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Evandro Francisco Farina e outros x Tatiane De Kassia Dos Santos Alves

ID: 262647335

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000564-31.2024.5.12.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FRANCISCO FARINA POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA.

Polo Passivo:

TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

SERGIO DE ALMEIDA MELO

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ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000564-31.2024.5.12.0049 : POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA. : TATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000564-31.2024.5.12.0049 : POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA. : TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000564-31.2024.5.12.0049 RECORRENTE: POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA. RECORRIDO: TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSO ORDINÁRIO da Vara do Trabalho de Fraiburgo, SC. Recorrente POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA e recorrida TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES . Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1 - Limitação do valor da condenação Fundamentos da sentença recorrida (fls. 293/294 - ID. 6cdb33a): "A exigência de indicação de valores como requisito da petição inicial, introduzida ao artigo 840 da CLT pela Lei 13.467/2017, ocorre com base na pretensão do requerente, mas não limita o valor de eventual condenação. A "reforma trabalhista" não alterou o procedimento de liquidação, que continua a existir e na mesma fase processual. Nem todos os pedidos são liquidados, havendo previsão em lei para formulação de pedidos genéricos nos casos nela especificados, de modo que o valor atribuído à causa nem sempre representa a totalidade da pretensão econômica da parte demandante. O pedido é julgado segundo análise dos fatos e do direito, sendo que os valores apresentados são uma "indicação", que não limitam a entrega da prestação jurisdicional. Assim, deve prevalecer o resultado econômico apurado em liquidação, ainda que superior ao valor indicado na petição inicial, sob pena de desvirtuar a aplicação do direito no caso concreto." Postula o reclamado a reforma da sentença para que a condenação seja limitada aos valores apresentados na petição inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. Nesse sentido precedente do TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentado sem cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020) No entanto, diante da tese jurídica 6 do TRT12 (precedente obrigatório), com ressalva de entendimento, manifesto-me pela reforma da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Dou provimento ao recurso, no tópico, para estabelecer que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante a ser apurado em liquidação de sentença. 2 - Adicional de insalubridade Sob o argumento de que a autora não estava exposta à umidade excessiva, a ré vindica o afastamento da sua condenação no adicional de insalubridade. Sustenta que o laudo pericial se amparou "exclusivamente nas declarações unilaterais da recorrida, sem verificação objetiva e independente do local de trabalho", equivocando-se, assim, ao concluir em sentido contrário aos testemunhos da Isabel e Marisa quanto a ausência de labor com roupa molhada e com a adequada e imediata substituição dos EPIs eventualmente danificados, entendimento este em consonância com a prova técnica produzida na reclamatória 0000586-26.2023.5.12.0049. A titulação em epígrafe foi deferida em sentença pelos seguintes fundamentos (fls. 295/296 - ID. 6cdb33a): "Na perícia técnica realizada nos autos, elaborada pelo Eng.º Evandro Francisco Farina, o perito conclui que as atividades desempenhadas pela parte obreira a expunham à umidade, especialmente nas tarefas de limpeza e lavagem de utensílios de trabalho, máquinas e equipamentos. Esclareceu o expert que essa conclusão é condicionada à veracidade da informação unilateral prestada pela trabalhadora no sentido de que mesmo com o uso de EPIs (luvas, mangotes e avental plástico) molhava a roupa nas atividades de lavagem de caixas plásticas. Consignou o perito, ainda, que as roupas de plástico não são totalmente eficientes na proteção contra a umidade, reduzindo, mas não eliminando, o contato nocivo com a água, sobretudo na tarefa de movimentação manual de caixas acima da linha da cintura. A prova oral restou dividida quanto ao contato direto com a água durante as atividades no setor de descasque de banana. Ainda que as testemunhas ouvidas a pedido da ré tenham informado que os trabalhadores desse setor não faziam a lavagem e desinfecção de caixas e bandejas, o depoimento do representante da reclamada diretamente ao perito é em sentido contrário, afirmando que havia rodízio no alinhamento em bandejas e que a higiene dos carrinhos e materiais de trabalho era realizada pelos funcionários do setor, apenas com o uso de água e uma vez na semana. O vídeo apresentado (fl. 263) comprova a rotina de trabalho nesses mesmos termos. Considero, segundo a prova produzida nos autos, que havia trabalho em condições insalubres pela exposição da trabalhadora à umidade. [...] Defiro à parte autora adicional de insalubridade em grau médio, durante toda a contratualidade, em valor mensal correspondente a 20% do salário mínimo, e reflexos em 13º salário, férias mais um terço, aviso prévio e, com todos, em FGTS com 40%." Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros subsídios presentes nos autos (CPC, art. 479), o afastamento das conclusões técnicas apresentadas pressupõe a existência de elementos suasórios capazes revelar sua inconsistência, incoerência ou insuficiência técnica; o que não ocorreu no caso em tela. Saliento, de plano, que a análise das condições ambientais foi realizada "in loco" e na presença das partes, estando a ré representada pelo empregado Michael Alvito, o qual exercia a função de supervisor de produção (fl. 214 - ID. 8c43d97). Ademais, ao buscar informações acerca da dinâmica laboral, o perito designado registrou os relatos de ambos os litigantes no corpo do laudo judicial, a ele, inclusive, anexando a minuciosa "descrição das atividades/risco" conforme versões da autora e da reclamada (fl. 211 - ID. 3a9f07b; fl. 212 - ID. 1765d2e). Ainda que tenha inicialmente constatado a exposição obreira à umidade excessiva, o "expert", em resposta à quesitação complementar, asseverou que "Caso seja devidamente comprovado por testemunhas que a Reclamante NÃO molhava e/ou encharcava as roupas durante a execução dos serviços de lavagem de bandejas e de caixas plásticas, as atividades da referida Trabalhadora seriam consideradas salubres" (fl. 265 - ID. 4c6c640). Nessa senda, não há falar que a conclusão pericial se amparou "exclusivamente nas declarações unilaterais da recorrida, sem verificação objetiva e independente do local de trabalho". Apesar do aparente conflito entre os esclarecimentos prestados pelas testemunhas inquiridas a convite de cada uma das partes, perfilho do entendimento primevo, acima manifestado, de que o contexto probatório demonstra que a autora permanecia em contato direto com a água, sem proteção adequada, no setor de descasque de banana. Por derradeiro, não prospera a alegação patronal de que a perícia realizada em processo distinto apresentou conclusão diversa da verificada nos presentes autos. Cada demanda trabalhista deve ser analisada à luz das provas específicas que a instruem, considerando as particularidades do caso concreto. Dessa forma, mantém-se incólume o juízo de origem quanto ao reconhecimento da insalubridade no desempenho das funções da parte autora. Nego provimento. 3 - Indenização por danos morais A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por moral de R$15.000,00 (quinze mil reais), sob o fundamento de que as punições disciplinares aplicadas à autora pelas faltas ao trabalho nos dias 7 e 8/06/2024, 12 e 17/02/2024 foram injustas, uma vez que ela estava acompanhando sua filha em tratamento médico. No intuito de ver reformada a sua condenação, a ré apresenta os seguintes argumentos recursais: a) não há prova de que a declaração de comparecimento (fl. 23) e o atestado médico (fl. 29) foram apresentados à recorrente; b) as punições disciplinares não foram injustas, pois a declaração médica do dia 07.06.2024 se refere a horário posterior à jornada da recorrida, a falta de 08/06/2024 não foi justificada, e o atestado apresentado refere-se a dias distintos das faltas que ensejaram a suspensão de 1 dia (fl. 27); c) o tratamento dispensado à autora manteve o mesmo padrão do aplicável aos demais colegas de trabalho, inexistindo, assim, qualquer evidência de maior rigor patronal; d) a autora não teria comprovado qualquer abalo psicológico e/ou constrangimento advindo das punições licitamente aplicadas; e) a aplicação de punição disciplinar, ainda que judicialmente revertida, não configura, por si só, dano moral, pois não atinge bens da personalidade protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. Caso mantida a condenação, afirma que os R$ 15.000,00 arbitrados são desproporcionais à suposta ofensa, o qual, por ter natureza leve, não deve exceder, nos termos da CLT, art. 223-G, §1º, o valor de um salário-base da autora. A condenação está amparada nos seguintes fundamentos (fls. 296/298 - ID. 6cdb33a): "Sustentou a parte autora que sofreu discriminação no ambiente de trabalho ao ser punida em razão de faltas para levar a filha doente ao posto de saúde. Requereu o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Em defesa, a reclamada sustentou que não foi comunicada das faltas e que justificou uma ausência por ano de trabalho, nos limites da previsão legal. [...] Conforme documentação apresentada nos autos, a autora comprovou, parcialmente, o motivo das faltas ao serviço. Vejamos. A ré advertiu a obreira por faltar ao trabalho nos dias 7 e 8.6.2024 (fl. 22). No entanto, a declaração de acompanhamento de fl. 23 comprova que a obreira esteve no pronto socorro do Hospital de Fraiburgo com sua filha no dia 7. A empresa reclamada aplicou penalidade de suspensão à autora em razão de faltas nos dias 12 e 17.2.2024 (fl. 27). Entretanto, a demandante esteve em acompanhamento de sua filha por dois dias a partir de 13.2.2024, conforme atestado de fl. 29. Entendo comprovada, portanto, a ciência do empregador em relação às ausências da empregada para acompanhar filha doente no hospital. A norma celetista que considera como justificada a ausência do trabalho por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica (artigos 131, I c/c 473, XI) tem efeitos na jornada de trabalho do empregado e nas férias. Assim, além desse limite legal, pode o empregador descontar os dias de trabalho cuja ausência seja motivada para acompanhar filho/dependente em consultas médicas. Isso, todavia, não autoriza a punição do trabalhador. Considero grave a conduta da empresa e evidente a angústia a que se submeteu a autora, e condeno a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de indenização por danos morais, em montante que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data." Acerca do tema, a causa de pedir estampada na petição inicial está assim redigida (fls. 4/6 - ID. b39e2f3): "No caso em tela é mister revelar que a autora há meses vem sofrendo discriminação por parte da reclamada pelo motivo de acompanhar sua filha Thayla dos Santos da Silva Morais, de apenas 02 (anos) de vida, ao médico. PRIMEIRO FATO - A esse propósito, é mister revelar que a autora foi contrata na data de 27/03/2023, sendo que no final do mês de agosto de 2023, sua filha Thayla apresentou tosse seca e inflamação de garganta, tendo grande dificuldade para engolir, beber e comer. A autora não tendo condições financeiras para levar a filha ao médico particular, levou para o Posto de Saúde de seu bairro, sendo tratada pelo Sistema Único de Saúde - SUS (Dr. Flávio Leal Fernandes - CRM/SC 12008). Assim, avisou seu superior que não iria trabalhar nos dias 29; 30 e 31 de agosto de 2023, para cuidar e acompanhar a filha menor ao médico, no estando ao retornar para o trabalho no dia 01/09/2023 (sexta feria), foi surpreendida com Aviso de Advertência por faltar sem justificativa no dia 31/08/2023. Enfatiza que a autora além de ter avisado seu encarregado entregou para o mesmo comunicado de sua presença ao Posto de Saúde acompanhando sua filha menor de idade, que na época estava com (01) um ano e (02) dois meses, ou seja, justificando suas faltas. E para demonstrar a gravidade do quadro da patologia que encontrava a menor, na data de 03/09/2023 (domingo), acompanhou novamente sua filha ao Posto de Saúde de seu bairro, preocupada com sintomas que afetavam sua filha, buscou ajuda financeira com a família onde levou na data de 04/09/2023 (segunda feira) para consulta particular com Pediatra, Dr. Marcel - CRMSC 16112. * ATESTADOS MÉDICOS EM ANEXOS. SEGUNDO FATO - No mês de fevereiro de 2024, sua filha Thayla apresenta Infecção aguda das vias aéreas superiores, enfatizando, que nesta situação a menor aproximou-se a um quadro de desidratação. Cabe citar que a autora chegou a comunicar seu superior que iria acompanhar sua filha menor ao médico, mesmo assim, na data de 19/02/2024, a autora foi punida com Suspensão pelo prazo de (01) um dia: Por faltar no trabalho no dia 12 e 17 de fevereiro de 2024, sem apresentar uma justificativa. Para AGRAVAR A SITUAÇÃO, e com a não melhora da menor, dia 23/02/2024 foi obrigada novamente levar a filha ao médico onde não conseguiu realizar a consulta, passando o final de semana todo cuidando da filha, e no dia 26/02/2024 acompanhou sua filha ao médico, onde recebeu tratamento. No entanto, ao retornar ao trabalho na data de 27/02/2024, a autora foi novamente punida com Suspensão de um (01) dias: Por faltar no trabalho no dia 23 de fevereiro de 2024, no horário das 09:30 hrs as 13:06 hrs e no dia 26 de fevereiro de 2024 das 11:30 hrs as 13:06 hrs. TERCEIRO FATO - Após as situações acima, a menor adoeceu duas ou três vezes, meses de março e abril de 2024, onde a autora conseguiu acompanhar a filha após seus horários de trabalho. QUARTO FATO - No entanto, no mês de junho/2024, nas datas de 06 (quinta-feira) e 07 (sexta-feira), teve que acompanhar novamente a filha para consulta médica, ao retornar ao trabalho no dia 11/06/2024 (segunda-feira), foi punida com Suspensão pelo prazo de (02) dias: Por falta injustificada nos dias 07 e 08/06/2024, sem justificativa... Cabe citar ainda, que na data de 11/06/2024, a autora foi punida perante suas colegas de trabalho, onde seu superior gritando para todos ouvir: isto ocorre com funcionário que não levam a sério o trabalho, situação está que lhe deixou muito constrangida e com aquele sentimento de estar sendo discriminada por acompanhar sua filha menor ao médico." A teor da narrativa supratranscrita, a autora vincula a pretensão indenizatória ao tratamento desrespeitoso do superior hierárquico e às seguintes punições: a) advertência, recebida no dia 01.09.2023, pela falta ao serviço em 31.08.2023. b) suspensão de 1 dia, recebida em 19.02.2024, pelas faltas ocorridas em 12 e 17.02.2024. c) suspensão de 1 dia, recebida em 27.02.2024, pela ausência ao labor em 23.02.2024, das 9h30 às 13:06, e no dia 26.02.2024 das 11h30 às 13h06. d) suspensão de 2 dias, recebida em 11.06.2024, pelas faltas em 07 e 08.06.2024. Analisando a prova documental de fls. 33/36 (ID. e0a4909), verifico que a filha da autora recebeu atendimento médico, em Unidade Básica de Saúde e clínica especializada, nos dias 30.08.2023, 03 e 04.09.2023, ocasiões em que indicado tratamento medicamentoso, com antibióticos, pelo período de até 10 dias. Como não houve internação/hospitalização da infante, tampouco comprovação de que a autora a teria acompanhado naquelas consultas, o não comparecimento da obreira no serviço em 31.08.2023 (item "a") não está formalmente justificado. No que se refere à suspensão decorrente das faltas em 12 e 17.02.2024, a reclamante objetiva justificá-las com o atestado colacionado à fl. 29 (ID. 6453e6f). Ocorre que o referido documento não se presta àquela finalidade, porquanto dispensa a autora de suas atividades, para acompanhamento da filha, por 2 dias. Assim, considerando que a data da sua emissão foi 13.02.2024, os dias abrangidos pela justificativa em questão estariam restritos a 13 e 14.02.2024, não alcançando, assim, as ausências laborais praticadas em 12 e 17.02.2024 (item "b"). Quanto à suspensão por faltar ao serviço em parte da jornada nos dias 23 e 26.02.2024 (item "c"), a autora apenas apresentou como justificativa o atestado médico, emitido em 26.02.2024, de que "necessita de 0,5 (meio) dia de repouso" (fl. 31 - ID. 82a5def). Verifica-se, portanto, que referido atestado não alcança a irregularidade laboral quanto a jornada a menor praticada em 23.02.2024. Em relação às faltas nos dias 07 e 08.06.2024 (item "d"), a autora, tão somente, apresentou declaração de que a sua filha "esteve em consulta médica no Pronto Socorro de Fraiburgo, no dia 07.06.2024, das 15h37 às 16h22" (fl. 23 - ID. 230aaf8), sendo que a sua jornada deveria ter sido cumprida de 5h a 13h06 (fl. 87 - ID. 0abd977). Em face das considerações acima explicitadas, não há falar na demonstração da exata correspondência entre as faltas incontroversamente praticadas e os atestados médicos e/ou de acompanhamento trazidos aos autos. Por outro lado, infiro que as ausências ao serviço, ainda que não cabalmente comprovadas, decorreram da presumida necessidade de cuidados com a saúde da criança que à época dos fatos contava com, aproximadamente, 2 anos de idade. Aludida constatação é corroborada pelo fato de a ré nem sequer impugnar a alegação obreira de que as ausências ensejadoras das punições estavam relacionadas com o estado de saúde da menor. Apesar de ter constado essa menção na sentença, também não há controvérsia acerca da prévia comunicação e da entrega daqueles atestados à ré, sendo, no aspecto, inovatória a insurgência. Diante dessas evidências, comungo do entendimento primevo de que a ré excedeu o seu poder disciplinar ao impor punições à trabalhadora que sabidamente não estava comparecendo ao serviço por questões de saúde da própria filha, a qual, por razões óbvias, demandava o cuidado materno. Se, por um lado, o empregador tem o direito de exigir assiduidade e comprometimento dos seus empregados, por outro, deve exercer seu poder diretivo e disciplinar com razoabilidade, sobretudo diante de situações que envolvem a necessidade de assistência à saúde de um filho menor. A imposição de sanções nessas hipóteses, em que desconsiderado o contexto que motivou as ausências, revela insensibilidade e rigor excessivo, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Como asseverado em sentença, ainda que as ausências apontadas não tenham sido adequadamente justificadas, não há dúvidas de que elas derivaram de situação específica alheia à vontade obreira. Assim, poderia a ré, sobretudo porque ciente da motivação das ausências, lançá-las como faltas ao trabalho e impor as cominações financeiras decorrentes daquele não comparecimento, bem como contabilizá-las para apuração dos descontos efetuados nos dias de férias (CLT, art. 130). No entanto, ao impor as sanções de advertência e suspensões, a conduta patronal extrapolou os limites da legalidade e ocasionou dano moral à trabalhadora, que, além de vivenciar um momento delicado em razão da enfermidade de sua filha, foi exposta a punições indevidas no ambiente de trabalho. Todavia, a indenização arbitrada no montante de R$ 15.000,00 revela-se excessiva, sobretudo porque foi deferida no exato valor requerido na inicial, sem a devida comprovação dos xingamentos supostamente praticados pelo superior hierárquico. Assim, atento às diretrizes da CLT, art. 223-G, e o decidido na ADI 6050, considerando que a conduta patronal configura ofensa de natureza leve, tenho que o valor da reparação em apreço deve ser reduzida a R$ 5.000,00 (aproximadamente cerca de três vezes o valor do último mês trabalhado; maio/2024, fl. 108 - ID. 7ae4075), mormente considerando, como pontuado pelo desembargador JOSÉ ERNESTO MANZI, "sendo a demandante mãe de menor adoentado, a conduta da ré avulta em importância.". Dou provimento ao recurso para reduzir a indenização por dano moral a R$ 5.000,00. 4 - Despedida indireta Sustenta a ré que mesmo na hipótese de demonstrado o inadimplemento do adicional de insalubridade e a irregularidade nas punições aplicadas seria incabível a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual foi declarada pelos seguintes fundamentos (fl. 298 - ID. 6cdb33a): "Comprovadas nos autos a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a aplicação de penalidades em uso abusivo do poder empregatício, entendo caracterizado o motivo ensejador para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pela incidência do disposto na letra "d" do artigo 483 da CLT. Por esta razão, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da reclamada, em 13.6.2024 (data informada como último dia trabalhado). Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - saldo de salário (13 dias). - aviso prévio indenizado de 33 dias. - 13º salário proporcional (7/12). - férias vencidas 2023/2024 acrescidas de um terço. - férias proporcionais (4/12) acrescidas de um terço. - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS." Ainda que mantido o reconhecimento de que a parte autora laborou em ambiente insalubre, consigno que o contato com tais agentes, por si só, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo ser demonstrada que tal situação implicava grave ofensa aos direitos contratuais da trabalhadora, o que não restou comprovado no caderno processual. O adicional sonegado representa apenas compensação da exposição insalubre, não obstando a continuidade da relação de emprego. No caso, em que pese o descumprimento de obrigação do contrato, destaco que o reconhecimento da condição insalubre se deu apenas em Juízo, sendo que o dano experimentado - meramente material -, restou corrigido por meio da sentença. Do mesmo modo, as punições de advertência e suspensão, mesmo que indevidamente aplicadas, também não inviabilizam a relação empregatícia estabelecida entre as partes. Dessa forma, os elementos constantes nos autos não autorizam a conclusão de que a reclamada tenha descumprido seus deveres contratuais de forma a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Registro que a consequência lógica do não reconhecimento do pedido de rescisão indireta da autora, por justa causa do empregador, é a declaração do pedido de demissão pela trabalhadora, pois inequívoco o desinteresse desta em não dar continuidade à prestação dos serviços à ré (ajuizamento da ação e interrupção dos serviços em 13.06.2024; fl. 3 - ID. b39e2f3). Dou provimento ao recurso para: a) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; b) excluir da condenação o pagamento de aviso-prévio indenizado e da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS; c) fixar em 13.06.2024 a data de saída da trabalhadora (pedido de demissão) para fins de baixa do vínculo empregatício na CTPS e d) afastar a determinação de expedição de alvará para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. 5 - Honorários advocatícios sucumbenciais Por reformada no tópico precedente a sentença quanto à modalidade rescisória, improcedente, por consequência, a rescisão indireta requerida no item "a" da petição inicial (fls. 12/13 - ID. b39e2f3). Assim, em observância ao estabelecido na Tese Jurídica 5 deste Regional, e tratando de pedido julgado totalmente improcedente, deve a parte autora arcar com os correspondentes honorários sucumbenciais, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade tratada no art. § 4º do art. 791-A da CLT, pois beneficiária da justiça gratuita. Sobre a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo beneficiário da justiça gratuita, foi decidido, em definitivo, no julgamento da ADI 5766 (trânsito em julgado no dia 04.08.2022), pela inconstitucionalidade do trecho nela questionado do § 4º do art. 791-A da CLT ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). No ponto, enfatiza o ministro ALEXANDRE DE MORAES, em julgamento unipessoal (dia 19.04.2022) da Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Dou provimento parcial ao apelo para condenar a autora em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, em favor do patrono da ré, com exigibilidade suspensa (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766). 6 - Honorários periciais Acreditando na inversão da sucumbência quanto ao adicional de insalubridade, a ré vindica a atribuição da correspondente verba honorária, exclusivamente, à parte autora. Sucessivamente, requer a redução dos honorários arbitrados na sentença para R$ 1.000,00. Consoante apreciado alhures (tópico 2), foi negado provimento à insurgência patronal. Reconhecido, portanto, o direito da autora ao adicional pelo labor em condições insalutíferas, persiste a sucumbência patronal no pedido objeto da perícia. No tocante ao valor arbitrado na origem, de R$ 2.000,00, entendo ser razoável e compatível com a complexidade e qualidade do trabalho desenvolvido pelo "expert". Nego provimento. 7 - Contribuições previdenciárias e fiscais. Encargos moratórios Busca a reclamada o afastamento da sua responsabilidade pelo pagamento exclusivo dos encargos moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias. Sem razão. Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, a responsabilidade pelos encargos previdenciários (juros e multa) oriundos da mora devem ser arcados pelo empregador, por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395). Apelo a que se nega provimento. 8 - Atualização monetária A ré defende a exclusão dos juros moratórios na fase pré-judicial, alegando que inexiste pleito exordial nesse norte. O Juízo sentenciante assim fixou a matéria: "Ante o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, observe-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic para atualização monetária do débito trabalhista." Sem razão. Diante do art. 322, § 1º, do CPC, registro ser prescindível pedido expresso acerca da correção monetária e dos juros moratórios. De mais a mais, rememoro as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021, segundo as quais deve ser aplicado: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa é a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-judicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º); impõe-se a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação). Exatamente como se procedeu na origem. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIALa fim de: a) estabelecer que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante a ser apurado em liquidação de sentença; b) reduzir a indenização por dano moral a R$ 5.000,00; c) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, excluindo, por consequência, a condenação no pagamento do aviso-prévio indenizado e na indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, sem olvidar da determinação quanto a expedição de alvará para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, fixando a data de saída da trabalhadora (pedido de demissão) em 13.06.2024 para fins de baixa do vínculo empregatício na CTPS; e d) condenar a autora em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, em favor do patrono da ré, com exigibilidade suspensa (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766). Custas alteradas (de R$ 140,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 7.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA.

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Evandro Francisco Farina e outros x Tatiane De Kassia Dos Santos Alves

ID: 262647360

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000564-31.2024.5.12.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FRANCISCO FARINA POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA.

Polo Passivo:

TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

SERGIO DE ALMEIDA MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000564-31.2024.5.12.0049 : POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA. : TATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000564-31.2024.5.12.0049 : POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA. : TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000564-31.2024.5.12.0049 RECORRENTE: POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA. RECORRIDO: TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSO ORDINÁRIO da Vara do Trabalho de Fraiburgo, SC. Recorrente POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA e recorrida TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES . Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1 - Limitação do valor da condenação Fundamentos da sentença recorrida (fls. 293/294 - ID. 6cdb33a): "A exigência de indicação de valores como requisito da petição inicial, introduzida ao artigo 840 da CLT pela Lei 13.467/2017, ocorre com base na pretensão do requerente, mas não limita o valor de eventual condenação. A "reforma trabalhista" não alterou o procedimento de liquidação, que continua a existir e na mesma fase processual. Nem todos os pedidos são liquidados, havendo previsão em lei para formulação de pedidos genéricos nos casos nela especificados, de modo que o valor atribuído à causa nem sempre representa a totalidade da pretensão econômica da parte demandante. O pedido é julgado segundo análise dos fatos e do direito, sendo que os valores apresentados são uma "indicação", que não limitam a entrega da prestação jurisdicional. Assim, deve prevalecer o resultado econômico apurado em liquidação, ainda que superior ao valor indicado na petição inicial, sob pena de desvirtuar a aplicação do direito no caso concreto." Postula o reclamado a reforma da sentença para que a condenação seja limitada aos valores apresentados na petição inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. Nesse sentido precedente do TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentado sem cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020) No entanto, diante da tese jurídica 6 do TRT12 (precedente obrigatório), com ressalva de entendimento, manifesto-me pela reforma da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Dou provimento ao recurso, no tópico, para estabelecer que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante a ser apurado em liquidação de sentença. 2 - Adicional de insalubridade Sob o argumento de que a autora não estava exposta à umidade excessiva, a ré vindica o afastamento da sua condenação no adicional de insalubridade. Sustenta que o laudo pericial se amparou "exclusivamente nas declarações unilaterais da recorrida, sem verificação objetiva e independente do local de trabalho", equivocando-se, assim, ao concluir em sentido contrário aos testemunhos da Isabel e Marisa quanto a ausência de labor com roupa molhada e com a adequada e imediata substituição dos EPIs eventualmente danificados, entendimento este em consonância com a prova técnica produzida na reclamatória 0000586-26.2023.5.12.0049. A titulação em epígrafe foi deferida em sentença pelos seguintes fundamentos (fls. 295/296 - ID. 6cdb33a): "Na perícia técnica realizada nos autos, elaborada pelo Eng.º Evandro Francisco Farina, o perito conclui que as atividades desempenhadas pela parte obreira a expunham à umidade, especialmente nas tarefas de limpeza e lavagem de utensílios de trabalho, máquinas e equipamentos. Esclareceu o expert que essa conclusão é condicionada à veracidade da informação unilateral prestada pela trabalhadora no sentido de que mesmo com o uso de EPIs (luvas, mangotes e avental plástico) molhava a roupa nas atividades de lavagem de caixas plásticas. Consignou o perito, ainda, que as roupas de plástico não são totalmente eficientes na proteção contra a umidade, reduzindo, mas não eliminando, o contato nocivo com a água, sobretudo na tarefa de movimentação manual de caixas acima da linha da cintura. A prova oral restou dividida quanto ao contato direto com a água durante as atividades no setor de descasque de banana. Ainda que as testemunhas ouvidas a pedido da ré tenham informado que os trabalhadores desse setor não faziam a lavagem e desinfecção de caixas e bandejas, o depoimento do representante da reclamada diretamente ao perito é em sentido contrário, afirmando que havia rodízio no alinhamento em bandejas e que a higiene dos carrinhos e materiais de trabalho era realizada pelos funcionários do setor, apenas com o uso de água e uma vez na semana. O vídeo apresentado (fl. 263) comprova a rotina de trabalho nesses mesmos termos. Considero, segundo a prova produzida nos autos, que havia trabalho em condições insalubres pela exposição da trabalhadora à umidade. [...] Defiro à parte autora adicional de insalubridade em grau médio, durante toda a contratualidade, em valor mensal correspondente a 20% do salário mínimo, e reflexos em 13º salário, férias mais um terço, aviso prévio e, com todos, em FGTS com 40%." Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros subsídios presentes nos autos (CPC, art. 479), o afastamento das conclusões técnicas apresentadas pressupõe a existência de elementos suasórios capazes revelar sua inconsistência, incoerência ou insuficiência técnica; o que não ocorreu no caso em tela. Saliento, de plano, que a análise das condições ambientais foi realizada "in loco" e na presença das partes, estando a ré representada pelo empregado Michael Alvito, o qual exercia a função de supervisor de produção (fl. 214 - ID. 8c43d97). Ademais, ao buscar informações acerca da dinâmica laboral, o perito designado registrou os relatos de ambos os litigantes no corpo do laudo judicial, a ele, inclusive, anexando a minuciosa "descrição das atividades/risco" conforme versões da autora e da reclamada (fl. 211 - ID. 3a9f07b; fl. 212 - ID. 1765d2e). Ainda que tenha inicialmente constatado a exposição obreira à umidade excessiva, o "expert", em resposta à quesitação complementar, asseverou que "Caso seja devidamente comprovado por testemunhas que a Reclamante NÃO molhava e/ou encharcava as roupas durante a execução dos serviços de lavagem de bandejas e de caixas plásticas, as atividades da referida Trabalhadora seriam consideradas salubres" (fl. 265 - ID. 4c6c640). Nessa senda, não há falar que a conclusão pericial se amparou "exclusivamente nas declarações unilaterais da recorrida, sem verificação objetiva e independente do local de trabalho". Apesar do aparente conflito entre os esclarecimentos prestados pelas testemunhas inquiridas a convite de cada uma das partes, perfilho do entendimento primevo, acima manifestado, de que o contexto probatório demonstra que a autora permanecia em contato direto com a água, sem proteção adequada, no setor de descasque de banana. Por derradeiro, não prospera a alegação patronal de que a perícia realizada em processo distinto apresentou conclusão diversa da verificada nos presentes autos. Cada demanda trabalhista deve ser analisada à luz das provas específicas que a instruem, considerando as particularidades do caso concreto. Dessa forma, mantém-se incólume o juízo de origem quanto ao reconhecimento da insalubridade no desempenho das funções da parte autora. Nego provimento. 3 - Indenização por danos morais A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por moral de R$15.000,00 (quinze mil reais), sob o fundamento de que as punições disciplinares aplicadas à autora pelas faltas ao trabalho nos dias 7 e 8/06/2024, 12 e 17/02/2024 foram injustas, uma vez que ela estava acompanhando sua filha em tratamento médico. No intuito de ver reformada a sua condenação, a ré apresenta os seguintes argumentos recursais: a) não há prova de que a declaração de comparecimento (fl. 23) e o atestado médico (fl. 29) foram apresentados à recorrente; b) as punições disciplinares não foram injustas, pois a declaração médica do dia 07.06.2024 se refere a horário posterior à jornada da recorrida, a falta de 08/06/2024 não foi justificada, e o atestado apresentado refere-se a dias distintos das faltas que ensejaram a suspensão de 1 dia (fl. 27); c) o tratamento dispensado à autora manteve o mesmo padrão do aplicável aos demais colegas de trabalho, inexistindo, assim, qualquer evidência de maior rigor patronal; d) a autora não teria comprovado qualquer abalo psicológico e/ou constrangimento advindo das punições licitamente aplicadas; e) a aplicação de punição disciplinar, ainda que judicialmente revertida, não configura, por si só, dano moral, pois não atinge bens da personalidade protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. Caso mantida a condenação, afirma que os R$ 15.000,00 arbitrados são desproporcionais à suposta ofensa, o qual, por ter natureza leve, não deve exceder, nos termos da CLT, art. 223-G, §1º, o valor de um salário-base da autora. A condenação está amparada nos seguintes fundamentos (fls. 296/298 - ID. 6cdb33a): "Sustentou a parte autora que sofreu discriminação no ambiente de trabalho ao ser punida em razão de faltas para levar a filha doente ao posto de saúde. Requereu o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Em defesa, a reclamada sustentou que não foi comunicada das faltas e que justificou uma ausência por ano de trabalho, nos limites da previsão legal. [...] Conforme documentação apresentada nos autos, a autora comprovou, parcialmente, o motivo das faltas ao serviço. Vejamos. A ré advertiu a obreira por faltar ao trabalho nos dias 7 e 8.6.2024 (fl. 22). No entanto, a declaração de acompanhamento de fl. 23 comprova que a obreira esteve no pronto socorro do Hospital de Fraiburgo com sua filha no dia 7. A empresa reclamada aplicou penalidade de suspensão à autora em razão de faltas nos dias 12 e 17.2.2024 (fl. 27). Entretanto, a demandante esteve em acompanhamento de sua filha por dois dias a partir de 13.2.2024, conforme atestado de fl. 29. Entendo comprovada, portanto, a ciência do empregador em relação às ausências da empregada para acompanhar filha doente no hospital. A norma celetista que considera como justificada a ausência do trabalho por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica (artigos 131, I c/c 473, XI) tem efeitos na jornada de trabalho do empregado e nas férias. Assim, além desse limite legal, pode o empregador descontar os dias de trabalho cuja ausência seja motivada para acompanhar filho/dependente em consultas médicas. Isso, todavia, não autoriza a punição do trabalhador. Considero grave a conduta da empresa e evidente a angústia a que se submeteu a autora, e condeno a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de indenização por danos morais, em montante que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data." Acerca do tema, a causa de pedir estampada na petição inicial está assim redigida (fls. 4/6 - ID. b39e2f3): "No caso em tela é mister revelar que a autora há meses vem sofrendo discriminação por parte da reclamada pelo motivo de acompanhar sua filha Thayla dos Santos da Silva Morais, de apenas 02 (anos) de vida, ao médico. PRIMEIRO FATO - A esse propósito, é mister revelar que a autora foi contrata na data de 27/03/2023, sendo que no final do mês de agosto de 2023, sua filha Thayla apresentou tosse seca e inflamação de garganta, tendo grande dificuldade para engolir, beber e comer. A autora não tendo condições financeiras para levar a filha ao médico particular, levou para o Posto de Saúde de seu bairro, sendo tratada pelo Sistema Único de Saúde - SUS (Dr. Flávio Leal Fernandes - CRM/SC 12008). Assim, avisou seu superior que não iria trabalhar nos dias 29; 30 e 31 de agosto de 2023, para cuidar e acompanhar a filha menor ao médico, no estando ao retornar para o trabalho no dia 01/09/2023 (sexta feria), foi surpreendida com Aviso de Advertência por faltar sem justificativa no dia 31/08/2023. Enfatiza que a autora além de ter avisado seu encarregado entregou para o mesmo comunicado de sua presença ao Posto de Saúde acompanhando sua filha menor de idade, que na época estava com (01) um ano e (02) dois meses, ou seja, justificando suas faltas. E para demonstrar a gravidade do quadro da patologia que encontrava a menor, na data de 03/09/2023 (domingo), acompanhou novamente sua filha ao Posto de Saúde de seu bairro, preocupada com sintomas que afetavam sua filha, buscou ajuda financeira com a família onde levou na data de 04/09/2023 (segunda feira) para consulta particular com Pediatra, Dr. Marcel - CRMSC 16112. * ATESTADOS MÉDICOS EM ANEXOS. SEGUNDO FATO - No mês de fevereiro de 2024, sua filha Thayla apresenta Infecção aguda das vias aéreas superiores, enfatizando, que nesta situação a menor aproximou-se a um quadro de desidratação. Cabe citar que a autora chegou a comunicar seu superior que iria acompanhar sua filha menor ao médico, mesmo assim, na data de 19/02/2024, a autora foi punida com Suspensão pelo prazo de (01) um dia: Por faltar no trabalho no dia 12 e 17 de fevereiro de 2024, sem apresentar uma justificativa. Para AGRAVAR A SITUAÇÃO, e com a não melhora da menor, dia 23/02/2024 foi obrigada novamente levar a filha ao médico onde não conseguiu realizar a consulta, passando o final de semana todo cuidando da filha, e no dia 26/02/2024 acompanhou sua filha ao médico, onde recebeu tratamento. No entanto, ao retornar ao trabalho na data de 27/02/2024, a autora foi novamente punida com Suspensão de um (01) dias: Por faltar no trabalho no dia 23 de fevereiro de 2024, no horário das 09:30 hrs as 13:06 hrs e no dia 26 de fevereiro de 2024 das 11:30 hrs as 13:06 hrs. TERCEIRO FATO - Após as situações acima, a menor adoeceu duas ou três vezes, meses de março e abril de 2024, onde a autora conseguiu acompanhar a filha após seus horários de trabalho. QUARTO FATO - No entanto, no mês de junho/2024, nas datas de 06 (quinta-feira) e 07 (sexta-feira), teve que acompanhar novamente a filha para consulta médica, ao retornar ao trabalho no dia 11/06/2024 (segunda-feira), foi punida com Suspensão pelo prazo de (02) dias: Por falta injustificada nos dias 07 e 08/06/2024, sem justificativa... Cabe citar ainda, que na data de 11/06/2024, a autora foi punida perante suas colegas de trabalho, onde seu superior gritando para todos ouvir: isto ocorre com funcionário que não levam a sério o trabalho, situação está que lhe deixou muito constrangida e com aquele sentimento de estar sendo discriminada por acompanhar sua filha menor ao médico." A teor da narrativa supratranscrita, a autora vincula a pretensão indenizatória ao tratamento desrespeitoso do superior hierárquico e às seguintes punições: a) advertência, recebida no dia 01.09.2023, pela falta ao serviço em 31.08.2023. b) suspensão de 1 dia, recebida em 19.02.2024, pelas faltas ocorridas em 12 e 17.02.2024. c) suspensão de 1 dia, recebida em 27.02.2024, pela ausência ao labor em 23.02.2024, das 9h30 às 13:06, e no dia 26.02.2024 das 11h30 às 13h06. d) suspensão de 2 dias, recebida em 11.06.2024, pelas faltas em 07 e 08.06.2024. Analisando a prova documental de fls. 33/36 (ID. e0a4909), verifico que a filha da autora recebeu atendimento médico, em Unidade Básica de Saúde e clínica especializada, nos dias 30.08.2023, 03 e 04.09.2023, ocasiões em que indicado tratamento medicamentoso, com antibióticos, pelo período de até 10 dias. Como não houve internação/hospitalização da infante, tampouco comprovação de que a autora a teria acompanhado naquelas consultas, o não comparecimento da obreira no serviço em 31.08.2023 (item "a") não está formalmente justificado. No que se refere à suspensão decorrente das faltas em 12 e 17.02.2024, a reclamante objetiva justificá-las com o atestado colacionado à fl. 29 (ID. 6453e6f). Ocorre que o referido documento não se presta àquela finalidade, porquanto dispensa a autora de suas atividades, para acompanhamento da filha, por 2 dias. Assim, considerando que a data da sua emissão foi 13.02.2024, os dias abrangidos pela justificativa em questão estariam restritos a 13 e 14.02.2024, não alcançando, assim, as ausências laborais praticadas em 12 e 17.02.2024 (item "b"). Quanto à suspensão por faltar ao serviço em parte da jornada nos dias 23 e 26.02.2024 (item "c"), a autora apenas apresentou como justificativa o atestado médico, emitido em 26.02.2024, de que "necessita de 0,5 (meio) dia de repouso" (fl. 31 - ID. 82a5def). Verifica-se, portanto, que referido atestado não alcança a irregularidade laboral quanto a jornada a menor praticada em 23.02.2024. Em relação às faltas nos dias 07 e 08.06.2024 (item "d"), a autora, tão somente, apresentou declaração de que a sua filha "esteve em consulta médica no Pronto Socorro de Fraiburgo, no dia 07.06.2024, das 15h37 às 16h22" (fl. 23 - ID. 230aaf8), sendo que a sua jornada deveria ter sido cumprida de 5h a 13h06 (fl. 87 - ID. 0abd977). Em face das considerações acima explicitadas, não há falar na demonstração da exata correspondência entre as faltas incontroversamente praticadas e os atestados médicos e/ou de acompanhamento trazidos aos autos. Por outro lado, infiro que as ausências ao serviço, ainda que não cabalmente comprovadas, decorreram da presumida necessidade de cuidados com a saúde da criança que à época dos fatos contava com, aproximadamente, 2 anos de idade. Aludida constatação é corroborada pelo fato de a ré nem sequer impugnar a alegação obreira de que as ausências ensejadoras das punições estavam relacionadas com o estado de saúde da menor. Apesar de ter constado essa menção na sentença, também não há controvérsia acerca da prévia comunicação e da entrega daqueles atestados à ré, sendo, no aspecto, inovatória a insurgência. Diante dessas evidências, comungo do entendimento primevo de que a ré excedeu o seu poder disciplinar ao impor punições à trabalhadora que sabidamente não estava comparecendo ao serviço por questões de saúde da própria filha, a qual, por razões óbvias, demandava o cuidado materno. Se, por um lado, o empregador tem o direito de exigir assiduidade e comprometimento dos seus empregados, por outro, deve exercer seu poder diretivo e disciplinar com razoabilidade, sobretudo diante de situações que envolvem a necessidade de assistência à saúde de um filho menor. A imposição de sanções nessas hipóteses, em que desconsiderado o contexto que motivou as ausências, revela insensibilidade e rigor excessivo, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Como asseverado em sentença, ainda que as ausências apontadas não tenham sido adequadamente justificadas, não há dúvidas de que elas derivaram de situação específica alheia à vontade obreira. Assim, poderia a ré, sobretudo porque ciente da motivação das ausências, lançá-las como faltas ao trabalho e impor as cominações financeiras decorrentes daquele não comparecimento, bem como contabilizá-las para apuração dos descontos efetuados nos dias de férias (CLT, art. 130). No entanto, ao impor as sanções de advertência e suspensões, a conduta patronal extrapolou os limites da legalidade e ocasionou dano moral à trabalhadora, que, além de vivenciar um momento delicado em razão da enfermidade de sua filha, foi exposta a punições indevidas no ambiente de trabalho. Todavia, a indenização arbitrada no montante de R$ 15.000,00 revela-se excessiva, sobretudo porque foi deferida no exato valor requerido na inicial, sem a devida comprovação dos xingamentos supostamente praticados pelo superior hierárquico. Assim, atento às diretrizes da CLT, art. 223-G, e o decidido na ADI 6050, considerando que a conduta patronal configura ofensa de natureza leve, tenho que o valor da reparação em apreço deve ser reduzida a R$ 5.000,00 (aproximadamente cerca de três vezes o valor do último mês trabalhado; maio/2024, fl. 108 - ID. 7ae4075), mormente considerando, como pontuado pelo desembargador JOSÉ ERNESTO MANZI, "sendo a demandante mãe de menor adoentado, a conduta da ré avulta em importância.". Dou provimento ao recurso para reduzir a indenização por dano moral a R$ 5.000,00. 4 - Despedida indireta Sustenta a ré que mesmo na hipótese de demonstrado o inadimplemento do adicional de insalubridade e a irregularidade nas punições aplicadas seria incabível a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual foi declarada pelos seguintes fundamentos (fl. 298 - ID. 6cdb33a): "Comprovadas nos autos a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a aplicação de penalidades em uso abusivo do poder empregatício, entendo caracterizado o motivo ensejador para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pela incidência do disposto na letra "d" do artigo 483 da CLT. Por esta razão, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da reclamada, em 13.6.2024 (data informada como último dia trabalhado). Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - saldo de salário (13 dias). - aviso prévio indenizado de 33 dias. - 13º salário proporcional (7/12). - férias vencidas 2023/2024 acrescidas de um terço. - férias proporcionais (4/12) acrescidas de um terço. - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS." Ainda que mantido o reconhecimento de que a parte autora laborou em ambiente insalubre, consigno que o contato com tais agentes, por si só, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo ser demonstrada que tal situação implicava grave ofensa aos direitos contratuais da trabalhadora, o que não restou comprovado no caderno processual. O adicional sonegado representa apenas compensação da exposição insalubre, não obstando a continuidade da relação de emprego. No caso, em que pese o descumprimento de obrigação do contrato, destaco que o reconhecimento da condição insalubre se deu apenas em Juízo, sendo que o dano experimentado - meramente material -, restou corrigido por meio da sentença. Do mesmo modo, as punições de advertência e suspensão, mesmo que indevidamente aplicadas, também não inviabilizam a relação empregatícia estabelecida entre as partes. Dessa forma, os elementos constantes nos autos não autorizam a conclusão de que a reclamada tenha descumprido seus deveres contratuais de forma a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Registro que a consequência lógica do não reconhecimento do pedido de rescisão indireta da autora, por justa causa do empregador, é a declaração do pedido de demissão pela trabalhadora, pois inequívoco o desinteresse desta em não dar continuidade à prestação dos serviços à ré (ajuizamento da ação e interrupção dos serviços em 13.06.2024; fl. 3 - ID. b39e2f3). Dou provimento ao recurso para: a) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; b) excluir da condenação o pagamento de aviso-prévio indenizado e da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS; c) fixar em 13.06.2024 a data de saída da trabalhadora (pedido de demissão) para fins de baixa do vínculo empregatício na CTPS e d) afastar a determinação de expedição de alvará para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. 5 - Honorários advocatícios sucumbenciais Por reformada no tópico precedente a sentença quanto à modalidade rescisória, improcedente, por consequência, a rescisão indireta requerida no item "a" da petição inicial (fls. 12/13 - ID. b39e2f3). Assim, em observância ao estabelecido na Tese Jurídica 5 deste Regional, e tratando de pedido julgado totalmente improcedente, deve a parte autora arcar com os correspondentes honorários sucumbenciais, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade tratada no art. § 4º do art. 791-A da CLT, pois beneficiária da justiça gratuita. Sobre a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo beneficiário da justiça gratuita, foi decidido, em definitivo, no julgamento da ADI 5766 (trânsito em julgado no dia 04.08.2022), pela inconstitucionalidade do trecho nela questionado do § 4º do art. 791-A da CLT ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). No ponto, enfatiza o ministro ALEXANDRE DE MORAES, em julgamento unipessoal (dia 19.04.2022) da Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Dou provimento parcial ao apelo para condenar a autora em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, em favor do patrono da ré, com exigibilidade suspensa (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766). 6 - Honorários periciais Acreditando na inversão da sucumbência quanto ao adicional de insalubridade, a ré vindica a atribuição da correspondente verba honorária, exclusivamente, à parte autora. Sucessivamente, requer a redução dos honorários arbitrados na sentença para R$ 1.000,00. Consoante apreciado alhures (tópico 2), foi negado provimento à insurgência patronal. Reconhecido, portanto, o direito da autora ao adicional pelo labor em condições insalutíferas, persiste a sucumbência patronal no pedido objeto da perícia. No tocante ao valor arbitrado na origem, de R$ 2.000,00, entendo ser razoável e compatível com a complexidade e qualidade do trabalho desenvolvido pelo "expert". Nego provimento. 7 - Contribuições previdenciárias e fiscais. Encargos moratórios Busca a reclamada o afastamento da sua responsabilidade pelo pagamento exclusivo dos encargos moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias. Sem razão. Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, a responsabilidade pelos encargos previdenciários (juros e multa) oriundos da mora devem ser arcados pelo empregador, por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395). Apelo a que se nega provimento. 8 - Atualização monetária A ré defende a exclusão dos juros moratórios na fase pré-judicial, alegando que inexiste pleito exordial nesse norte. O Juízo sentenciante assim fixou a matéria: "Ante o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, observe-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic para atualização monetária do débito trabalhista." Sem razão. Diante do art. 322, § 1º, do CPC, registro ser prescindível pedido expresso acerca da correção monetária e dos juros moratórios. De mais a mais, rememoro as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021, segundo as quais deve ser aplicado: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa é a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-judicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º); impõe-se a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação). Exatamente como se procedeu na origem. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIALa fim de: a) estabelecer que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante a ser apurado em liquidação de sentença; b) reduzir a indenização por dano moral a R$ 5.000,00; c) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, excluindo, por consequência, a condenação no pagamento do aviso-prévio indenizado e na indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, sem olvidar da determinação quanto a expedição de alvará para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, fixando a data de saída da trabalhadora (pedido de demissão) em 13.06.2024 para fins de baixa do vínculo empregatício na CTPS; e d) condenar a autora em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, em favor do patrono da ré, com exigibilidade suspensa (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766). Custas alteradas (de R$ 140,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 7.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES

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Processo nº 0038926-28.2013.8.08.0024

ID: 321572361

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038926-28.2013.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO COUTINHO DE JESUS

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARA RANGEL DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0038926-28.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: SEBASTIAO COUTINHO DE JESUS RELATOR(A): DES. MARCOS VA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0038926-28.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: SEBASTIAO COUTINHO DE JESUS RELATOR(A): DES. MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, que declarou a nulidade dos contratos administrativos firmados entre as partes e condenou o ente estadual ao depósito dos valores devidos a título de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar a demanda é do Juízo Comum ou do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento do FGTS em razão da nulidade do contrato administrativo; (iii) determinar se o autor faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS; e (iv) fixar os índices de correção monetária e juros aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo Comum detém competência para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução nº 035/2010 do TJES, que excluiu da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por prazo determinado, as ações relacionadas a direitos e vantagens de servidores públicos civis e militares. 4. O prazo prescricional para cobrança de FGTS em contratos administrativos nulos segue o entendimento firmado pelo STF no RE nº 709.212/DF, sendo de 30 anos para ações ajuizadas até 13/11/2019 e de 5 anos para as ajuizadas após essa data. No caso, a ação foi proposta em 08/10/2013, garantindo ao autor o direito de recebimento das parcelas vencidas nos 30 anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 5. A nulidade do contrato administrativo, por não atender aos requisitos do art. 37, IX, da CF/1988, não impede o reconhecimento do direito ao FGTS, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 765320 RG) e pela Súmula nº 22 do TJES. 6. A atualização monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme os parâmetros definidos pelo STJ no Tema 905 e pela EC nº 113/2021, de modo que: (i) até dezembro/2002, os juros são de 0,5% ao mês e a correção monetária segue os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) entre o início do CC/2002 e a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem juros da taxa Selic, sem cumulação com outro índice; (iii) após a Lei nº 11.960/2009, aplicam-se juros da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E; e (iv) a partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada. _______________________ Tese de julgamento: 1. O Juízo Comum é competente para processar e julgar demandas que envolvam direitos e vantagens de servidores públicos civis e militares, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução nº 035/2010 do TJES/ 2. O prazo prescricional para cobrança de FGTS em contratos administrativos nulos segue o entendimento do STF no RE nº 709.212/DF, sendo de 30 anos para ações ajuizadas até 13/11/2019 e de 5 anos para as ajuizadas após essa data; 3. A nulidade de contrato administrativo por inobservância do art. 37, IX, da CF/1988 não impede o direito ao recebimento do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e a Súmula nº 22 do TJES; 5. Os critérios de atualização monetária e juros devem observar os parâmetros fixados pelo STJ no Tema 905 e pela EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.494/97, art. 1º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, 23 e 24; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765320 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 15/09/2016; STF, RE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13/11/2014 (Tema 608); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); TJES, Súmula nº 22; TJES, Apelação Cível/Remessa Necessária 00342222-11.2009.8.08.0024, Rel. Des. Jaime Ferreira Abreu, j. 14/09/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038296-28.2013.8.08.0024 APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADA: SEBASTIÃO COUTINHO DE JESUS RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a sentença de fls. 99/100-verso, integrada pela decisão de fls. 117/117-verso, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, que, nos autos da “ação ordinária” ajuizada por SEBASTIÃO COUTINHO DE JESUS, julgou procedente a pretensão autoral, da seguinte forma: “Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento à parte autora dos valores referentes ao depósito do FGTS, nos termos do disposto mencionado art. 15, da Lei nº 8.036/90, referente aos contratos temporárias firmados, que deverão ser pagos corrigidos monetariamente a partir da indevida recusa de cada parcela e com juros legais a partir da citação, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados nos termos dos incisos do § 3º do art. 85 c/c, § 4º, II do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil, na ocasião da liquidação do presente julgado.” Em suas razões recursais, às fls. 119/125, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aduz, em síntese, que (i) deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Juízo Comum para processar e julgar a presente demanda; (ii) a pretensão autoral está sujeita à prescrição quinquenal; (iii) o autor da demanda, durante o período trabalhado, estava submetido ao regime jurídico de direito administrativo, não fazendo jus ao FGTS pretendido, por se tratar de direito exclusivo dos trabalhadores regidos pela CLT; e (iv) os índices aplicáveis à hipótese é o de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e correção monetária pela Taxa Referencial (TR). Contrarrazões, às fls. 128/136, pelo desprovimento do recurso. Em breve síntese, na origem, SEBASTIÃO COUTINHO DE JESUS, ora apelado, ajuizou a presente “ação ordinária” em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora apelante, alegando, em resumo, que “(…) por mais de treze anos trabalhou como técnico em radiologia, em atividade essencial à Administração, de forma permanente e alheia aos parâmetros precários de limitação temporal deste tipo de contratação, sendo patente, pois, a nulidade dos contratos administrativos firmados”. Segue narrando que “(…) a função de técnico em radiologia não abrange atividades de natureza transitória e temporária que justifiquem a contratação sob está fórmula”. Assim, basicamente diante de tais fatos, pugna pela declaração de nulidade dos contratos firmados, e pela condenação do ente estadual a proceder os depósitos de FGTS que deveriam ter sido efetuados mensalmente. Após o trâmite processual, sobreveio a r. sentença vergastada, que julgou procedente a pretensão autoral, nos termos anteriormente delineados. Pois bem. Pelo que observo, sustenta o ente estadual, preliminarmente, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar e julgar a presente demanda, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. É cediço que, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado, do Município e das respectivas autarquias cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais. Todavia, o art. 23 da referida lei previa que “Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos”. Recorda-se que este Eg. Tribunal de Justiça publicou a Resolução nº 035/2010, a qual, em seu art. 1º, III, retirava da competência dos Juizados Especiais as questões relacionadas a direitos e vantagens de servidores públicos civis e militares. Nesse cenário, deve incidir na hipótese o art. 24 da Lei nº 12.153/2009, que dispõe que as demandas propostas até a data de instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como aquelas ajuizadas em outras unidades jurisdicionais em razão do previsto no artigo 23, não serão encaminhadas a esses juizados. Nesse sentido, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATATOS TEMPORÁRIOS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE CUSTAS PRÉVIAS. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS REMANESCENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. CONDENAÇÃO COM BASE DO CPC/73. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA IMPROVIDA. (…) 4 - A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabeleceu em seu art. 23 a possibilidade dos Tribunais de Justiça limitarem por até 05 (cinco) anos de sua entrada em vigor (23/06/2010), a competência de tais juizados de acordo com a necessidade da organização dos serviços. 5 - O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo editou a resolução nº 035 de 2010, alterando as resoluções nº 19 e 22 de 2010, trazendo previsão de que ficariam excluídos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas com matérias relacionadas a direito e vantagens dos servidores públicos civis e militares. (…). (TJES; Apl 0000586-45.2015.8.08.0056; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 31/07/2017; DJES 14/08/2017) (grifei) ________________ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. PAGAMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA Nº 608 DO STF, FIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212/DF. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. NÃO MIGRAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Deve ser afastado o pretenso reconhecimento da prescrição alegada pelo Estado do Espírito Santo, sendo medida de rigor a manutenção da condenação da aludida pessoa política ao pagamento das parcelas do FGTS devidas em todo o período de vigência dos contratos temporários, sendo certo que a conclusão do Pretório Excelso no Tema nº 608, firmada no julgamento do ARE Nº 709.212/DF, inclusive a modulação dos seus efeitos, também se aplica na presente demanda, ajuizada em desfavor poder público. 2. Não prospera o pleito para que seja declarada a incompetência do Juízo Comum, com a consequente adoção do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a exclusão da condenação de honorários advocatícios, porquanto o art. 23 Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) previa que os “Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos”, sendo certo que este eg. Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 035/2010, a qual, em seu art. 1º, III, excluía da competência dos Juizados Especiais matérias relacionadas a direitos e vantagens de servidores públicos civis e militares. (…) 5. Recurso desprovido. Sentença inalterada em sede de remessa necessária. (TJES; Apelação Cível/Remessa Necessária 00342222-11.2009.8.08.0024; Rel. Des. Jaime Ferreira Abreu; 14/09/2023) (grifei) Superado tal ponto, da análise dos autos, vislumbra-se que o autor foi admitido nos quadros funcionais do apelante mediante contratação temporária no ano de 1997, sendo tal vínculo mantido até o início do ano de 2012 em razão de sucessivas prorrogações (de 15/10/1999 a 31/08/2000; de 03/08/2001 a e de 14/01/2011 a 14/01/2012). Acerca do prazo prescricional, é certo que, em oportunidades pretéritas, foi adotado o entendimento de que a matéria tratada no RE nº 709.212/DF teria analisado o prazo prescricional das demandas voltadas ao pagamento das verbas do FGTS em contratos privados de trabalho, o que seria distinto da situação dos autos (pagamento de FGTS em razão do reconhecimento de nulidade de contrato firmado com a administração pública). Aliás, o mencionado posicionamento vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta C. Terceira Câmara, inclusive, em reexame da matéria, por força do art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC1. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento e começou a aplicar o prazo prescricional firmado no julgamento do RE nº 709.212/DF para os casos em que, reconhecida a nulidade dos contratos firmados com a administração pública, é determinado o pagamento do FGTS, deixando de utilizar o Decreto-Lei nº 20.910/32. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.032 DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. ARE 709.212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, aplicando prazo prescricional trintenário e declarando nulo o contrato temporário de trabalho, julgou procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravada, na qual postula a condenação do ora agravante ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que laborou para a Administração Pública estadual. (…) IV. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, sob o regime de repercussão geral, definiu que é quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores de FGTS não depositados. No entanto, por força do princípio da segurança jurídica, impôs efeitos prospectivos à decisão, estabelecendo que, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (STF, ARE 709.212/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 19/02/2015). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.761.197/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019; AgInt no REsp 1.765.332/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019; REsp 1.606.616/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016; AgInt nos EDcl no REsp 1.526.220/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017. V. No caso, a parte agravada ajuizou a presente ação em 20/05/2009, postulando a cobrança de valores de FGTS não depositados, por serviços prestados entre 04/09/1993 e 16/04/2009, de modo que aplicável o prazo prescricional de trinta anos. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1703340/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) (grifei) Nesse passo, em atenção ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, foi reformulado o posicionamento para reconhecer que aplica-se aos casos como o presente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 709.20122. Aliás, essa orientação foi majoritariamente adotada por esta C. Terceira Câmara Cível3. Além disso, do inteiro teor do voto do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário no agravo sob o nº 709.212/DF, extrai-se que foi adotada a seguinte modulação dos efeitos do pronunciamento supramencionado: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” Acerca da modulação proposta pela Suprema Corte, transcrevo a síntese realizada pela Ministra Regina Helena Gosta, do C. STJ, no bojo do REsp 1841538/AM: (…) IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. (…) (REsp 1841538/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 24/08/2020) (grifei) Portanto, para as ações ajuizadas após 13/11/2019, ou seja, cinco anos após o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se o prazo quinquenal, de modo que o trabalhador faz jus ao recebimento das parcelas vincendas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda. Por outro lado, para aquelas que foram propostas até 13/11/2019, o trabalhador terá direito ao recebimento das parcelas vencidas nos 30 (trinta) anos anteriores ao ajuizamento da ação. No caso concreto, a presente ação foi ajuizada em 08/10/2013 (ou seja, em data anterior à 13/11/2019), de maneira que o requerente faz jus ao recebimento das parcelas vencidas nos 30 (trinta) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Portanto, sendo o vínculo mais antigo datado do ano de 1997, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Em que pese acerca da tese recursal de que o autor não faz jus ao pagamento do FGTS, como se sabe, em regra, o cargo para o qual foi contratado – técnico em radiologia – não se reveste dos requisitos necessários a autorizar sua contratação sem o prévio concurso público, porquanto trata-se de necessidade permanente da Administração Pública. Não se olvida que, em algumas hipóteses excepcionais, a Administração possa necessitar de firmar contratos temporários. Contudo, no caso, não há nenhuma prova que demonstre que a contratação do autor se deu para substituição de servidor que, excepcionalmente e temporariamente, estava afastado de suas funções. Destarte, torna-se evidente que houve desvirtuamento pela Administração Pública do referido instituto criado pelo legislador constituinte originário, vez que a prestação do serviço de técnico em radiologia, em regra, não se revela como de necessidade excepcional e temporária. Ao revés, como dito, trata-se de atividade essencial a ser ofertada de forma regular e contínua em favor da população e, principalmente, na hipótese dos autos não restou minimamente demonstrada a existência de situação excepcional a respaldar a contratação do apelado nos termos dos contratos temporários colacionados aos autos. Cito, a título exemplificativo, os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: (…) 5. Nesse sentido, este Sodalício assentou que conquanto tenha havido, no caso concreto, contratação administrativa temporária de professora, salta aos olhos a nulidade da admissão dita transitória que ultrapassara - somando-se o efetivo serviço - dez anos de existência em virtude das reiteradas contratações, o que evidentemente extrapolou os limites proporcionais da excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público (art. 37, IX, da CF/88), revelando-se a nulidade da admissão duradoura despida de prévio concurso. 6. Fixadas tais premissas, verifico que os contratos temporários em questão foram firmados entre a administração pública municipal e a apelante para o exercício da função de professor, com início em fevereiro de 2002 e fim em dezembro de 2006, revelando-se nulos, pois não há indicação clara e expressa da necessidade temporária de excepcional interesse público que levou à indispensabilidade da contratação, sobretudo em razão da natureza do serviço prestado. 7. Nessa esteira, o STF, quando do julgamento do tema, reconheceu hipótese de repercussão geral, conferindo-lhe classificação como Tema nº 191, no qual firmou entendimento acerca da constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90. 8. No referido julgamento, ante a confirmação da constitucionalidade daquela norma, o STF também pacificou entendimento segundo o qual, ainda que reconhecida a nulidade da contratação, em razão da não observância das regras do art. 37, da CF, nos moldes do seu parágrafo segundo, subsiste ao trabalhador o direito ao recebimento do depósito do FGTS. 9. Por se tratar de condenação em FGTS, relação não tributária, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, sendo correção monetária, a partir do vencimento das obrigações, pelo IPCA-E, segundo os parâmetros fixados no RE 870.974/SE, e juros de mora, da citação, pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97. 10. Declarada a nulidade dos contratos temporários pela não observância material dos requisitos do art. 37, CF, na forma do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90 são devidos os valores referentes ao FGTS, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, definido pelo art. 1º, da Lei nº 20.910/32, conforme precedentes desta egrégia Primeira Câmara. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 013090014591, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/10/2020, Data da Publicação no Diário: 18/11/2020) (grifei) _____________ REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. - Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. - Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelos contratados têm caráter essencial e o contratante não comprova a existência de nenhum ato específico para justificar tal prática, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. (…) (TJES, Classe: Remessa Necessária, 012140215687, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) (grifei) Nessa toada, é firme “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS” (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Ao também analisar a questão, este Eg. Tribunal de Justiça editou os termos da Súmula nº 22, segundo a qual “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. Destarte, tal como lançado na r. sentença, compreendo pela nulidade dos contratos celebrados entre a administração pública e o apelado, porquanto não preenchidos os requisitos constitucionais inerentes ao tipo de vínculo estabelecido entre os litigantes, sendo devido, portanto, o pagamento do FGTS em favor do ora recorrido. No que se refere aos juros e à correção monetária, o Magistrado sentenciante consignou que “(…) a verba a qual o autor faz jus há de ser atualizada para que incida juros de mora a partir da citação e na forma do art. 1º, da Lei no 9.494/97, e correção monetária a partir da indevida recusa de cada parcela nos índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES, atendidos, ainda, os ditames da Lei Federal 8.036/90”. O ente estadual, ao seu turno, sustenta que os índices aplicáveis à hipótese é o de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e correção monetária pela Taxa Referencial (TR). De fato, a correção monetária aplica-se a partir do vencimento de cada parcela, enquanto os juros moratórios incidem a partir da citação. Em relação aos índices aplicáveis, é cediço que o C. STJ e o E. STF já haviam decidido que o artigo 1º-F da Lei 9.494/2007 – que estabelece a TR como índice – não é aplicável para fins de correção monetária, por não ser apta a manter o valor real da condenação. A propósito, vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) (grifei) _______________________ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. (…) 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (…). (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018.) (grifei) O C. STJ, por sua vez, firmou tese vinculante que diferencia os índices aplicados de acordo com a natureza jurídica da condenação, consoante o Tema nº 905, ocasião em que definiu que os juros de mora e a correção monetária para as condenações de natureza administrativa em geral devem ser: “(…) 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” Todavia, o mencionado precedente vinculante apenas prevalece até o dia 08/12/2021, visto que a partir do dia 09/12/2021 deve incidir, exclusivamente, a atualização pela taxa Selic, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma, reformo a r. sentença para redefinir os consectários legais da condenação, a qual se sujeita aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; e (d) no período posterior à vigência da EC nº 113/2021, se houver: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e da remessa necessária, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para alterar os consectários legais da condenação segundo os termos da fundamentação supra. É como voto. 1 Cf. AgInt no REsp 1735299/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018; TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 001130027988, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 07/06/2019. 2 Cf. TJES, Classe: Apelação, 069140017554, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data da Publicação no Diário: 01/11/2019. 3 Cf. TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024100362755, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 14/02/2020. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 1001358-95.2023.8.11.0033

ID: 258213204

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001358-95.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001358-95.2023.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001358-95.2023.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DAVYD RIBEIRO FERNANDES (APELADO), ELIANA DA PALMA RODRIGUES - CPF: 039.465.861-20 (APELANTE), LARISSA RODRIGUES PEREIRA - CPF: 062.837.531-08 (APELADO), LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA (APELANTE), LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA - CPF: 037.752.211-23 (APELANTE), MARINA BARBOSA - CPF: 055.972.911-14 (ADVOGADO), EDUARDO DOS SANTOS MELLO - CPF: 061.332.481-14 (ADVOGADO), FLAVIO DE ABREU ROCHA - CPF: 040.516.561-79 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL CASTELLA CARDOSO - CPF: 034.508.431-41 (TERCEIRO INTERESSADO), JAILSON OLIMPIO DE SOUZA - CPF: 017.500.921-07 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA SILVA CORTES (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA DA COSTA RIBEIRO SOUSA - CPF: 018.633.061-88 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURIENE RODRIGUES PEREIRA - CPF: 062.837.731-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ZENILDA BATISTA DA SILVA - CPF: 032.431.741-71 (TERCEIRO INTERESSADO), M. H. R. S. (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). CRIMES PRATICADOS CONTRA ENTEADA MENOR DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por Luiz Dias da Costa Pereira contra sentença que o condenou à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos art. 213, caput e § 1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte (fato 01), e art. 213, caput e § 1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte, c/c art. 14, II (fato 02), todos do Código Penal, praticados na forma do art. 71, caput, do Código Penal. A defesa sustenta insuficiência probatória e alega aplicação da Teoria da Síndrome da Mulher de Potifar, segunda a qual a vítima teria atribuído falsa acusação de crime sexual ao recorrente, por ser rejeitada por ele. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside na suficiência de provas para a condenação, tendo a defesa sustentado que a vítima teria forjado as acusações e que a dúvida deveria favorecer o réu (princípio in dubio pro reo). III. Razões de decidir: 3. O conjunto probatório demonstra de forma coerente e segura a materialidade e autoria delitiva, destacando-se o depoimento firme e coerente da vítima, amparado por laudos periciais, relatos testemunhais e provas documentais. 4. O depoimento da vítima em crimes sexuais, especialmente contra vulneráveis, tem especial relevância quando corroborado por outros elementos, não havendo indícios de falsidade ou interesse escuso. 5. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta diante das evidências robustas que indicam a prática dos abusos, afastando-se a aplicação da Síndrome da Mulher de Potifar. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos crimes sexuais contra vulnerável, o depoimento da vítima, quando firme e coerente, aliado a outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação. 2. A simples alegação de insuficiência de provas não afasta a responsabilidade penal quando há robusto suporte fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 213, caput e §1º; 226, II; 61, II, "f"; 71, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 598.051/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/03/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.542.716/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/03/2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto pelo réu LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA contra os termos da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT que o condenou à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos art. 213, caput e § 1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte (fato 01), e art. 213, caput e § 1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte, c/c art. 14, II (fato 02), todos do Código Penal, praticados na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Nas razões recursais, a Defesa aduziu que a vítima agiu conforme a Teoria da Síndrome da Mulher de Potifar, atribuindo ao recorrente falsa acusação de crime sexual, razão pela qual requereu a absolvição por insuficiência probatória, invocando, ainda, o princípio in dubio pro reo. (id. 224189263). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso opinou pelo improvimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença condenatória (id. 224189266). A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifestou-se pelo desprovimento do apelo, mantendo-se intacta a sentença (id. 228745650). É o relatório. À douta revisão. VOTO Conheço do recurso, porquanto próprio, tempestivo e regularmente processado, estando presentes, assim, os pressupostos para a sua admissão. Como exposto, o inconformismo que fundamenta o presente recurso decorre da não admissão da tese de absolvição do apelante por ausência de provas. O recurso não merece acolhimento. A denúncia narra que o recorrente Luiz Dias da Costa Pereira praticou, por duas vezes, atos libidinosos e conjunção carnal com sua enteada, a vítima M. H. R. S., de 14 anos de idade, à época dos fatos. A narrativa fática foi assim descrita: “Segundo apurado, no dia 12/08/2023, em situação de clandestinidade no ambiente doméstico, o implicado LUIZ, aproveitando-se da ausência da genitora da adolescente Maria, praticou atos libidinosos consistentes em passar a mão em seu corpo e obrigou a vítima de 14 anos de idade a ter conjunção consigo, vindo a consumar a penetração. Ademais, no dia 14/08/2023 o denunciado LUIZ, novamente aproveitando se da situação de clandestinidade do ambiente doméstico e da ausência da genitora da vítima, tentou obrigar a adolescente Maria, mediante ameaças, a ter conjunção carnal consigo, porém, não consumou o ato porque a ofendida conseguiu se desvencilhar e pediu ajuda a terceiros, que prontamente acionaram a Polícia Militar responsável pela prisão em flagrante do agente. Registre-se que, conforme noticiado pela vítima Maria em depoimento especial, quando praticava os abusos sexuais o denunciado LUIZ ameaçava matá-la caso contasse a alguém sobre os atos ilícitos. (...). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA, já qualificado, como incurso nos arts. 213, caput e §1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte (fato 01), e art. 213, caput e §1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte, c/c art. 14, II, (fato 02), todos do Código Penal, praticados na forma do art. 71, caput, do CP, aplicando-se, no que couber, as disposições das Leis nº 11.340/06 e nº 8.072/90". (id. 224189183). Após regular tramitação, o juízo de primeiro grau julgou procedente a denúncia, dosando a pena. A materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de prisão em flagrante (Id. 224188662), Boletim de ocorrência nº 2023.227558 (Id. 224188663), Ofício nº 133/2023/STSJRC do Conselho Tutelar (Id. 224189168), laudo de constatação de violência sexual (id. 224189485), declarações da vítima e testemunhas, em ambas as fases processuais. Em sede policial, o recorrente reservou-se no direito de permanecer em silêncio, conforme termo de interrogatório de id. 224188678. Já em juízo, o recorrente negou a prática delitiva, dizendo que “nunca teve desavenças entre ele e a vítima”, porém já teve desavenças com o cunhado dela (Davyd): “ele me detesta, ele tentou botar eu na cadeia da outra vez, pela mesma imputação e a outra filha dela detesta eu, a mulher desse Davyd; eu creio que pode ser uma armação”, conforme se depreende da mídia audiovisual de id. 224189248. Ouvida em audiência de antecipação de provas (Proc. 1001305-17.2023.8.11.0033), a vítima M. H. R. S. descreve que o seu padrasto abusou sexualmente dela, quando tinha 14 anos de idade. Segundo a vítima, o recorrente passou a mão em seu corpo, praticou com ela conjunção carnal e, na última vez, tentou novamente a conjunção carnal, oportunidade em que ela pediu socorro. A vítima narrou ainda que sofreu ameaças, por parte do padrasto, para que não revelasse os fatos. Vejamos: “(...) Psicóloga: então eu vou pedir para você começar de novo, contar o que aconteceu, pode continuar. Vítima: Sábado eu acordei e minha mãe já tinha ido trabalhar, aí eu acordei e meu padrasto estava no serviço. Aí ele chegou mais cedo, eu fiz almoço, e minha mãe veio almoçar e foi de novo. Aí eu tava deitada na rede e assistindo filme no celular, aí meu padrasto chamou eu para assistir filme, ai eu não queria, ai ele perguntou onde estava o controle, e o controle estava lá na minha cama, aí ele disse que não tô achando, aí eu fui lá, entrei no quarto e ele me agarrou; Psicóloga: ele te agarrou e fez o quê? Como foi que ele te agarrou? Vítima: ele me pegou por trás, aí ele me deitou na cama, aí eu comecei, aí ele tampou a minha boca, aí ele me levou para o sofá. Psicóloga: e o que ele fez com você no sofá? O que aconteceu lá no sofá? Vítima: aí ele me abusou. Psicóloga: Eu sei que é um pouquinho difícil, mas como aconteceu esse abuso? O que ele fez? Você consegue relatar? Vítima: fica em silêncio. Psicóloga: Houve penetração? Vítima: concorda com a cabeça, mas mantem-se em silêncio. Psicóloga: e depois disso, o que aconteceu? Vítima: Aí segunda feira, aí minha mãe foi trabalhar e eu estudo de tarde, aí eu peguei a mochila lá, aí minha mãe me chamou, eu fui no banheiro escovar os dentes e quando eu voltei para o quarto ele tentou me abusar, mas eu gritei e pedi socorro. Psicóloga: você gritou e pediu socorro e alguém foi lá te ajudar? Vítima: chamou a polícia. Psicóloga: quem que chamou a polícia? Vítima: eu não sei. Psicóloga: você não sabe? Vítima: gesticula com a cabeça negativamente. Psicóloga: se você ficava muito tempo sozinha com o seu padrasto? Vítima: só um dia eu morava em Campo Novo dos Parecis, e meu irmão morava aqui, meu irmão tem diabetes, aí minha mãe veio para levar meu irmão pra Cuiabá, aí eu fiquei sozinha. Ai eu tava dormindo com minha tia por parte de pai, e depois meu padrasto mandou eu dormir em casa, aí eu dormir e foi lá também que aconteceu isso. Psicóloga: Quantas vezes aconteceu esse fato com você e seu padrasto? Vítima: Foi 3 vezes. Psicóloga: foi três vezes? A primeira vez foi quando? Vítima: quando eu morava em Campo Novo, eu não lembro que dia. Psicóloga: e a segunda vez? Vítima: a segunda vez foi em Campo Novo também. Psicóloga: e a terceira? Vítima: foi aqui. Psicóloga: quando isso aconteceu a primeira vez, você era virgem? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: quando foi a primeira vez? Sua primeira vez, você falou que não era virgem, quando aconteceu a primeira vez? Você lembra? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: você contou para a sua mãe o que o seu padrasto tinha feito? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: vou pedir para você responder toda essa questão, tá. Vítima: gesticula positivamente com a cabeça. Psicóloga: você nunca contou para a sua mãe? Vítima: não Psicóloga: você contou para alguma outra pessoa, algum adulto? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: quem é Dayvid? Vítima: meu cunhado. Psicóloga: o Deyvid sabia o que acontecia com você? Vítima: sim, um dia eu falei que meu padrasto tinha passado a mão ne mim, aí, depois (inaudível) a minha mãe mudou para Campo Novo. Psicóloga: no dia que aconteceu esse fato, você mandou mensagem para alguém ou ligou? Vítima: foi no celular, eu mandei mensagem para o meu cunhado. Psicóloga: mandou mensagem para quem? Não entendi? Vítima: eu mandei mensagem para o meu cunhado. Psicóloga: que dia que foi que você mandou essa mensagem para o seu cunhado? Você lembra? Vítima: foi segunda. Psicóloga: na mensagem você lembra o que você escreveu? Vítima: pedi ajuda. Psicóloga: lembra qual tipo de ajuda? Vítima: falei que o Luiz estava mexendo comigo Psicóloga: então quem que chamou a polícia, você sabe quem chamou? Vítima: sim, meu cunhado, o Deyvidi Psicóloga: você lembra qual a idade você tinha, quantos anos você tinha, com a sua primeira vez, com o seu padrasto? Vítima: 14 anos mesmo. Psicóloga: porque você não contou para a sua mãe o que estava acontecendo? Vítima: porque eu tinha medo dela não acreditar em mim. Psicóloga: você morou um tempo com a sua irmã, esposa do, você morou com eles algum tempo? Vítima: não, eu só fiquei um ano. Psicóloga: por qual motivo você ficou lá? Vítima: porque, eu fui cuidar das crianças, meus sobrinhos, filhos da minha irmã. Psicóloga: com o Dayvidi, aconteceu alguma coisa? Vítima: gesticula positivamente. Psicóloga: o que aconteceu com o Dayvidi? Vítima: fica em silêncio. Psicóloga: lembra o que aconteceu com o Dayvidi? Vítima: balança a cabeça positivamente. Psicóloga: pode nos relatar o que aconteceu? Vítima: permanece em silêncio por longo período Psicóloga: você confiava no Dayvid? Vítima: mais ou menos Psicóloga: porque mais ou menos? Vítima: não sei. Psicóloga: na hora que você foi pedir ajuda, você mandou a mensagem para ele Vítima: porque eu já tinha mandado mensagem para a minha tia e minha tia não respondeu na hora. Psicóloga: Maria, porque você não mandou a mensagem para a sua mãe, no dia? Deixa eu entender, primeiro você mandou para a sua tia, daí ela não atendeu, depois você mandou para o Dayvid? Vítima: primeiro eu mandei para a minha tia e depois para minha prima, depois eu mandei para ele. Psicóloga: e a sua mãe? Vítima: minha mãe ela trabalhava no hotel e não ia atender Psicóloga: e sobre o Dayvid? Você contou para alguém sobre o que aconteceu? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça Psicóloga: e quando foi que aconteceu com o Dayvidi? Lembra quantos anos você tinha, mais ou menos? Vítima: tinha treze anos Psicóloga: e que período que foi? Você foi lá passar uns dias, um final de semana, como que foi que isso aconteceu? Vítima: eu estava em casa, eles vieram me buscar, na segunda, terça ou quarta. Psicóloga: eles iam na sua casa te buscar e você ia para a casa deles? Vítima: balança a cabeça positivamente Psicóloga: lá você contou para a sua irmã, para alguém, do Dayvidi? Vítima: não contei para ninguém. Psicóloga: você falou que mandou mensagem para o Dayvid, o Davydi sabia o que o seu padrasto tinha feito com você? Vitima: não Psicóloga: ele não sabia? Vítima: eu tinha falado só que ele passou a mão em mim. Psicóloga: você falou para quem: Vítima: para o meu cunhado que meu padrasto tinha passado a mão em mim. Psicóloga: quando aconteceu com o Davydi essa situação você falou para a sua mãe? Vítima: um dia, quando o meu padrasto passou a mão em mim, eu falei para minha mãe que meu cunhado tinha me abusado também. Psicóloga: quando ele passava a mão em você, você lembra onde era: Vítima: na minha perna. Psicóloga: quando aconteceu isso com o Dayvid, você contou para a sua mãe, isso? Vítima: gesticula positivamente com a cabeça. Psicóloga: você foram, deu queixa na delegacia? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: o seu cunhado Davydi, devido o que aconteceu, ele conversava com você, falava alguma coisa? Vítima: permanece em silêncio. Psicóloga: o Davidy pediu para você guardar segredo? Vítima: a minha mãe foi buscar uma mala, aí minha irmã contou que ele mexeu. Psicóloga: e a sua irmã contou para quem? Vítima: para minha irmã e minha mãe. Psicóloga: e o que a sua mãe e irmã fez? Lembra? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça Psicóloga: como é o nome do seu padrasto? Vítima: Luiz Psicóloga: o Luiz, ele pediu para você não contar nada para ninguém? Chegou a te ameaçar? Vítima: me ameaçou, disse que se eu contasse ele ia me matar. Psicóloga: quando ele fez isso, falou isso para você? Vítima: quando ele me abusou Psicóloga: você sofreu algum tipo de ameaça, por outra pessoa, além do Luiz? Vítima: sim, meu cunhado Dayvidi. (...) Psicóloga: como que é essa relação de você com a sua mãe? Vítima: bem Psicóloga: como que é bem? Vítima: eu brinco com a minha mãe, ela vai andar eu vou junto com ela (...) Psicóloga: de menor, era só você que morava com a sua mãe? Vítima: sim Psicóloga: quem morava na casa? lá na sua mãe, quem morava lá? Vítima: eu, minha mãe e meu padrasto. (...) Psicóloga: você lembra o nome das pessoas com quem você comentou sobre os abusos? Vítima: eu não comentei com ninguém, fui contar quando aconteceu. Psicóloga: sim, você contou para quem? Vítima: o primeiro abuso eu contei para a minha mãe, depois a minha família soube e esse aí eu contei para a minha mãe também. Psicóloga: o primeiro abuso, qual? Vítima: do meu cunhado. Psicóloga: é Luiz o seu padrasto, né? Você lembra se ele teve algum desentendimento com o Daivydi? Se eles já se desentenderam? Vítima: teve uma vez. Psicóloga: você lembra o motivo? Vítima: quando eu falei que o meu primo também, que o Luiz é meu primo também por parte de pai, que ele tinha passado a mão em mim Psicóloga: você contou para? Vítima: para o meu cunhado e para a minha irmã. (...) Psicóloga: como que é o nome da sua irmã? Vítima: Larissa Psicóloga: é a esposa do Dayvid? Vítima: sim Psicóloga: aí você lembra o que teve? Vítima: não, porque eu fiquei assustada e minha tia me colocou para dentro. Psicóloga: e aconteceu onde esse fato? Vítima: foi na casa da minha avó Psicóloga: qual a cidade? Vítima: aqui mesmo (...) Psicóloga: já chegou de algum dos dois dar presente para você? Vítima: meu primo comprou uma chapinha pra mim Psicóloga: seu padrasto? Vítima: é Psicóloga: você consegue detalhar o que aconteceu entre você e o Dayvid? você consegue lembrar e detalhar pra gente? Vítima: permanece em silêncio. (...) Psicóloga: você não consegue falar sobre porque isso te causa muita dor? Vítima: muita dor. Psicóloga: quando aconteceu isso com o Dayvid você ainda era virgem? Vítima: balança a cabeça positivamente. Psicóloga: com o Davydi aconteceu em que lugar, na casa do Davydi, na casa da sua mãe, em que lugar foi? Vítima: na casa do Davydi. Psicóloga: lá ninguém desconfiou o que tinha acontecido, na época? Vítima: mantem-se em silencio Psicóloga: percebi que isso te causa bastante sofrimento, então eu vou parar. Maria, entre os dois o Davydi e o seu primo padrasto, o Luiz, eles te causam algum tipo de medo? Vítima: sim Psicóloga: que tipo de medo você sente em relação a eles? Vítima: de fazer alguma coisa com a minha família, dos dois. (...) Psicóloga: agora que você está com seu pai, você conseguiu contar tudo pra ele? Vítima: quem contou para ele foi minha prima, Fabiana. (...) Psicólogo: Maria (...) você descreve que aparentemente tem receio e medo do Davydi, você tem esse tipo de emoção por ele, que é medo, e você pediu ajuda para ele no dia do acontecido com o Luiz? Vítima: ele foi a primeira pessoa que me respondeu. (...) Psicóloga: você sentiu medo do Luiz, naquele momento? Vítima: balança a cabeça positivamente. Psicóloga: ficou com medo do que, exatamente? Dele fazer o que com você naquele momento? Vítima: fiquei com medo e sai correndo, gritar socorro, ia “coisar”, aí eu pedi socorro, ele saiu rapidão e eu tranquei a porta. Psicóloga: desculpa, o que é coisar? Vítima: fazer uma coisa, querer tentar Psicóloga: ele tentar fazer o que? O que ele estava querendo? Vítima: permanece em silêncio. (...)”. (id.250053651). Como visto, durante o seu relato, a vítima, por diversas vezes, narrou que seu padrasto passou a mão em seu corpo, praticou com ela conjunção carnal e, na última vez, tentou praticar novamente, quando pediu socorro, por mensagem, ao seu cunhado que, por sua vez, acionou a polícia que efetuou a prisão em flagrante do recorrente. Em juízo, os Policiais Militares Gabriel Castella Cardoso e Jailson Olimpio de Souza declararam que receberam uma solicitação no celular, inclusive com “prints de uma garota pedindo socorro, informando que teria sido molestada ou tentado, o seu padrasto teria tentado molestá-la”. Os agentes públicos disseram que se deslocaram até o local e, ao chegarem, a vítima saiu do quarto e já “começou a chorar, dizendo que ele teria tentado agarrá-la à força”. Discorreram ainda que a vítima se apresentava muito nervosa e disse à guarnição que seu padrasto teria tentado abusar dela, novamente. Vejamos excerto do depoimento do PM Gabriel Castella: “A menina estava muito nervosa, né, a menina estava muito nervosa, ela chorava muito, ela chegou a dizer que ele tentou agarrá-la. Naquele primeiro momento que ela nos viu, ela começou a chorar, chorar muito, e disse que ele teria tentado pegá-la à força. Eu perguntei se era a primeira vez, ela disse que não, mas eu não consegui extrair muita informação dela, porque ela estava muito desesperada. E aí, quando chegou o Conselho Tutelar, eu expliquei a situação para as conselheiras, e elas têm uma didática melhor, têm uma metodologia melhor, melhor que a nossa, para conversar com esse tipo, elas lidam com isso, expliquei e deixei para elas realmente tomarem, conseguirem extrair essas informações. Eu lembro-me que quando elas chegaram na Delegacia, já as conselheiras, disseram que haviam coisas terríveis no celular, né, Mas, em questão do... e que ela alegava que realmente o rapaz aí, o cidadão, teria estuprado, né, enfim, que já teriam mantido relações anteriores. (...) Naquele primeiro momento, ela disse que ele tentou agarrá-la à força e ela gritou e ofereceu resistência. Mas ela disse que já haviam tido relação sexual ... Anteriormente." (trecho extraído do id. 224189254). Por sua vez, a Conselheira Tutelar Renata Silva Cortes, ouvida em juízo, declarou que o conselho tutelar foi acionado pela Polícia Militar para atender a ocorrência. No local, a vítima “contou que ele (recorrente) tentou abusar dela e chorou muito”, narrando também outros episódios de abuso, especialmente um episódio ocorrido quando a genitora foi viajar para levar o outro filho ao médico. Vejamos excerto do depoimento: “Foi. Segunda-feira era umas, acho que umas 8 horas da manhã que aconteceu a suposta tentativa de estupro. (...) Ela relatou pra nos que no sábado ele teria consumado estupro nela, no sofá da sala, e outra vez, no mesmo dia, segundo ela, teve também no quarto dela, em cima da cama dela. E que na segunda-feira, quando ele tentou novamente, foi quando ela começou a pedir socorro. (...) Segundo a Maria Helena, ela disse que não contou para a mãe porque ela disse que a mãe não ia acreditar. Porque como já tinha acontecido o fato alguns meses atrás lá em outro Município quando eles moravam e a mãe também não acreditou, ela não contou. Foi isso que ela relatou pra nós Mas ela não falou que ele a ameaçava, não agredia, não ameaçava ela. Ela só falou que ela não contou porque a mãe não ia acreditar nela. (...) Segundo ela, ele a pegou pelo braço, ela estava no banheiro se higienizando, né, escovando os dentes lá, catou ela pelo braço e tentou levar ela pro sofá. Foi a hora que ela conseguiu se soltar dele e se trancou dentro no quarto e chamou socorro.” (trecho extraído do id. 224189254). Em juízo, a testemunha Davyd Ribeiro Fernandes declarou que sua cunhada, ora vítima, mandou mensagens por wathsapp, logo pela manhã, pedindo “socorro”, razão pela qual tirou prints da conversa e denunciou imediatamente à polícia militar. A testemunha declarou que a vítima revelou para sua esposa que o padrasto teria passado a mão em seu corpo, no ano passado e, por isso, ele reuniu a família da menor para contar sobre os fatos. Contudo, no dia agendado, a testemunha foi recebida pelo recorrente que o agrediu fisicamente, com um sono no rosto, inclusive lançou mão de uma faca, na tentativa de ceifar a sua vida, sendo a agressão impedida pelos familiares presentes no local. Discorreu ainda que, apesar dos fatos vierem à tona, nenhuma providência foi tomada e que, inclusive, a genitora da vítima não acredita em nada que a menor diga. Ao ser questionado pela Defesa, a testemunha esclareceu que a vítima relatou, por mensagens, que o recorrente tentou “agarrá-la por trás, no quarto”. Em juízo, a testemunha Larissa Rodrigues Pereira (irmã da vítima) roborando o depoimento de Davyd (seu esposo) declarou que ele (Davyd) recebeu mensagens da vítima, pedindo ajuda, porque o recorrente estava mexendo com ela. Disse ainda que: “ano passado aconteceu a mesma coisa, o Luiz passou a mão no corpo dela e que ela disse que sim, que ele manteve relação sexual com ela”. Discorreu que a sua genitora (Eliana) mandou mensagem, se passando pela vítima, solicitando que o seu esposo (Davyd) retirasse a denúncia realizada. Esclareceu que a tentativa do abuso, ocorreu na segunda-feira pela manhã, quando a genitora já não estava mais em casa. Ao responder os questionamentos da Defesa, a testemunha discorreu que seu esposo (Davyd) manteve relação sexual com a vítima, justificando que ela: “já não era mais virgem e que não foi contra a vontade da vítima”. Esclareceu que quando o seu esposo procurou a família foi para contar, sobre os abusos do recorrente, bem como para dizer que ele havia “ficado com a vítima, mas não contra a sua vontade”, porém o encontro foi desastroso, porquanto o recorrente agrediu o seu esposo, tentando ceifar a sua vida com uma faca, sendo a briga separada pelos familiares. Os depoimentos das testemunhas de defesa Eliene da Palma e José Carlos da Palma Rodrigues em nada contribuíram para elucidação dos fatos, porquanto afirmaram que o recorrente é um homem trabalhador e imputaram a prática delitiva a Davyd. Contudo, importa anotar que a testemunha Eliene narrou que presenciou um episódio em que Davyd procurou a família para denunciar Luiz e, nesta ocasião, eles discutiram. Por derradeiro, a testemunha de defesa Hildevan Silva da Costa, discorreu, em juízo, que o recorrente fazia diária com ele. Disse que ouviu por meio da mídia, sobre os fatos ocorridos. Explicitou que “não tem certeza, mas que no sábado, o recorrente trabalhou com ele no sítio, que não tem certeza absoluta, mas que ele trabalhou em um sábado no sítio e que, nesse dia, ele chegou por volta de meio dia já”. Explicitou também que, na segunda-feira, começa o trabalho às 7h da manhã, porém “ligou para o recorrente, mas ele não atendeu”. Nesse contexto, após ouvir detidamente a vítima e as testemunhas, constata-se que a ofendida foi abusada sexualmente pelo padrasto, quando tinha 14 anos, o qual passou a mão pelo corpo da vítima (pernas), manteve com ela conjunção carnal e, ao tentar o ato novamente, a vítima gritou por socorro, conseguiu se desvencilhar das investidas do réu, trancou-se no quarto e pediu ajuda, por meio de mensagens, as quais foram encaminhadas pelo cunhado (Davyd) aos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do recorrente. Cumpre anotar que os depoimentos de Davyd e Larissa devem ser analisados com ressalvas, porque além do parentesco das referidas testemunhas com a vítima eles são investigados pela prática de crime idêntico contra a ofendida, cujo inquérito processual foi desmembrado deste feito. Contudo, apesar da ressalva acima, tem-se que as testemunhas discorreram que a ofendida enviou mensagem solicitando socorro, devido às investidas do recorrente. Neste ponto, os depoimentos tornam crível a narrativa da vítima, especialmente porque são corroborados pelos prints das mensagens encaminhadas, via aplicativo de Wathsapp (ids. 224188671 até o id. 224188674), onde é possível evidenciar que a vítima realmente pediu socorro ao seu cunhado, registrando no conteúdo da mensagem que: “Luiz tentou me abusar, aí eu gritei”; “eu tô trancada aqui no meu quarto”; “ontem ele me agarrou”. Some-se a isto que, os agentes públicos que atenderam a ocorrência verberaram, na audiência de instrução e julgamento, que ao chegaram ao local, encontraram a vítima muito nervosa e chorosa e que, na ocasião, a ofendida disse que o padrasto tinha tentado abusar dela novamente. O estado emocional da vítima e a sua narrativa sobre o estupro constam ainda das mídias audiovisual de id. 224188694, 224188695, 224188696 e 224188697, cujos vídeos foram gravados pelas câmeras dos policiais militares, ao tempo da prisão em flagrante, onde é possível observar que a ofendida estava muito nervosa e chorosa, relatando aos agentes que o padrasto “tentou pegar ela a força”. Roborando o depoimento da vítima, também temos a oitiva da conselheira tutelar que declarou que acompanhou a ocorrência, eis que foi acionada pela polícia militar, ouvindo da própria vítima os relatos de abuso sexual perpetrado pelo recorrente. Diante deste conjunto fático-probatório, não prospera a tese defensiva de absolvição, por insuficiência probatória, porquanto, além das provas colhidas sob o crivo do contraditório, temos o laudo de conjunção carnal, concluindo que: “a presença do hímen rôto, cicatrizado a mais de 21 dias, permite afirmar que a periciada já teve relações sexuais, com coito vaginal” (sic - id. 224189185). Quanto a tese de que a vítima imputou ao recorrente falsa acusação por ter sido rejeitada (Teoria da síndrome da Mulher de Potifar), tal alegação não encontra qualquer respaldo nas provas colhidas. Isso porque, para que a teoria fosse aplicável, seria necessário que a rejeição partisse do recorrente. No entanto, em nenhum momento a vítima, em seu depoimento, narrou qualquer circunstância que indicasse ter nutrido sentimentos amorosos pelo réu. Além disso, o próprio réu não apresentou qualquer narrativa neste sentido ou trouxe qualquer circunstância que evidencie que ele rejeitou a vítima. Pelo contrário, é possível averiguar que, em todas as oportunidades em que foi ouvida, seja pelos agentes públicos, no calor dos acontecimentos, seja pelas conselheiras tutelares ou, ainda, pela equipe psicossocial que realizou a colheita do depoimento da ofendida, em sede de antecipação de provas, a ofendida afirmou categoricamente que foi submetida aos abusos sexuais à força pelo padrasto o qual, inclusive, a ameaçou de morte, caso revelasse os fatos. Frise-se, ainda, que, mesmo que se cogitasse a hipótese de falsa imputação motivada por eventual rejeição ao recorrente, caberia à Defesa técnica o ônus de apresentar elementos concretos que sustentem essa tese, o que não ocorreu nos autos. Quanto a imputação da prática delitiva em desfavor de terceiro, no caso o cunhado da vítima (Davyd), tal tese também não prospera, porquanto do depoimento da vítima é possível extrair que as ações criminosas consistiram em eventos distintos, sendo que os fatos perpetrados pelo recorrente Luiz se distinguem daqueles supostamente praticados por Davyd, os quais, inclusive, estão sendo apurados em autos apartados, como dito alhures. Anote-se ainda que a linha do tempo descrita pela vítima indica que os fatos perpetrados pelo recorrente foram praticados muito tempo depois daqueles imputados ao cunhado da ofendida, não se tratando dos mesmos acontecimentos. Nesse cenário, inviável a absolvição por insuficiência de provas ou ausência de provas, sobretudo porque as firmes e coerentes declarações da vítima são confirmadas por outras provas constantes nos autos, especialmente pelos prints das mensagens, pelos vídeos gravados pelas câmeras dos policiais militares, pelas declarações dos agentes públicos, além do depoimento da conselheira tutelar. Some-se a isto que o depoimento da vítima é harmônico, coerente e não destoa em nenhum momento, garantindo absoluta credibilidade, o que resulta na aplicação da jurisprudência pátria pacífica em conferir à palavra da vítima a característica de instrumento probatório de ampla valoração, permitindo-se a manutenção do édito condenatório, porquanto se coaduna com os demais elementos de convicção, nos termos do entendimento já pacificado por este Tribunal de Justiça no Enunciado 10 do Incidente de Uniformização De Jurisprudência, in verbis: “Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas”. Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confira-se precedentes recentes de todas as Câmaras Criminais do TJMT: N.U 1004167-60.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 09/02/2022; N.U 0003463-86.2011.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022; N.U 0014057-67.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). Diante deste cenário probatório, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas juntadas ao feito, em ambas as fases da persecução criminal, em observância ao comando insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal, são claras em demonstrar, a materialidade e autoria do apelante pelo crime de estupro que lhe é imputado, com todos os elementos inerentes ao tipo penal, descabendo acolher a pretendida absolvição por falta de provas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente oriundo deste egrégio Tribunal de Justiça: TJMT, N.U 1000227-65.2021.8.11.0030, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024; TJMT, N.U 1001277-27.2023.8.11.0008, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 23/09/2024; TJMT, N.U 0006962-14.2015.8.11.0040, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021. Acresça-se que, a negativa de autoria desacompanhada de elementos que a sustente não serve para isentar o agente da responsabilização penal. Vejamos jurisprudência aplicável ao caso: [...] Provada nos autos a ocorrência do crime narrado na denúncia, bem como sua autoria e materialidade, impõe-se a condenação, ressaltando que depoimentos testemunhais podem ser meio de prova idôneo para sustentar a condenação, mormente quando ratificado em contraditório, e a versão do réu não restar comprovada nos autos, restando sua negativa isolada. [...] (TJ/MT, N.U 0000586-58.2014.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022). Com essas considerações, por existirem provas robustas da autoria e da materialidade delitiva, é imperioso manter o édito condenatório. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso aviado por LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA, mantendo incólume a sentença. É como voto. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desembargador JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 0000586-46.2013.8.15.0371

ID: 304489093

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000586-46.2013.8.15.0371

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ABRANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINCON BEZERRA DE ABRANTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS n. 0000586-46.2013.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS n. 0000586-46.2013.8.15.0371 REMETENTE: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º APELANTE: Raimundo Abrantes da Silva ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes - OAB/PB 12.060 2º APELANTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Marina Silva Ribeiro APELADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO EXPROPRIADO NÃO CONHECIDAS. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Desapropriação ajuizada pelo Estado da Paraíba, com o objetivo de incorporar ao seu patrimônio imóvel rural de 17,7555 hectares, situado no Município de Aparecida/PB, para implantação de trecho do Canal da Redenção. A sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização no valor de R$ 265.000,00 e determinando o pagamento de juros moratórios e compensatórios, além da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Contra a decisão, foram interpostas remessa necessária e apelações cíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da remessa necessária e da apelação interposta pelo expropriado; (ii) avaliar a legalidade da fixação dos juros compensatórios na ausência de comprovação de lucros cessantes; (iii) examinar a correção do valor fixado a título de indenização e dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é conhecida quando a Fazenda Pública recorre voluntariamente da sentença, pois o reexame obrigatório visa exclusivamente garantir o duplo grau de jurisdição em benefício do Poder Público, já alcançado pela apelação. 4. A apelação interposta pelo expropriado não é conhecida por deserção, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a ausência de recolhimento do preparo, conforme arts. 932, III, e 1.007 do CPC. 5. O valor da indenização de R$ 265.000,00 foi fixado com base em laudo pericial judicial recente, com metodologia adequada e aceitação pelas partes, devendo ser mantido diante da inexistência de impugnação técnica idônea. 6. Os juros moratórios foram corretamente fixados à razão de 6% ao ano, conforme art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, com marco inicial no 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer. 7. Os juros compensatórios não devem incidir, à luz do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, com redação dada pela Lei 14.620/2023, diante da ausência de prova nos autos de que o imóvel era explorado economicamente ou que houve perda de renda por parte do expropriado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do expropriado não conhecida. Recurso do Estado parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 496, § 1º, do CPC, o reexame necessário de sentenças proferidas contra entes públicos não mais se justifica, quando interposta apelação pela Fazenda Pública. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferido o pedido de justiça gratuita, acarreta a deserção do recurso, tornando-o inadmissível. 3. A incidência de juros compensatórios em desapropriações depende da comprovação de lucros cessantes, nos termos do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, com redação dada pela Lei 14.620/2023. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, § 1º; 373, I; 496, § 1º; 932, III; 1.007; 1.026, §§ 2º e 3º; Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 27, § 1º, e 34; CF/1988, art. 100; Lei Estadual n. 5.672/1992, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1396172/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1223248/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.03.2020; TJPB, Apelação Cível nº 0800038-25.2020.8.15.0441, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 18.02.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801226-60.2021.8.15.0201, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, j. 19.02.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0000251-78.1999.8.15.0351, Rel. Des. Francisco Seraphico, j. 26.04.2025. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, não conhecer do primeiro apelo e dar parcial provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas por Raimundo Abrantes da Silva (1º apelante - ID 27440956) e pelo Estado da Paraíba (2º apelante - ID 27440966), impugnando a sentença proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB, que nos autos da Ação de Desapropriação proposta pelo Segundo em face do Primeiro apelante, julgou procedentes os pedidos preambulares, com o dispositivo assim redigido: “Em face de todo o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta Ação de Desapropriação proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA contra RAIMUNDO ABRANTES DA SILVA, FRANCISCA QUEIROGA PORDEUS e DARCIO LEITE PORDEUS para declarar incorporado ao patrimônio do ente público estadual a área rural com 17,7555 hectares, abrangendo o eixo de um açude com sua bacia hidráulica, a qual confronta-se ao norte com área do PIVAS; a leste com área de Raimundo Abrantes da Silva, Fausto Pordeus Queiroga e Darcio Leite Pordeus; ao sul com área de Raimundo Abrantes da Silva; e a oeste com terras de Darcio Leite Pordeus, áreas do PIVAS e de Raimundo Abrantes da Silva, localizada no Sítio Várzeas do Pintado, Município de Aparecida, que servirá para a implementação de extensão essencial do Canal da Redenção, determinando-se o pagamento da justa indenização nos valores de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais). Ainda: (i) consigno que o valor depositado em juízo pelo expropriante deverá ser considerado no cômputo da indenização devida; (ii) fixo juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, com termo inicial em “1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”; (iii) fixo juros compensatórios à base de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço depositado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado nesta sentença, tendo como termo final a data da expedição do precatório original. Com lastro no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, para fins de levantamento do valor depositado judicialmente deverá a parte expropriada comprovar nos autos a quitação das dívidas fiscais que recaíam sobre o bem desapropriado, mediante certidão negativa correspondente ou documento que o valha. Custas pela parte vencida (réus), conforme art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Pelo princípio da causalidade, condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor de indenização fixado nesta sentença e o oferecido pelo Poder Público (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. Sentença submetida ao reexame necessário, conforme § 1º do art. 28, do Decreto-lei n. 3365/1941. REMETA-SE ao TJPB.” (sic) (destaques originais) (ID 27440949). Expondo as razões de sua irresignação, Raimundo Abrantes da Silva (1º apelante), assevera que sentença, ao determinar que a parte final da complementação da indenização seja paga mediante precatório é contraditória, eis que deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. Alega que o recorrido requereu a procedência do pedido para ver desapropriado o bem, mediante o pagamento de R$ 54.263,82 (cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos). Acontece, porém, que a sentença não acolheu na integralidade o pedido do recorrido, no entanto, consta no dispositivo como procedência, onde deveria ser procedência parcial. Acrescenta que em decorrência de supracitado equívoco houve a ocorrência de outro, em especial, referente às custas processuais, na medida em que com a procedência parcial, deve ser observado o art. 86, parágrafo único do CPC, onde na realidade, as custas ficaram para o recorrente e outros. Finaliza argumentando que a sentença ainda é merecedora de reforma, quando julgou procedente o pedido do recorrido em desfavor de Raimundo Abrantes da Silva, Francisca Queiroga Pordeus e Darcio Leite Pordeus, isso arbitrando como valor da indenização R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), no entanto, não declinou o percentual a ser recebido por cada parte. Por fim, requer o provimento do apelo para reformar, parcialmente, a sentença nos termos da fundamentação (ID 29715639). Preparo ausente. Igualmente irresignado, o Estado da Paraíba (2º apelante), após sintetizar a lide, discorrer sobre o cabimento e a tempestividade, alega que os juros compensatórios são indevidos, à luz do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, com redação dada pela Lei 14.620/2023, pois não ficou provada a produtividade do imóvel nem perda econômica. Sustenta que o valor levantado pelo expropriado ultrapassou 80% do depósito judicial, de modo que, subsidiariamente, os juros não deveriam incidir sobre o percentual excedente, sob pena de enriquecimento sem causa. Pugna pelo provimento do recurso no sentido de reformar a sentença excluindo-se da condenação a incidência de juros compensatórios. Subsidiariamente, requer que os juros compensatórios incidam na diferença entre o valor efetivamente levantado e o valor arbitrado (ID 27440966). Nos termos do art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil, o apelante é isento de preparo. Contrarrazões em óbvia contrariedade às pretensões recursais (ID 27440967 e 27440974). A Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público a legitimar sua função institucional, posiciona-se pelo prosseguimento do feito, sem manifestação de mérito (ID 35150357). É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Adianto que não conheço tanto da remessa necessária, quanto do apelo interposto por Raimundo Abrantes da Silva e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado da Paraíba. Da remessa Pois bem. Registramos, ab initio, que sob nossa ótica, a nova normatização do duplo grau obrigatório de jurisdição é suficientemente clara quanto à dispensa da remessa oficial nos casos em que a sentença for impugnada mediante recurso voluntário da Fazenda Pública. Ora, é de conhecimento geral que não se presumem, na lei, palavras inúteis. Sob tal perspectiva, é preciso reconhecer que expressões e termos introduzidos em legislações revogadoras, seja mediante substituição de uma palavra, frase ou período anteriormente positivado na norma, seja mediante acréscimo de uma ou mais expressões que não constavam do texto revogado, ganham especial relevo quando se busca interpretar determinada regra a partir da nova redação que lhe foi conferida. E dúvida não há, nesse passo, de que o Código de Processo Civil de 2015 constitui um dos exemplos mais atuais da legislação nacional em que as diversas mutações implementadas no respectivo texto normativo devem ser analisadas eficaz e criteriosamente, à luz do próprio espírito de transformação estrutural do processo que a codificação nova buscou infundir nos seus intérpretes e aplicadores. No caso do reexame necessário, observam-se relevantes mudanças em sua disciplina normativa no âmbito do novo Código, cabendo destacar, nesta específica análise, a expressa eliminação do seu cabimento quando identificada a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente. Repare-se que a alteração operada na redação do artigo 475, § 1º, do velho CPC, embora seja aparentemente sutil, materializa o intuito inequívoco do legislador de extinguir a possibilidade de trâmite conjunto da remessa oficial com apelações voluntariamente interpostas por entes fazendários. Com efeito, assim dispunha a norma revogada: CPC/1973 - Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...]; 1º. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (destaques de agora). Como se vê, o excerto acima grifado não abria margem para dúvidas interpretativas, pois nele se determinava, com clareza, que a remessa dos autos era impositiva independentemente de apelação voluntariamente interposta. Vale dizer: no regime anterior, houvesse ou não apelação do ente público vencido, deviam os autos ser sempre remetidos ao Tribunal para reapreciação da lide quando configurada uma das hipóteses legais do reexame necessário. A regra correspondente no novo Código, entretanto, suprimiu o fragmento textual acima destacado, com sua consequente substituição por trecho de significação substancialmente diferente, cuja inserção, a toda a evidência, não pode ser concebida como vã. Confira: CPC - Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...]; § 1º. Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. (destaques acrescidos). Como dito, a modificação textual acima negritada revela o propósito claro do legislador de limitar a incidência do duplo grau obrigatório aos casos em que a Fazenda Pública deixa de recorrer voluntariamente da sentença. Nesse contexto, é bem de ver que o reexame necessário de sentenças proferidas contra entes públicos não mais se justifica, quando interposta apelação pela Fazenda Pública. Logo, descabida a sobreposição de duas medidas indutoras da reapreciação da sentença sempre que a Fazenda Pública recorrer voluntariamente da decisão, devolvendo, com isso, o exame da controvérsia ao Tribunal competente. Aplicável ao caso colhe-se da doutrina: “A novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial. A sistemática do Código anterior complicava o julgamento do tribunal, que tinha de se pronunciar sobre dois incidentes - a remessa necessária e a apelação -, o que, quase sempre, culminava com a declaração de ter restado prejudicado o recurso da Fazenda Pública diante da absorção de seu objeto pelo decidido no primeiro expediente. Andou bem, portanto, o novo Código em cogitar da remessa necessária apenas quando a Fazenda Pública for omissa na impugnação da sentença que lhe for adversa (art. 496, § 1º).” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum (vol. I). 57. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1101). (grifamos). Nesse norte, por compreender que a regra contida no artigo 496, § 1º, do novo CPC não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias, não conheço da remessa necessária. Do apelo interposto por Raimundo Abrantes da Silva O recurso não deve ser conhecido. Conforme clássica sistematização de Barbosa Moreira, consagrada na Doutrina brasileira, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal: “Os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se no primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo (v.g., o previsto no art. 881, caput, fine) ou extintivo (v.g., os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.” (In Comentários ao Código de Processo Civil, v. 11ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, pp. 262/263). (destaques acrescidos) Discorrendo sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior elucida: “Consiste o preparo no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessário o deslocamento dos autos.” (In Curso de Direito Processual Civil, V. I, 52ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011, p. 591). À sanção para a falta do preparo oportuno, a teor da parte final do mencionado dispositivo do Código de Processo Civil, dá-se o nome de deserção, segundo Fredie Didier Jr. leciona, esclarecendo, ainda, que se trata “de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso.” (Curso de Direito Processual Civil, V. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 125). No ponto eis o STJ: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1396172/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 30/10/2019). (grifamos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, no ato de interposição o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput, do CPC/1973. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a intimação para complementação do preparo, na forma do art. 511, § 2º, do CPC/1973, só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente, mas não quando ausente o pagamento do preparo, como na hipótese em apreço. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1223248/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020). (grifamos). Em precedentes semelhantes, nesse sentido, já decidiu também este Tribunal. Pela pertinência transcrevem-se os julgados, negritados na parte que importa: AGRAVO INTERNO EM SÚPLICA INSTRUMENTAL. NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA PARTE PARA DEMONSTRAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 101 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES DECLARAÇÃO QUE NÃO INDUZ NO DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA BENESSE. APRESENTAÇÃO TARDIA DE COMPROVANTE DE IMPOSTO DE RENDA QUANDO JÁ OPERADA A PRECLUSÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” (Código de Processo Civil de 2015). - Ausente os indícios que indicassem a qualidade de hipossuficiência financeira da agravante, e sendo determinado que juntasse documentos comprobatórios diante das peculiaridades do caso concreto ou providenciasse o recolhimento do preparo, a não observância da decisão termina por reconhecer a ocorrência da deserção, sendo a inadmissibilidade do recurso medida que se impõe, em conformidade com o art. 99, § 2º c/c art. 101, § 2º do Novo CPC. - “Despacho que determina juntada de comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda. Autora que atendeu apenas parte do comando judicial, ao deixar de apresentar declaração de imposto de renda. Indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ausência de preparo. Posterior apresentação da declaração. Preclusão. Não merece reforma sentença que indefere a petição inicial. Apelo a que se nega provimento.” (TJRJ; APL 0021344-30.2017.8.19.0004; São Gonçalo; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes; DORJ 06/04/2018; Pág. 420). (0801635-62.2018.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O preparo consubstancia-se em um dos pressupostos de admissibilidade recursal, competindo ao recorrente o dever de comprovar sua efetivação, sob pena de deserção. - Nesse cenário, indeferida a gratuidade judiciária em favor do apelante e não tendo esta efetivado o preparo, embora regularmente intimado, tal fato enseja, via de consequência, a ausência do pressuposto de admissibilidade que conduz ao não conhecimento do apelo, por ser deserto. [...]. (0804281-50.2019.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2023). No caso em disceptação, em face de o recurso interposto por Raimundo Abrantes da Silva, ter aportado nesta Corte sem o recolhimento das custas do preparo, mas com pedido de justiça gratuita, o Exmo. Des. João Batista Barbosa, à época relator, determinou que a parte recorrente apresentasse, sob pena de não conhecimento do recurso, cópias: a) das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros; b) extratos bancários referentes às contas bancárias de sua titularidade, relativamente aos 03 (três) meses passados; c) guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa da capacidade econômica da parte apelante e avaliar a concessão, manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita; Para tanto, nos termos do art 218, § 1º do Código de Processo Civil, fixou o prazo de 10 (dez) dias úteis. Não comprovada a hipossuficiência, ao tempo em que indeferiu o pedido de justiça gratuita, o Exmo. Relator determinou que se intimasse o apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, realizasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Contra esta decisão, como relatado, Raimundo Abrantes da Silva, interpôs o agravo interno que foi, à unanimidade, desprovido, transitando em julgado no dia 21 de março de 2025, consoante Certidão afixada junto ao ID 34466789. Destarte, não atendida a determinação no lapso temporal assinalado, o recurso aviado se revela deserto, situação que acarreta o não conhecimento do respectivo apelo, nos termos do disposto nos arts. 932, III e 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos dos arts. 932, III e 1.007, ambos do CPC e art. 1º, XLIII, da Resolução 38/2021 do TJPB, não conheço da apelação. Do recurso interposto pelo Estado da Paraíba O apelo comporta parcial provimento. Do valor da indenização e dos juros moratórios A fixação do valor de R$ 265.000,00 teve por base laudo pericial judicial recente, com metodologia comparativa e técnicas da NBR 14.653-3, sendo aceito inclusive pelo próprio ente expropriante. A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que o laudo pericial realizado por perito do juízo deve prevalecer como critério técnico idôneo para aferição do valor justo da indenização, desde que não infirmado por prova técnica em sentido contrário. A Colaborar: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADAS. MANUTENÇÃO DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação Cível interposta pelo Município de Conde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta ajuizada por Josélia Olegário dos Santos, declarando incorporado ao patrimônio municipal o imóvel descrito na inicial, mediante pagamento de indenização fixada em R$ 30.600,00, com correção pelo IPCA-E desde a data do laudo e juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 100 da CF/88 e art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão indenizatória; (ii) analisar a validade da concessão da gratuidade de justiça à autora; (iii) verificar a regularidade do laudo pericial elaborado pelo oficial de justiça e a adequação do valor fixado como indenização. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta é decenal, conforme tese firmada no Tema 1019 do STJ, sendo inaplicável o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Como a ocupação ocorreu em 2011 e a ação foi ajuizada em 2020, a pretensão foi exercida dentro do prazo. 4. A concessão da gratuidade de justiça fundamenta-se na presunção relativa de hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, CPC), não afastada pelos argumentos apresentados pelo Município. A autora demonstrou insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais sem comprometer seu sustento, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da CF. 5. O laudo pericial elaborado por oficial de justiça está de acordo com os arts. 154, V, 870 e 872 do CPC, gozando de presunção juris tantum de veracidade. A impugnação ao laudo apresentada pelo Município não trouxe elementos capazes de invalidá-lo. 6. A indenização foi fixada com base no laudo apresentado, em respeito ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF) e às disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Precedentes do STJ reforçam que o valor deve ser contemporâneo à avaliação realizada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta é de 10 anos, nos termos do Tema 1019 do STJ. 2. O benefício da gratuidade de justiça presume-se legítimo mediante declaração de hipossuficiência, salvo prova inequívoca em contrário. 3. O laudo elaborado por oficial de justiça, nos termos do CPC, possui presunção de veracidade, podendo ser utilizado como base para fixação do valor da indenização por desapropriação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV e LXXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-B e 26; CPC, arts. 154, V, 870, caput, e 872; CC, art. 1.238, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1019, REsp 1670868/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1424340/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1245650/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30/09/2020. (0800038-25.2020.8.15.0441, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025). ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO. HIGIDEZ DAS CONCLUSÕES DO PERITO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Examina-se Remessa Necessária de Sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação, condenando o Município/Autor ao pagamento da indenização, conforme o valor encontrado pela perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a Ação de Desapropriação seguiu o devido processo legal, se o Decreto Expropriatório atendeu aos requisitos legais e se a condenação pela Sentença ao pagamento do valor encontrado pelo perito judicial cumpriu a exigência constitucional da “justa indenização”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público retira compulsoriamente a propriedade privada mediante justa e prévia indenização, para atender a uma necessidade ou utilidade pública, ou ao interesse social, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/41. 4. A atuação do Poder Judiciário, no processo de desapropriação, limita-se ao exame formal do ato expropriatório e à fixação do justo valor indenizatório, não podendo adentrar no mérito da declaração de utilidade pública (art. 9º do Decreto-Lei nº 3.365/41). 5. No caso concreto, a declaração de utilidade pública foi devidamente formalizada pelo Decreto Municipal nº 289/2021, objetivando a ampliação de via pública, em estrita observância ao devido processo legal. 6. O laudo pericial adotou o método comparativo de dados do mercado, conforme NBR 14.653-2, apresentando fundamentação técnica sólida quanto ao valor de mercado do imóvel, considerando elementos como localização, topografia, infraestrutura e demanda local. 7. A impugnação ao laudo pericial apresentada pelo Município expropriante foi corretamente rejeitada pela Juíza a quo, diante da ausência de elementos capazes de desconstituir a perícia judicial, que concluiu pela indenização no valor de R$ 60.179,80 (sessenta mil, cento e setenta e nove reais e oitenta centavos). 8. Deve ser mantida a Sentença que fixou a indenização conforme valor apurado em laudo pericial baseado no método comparativo do valor de mercado, em atenção ao princípio da justa indenização previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Dispositivo: Desprovimento da Remessa. Sentença confirmada. Tese: “Deve ser confirmada a sentença que fixou a indenização pela desapropriação de imóvel urbano conforme valor apurado em laudo pericial baseado no método comparativo do valor de mercado, pois atendido o princípio da justa e prévia indenização, previsto no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal”. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal; Artigos 2º, 6º, 9º e 27 do Dec-Lei 3.365/41. Jurisprudência citada: (TJ-SP - AC: 0011631-30.2011.8.26.0462 Poá, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 17/01/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/01/2024) (TJ-MG - AC: 10188110127225001 Nova Lima, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022). (0801226-60.2021.8.15.0201, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025). Os juros moratórios foram corretamente fixados em 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, e têm como marco inicial o 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado. Eis a norma: Decreto-Lei 3.365/1941 - Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Assim, mantenho tanto o valor da indenização quanto os juros moratórios fixados na sentença. Dos juros compensatórios A sentença ao fixar os juros compensatórios desconsiderou a nova redação do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, introduzida pela Lei nº 14.620/2023, a qual restringe expressamente sua incidência a hipóteses de lucros cessantes comprovados. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo legal: Decreto-Lei 3.365/1941 - Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) (destaques de agora). No caso concreto, não há qualquer comprovação nos autos de que o imóvel era explorado economicamente, tampouco de que o expropriado tenha experimentado perda de renda em razão da imissão provisória na posse pelo ente público. Não há menção a arrendamento, produção agrícola, criação de animais ou qualquer outro tipo de exploração econômica. O laudo pericial limitou-se a apurar o valor venal, sem tratar de perdas de receita ou paralisação de atividade produtiva. O ônus dessa prova é da parte beneficiária da indenização, nos termos do art. 373, I, do CPC, ipsis litteris: CPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Rememore-se que a mera perda da posse não gera automaticamente direito a juros compensatórios, quando não demonstrado o prejuízo patrimonial. Está é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA COMPLEMENTAR. CRITÉRIO TEMPORAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por espólio expropriado contra sentença que fixou indenização em desapropriação por utilidade pública promovida por Município. O ente público declarou a utilidade pública de área rural de dois hectares para a construção de infraestrutura urbana e ofertou R$ 3.000,00 como indenização, com imissão provisória na posse em 2000. Após realização de perícia em 2021, a sentença determinou nova avaliação do imóvel, considerando seu valor à época da imissão, resultando em indenização de R$ 11.660,00. O espólio apelante impugnou o laudo complementar, alegando erro na qualificação do imóvel e ausência de critérios claros na fixação do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a indenização deve considerar o valor contemporâneo da avaliação ou o valor do imóvel na data da imissão na posse; (ii) estabelecer a incidência de juros compensatórios e moratórios; (iii) determinar o índice de correção monetária aplicável; e (iv) fixar os honorários advocatícios conforme os parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por desapropriação deve, em regra, observar o valor contemporâneo da avaliação judicial (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41), mas pode ser mitigada quando há longo intervalo entre a imissão na posse e a perícia, especialmente se houver valorização decorrente de investimentos públicos na área. No caso concreto, transcorreram mais de vinte e um anos entre a imissão na posse e a avaliação, além de ter ocorrido a valorização do imóvel em razão das obras executadas pelo próprio Município expropriante, justificando a adoção do valor do imóvel à época da perda da posse pelo expropriado. A perícia complementar seguiu a determinação judicial de avaliar o imóvel conforme sua condição em 2000, observando normas técnicas e critérios de mercado imobiliário, sendo suas conclusões devidamente fundamentadas. Os juros compensatórios não são devidos, pois o espólio expropriado não comprovou perda de renda com a desapropriação, conforme decidido pelo STF na ADI nº 2332. Os juros moratórios devem ser aplicados à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, conforme o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e a tese firmada no Tema 210 do STJ. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, a partir da data do laudo pericial complementar. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e do art. 85, §8º, do CPC, pois a aplicação do percentual máximo de 5% resultaria em valor irrisório diante da complexidade e duração do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para excluir os juros compensatórios, aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária e determinar a incidência de juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao inadimplemento da Fazenda Pública. Tese de julgamento: A indenização por desapropriação deve, em regra, ser calculada com base no valor contemporâneo da avaliação judicial, salvo quando houver longo intervalo entre a imissão na posse e a perícia ou valorização decorrente de investimentos públicos na área. Os juros compensatórios somente incidem se houver comprovação de efetiva perda de renda pelo expropriado. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, com termo inicial na data do laudo pericial complementar. Os honorários advocatícios em desapropriações devem ser fixados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado, podendo ser arbitrados por equidade quando o montante for irrisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 26 e 27, §1º; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.04.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2.241.098/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 27.09.2023; STJ, Tema 210; TJSP, Apelação Cível nº 0025296-11.2013.8.26.0053, Rel. Des. Carlos von Adamek, julgado em 23.08.2024. (0000251-78.1999.8.15.0351, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025). Perceba que a ausência de qualquer demonstração de atividade produtiva no imóvel impede a aplicação dos juros compensatórios, que não se confundem com o valor da indenização principal. Portanto, nesse tópico, a sentença carece de pontual ajuste apenas para excluir da condenação os juros compensatórios. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Não conheça da remessa necessária. 2. Não conheça da apelação interposta por Raimundo Abrantes da Silva. 3. Dê parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado da Paraíba, apenas para excluir da sentença os juros compensatórios, nos termos do art. 15-A, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com redação dada pela Lei nº 14.620/2023, diante da ausência de comprovação de lucros cessantes. 4. Isente, nos termos do art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/1992, o Estado da Paraíba, do pagamento de custas. 5. Diante do não conhecimento da apelação interposta pelo expropriado, por deserção, reconheça a sua sucumbência recursal, devendo suportar os honorários advocatícios recursais, os quais fixo em 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado na sentença, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/1941 c/c art. 85, §11 do Código de Processo Civil. 6. Mantenha os demais termos da sentença, inclusive os honorários de 1º grau já fixados, sem majoração em desfavor do Estado da Paraíba. 7. Advirta aos litigantes de que eventual interposição de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0000586-46.2013.8.15.0371

ID: 304489094

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000586-46.2013.8.15.0371

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA QUEIROGA PORDEUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINCON BEZERRA DE ABRANTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS n. 0000586-46.2013.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS n. 0000586-46.2013.8.15.0371 REMETENTE: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º APELANTE: Raimundo Abrantes da Silva ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes - OAB/PB 12.060 2º APELANTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Marina Silva Ribeiro APELADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO EXPROPRIADO NÃO CONHECIDAS. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Desapropriação ajuizada pelo Estado da Paraíba, com o objetivo de incorporar ao seu patrimônio imóvel rural de 17,7555 hectares, situado no Município de Aparecida/PB, para implantação de trecho do Canal da Redenção. A sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização no valor de R$ 265.000,00 e determinando o pagamento de juros moratórios e compensatórios, além da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Contra a decisão, foram interpostas remessa necessária e apelações cíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da remessa necessária e da apelação interposta pelo expropriado; (ii) avaliar a legalidade da fixação dos juros compensatórios na ausência de comprovação de lucros cessantes; (iii) examinar a correção do valor fixado a título de indenização e dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é conhecida quando a Fazenda Pública recorre voluntariamente da sentença, pois o reexame obrigatório visa exclusivamente garantir o duplo grau de jurisdição em benefício do Poder Público, já alcançado pela apelação. 4. A apelação interposta pelo expropriado não é conhecida por deserção, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a ausência de recolhimento do preparo, conforme arts. 932, III, e 1.007 do CPC. 5. O valor da indenização de R$ 265.000,00 foi fixado com base em laudo pericial judicial recente, com metodologia adequada e aceitação pelas partes, devendo ser mantido diante da inexistência de impugnação técnica idônea. 6. Os juros moratórios foram corretamente fixados à razão de 6% ao ano, conforme art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, com marco inicial no 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer. 7. Os juros compensatórios não devem incidir, à luz do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, com redação dada pela Lei 14.620/2023, diante da ausência de prova nos autos de que o imóvel era explorado economicamente ou que houve perda de renda por parte do expropriado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do expropriado não conhecida. Recurso do Estado parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 496, § 1º, do CPC, o reexame necessário de sentenças proferidas contra entes públicos não mais se justifica, quando interposta apelação pela Fazenda Pública. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferido o pedido de justiça gratuita, acarreta a deserção do recurso, tornando-o inadmissível. 3. A incidência de juros compensatórios em desapropriações depende da comprovação de lucros cessantes, nos termos do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, com redação dada pela Lei 14.620/2023. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, § 1º; 373, I; 496, § 1º; 932, III; 1.007; 1.026, §§ 2º e 3º; Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 27, § 1º, e 34; CF/1988, art. 100; Lei Estadual n. 5.672/1992, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1396172/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1223248/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.03.2020; TJPB, Apelação Cível nº 0800038-25.2020.8.15.0441, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 18.02.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801226-60.2021.8.15.0201, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, j. 19.02.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0000251-78.1999.8.15.0351, Rel. Des. Francisco Seraphico, j. 26.04.2025. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, não conhecer do primeiro apelo e dar parcial provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas por Raimundo Abrantes da Silva (1º apelante - ID 27440956) e pelo Estado da Paraíba (2º apelante - ID 27440966), impugnando a sentença proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB, que nos autos da Ação de Desapropriação proposta pelo Segundo em face do Primeiro apelante, julgou procedentes os pedidos preambulares, com o dispositivo assim redigido: “Em face de todo o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta Ação de Desapropriação proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA contra RAIMUNDO ABRANTES DA SILVA, FRANCISCA QUEIROGA PORDEUS e DARCIO LEITE PORDEUS para declarar incorporado ao patrimônio do ente público estadual a área rural com 17,7555 hectares, abrangendo o eixo de um açude com sua bacia hidráulica, a qual confronta-se ao norte com área do PIVAS; a leste com área de Raimundo Abrantes da Silva, Fausto Pordeus Queiroga e Darcio Leite Pordeus; ao sul com área de Raimundo Abrantes da Silva; e a oeste com terras de Darcio Leite Pordeus, áreas do PIVAS e de Raimundo Abrantes da Silva, localizada no Sítio Várzeas do Pintado, Município de Aparecida, que servirá para a implementação de extensão essencial do Canal da Redenção, determinando-se o pagamento da justa indenização nos valores de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais). Ainda: (i) consigno que o valor depositado em juízo pelo expropriante deverá ser considerado no cômputo da indenização devida; (ii) fixo juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, com termo inicial em “1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”; (iii) fixo juros compensatórios à base de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço depositado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado nesta sentença, tendo como termo final a data da expedição do precatório original. Com lastro no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, para fins de levantamento do valor depositado judicialmente deverá a parte expropriada comprovar nos autos a quitação das dívidas fiscais que recaíam sobre o bem desapropriado, mediante certidão negativa correspondente ou documento que o valha. Custas pela parte vencida (réus), conforme art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Pelo princípio da causalidade, condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor de indenização fixado nesta sentença e o oferecido pelo Poder Público (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. Sentença submetida ao reexame necessário, conforme § 1º do art. 28, do Decreto-lei n. 3365/1941. REMETA-SE ao TJPB.” (sic) (destaques originais) (ID 27440949). Expondo as razões de sua irresignação, Raimundo Abrantes da Silva (1º apelante), assevera que sentença, ao determinar que a parte final da complementação da indenização seja paga mediante precatório é contraditória, eis que deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. Alega que o recorrido requereu a procedência do pedido para ver desapropriado o bem, mediante o pagamento de R$ 54.263,82 (cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos). Acontece, porém, que a sentença não acolheu na integralidade o pedido do recorrido, no entanto, consta no dispositivo como procedência, onde deveria ser procedência parcial. Acrescenta que em decorrência de supracitado equívoco houve a ocorrência de outro, em especial, referente às custas processuais, na medida em que com a procedência parcial, deve ser observado o art. 86, parágrafo único do CPC, onde na realidade, as custas ficaram para o recorrente e outros. Finaliza argumentando que a sentença ainda é merecedora de reforma, quando julgou procedente o pedido do recorrido em desfavor de Raimundo Abrantes da Silva, Francisca Queiroga Pordeus e Darcio Leite Pordeus, isso arbitrando como valor da indenização R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), no entanto, não declinou o percentual a ser recebido por cada parte. Por fim, requer o provimento do apelo para reformar, parcialmente, a sentença nos termos da fundamentação (ID 29715639). Preparo ausente. Igualmente irresignado, o Estado da Paraíba (2º apelante), após sintetizar a lide, discorrer sobre o cabimento e a tempestividade, alega que os juros compensatórios são indevidos, à luz do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, com redação dada pela Lei 14.620/2023, pois não ficou provada a produtividade do imóvel nem perda econômica. Sustenta que o valor levantado pelo expropriado ultrapassou 80% do depósito judicial, de modo que, subsidiariamente, os juros não deveriam incidir sobre o percentual excedente, sob pena de enriquecimento sem causa. Pugna pelo provimento do recurso no sentido de reformar a sentença excluindo-se da condenação a incidência de juros compensatórios. Subsidiariamente, requer que os juros compensatórios incidam na diferença entre o valor efetivamente levantado e o valor arbitrado (ID 27440966). Nos termos do art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil, o apelante é isento de preparo. Contrarrazões em óbvia contrariedade às pretensões recursais (ID 27440967 e 27440974). A Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público a legitimar sua função institucional, posiciona-se pelo prosseguimento do feito, sem manifestação de mérito (ID 35150357). É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Adianto que não conheço tanto da remessa necessária, quanto do apelo interposto por Raimundo Abrantes da Silva e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado da Paraíba. Da remessa Pois bem. Registramos, ab initio, que sob nossa ótica, a nova normatização do duplo grau obrigatório de jurisdição é suficientemente clara quanto à dispensa da remessa oficial nos casos em que a sentença for impugnada mediante recurso voluntário da Fazenda Pública. Ora, é de conhecimento geral que não se presumem, na lei, palavras inúteis. Sob tal perspectiva, é preciso reconhecer que expressões e termos introduzidos em legislações revogadoras, seja mediante substituição de uma palavra, frase ou período anteriormente positivado na norma, seja mediante acréscimo de uma ou mais expressões que não constavam do texto revogado, ganham especial relevo quando se busca interpretar determinada regra a partir da nova redação que lhe foi conferida. E dúvida não há, nesse passo, de que o Código de Processo Civil de 2015 constitui um dos exemplos mais atuais da legislação nacional em que as diversas mutações implementadas no respectivo texto normativo devem ser analisadas eficaz e criteriosamente, à luz do próprio espírito de transformação estrutural do processo que a codificação nova buscou infundir nos seus intérpretes e aplicadores. No caso do reexame necessário, observam-se relevantes mudanças em sua disciplina normativa no âmbito do novo Código, cabendo destacar, nesta específica análise, a expressa eliminação do seu cabimento quando identificada a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente. Repare-se que a alteração operada na redação do artigo 475, § 1º, do velho CPC, embora seja aparentemente sutil, materializa o intuito inequívoco do legislador de extinguir a possibilidade de trâmite conjunto da remessa oficial com apelações voluntariamente interpostas por entes fazendários. Com efeito, assim dispunha a norma revogada: CPC/1973 - Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...]; 1º. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (destaques de agora). Como se vê, o excerto acima grifado não abria margem para dúvidas interpretativas, pois nele se determinava, com clareza, que a remessa dos autos era impositiva independentemente de apelação voluntariamente interposta. Vale dizer: no regime anterior, houvesse ou não apelação do ente público vencido, deviam os autos ser sempre remetidos ao Tribunal para reapreciação da lide quando configurada uma das hipóteses legais do reexame necessário. A regra correspondente no novo Código, entretanto, suprimiu o fragmento textual acima destacado, com sua consequente substituição por trecho de significação substancialmente diferente, cuja inserção, a toda a evidência, não pode ser concebida como vã. Confira: CPC - Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...]; § 1º. Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. (destaques acrescidos). Como dito, a modificação textual acima negritada revela o propósito claro do legislador de limitar a incidência do duplo grau obrigatório aos casos em que a Fazenda Pública deixa de recorrer voluntariamente da sentença. Nesse contexto, é bem de ver que o reexame necessário de sentenças proferidas contra entes públicos não mais se justifica, quando interposta apelação pela Fazenda Pública. Logo, descabida a sobreposição de duas medidas indutoras da reapreciação da sentença sempre que a Fazenda Pública recorrer voluntariamente da decisão, devolvendo, com isso, o exame da controvérsia ao Tribunal competente. Aplicável ao caso colhe-se da doutrina: “A novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial. A sistemática do Código anterior complicava o julgamento do tribunal, que tinha de se pronunciar sobre dois incidentes - a remessa necessária e a apelação -, o que, quase sempre, culminava com a declaração de ter restado prejudicado o recurso da Fazenda Pública diante da absorção de seu objeto pelo decidido no primeiro expediente. Andou bem, portanto, o novo Código em cogitar da remessa necessária apenas quando a Fazenda Pública for omissa na impugnação da sentença que lhe for adversa (art. 496, § 1º).” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum (vol. I). 57. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1101). (grifamos). Nesse norte, por compreender que a regra contida no artigo 496, § 1º, do novo CPC não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias, não conheço da remessa necessária. Do apelo interposto por Raimundo Abrantes da Silva O recurso não deve ser conhecido. Conforme clássica sistematização de Barbosa Moreira, consagrada na Doutrina brasileira, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal: “Os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se no primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo (v.g., o previsto no art. 881, caput, fine) ou extintivo (v.g., os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.” (In Comentários ao Código de Processo Civil, v. 11ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, pp. 262/263). (destaques acrescidos) Discorrendo sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior elucida: “Consiste o preparo no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessário o deslocamento dos autos.” (In Curso de Direito Processual Civil, V. I, 52ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011, p. 591). À sanção para a falta do preparo oportuno, a teor da parte final do mencionado dispositivo do Código de Processo Civil, dá-se o nome de deserção, segundo Fredie Didier Jr. leciona, esclarecendo, ainda, que se trata “de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso.” (Curso de Direito Processual Civil, V. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 125). No ponto eis o STJ: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1396172/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 30/10/2019). (grifamos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, no ato de interposição o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput, do CPC/1973. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a intimação para complementação do preparo, na forma do art. 511, § 2º, do CPC/1973, só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente, mas não quando ausente o pagamento do preparo, como na hipótese em apreço. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1223248/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020). (grifamos). Em precedentes semelhantes, nesse sentido, já decidiu também este Tribunal. Pela pertinência transcrevem-se os julgados, negritados na parte que importa: AGRAVO INTERNO EM SÚPLICA INSTRUMENTAL. NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA PARTE PARA DEMONSTRAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 101 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES DECLARAÇÃO QUE NÃO INDUZ NO DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA BENESSE. APRESENTAÇÃO TARDIA DE COMPROVANTE DE IMPOSTO DE RENDA QUANDO JÁ OPERADA A PRECLUSÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” (Código de Processo Civil de 2015). - Ausente os indícios que indicassem a qualidade de hipossuficiência financeira da agravante, e sendo determinado que juntasse documentos comprobatórios diante das peculiaridades do caso concreto ou providenciasse o recolhimento do preparo, a não observância da decisão termina por reconhecer a ocorrência da deserção, sendo a inadmissibilidade do recurso medida que se impõe, em conformidade com o art. 99, § 2º c/c art. 101, § 2º do Novo CPC. - “Despacho que determina juntada de comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda. Autora que atendeu apenas parte do comando judicial, ao deixar de apresentar declaração de imposto de renda. Indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ausência de preparo. Posterior apresentação da declaração. Preclusão. Não merece reforma sentença que indefere a petição inicial. Apelo a que se nega provimento.” (TJRJ; APL 0021344-30.2017.8.19.0004; São Gonçalo; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes; DORJ 06/04/2018; Pág. 420). (0801635-62.2018.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O preparo consubstancia-se em um dos pressupostos de admissibilidade recursal, competindo ao recorrente o dever de comprovar sua efetivação, sob pena de deserção. - Nesse cenário, indeferida a gratuidade judiciária em favor do apelante e não tendo esta efetivado o preparo, embora regularmente intimado, tal fato enseja, via de consequência, a ausência do pressuposto de admissibilidade que conduz ao não conhecimento do apelo, por ser deserto. [...]. (0804281-50.2019.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2023). No caso em disceptação, em face de o recurso interposto por Raimundo Abrantes da Silva, ter aportado nesta Corte sem o recolhimento das custas do preparo, mas com pedido de justiça gratuita, o Exmo. Des. João Batista Barbosa, à época relator, determinou que a parte recorrente apresentasse, sob pena de não conhecimento do recurso, cópias: a) das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros; b) extratos bancários referentes às contas bancárias de sua titularidade, relativamente aos 03 (três) meses passados; c) guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa da capacidade econômica da parte apelante e avaliar a concessão, manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita; Para tanto, nos termos do art 218, § 1º do Código de Processo Civil, fixou o prazo de 10 (dez) dias úteis. Não comprovada a hipossuficiência, ao tempo em que indeferiu o pedido de justiça gratuita, o Exmo. Relator determinou que se intimasse o apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, realizasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Contra esta decisão, como relatado, Raimundo Abrantes da Silva, interpôs o agravo interno que foi, à unanimidade, desprovido, transitando em julgado no dia 21 de março de 2025, consoante Certidão afixada junto ao ID 34466789. Destarte, não atendida a determinação no lapso temporal assinalado, o recurso aviado se revela deserto, situação que acarreta o não conhecimento do respectivo apelo, nos termos do disposto nos arts. 932, III e 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos dos arts. 932, III e 1.007, ambos do CPC e art. 1º, XLIII, da Resolução 38/2021 do TJPB, não conheço da apelação. Do recurso interposto pelo Estado da Paraíba O apelo comporta parcial provimento. Do valor da indenização e dos juros moratórios A fixação do valor de R$ 265.000,00 teve por base laudo pericial judicial recente, com metodologia comparativa e técnicas da NBR 14.653-3, sendo aceito inclusive pelo próprio ente expropriante. A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que o laudo pericial realizado por perito do juízo deve prevalecer como critério técnico idôneo para aferição do valor justo da indenização, desde que não infirmado por prova técnica em sentido contrário. A Colaborar: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADAS. MANUTENÇÃO DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação Cível interposta pelo Município de Conde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta ajuizada por Josélia Olegário dos Santos, declarando incorporado ao patrimônio municipal o imóvel descrito na inicial, mediante pagamento de indenização fixada em R$ 30.600,00, com correção pelo IPCA-E desde a data do laudo e juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 100 da CF/88 e art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão indenizatória; (ii) analisar a validade da concessão da gratuidade de justiça à autora; (iii) verificar a regularidade do laudo pericial elaborado pelo oficial de justiça e a adequação do valor fixado como indenização. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta é decenal, conforme tese firmada no Tema 1019 do STJ, sendo inaplicável o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Como a ocupação ocorreu em 2011 e a ação foi ajuizada em 2020, a pretensão foi exercida dentro do prazo. 4. A concessão da gratuidade de justiça fundamenta-se na presunção relativa de hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, CPC), não afastada pelos argumentos apresentados pelo Município. A autora demonstrou insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais sem comprometer seu sustento, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da CF. 5. O laudo pericial elaborado por oficial de justiça está de acordo com os arts. 154, V, 870 e 872 do CPC, gozando de presunção juris tantum de veracidade. A impugnação ao laudo apresentada pelo Município não trouxe elementos capazes de invalidá-lo. 6. A indenização foi fixada com base no laudo apresentado, em respeito ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF) e às disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Precedentes do STJ reforçam que o valor deve ser contemporâneo à avaliação realizada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta é de 10 anos, nos termos do Tema 1019 do STJ. 2. O benefício da gratuidade de justiça presume-se legítimo mediante declaração de hipossuficiência, salvo prova inequívoca em contrário. 3. O laudo elaborado por oficial de justiça, nos termos do CPC, possui presunção de veracidade, podendo ser utilizado como base para fixação do valor da indenização por desapropriação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV e LXXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-B e 26; CPC, arts. 154, V, 870, caput, e 872; CC, art. 1.238, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1019, REsp 1670868/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1424340/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1245650/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30/09/2020. (0800038-25.2020.8.15.0441, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025). ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO. HIGIDEZ DAS CONCLUSÕES DO PERITO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Examina-se Remessa Necessária de Sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação, condenando o Município/Autor ao pagamento da indenização, conforme o valor encontrado pela perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a Ação de Desapropriação seguiu o devido processo legal, se o Decreto Expropriatório atendeu aos requisitos legais e se a condenação pela Sentença ao pagamento do valor encontrado pelo perito judicial cumpriu a exigência constitucional da “justa indenização”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público retira compulsoriamente a propriedade privada mediante justa e prévia indenização, para atender a uma necessidade ou utilidade pública, ou ao interesse social, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/41. 4. A atuação do Poder Judiciário, no processo de desapropriação, limita-se ao exame formal do ato expropriatório e à fixação do justo valor indenizatório, não podendo adentrar no mérito da declaração de utilidade pública (art. 9º do Decreto-Lei nº 3.365/41). 5. No caso concreto, a declaração de utilidade pública foi devidamente formalizada pelo Decreto Municipal nº 289/2021, objetivando a ampliação de via pública, em estrita observância ao devido processo legal. 6. O laudo pericial adotou o método comparativo de dados do mercado, conforme NBR 14.653-2, apresentando fundamentação técnica sólida quanto ao valor de mercado do imóvel, considerando elementos como localização, topografia, infraestrutura e demanda local. 7. A impugnação ao laudo pericial apresentada pelo Município expropriante foi corretamente rejeitada pela Juíza a quo, diante da ausência de elementos capazes de desconstituir a perícia judicial, que concluiu pela indenização no valor de R$ 60.179,80 (sessenta mil, cento e setenta e nove reais e oitenta centavos). 8. Deve ser mantida a Sentença que fixou a indenização conforme valor apurado em laudo pericial baseado no método comparativo do valor de mercado, em atenção ao princípio da justa indenização previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Dispositivo: Desprovimento da Remessa. Sentença confirmada. Tese: “Deve ser confirmada a sentença que fixou a indenização pela desapropriação de imóvel urbano conforme valor apurado em laudo pericial baseado no método comparativo do valor de mercado, pois atendido o princípio da justa e prévia indenização, previsto no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal”. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal; Artigos 2º, 6º, 9º e 27 do Dec-Lei 3.365/41. Jurisprudência citada: (TJ-SP - AC: 0011631-30.2011.8.26.0462 Poá, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 17/01/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/01/2024) (TJ-MG - AC: 10188110127225001 Nova Lima, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022). (0801226-60.2021.8.15.0201, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025). Os juros moratórios foram corretamente fixados em 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, e têm como marco inicial o 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado. Eis a norma: Decreto-Lei 3.365/1941 - Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Assim, mantenho tanto o valor da indenização quanto os juros moratórios fixados na sentença. Dos juros compensatórios A sentença ao fixar os juros compensatórios desconsiderou a nova redação do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, introduzida pela Lei nº 14.620/2023, a qual restringe expressamente sua incidência a hipóteses de lucros cessantes comprovados. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo legal: Decreto-Lei 3.365/1941 - Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) (destaques de agora). No caso concreto, não há qualquer comprovação nos autos de que o imóvel era explorado economicamente, tampouco de que o expropriado tenha experimentado perda de renda em razão da imissão provisória na posse pelo ente público. Não há menção a arrendamento, produção agrícola, criação de animais ou qualquer outro tipo de exploração econômica. O laudo pericial limitou-se a apurar o valor venal, sem tratar de perdas de receita ou paralisação de atividade produtiva. O ônus dessa prova é da parte beneficiária da indenização, nos termos do art. 373, I, do CPC, ipsis litteris: CPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Rememore-se que a mera perda da posse não gera automaticamente direito a juros compensatórios, quando não demonstrado o prejuízo patrimonial. Está é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA COMPLEMENTAR. CRITÉRIO TEMPORAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por espólio expropriado contra sentença que fixou indenização em desapropriação por utilidade pública promovida por Município. O ente público declarou a utilidade pública de área rural de dois hectares para a construção de infraestrutura urbana e ofertou R$ 3.000,00 como indenização, com imissão provisória na posse em 2000. Após realização de perícia em 2021, a sentença determinou nova avaliação do imóvel, considerando seu valor à época da imissão, resultando em indenização de R$ 11.660,00. O espólio apelante impugnou o laudo complementar, alegando erro na qualificação do imóvel e ausência de critérios claros na fixação do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a indenização deve considerar o valor contemporâneo da avaliação ou o valor do imóvel na data da imissão na posse; (ii) estabelecer a incidência de juros compensatórios e moratórios; (iii) determinar o índice de correção monetária aplicável; e (iv) fixar os honorários advocatícios conforme os parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por desapropriação deve, em regra, observar o valor contemporâneo da avaliação judicial (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41), mas pode ser mitigada quando há longo intervalo entre a imissão na posse e a perícia, especialmente se houver valorização decorrente de investimentos públicos na área. No caso concreto, transcorreram mais de vinte e um anos entre a imissão na posse e a avaliação, além de ter ocorrido a valorização do imóvel em razão das obras executadas pelo próprio Município expropriante, justificando a adoção do valor do imóvel à época da perda da posse pelo expropriado. A perícia complementar seguiu a determinação judicial de avaliar o imóvel conforme sua condição em 2000, observando normas técnicas e critérios de mercado imobiliário, sendo suas conclusões devidamente fundamentadas. Os juros compensatórios não são devidos, pois o espólio expropriado não comprovou perda de renda com a desapropriação, conforme decidido pelo STF na ADI nº 2332. Os juros moratórios devem ser aplicados à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, conforme o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e a tese firmada no Tema 210 do STJ. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, a partir da data do laudo pericial complementar. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e do art. 85, §8º, do CPC, pois a aplicação do percentual máximo de 5% resultaria em valor irrisório diante da complexidade e duração do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para excluir os juros compensatórios, aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária e determinar a incidência de juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao inadimplemento da Fazenda Pública. Tese de julgamento: A indenização por desapropriação deve, em regra, ser calculada com base no valor contemporâneo da avaliação judicial, salvo quando houver longo intervalo entre a imissão na posse e a perícia ou valorização decorrente de investimentos públicos na área. Os juros compensatórios somente incidem se houver comprovação de efetiva perda de renda pelo expropriado. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, com termo inicial na data do laudo pericial complementar. Os honorários advocatícios em desapropriações devem ser fixados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado, podendo ser arbitrados por equidade quando o montante for irrisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 26 e 27, §1º; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.04.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2.241.098/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 27.09.2023; STJ, Tema 210; TJSP, Apelação Cível nº 0025296-11.2013.8.26.0053, Rel. Des. Carlos von Adamek, julgado em 23.08.2024. (0000251-78.1999.8.15.0351, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025). Perceba que a ausência de qualquer demonstração de atividade produtiva no imóvel impede a aplicação dos juros compensatórios, que não se confundem com o valor da indenização principal. Portanto, nesse tópico, a sentença carece de pontual ajuste apenas para excluir da condenação os juros compensatórios. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Não conheça da remessa necessária. 2. Não conheça da apelação interposta por Raimundo Abrantes da Silva. 3. Dê parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado da Paraíba, apenas para excluir da sentença os juros compensatórios, nos termos do art. 15-A, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com redação dada pela Lei nº 14.620/2023, diante da ausência de comprovação de lucros cessantes. 4. Isente, nos termos do art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/1992, o Estado da Paraíba, do pagamento de custas. 5. Diante do não conhecimento da apelação interposta pelo expropriado, por deserção, reconheça a sua sucumbência recursal, devendo suportar os honorários advocatícios recursais, os quais fixo em 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado na sentença, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/1941 c/c art. 85, §11 do Código de Processo Civil. 6. Mantenha os demais termos da sentença, inclusive os honorários de 1º grau já fixados, sem majoração em desfavor do Estado da Paraíba. 7. Advirta aos litigantes de que eventual interposição de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0000586-46.2013.8.15.0371

ID: 304489095

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000586-46.2013.8.15.0371

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DARCIO LEITE PORDEUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINCON BEZERRA DE ABRANTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS n. 0000586-46.2013.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS n. 0000586-46.2013.8.15.0371 REMETENTE: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º APELANTE: Raimundo Abrantes da Silva ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes - OAB/PB 12.060 2º APELANTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Marina Silva Ribeiro APELADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO EXPROPRIADO NÃO CONHECIDAS. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Desapropriação ajuizada pelo Estado da Paraíba, com o objetivo de incorporar ao seu patrimônio imóvel rural de 17,7555 hectares, situado no Município de Aparecida/PB, para implantação de trecho do Canal da Redenção. A sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização no valor de R$ 265.000,00 e determinando o pagamento de juros moratórios e compensatórios, além da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Contra a decisão, foram interpostas remessa necessária e apelações cíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da remessa necessária e da apelação interposta pelo expropriado; (ii) avaliar a legalidade da fixação dos juros compensatórios na ausência de comprovação de lucros cessantes; (iii) examinar a correção do valor fixado a título de indenização e dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é conhecida quando a Fazenda Pública recorre voluntariamente da sentença, pois o reexame obrigatório visa exclusivamente garantir o duplo grau de jurisdição em benefício do Poder Público, já alcançado pela apelação. 4. A apelação interposta pelo expropriado não é conhecida por deserção, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a ausência de recolhimento do preparo, conforme arts. 932, III, e 1.007 do CPC. 5. O valor da indenização de R$ 265.000,00 foi fixado com base em laudo pericial judicial recente, com metodologia adequada e aceitação pelas partes, devendo ser mantido diante da inexistência de impugnação técnica idônea. 6. Os juros moratórios foram corretamente fixados à razão de 6% ao ano, conforme art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, com marco inicial no 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer. 7. Os juros compensatórios não devem incidir, à luz do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, com redação dada pela Lei 14.620/2023, diante da ausência de prova nos autos de que o imóvel era explorado economicamente ou que houve perda de renda por parte do expropriado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do expropriado não conhecida. Recurso do Estado parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 496, § 1º, do CPC, o reexame necessário de sentenças proferidas contra entes públicos não mais se justifica, quando interposta apelação pela Fazenda Pública. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferido o pedido de justiça gratuita, acarreta a deserção do recurso, tornando-o inadmissível. 3. A incidência de juros compensatórios em desapropriações depende da comprovação de lucros cessantes, nos termos do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, com redação dada pela Lei 14.620/2023. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, § 1º; 373, I; 496, § 1º; 932, III; 1.007; 1.026, §§ 2º e 3º; Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 27, § 1º, e 34; CF/1988, art. 100; Lei Estadual n. 5.672/1992, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1396172/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1223248/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.03.2020; TJPB, Apelação Cível nº 0800038-25.2020.8.15.0441, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 18.02.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801226-60.2021.8.15.0201, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, j. 19.02.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0000251-78.1999.8.15.0351, Rel. Des. Francisco Seraphico, j. 26.04.2025. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, não conhecer do primeiro apelo e dar parcial provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas por Raimundo Abrantes da Silva (1º apelante - ID 27440956) e pelo Estado da Paraíba (2º apelante - ID 27440966), impugnando a sentença proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB, que nos autos da Ação de Desapropriação proposta pelo Segundo em face do Primeiro apelante, julgou procedentes os pedidos preambulares, com o dispositivo assim redigido: “Em face de todo o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta Ação de Desapropriação proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA contra RAIMUNDO ABRANTES DA SILVA, FRANCISCA QUEIROGA PORDEUS e DARCIO LEITE PORDEUS para declarar incorporado ao patrimônio do ente público estadual a área rural com 17,7555 hectares, abrangendo o eixo de um açude com sua bacia hidráulica, a qual confronta-se ao norte com área do PIVAS; a leste com área de Raimundo Abrantes da Silva, Fausto Pordeus Queiroga e Darcio Leite Pordeus; ao sul com área de Raimundo Abrantes da Silva; e a oeste com terras de Darcio Leite Pordeus, áreas do PIVAS e de Raimundo Abrantes da Silva, localizada no Sítio Várzeas do Pintado, Município de Aparecida, que servirá para a implementação de extensão essencial do Canal da Redenção, determinando-se o pagamento da justa indenização nos valores de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais). Ainda: (i) consigno que o valor depositado em juízo pelo expropriante deverá ser considerado no cômputo da indenização devida; (ii) fixo juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, com termo inicial em “1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”; (iii) fixo juros compensatórios à base de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço depositado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado nesta sentença, tendo como termo final a data da expedição do precatório original. Com lastro no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, para fins de levantamento do valor depositado judicialmente deverá a parte expropriada comprovar nos autos a quitação das dívidas fiscais que recaíam sobre o bem desapropriado, mediante certidão negativa correspondente ou documento que o valha. Custas pela parte vencida (réus), conforme art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Pelo princípio da causalidade, condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor de indenização fixado nesta sentença e o oferecido pelo Poder Público (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. Sentença submetida ao reexame necessário, conforme § 1º do art. 28, do Decreto-lei n. 3365/1941. REMETA-SE ao TJPB.” (sic) (destaques originais) (ID 27440949). Expondo as razões de sua irresignação, Raimundo Abrantes da Silva (1º apelante), assevera que sentença, ao determinar que a parte final da complementação da indenização seja paga mediante precatório é contraditória, eis que deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. Alega que o recorrido requereu a procedência do pedido para ver desapropriado o bem, mediante o pagamento de R$ 54.263,82 (cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos). Acontece, porém, que a sentença não acolheu na integralidade o pedido do recorrido, no entanto, consta no dispositivo como procedência, onde deveria ser procedência parcial. Acrescenta que em decorrência de supracitado equívoco houve a ocorrência de outro, em especial, referente às custas processuais, na medida em que com a procedência parcial, deve ser observado o art. 86, parágrafo único do CPC, onde na realidade, as custas ficaram para o recorrente e outros. Finaliza argumentando que a sentença ainda é merecedora de reforma, quando julgou procedente o pedido do recorrido em desfavor de Raimundo Abrantes da Silva, Francisca Queiroga Pordeus e Darcio Leite Pordeus, isso arbitrando como valor da indenização R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), no entanto, não declinou o percentual a ser recebido por cada parte. Por fim, requer o provimento do apelo para reformar, parcialmente, a sentença nos termos da fundamentação (ID 29715639). Preparo ausente. Igualmente irresignado, o Estado da Paraíba (2º apelante), após sintetizar a lide, discorrer sobre o cabimento e a tempestividade, alega que os juros compensatórios são indevidos, à luz do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, com redação dada pela Lei 14.620/2023, pois não ficou provada a produtividade do imóvel nem perda econômica. Sustenta que o valor levantado pelo expropriado ultrapassou 80% do depósito judicial, de modo que, subsidiariamente, os juros não deveriam incidir sobre o percentual excedente, sob pena de enriquecimento sem causa. Pugna pelo provimento do recurso no sentido de reformar a sentença excluindo-se da condenação a incidência de juros compensatórios. Subsidiariamente, requer que os juros compensatórios incidam na diferença entre o valor efetivamente levantado e o valor arbitrado (ID 27440966). Nos termos do art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil, o apelante é isento de preparo. Contrarrazões em óbvia contrariedade às pretensões recursais (ID 27440967 e 27440974). A Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público a legitimar sua função institucional, posiciona-se pelo prosseguimento do feito, sem manifestação de mérito (ID 35150357). É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Adianto que não conheço tanto da remessa necessária, quanto do apelo interposto por Raimundo Abrantes da Silva e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado da Paraíba. Da remessa Pois bem. Registramos, ab initio, que sob nossa ótica, a nova normatização do duplo grau obrigatório de jurisdição é suficientemente clara quanto à dispensa da remessa oficial nos casos em que a sentença for impugnada mediante recurso voluntário da Fazenda Pública. Ora, é de conhecimento geral que não se presumem, na lei, palavras inúteis. Sob tal perspectiva, é preciso reconhecer que expressões e termos introduzidos em legislações revogadoras, seja mediante substituição de uma palavra, frase ou período anteriormente positivado na norma, seja mediante acréscimo de uma ou mais expressões que não constavam do texto revogado, ganham especial relevo quando se busca interpretar determinada regra a partir da nova redação que lhe foi conferida. E dúvida não há, nesse passo, de que o Código de Processo Civil de 2015 constitui um dos exemplos mais atuais da legislação nacional em que as diversas mutações implementadas no respectivo texto normativo devem ser analisadas eficaz e criteriosamente, à luz do próprio espírito de transformação estrutural do processo que a codificação nova buscou infundir nos seus intérpretes e aplicadores. No caso do reexame necessário, observam-se relevantes mudanças em sua disciplina normativa no âmbito do novo Código, cabendo destacar, nesta específica análise, a expressa eliminação do seu cabimento quando identificada a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente. Repare-se que a alteração operada na redação do artigo 475, § 1º, do velho CPC, embora seja aparentemente sutil, materializa o intuito inequívoco do legislador de extinguir a possibilidade de trâmite conjunto da remessa oficial com apelações voluntariamente interpostas por entes fazendários. Com efeito, assim dispunha a norma revogada: CPC/1973 - Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...]; 1º. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (destaques de agora). Como se vê, o excerto acima grifado não abria margem para dúvidas interpretativas, pois nele se determinava, com clareza, que a remessa dos autos era impositiva independentemente de apelação voluntariamente interposta. Vale dizer: no regime anterior, houvesse ou não apelação do ente público vencido, deviam os autos ser sempre remetidos ao Tribunal para reapreciação da lide quando configurada uma das hipóteses legais do reexame necessário. A regra correspondente no novo Código, entretanto, suprimiu o fragmento textual acima destacado, com sua consequente substituição por trecho de significação substancialmente diferente, cuja inserção, a toda a evidência, não pode ser concebida como vã. Confira: CPC - Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...]; § 1º. Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. (destaques acrescidos). Como dito, a modificação textual acima negritada revela o propósito claro do legislador de limitar a incidência do duplo grau obrigatório aos casos em que a Fazenda Pública deixa de recorrer voluntariamente da sentença. Nesse contexto, é bem de ver que o reexame necessário de sentenças proferidas contra entes públicos não mais se justifica, quando interposta apelação pela Fazenda Pública. Logo, descabida a sobreposição de duas medidas indutoras da reapreciação da sentença sempre que a Fazenda Pública recorrer voluntariamente da decisão, devolvendo, com isso, o exame da controvérsia ao Tribunal competente. Aplicável ao caso colhe-se da doutrina: “A novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial. A sistemática do Código anterior complicava o julgamento do tribunal, que tinha de se pronunciar sobre dois incidentes - a remessa necessária e a apelação -, o que, quase sempre, culminava com a declaração de ter restado prejudicado o recurso da Fazenda Pública diante da absorção de seu objeto pelo decidido no primeiro expediente. Andou bem, portanto, o novo Código em cogitar da remessa necessária apenas quando a Fazenda Pública for omissa na impugnação da sentença que lhe for adversa (art. 496, § 1º).” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum (vol. I). 57. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1101). (grifamos). Nesse norte, por compreender que a regra contida no artigo 496, § 1º, do novo CPC não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias, não conheço da remessa necessária. Do apelo interposto por Raimundo Abrantes da Silva O recurso não deve ser conhecido. Conforme clássica sistematização de Barbosa Moreira, consagrada na Doutrina brasileira, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal: “Os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se no primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo (v.g., o previsto no art. 881, caput, fine) ou extintivo (v.g., os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.” (In Comentários ao Código de Processo Civil, v. 11ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, pp. 262/263). (destaques acrescidos) Discorrendo sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior elucida: “Consiste o preparo no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessário o deslocamento dos autos.” (In Curso de Direito Processual Civil, V. I, 52ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011, p. 591). À sanção para a falta do preparo oportuno, a teor da parte final do mencionado dispositivo do Código de Processo Civil, dá-se o nome de deserção, segundo Fredie Didier Jr. leciona, esclarecendo, ainda, que se trata “de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso.” (Curso de Direito Processual Civil, V. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 125). No ponto eis o STJ: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1396172/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 30/10/2019). (grifamos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, no ato de interposição o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput, do CPC/1973. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a intimação para complementação do preparo, na forma do art. 511, § 2º, do CPC/1973, só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente, mas não quando ausente o pagamento do preparo, como na hipótese em apreço. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1223248/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020). (grifamos). Em precedentes semelhantes, nesse sentido, já decidiu também este Tribunal. Pela pertinência transcrevem-se os julgados, negritados na parte que importa: AGRAVO INTERNO EM SÚPLICA INSTRUMENTAL. NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA PARTE PARA DEMONSTRAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 101 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES DECLARAÇÃO QUE NÃO INDUZ NO DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA BENESSE. APRESENTAÇÃO TARDIA DE COMPROVANTE DE IMPOSTO DE RENDA QUANDO JÁ OPERADA A PRECLUSÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” (Código de Processo Civil de 2015). - Ausente os indícios que indicassem a qualidade de hipossuficiência financeira da agravante, e sendo determinado que juntasse documentos comprobatórios diante das peculiaridades do caso concreto ou providenciasse o recolhimento do preparo, a não observância da decisão termina por reconhecer a ocorrência da deserção, sendo a inadmissibilidade do recurso medida que se impõe, em conformidade com o art. 99, § 2º c/c art. 101, § 2º do Novo CPC. - “Despacho que determina juntada de comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda. Autora que atendeu apenas parte do comando judicial, ao deixar de apresentar declaração de imposto de renda. Indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ausência de preparo. Posterior apresentação da declaração. Preclusão. Não merece reforma sentença que indefere a petição inicial. Apelo a que se nega provimento.” (TJRJ; APL 0021344-30.2017.8.19.0004; São Gonçalo; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes; DORJ 06/04/2018; Pág. 420). (0801635-62.2018.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O preparo consubstancia-se em um dos pressupostos de admissibilidade recursal, competindo ao recorrente o dever de comprovar sua efetivação, sob pena de deserção. - Nesse cenário, indeferida a gratuidade judiciária em favor do apelante e não tendo esta efetivado o preparo, embora regularmente intimado, tal fato enseja, via de consequência, a ausência do pressuposto de admissibilidade que conduz ao não conhecimento do apelo, por ser deserto. [...]. (0804281-50.2019.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2023). No caso em disceptação, em face de o recurso interposto por Raimundo Abrantes da Silva, ter aportado nesta Corte sem o recolhimento das custas do preparo, mas com pedido de justiça gratuita, o Exmo. Des. João Batista Barbosa, à época relator, determinou que a parte recorrente apresentasse, sob pena de não conhecimento do recurso, cópias: a) das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros; b) extratos bancários referentes às contas bancárias de sua titularidade, relativamente aos 03 (três) meses passados; c) guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa da capacidade econômica da parte apelante e avaliar a concessão, manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita; Para tanto, nos termos do art 218, § 1º do Código de Processo Civil, fixou o prazo de 10 (dez) dias úteis. Não comprovada a hipossuficiência, ao tempo em que indeferiu o pedido de justiça gratuita, o Exmo. Relator determinou que se intimasse o apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, realizasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Contra esta decisão, como relatado, Raimundo Abrantes da Silva, interpôs o agravo interno que foi, à unanimidade, desprovido, transitando em julgado no dia 21 de março de 2025, consoante Certidão afixada junto ao ID 34466789. Destarte, não atendida a determinação no lapso temporal assinalado, o recurso aviado se revela deserto, situação que acarreta o não conhecimento do respectivo apelo, nos termos do disposto nos arts. 932, III e 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos dos arts. 932, III e 1.007, ambos do CPC e art. 1º, XLIII, da Resolução 38/2021 do TJPB, não conheço da apelação. Do recurso interposto pelo Estado da Paraíba O apelo comporta parcial provimento. Do valor da indenização e dos juros moratórios A fixação do valor de R$ 265.000,00 teve por base laudo pericial judicial recente, com metodologia comparativa e técnicas da NBR 14.653-3, sendo aceito inclusive pelo próprio ente expropriante. A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que o laudo pericial realizado por perito do juízo deve prevalecer como critério técnico idôneo para aferição do valor justo da indenização, desde que não infirmado por prova técnica em sentido contrário. A Colaborar: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADAS. MANUTENÇÃO DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação Cível interposta pelo Município de Conde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta ajuizada por Josélia Olegário dos Santos, declarando incorporado ao patrimônio municipal o imóvel descrito na inicial, mediante pagamento de indenização fixada em R$ 30.600,00, com correção pelo IPCA-E desde a data do laudo e juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 100 da CF/88 e art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão indenizatória; (ii) analisar a validade da concessão da gratuidade de justiça à autora; (iii) verificar a regularidade do laudo pericial elaborado pelo oficial de justiça e a adequação do valor fixado como indenização. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta é decenal, conforme tese firmada no Tema 1019 do STJ, sendo inaplicável o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Como a ocupação ocorreu em 2011 e a ação foi ajuizada em 2020, a pretensão foi exercida dentro do prazo. 4. A concessão da gratuidade de justiça fundamenta-se na presunção relativa de hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, CPC), não afastada pelos argumentos apresentados pelo Município. A autora demonstrou insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais sem comprometer seu sustento, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da CF. 5. O laudo pericial elaborado por oficial de justiça está de acordo com os arts. 154, V, 870 e 872 do CPC, gozando de presunção juris tantum de veracidade. A impugnação ao laudo apresentada pelo Município não trouxe elementos capazes de invalidá-lo. 6. A indenização foi fixada com base no laudo apresentado, em respeito ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF) e às disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Precedentes do STJ reforçam que o valor deve ser contemporâneo à avaliação realizada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta é de 10 anos, nos termos do Tema 1019 do STJ. 2. O benefício da gratuidade de justiça presume-se legítimo mediante declaração de hipossuficiência, salvo prova inequívoca em contrário. 3. O laudo elaborado por oficial de justiça, nos termos do CPC, possui presunção de veracidade, podendo ser utilizado como base para fixação do valor da indenização por desapropriação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV e LXXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-B e 26; CPC, arts. 154, V, 870, caput, e 872; CC, art. 1.238, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1019, REsp 1670868/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1424340/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1245650/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30/09/2020. (0800038-25.2020.8.15.0441, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025). ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO. HIGIDEZ DAS CONCLUSÕES DO PERITO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Examina-se Remessa Necessária de Sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação, condenando o Município/Autor ao pagamento da indenização, conforme o valor encontrado pela perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a Ação de Desapropriação seguiu o devido processo legal, se o Decreto Expropriatório atendeu aos requisitos legais e se a condenação pela Sentença ao pagamento do valor encontrado pelo perito judicial cumpriu a exigência constitucional da “justa indenização”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público retira compulsoriamente a propriedade privada mediante justa e prévia indenização, para atender a uma necessidade ou utilidade pública, ou ao interesse social, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/41. 4. A atuação do Poder Judiciário, no processo de desapropriação, limita-se ao exame formal do ato expropriatório e à fixação do justo valor indenizatório, não podendo adentrar no mérito da declaração de utilidade pública (art. 9º do Decreto-Lei nº 3.365/41). 5. No caso concreto, a declaração de utilidade pública foi devidamente formalizada pelo Decreto Municipal nº 289/2021, objetivando a ampliação de via pública, em estrita observância ao devido processo legal. 6. O laudo pericial adotou o método comparativo de dados do mercado, conforme NBR 14.653-2, apresentando fundamentação técnica sólida quanto ao valor de mercado do imóvel, considerando elementos como localização, topografia, infraestrutura e demanda local. 7. A impugnação ao laudo pericial apresentada pelo Município expropriante foi corretamente rejeitada pela Juíza a quo, diante da ausência de elementos capazes de desconstituir a perícia judicial, que concluiu pela indenização no valor de R$ 60.179,80 (sessenta mil, cento e setenta e nove reais e oitenta centavos). 8. Deve ser mantida a Sentença que fixou a indenização conforme valor apurado em laudo pericial baseado no método comparativo do valor de mercado, em atenção ao princípio da justa indenização previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Dispositivo: Desprovimento da Remessa. Sentença confirmada. Tese: “Deve ser confirmada a sentença que fixou a indenização pela desapropriação de imóvel urbano conforme valor apurado em laudo pericial baseado no método comparativo do valor de mercado, pois atendido o princípio da justa e prévia indenização, previsto no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal”. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal; Artigos 2º, 6º, 9º e 27 do Dec-Lei 3.365/41. Jurisprudência citada: (TJ-SP - AC: 0011631-30.2011.8.26.0462 Poá, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 17/01/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/01/2024) (TJ-MG - AC: 10188110127225001 Nova Lima, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022). (0801226-60.2021.8.15.0201, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025). Os juros moratórios foram corretamente fixados em 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, e têm como marco inicial o 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado. Eis a norma: Decreto-Lei 3.365/1941 - Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Assim, mantenho tanto o valor da indenização quanto os juros moratórios fixados na sentença. Dos juros compensatórios A sentença ao fixar os juros compensatórios desconsiderou a nova redação do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, introduzida pela Lei nº 14.620/2023, a qual restringe expressamente sua incidência a hipóteses de lucros cessantes comprovados. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo legal: Decreto-Lei 3.365/1941 - Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) (destaques de agora). No caso concreto, não há qualquer comprovação nos autos de que o imóvel era explorado economicamente, tampouco de que o expropriado tenha experimentado perda de renda em razão da imissão provisória na posse pelo ente público. Não há menção a arrendamento, produção agrícola, criação de animais ou qualquer outro tipo de exploração econômica. O laudo pericial limitou-se a apurar o valor venal, sem tratar de perdas de receita ou paralisação de atividade produtiva. O ônus dessa prova é da parte beneficiária da indenização, nos termos do art. 373, I, do CPC, ipsis litteris: CPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Rememore-se que a mera perda da posse não gera automaticamente direito a juros compensatórios, quando não demonstrado o prejuízo patrimonial. Está é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA COMPLEMENTAR. CRITÉRIO TEMPORAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por espólio expropriado contra sentença que fixou indenização em desapropriação por utilidade pública promovida por Município. O ente público declarou a utilidade pública de área rural de dois hectares para a construção de infraestrutura urbana e ofertou R$ 3.000,00 como indenização, com imissão provisória na posse em 2000. Após realização de perícia em 2021, a sentença determinou nova avaliação do imóvel, considerando seu valor à época da imissão, resultando em indenização de R$ 11.660,00. O espólio apelante impugnou o laudo complementar, alegando erro na qualificação do imóvel e ausência de critérios claros na fixação do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a indenização deve considerar o valor contemporâneo da avaliação ou o valor do imóvel na data da imissão na posse; (ii) estabelecer a incidência de juros compensatórios e moratórios; (iii) determinar o índice de correção monetária aplicável; e (iv) fixar os honorários advocatícios conforme os parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por desapropriação deve, em regra, observar o valor contemporâneo da avaliação judicial (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41), mas pode ser mitigada quando há longo intervalo entre a imissão na posse e a perícia, especialmente se houver valorização decorrente de investimentos públicos na área. No caso concreto, transcorreram mais de vinte e um anos entre a imissão na posse e a avaliação, além de ter ocorrido a valorização do imóvel em razão das obras executadas pelo próprio Município expropriante, justificando a adoção do valor do imóvel à época da perda da posse pelo expropriado. A perícia complementar seguiu a determinação judicial de avaliar o imóvel conforme sua condição em 2000, observando normas técnicas e critérios de mercado imobiliário, sendo suas conclusões devidamente fundamentadas. Os juros compensatórios não são devidos, pois o espólio expropriado não comprovou perda de renda com a desapropriação, conforme decidido pelo STF na ADI nº 2332. Os juros moratórios devem ser aplicados à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, conforme o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e a tese firmada no Tema 210 do STJ. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, a partir da data do laudo pericial complementar. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e do art. 85, §8º, do CPC, pois a aplicação do percentual máximo de 5% resultaria em valor irrisório diante da complexidade e duração do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para excluir os juros compensatórios, aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária e determinar a incidência de juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao inadimplemento da Fazenda Pública. Tese de julgamento: A indenização por desapropriação deve, em regra, ser calculada com base no valor contemporâneo da avaliação judicial, salvo quando houver longo intervalo entre a imissão na posse e a perícia ou valorização decorrente de investimentos públicos na área. Os juros compensatórios somente incidem se houver comprovação de efetiva perda de renda pelo expropriado. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, com termo inicial na data do laudo pericial complementar. Os honorários advocatícios em desapropriações devem ser fixados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado, podendo ser arbitrados por equidade quando o montante for irrisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 26 e 27, §1º; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.04.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2.241.098/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 27.09.2023; STJ, Tema 210; TJSP, Apelação Cível nº 0025296-11.2013.8.26.0053, Rel. Des. Carlos von Adamek, julgado em 23.08.2024. (0000251-78.1999.8.15.0351, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025). Perceba que a ausência de qualquer demonstração de atividade produtiva no imóvel impede a aplicação dos juros compensatórios, que não se confundem com o valor da indenização principal. Portanto, nesse tópico, a sentença carece de pontual ajuste apenas para excluir da condenação os juros compensatórios. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Não conheça da remessa necessária. 2. Não conheça da apelação interposta por Raimundo Abrantes da Silva. 3. Dê parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado da Paraíba, apenas para excluir da sentença os juros compensatórios, nos termos do art. 15-A, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com redação dada pela Lei nº 14.620/2023, diante da ausência de comprovação de lucros cessantes. 4. Isente, nos termos do art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/1992, o Estado da Paraíba, do pagamento de custas. 5. Diante do não conhecimento da apelação interposta pelo expropriado, por deserção, reconheça a sua sucumbência recursal, devendo suportar os honorários advocatícios recursais, os quais fixo em 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado na sentença, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/1941 c/c art. 85, §11 do Código de Processo Civil. 6. Mantenha os demais termos da sentença, inclusive os honorários de 1º grau já fixados, sem majoração em desfavor do Estado da Paraíba. 7. Advirta aos litigantes de que eventual interposição de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 1049224-75.2023.8.11.0041

ID: 316196522

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049224-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1049224-75.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1049224-75.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão id. 274467376. Em síntese, alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único e arts. 141 e 492, 369, 371 E 373, II,todos do CPC;aos arts. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 421-A, incisos II e III, e art. 421, caput e parágrafo único do Código Civil. Contrarrazões no id 294395381. É o relatório. DECIDO. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.076. Distinção. Conforme relatado, o recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, importante colacionar os fundamentos do v. acórdão, que se extrai do referido julgamento estabelecido pelo rito dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicuscuriaeCOLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicuscuriaeInstituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’. Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Nesse contexto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.076. Isso porque no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação do aresto recorrido, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1.076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, salienta-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que houve a rescisão unilateral do contrato e a respectiva prestação de serviço no período da vigência contratual. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que “há que se reconhecer que a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora agravados, deveriam ser remunerados na medida em que o banco recebesse os valores devidos pelos executados, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho realizado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Logo, é o caso de não aplicação do Tema 1.076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC. A parte recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que não houve enfrentamento adequado de questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, que em verdade trata de contratos de remuneração exclusivamente pelo êxito, não sendo esse o caso dos autos, pois há diversas formas de remuneração previstas no contrato. No entanto, do exame do acórdão impugnado, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre os pontos suscitados pelo recorrente, tendo consignado que: “(...)Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 268526317), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente seis anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. (...)Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. .(...)”Id 274206398 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso não merece admissão nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federalquestions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega violação aosarts. 369, 371 E 373, II, DO C.P.C, já que o acórdão recorrido incorreu em cerceamento defesa do recorrente, impedindo a produção de prova oral, bem como desconsiderando as provas documentais apresentadas. Alega, ainda, violação aos arts. 141 e 492 do CPC já que em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas. Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994, e incorreu em ofensa aos arts. 421 e 421-A, caput e parágrafo único, 422 e 884, que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, constou do aresto impugnado: “(...)Irresignado, o apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Alega que a juíza de primeiro grau julgou o processo de forma antecipada, sem oportunizar a produção de provas, especialmente a oitiva do recorrido. Sem razão. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual.(...) In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde é eminentemente de direito, verbis (...) À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de qualquer outra prova no caso vertente, bastando os documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo suficientes para o deslinde da lide, precipuamente ante ao fato das matérias alegadas estarem a muito pacificada no âmbito desse Tribunal. In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações nº. 0000415-90.2013.8.04.3800 - Comarca de Coari/AM - Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0600527-24.2014.8.04.0001 - Comarca de Manaus/AM - Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0001349-87.2014.8.11.0059 - Comarca de Porto Alegre do Norte/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial; 0000586-70.2013.8.22.0009 - Comarca de Pimenta Bueno/RO - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial; e 0000127-23.2013.8.11.0026 - Comarca de Arenápolis/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, todas no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 268526324). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 268526317), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente seis anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB (...). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 268526796), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação da arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. (...) o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente, em média, seis anos nas causas em questão, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. (...)” – Id 274206398 Nesse sentido, para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar, inclusive,a natureza do pedido formulado e a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2155777/CE- Primeira Turma – Ministro Sérgio Kukina – DJ 19/05/2025) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, o recorrente afirma contrariedade ao artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e Arts. 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil ao fundamento de que “não há razão jurídica para arbitramento de honorários quando não há lacuna no contrato, representando, por isso, a condenação ofensa ao postulado da autonomia da vontade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...)Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 268526317), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente seis anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 268526796), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação da arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. (...) o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente, em média, seis anos nas causas em questão, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante de R$33.075,00 (trinta e três mil e setenta e cinco reais), está em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)” – id 275207893 Dessa forma, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados quando há rompimento do contrato antes do término do processo, independentemente da existência de previsão contratual. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. (...). (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. (...),5. (...). (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e aos artigos 421-A, incisos II e III, e 421, caput, e parágrafo único, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1049224-75.2023.8.11.0041

ID: 316196544

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049224-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1049224-75.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1049224-75.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão id. 274467376. Em síntese, alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único e arts. 141 e 492, 369, 371 E 373, II,todos do CPC;aos arts. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 421-A, incisos II e III, e art. 421, caput e parágrafo único do Código Civil. Contrarrazões no id 294395381. É o relatório. DECIDO. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.076. Distinção. Conforme relatado, o recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, importante colacionar os fundamentos do v. acórdão, que se extrai do referido julgamento estabelecido pelo rito dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicuscuriaeCOLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicuscuriaeInstituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’. Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Nesse contexto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.076. Isso porque no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação do aresto recorrido, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1.076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, salienta-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que houve a rescisão unilateral do contrato e a respectiva prestação de serviço no período da vigência contratual. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que “há que se reconhecer que a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora agravados, deveriam ser remunerados na medida em que o banco recebesse os valores devidos pelos executados, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho realizado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Logo, é o caso de não aplicação do Tema 1.076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC. A parte recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que não houve enfrentamento adequado de questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, que em verdade trata de contratos de remuneração exclusivamente pelo êxito, não sendo esse o caso dos autos, pois há diversas formas de remuneração previstas no contrato. No entanto, do exame do acórdão impugnado, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre os pontos suscitados pelo recorrente, tendo consignado que: “(...)Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 268526317), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente seis anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. (...)Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. .(...)”Id 274206398 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso não merece admissão nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federalquestions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega violação aosarts. 369, 371 E 373, II, DO C.P.C, já que o acórdão recorrido incorreu em cerceamento defesa do recorrente, impedindo a produção de prova oral, bem como desconsiderando as provas documentais apresentadas. Alega, ainda, violação aos arts. 141 e 492 do CPC já que em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas. Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994, e incorreu em ofensa aos arts. 421 e 421-A, caput e parágrafo único, 422 e 884, que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, constou do aresto impugnado: “(...)Irresignado, o apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Alega que a juíza de primeiro grau julgou o processo de forma antecipada, sem oportunizar a produção de provas, especialmente a oitiva do recorrido. Sem razão. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual.(...) In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde é eminentemente de direito, verbis (...) À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de qualquer outra prova no caso vertente, bastando os documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo suficientes para o deslinde da lide, precipuamente ante ao fato das matérias alegadas estarem a muito pacificada no âmbito desse Tribunal. In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações nº. 0000415-90.2013.8.04.3800 - Comarca de Coari/AM - Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0600527-24.2014.8.04.0001 - Comarca de Manaus/AM - Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0001349-87.2014.8.11.0059 - Comarca de Porto Alegre do Norte/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial; 0000586-70.2013.8.22.0009 - Comarca de Pimenta Bueno/RO - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial; e 0000127-23.2013.8.11.0026 - Comarca de Arenápolis/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, todas no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 268526324). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 268526317), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente seis anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB (...). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 268526796), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação da arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. (...) o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente, em média, seis anos nas causas em questão, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. (...)” – Id 274206398 Nesse sentido, para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar, inclusive,a natureza do pedido formulado e a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2155777/CE- Primeira Turma – Ministro Sérgio Kukina – DJ 19/05/2025) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, o recorrente afirma contrariedade ao artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e Arts. 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil ao fundamento de que “não há razão jurídica para arbitramento de honorários quando não há lacuna no contrato, representando, por isso, a condenação ofensa ao postulado da autonomia da vontade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...)Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 268526317), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente seis anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 268526796), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação da arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. (...) o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente, em média, seis anos nas causas em questão, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante de R$33.075,00 (trinta e três mil e setenta e cinco reais), está em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)” – id 275207893 Dessa forma, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados quando há rompimento do contrato antes do término do processo, independentemente da existência de previsão contratual. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. (...). (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. (...),5. (...). (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e aos artigos 421-A, incisos II e III, e 421, caput, e parágrafo único, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Dok Calcados Do Sergipe Ltda - Em Recuperacao Judicial x Grazielly Santos Rocha

ID: 276345452

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000027-87.2025.5.20.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GRAZIELLY SANTOS ROCHA

Acórdão

Advogados:

ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000027-87.2025.5.20.0013 RECORRENTE: DOK CALCADOS DO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000027-87.2025.5.20.0013 RECORRENTE: DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GRAZIELLY SANTOS ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO N° 0000027-87.2025.5.20.0013 PJe ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITABAIANA PARTES: RECORRENTE: DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS RECORRIDO: GRAZIELLY SANTOS ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que a Súmula nº 388, do TST, reconhece que apenas a massa falida não se sujeita às penalidades impostas pelos artigos 467 e 477, da CLT, não se aplica referida disposição, portanto, à Reclamada, Empresa em recuperação judicial. Sentença que se mantém, no aspecto. RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I, da CLT. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas e objetivas, conheço do apelo. DO MÉRITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA A recorrente requer que eventual execução dos créditos trabalhistas seja suspensa e remetida ao juízo da recuperação judicial, impedindo atos de constrição patrimonial. Quanto à matéria, consta das razões recursais: "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA Impende consignar a este respeitável juízo que, desde o segundo semestre de 2022, a empresa reclamada, que faz pare do Grupo DOK, vem sofrendo grande impacto financeiro decorrente do refreamento da economia e do consumo em razão do final do período pandêmico e, ainda, da instabilidade e incerteza política pela qual passa o Brasil. Nesse diapasão, em 01 de fevereiro de 2023 a Reclamada impetrou pedido de recuperação judicial que, em 09 de fevereiro de 2023, teve seu processamento deferido, desde então a empresa está em regime de Recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, cujo processamento foi DEFERIDO pelo D. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Frei Paulo - SE, processo de nº 0000162-35.2023.8.25.0028 (distribuição 01.02.2023), conforme trechos colacionados: [...] Por determinação expressa do legislador, a recuperação abrange "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" (art. 49, da Lei 11.101/05) e, o pagamento de qualquer valor fora dos mecanismos previstos em lei caracteriza crime, tipificado no artigo 172, da referida lei, assim redigido: [...] A mera análise situação da empresa e o ordenamento jurídico em vigor - e não apenas a legislação trabalhista - demonstra a impossibilidade legal de a empresa efetuar os eventuais pagamentos. Pelo contrário, o pagamento de eventual obrigação abrangida pela recuperação judicial em relação à reclamada encontra óbice intransponível na Lei 11.101/05. Nesse sentido, todas as atividades da empresa encontram-se acompanhadas pelo juízo da recuperação judicial e pelo administrador judicial nomeado pelo referido juízo. Por fim, ainda que ignorados todos esses fatos, na hipótese de execução de eventuais valores, ou ainda bloqueios ou constrições provisórias do ativo imobilizado da reclamada, estar-se-ia declarando não apenas a falência da empresa como também a imediata paralisação de todas as suas atividades. Tal consequência não apenas resultaria em prejuízo a todos os credores como também resultaria e incalculável prejuízo aos consumidores, à sociedade e aos próprios trabalhadores que veriam sepultada qualquer possibilidade de recuperação da empresa e efetivo pagamento de seus créditos. Sem prejuízo do quanto já esclarecido, se iniciada a execução ou qualquer ato de constrição patrimonial, seja definitiva ou provisória, restaria ferido de morte o próprio princípio de preservação da empresa abraçado pelo legislador no artigo 47, da Lei 11.101/05, assim redigido: [...] Vale informar ainda, que a alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências, pela Lei nº 14.112/2020, também proíbe expressamente atos de constrição contra a empresa devedora, nos termos do art. 6º inciso III, da Lei nº 11.101/2005: [...] Diante de tais dispositivos, no momento do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, todas as ações e execuções, bem como os atos a elas inerentes contra o devedor em recuperação judicial ficam suspensas. Assim, após liquidado o valor dos créditos trabalhistas, seus titulares serão inscritos de forma definitiva no rol de credores e pagos na forma definida pelo plano de recuperação judicial, sem prejuízo de requerem sua inscrição provisória pelo valor do pedido, como lhes faculta a lei. Outrossim, no âmbito desta Justiça Especializada destacamos decisão em CONFLITO DE COMPETÊNCIA junto ao Supremo Tribunal Federal: [...] A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário, conforme ementa abaixo transcrita: [...] O C. STF apoiou-se no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 que dispõe que a ação prossegue na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito trabalhista que em seguida deverá ser inscrito no quadro-geral de credores perante o Juízo Falimentar: [...] Também se apoiou no art. 76 e seu respectivo parágrafo único que dispõem sobre a competência e indivisibilidade do juízo universal da falência: [...] Com a aprovação do plano, qualquer alteração promovida em suas dívidas terá efeito de novação, nos termos do artigo 59, da Lei 11.101/05, in verbis: [...] Ademais, independente da vontade da ré, todos os créditos sujeitos ao procedimento de recuperação judicial -inclusive os trabalhistas - serão ordinariamente pagos e quitados na forma a ser aprovada no plano de recuperação judicial, em relação aos quais todos os credores poderão apresentar objeções, e que apenas será implementado se aprovado pela maioria dos credores, considerando a votação específica dos credores trabalhistas em classe separada. Mais ainda, mesmo não fosse aprovado o plano de recuperação, cabe ao juízo em que tramita o processo convolá-lo em falência [1], hipótese em que os ativos da empresa serão liquidados e os créditos trabalhistas pagos com o privilégio que lhe garante o legislador. Assim, a efetivação de qualquer ato de oneração patrimonial de bens da reclamada em razão de créditos, neste caso aqui ilustrado, de forma provisória, através de hipoteca judiciária, que se encontram sujeitos à recuperação judicial mostra-se absolutamente descabida, ilegal e contrária ao procedimento específico e especial regulado pela Lei n.º 11.101/05. Nesse diapasão, a disposição do transcrito artigo 6º, da Lei 11.101/05, tem objetivo específico: impedir que qualquer credor abrangido pela recuperação judicial esquive-se do esforço coletivamente empreendido e submetido à fiscalização do juízo concursal, do administrador judicial e dos próprios credores - tal qual abraçado pelo legislador brasileiro - para buscar por meio de atos de oneração ou alienação do ativo da empresa o pagamento privilegiado de suas dívidas em evidente ofensa à lei. Em verdade, se a lei não previsse a suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial estaria privilegiando, em última instância, determinados credores em detrimento dos demais e da ordem de privilégios determinada pelo próprio legislador como representante da sociedade. Nesse sentido, há evidente ofensa à par conditio creditorum. Marcelo Papaléo de Souza, em interessante estudo sobre o tema, mencionando as consequências da recuperação judicial no direito do trabalho, afirma: [...] Outrossim, estabelece-se ainda a suspensão de quaisquer atos que beneficiem o reclamante, inclusive o levantamento de depósitos recursais e bloqueios judiciais pelo Bacen-Jud, sendo que o destino dos mesmos caberá ao juízo da recuperação judicial, conforme entendimento do Excelso Pretório: [...] Portanto, requer a reclamada, o PROVIMENTO do recurso, para que em caso de eventual condenação, a qualquer título, que quando da LIQUIDAÇAO de sentença, o referido crédito seja remetido ao Plano de Recuperação Judicial, junto ao D. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Frei Paulo - SE, processo de nº 0000162-35.2023.8.25.0028, nos termos do artigo 49, da Lei 11.101/2005, suspendendo a execução em si, determinando-se a revogação de qualquer liminar, ato expropriatório, levantamento de numerários, bloqueios ou constrições judiciais para com quaisquer bens do ativo imobilizado da reclamada, pois o juízo da recuperação é unicamente competente para a análise do destino dos mesmos, pelas razoes de fato e de direito acima expendidas." Analiso. Eis o teor da sentença: "2.2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOS CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. A parte Reclamada informa que ajuizou ação de recuperação judicial perante a Vara Única do Foro da Comarca de Frei Paulo/SE, cujo processamento foi deferido em 09.02.2023. O deferimento do processamento da recuperação judicial, disciplinada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, de acordo com o seu art. 6º e parágrafos, suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, por um certo prazo, que pode ser prorrogado pelo Juiz da recuperação. De acordo, especificamente, com o § 2º: (...) De outra via, o artigo 67 da LFRE (Lei de Falência e Recuperação Extrajudicial e Judicial - 11.101/2005), determina que: (...) Desse modo, aquelas obrigações contraídas pelo devedor após a decisão que defere o processamento da recuperação judicial são tratadas como créditos extraconcursais. De acordo com o art. 84, V, da LFRE: (...) Destarte, tem-se que o crédito reconhecido em sentença trabalhista, cuja exigibilidade seja anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. Contudo, sendo a parcela exigível em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o referido crédito tem natureza extraconcursal, como sói acontecer na hipótese dos autos, em que as verbas pleiteadas decorrem da extinção contratual, que ocorreu em 22.2.2024." Examino. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito, nos termos da Lei nº 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º. A lei de recuperação judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalvou expressamente as demandas trabalhistas em fase de conhecimento. O art. 6º, §2º buscou a manutenção das ações trabalhistas que não tenham transitado em julgado, transferindo ao Juízo Universal apenas a execução da sentença. Neste caso, encontra-se a ação em fase de conhecimento, não tendo havido seu trânsito em julgado. Em razão disso, torna-se precipitada a discussão trazida pela recorrente acerca de ato expropriatório na atual fase processual, devendo os autos prosseguirem normalmente e as alegações quanto à execução serem alegadas e analisadas após o trânsito em julgado. Nada a reformar, neste aspecto. DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS A Reclamada insurge-se em face da sentença que entendeu serem os créditos da presente ação de natureza extraconcursal. Ademais, requer o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para a prática de atos expropriatórios, sustentando que a execução deve ocorrer exclusivamente no juízo da recuperação judicial. Para tanto, assere: "DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FATO GERADOR - ADMISSÃO): Em resumo, o juízo a quo entendeu que as verbas pleiteadas pela reclamante decorrem da extinção contratual, que ocorreu em 22/02/2024 e, portanto, o referido crédito tem natureza extraconcursal. Todavia, temos no presente caso, que o crédito trabalhista aqui discutido se enquadra na categoria dos créditos concursais, uma vez que, considerando-se que o Reclamante foi contratado em 17/09/2020 (FATO GERADOR), temos que o crédito já existia quando do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, que se deu em 09/02/2023: [...] Neste aspecto, já de início, cumpre ressaltar que dispõe o caput do Art. 49, que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Diante de reiterada controvérsia recursal quanto à interpretação do referido dispositivo, atrelada, em particular, ao questionamento se a existência do crédito deveria ser determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheceu, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, julgou o "Tema Repetitivo 1051", firmando a seguinte tese: [...] E mais, o STJ tem precedentes entende que, "para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação", importando, na verdade, a data do fato objeto da ação. Neste sentido as decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.447.918/SP, 1.634.046/RS e 1.727.771/RS. Com efeito, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.01/05, os créditos que se sujeitam ao quadro geral de credores somente podem ser aqueles constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, apenas os créditos trabalhistas referentes aos serviços prestados até o pedido de recuperação judicial, independentemente da data da prolação da decisão judicial que os reconheça, pois a decisão judicial não constitui o crédito favorável ao empregador, apenas o reconhece. No caso, o crédito do reclamante não se configura em obrigação contraída pelo devedor durante a recuperação judicial, posto que referente às verbas rescisórias do contrato de trabalho havido entre as partes em período anterior ao deferimento da recuperação judicial pelo Juízo Falimentar. Nesse contexto, tendo o crédito do reclamante sido constituído anteriormente ao deferimento da Recuperação Judicial da empresa empregadora, ele se submete aos seus efeitos, devendo, portanto, ser executado no juízo da recuperação judicial. Atrelado a isso, o art. 67 da Lei nº 11.101/2005: Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. (grifos nossos) Conforme acima destacado, os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS EXTRACONCURSAIS, EM CASO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Ou seja, antes da decretação da falência, ou mesmo em caso de sua não decretação, não há se falar em consideração de créditos extraconcursais. Conforme documentos anexados aos autos pela reclamada, não foi decretada sua falência, estando, ainda, em tramitação sua recuperação judicial. De toda sorte, o crédito do reclamante não se configura em obrigação contraída pelo devedor durante a recuperação judicial, posto que referente às verbas rescisórias do contrato de trabalho havido entre as partes em período anterior ao deferimento da recuperação judicial pelo Juízo Falimentar. Nesse sentido, esclarece Marcelo Barbosa Sacramone: [...] Nessa linha, foi editado o Enunciado nº 100 da III Jornada de Direito Comercial, que tem o seguinte teor: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Em resumo, ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, sendo o adimplemento e a responsabilidade elementos subsequentes, não interferindo na sua constituição. Portanto, ocorrido o fato gerador, considera-se o crédito existente, estando submetido aos efeitos da recuperação judicial. Logo, diante de relação trabalhista ocorrida antes do deferimento da Recuperação Judicial, tem-se, também, pela anterioridade do fato gerador, sendo, por derradeiro, pertinente determinar a expedição de ofício para fins de habilitação do crédito estimado da Reclamante perante o D. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Frei Paulo - SE, processo de nº 0000162-35.2023.8.25.0028. Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador, conforme entendimento adotado pela iterativa jurisprudência do STJ, conforme se observa dos seguintes precedentes: [...] Posto isto, roga-se pela reforma da sentença, para que os créditos trabalhistas ora reconhecidos, sejam submetidos aos efeitos da recuperação judicial, tendo em vista seu fato gerador (admissão 12/07/2022), com aplicação do artigo 49, da Lei 11.101/2005, em destaque os precedentes do STJ, para fins de habilitação no Processo de Recuperação Judicial para fins de pagamento, conforme o Plano de Soerguimento a ser aprovado. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS: Todavia, caso assim não entendam Vossas Excelências, o que se admite apenas para fins de argumentação, temos ainda que que esta Justiça Especializada não detém competência para atos expropriatórios, mesmo que tidos EXTRACONCURSAIS. Registre-se, portanto, que, nos termos do estipulado no artigo47, da Lei n. 11.101/2005, o objetivo precípuo da recuperação judicial é a viabilização da superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, visando, basicamente, a preservação da Empresa, do emprego e dos interesses dos credores, com estímulo à atividade econômica, tratando-se, portanto de matéria com normas específicas. Em razão de tal fato, o limite da Jurisdição desta Justiça Especializada se configuraria com a liquidação do Julgado, devendo o crédito reconhecido ser habilitado junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. Aqui destaca-se o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955/RJ, decisão à qual se atribuiu repercussão geral. Confira-se: (...) Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da Recuperação Judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020: (...) Também temos que o STJ tem se manifestado no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa. Portanto, ainda que originado após o deferimento da recuperação judicial, o crédito, após líquido, deve ser executado pelo Juízo Universal. Posto isto, requer-se a reforma da sentença para DETERMINAR a INCOMPETÊNCIA desta Justiça Especializada quanto aos atos expropriatórios em face da recuperanda, mesmo os tidos extraconcursais, haja vista a posição consolidada do STJ e TST quanto a competência do juízo da recuperação judicial, determinando-se ainda, após a liquidação da sentença, a expedição de certidão de crédito para HABILITAÇÃO junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. Aprecio. Consta da sentença: "A parte Reclamada informa que ajuizou ação de recuperação judicial perante a Vara Única do Foro da Comarca de Frei Paulo/SE, cujo processamento foi deferido em 09.02.2023. O deferimento do processamento da recuperação judicial, disciplinada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, de acordo com o seu art. 6º e parágrafos, suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, por um certo prazo, que pode ser prorrogado pelo Juiz da recuperação. De acordo, especificamente, com o § 2º: (...) De outra via, o artigo 67 da LFRE (Lei de Falência e Recuperação Extrajudicial e Judicial - 11.101/2005), determina que: (...) Desse modo, aquelas obrigações contraídas pelo devedor após a decisão que defere o processamento da recuperação judicial são tratadas como créditos extraconcursais. De acordo com o art. 84, V, da LFRE: (...) Destarte, tem-se que o crédito reconhecido em sentença trabalhista, cuja exigibilidade seja anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. Contudo, sendo a parcela exigível em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o referido crédito tem natureza extraconcursal, como sói acontecer na hipótese dos autos, em que as verbas pleiteadas decorrem da extinção contratual, que ocorreu em 22.2.2024." Analiso. Não assiste razão à recorrente quanto à natureza concursal do crédito trabalhista em discussão. Consoante os fundamentos exarados na sentença, as verbas reconhecidas como devidas decorrem da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 22/02/2024, ou seja, em momento posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial (09/02/2023). Nos termos do art. 84, V, da Lei 11.101/2005, os créditos resultantes de obrigações válidas contraídas durante a recuperação judicial têm natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano aprovado e sendo pagos com precedência, conforme a ordem estabelecida no art. 83 do mesmo diploma legal. Portanto, correta a sentença ao reconhecer que o crédito em discussão tem natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, porquanto fundado em obrigação surgida após o início do processo recuperacional. Afasta-se, assim, a tese recursal que busca classificar o crédito como concursal, com base na data da admissão da Reclamante (17/09/2020), já que, conforme entendimento consolidado, a natureza do crédito deve ser definida pela data de sua exigibilidade, e não do vínculo contratual. No tocante a alegação de incompetência da justiça do trabalho quanto aos créditos extraconcursais, mantém-se o entendimento adotado na origem quanto à competência da Justiça Especializada. Embora o juízo universal da recuperação judicial detenha a competência para a execução dos créditos concursais, o mesmo não se aplica automaticamente aos créditos extraconcursais. O próprio art. 6º, § 2º, da LREF, expressamente permite que a Justiça do Trabalho processe as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito, sendo sua inscrição no quadro geral de credores apenas obrigatória nos casos de créditos sujeitos ao plano de recuperação, o que não é o caso dos créditos extraconcursais. Dessa forma, a Justiça do Trabalho mantém sua competência para julgar a ação e calcular o valor devido ao trabalhador, mesmo tratando-se de empresa em recuperação judicial. Depois disso, caberá a expedição da respectiva certidão para habilitação no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, §§1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, ficando a execução sob a competência daquele juízo. Nada a prover, portanto, no presente aspecto. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alega a reclamada que: "DA ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO QUANTO AS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT: Neste tópico relativo as multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, poderíamos entender, prima facie, que, preenchidos os requisitos para a aplicação da multa, estaria então obrigada a Recuperanda, ora reclamada. No entanto, tal análise poderia soar precipitada, sobretudo porquanto não observados os impedimentos legais impostos pela legislação Falimentar no que se refere à disposição de patrimônio de empresas em recuperação judicial e à impossibilidade de adoção de medidas que beneficiem determinados credores em detrimento dos demais no âmbito de processos concursais. Seja na recuperação judicial, seja na falência, uma vez que iniciado o procedimento falimentar, a sociedade não pode mais dispor do seu patrimônio da forma que o fazia anteriormente. Aliás, conduta nesse sentido certamente constituiria infração prevista no art. 172 da LRF, bem como incorreria em violação ao princípio do par conditio creditorum. Desse modo, não se trataria de deliberado inadimplemento ao credor trabalhista das verbas incontroversas quando da audiência, mas sim de verdadeira impossibilidade por parte da empresa reclamada de dispor de tais valores. Aplicar as multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, diante de tais circunstâncias soaria totalmente ilógico, eis que não se estaria por sancionar conduta desvinculada daquilo preceituado pela legislação nacional, mas por sancionar conduta integralmente em acordo àquilo preceituado pela LREF. Foi nesse sentido que foram apresentados entendimentos recentes no âmbito da Justiça do Trabalho entendendo pela inaplicabilidade da referida multa quando a empresa se encontra em recuperação judicial. Contudo, tal entendimento só pode ser aplicável às situações onde, já à data da audiência, se encontrava a reclamada em recuperação judicial. Tal requisito resta em consonância com o intento da aplicação da multa: caso ainda não deferido o processamento da recuperação judicial da reclamada à época da audiência, não haveria escusa vinculada à impossibilidade de pagamento aos credores por violação do par conditio creditorum. Tão somente com o início do procedimento recuperatório é que efetivamente se daria a impossibilidade de pagamento de verbas a credor específico de maneira unilateral. No entanto, ainda hoje, o entendimento majoritário no âmbito da Justiça do Trabalho se vincula à aplicação da multa anteriormente referida independentemente da condição recuperacional da empresa reclamada6. Entende-se, de forma geral, que "o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa recuperanda do pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na primeira oportunidade em que comparecer a esta justiça Especializada, sob pena de incidência da multa do art. 467 da CLT". Tal corrente, embora dominante, não apresenta afinidade lógica com o raciocínio empregado na aplicação da legislação pátria. Sobretudo, não parece estar de acordo com as próprias súmulas ementadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. A súmula 388 do TST refere que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Nesse ponto, não se questiona que súmula trata expressamente sobre "massa falida", vinculada à falência das empresas. Contudo, o ponto que efetivamente parecer estar sendo contradito pela posição majoritária sobre a aplicação da multa se vincula de maneira mais geral à impossibilidade de disposição do patrimônio da reclamada. Conforme descrito na decisão proferida nos autos de recurso julgado sob relatoria do ministro João Oreste Dalazen8, que, dentre outras, serviu como base à elaboração da súmula supracitada, o entendimento pela inaplicabilidade da multa referida no art. 467 da CLT não se vincula simplesmente à condição de massa falida, mas sim à condição de "estar impedida de saldar qualquer título fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista". De igual modo, foi essa a racionalidade contida na decisão de relatoria do ministro Ives Gandra Martins Filho, que entendeu pela inaplicabilidade da multa prevista no art. 467 da CLT por estar "legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência", sendo essa a razão de entender ser "incompatível com as normas falimentares a aplicação do art. 467 da CLT". Nesta seara, igualmente merece destaque o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul. Por se tratar a recuperação judicial de condição que torna a recuperanda "impedida, por lei, de efetuar pagamento a qualquer credor sujeito aos efeitos da recuperação, em especial no prazo de suspensão das ações e execuções contra o devedor (art. 6º da lei 11.101/05), sob pena de ofensa a par conditio creditorum", é que não pode ser considerado exigível multa contratual vinculada ao inadimplemento da obrigação. Isto é, "não houve o simples inadimplemento do acordo e sim a suspensão da exigibilidade", em decorrência da impossibilidade efetiva de dispor sobre o patrimônio. Aqui, giza-se novamente, a condição de impedimento do saldo de créditos específicos que, de forma geral, estariam submetidos ao processo falimentar, não se restringe aos casos de falência, onde a reclamada resta constituída sobre a condição de massa falida, mas também se vincula aos casos onde a reclamada se encontra em recuperação judicial, igualmente impossibilitada de adiantar valores a credores específicos sem que em consonância com aquilo previsto no plano de recuperação judicial. Assim, inobstante constitua posição jurisprudencial minoritária no âmbito da justiça do Trabalho, entende-se que o correto entendimento a ser aplicado é justamente aquele vinculado à inaplicabilidade das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, sobretudo por ser posição que melhor se adequa não apenas ao preceituado pela Lei de Recuperação Judicial e Falências, mas também por estar de acordo com a ratio de súmula ementada pelo Tribunal Superior do Trabalho, restando evidente o PROVIMENTO do recurso, AFASTANDO-SE a condenação quanto as multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT." Analiso. Consta do julgado de origem: "O pagamento intempestivo e parcelado das verbas resilitórias torna procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. No que concerne à alegação de que a Indústria Ré está passando por dificuldades financeiras, importante destacar que a alteridade é um dos efeitos jurídicos da relação de emprego. De acordo com esse princípio, previsto no art. 2º da CLT, cabe ao empregador a assunção dos riscos do empreendimento econômico, derivados do trabalho, tendo em vista que o empregado trabalha por conta alheia, e não, por conta própria. Isto é, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, revelando-se ilícita sua transferência aos empregados. Resta procedente, também, o acréscimo cominatório previsto no art. 467 da CLT que deverá incidir sobre as parcelas rescisórias remanescentes. Registre-se que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa recuperanda do pagamento das verbas resilitórias e das sanções consectárias ao inadimplemento. O entendimento, ora perfilhado, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Eis recentes ementas (...)" Examino. Inicialmente, cumpre registrar que restou incontroverso o não pagamento das verbas resilitórias de maneira devida, não sendo o tema sequer objeto do debate recursal. Assim, tem-se como cerne da questão a possibilidade de deferimento, ou não, das multas de que tratam os arts. 467 e 477, da CLT, por ser a Apelante, in casu, empresa em recuperação judicial. Como se sabe, a multa do art. 477, §8º, da CLT é cabível quando não se tem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal. Já a multa de que trata o art. 467, da CLT é devida: [...] em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Nesse sentido, importa registrar que o instituto da recuperação judicial, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao negócio, sendo certo que a recuperação judicial, por si só, não elide a incidência das multas previstas no art. 477, § 8º, e no art. 467, ambos da CLT, quando as verbas rescisórias não forem adimplidas no prazo legal e/ou não houver o pagamento das parcelas incontroversas quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, como ocorreu no presente caso. No aspecto, a jurisprudência iterativa e notória do TST tem reiterado o entendimento no sentido de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477 da CLT, não abrangendo empresas que se encontram em recuperação judicial, porquanto se tratam de institutos jurídicos diversos. Nesse sentido, os precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010011-95.2024.5.18.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 17/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT sendo, portanto, inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula nº 388 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000586-05.2022.5.12.0035. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Por todo exposto, mantém-se incólume a sentença que aplicou as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8° da CLT. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a recorrente pela reforma da decisão no que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado. Aduz, para tanto, que: "D. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA: No dia 12 de fevereiro de 2021 foi publicada a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre os critérios a serem adotados para correção dos créditos trabalhistas. Trata-se de decisão proferida nas seguintes ações: ADIs 5867e 6021 e ADCs 58 e 59. Essas demandas, em síntese, tratam do critério de correção dos débitos trabalhistas, mormente em razão da alegada inconstitucionalidade dos dispositivos legais que indicavam a TR (Taxa Referencial) como fator de atualização dos débitos trabalhistas - artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Esse tema da atualização dos débitos trabalhistas foi levado ao STF por meio das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, tendo o relator, ministro Gilmar Mendes, deferido a liminar12 e determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvessem o tema. Apresentado o necessário resumo do contexto fático e jurídico, passemos à análise da decisão de mérito da Corte Suprema. No dia 18 de dezembro de 2020 o Pleno do STF concluiu o julgamento das ações do controle concentrado (ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59) que tratavam da constitucionalidade da aplicação da TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas. Nesse julgamento prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, com o seguinte dispositivo: [...] O voto vencedor, em síntese, afastou a aplicação dos juros de mora e fixou como fator de atualização dos débitos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e a Selic na fase judicial. A decisão adotou, de forma expressa, como parâmetros de correção, o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral, nos termos do artigo 406 do Código Civil13. Assim, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§12 e 14, ou artigo 535, §§5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Além disso, o tema dos juros de mora chegou novamente ao Supremo. No dia 04 de março de 2021, nos autos da Reclamação 46023/MG, o Ministro Alexandre de Morais proferiu decisão determinando que não são aplicáveis os juros de mora cumulados com a SELIC ao longo da fase processual. Para o Ministro "a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil". Portanto, a partir da decisão proferida em dezembro de 2020, referenda-se a inaplicabilidade dos juros de mora na apuração de créditos trabalhistas, sob pena de anatocismo. Desta feita, requer-se o PROVIMENTO do recurso, promovendo-se a aplicação da ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59 afastando-se a aplicação dos juros de mora e fixando como fator de atualização dos débitos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e a Selic na fase judicial, bem como o recente entendimento do STF, junto a Reclamação 46023/MG, sendo que na fase judicial, ter-se-á apenas a aplicação da Selic, afastando-se a cobrança de juros." Analiso. A sentença está assim decidida: "2.12 DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A) Gradação salarial. A liquidação do julgado observou a contraprestação salarial comprovada nos autos, assim como o extrato atualizado da conta vinculada ao FGTS pertencente à Obreira. B) Juros e Correção monetária. A correção das parcelas que compõem a condenação foi feita com base no critério da mais alta Corte Trabalhista, qual seja, aquele entendimento sumulado de nº 381, que preconiza a aplicação do índice de correção monetária subsequente ao mês da prestação de serviços e a partir do dia primeiro, quando ultrapassada a data limite de pagamento, quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços. Em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, o Supremo Tribunal Federal (STF), na última sessão plenária de 2020, realizada no dia 18 de dezembro, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, considerando o que foi decidido nas ações diretas de constitucionalidade de n. 58 e 59, bem como nas ações diretas de inconstitucionalidade de n. 5.867 e 6.021, deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, somente, a taxa Selic, índices de correção monetárias vigentes para as condenações cíveis em geral, até 29.08.2024. Assim sendo, a partir de 30.08.2024, em face às alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA, de acordo com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração das taxas SELIC - IPCA, consoante art. 406, parágrafo único, podendo redundar na não incidência de juros (taxa zero), nos termos do §3º do art. 406, do Código Civil. C) Contribuições previdenciárias e de imposto de renda. As partes arcarão com as contribuições previdenciárias, observados os percentuais legais, que tocam a cada uma delas. A contribuição previdenciária a cargo do Reclamante será calculada com base no regime de competência, conforme remansosa jurisprudência do E. TRT da 20ª Região. No que concerne ao imposto de renda, não haverá a inclusão na sua base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que de acordo com o art. 43 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário), as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial não configuram fato gerador do imposto de renda, sendo esta a hipótese dos juros moratórios que são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito, à luz do art. 404 do Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002). Nessa direção é o entendimento da Egrégia Corte Regional e OJ nº 400 da SDI-1 do TST." Examino. A aplicação do IPCA-E e de juros legais, na fase pré-judicial, e da SELIC, a partir do ajuizamento da ação, como disposto no comando sentencial, está em sintonia com a ADC 58 do STF e jurisprudência atual e iterativa do TST, conforme se lê: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. A Eg. 8ª Turma consignou que o art. 39 da Lei n° 8.177/91 encontra-se em vigor e, por conseguinte, deve ser mantida Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), No presente caso, portanto, a Eg. Turma decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-66400-08.1997.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios e abalizados fundamentos. Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) e Vilma Leite Machado Amorim (convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 19 de maio de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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