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"0000721-06.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 277 de 283

Suzane Cris De Araujo x Arno Bach Filho e outros

ID: 277598826

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003082-44.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUZANE CRIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ARNO BACH FILHO ARNO BACH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SCHWARZ SURKAMP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0003082-44.2025.8.16.0001 1. Trata-se de ação de cobrança c.c indenizatória por danos morais ajuizada por SUZANE CRIS DE ARAÚJO RIBEIRO, em face de ARNO BACH FILHO e ARNO BACH – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A parte autora alega, em síntese, que: a) firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o procurador Arno Bach Filho e sua sociedade individual de advocacia, para ajuizamento de ação trabalhista em face de Luvas Yelling LTDA, com remuneração por êxito de 23% do proveito econômico; b) não recebeu a via física do contrato, dificultando questionamentos sobre a condução do caso; c) a ação trabalhista foi ajuizada e tramitou na 6ª Vara de Trabalho de Curitiba, com valor da causa de R$ 105.461,53; d) a sentença proferida condenou a reclamada ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas e indenização por danos morais; e) o valor devido pela empresa Luvas Yelling LTDA à requerente era de R$ 53.731,92, além do depósito do FGTS de R$ 13.448,26; f) o requerido informou que, devido à suposta insolvência da empresa, as partes precisariam fazer acordo, resultando no recebimento de apenas 63% do valor devido; g) a requerente recebeu o repasse de R$ 25.896,21, equivalente aos 63% mencionados, descontados os honorários advocatícios; h) alguns reclamantes trabalhistas não receberam e descobriram que não houve acordo no processo, e que o requerido havia sacado os valores integrais devidos; i) a requerente notificou o requerido, que permaneceu inerte, levando à necessidade de acionar a tutela jurisdicional para reaver o valor indevidamente retido. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para arresto cautelar de valores do requerido, bem como a expedição de ofício para a OAB/PR, para suspensão da atuação do requerido. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela é medida classificada dentre os provimentos provisórios, possuindo a peculiaridade de que visa assegurar ao titular o exercício do próprio direito buscado no processo. Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil exige que a pretensão atenda aos requisitos legais nele previstos. O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Neste diapasão, para a concessão da tutela cautelar pretendida se faz necessário estar demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas estas considerações, no caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipado, ora pleiteado. A probabilidade do direito está estampada nos documentos que instruem o pedido inicial, os quais demonstram que a autora contratou o requerido para prestar serviços advocatícios em reclamatória trabalhista que pretendia propor em face da empresa Luvas Yeling Ltda. (mov. 1.3/1.5). Após ser prolatada sentença favorável à autora, foi apresentada memória de cálculo que indicava um crédito em favor da autora, no montante de R$ 67.180,18 (mov. 1.6). Todavia, o ora requerido informou à autora que, em razão de concurso de credores e de suposta insolvência da empresa reclamada, seria necessário realizar um acordo, que ensejaria no recebimento de apenas 63% do valor devido (mov. 1.1 – p. 5 e 1.7). Em virtude do acordo que seria “necessário”, a autora recebeu o montante de R$ 25.896,21 (mov. 1.8 – p. 02), que seria equivalente aos 63% mencionados pelo requerido, descontado o percentual de seus honorários contratuais. Ocorre que a autora tomou conhecimento de que em nenhum momento houve acordo na reclamatória trabalhista, bem como que o requerido teria sacado a integralidade do valor que era devido à autora, conforme se infere do alvará de levantamento juntado ao mov. 1.9. Logo, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora em reaver o valor remanescente que não lhe foi repassado. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pela impossibilidade de se aguardar a marcha processual, uma vez que a conduta do requerido não foi isolada, existindo diversas ações sendo movidas em seu desfavor, o que pode torná-lo insolvente. Para arrematar, registre-se a viabilidade de reversão do provimento, pois, nada impede que durante o transcurso processual revogue-se a tutela de urgência pela admissão de que não subsistem mais os pressupostos que autorizam essa providência, restituindo-se valores e desbloqueando bens. Nada obstante estarem preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência, não vislumbro a possibilidade de deferimento do pedido para expedição de ofício à OAB para suspender a atuação do requerido, vez que se faz necessário aguardar a instauração do contraditório e, também, porque a própria autora pode comunicar os fatos para o órgão de classe tomar as medidas cabíveis. Posto isso, ante as razões acima expostas e por ser a medida reversível, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada, a fim de: i) arrestar eventuais créditos que os requeridos possam a vir receber nas ações judiciais indicadas na exordial[1], até o montante de R$ 25.842,63, exceto aquelas que este juízo não logrou êxito em acessá-las para verificar a atuação do requerido[2] e que o requerido não se encontra habilitado como parte ou advogado[3]. Oficie-se aos juízos indicados para que tomem ciência do arresto deferido; ii) determinar que a Escrivania inclua ordem de indisponibilidade de bens parte requerida, por meio do sistema CNIB. 2. À Secretaria para que encaminhe os autos ao CEJUSC, para que designe data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 3. Com o retorno dos autos, cite-se a parte ré para audiência de conciliação e ou mediação no CEJUSC, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação da parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. 3.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ), desde que haja indicação, pela parte autora, acerca do endereço eletrônico ou número de telefone da parte requerida. 3.1.1. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 3.2. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 3.3. Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 3.4. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC). 3.5. Consigno que o ato somente não será realizado se as partes manifestarem por petição, expressamente, desinteresse na autocomposição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 319, VII e 334, §5º, CPC). 3.6. Registro que, caso a parte requerida não seja citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para realização da audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC), o ato deverá ser imediatamente redesignado sem necessidade de conclusão. 3.7. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (artigo 335, I, CPC). Ocorrendo a hipótese do art. 334, §4º inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias terá início da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. 4. Na hipótese de restarem infrutíferas, por 03 (três) tentativas, a citação da parte requerida para participar da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, desde já dispenso a realização da referida audiência, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, sem prejuízo de a audiência ser realizada futuramente, caso haja interesse das partes. 4.1. Ocorrendo a hipótese supra, certifique-se nos autos e, na sequência, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC). 4.1.1. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 5.1. Sendo apresentados documentos novos quando da apresentação de impugnação à contestação, intime-se a parte requerida para falar em 15 (quinze) dias. Atente-se. 5.2. Acaso seja verificada a interposição, igualmente, de Reconvenção, deve a Secretaria certificar-se do recolhimento de custas e, caso positivo, intimar a parte Reconvinda a contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, em tudo, a Portaria de atos delegados deste Juízo. OBSERVE-SE. 6. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre o interesse na realização de audiência com fito conciliatório, bem como se manifestem acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 7. Oportunamente, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito [1] 0012912-74.2019.8.16.0185, em trâmite perante a 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial; 0023123-42.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível 0026412-80.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível 0008434-85.2022.8.16.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível 0004055-19.2024.8.16.0038 - em trâmite perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande 0009270-93.2021.8.16.0033 - em trâmite perante a Vara Cível de Pinhais [2] 0000522-37.2020.5.09.0006, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho 0000721-12.2024.5.09.0041, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho [3] 0025090-79.2016.8.16.0017, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Maringá 0005905-44.2023.8.16.0103

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Bb Leasing S/A Arrendamento Mercantil e outros x Andreia Carvalho Nascimento Castro e outros

ID: 275639292

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000721-25.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL WS SHOWS LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA CARVALHO NASCIMENTO CASTRO BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DAIANE CRISTINE CAVALLARI DéBORA DE CASTRO SOUZA ITALO GOMES DA SILVA LISANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO GOMES MARIA QUITERIA CASTRO DE OLIVEIRA PAULO CRISTIANO SITONIO RAMON CASTRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ CECCATTO TONELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNATO FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0000721- 25.2023.8.16.0001 de embargos de terceiros em que é autora WS SHOWS LTDA. e BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e embargados ANDREIA CARVALHO NASCIME… Vistos e examinados estes autos sob n. 0000721- 25.2023.8.16.0001 de embargos de terceiros em que é autora WS SHOWS LTDA. e BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e embargados ANDREIA CARVALHO NASCIMENTO CASTRO e OUTROS. I - R E L A T Ó R I O 1. WS SHOWS LTDA., inicialmente qualificada, ajuizou os presentes embargos de terceiros em face de ANDREIA CARVALHO NASCIMENTO CASTRO, DAIANE CRISTINE CAVALLARI, DÉBORA DE CASTRO SOUZA, ITALO GOMES DA SILVA, LISANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO GOMES, MARIA QUITERIA CASTRO DE OLIVEIRA, PAULO CRISTIANO SITONIO e RAMON CASTRO DE OLIVEIRA, também inicialmente qualificados, aduzindo, em resenha, que na demanda de rescisão contratual e reparação de danos em apenso (n. 0007547-04.2022.8.16.0001), promovido pelos ora embargados em face de ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e outras empresas que integram o grupo econômico INTERAG /INTERGALAXY, foi determinado o arresto da “Aeronave de Fabricação Cessna Aircraft, Modelo 680, n. de série 680-0184 e Marcas PP-BST”, de propriedade do embargante, que não integra aquela lide. Explicou que o bem, ora objeto de constrição judicial na demanda em apenso, foi por ela adquirido da empresa ITX ADMINISTRADORA DE BENS por meio de contrato particular de compra e venda em 04/03/2022, inexistindo à época qualquer gravame que desabonasse a transmissão do bem, além de a aquisição ter se dado antes do ajuizamento da ação de execução apensada. Destaca, assim, que é adquirente de boa-fé e exerce a posse direta sobre o bem desde a sua compra na data mencionada, sendo certo que os inúmeros bloqueios que têm sido gravados junto à ANAC têm impedido o requerente de promover a regularização do registro da titularidade da aeronave do qual é legítimo proprietário.Ao final, almeja o desbloqueio da constrição incidente sobre o bem. Juntou os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.65. 2. Recebido os embargos com efeito suspensivo (mov. 15), compareceram os embargados apresentando impugnação (mov. 26), oportunidade em que pugnam pela necessidade de suspensão do feito até o julgamento dos embargos de terceiro n. 0040351-28.2022.8.16.0000, e pela concessão de assistência judiciária. No mérito, defendem a ausência de propriedade sobre a aeronave, eis que não concluída a transferência da mesma junto ao registro na ANAC, não sendo suficiente a mera realização de contrato de compra e venda. Assim, sendo requisito a necessária transferência junto ao cadastro, inoponível a terceiros o instrumento particular de compra e venda do qual não participaram os embargados. Além disso, não se evidencia a necessária boa-fé do adquirente na operação promovida. DYW e WShows são empresas integrantes do patrimônio de Wesley Oliveira da Silva. E a relação entre DYW, WShows e ITX é de longa data, tendo inclusive investido dinheiro no grupo Iterag/Intergalaxy, além de DYW atuado como franquia do grupo Interag. Em acréscimo, além da aeronave já possuir operação compartilhada com WS Shows desde 2021, tornou-se público a relação de proximidade entre Francisley Valdevino da Silva e Wesley Oliveira da Silva, elementos que em conjunto afastam a alegada boa-fé do adquirente. Por fim, pleiteou pela validade da constrição, pela improcedência dos embargos, com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Anexaram os documentos de mov. 26.2 a 26.13 3. Houve a admissão de BB LEASING como assistente litisconsorcial da embargante, o qual repisa a aquisição do bem por terceiro de boa- fé (mov. 44).4. Apresentada impugnação (mov. 58), houve indeferimento em mov. 65 do pedido de suspensão levantado em sede defensiva. 5. Reconhecida a hipótese de julgamento antecipado em mov. 96, vieram os autos conclusos. 6. É o relatório. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 7. Trata-se de embargos de terceiros propostos por WS SHOWS LTDA. e BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de ANDREIA CARVALHO NASCIMENTO CASTRO, DAIANE CRISTINE CAVALLARI, DÉBORA DE CASTRO SOUZA, ITALO GOMES DA SILVA, LISANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO GOMES, MARIA QUITERIA CASTRO DE OLIVEIRA, PAULO CRISTIANO SITONIO e RAMON CASTRO DE OLIVEIRA, por meio do qual os embargantes pretendem a liberação da aeronave arrestada nos autos n. 0007547- 04.2022.8.16.0001. 8. A assistência judiciária e a suspensão do feito pugnadas em sede defensiva já restaram apreciadas em mov. 47 e 65, desmerecendo assim reexame. 9. No mérito, alega a embargante que, em 04/03/2022, teria adquirido a aeronave de ITX, ou seja, posteriormente ao arresto aqui discutido, sendo assim proprietário e possuidor de boa-fé, o que legitima a baixa do gravame. A tese autoral, todavia, não prospera. Primeiro, porque, ao contrário do inicialmente alegado, para a transferência de propriedade de aeronave há indispensabilidade de seu efetivo registro junto à ANAC, conforme disciplinam os artigos 106, § 1º, e 115, IV, ambosda Lei n. 7.565/86. No entanto, na hipótese, extrai-se dos processos administrativos de mov. 1.48 a 1.64 o insucesso nas tentativas de transferência de propriedade e inscrição do direito de uso pela ANAC, tendo em vista a ausência de apresentação da integralidade da documentação requisitada, além da existência de inúmeros impedimentos, inexistindo assim de forma cabal a aquisição da propriedade da aeronave, afastando assim o direito do autor à proteção pretendida. No ponto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO ARRESTO DE AERONAVE. SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL, ATRIBUI AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA COMPRA E VENDA À ANAC. BEM QUE NÃO SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO, MAS SIM PELO REGISTRO. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE AERONAVES PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E NA RESOLUÇÃO Nº 293/2013 DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC). COMUNICAÇÃO DE VENDA QUE NÃO DESOBRIGA O ADQUIRENTE DA AERONAVE DO EFETIVO REGISTRO DA SUA TRANSFERÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER IMPUTADO À PARTE EMBARGANTE, PORQUANTO NÃO REGULARIZADO O REGISTRO DA AERONAVE PARA O SEU NOME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 E TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 872, DO STJ. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0000663-22.2023.8 .16.0001 Curitiba, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 29/01/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) 10. Se não bastasse, igualmente ausente a figura do adquirente de boa-fé. Isso porque a compra e venda realizada não se tratou de operação esporádica, que coincidiu com o momento da insolvabilidade da executada ITX e dogrupo Interag. Em verdade, as partes, através de seus representantes pessoas físicas, mantinham relação de estreita amizade, além de negocial há longo período, inclusive sobre as operações de criptoativos, de modo a tornar indiscutível que o ora embargante tinha pleno conhecimento da situação econômica de insolvência, pela impossibilidade de ITX honrar com todas as obrigações decorrentes de criptoativos com inúmeros consumidores. Assim, o embargante participou da negociação da aeronave como forma de liberar o ativo da possibilidade de constrição frente às inúmeras demandas intentadas em desfavor do grupo Rental Coins, reduzindo seu prejuízo nas operações de criptoativos igualmente realizada. Conforme afirmado na inicial, ambas as empresas DYW PARTICIPAÇÕES – EIRELI – ME e WS SHOWS LTDA são do grupo empresarial da pessoa física Wesley Oliveira da Silva. Outrossim, da cronologia dos fatos, patente a ausência de boa- fé na aquisição, ante o notório conhecimento pelo representante da embargante da situação de insolvência do grupo da executada. Através da empresa DYW PARTICIPAÇÕES – EIRELI – ME, Wesley Oliveira da Silva era franqueado do GRUPO RENTAL COINS conforme consta do contrato de franquia de mov. 82.2 ao menos desde setembro de 2021, ou seja, tinha participação direta no negócio de intermediação de criptoativos. Além disso, segundo o modelo adotado, o franqueado era obrigado a manter uma agência física do grupo, prospectava clientes para investimento no modelo, sendo remunerado através de comissão por cada cliente que aderisse ao sistema por seu intermédio. Em adição, segundo notícias (mov. 26.4) o avião já teria integrado inúmeras operações pretéritas entre as partes, sendo a última realizada na tentativa de esvaziamento patrimonial, diante do conhecimento prévio da situação de quebra. Ainda, no depoimento juntado em mov. 83, Wesley de Oliveira da Silva relata conhecer a pessoa de Francis, representante do grupo Interlag, há pelo menos 6/7 meses antes de toda operação da PF, quando ele e sua equipe foram conhecer o modelo de negócio e como tudo funcionava, tendo construídorelação de amizade e inclusive hospedado o mesmo em sua fazenda por 3 dias. Infere-se também que o avião já teria sido emprestado em outras oportunidades à Wesley, tendo posteriormente sido oferecido para compra, sendo fechado o negócio mediante pagamento em parte pelos ativos mantidos pelo embargante junto à empresa de Francisley em 04/03/2022. Desse modo, pelo que se vê, claro que Wesley tinha prévio conhecimento sobre a situação da empresa vendedora ITX, e do colapso do sistema em que estava envolvido de criptomoedas por se tratar de verdadeira pirâmide. Ademais, tendo em conta os altos valores envolvidos na compra e venda, pouco crível que o embargante não tenha se acautelado minimamente de outras informações sobre a situação financeira do vendedor, cujo representante era seu amigo, execuções em andamento e rol de credores, colocando-se deliberadamente em situação de desconhecimento. Ao que tudo indica, inexistiu compra imbuída de boa-fé, por ter sido configurado o quadro de prévio conhecimento de toda a situação, e conluio para receber o avião em pagamento de investimentos anteriormente feitos, e assim reduzir os prejuízos que seriam experimentados, esvaziando deliberadamente o patrimônio da devedora frente aos demais consumidores. I I I - D I S P O S I T I V O 11. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC) os presentes embargos de terceiros propostos por WS SHOWS LTDA. e BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de ANDREIA CARVALHO NASCIMENTO CASTRO, DAIANE CRISTINE CAVALLARI, DÉBORA DE CASTRO SOUZA, ITALO GOMES DA SILVA, LISANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO GOMES, MARIA QUITERIA CASTRO DE OLIVEIRA, PAULO CRISTIANO SITONIO e RAMON CASTRO DE OLIVEIRA, revogando assim a liminar de mov. 15 e 21, mantendo assim o arresto promovido nos autos n. 0007547-04.2022.8.16.0001 sobre a “Aeronave de Fabricação Cessna Aircraft, Modelo 680, n. de série 680-0184 e Marcas PP-BST”.12. Outrossim, condeno os embargantes solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em prol do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

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Bruna Rafaelly Goncalves Da Silva x Camed Microcredito E Servicos Ltda

ID: 258930233

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-63.2025.5.13.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000003-63.2025.5.13.0010 : BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000003-63.2025.5.13.0010 : BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82e6587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, alegando que trabalhou para a demandada no período de 06.12.2022 a 04.12.2023, quando foi imotivadamente demitida. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então, às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Juntados documentos. Após rejeição da proposta de conciliação, recebida a defesa escrita, com documentos, acerca dos quais, oportunamente, se manifestou a reclamante. Dispensados os depoimentos pessoais das partes. Inquirida uma testemunha. Deferido o requerimento das partes para produção de prova oral emprestada, concedendo-se prazo para à juntada das respectivas atas de instrução ou indicação do Id, caso já acostadas ao processo. As atas foram acostadas pelas partes, sem manifestação da parte contrária. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Rejeitada proposta de conciliação Razões finais das partes em memoriais. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A autora alega, em síntese, haver laborado no período de 06.12.2022 a 04.12.2023 quando foi imotivadamente demitida. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então, às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Em defesa a reclamada aduz que a empregada não sofria desconto na remuneração em decorrência da inadimplência, mas apenas deixava de receber a comissão por não ter atingido a meta específica. Acrescenta que, conforme folhas de ponto e contracheques acostados aos autos, todas as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente quitadas. No que tange às diferenças de remuneração variável pleiteadas, do contexto probatório dos autos, restou o Juízo convencido de que inadimplência era um dos critérios para fins de aferição de RV, impactando, diretamente, o seu cálculo. Note-se que o caso dos autos é de conhecimento deste Juízo que, em situações idênticas, já reconheceu que a inadimplência interferia no cálculo da remuneração variável, como se verifica nos autos dos processos 0000478-53.2024.5.13.0010, 0000478-53.2024.5.13.0010 e 0000688-41.2023.5.13.0010, entre outros. Outrossim, tem-se que a utilização da inadimplência na fórmula de cálculo da remuneração variável, cuja natureza é de comissões, representa transferência do risco da empresa para o empregado, procedimento vedado pelo artigo 462 da CLT e artigo 7º, da Lei nº 3.207/1957. Nesse sentido, o seguinte aresto: VENDEDOR. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EMPREGADO. O estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, somente é permitido quando constatada a insolvência do comprador, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 3.207/57, e não pela superveniência futura que frustre a venda. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO COLENDO TST. ADICIONAL DE HORAS. Demonstrada a condição de comissionista puro do reclamante, devido apenas o adicional de 50%, no mínimo, pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor hora das comissões recebidas no mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, consoante entendimento cristalizado na Súmula 340 do Colendo TST. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000721-33.2021.5.13.0032, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 22/03/2022, Publicação: DJe 24/03/2022) Assim, considerando as informações prestadas pelas testemunhas, bem como a ausência de impugnação especifica pela demandada, reputa-se razoável reconhecer que, sem o impacto da inadimplência, na data da demissão, a reclamante faria jus ao pagamento de remuneração variável média no valor mensal de R$ 750,00. Devido, portanto, o pagamento da diferença de remuneração variável, considerando o valor médio mensal devido acima reconhecido e a dedução dos valores pagos em contracheques, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, R.S.R. e FGTS mais 40%, isso em razão de sua nítida natureza salarial. No que tange aos pleitos relacionados à jornada de trabalho, como se sabe, os controles de frequência são, por excelência, o meio de prova de horas extras, sendo certo que o legislador, ao instituir sua obrigatoriedade (art. 74, § 2o, da CLT), objetivou facilitar a comprovação judicial da jornada extraordinária. No caso em análise, à exceção de parte dos meses de novembro e dezembro/2023, não foram apresentadas as folhas de ponto da autora. Assim, em relação aos meses em que não constam folhas de ponto nos autos, aplicando-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST, com base na jornada declinada pela reclamante na exordial, cuja presunção de veracidade a reclamada não logrou elidir, e considerando o princípio da razoabilidade, fixa-se o entendimento de que a jornada de trabalho da reclamante se desenvolvia da seguinte forma: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 19:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Feitas tais considerações, devidas as horas excedentes à oitava diária, com adicional de 50% e divisor 200 (Súmula 431 do TST), a serem apuradas com base na jornada acima reconhecida, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, RSR, férias mais 1/3 e FGTS + 40%. De igual forma, no período em que não acostadas folhas de ponto, em virtude da jornada reconhecida, devida a indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional legal. Com base no que dispõe a redação do atual parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, indevidos os reflexos pleiteados. Por outro lado, em relação aos meses em que apresentadas as folhas de ponto, não consta jornada extraordinário nem supressão do intervalo intrajornada, sendo indevidas as horas extras, intervalos intrajornada e reflexos pleiteados. Por fim, registre-se que não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Como se sabe, com o intuito de homogeneizar as novas práticas advindas com a Lei nº 13.467/17, o TST esclareceu tal questão através do posicionamento vertido no art. 12º, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018, onde consignou que “§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim é que, embora se exija a indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, entende-se que tais valores são meramente estimativos e não vinculam ou limitam a liquidação. Aliás, nesse sentido já se manifestou o TST, consoante se depreende da decisão a seguir: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 da CLT, em seus §§ 1º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, preconiza a necessidade de indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta C. Corte, em seu art. 12, § 2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", mas não se refere à necessidade de demonstração dos critérios de cálculo. 3. Em atenção aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de defesa da parte adversa. Sem que se identifique tal situação, não há inépcia a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2499520195080014, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, verificando-se que na exordial existe declaração de hipossuficiência expressa, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova produzida em sentido contrário. A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista apurado na planilha integrante desta decisão. Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do Colendo TST. Juros e correção monetária nos moldes da decisão final exarada nos autos da ADC 58. CONCLUSÃO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta Vara do Trabalho de Guarabira/B JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista intentada BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, condenando-se a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e com juros e correção monetária, o valor de R$ 48.755,98, equivalente aos seguintes títulos: Diferença de remuneração variável, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R., horas extras e FGTS mais 40%; horas extras mais 50% com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R. e FGTS mais 40%; intervalo intrajornada. Tudo de acordo com os fundamentos retro expendidos e planilha de cálculos anexa, que integram este dispositivo, como se nele transcritos estivessem. Honorários sucumbenciais, em favor do(s) patrono(s) do reclamante no importe de R$ 3.774,62, apurados sobre R$ 37.746,24, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias no valor de R$ 9.767,49, bem como contribuições fiscais, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do TST, observando, ainda, os termos do disposto no art. 72, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Custas no valor de R$ 975,12, apuradas sobre R$ 48.755,98 valor da condenação, conforme planilha, a serem recolhidas pela reclamada, na forma da legislação em vigor. Intimem-se as partes. ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Bruna Rafaelly Goncalves Da Silva x Camed Microcredito E Servicos Ltda

ID: 258930250

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-63.2025.5.13.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000003-63.2025.5.13.0010 : BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000003-63.2025.5.13.0010 : BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82e6587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, alegando que trabalhou para a demandada no período de 06.12.2022 a 04.12.2023, quando foi imotivadamente demitida. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então, às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Juntados documentos. Após rejeição da proposta de conciliação, recebida a defesa escrita, com documentos, acerca dos quais, oportunamente, se manifestou a reclamante. Dispensados os depoimentos pessoais das partes. Inquirida uma testemunha. Deferido o requerimento das partes para produção de prova oral emprestada, concedendo-se prazo para à juntada das respectivas atas de instrução ou indicação do Id, caso já acostadas ao processo. As atas foram acostadas pelas partes, sem manifestação da parte contrária. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Rejeitada proposta de conciliação Razões finais das partes em memoriais. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A autora alega, em síntese, haver laborado no período de 06.12.2022 a 04.12.2023 quando foi imotivadamente demitida. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então, às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Em defesa a reclamada aduz que a empregada não sofria desconto na remuneração em decorrência da inadimplência, mas apenas deixava de receber a comissão por não ter atingido a meta específica. Acrescenta que, conforme folhas de ponto e contracheques acostados aos autos, todas as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente quitadas. No que tange às diferenças de remuneração variável pleiteadas, do contexto probatório dos autos, restou o Juízo convencido de que inadimplência era um dos critérios para fins de aferição de RV, impactando, diretamente, o seu cálculo. Note-se que o caso dos autos é de conhecimento deste Juízo que, em situações idênticas, já reconheceu que a inadimplência interferia no cálculo da remuneração variável, como se verifica nos autos dos processos 0000478-53.2024.5.13.0010, 0000478-53.2024.5.13.0010 e 0000688-41.2023.5.13.0010, entre outros. Outrossim, tem-se que a utilização da inadimplência na fórmula de cálculo da remuneração variável, cuja natureza é de comissões, representa transferência do risco da empresa para o empregado, procedimento vedado pelo artigo 462 da CLT e artigo 7º, da Lei nº 3.207/1957. Nesse sentido, o seguinte aresto: VENDEDOR. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EMPREGADO. O estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, somente é permitido quando constatada a insolvência do comprador, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 3.207/57, e não pela superveniência futura que frustre a venda. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO COLENDO TST. ADICIONAL DE HORAS. Demonstrada a condição de comissionista puro do reclamante, devido apenas o adicional de 50%, no mínimo, pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor hora das comissões recebidas no mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, consoante entendimento cristalizado na Súmula 340 do Colendo TST. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000721-33.2021.5.13.0032, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 22/03/2022, Publicação: DJe 24/03/2022) Assim, considerando as informações prestadas pelas testemunhas, bem como a ausência de impugnação especifica pela demandada, reputa-se razoável reconhecer que, sem o impacto da inadimplência, na data da demissão, a reclamante faria jus ao pagamento de remuneração variável média no valor mensal de R$ 750,00. Devido, portanto, o pagamento da diferença de remuneração variável, considerando o valor médio mensal devido acima reconhecido e a dedução dos valores pagos em contracheques, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, R.S.R. e FGTS mais 40%, isso em razão de sua nítida natureza salarial. No que tange aos pleitos relacionados à jornada de trabalho, como se sabe, os controles de frequência são, por excelência, o meio de prova de horas extras, sendo certo que o legislador, ao instituir sua obrigatoriedade (art. 74, § 2o, da CLT), objetivou facilitar a comprovação judicial da jornada extraordinária. No caso em análise, à exceção de parte dos meses de novembro e dezembro/2023, não foram apresentadas as folhas de ponto da autora. Assim, em relação aos meses em que não constam folhas de ponto nos autos, aplicando-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST, com base na jornada declinada pela reclamante na exordial, cuja presunção de veracidade a reclamada não logrou elidir, e considerando o princípio da razoabilidade, fixa-se o entendimento de que a jornada de trabalho da reclamante se desenvolvia da seguinte forma: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 19:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Feitas tais considerações, devidas as horas excedentes à oitava diária, com adicional de 50% e divisor 200 (Súmula 431 do TST), a serem apuradas com base na jornada acima reconhecida, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, RSR, férias mais 1/3 e FGTS + 40%. De igual forma, no período em que não acostadas folhas de ponto, em virtude da jornada reconhecida, devida a indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional legal. Com base no que dispõe a redação do atual parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, indevidos os reflexos pleiteados. Por outro lado, em relação aos meses em que apresentadas as folhas de ponto, não consta jornada extraordinário nem supressão do intervalo intrajornada, sendo indevidas as horas extras, intervalos intrajornada e reflexos pleiteados. Por fim, registre-se que não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Como se sabe, com o intuito de homogeneizar as novas práticas advindas com a Lei nº 13.467/17, o TST esclareceu tal questão através do posicionamento vertido no art. 12º, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018, onde consignou que “§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim é que, embora se exija a indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, entende-se que tais valores são meramente estimativos e não vinculam ou limitam a liquidação. Aliás, nesse sentido já se manifestou o TST, consoante se depreende da decisão a seguir: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 da CLT, em seus §§ 1º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, preconiza a necessidade de indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta C. Corte, em seu art. 12, § 2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", mas não se refere à necessidade de demonstração dos critérios de cálculo. 3. Em atenção aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de defesa da parte adversa. Sem que se identifique tal situação, não há inépcia a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2499520195080014, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, verificando-se que na exordial existe declaração de hipossuficiência expressa, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova produzida em sentido contrário. A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista apurado na planilha integrante desta decisão. Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do Colendo TST. Juros e correção monetária nos moldes da decisão final exarada nos autos da ADC 58. CONCLUSÃO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta Vara do Trabalho de Guarabira/B JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista intentada BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, condenando-se a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e com juros e correção monetária, o valor de R$ 48.755,98, equivalente aos seguintes títulos: Diferença de remuneração variável, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R., horas extras e FGTS mais 40%; horas extras mais 50% com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R. e FGTS mais 40%; intervalo intrajornada. Tudo de acordo com os fundamentos retro expendidos e planilha de cálculos anexa, que integram este dispositivo, como se nele transcritos estivessem. Honorários sucumbenciais, em favor do(s) patrono(s) do reclamante no importe de R$ 3.774,62, apurados sobre R$ 37.746,24, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias no valor de R$ 9.767,49, bem como contribuições fiscais, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do TST, observando, ainda, os termos do disposto no art. 72, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Custas no valor de R$ 975,12, apuradas sobre R$ 48.755,98 valor da condenação, conforme planilha, a serem recolhidas pela reclamada, na forma da legislação em vigor. Intimem-se as partes. ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA

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L. Rodrigues Neto Materias De Construção x Gustavo Vieira

ID: 256750640

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037466-36.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

L. RODRIGUES NETO MATERIAS DE CONSTRUçãO

Polo Passivo:

GUSTAVO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME LOPES DA SILVA ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037466-36.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): L. RODRIGUES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037466-36.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): L. RODRIGUES NETO – MATERIAS DE CONSTRUÇÃO Agravado(s): GUSTAVO VIEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. RODRIGUES NETO – MATERIAS DE CONSTRUÇÃO contra a r. decisão proferida na Ação monitória nº 0000721-37.2025.8.16.0039 ajuizada pela parte agravante em face de GUSTAVO VIEIRA, que indeferiu, de plano, a gratuidade da justiça à parte autora. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Indefiro a gratuidade da justiça. Os demonstrativos de mov. 1.5 a 1.8 exibem que a parte autora, pessoa jurídica, possui patrimônio suficiente para arcar com as custas. Isso porque, dado o valor da causa, o valor das custas iniciais girará em torno de R$ 630,00, plenamente pagáveis pelo autor. 2. Ante o exposto, expeça-se guia de custas e intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 13.1 - Processo originário). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada a fim de lhe ser deferida a gratuidade da justiça, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “merece reforma a decisão do Juízo a quo, haja vista que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo já é suficiente, nos termos do da Lei nº 1.060/50. Outrossim, a Agravante provou que não há condições de arcar com as custas processuais, que equivale à metade do que a mesma aufere mensalmente como lucro líquido, provou também que está a caminho da bancarrota diante da certidão positiva de protesto”; b) “o Juízo de piso recusou a declaração de pobreza juntada e todos os outros documentos juntados aos autos, sob a única justificativa de que os elementos contidos nos autos denotam a possibilidade da autora em recolher as custas devidas, o que encontra-se controverso. Ora, Nobre Julgadores, quanto o dever de comprovação de estado de miserabilidade, a lei não recepciona tal hipótese, o art. 4º da Lei nº 1.060/50”; c) ‘as leis são claras “mediante simples afirmação, na própria petição inicial” e “comprovação de insuficiência de recursos”, sendo a letra da lei fria neste sentido, o fato da Agravante ser aderente ao SIMPLES NACIONAL e estar com diversas dívidas protestadas já demonstra que a mesma não possui condições para arcar com as custas processuais. Desta forma, e nos termos da lei a simples afirmação na própria petição inicial e a comprovação através do balanço patrimonial (seq. 1.5), demonstração de resultado do exercício 2022, Declaração original de Simples Nacional (1.7), Declaração de Informações Fiscais (DEFIS) e Certidão Positiva de Protesto doravante anexa, dão o direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita’; d) “o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça. Pois, indeferir o pedido de justiça gratuita da Agravante sob o argumento que a mesma possui condições de arcar com as custas processuais é uma barreira que dificulta claramente o acesso à justiça sendo assim violação aos preceitos constitucionais, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal”; e) “demonstrado a “probabilidade do direito” e o “perigo da demora”, requer a Agravante que Vossa Excelência conceda, em liminar, efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos do despacho interlocutório de primeiro grau, e conceder o benefício da gratuidade da justiça, determinando ao Juízo de primeira instância que proceda a análise do pedido de Tutela de Urgência formulado na inicial e o prosseguimento do feito, nos termos da Lei”. É o relatório. Decido. 2. O presente recurso não merece ser conhecido eis que prejudicado, o que dispensa a submissão da questão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação monitória ajuizada por L. RODRIGUES NETO – MATERIAS DE CONSTRUÇÃO em face de GUSTAVO VIEIRA Conforme relatado, o Juízo de origem indeferiu, de plano, a gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Pois bem, o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 99, § 2º, a possibilidade de o Juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça somente se houver no processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, incorreu o Juízo de origem em violação ao disposto no supratranscrito dispositivo legal, na medida em que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça de plano, ou seja, sem antes oportunizar que a parte autora comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade. Portanto, se houver indícios de que a parte possui recursos para custear o processo, como medida asseguradora do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º XXXV, CF), cabe ao Magistrado, antes de indeferir o benefício, proporcionar à parte a oportunidade de demonstrar que, de fato, não dispõe das condições necessárias para arcar, no momento, com as despesas processuais sem prejudicar a si mesma, conforme estipulado pelo artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. Neste sentido, diversos são os precedentes desta Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A ALEGADA FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 99, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO PREMATURO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. ANÁLISE, POR ESTE TRIBUNAL, DO MÉRITO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREJUDICADA NESTE MOMENTO.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0087112-49.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.03.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 99, §2º DO CPC. “ERROR IN PROCEDENDO”. DECISÃO REFORMADA. Na forma do artigo 99, §2º do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos requisitos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não foi observado no presente caso. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077783-13.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.11.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. ALEGADA INVALIDADE E ILIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.016, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À EMPRESA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (ART. 99, §2º, CPC). ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0111622-63.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE, DE PLANO, O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO REQUERENTE. NÃO OPORTUNIZADA À PARTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO AO TRECHO FINAL DO ART. 99, § 2º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. INDEFERIMENTO PRECIPITADO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0041175-16.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 06.05.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. RECURSO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO INDEFERIMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0061279-97.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 04.03.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU SUMARIAMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO – PLEITO PREJUDICADO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO SUMÁRIO - NECESSIDADE DO JUÍZO OPORTUNIZAR À PARTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - ART. 99, §2º, DO CPC - INDEFERIMENTO PREMATURO – “ERROR IN PROCEDENDO” CONFIGURADO – DECISÃO AGRAVADA CASSADA, DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0068943-53.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva - J. 12.04.2021). Considerando, portanto, a não observância das normas processuais pertinentes ao caso, é imperativa a anulação da r. decisão objeto do recurso por error in procedente, de modo que o processo deve retornar à de origem a fim de que seja concedida à parte autora a oportunidade de comprovar a alegada insuficiência econômica. Por consequência à cassação da r. decisão agravada, a análise do recurso interposto, pelo qual se pretendida a concessão, desde logo, da gratuidade da justiça, resta prejudicada. 3. Ante o exposto, casso, de ofício, a r. decisão agravada por error in procedendo e determino o retorno do processo à origem para que seja oportunizada a comprovação da hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Por consequência, julgo prejudicado o recurso interposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação despendida. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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Golin E Gonçalves - Me x Rafael De Souza

ID: 294173004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000721-90.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GOLIN E GONçALVES - ME

Polo Passivo:

RAFAEL DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA CRISTIELI MARONEZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000721-90.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000721-90.2025.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 1.863,21 Exequente(s): Golin e Gonçalves - ME Executado(s): RAFAEL DE SOUZA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, GOLIN E GONÇALVES - ME. ajuizou, em 19.3.2025, às 15h34, "ação de execução de título extrajudicial por quantia certa" em desfavor de RAFAEL DE SOUZA (autos n. 0000721-90.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.6). Requer, por fim, seja, preliminarmente, processado o feito. Vieram-me os autos conclusos, em 20.3.2025, a 1h08 (Movimento n. 8). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente apresentou documento (Movimento n. 1.5) com força de título executivo extrajudicial (art. 784, inc. I, do Código de Processo Civil) e que contém obrigação certa, líquida e exigível. Assim, cabível o seu processamento. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a citação da parte executada, por meio eletrônico (art. 246, caput, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento (arts. 246, § 1º-A, inc. I, e 247 do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, promova o pagamento da dívida (arts. 829, caput, do Código de Processo Civil; e 55 da Lei n. 9.099/1995), advertindo-se que: a.1) se o valor da causa não superar 20 (vinte) salários mínimos, poderá atuar pessoalmente, sendo dispensável a participação de advogado, mas, se for superior, a participação de advogado será obrigatória (art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), sendo que, se a parte exequente for pessoa jurídica ou, em sendo pessoa física, se estiver representada por advogado, recomenda-se à parte executada que também se faça representar por advogado (art. 9º, § 2º, da Lei n. 9.099/1995); a.2) no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma legal (art. 231 do Código de Processo Civil), a parte executada poderá requerer o parcelamento da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que comprove o depósito de 30% (trinta do cento) do valor da dívida, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de indeferimento (art. 916 do Código de Processo Civil); a.3) não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, haverá penhora e avaliação de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil); e a.4) não há nem custas e despesas processuais nem honorários advocatícios, salvo, quanto às custas processuais, se opostos embargos à execução que venham, posteriormente, a serem rejeitados (art. 55, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.099/1995); b) infrutífera a citação pelo correio, retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: b.1) a consulta de endereços da parte executada nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); e b.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado, observando-se que: b.2.1) se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada no endereço indicado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil); b.2.2) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); b.2.4) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); e b.2.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: b.2.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; b.2.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e b.2.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: b.2.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.2.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c) infrutíferas as citações por meio eletrônico, pelo correio e por Oficial de Justiça, havendo prévio requerimento da parte exequente pelo arresto cautelar online de bens da parte executada, desde logo AUTORIZO: c.1) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; c.2) após, o arresto de bens da parte executada, tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil), mediante o arresto online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD; c.3) se for positivo o resultado do arresto: c.3.1) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); c.3.2) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); c.3.3) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); c.3.4) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: c.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; c.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e c.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: c.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e c.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c.4) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e c.5) se for negativo o resultado do arresto, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); d) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e) não havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; f) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: f.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, nos seguintes termos: f.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, sendo que AUTORIZO a reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.1.3) em sendo positivo o bloqueio: f.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); f.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; f.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e f.1.3.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.1.3.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; f.1.3.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e f.1.3.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.1.3.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.1.3.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; f.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, nos seguintes termos: f.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: f.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: f.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; f.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); f.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e f.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; f.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: f.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte executada: f.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.1.3) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e f.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e f.2.3.4) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.2.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; f.2.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); f.2.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.2.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.2.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.2.3.4.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; f.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: f.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); f.3.1.4) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); f.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e f.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.2) após a penhora: f.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e f.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); f.3.3) após a penhora e a avaliação, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.3.3.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência, observando-se que, em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; f.3.3.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); f.3.3.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.3.3.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.3.3.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.3.3.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); g) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, com indicação de bens ou requerimento de diligências, observando-se que: g.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: g.1.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam: g.1.1.1) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); g.1.1.2) Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); g.1.1.3) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e g.1.1.4) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e g.1.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD); g.2) desde logo INDEFIRO quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as já expressamente elencadas na presente decisão, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas ora previamente autorizadas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); g.3) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); g.4) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e g.5) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); h) ADVIRTO a parte exequente de que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não terão sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); i) por fim, ADVIRTO às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); j) desde logo AUTORIZO: j.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); j.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e j.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil); e k) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020) significa que: k.1) o Juiz de Direito Titular, o Promotor de Justiça Titular, os Juízes Leigos, os conciliadores, os mediadores e os advogados deverão participar das audiências, sempre, de forma presencial, não se admitindo, em hipótese alguma, a participação por meio de videoconferência; k.2) o Juiz Substituto e o Promotor Substituto poderão participar das audiências, se lhes aprouver, por meio de videoconferência; k.3) as partes e as testemunhas deverão participar das audiências, em regra, de forma presencial, salvo se, excepcionalmente, residirem fora da Comarca, hipótese na qual poderão participar por meio de videoconferência, mas assim deverão fazê-lo a partir de sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência; k.4) as partes e as testemunhas que se encontrarem presas deverão participar das audiências, em regra, por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; k.5) as testemunhas integrantes das forças policiais que se encontrarem em serviço por ocasião das audiências poderão participar do ato por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; k.6) na hipótese de partes e testemunhas residentes na Comarca, deve haver a expedição de mandado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; k.7) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, mas ainda em Comarca integrante deste Estado, deve haver a expedição de: k.7.1) mandado regionalizado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e k.7.2) carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; k.8) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, em Comarca não integrante deste Estado, deve haver a expedição de carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe: k.8.1) a intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e k.8.2) a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; k.9) o cartório do juízo deverá encaminhar, previamente à realização das audiências, ao estabelecimento prisional, na hipótese de partes e testemunhas que se encontrarem presas, e ao juízo competente, na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, as orientações acerca das formas de realização e acesso ao ambiente de videoconferência, fazendo-o por qualquer meio de comunicação disponível, especialmente mensagem eletrônica, aplicativo de mensagens instantâneas ou, em sendo o caso, telefonema; e k.10) na hipótese de réu preso, o serventuário do juízo responsável pela organização do ato deverá operacionalizar os meios necessários para que o réu e o seu respectivo defensor tenham a possibilidade de realização de conversa reservada pelo sistema de videoconferência. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Fabiola Hummel Campos x Aguas Das Agulhas Negras S.A e outros

ID: 315491896

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808900-90.2023.8.19.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA HUMMEL CAMPOS

Polo Passivo:

AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A MUNICÍPIO DE RESENDE

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE CAMARGO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMY MOREIRA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0808900-90.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIOLA HUMMEL CAMPOS RÉU: MUNICÍPIO DE RESENDE, AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FABIOLA HUMMEL CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE RESENDE e de ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A., todos qualificados nos autos. A autora alega, em sua petição inicial (Id 89697408, 89697410), que no dia 29 de outubro de 2023, por volta das 20h30, ao trafegar com seu veículo pela Avenida Augusto de Carvalho, no bairro Ipiranga, em Resende/RJ, teve seu carro danificado ao cair em um bueiro de esgotamento sanitário que estava com a tampa solta. Sustenta que o incidente causou danos materiais em seu veículo, consistentes no pneu rasgado e na roda amassada, totalizando um prejuízo de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), além de danos morais, para os quais pede uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribui a responsabilidade pelo evento danoso, de forma solidária, ao Município de Resende e à concessionária Águas das Agulhas Negras S.A., por falha na conservação e sinalização da via pública. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo fotografias do veículo danificado (Id 89697424) e notas fiscais dos reparos (Id 89697428, 89697431). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (Id 92620206). O Município de Resende, em sua contestação (Id 100075031), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela manutenção da rede de esgoto, incluindo os bueiros, é exclusiva da concessionária Águas das Agulhas Negras S.A., conforme o contrato de concessão nº 018/2007. No mérito, negou a responsabilidade, alegando ausência de comprovação do nexo de causalidade e da própria ocorrência do acidente nos moldes narrados, juntando relatório da SANEAR que atesta a normalidade do bueiro na referida via (Id 100075033). A concessionária Águas das Agulhas Negras S.A. também apresentou contestação (Id 101473674), arguindo, por sua vez, sua ilegitimidade passiva, atribuindo ao Município a responsabilidade pela manutenção das vias públicas. A autora apresentou réplica (Id 106768182), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes requereram a produção de prova documental e testemunhal. Foi colhido o depoimento da testemunha FÁBIO ERRUAS e THAIS DE QUEIROZ no dia 22 de janeiro de 2025, conforme assentada de id 167358515. Em alegações finais (Id 169273559, Id 169273553 e Id 169392031), as partes reiteraram seus argumentos. É o relatório. Decido. Incialmente, insta esclarecer quanto à alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda suscitada por ambos réus. O Município de Resende sustenta que a responsabilidade pela manutenção da rede de esgoto é exclusiva da concessionária Águas das Agulhas Negras S.A., conforme estipulado no Contrato de Concessão nº 018/2007 (Id 100075039). Por outro lado, a concessionária alega que a responsabilidade pela conservação da via pública é do ente municipal. A questão da responsabilidade pela conservação de bueiros e tampas em vias públicas é tema recorrente na jurisprudência. Em que pese a existência de um contrato de concessão que delega a execução e manutenção dos serviços de saneamento à concessionária, a responsabilidade do Município, como poder concedente, permanece, seja de forma solidária ou subsidiária. Cabe ao ente municipal o dever de fiscalizar a correta prestação do serviço público, garantindo a segurança dos cidadãos que utilizam as vias. A petição inicial (Id 89697410) imputa a responsabilidade a ambos, com base na omissão quanto à conservação da via e do bueiro. A análise sobre a conduta de cada réu e sua contribuição para o evento danoso é matéria de mérito. Assim, com base na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas à luz das alegações contidas na petição inicial, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus, reconhecendo a pertinência subjetiva de ambos para a causa. A controvérsia central reside em apurar a existência de conduta ilícita (omissiva) por parte dos réus, o dano sofrido pela autora e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de configurar o dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. As provas produzidas nos autos são robustas e demonstram, de forma inequívoca, a omissão dos réus. As capturas de tela de conversas do WhatsApp (Id 89697410, pág. 3) revelam que o perigo era conhecido, especialmente em dias de chuva, ficando claro que o problema do bueiro era antigo e recorrente, o que evidencia que as rés se omitiram na conservação e fiscalização da via pública. Ademais, no vídeo anexado ao processo (Id 154401526), é notório que, justamente no dia de chuva, transeuntes olham para trás por alguma coisa que lhes chamou a atenção. Insta destacar que a câmera estava posicionada a uma distância próxima ao local (esquina da Av. Augusto de Carvalho com a Rua Escoteiro Iter de Souza Ribeiro) em que estava o bueiro aberto, servindo como forte evidência circunstancial. A prova testemunhal, por sua vez, é demolidora para a tese defensiva. As testemunhas, em seus depoimentos, destacaram que a tampa do referido bueiro já se encontrava há muito com problemas. O depoimento de Fábio Erruas, que estava no carro logo atrás ao da autora, a mais ou menos 10 metros, foi claro ao afirmar que viu o carro da autora fazendo movimentos estranhos e em seguida viu a tampa do bueiro rodando. O Sr. Fábio ainda afirmou que, por sempre passar pela via, poucos dias antes do acidente ele mesmo havia passado por cima do bueiro e este fez um barulho muito grande como se estivesse solto, evidenciando a falta de manutenção adequada e o risco iminente. Thais Queiroz Osório, também ouvida na qualidade de testemunha, confirmou os fatos narrados na exordial, ressaltando que sabia que aconteceria um acidente naquele local, pois a tampa do bueiro constantemente estava solta, o que demonstra a manifesta negligência dos réus. Diante de tais provas, o relatório de vistoria da SANEAR (Id 100075033), que atestou a regularidade do bueiro em data posterior, não tem o condão de afastar a responsabilidade, uma vez que não reflete a situação fática da data do acidente, exaustivamente comprovada pelas testemunhas. Fica, portanto, comprovada a falha no serviço (“faute du service"), decorrente da omissão dos réus em manter a via pública em condições seguras de trafegabilidade. O nexo de causalidade entre essa omissão e os danos sofridos pela autora está diretamente estabelecido. Outrossim, os danos materiais são plenamente comprovados pelos orçamentos e notas fiscais anexadas aos autos (Id 89697428, Id 89697431, Id 89697434), que demonstram o prejuízo financeiro de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) que a Autora suportou em razão do acidente, valor que deve ser integralmente ressarcido. No que concerne aos danos morais, a autora foi submetida a uma situação de risco iminente, que quase resultou em um acidente de maiores proporções, como uma colisão. O susto, a tensão e a sensação de insegurança decorrentes de uma falha abrupta e perigosa na via pública são suficientes para gerar abalo psicológico indenizável. Em casos análogos já se manifestou o E. TJRJ da seguinte maneira: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE DE MOTO COM VÍTIMAS (...) ACIDENTE SOFRIDO PELA MOTO EM QUE TRAFEGAVA, O QUAL FOI OCASIONADO PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA, UMA VEZ QUE (...) HAVIA UM BUEIRO COM A TAMPA DE CONCRETO AFUNDADA, GERANDO UM DESNÍVEL (...). VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA NA CARONA DA MOTO TÁXI. (...) SE AFIGURA EVIDENTE A OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE É DE SUA RESPONSABILIDADE PROVER O BOM ESTADO DAS VIAS PÚBLICAS (...), SENDO CERTO QUE, NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADO QUE O PROBLEMA COM O BUEIRO JÁ VINHA DE LONGA DATA. MUNICÍPIO RÉU (...) RESPONDE, DE FORMA OBJETIVA, PELOS DANOS MORAIS REFLEXOS CAUSADOS AOS AUTORES (...). AUTORES QUE LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IN CASU, A OCORRÊNCIA DO FATO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE (...). NEXO DE CAUSALIDADE QUE RESTOU PLENAMENTE EVIDENCIADO DIANTE DO COMPORTAMENTO OMISSO DO ENTE MUNICIPAL, QUE É RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS E POR SUA FISCALIZAÇÃO, MAS QUE NADA FEZ A FIM DE IMPEDIR ACIDENTES (...). DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA (...)” (TJ-RJ - APL: 01659393420178190001) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (...) DANO MORAL. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. LESÕES LEVES. (...) RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA (...) NA FORMA DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRADOS O FATO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. ABERTURA DE BURACO EM VIA PÚBLICA SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO. AUTOR QUE CAIU COM SUA BICICLETA EM DIA CHUVOSO, QUANDO O BURACO ESTAVA CHEIO DE ÁGUA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. CONCESSIONÁRIA QUE DEVERIA ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS. (...) CARACTERIZADO O DANO MORAL, DIANTE DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO AUTOR, QUE FICOU DEITADO NA CALÇADA AGUARDANDO ATENDIMENTO MÉDICO DO SAMU. VALOR COMPENSATÓRIO DEVIDO (...)” (TJ-RJ - APL: 00695548420188190002) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) QUEDA DECORRENTE DE BUEIRO ABERTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. (...) DANOS MORAIS. VERBA MANTIDA EM R$ 10.000,00. (...) 1- Trata-se de ação na qual alega a autora que (...) acidentou-se em um bueiro que se encontrava com a tampa solta, no Município réu. (...) 3- Omissão específica do ente público. Responsabilidade civil objetiva. (...); 5- Danos morais configurados. Manutenção do quantum em R$ 10.000,00; (...)” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000721-30.2015.8.19.0063) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR os réus, MUNICÍPIO DE RESENDE e ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A., de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (data das notas fiscais) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este valor incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, CC, Lei nº 14.905/2024) e juros de mora legais (SELIC−IPCA, de forma não negativa, art. 406, §§ 1º e 3º, CC, Lei nº 14.905/2024) sobre o montante atualizado, a contar da citação (art. 405, CC), observada a metodologia a ser definida pelo CMN (art. 406, § 2º, CC) ou, na sua ausência/inviabilidade, juros de 1% a.m. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

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Processo nº 0000400-84.2021.8.17.5480

ID: 300231198

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000400-84.2021.8.17.5480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000400-84.2021.8.17.5480 REQUERENTE: CARUARU (LUIZ GONZAGA) - 3ª EQUIPE PLANTÃO - DEPOL DA 90ª CIRCUNSCRIÇÃO, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE CARUARU AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU DENUNCIADO(A): JOHNNY JOSE DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofertou denúncia contra JOHNNY JOSE DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas previstas no art. 14 da Lei 10.826/03, pela prática do fato delituoso narrado na inicial acusatória, a qual integra o presente relatório, como forma de se evitar repetições desnecessárias, que, em síntese, discorre: “ No dia 22 de novembro de 2021, por volta das 18h05, nas imediações do Condomínio Luiz Bezerra Torres, Bairro Luiz Bezerra Torres, nesta cidade, o acusado foi preso em flagrante por portar, sem autorização legal ou regulamentar, um revólver calibre 38 e 05 (cinco) munições do mesmo calibre. ” Prisão em flagrante em 22/11/2021 (ID 93486401), quando foi posto em liberdade pelo pagamento da fiança. Fiança prestada (ID 120556721, p. 02). Auto de Apresentação e Apreensão (ID 120556719, p. 07). Laudo de constatação preliminar de arma de fogo de uso permitido (ID 120556720, p. 09). Relatório da Autoridade Policial (ID 120556722, p. 09). Denúncia recebida em 19/12/2022 (ID 122180475). Citação efetivada (ID 173676363). Resposta à Acusação (ID 187028849). Laudo pericial (ID 197370080). Audiência de instrução e alegações finais orais (ID 200765093). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR: 2. Discussão Cuida-se de ação penal pública incondicionada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, o qual foi instruído sem vícios ou nulidades, seguindo o rito ordinário, não havendo falhas a serem sanadas. Os princípios constitucionais foram observados, e a pretensão estatal continua em pleno vigor, não havendo ocorrência de prescrição. Assim, o processo está pronto para a análise de mérito. DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14 da Lei 10.826/03)[1] A materialidade do crime decorre do auto de apresentação e apreensão e do laudo pericial que confirma a prestabilidade da arma de fogo e das munições. No que diz respeito à autoria, importante observar os depoimentos que seguem: José Ewerton Pereira Barros (testemunha compromissada): que não se lembra muito bem dos fatos, porém, de acordo com a denúncia, receberam a informação, foram até o local e visualizaram o acusado saindo do veículo; que já tinham sido repassadas as informações de que o acusado estaria portando uma arma de fogo; que, salvo engano, ele já estava cometendo alguns delitos; que a prática delituosa dele já era conhecida; que não se recorda do calibre da arma apreendida, mas lembra que se tratava de um revólver; que o acusado não apresentou documento para a posse ou porte da arma; que se recorda que a abordagem foi feita tanto no acusado quanto no veículo; que não o conhecia anteriormente da atividade policial. (transcrição livre dos trechos relevantes). Rafael Miranda dos Santos Souza (testemunha compromissada): que receberam informações e denúncias indicando que um indivíduo estaria no Residencial Luiz Bezerra Torres; que esse indivíduo era conhecido por atuar em práticas delituosas; que, se deslocaram até o local, com as características repassadas do indivíduo; que visualizaram o indivíduo saindo do veículo e procederam com a abordagem no veículo e foi encontrada uma arma de fogo com as munições; que não sabe dos antecedentes do acusado; que a arma estava municiada; que ele estava fora do veículo; que a arma estava dentro do porta luva; que não o conhecia anteriormente da atividade policial. (transcrição livre dos trechos relevantes). No interrogatório, o acusado declarou o seguinte: Johnny Jose da Silva (interrogatório): que trabalha vendendo roupa em Caruaru; que possui uma companheira e um filho de 06 anos de idade; que sabe ler e escrever; que já morou em São Paulo quando era pequeno; que possui passagem anterior, tendo sido preso por assalto; que já cumpriu a pena; que a acusação é verdadeira; que estava recebendo ameaças e, por isso, estava usando a arma por questões de segurança; que comprou a arma na ‘feira do troca’, tendo trocado por um som que possuía; que não sabia mexer na arma e tinha comprado fazia pouco tempo. (transcrição livre dos trechos relevantes). Ouvidos em juízo na qualidade de testemunhas, dois dos policiais que participaram do flagrante confirmaram os fatos narrados na denúncia. Relataram que receberam informações de que um indivíduo, no Residencial Luiz Bezerra Torres, estaria portando uma arma de fogo. Diante das informações recebidas, deslocaram-se até o local e, ao visualizarem o imputado, procederam com a abordagem pessoal e do veículo, ocasião em que foi apreendida uma arma de fogo, acompanhada de munições. Os depoimentos são uníssonos e sem contradições, apresentando-se em consonância com as demais provas constantes nos autos, inclusive com a apreensão da arma de fogo e das respectivas munições. Interrogado em juízo, o acusado confessou ser o proprietário da arma de fogo. Ante a confissão, não há fatos controversos, restando a autoria devidamente comprovada. Pelo exposto, observo que a conduta do acusado se adéqua perfeitamente à tipicidade do crime disposto no art. 14 da Lei 10.826/03. Por fim, é válido informar que não foram apresentadas teses de defesa que exigissem maiores delongas, tendo sido estas vencidas pela fundamentação supra. Passo a tecer considerações acerca da dosimetria da pena: Inicialmente, esclareço que o critério de operação aritmética que considera unicamente o número de vetoriais negativas, além de violar a individualização da pena, está superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que "o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quanto de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena" (REsp 1599138/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018). 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). 5. Descabe falar em compensação entre a confissão espontânea e a recidiva, já que o réu não foi reconhecido como reincidente na sentença, tendo apenas sido considerado portador de maus antecedentes. Assim, deve ser mantida a redução da reprimenda em 1/6 pela incidência da referida atenuante. 6. Considerando a fixação da pena-base acima do piso legal e definida a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, não se vislumbra desproporcionalidade no estabelecimento do regime prisional fechado. 7. Writ não conhecido. (STJ - HC: 582413 SP 2020/0116458-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). No que tange a segunda fase da dosimetria da pena, esclareço que em havendo concurso entre causas de atenuação e de agravamento da pena, uma compensa a outra, a não ser que entre elas alguma que prevaleça por ser preponderante. Neste caso a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência, na forma do art. 67 do Código Penal[2]. De toda sorte, esclareço que a eventual ocorrência de causa atenuante não reduz a pena além do mínimo legal. Esse é o entendimento contido na Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstancia atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal”. De forma distinta, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, na última fase da dosimetria, a pena poderá ficar aquém ou além dos limites abstratamente previstos na cominação legal do tipo incriminador. Sendo que, em havendo concurso entre causa de diminuição e de aumento, primeiro aplico aquela para, em seguida, aplicar esta sobre o resultado da anterior (STF RE 107345, RE 106030, RE 99818 e RE 91114). Em consulta aos sistemas disponíveis do TJPE, verifico que consta contra o acusado a ação penal: 0004067-86.2023.8.17.2480, Vara do Tribunal do Júri de Caruaru, denunciado nas penas do art. 121, §2º, incisos VI, c/c 121, §2-A, inciso I, e art. 14, inciso II, e art. 147, ambos do Código Penal, aguardando instrução processual. Na dosimetria da pena, cabe ao julgador valorar o comportamento do agente criminoso com base, principalmente, em três fatores que fazem parte da vida de qualquer cidadão: o convívio social, familiar e laboral. Em consulta ao histórico criminal, constatou-se que, à época da prática do delito, o acusado encontrava em prisão domiciliar (ação de execução SEEU 0000721-03.2017.8.17.4012). Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é adequada a valoração negativa da conduta social do agente que comete delito enquanto usufruía do benefício da progressão de regime, por cumprimento de pena de delito anterior (HC 556.444/DF). Desta forma, entendo que a sua conduta social do acusado é considerada desfavorável. Consoante os elementos e circunstâncias que cercam a apreensão, verifica-se claramente que a arma estava municiada e pronta para o imediato emprego, podendo matar ou lesionar qualquer pessoa. A situação é agravada pela evidente ausência de preparo técnico para o seu manuseio, o que se consubstanciou em concreta exposição de risco a vida de terceiros. No caso, o motivo vai além do mero dolo exigido para a tipificação da conduta, razão pela qual valoro negativamente. A ausência de qualquer preparo técnico para o manuseio de arma de fogo é fator que potencializa o perigo abstratamente previsto na norma incriminadora. Considerando que a mera ausência de autorização legal ou regulamentar para o porte já tipifica a conduta, é evidente que tal circunstância extrapola os limites da previsão típica do delito, devendo, portanto, ser valorada negativamente. O acusado é reincidente pelas condenações definitivas nas penas do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (ação penal 0005727-48.2016.8.17.0480) e dos art. 157 e art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (ação penal 0000467-53.2017.8.17.0480). Constata-se que, entre o cumprimento ou a extinção da pena imposta em referidas condenações e a prática do presente delito, não transcorreu o prazo superior a cinco anos, conforme se vê no processo de execução penal SEEU nº 0000721-03.2017.8.17.4012. Assim, incidem, no caso, os arts. 63 e 64, incisos I e II, ambos do Código Penal. Cumpre ressaltar que, havendo mais de uma condenação definitiva, a jurisprudência predominante é pela possibilidade de aplicação de uma delas como maus antecedentes, em sede de valoração das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do Código Penal, ao passo que a outra pode ser utilizada para configuração da agravante da reincidência, prevista no art. 63 do Código Penal, sem que isso importe em bis in idem. O acusado confessou o porte da arma apreendida, razão pela qual faz jus à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. 3. Dispositivo Em remate, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, resolvo JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado JOHNNY JOSÉ DA SILVA nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03. 4. Processo trifásico de fixação da pena Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar e individualizar a pena, em face do acusado: a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.I) culpabilidade: normal; a.II) antecedentes: possui condenações definitivas por crimes anteriores além da utilizada para reconhecimento da reincidência, motivo pelo qual valoro negativamente, conforme fundamentação supra; a.III) conduta social: valoro negativamente, conforme fundamentação; a.IV) personalidade: não há informações técnicas; a.V) motivos do crime: vão além dos previstos na norma, conforme fundamentos supra, pelo que valoro negativamente; a.VI) circunstâncias do crime: mais graves que os previstos na norma, conforme fundamentos supra, pelo que valoro negativamente; a.VII) consequências do crime: não sobrevieram circunstâncias anormais; a.VIII) comportamento da vítima: prejudicado. Diante do exposto, fixo a pena-base do crime em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Atenuantes e agravantes: b.I) atenuantes: há a confissão; b.II) agravantes: há reincidência. Compenso-as mutuamente. Diante do exposto, fixo a pena intermediária do crime em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de diminuição e de aumento de pena: c.I) causa de diminuição: não há; c.II) causas de aumento: não há. Diante do exposto, fixo a pena definitiva do crime em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. d) PENA DE MULTA: Em obediência à plena proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade e em consonância com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código Penal[3], fixo a pena de multa de cada um dos crimes em 242 (duzentos e quarenta e dois) dias-multa, na razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, já que inexistem informações acerca da sua situação econômica. e) PENA DEFINITIVA PELO CRIME: Sendo assim, tenho por definitiva a pena o crime em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e mais 242 (duzentos e quarenta e dois) dias-multa. f) DETRAÇÃO DA PENA: Prejudicada, pois respondeu ao feito em liberdade. 5. Providências Finais: REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA Nos termos do art. 33 do Código Penal, bem como considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, anteriormente analisadas, que, no caso, são negativas, fixo o regime inicial de cumprimento da pena como sendo o semiaberto. Ressalte-se, nesse ponto, que o §3º do art. 33 do Código Penal dispõe que “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. No presente caso, conforme exaustiva fundamentação, verificou-se que, nos termos do art. 59 do Código Penal, o acusado é reincidente, o que, além de justificar o agravamento da pena na primeira fase da dosimetria, também repercute negativamente na fixação do regime inicial, elevando-o além do que seria devido pelo simples enquadramento entre a pena definitivamente aplicada, conforme os critérios objetivos do art. 33, §2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal. Destaco que há do agravamento do regime inicial de cumprimento de pena em virtude da reincidência, na forma do art. 33, §2º do Código Penal. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Centro de Ressocialização do Agreste, em Canhotinho/PE. APELAÇÃO Não há motivos para se negar o direito de recorrer em liberdade. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, o Defensor e o réu (CPP, art. 392). No mesmo mandado ou edital de intimação desta sentença, havendo condenação à pena de multa e/ou condenação em custas processuais, intime-se o réu para efetuar o pagamento das custas e da eventual pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado. No mandado deverá conter a determinação para comparecimento à Secretaria deste Juízo para receber as respectivas guias para pagamento, no prazo acima delineado; havendo bens a serem restituídos, intime-se, também, para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de dez dias, a fim de requerer a restituição. Em não sendo o sentenciado encontrado para intimação pessoal da sentença no endereço constante dos autos e caso não esteja recolhido em alguma unidade prisional, intime-se da sentença por edital, observando-se o item 1, com de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos, na forma prevista no art. 392, §1º, do CPP. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Esgotadas as vias recursais ordinárias, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados até o cumprimento ou a extinção da pena (CF, artigo, 15, III, c/c a Súmula 9 do TSE). BOLETIM INDIVIDUAL Encaminhe-se o Boletim Individual, devidamente preenchidos, ao Instituto de Identificação Tavares Buril, averbando-se na Distribuição. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Prejudicado. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA Prejudicado. DOS BENS E VALORES APREENDIDOS Prejudicado. DAS ARMAS APREENDIDAS Nos termos do art. 25, da Lei 10.826/03, determino o encaminhamento da arma, das munições apreendidas, constante dos autos de apreensão, ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do respectivo regulamento. DA FIANÇA Nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, os valores pagos a título de fiança deverão ser destinados ao pagamento das custas processuais, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, caso sobrevenha condenação. No presente caso, há condenação em custas processuais e multa. Dessa forma, determino a conversão do valor depositado em renda, para o pagamento das custas e da multa. Oficie-se com cópia do respectivo DARJ. No tocante à multa, oficie-se determinando a transferência do valor para a conta apontada nas disposições finais da sentença. Por fim, restando saldo, devolva-se o ao condenado, mediante expedição de alvará para devolução do saldo, o que desde já fica autorizado. Intime-o pessoalmente ou por edital, caso não tenha endereço atualizado, para que compareça a este Juízo, pessoalmente ou por meio de procurador, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de receber o competente alvará de levantamento de valor. Desde logo, caso intimada, ainda que por edital, a pessoa permaneça no prazo assinalado, em uso analógico, determino o perdimento do valor da fiança, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal, e a sua destinação ao Fundo Penitenciário Estadual (FUNPEPE). Oficie-se ao banco responsável para que proceda à transferência do valor ao referido Fundo, remetendo comprovante ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Em razão da reincidência, fica impossibilitada a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando a reincidência, fica impossibilitada a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS Esgotadas as vias recursais ordinárias, a Secretaria Judiciária deverá adotar as seguintes providências: 1) Determino a expedição da Guia de Execução, dispensando-se a expedição prévia de mandado de prisão, nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022, que alterou o artigo 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, remetendo-a(s) ao Juízo competente (3ª Vara de Execuções Penais) com documentos de praxe; 2) Nos termos da Lei Estadual 15.689/2015, a pena de multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, mediante a adoção dos procedimentos indicados no Ofício nº 1.505/2016 –GAB/PGE, oriundo do Gabinete do Procurador Geral do Estado e encaminhado à Presidência deste Tribunal de Justiça; 3) Tendo em vista a nova redação do art. 51 do Código Penal, quando da expedição da competente guia de execução definitiva, faça-se constar se houve ou não o adimplemento das custas processuais e de eventual multa aplicada, observando-se eventual fiança recolhida nos autos. Em sendo o caso, faça-se constar expressamente na guia de execução os valores devidos e anexe-se os cálculos realizados; 4) Considerando o teor do art. 2° do Aviso do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no Diário de Justiça Eletrônico n° 01/2017, de 2 de janeiro de 2017, verificada a pendência quanto ao pagamento de custas processuais por inércia da parte devedora, efetue-se o cálculo das custas processuais e remeta-se, por ofício, à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado para as providências legais, por meio eletrônico; 5) Em sendo apresentado recurso, com a devolução dos autos da instância superior, cumpra-se as determinações de eventual acordão independentemente de ulterior deliberação neste sentido. OUTROS Condeno o réu nas custas, consonante o art. 804 do Código de Processo Penal[4]. Publique-se na forma do art. 389, primeira parte, do Código de Processo Penal[5]; Registre-se na forma do art. 389, segunda parte, do Código de Processo Penal; Intimem-se na forma do art. 392 do Código de Processo Penal; e, por fim, cumpridas todas as determinações, arquive-se com as cautelas de praxe. Caruaru, 13 de junho de 2025. Juíza de Direito [1] Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. [2] Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). [3] Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [4] Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. [5] Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

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Denison Da Anunciacao Santos e outros x Joelson Ramos

ID: 257398790

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-24.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENISON DA ANUNCIACAO SANTOS EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO LUIZ FELIPE NASCIMENTO MENEZES ROSINEIDE

Polo Passivo:

JOELSON RAMOS

Acórdão

Advogados:

JOICE NOGUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO NASCIMENTO MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000721-24.2023.5.20.0014 : EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000721-24.2023.5.20.0014 : EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO : JOELSON RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000721-24.2023.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO RECORRIDO: JOELSON RAMOS RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBÊNCIA SATISFATÓRIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se manter incólume o julgado de origem que não reconheceu a existência de vínculo de emprego entre os litigantes, quando, admitida a prestação de serviços pelo Acionado, este se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe pertencia, à luz do disposto nos arts. 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC. Recurso improvido. RELATÓRIO: EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO recorre ordinariamente, inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de JOELSON RAMOS. Regularmente notificado, o Recorrido apresentou contrarrazões (ID b44a9f3). Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes, na conformidade do decidido no ID 25caf40) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 19/2/2025 e interposição do Apelo no dia 6/3/2025), representação processual (procuração constante do ID b31195e) e preparo (depósito recursal desnecessário, por se tratar de Recurso obreiro; custas dispensadas pelo Juízo de primeiro grau, face a concessão do benefício da justiça gratuita), conhece-se do Recurso. DO MÉRITO DO NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Apelante discorda da sentença que julgou improcedentes os pedidos, levando em consideração "trechos de áudios e declarações unilaterais juntadas pela reclamada, atribuindo-lhes peso decisivo sem a devida contextualização", mas "desconsiderou elementos fundamentais da prova oral e documental, bem como inverteu indevidamente o ônus da prova". Alega que: [...] A reclamada admitiu a prestação de serviços pelo reclamante, ainda que sob a justificativa de que a relação era de parceria comercial. No entanto, uma vez reconhecida a existência de trabalho prestado, competia à reclamada provar que essa relação não possuía os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Não basta alegar que se tratava de uma parceria; era necessário demonstrar, por meio de provas concretas, que o reclamante possuía autonomia gerencial, assumia riscos do negócio ou participava das decisões estratégicas. Nada disso foi demonstrado. O ônus da prova, em situações como esta, encontra-se claramente delineado na legislação e na doutrina. O artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, II, do CPC, estabelece que, uma vez comprovada a prestação de serviços, cabe ao empregador demonstrar que não se trata de uma relação de emprego. A reclamada não se desincumbiu desse encargo. Nenhuma testemunha declarou expressamente que o reclamante não trabalhava na venda de óculos, nem mesmo nas tantas declarações que a reclamada junta aos autos. Nenhum documento foi apresentado para afastar essa relação. A sentença, ao ignorar essa insuficiência probatória, contrariou o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. A prova oral reforça a tese da parte autora. A testemunha do reclamante foi clara ao declarar que "conheceu o reclamante trabalhando com vendas" e que "o reclamante já fez cobrança à depoente sobre venda de óculos". Além disso, afirmou que os óculos foram comprados do próprio reclamado, o que demonstra, de forma inequívoca, que o reclamante atuava diretamente na operação do negócio, desempenhando funções essenciais à atividade econômica da reclamada. A atividade desempenhada pelo reclamante não era esporádica, tampouco autônoma. Ele vendia e realizava cobranças em nome do reclamado, sem qualquer demonstração de que possuía autonomia na condução do negócio. A testemunha da reclamada, por sua vez, não negou que o reclamante realizava outras atividades para o reclamado. Quando questionada, limitou-se a afirmar que "não sabe informar se o reclamante já trabalhou com venda de óculos". A ausência de conhecimento sobre um fato não equivale à sua negação. Se a testemunha desconhecia essa parte da relação de trabalho, seu depoimento não poderia ser utilizado para afastar a tese autoral. Além disso, ao ser indagada sobre a relação do reclamante com o reclamado, afirmou que "a informação que tem" é de que o reclamante era sócio do reclamado no negócio de compra e venda de veículos. Contudo, não apresentou qualquer elemento concreto que sustentasse essa alegação. O próprio teor da resposta demonstra que essa suposta sociedade não passava de um boato, desprovido de qualquer comprovação fática. Outro aspecto que fragiliza ainda mais a decisão recorrida é a tentativa da reclamada de impedir a produção de prova testemunhal. No áudio constante do ID 031f44a, a testemunha do reclamante confessa que foi ameaçada pelo reclamado para não comparecer à audiência e que só depôs porque foi intimada pelo juízo. Trata-se de um fato gravíssimo, que revela o receio da reclamada em permitir que a verdade dos fatos viesse à tona. Se a testemunha não tivesse conhecimento relevante sobre a relação de trabalho, não haveria razão para que o reclamado tentasse impedi-la de prestar depoimento. A sentença também ignorou outro ponto essencial: não há nos autos qualquer testemunha ou declaração que afirme expressamente que o reclamante não laborava em favor do reclamado no negócio de venda de óculos. Se a reclamada pretendia afastar a existência dessa relação, deveria ter produzido prova robusta nesse sentido. Não o fez. Nenhuma testemunha declarou que o reclamante não vendia óculos, não realizava cobranças, não trabalhava na operação desse negócio. Ao contrário, a prova oral colhida indica que o reclamante atuava diretamente na atividade comercial do reclamado. Defende que o "fato de o reclamante ter trabalhado paralelamente com veículos não exclui a relação de emprego em relação à atividade de vendas e cobranças para a reclamada. Para afastar essa relação, seria necessária prova concreta de que o reclamante não trabalhava nesse segmento, o que não foi apresentado." Ante tais razões, "pugna pelo provimento do recurso ordinário, e por sua vez, requer-se o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas devidas." Analisa-se. O Autor informou, na petição inicial, o seguinte: [...] e foi admitido no dia 01 de outubro de 2019, na função de Vendedor/Cobrador, percebendo, por último, remuneração no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), (pagamento mensal), sendo injustamente dispensado em 30 de julho de 2022, sem perceber seus direitos rescisórios e sem ter a CTPS assinada. [...] Faz jus também o reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício, em razão do preenchimento dos elementos do art. 3° da CLT que atrai o vínculo empregatício e todos os seus efeitos para as relações de trabalho que assim se adequam. No caso, o reclamante laborou de forma pessoal (pessoalidade), de forma subordinada ao reclamado (subordinação), seis dias por semana (não eventualidade), recebendo contraprestação mensal (onerosidade). Requer a assinatura e baixa na CTPS, bem como a indenização substitutiva dos recolhimentos do FGTS de todo o vínculo. O Acionado, por sua vez, ao contestar o feito, sustentou que: O reclamante nunca trabalhou para o reclamado, vez que não recebia salário, não cumpria ordem nem cumpria qualquer horário de trabalho, sendo certo, que não havia qualquer relação de natureza empregatícia entre as partes. Que na verdade as partes são amigos de longas datas e, nessa qualidade, vez por outra mantinha negócios em comuns, na compra e venda de motos e veículos usados, as vezes promovendo também vendas de imóveis e, nessas condições, entre uma transação de compra e vendas, especialmente nos povoados de Lagarto e Estancia, as vezes o autor, fazia algumas cobranças para o reclamado, recebendo em contra partida pelas cobranças, um percentual de 5% (cinco) por cento sobre os valores cobrados. Nas transações de compra e venda de motos usados, as partes se comunicavam, por meio de celular ou conversas de "WhstApp", sobre valores de motos e carros encontradas nos povoados e a possibilidade de compra com revenda de um ganho de capital, dividindo entre si, o lucro, essa transação era normal entre as partes, na compra e venda de "moto" e "veículo" usados, sendo a transação com lotes ou terrenos mais esporádicas, em razão dos valores, que a ata notarial, produzido pela anexa escritura pública, COMPROVA AS TANSAÇÕES DE PARCERIA REALIZADAS ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADO, SEM A FIGURA DA RELAÇÃO EMPREGATICIA. Além das transações realizadas entre as partes visando lucro para rateio, o autor, também, nos mesmos moldes realizava transações com seu irmão, proprietário da loja/oficina de "VAREJÃO MOTOS", na compra e venda de motos, esclarecendo ainda, que por vezes, as motos compradas pelas partes, tinha suas revisões e reparos na oficina do irmão do reclamante, numa transação muito comum no interior, de modo que todos ganhava neste negócio. Que além de compra e vendas de motos usadas em parceria com o reclamante, concomitantemente, o autor também fazia o mesmo expediente com o irmão na loja Varejão Motos, dias em que, atendia os clientes na referida loja, conforme foto do local do estabelecimento, onde aparece dentro do balcão com camiseta azul. Que o autor, há muito anos, se utiliza deste expediente na transação com motos e carros usados, as vezes sozinho, outras vezes em parceria com seu irmão ou com o demandado, com rateio em partes iguais nos lucros obtidos na transação e, entre essas transações fazia cobranças com ganho de 5% (cinco por cento) sobre o valar cobrado/recebido, sem qualquer natureza de relação empregatícia, já que as cobranças eram esporádicas, sem cumprimento de horários, fiscalização ou recebia ordens como subordinado. É sabido que, para que fique caracterizado o vínculo empregatício, é necessária a coexistência de quatro elementos fático-jurídicos, insertos nos arts. 2º e 3º, da CLT: onerosidade, subordinação, não eventualidade e pessoalidade. Com efeito, sabe-se que negada completamente a prestação de serviços, o ônus da prova da existência de vínculo empregatício pertence ao Reclamante. De outro modo, reconhecida tal prestação, incumbe ao Reclamado demonstrar a eventualidade ou autonomia do labor. No caso sob exame, o Acionado admitiu a prestação de serviço por parte do Autor, mas a título diverso da relação empregatícia, qual seja "parceria na transação de compra e venda de motos e, esporadicamente cobrança com ganho de 5% sobre os valores recebido", atraindo para si, assim, o ônus da prova, à luz do que dispõem os arts. 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC. Assentadas essas premissas e bem reanalisado todo o conjunto fático-probatório, chega-se à segura convicção de que desse encargo se desvencilhou satisfatoriamente o Demandado. Foi ouvida em juízo apenas uma testemunha em favor do Autor e outra em favor da tese defensiva, cujos depoimentos adiante se transcrevem: PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Rosineide Santos, CPF nº 022.758.955-66, solteira, profissão marisqueira, residente e domiciliada no Povoado Rua da Palha, Próximo a Mercearia São Carlos, Cidade de Santa Luzia/SE. Advertida e compromissada. Depoimento: que jamais trabalhou para o reclamado; que conheceu o reclamante trabalhando com vendas; que o reclamante já fez cobrança a depoente sobre venda de óculos; que o reclamante fazia compra de motos, carros, entre outros; que não sabe informar quem era o destinatário da compra, se ele mesmo ou terceiros; que não sabe informar se o reclamante fazia vendas; que comprou os óculos ao senhor Joelson; que não se recorda quando ocorreu o fato; Nada mais disse nem lhe foi perguntado. [...]PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: Denison da Anunciação Santos, CPF nº 038.876.535-64, solteiro, profissão funcionário publico contratado, residente e domiciliado na Povoado Rua da Palha, Cidade de Santa Luzia do Itanhy /SE. Advertida e compromissada. Depoimento: que conhece o reclamante Edinilzo; que o reclamante fazia compras de motos e carros; que o depoente recebia, inclusive, comissões do reclamante; que a informação que possui é que o reclamante era sócio do senhor Joelson no referido negócio; que por três anos trabalhou com o reclamante; que não conhece outra atividade do reclamante; que conheceu o senhor Joelson através do reclamante; que o viu poucas vezes; que não sabe informar se o reclamante já trabalhou com venda de óculos; que já assinou uma declaração para o senhor Joelson com os mesmos moldes das declarações dadas; que não recebeu qualquer valor para assinar a referida declaração; Nada mais disse nem lhe foi perguntado.(grifou-se) No caso em apreço, o que se extrai dos depoimentos colhidos em juízo é o seguinte: a testemunha arrolada em favor da tese autoral, noticia ter conhecimento de que o trabalhador laborava com vendas relacionadas a compra de motos, carros e outros, mas não sabia se ele realizava vendas. Na oportunidade, ainda informou que o Demandante já lhe teria feito cobrança sobre venda de óculos, os quais teriam sido comprados ao Acionado. Por seu turno, o depoente ouvido em prol do Reclamado ratificou o noticiado pela testemunha obreira no sentido do Autor realizar compras de motos e de carros, esclarecendo que, inclusive, recebia dele comissões e que teria conhecimento de que os litigantes eram sócios, evidenciando, assim, o quanto discorrido na contestação acerca da parceria que havia entre as partes. Neste sentido, a análise da prova oral foi na mesma intelectiva daquela feita pelo sentenciante, e, no particular, não se pode ignorar que o Juízo de primeiro grau, por ser aquele que tem um contato direto com as partes, está em melhores condições de analisar as questões fáticas, mormente as que dependem da produção de prova oral, já que o princípio da imediatidade permite que o magistrado ouça e sinta melhor os depoimentos das partes e das testemunhas. No que diz respeito à prova documental juntada com a peça defensiva, o Apelante ao impugna-las, cingiu-se a aduzir que "a reclamada apenas junta trechos que apenas revelam que de fato o reclamante prestou serviço em seu favor" e que "as declarações assinadas juntadas nos ID's ab6cb79, 9768db7 e b377432, apenas endossam a afirmação de que o reclamante de fato prestou serviço realizando vendas em favor do reclamado". Nos moldes em que fora deduzida a censura do trabalhador, conclui-se que o teor das atas notoriais e das declarações trazidas à colação não tiveram seu mérito refutado, ao revés, elas corroboram a existência de prestação de serviços pelo trabalhador em favor do acionado, motivo pelo qual adentra-se na sua aquilatação. O extrato das atas também ratificam a existência da relação de parceira entre as partes, assim como as declarações colacionadas que noticiam a compra e vende de carros e motos pelo obreiro, motivo pelo qual, neste aspecto, coaduna esta Relatoria com a sentença no sentido de que: Da ata notarial anexada pelo demandado, na qual consta a transcrição de áudios de conversa com o autor, documento que, frise-se, não foi especificamente impugnado, nota-se o teor de parceria na conversa entre as partes relativas aos negócios que entabulavam. O autor sempre se referia aos negócios como algo em comum entre eles, e utilizava termos como "nós trocamos", "nós vamos", "nosso negócio". Ademais, a defesa anexa declarações de diversas pessoas afirmando, em uníssono, que o autor atuava como negociante de veículos usados na região. Referidos documentos também não foram especificamente impugnados pelo demandante. Diante de tal contexto probatório, conclui-se ter o Recorrido logrado se desvencilhar do encargo probatório que titularizou, motivo pelo qual não merece ressalvas a sentença que não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre Reclamante e Reclamado, a qual resta chancelada por assim ter decidido: 2.1 DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DAS VERBAS INADIMPLIDAS. O reclamante afirma ter sido contratado, sem registro na sua CTPS, em 01/10/2019, para exercer a função de Vendedor/Cobrador, em jornada que se estendia das 08h às 18h, de segunda à sábado, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, tendo sido demitido sem justa causa em 30 de julho de 2022, sem receber seus haveres rescisórios. Relata que recebia, a título de contraprestação salarial o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), mensalmente. Requer o reconhecimento de vínculo, com pagamento dos títulos trabalhistas correlatos, horas extras, intervalo intrajornada, multas da legislação trabalhista e indenização por danos morais. Em contrapartida, a Reclamada nega o vínculo empregatício, alegando que era amigo de longa data do autor e que possuíam negócios em comum na compra e venda de motos e veículos usados, e, às vezes, promovendo também a venda de imóveis. Afirma que nessas transações, eventualmente, o autor fazia algumas cobranças para o reclamado, recebendo um percentual de 5% sobre os respectivos valores. Neste toar, relata que: Nas transações de compra e venda de motos usados, as partes se comunicavam, por meio de celular ou conversas de "WhstApp", sobre valores de motos e carros encontradas nos povoados e a possibilidade de compra com revenda de um ganho de capital, dividindo entre si, o lucro, essa transação era normal entre as partes, na compra e venda de "moto" e "veículo" usados, sendo a transação com lotes ou terrenos mais esporádicas, em razão dos valores, que a ata notarial, produzido pela anexa escritura pública, COMPROVA AS TANSAÇÕES DE PARCERIA REALIZADAS ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADO, SEM A FIGURA DA RELAÇÃO EMPREGATICIA. Assevera, ainda, que o autor realizava o mesmo expediente com o irmão na loja Varejão Motos, atendendo os clientes do referido estabelecimento. Sendo um expediente utilizado pelo autor há muitos anos na transação com carros e motos usados, algumas vezes sozinho, outras em parceria com o irmão ou com o demandado, com rateio de lucros em partes iguais e havia ainda, esporadicamente, o serviço de cobranças com ganho de 5% sobre o valor cobrado/recebido. Que isto se dava sem cumprimento de horários, fiscalização ou subordinação, tanto que durante o período em que o autor alega ter prestado serviços para o reclamado também executou serviços para a loja Varejão Motos, de seu irmão, com encaminhamento de motos para conserto, fazendo a ponte entre a loja e o proprietário da moto em consertos e manutenção. Argumenta, assim, que havia uma parceria na transação de veículos usados e que o autor trabalhava de forma autônoma. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre, então, dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. São requisitos para a caracterização: Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. Subordinação jurídica:o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador. Onerosidade: não há gratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento Incontroversa no feito a prestação de serviços, entretanto, não há qualquer elemento apto a comprovar a frequência com que tais serviços eram prestados, o cumprimento de horário, a pessoalidade, ou a necessária subordinação jurídica. Insta registrar que o autor sequer refuta a alegação da defesa de que, concomitantemente, praticava o mesmo tipo de atividade na loja "Varejão Motos" Da ata notarial anexada pelo demandado, na qual consta a transcrição de áudios de conversa com o autor, documento que, frise-se, não foi especificamente impugnado, nota-se o teor de parceria na conversa entre as partes, relativas aos negócios que entabulavam. O autor sempre se referia aos negócios como algo em comum entre eles, e utilizava termos como "nós trocamos", "nós vamos", "nosso negócio". Ademais, a defesa anexa declarações de diversas pessoas afirmando, em uníssono, que o autor atuava como negociante de veículos usados na região. Referidos documentos também não foram especificamente impugnados pelo demandante. Não bastasse isto, a testemunha apresentada pela reclamada, que já havia prestado declaração escrita informando que o reclamante atuava como negociante na região, e pedia ao depoente para lhe indicar carros e motos usados, ofertando, inclusive, comissão pelo serviço, confirma a tese defensiva quanto à condição de autônomo do autor, e ratifica sua declaração em audiência ao afirmar,in verbis: "que o reclamante fazia compras de motos e carros; que o depoente recebia, inclusive, comissões do reclamante; que a informação que possui é que o reclamante era sócio do senhor Joelson no referido negócio; que por três anos trabalhou com o reclamante;" A testemunha apresentada pelo autor, entretanto, mostrou-se inservível e insuficiente, pois prestou depoimento que em nada se aproveita para elucidar a existência de nenhum dos caracteres configuradores do vínculo nos termos narrados na exordial. Segue,in litteris, a íntegra do depoimento: que jamais trabalhou para o reclamado; que conheceu o reclamante trabalhando com vendas; que o reclamante já fez cobrança a depoente sobre venda de óculos; que o reclamante fazia compra de motos, carros, entre outros; que não sabe informar quem era o destinatário da compra, se ele mesmo ou terceiros; que não sabe informar se o reclamante fazia vendas; que comprou os óculos ao senhor Joelson; que não se recorda quando ocorreu o fato;Nada mais disse nem lhe foi perguntado.. Insta registrar que não foi produzida qualquer prova documental pelo obreiro. Assim, o que se extrai das provas encartadas ao feito é que o autor atuava, ele próprio, como negociante autônomo na região, assim como o reclamado. E ambos atuavam em parceria no mesmo ramo negocial, sem subordinação, habitualidade ou onerosidade. Partindo-se da dicção do art. 3º da CLT, dispositivo legal já referido, faz-se mister para a caracterização do contrato de emprego a presença concomitante de todos os elementos constantes no dispositivo legal. Ausente qualquer deles, não há falar em vinculação empregatícia, tratando-se de relação jurídica diversa. Assim, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, forçoso é convir pela inexistência de vinculação empregatícia entre o Autor e o Réu, haja vista a ausência dos elementos contidos no art. 3º da CLT. Neste sentido, outra providência não resta senão julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vinculação empregatícia, e os demais, vez que o vínculo não fora provado. Na direção do entendimento, ora perfilhado, tem-se decisão do C. TST: [...] Diante do exposto, restam improcedentes os títulos trabalhistas reivindicados pelo Autor, posto que lastreados em vínculo empregatício inexistente. Desse modo, não havendo a comprovação da presença dos elementos fático-jurídicos necessários à configuração do liame empregatício, antes mencionados, correta encontra-se a sentença ao julgar improcedente o pedido de reconhecimento de relação de emprego entre os litigantes. Recurso improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Denison Da Anunciacao Santos e outros x Joelson Ramos

ID: 257398816

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-24.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENISON DA ANUNCIACAO SANTOS EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO LUIZ FELIPE NASCIMENTO MENEZES ROSINEIDE

Polo Passivo:

JOELSON RAMOS

Acórdão

Advogados:

JOICE NOGUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO NASCIMENTO MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000721-24.2023.5.20.0014 : EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000721-24.2023.5.20.0014 : EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO : JOELSON RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000721-24.2023.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO RECORRIDO: JOELSON RAMOS RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBÊNCIA SATISFATÓRIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se manter incólume o julgado de origem que não reconheceu a existência de vínculo de emprego entre os litigantes, quando, admitida a prestação de serviços pelo Acionado, este se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe pertencia, à luz do disposto nos arts. 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC. Recurso improvido. RELATÓRIO: EDINILZO RIBEIRO DO NASCIMENTO recorre ordinariamente, inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de JOELSON RAMOS. Regularmente notificado, o Recorrido apresentou contrarrazões (ID b44a9f3). Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes, na conformidade do decidido no ID 25caf40) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 19/2/2025 e interposição do Apelo no dia 6/3/2025), representação processual (procuração constante do ID b31195e) e preparo (depósito recursal desnecessário, por se tratar de Recurso obreiro; custas dispensadas pelo Juízo de primeiro grau, face a concessão do benefício da justiça gratuita), conhece-se do Recurso. DO MÉRITO DO NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Apelante discorda da sentença que julgou improcedentes os pedidos, levando em consideração "trechos de áudios e declarações unilaterais juntadas pela reclamada, atribuindo-lhes peso decisivo sem a devida contextualização", mas "desconsiderou elementos fundamentais da prova oral e documental, bem como inverteu indevidamente o ônus da prova". Alega que: [...] A reclamada admitiu a prestação de serviços pelo reclamante, ainda que sob a justificativa de que a relação era de parceria comercial. No entanto, uma vez reconhecida a existência de trabalho prestado, competia à reclamada provar que essa relação não possuía os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Não basta alegar que se tratava de uma parceria; era necessário demonstrar, por meio de provas concretas, que o reclamante possuía autonomia gerencial, assumia riscos do negócio ou participava das decisões estratégicas. Nada disso foi demonstrado. O ônus da prova, em situações como esta, encontra-se claramente delineado na legislação e na doutrina. O artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, II, do CPC, estabelece que, uma vez comprovada a prestação de serviços, cabe ao empregador demonstrar que não se trata de uma relação de emprego. A reclamada não se desincumbiu desse encargo. Nenhuma testemunha declarou expressamente que o reclamante não trabalhava na venda de óculos, nem mesmo nas tantas declarações que a reclamada junta aos autos. Nenhum documento foi apresentado para afastar essa relação. A sentença, ao ignorar essa insuficiência probatória, contrariou o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. A prova oral reforça a tese da parte autora. A testemunha do reclamante foi clara ao declarar que "conheceu o reclamante trabalhando com vendas" e que "o reclamante já fez cobrança à depoente sobre venda de óculos". Além disso, afirmou que os óculos foram comprados do próprio reclamado, o que demonstra, de forma inequívoca, que o reclamante atuava diretamente na operação do negócio, desempenhando funções essenciais à atividade econômica da reclamada. A atividade desempenhada pelo reclamante não era esporádica, tampouco autônoma. Ele vendia e realizava cobranças em nome do reclamado, sem qualquer demonstração de que possuía autonomia na condução do negócio. A testemunha da reclamada, por sua vez, não negou que o reclamante realizava outras atividades para o reclamado. Quando questionada, limitou-se a afirmar que "não sabe informar se o reclamante já trabalhou com venda de óculos". A ausência de conhecimento sobre um fato não equivale à sua negação. Se a testemunha desconhecia essa parte da relação de trabalho, seu depoimento não poderia ser utilizado para afastar a tese autoral. Além disso, ao ser indagada sobre a relação do reclamante com o reclamado, afirmou que "a informação que tem" é de que o reclamante era sócio do reclamado no negócio de compra e venda de veículos. Contudo, não apresentou qualquer elemento concreto que sustentasse essa alegação. O próprio teor da resposta demonstra que essa suposta sociedade não passava de um boato, desprovido de qualquer comprovação fática. Outro aspecto que fragiliza ainda mais a decisão recorrida é a tentativa da reclamada de impedir a produção de prova testemunhal. No áudio constante do ID 031f44a, a testemunha do reclamante confessa que foi ameaçada pelo reclamado para não comparecer à audiência e que só depôs porque foi intimada pelo juízo. Trata-se de um fato gravíssimo, que revela o receio da reclamada em permitir que a verdade dos fatos viesse à tona. Se a testemunha não tivesse conhecimento relevante sobre a relação de trabalho, não haveria razão para que o reclamado tentasse impedi-la de prestar depoimento. A sentença também ignorou outro ponto essencial: não há nos autos qualquer testemunha ou declaração que afirme expressamente que o reclamante não laborava em favor do reclamado no negócio de venda de óculos. Se a reclamada pretendia afastar a existência dessa relação, deveria ter produzido prova robusta nesse sentido. Não o fez. Nenhuma testemunha declarou que o reclamante não vendia óculos, não realizava cobranças, não trabalhava na operação desse negócio. Ao contrário, a prova oral colhida indica que o reclamante atuava diretamente na atividade comercial do reclamado. Defende que o "fato de o reclamante ter trabalhado paralelamente com veículos não exclui a relação de emprego em relação à atividade de vendas e cobranças para a reclamada. Para afastar essa relação, seria necessária prova concreta de que o reclamante não trabalhava nesse segmento, o que não foi apresentado." Ante tais razões, "pugna pelo provimento do recurso ordinário, e por sua vez, requer-se o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas devidas." Analisa-se. O Autor informou, na petição inicial, o seguinte: [...] e foi admitido no dia 01 de outubro de 2019, na função de Vendedor/Cobrador, percebendo, por último, remuneração no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), (pagamento mensal), sendo injustamente dispensado em 30 de julho de 2022, sem perceber seus direitos rescisórios e sem ter a CTPS assinada. [...] Faz jus também o reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício, em razão do preenchimento dos elementos do art. 3° da CLT que atrai o vínculo empregatício e todos os seus efeitos para as relações de trabalho que assim se adequam. No caso, o reclamante laborou de forma pessoal (pessoalidade), de forma subordinada ao reclamado (subordinação), seis dias por semana (não eventualidade), recebendo contraprestação mensal (onerosidade). Requer a assinatura e baixa na CTPS, bem como a indenização substitutiva dos recolhimentos do FGTS de todo o vínculo. O Acionado, por sua vez, ao contestar o feito, sustentou que: O reclamante nunca trabalhou para o reclamado, vez que não recebia salário, não cumpria ordem nem cumpria qualquer horário de trabalho, sendo certo, que não havia qualquer relação de natureza empregatícia entre as partes. Que na verdade as partes são amigos de longas datas e, nessa qualidade, vez por outra mantinha negócios em comuns, na compra e venda de motos e veículos usados, as vezes promovendo também vendas de imóveis e, nessas condições, entre uma transação de compra e vendas, especialmente nos povoados de Lagarto e Estancia, as vezes o autor, fazia algumas cobranças para o reclamado, recebendo em contra partida pelas cobranças, um percentual de 5% (cinco) por cento sobre os valores cobrados. Nas transações de compra e venda de motos usados, as partes se comunicavam, por meio de celular ou conversas de "WhstApp", sobre valores de motos e carros encontradas nos povoados e a possibilidade de compra com revenda de um ganho de capital, dividindo entre si, o lucro, essa transação era normal entre as partes, na compra e venda de "moto" e "veículo" usados, sendo a transação com lotes ou terrenos mais esporádicas, em razão dos valores, que a ata notarial, produzido pela anexa escritura pública, COMPROVA AS TANSAÇÕES DE PARCERIA REALIZADAS ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADO, SEM A FIGURA DA RELAÇÃO EMPREGATICIA. Além das transações realizadas entre as partes visando lucro para rateio, o autor, também, nos mesmos moldes realizava transações com seu irmão, proprietário da loja/oficina de "VAREJÃO MOTOS", na compra e venda de motos, esclarecendo ainda, que por vezes, as motos compradas pelas partes, tinha suas revisões e reparos na oficina do irmão do reclamante, numa transação muito comum no interior, de modo que todos ganhava neste negócio. Que além de compra e vendas de motos usadas em parceria com o reclamante, concomitantemente, o autor também fazia o mesmo expediente com o irmão na loja Varejão Motos, dias em que, atendia os clientes na referida loja, conforme foto do local do estabelecimento, onde aparece dentro do balcão com camiseta azul. Que o autor, há muito anos, se utiliza deste expediente na transação com motos e carros usados, as vezes sozinho, outras vezes em parceria com seu irmão ou com o demandado, com rateio em partes iguais nos lucros obtidos na transação e, entre essas transações fazia cobranças com ganho de 5% (cinco por cento) sobre o valar cobrado/recebido, sem qualquer natureza de relação empregatícia, já que as cobranças eram esporádicas, sem cumprimento de horários, fiscalização ou recebia ordens como subordinado. É sabido que, para que fique caracterizado o vínculo empregatício, é necessária a coexistência de quatro elementos fático-jurídicos, insertos nos arts. 2º e 3º, da CLT: onerosidade, subordinação, não eventualidade e pessoalidade. Com efeito, sabe-se que negada completamente a prestação de serviços, o ônus da prova da existência de vínculo empregatício pertence ao Reclamante. De outro modo, reconhecida tal prestação, incumbe ao Reclamado demonstrar a eventualidade ou autonomia do labor. No caso sob exame, o Acionado admitiu a prestação de serviço por parte do Autor, mas a título diverso da relação empregatícia, qual seja "parceria na transação de compra e venda de motos e, esporadicamente cobrança com ganho de 5% sobre os valores recebido", atraindo para si, assim, o ônus da prova, à luz do que dispõem os arts. 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC. Assentadas essas premissas e bem reanalisado todo o conjunto fático-probatório, chega-se à segura convicção de que desse encargo se desvencilhou satisfatoriamente o Demandado. Foi ouvida em juízo apenas uma testemunha em favor do Autor e outra em favor da tese defensiva, cujos depoimentos adiante se transcrevem: PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Rosineide Santos, CPF nº 022.758.955-66, solteira, profissão marisqueira, residente e domiciliada no Povoado Rua da Palha, Próximo a Mercearia São Carlos, Cidade de Santa Luzia/SE. Advertida e compromissada. Depoimento: que jamais trabalhou para o reclamado; que conheceu o reclamante trabalhando com vendas; que o reclamante já fez cobrança a depoente sobre venda de óculos; que o reclamante fazia compra de motos, carros, entre outros; que não sabe informar quem era o destinatário da compra, se ele mesmo ou terceiros; que não sabe informar se o reclamante fazia vendas; que comprou os óculos ao senhor Joelson; que não se recorda quando ocorreu o fato; Nada mais disse nem lhe foi perguntado. [...]PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: Denison da Anunciação Santos, CPF nº 038.876.535-64, solteiro, profissão funcionário publico contratado, residente e domiciliado na Povoado Rua da Palha, Cidade de Santa Luzia do Itanhy /SE. Advertida e compromissada. Depoimento: que conhece o reclamante Edinilzo; que o reclamante fazia compras de motos e carros; que o depoente recebia, inclusive, comissões do reclamante; que a informação que possui é que o reclamante era sócio do senhor Joelson no referido negócio; que por três anos trabalhou com o reclamante; que não conhece outra atividade do reclamante; que conheceu o senhor Joelson através do reclamante; que o viu poucas vezes; que não sabe informar se o reclamante já trabalhou com venda de óculos; que já assinou uma declaração para o senhor Joelson com os mesmos moldes das declarações dadas; que não recebeu qualquer valor para assinar a referida declaração; Nada mais disse nem lhe foi perguntado.(grifou-se) No caso em apreço, o que se extrai dos depoimentos colhidos em juízo é o seguinte: a testemunha arrolada em favor da tese autoral, noticia ter conhecimento de que o trabalhador laborava com vendas relacionadas a compra de motos, carros e outros, mas não sabia se ele realizava vendas. Na oportunidade, ainda informou que o Demandante já lhe teria feito cobrança sobre venda de óculos, os quais teriam sido comprados ao Acionado. Por seu turno, o depoente ouvido em prol do Reclamado ratificou o noticiado pela testemunha obreira no sentido do Autor realizar compras de motos e de carros, esclarecendo que, inclusive, recebia dele comissões e que teria conhecimento de que os litigantes eram sócios, evidenciando, assim, o quanto discorrido na contestação acerca da parceria que havia entre as partes. Neste sentido, a análise da prova oral foi na mesma intelectiva daquela feita pelo sentenciante, e, no particular, não se pode ignorar que o Juízo de primeiro grau, por ser aquele que tem um contato direto com as partes, está em melhores condições de analisar as questões fáticas, mormente as que dependem da produção de prova oral, já que o princípio da imediatidade permite que o magistrado ouça e sinta melhor os depoimentos das partes e das testemunhas. No que diz respeito à prova documental juntada com a peça defensiva, o Apelante ao impugna-las, cingiu-se a aduzir que "a reclamada apenas junta trechos que apenas revelam que de fato o reclamante prestou serviço em seu favor" e que "as declarações assinadas juntadas nos ID's ab6cb79, 9768db7 e b377432, apenas endossam a afirmação de que o reclamante de fato prestou serviço realizando vendas em favor do reclamado". Nos moldes em que fora deduzida a censura do trabalhador, conclui-se que o teor das atas notoriais e das declarações trazidas à colação não tiveram seu mérito refutado, ao revés, elas corroboram a existência de prestação de serviços pelo trabalhador em favor do acionado, motivo pelo qual adentra-se na sua aquilatação. O extrato das atas também ratificam a existência da relação de parceira entre as partes, assim como as declarações colacionadas que noticiam a compra e vende de carros e motos pelo obreiro, motivo pelo qual, neste aspecto, coaduna esta Relatoria com a sentença no sentido de que: Da ata notarial anexada pelo demandado, na qual consta a transcrição de áudios de conversa com o autor, documento que, frise-se, não foi especificamente impugnado, nota-se o teor de parceria na conversa entre as partes relativas aos negócios que entabulavam. O autor sempre se referia aos negócios como algo em comum entre eles, e utilizava termos como "nós trocamos", "nós vamos", "nosso negócio". Ademais, a defesa anexa declarações de diversas pessoas afirmando, em uníssono, que o autor atuava como negociante de veículos usados na região. Referidos documentos também não foram especificamente impugnados pelo demandante. Diante de tal contexto probatório, conclui-se ter o Recorrido logrado se desvencilhar do encargo probatório que titularizou, motivo pelo qual não merece ressalvas a sentença que não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre Reclamante e Reclamado, a qual resta chancelada por assim ter decidido: 2.1 DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DAS VERBAS INADIMPLIDAS. O reclamante afirma ter sido contratado, sem registro na sua CTPS, em 01/10/2019, para exercer a função de Vendedor/Cobrador, em jornada que se estendia das 08h às 18h, de segunda à sábado, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, tendo sido demitido sem justa causa em 30 de julho de 2022, sem receber seus haveres rescisórios. Relata que recebia, a título de contraprestação salarial o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), mensalmente. Requer o reconhecimento de vínculo, com pagamento dos títulos trabalhistas correlatos, horas extras, intervalo intrajornada, multas da legislação trabalhista e indenização por danos morais. Em contrapartida, a Reclamada nega o vínculo empregatício, alegando que era amigo de longa data do autor e que possuíam negócios em comum na compra e venda de motos e veículos usados, e, às vezes, promovendo também a venda de imóveis. Afirma que nessas transações, eventualmente, o autor fazia algumas cobranças para o reclamado, recebendo um percentual de 5% sobre os respectivos valores. Neste toar, relata que: Nas transações de compra e venda de motos usados, as partes se comunicavam, por meio de celular ou conversas de "WhstApp", sobre valores de motos e carros encontradas nos povoados e a possibilidade de compra com revenda de um ganho de capital, dividindo entre si, o lucro, essa transação era normal entre as partes, na compra e venda de "moto" e "veículo" usados, sendo a transação com lotes ou terrenos mais esporádicas, em razão dos valores, que a ata notarial, produzido pela anexa escritura pública, COMPROVA AS TANSAÇÕES DE PARCERIA REALIZADAS ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADO, SEM A FIGURA DA RELAÇÃO EMPREGATICIA. Assevera, ainda, que o autor realizava o mesmo expediente com o irmão na loja Varejão Motos, atendendo os clientes do referido estabelecimento. Sendo um expediente utilizado pelo autor há muitos anos na transação com carros e motos usados, algumas vezes sozinho, outras em parceria com o irmão ou com o demandado, com rateio de lucros em partes iguais e havia ainda, esporadicamente, o serviço de cobranças com ganho de 5% sobre o valor cobrado/recebido. Que isto se dava sem cumprimento de horários, fiscalização ou subordinação, tanto que durante o período em que o autor alega ter prestado serviços para o reclamado também executou serviços para a loja Varejão Motos, de seu irmão, com encaminhamento de motos para conserto, fazendo a ponte entre a loja e o proprietário da moto em consertos e manutenção. Argumenta, assim, que havia uma parceria na transação de veículos usados e que o autor trabalhava de forma autônoma. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre, então, dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. São requisitos para a caracterização: Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. Subordinação jurídica:o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador. Onerosidade: não há gratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento Incontroversa no feito a prestação de serviços, entretanto, não há qualquer elemento apto a comprovar a frequência com que tais serviços eram prestados, o cumprimento de horário, a pessoalidade, ou a necessária subordinação jurídica. Insta registrar que o autor sequer refuta a alegação da defesa de que, concomitantemente, praticava o mesmo tipo de atividade na loja "Varejão Motos" Da ata notarial anexada pelo demandado, na qual consta a transcrição de áudios de conversa com o autor, documento que, frise-se, não foi especificamente impugnado, nota-se o teor de parceria na conversa entre as partes, relativas aos negócios que entabulavam. O autor sempre se referia aos negócios como algo em comum entre eles, e utilizava termos como "nós trocamos", "nós vamos", "nosso negócio". Ademais, a defesa anexa declarações de diversas pessoas afirmando, em uníssono, que o autor atuava como negociante de veículos usados na região. Referidos documentos também não foram especificamente impugnados pelo demandante. Não bastasse isto, a testemunha apresentada pela reclamada, que já havia prestado declaração escrita informando que o reclamante atuava como negociante na região, e pedia ao depoente para lhe indicar carros e motos usados, ofertando, inclusive, comissão pelo serviço, confirma a tese defensiva quanto à condição de autônomo do autor, e ratifica sua declaração em audiência ao afirmar,in verbis: "que o reclamante fazia compras de motos e carros; que o depoente recebia, inclusive, comissões do reclamante; que a informação que possui é que o reclamante era sócio do senhor Joelson no referido negócio; que por três anos trabalhou com o reclamante;" A testemunha apresentada pelo autor, entretanto, mostrou-se inservível e insuficiente, pois prestou depoimento que em nada se aproveita para elucidar a existência de nenhum dos caracteres configuradores do vínculo nos termos narrados na exordial. Segue,in litteris, a íntegra do depoimento: que jamais trabalhou para o reclamado; que conheceu o reclamante trabalhando com vendas; que o reclamante já fez cobrança a depoente sobre venda de óculos; que o reclamante fazia compra de motos, carros, entre outros; que não sabe informar quem era o destinatário da compra, se ele mesmo ou terceiros; que não sabe informar se o reclamante fazia vendas; que comprou os óculos ao senhor Joelson; que não se recorda quando ocorreu o fato;Nada mais disse nem lhe foi perguntado.. Insta registrar que não foi produzida qualquer prova documental pelo obreiro. Assim, o que se extrai das provas encartadas ao feito é que o autor atuava, ele próprio, como negociante autônomo na região, assim como o reclamado. E ambos atuavam em parceria no mesmo ramo negocial, sem subordinação, habitualidade ou onerosidade. Partindo-se da dicção do art. 3º da CLT, dispositivo legal já referido, faz-se mister para a caracterização do contrato de emprego a presença concomitante de todos os elementos constantes no dispositivo legal. Ausente qualquer deles, não há falar em vinculação empregatícia, tratando-se de relação jurídica diversa. Assim, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, forçoso é convir pela inexistência de vinculação empregatícia entre o Autor e o Réu, haja vista a ausência dos elementos contidos no art. 3º da CLT. Neste sentido, outra providência não resta senão julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vinculação empregatícia, e os demais, vez que o vínculo não fora provado. Na direção do entendimento, ora perfilhado, tem-se decisão do C. TST: [...] Diante do exposto, restam improcedentes os títulos trabalhistas reivindicados pelo Autor, posto que lastreados em vínculo empregatício inexistente. Desse modo, não havendo a comprovação da presença dos elementos fático-jurídicos necessários à configuração do liame empregatício, antes mencionados, correta encontra-se a sentença ao julgar improcedente o pedido de reconhecimento de relação de emprego entre os litigantes. Recurso improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON RAMOS

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