensão de energia causou diversos danos à aparelhos de segurado, à quem foi paga indenização de R$ 21.943,18 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos). 2. O Código de Processo Civil estabelece que o feito será saneado quando não for o caso de julgamento antecipado. 3. Como não é o caso de julgamento antecipado, devem ser enfrentados os temas elencados no art. 357 do CPC, quais sejam: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; 4. Quanto as questões processuais pendentes, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudicais do mérito que dependam de análise na atual fase processual. 5. As questões de direito relevante são aquelas que envolvem a situação jurídica controvertida a respeito da responsabilidade civil da concessionária pelos danos sofridos por segurado da Autora, à luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência. 6. Quanto a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, é preciso investigar a fundo: i) se as alegações das partes sobre os fatos, nexo causal e dano encontram respaldo probatório; ii) se estão preenchidos os pressupostos para aplicação da responsabilidade da concessionária; iii) havendo responsabilidade, qual a extensão do dano. 7. No tocante a aplicação da legislação consumerista, insta destacar que não merece guarida a assertiva da COPEL, no que concerne à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pela impossibilidade da parte autora ser considerada destinatária final, até porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que os serviços públicos prestados por concessionárias remuneradas mediante tarifa são regidos pelo CDC (REsp 754.784/PR; REsp 525.5500/AL; REsp 609.332/SC). 8. Em relação a distribuição do ônus da prova, não obstante a sub-rogação nos direitos e ações dos segurados, não se vislumbra verossimilhança ou hipossuficiência técnica da parte autora, capaz de dificultar sua defesa em juízo, uma vez que é empresa seguradora de grande porte, com larga experiência em eventos como os narrados na inicial e com indiscutível possibilidade de se cercar de profissionais habilitados nas mais diferentes áreas do conhecimento – como, por exemplo, engenheiros elétricos e advogados –, o que evidencia a sua ampla capacidade de defesa. 9. Nesse sentido, recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova.[1] 10. Incabível, também, a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, porque não se divisa impossibilidade, nem excessiva dificuldade, da parte autora na produção da prova necessária à composição de suas alegações. 11. Afastada a inversão do ônus da prova, cabe à parte autora provar fato constitutivo do seu direito, com arrimo no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 12. Importante anotar que, por força do art. 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade da empresa concessionária distribuidora de energia elétrica é objetiva. 13. O enfrentamento das questões controvertidas demanda a realização das seguintes provas: i) produção de laudo pericial, conforme solicitado pela parte requerida; ii) prova documental. 14. Será realizada a prova pericial indireta, porquanto não se verifica prejuízo na ausência de inquirição do perito pelo juízo em sede de audiência, considerando a possibilidade de o juiz solicitar esclarecimentos após a apresentação do laudo (art. 477, §2º do CPC). 15. Isso porque a perícia direta se mostra inócua, tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido, a inviabilizar a análise das condições dos equipamentos, da rede interna do consumidor e da rede de distribuição da COPEL à época dos fatos. 16. Sobre a perícia indireta, a doutrina processualista pondera sobre a sua possibilidade, quando a partir da documentação colacionada nos autos for possível ao perito realizar um juízo lógico acerca dos fatos: No entanto, mesmo quando não exista mais o objeto a ser periciado, ainda será admissível, em alguns casos, a perícia indireta. Se existem, por exemplo, registros oficiais acerca de dados do acidente, é possível ao perito, muitas vezes, um juízo lógico acerca de suas causas, conforme o teor de tais dados e sua idoneidade para uma análise técnica. O mesmo pode ocorrer com a aferição, numa determinada época, da capacidade da pessoa já falecida. Se existem dados convincentes a respeito de enfermidade de que padecia, internamentos psiquiátricos, medicamentos de que fazia uso, prontuários e outros elementos similares, o perito psiquiátrico pode emitir laudo para concluir se, em determinado momento, a pessoa estava ou não incapacitada de gerir sua pessoa e seus bens.[2] 17. Acerca da utilização dessa modalidade de perícia em ações regressivas propostas por seguradoras em face de prestadora de serviços de energia elétrica, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CEB. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO CONSTATADO. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 37, §6°, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, com base na teoria do risco administrativo, estando enquadrada neste dispositivo a CEB Distribuição S.A. 2. O simples fato de as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público responderem objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade, não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano, o que não ocorreu no caso em análise. 3. Não se vislumbra comprovado o nexo causal quando demonstrado por laudo técnico e relatório de interrupções fornecidos pela CEB, os quais gozam de presunção relativa e veracidade próprio dos atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos, a ausência de interrupções na rede elétrica no dia do sinistro, fato ratificado em perícia judicial. 4. Válida a perícia indireta baseada em material probatório já constante dos autos, mediante análise imparcial e técnica do expert nomeado, de forma suficiente a amparar a resolução da lide. 5. Recurso conhecido (TJ-DF 0708399-87.2019.8.07.0018, Relator: Ana Cantarino, Data de Julgamento: 16/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2021). 18. Designação da prova pericial e nomeação do perito: Nomeio o Engenheiro Eletricista ADLER LIMA BOTELHO DE AZEVEDO. Caso o Perito não esteja devidamente habilitado, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que promova a regularização no sistema. Ao cartório para registrar a nomeação junto ao sistema CAJU, conforme determinam as normas do TJPR. 19. Diligências para a profissional: Na intimação de nomeação direcionada ao profissional (inclusive por e-mail e whatsapp), deverá constar ordem para: i) manifestar-se sobre aceitação da nomeação; ii) habilitação nos autos; iii) apresentar currículo, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 465, §2º. Não cumprido o prazo pelo profissional, ao cartório para nomear o próximo da lista na ordem estabelecida. 20. Intimação das partes: Concomitantemente ao cumprimento das providências dos itens anteriores, intimem-se as partes para: i) impugnação da nomeação; ii) apresentação de quesitos; iii) indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º. 21. Fixação do valor dos honorários: Para a tarefa a ser desempenhada, fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a complexidade do laudo a ser produzido. 22. Do ônus da parte requerida em custear a perícia: Considerando que a produção de prova pericial foi solicitada tão-somente pela parte requerida, nos termos do artigo 95 do CPC[3], ficará responsável pelo seu custeio. 23. Do procedimento para impugnação do valor dos honorários: Caso o valor arbitrado não seja impugnado no prazo de 15 (quinze), será presumidamente aceito. Havendo impugnação dos honorários por alguma das partes, intime-se a profissional para que possa apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, para manter seus honorários ou, se for o caso, reformular a proposta apresentada. Após a resposta, voltem conclusos com urgência. 24. Do procedimento para pagamento dos honorários periciais: Quanto aos honorários, deverá a parte responsável ser intimada para depositar o montante correspondente, em 15 (quinze) dias a contar da intimação. Não havendo recolhimento no prazo indicado, ao cartório para intimar a parte responsável novamente, cientificando-lhe agora que o não recolhimento, em 5 (cinco) dias, acarretará a preclusão da prova. Certificado o não pagamento neste último caso, venham os autos conclusos com urgência para que seja declarada a preclusão da prova com impacto na deliberação sobre ônus probatório a ser sopesado no momento da sentença. 25. Pedido de parcelamento dos honorários: O pedido de parcelamento da prova pericial não será aceito sem justificativa plausível devidamente fundamentada e comprovada. Excepcionalmente, será admitido o parcelamento em, no máximo, 3 parcelas mensais iguais e sucessivas, devendo o cartório fazer conclusão com urgência quando solicitado. 26. Dos valores dos honorários periciais: Depositado os honorários da perícia, expeça-se alvará, independentemente de conclusão, do valor correspondente a 50% da perícia, de modo que os 50% serão pagos após os esclarecimentos. 27. Prazo e procedimento para confecção do laudo pericial: A profissional terá 30 (trinta) dias para entregar o laudo pericial a contar do levantamento do alvará. Ela deverá observar, em especial, o disposto no art. 466, §2º e 473 e 474 do CPC. Caso seja pleiteada prorrogação do prazo, fica autorizada por uma única vez, sem a necessidade de conclusão, a prorrogação por 30 (trinta) dias, devendo o cartório promover a intimação fazendo referência a esta decisão, tudo na forma do art. 476 do CPC. 28. Dever de colaboração das partes e requisição de informação: Em conformidade com o artigo 474, §3º, solicitado algum tipo de documento ou prova pela profissional dirigido a alguma das partes ou ambas, independentemente de conclusão, o cartório deverá proceder a intimação para o fornecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo menção a este item da decisão e aos artigos 149, 156 378 do CPC. Caso seja descumprido ou reiterado o pedido, voltem conclusos com urgência. Registre-se que a parte que não colabora com a perícia, recusando-se a entrega de documentos, dados, informações, entrevistas, submissão à exames e etc, de forma injustificada, se sujeita ao ônus decorrente de sua recusa, inclusive no que tange a aplicação da presunção desfavorável ao seu interesse. (REsp 1581224/SP; REsp 826698/MS; REsp 1286704/SP; AgRg no AREsp 155946/SP). 29. Do protocolo e da impugnação do laudo pericial: Protocolado o laudo pericial, o feito não deverá ser concluso, porque antes disso cabe à secretaria intimar as partes para falarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, encaminhe-se para que o profissional preste os esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis, por 10 (dez) dias. 30. Do protocolo dos esclarecimentos e considerações finais: protocolado os esclarecimentos pela profissional, intimem-se as partes para as considerações finais sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. 31. Dos quesitos do juízo: Deverá constar no laudo pericial, na forma do art. 474 do CPC, a resposta para os seguintes quesitos do juízo, podendo o Sr. Perito complementar e acrescentar as informações que entenda relevante para resolução do caso: Explique se a rede interna dos segurados continha equipamentos de proteção contra sobretensão e subtensão; Explique se os danos nos equipamentos poderiam ter sido evitados pelo segurado; e Explique se a oscilação de energia, por si só, foi a responsável pelos danos narrados na exordial. 32. Da substituição do perito: Em havendo, recusa, incompatibilidade ou desinteresse declarado espontaneamente pela profissional nomeada, nomeie-se em substituição: EDSON IRIE JUNIOR. 33. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 34. Havendo qualquer questão incidente que fuja do rito acima, promova-se a conclusão com urgência. 35. Int. Dil.[4] [1] REsp 2.092.308, REsp 2.092.310, REsp 2.092.311 [2] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I. 56. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1448. [3] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [4] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

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Adriano Martins De Souza x Gentil Paske De Faria e outros

ID: 312220239

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013009-34.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

GENTIL PASKE DE FARIA JANAINE PASKE DE FARIA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA GOMES

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CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

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PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES

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Autos nº 0013009-34.2022.8.16.0035 1. Trata-se de ação de declaratória ajuizada por Adriano Martins de Souza, em desfavor de Gentil Paske Faria e Janaine Paske Faria. Em suma, o autor requereu a conc… Autos nº 0013009-34.2022.8.16.0035 1. Trata-se de ação de declaratória ajuizada por Adriano Martins de Souza, em desfavor de Gentil Paske Faria e Janaine Paske Faria. Em suma, o autor requereu a concessão da gratuidade e narrou que adquiriu da parte adversa em 27/05/2022 o veículo “FORD, modelo CARGO 2628 E, placa ANY1B85, ano 2006, cor AZUL” por R$ 160.000,00, mas que a partir de 20/06/2022 apresentou falhas sucessivas. Liminarmente pugnou pela rescisão do contrato, devolução da quantia paga e ressarcimento dos valores gastos com manutenção. Ainda, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de verba relativa a danos morais, no “valor que ilustríssimo julgador achar por bem e justo ” . Indeferido o pedido relativo à justiça gratuita (mov. 16.1), houve recolhimento de custas (mov. 28) e o pedido liminar foi indeferido (mov. 30.1). Infrutífera a audiência de conciliação (mov. 64), os réus ofereceram defesa em mov. 66.1. Na oportunidade, defenderam que os defeitos seriam observados por qualquer pessoa leiga, que a negociação ocorreu entre particulares e que, portanto, seria inaplicável o CDC. Ainda, argumentaram que o bem possuía 16 anos de uso e que a deterioração seria presumida, de modo a pugnar pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à contestação em mov. 70, sobreveio decisão saneadora à sequência 81.1, ocasião em que foi afastada a aplicação do CDC, fixada a regra geral do ônus probatório e autorizada a produção de prova documental e oral, sobrevindo audiência em mov. 112. Com as alegações finais (movs. 114.1 e 115.1), voltaram-me os autos conclusos para prolação de sentença.É o relato do necessário para o momento processual. Decido. 2. De início, é necessário registrar que o caso em tela não deve ser julgado à luz do CDC, conforme já fundamentado em mov. 81.1, de modo que as normas jurídicas aplicáveis são aquelas destinadas aos particulares (CC). Superado isso, observa-se o veículo adquirido em 2022 foi fabricado em 2006, ou seja, quando da negociação o bem já possuía aproximadamente 16 (dezesseis) anos de uso, de modo que é evidente o lapso temporal havido e o significativo tempo de utilização. Logo, competiria ao adquirente, quando da negociação, inspecionar de forma minuciosa o caminhão mesmo porque, por força da inexistência de relação de consumo, não há falar em vulnerabilidade, tampouco hipossuficiência. Soma-se a isso o fato de que não há comprovação técnica inequívoca no sentido de demonstrar eventual ciência pretérita dos defeitos pelos vendedores, sendo que o ônus da prova nesse sentido era do requerente (mov. 81.1), mesmo porque, "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014). Em conclusão, entende-se que os defeitos alegados decorrem, por presunção, do desgaste natural havido durante os 16 (dezesseis) anos de uso diante da inexistência de prova em sentido diverso, além de que, reitero, o ônusde realizar vistoria minuciosa é do comprador e não do vendedor, ainda mais quando o veículo objeto da negociação possuía mais de uma década de uso. Registre-se, por oportuno, que o veículo vendido foi um caminhão, sendo de conhecimento notório (art. 374, inciso I, do CPC) que bens como esse são destinados ao labor, razão pela qual a possibilidade de deterioração é ainda maior, de modo que a vistoria minuciosa pelo autor deveria ter sido realizada de maneira ainda mais diligente do que o habitual. É de rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados, na forma do entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. OITIVA EM CONDIÇÃO DE INFORMANTE. LIVRE VALORAÇÃO FUNDAMENTADA DAS DECLARAÇÕES PELO MAGISTRADO. VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESGASTE NATURAL EM VEÍCULO USADO COM MAIS DE 10 ANOS. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 369 a 372 do Código de Processo Civil, o juiz, na condição de destinatário, determinará a produção fundamentada das provas necessárias ao julgamento do mérito.2. Tratando-se de veículo usado, com mais de 10 anos de rodagem, a demonstração de vício oculto exige prova efetiva e concludente, que afaste a existência de defeitos inerentes ao natural uso contínuo.3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000569-12.2021.8.16.0206 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 29.07.2024) destaquei AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULOUSADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A modificação do acórdão quanto ao reconhecimento da existência de vício redibitório e de que a recorrente efetivamente tomou todas as medidas acautelatórias antes da compra de veículo usado demanda o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula n° 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 615.651/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017) destaquei Por consectário, resta prejudicado o pedido relativo a danos morais diante da inexistência de ato ilícito. 3. Em razão de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados e, consequentemente, EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma e para os efeitos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, além de honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE.São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Pedro Araujo Chagas x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 316122770

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-47.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ARAUJO CHAGAS

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000569-47.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: PEDRO ARAUJO CHAGAS RECLAMADO: AMAZONTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000569-47.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: PEDRO ARAUJO CHAGAS RECLAMADO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA - PJe-JT RNF DESTINATÁRIO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA para comparecer à audiência una que se realizará no dia 14/08/2025 09:20 horas, sob a forma telepresencial, através da plataforma Zoom meetings, cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88394202319?pwd=WXhGeUprS2N6WWJibHFabVlRM005UT09 ID: 883 9420 2319 Senha: U4sXXQx5 As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Para tanto, deve o(a) Destinatário(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos indicando se a parte ré e o/a advogado/a (que eventualmente venha a ser constituído) possuem a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação na audiência virtual, assim como para declararem, de forma justificada, a eventual discordância com a colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência; sendo o silêncio entendido como aquiescência. Na eventualidade de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o comparecimento das partes, advogados e testemunhas à audiência telepresencial, deverão justificar nos autos até o dia e horário da mencionada audiência, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 do CNJ, ou comparecer na sala de audiências da MM.1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, sito à RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058, onde será disponibilizado a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação do ato processual, ocasião em que a audiência será realizada por videoconferência (audiência híbrida), sem prejuízo da manutenção do "Juízo 100% Digital" (Art. 6º, Res. nº034/2021, TRT8º). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Apresentar ao juízo defesa escrita, anexando a esta todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Em havendo prova testemunhal a produzir, deverá efetuar arrolamento prévio nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data designada para a realização da audiência, apresentando as informações necessárias para a notificação, preferencialmente por meio eletrônico. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato: 1. Pela secretaria/balcão virtual, através do link: (https://www.trt8.jus.br/informes/agenda-telefonica 2. Pelo WhatsApp business, através do telefone (96) 40096409 3. Pelo e-mail da Vara: vt1macapa.sec@trt8.jus.br; Atenção: O horário de atendimento para todos os canais acima é de segunda a sexta, das 08:00 às 13:00. MACAPA/AP, 03 de julho de 2025. RAIMUNDO NONATO FONTENELE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA

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Pedro Araujo Chagas x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 316122802

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-47.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ARAUJO CHAGAS

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000569-47.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: PEDRO ARAUJO CHAGAS RECLAMADO: AMAZONTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000569-47.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: PEDRO ARAUJO CHAGAS RECLAMADO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA - PJe-JT RNF DESTINATÁRIO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA para comparecer à audiência una que se realizará no dia 14/08/2025 09:20 horas, sob a forma telepresencial, através da plataforma Zoom meetings, cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88394202319?pwd=WXhGeUprS2N6WWJibHFabVlRM005UT09 ID: 883 9420 2319 Senha: U4sXXQx5 As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Para tanto, deve o(a) Destinatário(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos indicando se a parte ré e o/a advogado/a (que eventualmente venha a ser constituído) possuem a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação na audiência virtual, assim como para declararem, de forma justificada, a eventual discordância com a colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência; sendo o silêncio entendido como aquiescência. Na eventualidade de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o comparecimento das partes, advogados e testemunhas à audiência telepresencial, deverão justificar nos autos até o dia e horário da mencionada audiência, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 do CNJ, ou comparecer na sala de audiências da MM.1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, sito à RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058, onde será disponibilizado a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação do ato processual, ocasião em que a audiência será realizada por videoconferência (audiência híbrida), sem prejuízo da manutenção do "Juízo 100% Digital" (Art. 6º, Res. nº034/2021, TRT8º). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Apresentar ao juízo defesa escrita, anexando a esta todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Em havendo prova testemunhal a produzir, deverá efetuar arrolamento prévio nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data designada para a realização da audiência, apresentando as informações necessárias para a notificação, preferencialmente por meio eletrônico. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato: 1. Pela secretaria/balcão virtual, através do link: (https://www.trt8.jus.br/informes/agenda-telefonica 2. Pelo WhatsApp business, através do telefone (96) 40096409 3. Pelo e-mail da Vara: vt1macapa.sec@trt8.jus.br; Atenção: O horário de atendimento para todos os canais acima é de segunda a sexta, das 08:00 às 13:00. MACAPA/AP, 03 de julho de 2025. RAIMUNDO NONATO FONTENELE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI

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