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"0000722-08.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 277 de 284

Francisco Alcemir Nogueira Da Rocha x Mateus Supermercados S.A.

ID: 261216019

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-29.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALCEMIR NOGUEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO JAYME DA CONCEICAO DOMINGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILVANA PADINHA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILAS FELIPE REIS SANTOS

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FUAD ALEXANDRE COSTA ALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCIOLE MARTINS DA CONCEICAO

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ERIKA DE ARAUJO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE PAULA MODESTO MATIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0000722-29.2024.5.08.0007 : FRANCISCO ALCEMIR NOGUEIRA DA ROCHA : MATEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0000722-29.2024.5.08.0007 : FRANCISCO ALCEMIR NOGUEIRA DA ROCHA : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9417f proferida nos autos. 0000722-29.2024.5.08.0007 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANCISCO ALCEMIR NOGUEIRA DA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECURSO DE: FRANCISCO ALCEMIR NOGUEIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 017bedb; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 29c5eb1). Representação processual regular (Id 54eddee; 725e71e ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 4e6faeb, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que "o recorrente opôs embargos de declaração(Id 8a8b5f2),demonstrando a existência de confissão da preposta da reclamada, bem como declaração das testemunhas demonstrando a ausência da total autonomia e poder de mando e gestão inerentes à caracterização do cargo de confiança,de maneira contrária ao que fora entendido e proferido no decisum, pugnando pela apreciação e manifestação do juízo acerca dos pontos suscitados". Destaca os seguintes trechos do acórdão principal: Além disso, a prova oral conforta a tese da reclamada, demonstrando, além da autonomia do reclamante na gestão de seu trabalho e jornada, a sua fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados, inclusive com ingerência nas atividades da empresa. (...) Corrobora tá fato ainda, a documentação(ID d84f3a0) que demonstra que ele aplicava penalidades aos demais empregados, organizava escala de férias, controle de frequência, dirigindo a prestação de serviços da equipe com reuniões caracterizando desta forma uma fidúcia especial na sua atividade de gerente de abastecimento. (...) Nada a prover, em face do indeferimento do pedido de pagamento das horas extras a partir da 44ª hora semanal pleiteada na inicial e, por conseguinte, da manutenção da r. sentença que julgou totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista. Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: Ante a análise do respeitável Acórdão, ora embargado, verifica-se contradição na fundamentação da decisão, com base no entendimento dos nobres julgadores de que a prova oral conforta a tese da reclamada, eis que demonstra, além da autonomia do reclamante na gestão de seu trabalho e jornada, a sua fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados, inclusive com ingerência nas atividades da empresa. Data vênia o entendimento do juízo, as provas caminham em sentido contrário ao que fora proferido, visto que há a confissão da preposta da reclamada, nos termos do art. 389 do CPC, que confessa que o embargante tinha, enquanto na função de gerente, possuía jornada de trabalho fixada, vejamos: DEPOIMENTO DA PREPOSTA DA RECLAMADA: “que enquanto gerente o reclamante cumpria sete hora e vinte minutos de trabalho;” Embora o embargante ocupasse cargo de gerente, este não se enquadrava dentro da exceção prevista no normativo trabalhista, isso porque no que se refere ao cargo de confiança previsto no inciso II e do parágrafo único do artigo 62 da CLT, para configurar a exceção prevista no caput e, por conseguinte, não estar submetido aos limites temporais de trabalho, previstos na mesma CLT, necessária se faz a presença de dois requisitos: a) um subjetivo, que se perfaz pela presença de amplos poderes de mando e gestão; e, b) outro objetivo, através de um padrão salarial elevado, que supere em 40% o salário dos demais empregados. Por certo que, para caracterização desse tipo de cargo, não basta o nomen juris, pois há necessidade de fidúcia especial, ou, em outras palavras, que se prove que o empregado de fato detinha confiança diferenciada dos demais empregados por parte de seu empregador, circunstância esta que se infere do conteúdo ocupacional e das atribuições do trabalhador. Esses trabalhadores, por sua posição hierárquica elevada na estrutura funcional da empresa, não devem se submeter a controle e fiscalização estrita de horário de trabalho, sob pena inclusive de inviabilizar o desempenho de suas atividades. Deste modo, uma vez que o empregado seja controlado em sua jornada, já resta afastada a fidúcia própria do cargo de gerência nos termos do art. 62 da CLT. Ainda no depoimento da preposta da empresa, verifica-se que o embargante, além de ter sua jornada de trabalho fixada e controlada, também não possuía autonomia quanto as suas atividades que pudessem caracterizá-las como atribuições de gestão, mando ou ingerência nas atividades da empresa, veja-se: DEPOIMENTO DA PREPOSTA DA RECLAMADA: “que o reclamante dispensava e contratava pessoal, mediante a observância do sistema interno do RH.” No mesmo sentido, as demais provas orais colhidas nos autos também comprovam a ausência de autonomia e poderes especiais, transcreva-se: Depoimento do Reclamante: “(...) que o depoente participava dos processos seletivos para admissão de trabalhadores, mas a resposta final era do RH; que nas dispensas o depoente se limitava a propô-las, mas a decisão era do RH; (...) que como gerente o depoente trabalhava das 12h as 02h da manhã, com duas horas de intervalo de segunda a sábado; que o depoente também trabalhava dois domingos ao mês no mesmo horário; (...) que o depoente treinava sua equipe de conformidade com as orientações da gerencia da loja; que o depoente fazia reuniões de alinhamento com a equipe informando os resultados; que o depoente fazia a escala da sua equipe, repassando-a para a validação do RH; que o depoente não fazia a escala de férias; (...)”; Depoimento da testemunha Sr. ANTONIO WESLLEY BRITO MELLO: “(...) que o reclamante era gerente de abastecimento na época; (...) que o reclamante trabalhava das 12h as 2h; que o depoente não sabe se havia intervalo; que foi a empresa quem estabeleceu o horário do reclamante; que o depoente não recebia ordens do reclamante, que se limitava a repassar as ordens que vinham de cima; que havia gerente geral no loja; que o reclamante fazia a escala da sua equipe, mas esta tinha de ser submetida ao RH. (...)”; Depoimento da testemunha Sra. WALDIRENE SALDANHA TRINDADE: “(...) que o reclamante era gerente de abastecimento na época. AO RECLAMANTE, RESPONDEU: que não era o reclamante que fazia o próprio horário; que o reclamante dava ordens à equipe conforme a orientação do gerente da loja; que a depoente e o reclamante assinavam os documentos que vinham do RH para repassá-los para equipe; que o reclamante cuidava da admissão e dispensa dos trabalhadores da equipe, mas a última palavra era do RH e do gerente da loja; que houve vários gerentes da loja, destacando-se Leandro e Sebastião; que o reclamante fazia as escalas da equipe, mas precisava encaminha-las ao RH. Portanto, à vista das provas orais colhidas, ressai dos autos que havia controle de jornada imposta ao obreiro, uma vez que tinha jornada e horários fixados. Ademais, os depoimentos das testemunhas e o próprio depoimento da preposta da empresa confirmam que todas as decisões, antes de serem aplicadas necessitavam de autorização ou eram acompanhadas ou validadas pelos superiores hierárquicos, bem como o reclamante fazia a escala, porém repassava para validação do RH, o que denota a ausência de fidúcia do cargo. Dessa forma, em que pese o entendimento da colenda turma, o quadro fático-probatório demonstra que o obreiro não possuía liberdade de horário, nem poderes de mando e gestão suficientes que caracterizassem a presença do critério subjetivo inerente ao cargo de confiança, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA - AUSÊNCIA DOS PODERES DE GESTÃO A QUE SE REFERE O ART. 62, II, DA CLT. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença em que se havia condenado os reclamados ao pagamento de diferenças decorrentes de horas extraordinárias por entender configurado o exercício de cargo de confiança (art. 62, II, da CLT). 2. Contudo, registrado no acórdão regional que o reclamante tinha que se reportar a superior hierárquico, não detinha poderes para contratar e demitir, e, ainda, recebia visitas da coordenadora, à qual precisava pedir autorização para se ausentar, não se verifica preenchido o requisito subjetivo do exercício do cargo de confiança, sendo assim devidas as horas extras correspondentes ao período. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00003431920205090325, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. SECRETÁRIO DE REDAÇÃO ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A CLT estabelece que dois tipos de empregados, pela natureza da função que exercem, não se submeterão a controle de jornada e, por conseguinte, ao recebimento de horas extras. São eles o trabalhador em atividade externa incompatível com a fixação de horário; e os exercentes de cargos de gestão. Para a caracterização do cargo de gestão, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou- se no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. 2. No caso presente, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, decidiu por manter a sentença na qual concluiu que o Reclamante não ocupava cargo de gestão apto a enquadrá-lo na hipótese exceptiva do art. 62, II, da CLT. Ponderou que, "muito embora lhe tenha sido dada a função de ' secretário de redação', é certo que não tinha poder decisório, muito menos sobre questões de grande relevância para a empresa", assinalando que "a prova dos autos, inclusive o próprio depoimento do preposto, revelou que o autor não possuía qualquer autonomia, devendo sempre submeter as situações ao ' Diretor de redação' , pedido inclusive autorização para se ausentar" . Ressaltou que "ficou claro também que o reclamante não tinha poder decisório", concluindo que "não verifica, portanto, que, ao reclamante, tenha sido atribuído um maior grau de fidúcia do que normalmente se observa na relação entre empregado e empregador, razão pela qual não se aplica ao caso dos autos o art. 62, II, da CLT". Por fim, registrou que "não houve comprovação de que o reclamante recebia remuneração superior a 40% em relação ao salário básico", decidindo por manter a condenação das horas extras e reflexos, da indenização do intervalo para refeição, bem como dos honorários advocatícios, conforme fixada em sentença. Nesse cenário, somente com o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. 3. Ademais, conforme já decidido por esta Turma, constata-se que a decisão regional foi proferida em observância ao princípio da primazia da realidade e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é o nome do cargo (aspecto formal) que autoriza o enquadramento do empregado em função de confiança, mas sim as atribuições exercidas efetivamente. Desse modo, encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista (Artigo 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333/TST). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 01000571720205010052, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) Ante o exposto, resta demonstrado que não há provas nos autos que configurem o requisito subjetivo, que se perfaz pela presença de amplos poderes de mando e gestão, além da liberdade de horário, para caracterizar o empregado no exercício de cargo de confiança, pela qual os nobres julgadores deveriam ter se manifestado e fundamentado, em vista da prestação jurisdiciona de maneira completa, tendo em vista que se trata de questão relevante suscitada pela parte. Portanto, a manutenção da decisão atacada importa na violação aos princípios da primazia da realidade e do devido processo legal, bem como viola o art. 371 do CPC. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. À vista disso, requer o Embargante, o acolhimento dos presentes Embargos, por medida de extrema cautela, a fim de que seja sanada a CONTRADIÇÃO acima apontada, bem como requer pronunciamento a respeito dos referidos aspectos, pelo qual se espera o reconhecimento da ausência dos requisitos para a configuração da exceção prevista no art. 62 da CLT e o consequente deferimento das horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, inclusive quanto aos reflexos e integrações arguidos na exordial, considerando a jornada descrita na petição inicial Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: Mérito CONTRADIÇÃO O embargante alega que houve "clara contradição" entre o entendimento dos nobres julgadores de que a prova oral conforta a tese da reclamada, eis que demonstra, além da autonomia do reclamante na gestão de seu trabalho e os termos em que prolatada a decisão turmária, no tocante ao tópico que indeferiu o reconhecimento das horas extras realizadas pelo autor em razão do suposto exercício em cargo de gestão, nos termos do art. 62, II da CLT. Afirma que esta Relatora incorreu no vício "(...) uma vez que as provas caminham em sentido contrário ao que fora proferido, visto que há a confissão da preposta da reclamada, nos termos do art. 389 do CPC, que confessa que o embargante tinha, enquanto na função de gerente, possuía jornada de trabalho fixada". Defende que houve omissão quanto ao fato de que para caracterização desse tipo de cargo, não basta o "nomen juris", pois há necessidade de fidúcia especial, ou, em outras palavras, que se prove que o empregado de fato detinha confiança diferenciada dos demais empregados por parte de seu empregador, circunstância esta que se infere do conteúdo ocupacional e das atribuições do trabalhador. Assevera que "Esses trabalhadores, por sua posição hierárquica elevada na estrutura funcional da empresa, não devem se submeter a controle e fiscalização estrita de horário de trabalho, sob pena inclusive de inviabilizar o desempenho de suas atividades. Deste modo, uma vez que o empregado seja controlado em sua jornada, já resta afastada a fidúcia própria do cargo de gerência nos termos do art. 62 da CLT.". Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos "(...) sanada a contradição acima apontada, bem como requer pronunciamento a respeito dos referidos aspectos, pelo qual se espera o reconhecimento da ausência dos requisitos para a configuração da exceção prevista no art. 62 da CLT". Sem razão. Verifica-se que o embargante objetiva o reexame das matérias, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, diante dos limites fixados pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, ressaltando-se que a decisão turmária foi proferida em termos manifestos, observando o princípio do convencimento motivado vinculado. Pela própria leitura dos embargos se nota o claro intento de rediscussão das matérias já enfrentadas no julgamento de mérito da demanda., destinado que é a revisitar as provas documentais coligidas aos autos. Inexiste a possibilidade jurídica de "contradição" entre os termos do acórdão e as provas produzidas pelas partes. Tal vício é constatado na hipótese de incoerência interna da decisão, o que não se verifica em quaisquer das alegações suscitadas pela parte. Ou seja, "(...) não há falar em contradição quando a parte, por exemplo, interpõe embargos alegando que a decisão contraria as provas nos autos. Nesse caso, o que se busca é a reforma da decisão e não o afastamento da contradição que, repete-se, obrigatoriamente deverá se dentro da própria decisão" (in: MIESSA, Élisson. Curso de direito processual do trabalho. 9 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 937). Nesse sentido, houve expressa manifestação a respeito do entendimento desta relatora e da doutrina acera do exercício do cargo de gestão pelo embargante, conforme expresso no V. Acórdão: "(...) O reclamante percebia salário superior (em mais de 40%) ao comumente pago pela reclamada a empregado que não exerce cargo de confiança, pois conforme bem assevera o Juízo de origem, "(...)que diante da análise dos contracheques de ID 70e37cb, infere-se que o salário do reclamante, enquanto operador de empilhadeira, era de R$ 1.953,86 e, após o cargo de gerente, de R$ 3.038,70. Houve, assim, o acréscimo correspondente a 55,52291%, de sorte que, sob o aspecto objetivo, o autor estava abrangido pelo artigo 62, inciso II, da CLT." Além disso, a prova oral conforta a tese da reclamada, demonstrando, além da autonomia do reclamante na gestão de seu trabalho e jornada, a sua fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados, inclusive com ingerência nas atividades da empresa. Como se vê, o reclamante, detinha poderes de comando e gestão, circunstância que caracteriza o exercício de cargo de gestão, na forma do artigo 62, II, da CLT. Corrobora tá fato ainda, a documentação(ID d84f3a0) que demonstra que ele aplicava penalidades aos demais empregados, organizava escala de férias, controle de frequência, dirigindo a prestação de serviços da equipe com reuniões caracterizando desta forma uma fidúcia especial na sua atividade de gerente de abastecimento. Daí porque é despicienda a necessidade de impugnação aos termos do relatório pela parte autora. Como visto, o próprio documento já veicula a alegação de que o reclamante cumpria ordens superiores no momento do acidente, as quais foram decisivas à sua ocorrência, nos exatos moldes da petição inicial. Além disso, o juiz é livre para apreciar a prova constante dos autos, desde que indique as razões para a formação do seu convencimento (art. 371 do CPC). A inexistência de impugnação a documento é incapaz de conduzir, de forma automática, ao reconhecimento da validade das informações ali apostas, principalmente quando existem evidências nos autos contrárias às suas conclusões. Dessa forma, as razões dos embargos demonstram o propósito de novo exame das matérias debatidas no processo, dado que os fundamentos do acórdão estão plenamente especificados, não se configurando a ausência de prestação jurisdicional plena. Olvida a embargante, assim, a limitação do alcance do efeito recursal devolutivo, o que é inviável pela via dos embargos de declaração, dada a natureza meramente integrativa dessa medida processual. O juiz não está obrigado a rebater pontualmente cada um dos argumentos das partes. Basta que apresente as suas razões de decidir, de forma clara e fundamentada, observando o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), o que foi devidamente cumprido no v. acórdão. Demais disso, mesmo sob a ótica do art. 489 do CPC, persiste o entendimento há muito sedimentado na jurisprudência no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar argumentos incapazes de infirmar a decisão. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela reclamada, e dou como prequestionados todos os dispositivos citados, atentando para o que prescreve a Orientação Jurisprudencial n. 118 do C. TST. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por não haver nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na r. decisão embargada, tendo como prequestionada a matéria para fins recursais. Tudo conforme os fundamentos. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 1.022, II, do CPC. Com relação à alegada violação ao art. 93, inciso IX, da CF; art. 489, inciso II e inciso IV do §1º, do CPC; art. 832 da CLT, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 468, 818 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras excedentes à 8ª diária/44ª semanal, ao fundamento de que o autor exerceu cargo de confiança. Aduz que "Os depoimentos do obreiro e das testemunhas, e até mesmo o depoimento do preposto, confirmam que o recorrente não detinha autonomia completa e integral nas suas atribuições, que demandavam anuência de seus superiores, além de restar evidenciado que havia jornada fixa e cumprimento de horário imposto ao obreiro". Destaca os seguintes trechos do acórdão principal e do acórdão que analisou os embargos de declaração: Além disso, a prova oral conforta a tese da reclamada, demonstrando, além da autonomia do reclamante na gestão de seu trabalho e jornada, a sua fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados, inclusive com ingerência nas atividades da empresa. Como se vê, o reclamante, detinha poderes de comando e gestão, circunstância que caracteriza o exercício de cargo de gestão, na forma do artigo 62, II, da CLT. Corrobora tá fato ainda, a documentação(ID d84f3a0) que demonstra que ele aplicava penalidades aos demais empregados, organizava escala de férias, controle de frequência, dirigindo a prestação de serviços da equipe com reuniões caracterizando desta forma uma fidúcia especial na sua atividade de gerente de abastecimento. (...) Nada a prover, em face do indeferimento do pedido de pagamento das horas extras a partir da 44ª hora semanal pleiteada na inicial e, por conseguinte, da manutenção da r. sentença que julgou totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista. Nesse sentido, houve expressa manifestação a respeito do entendimento desta relatora e da doutrina acera do exercício do cargo de gestão pelo embargante, conforme expresso no V. Acórdão: "(...) O reclamante percebia salário superior (em mais de 40%) ao comumente pago pela reclamada a empregado que não exerce cargo de confiança, pois conforme bem assevera o Juízo de origem, "(...)que diante da análise dos contracheques de ID 70e37cb, infere-se que o salário do reclamante, enquanto operador de empilhadeira, era de R$ 1.953,86 e, após o cargo de gerente, de R$ 3.038,70. Houve, assim, o acréscimo correspondente a 55,52291%, de sorte que, sob o aspecto objetivo, o autor estava abrangido pelo artigo 62, inciso II, da CLT." Além disso, a prova oral conforta a tese da reclamada, demonstrando, além da autonomia do reclamante na gestão de seu trabalho e jornada, a sua fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados, inclusive com ingerência nas atividades da empresa. Como se vê, o reclamante, detinha poderes de comando e gestão, circunstância que caracteriza o exercício de cargo de gestão, na forma do artigo 62, II, da CLT. Corrobora tá fato ainda, a documentação(ID d84f3a0) que demonstra que ele aplicava penalidades aos demais empregados, organizava escala de férias, controle de frequência, dirigindo a prestação de serviços da equipe com reuniões caracterizando desta forma uma fidúcia especial na sua atividade de gerente de abastecimento. (...) O juiz não está obrigado a rebater pontualmente cada um dos argumentos das partes. Basta que apresente as suas razões de decidir, de forma clara e fundamentada, observando o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), o que foi devidamente cumprido no v. acórdão. Demais disso, mesmo sob a ótica do art. 489 do CPC, persiste o entendimento há muito sedimentado na jurisprudência no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar argumentos incapazes de infirmar a decisão. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. () BELEM/PA, 25 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Francisco Alcemir Nogueira Da Rocha x Mateus Supermercados S.A.

ID: 261216101

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-29.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALCEMIR NOGUEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO JAYME DA CONCEICAO DOMINGUES

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILVANA PADINHA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILAS FELIPE REIS SANTOS

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FUAD ALEXANDRE COSTA ALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCIOLE MARTINS DA CONCEICAO

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ERIKA DE ARAUJO SILVA

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DANIELLE DE PAULA MODESTO MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0000722-29.2024.5.08.0007 : FRANCISCO ALCEMIR NOGUEIRA DA ROCHA : MATEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0000722-29.2024.5.08.0007 : FRANCISCO ALCEMIR NOGUEIRA DA ROCHA : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9417f proferida nos autos. 0000722-29.2024.5.08.0007 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANCISCO ALCEMIR NOGUEIRA DA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECURSO DE: FRANCISCO ALCEMIR NOGUEIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 017bedb; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 29c5eb1). Representação processual regular (Id 54eddee; 725e71e ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 4e6faeb, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que "o recorrente opôs embargos de declaração(Id 8a8b5f2),demonstrando a existência de confissão da preposta da reclamada, bem como declaração das testemunhas demonstrando a ausência da total autonomia e poder de mando e gestão inerentes à caracterização do cargo de confiança,de maneira contrária ao que fora entendido e proferido no decisum, pugnando pela apreciação e manifestação do juízo acerca dos pontos suscitados". Destaca os seguintes trechos do acórdão principal: Além disso, a prova oral conforta a tese da reclamada, demonstrando, além da autonomia do reclamante na gestão de seu trabalho e jornada, a sua fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados, inclusive com ingerência nas atividades da empresa. (...) Corrobora tá fato ainda, a documentação(ID d84f3a0) que demonstra que ele aplicava penalidades aos demais empregados, organizava escala de férias, controle de frequência, dirigindo a prestação de serviços da equipe com reuniões caracterizando desta forma uma fidúcia especial na sua atividade de gerente de abastecimento. (...) Nada a prover, em face do indeferimento do pedido de pagamento das horas extras a partir da 44ª hora semanal pleiteada na inicial e, por conseguinte, da manutenção da r. sentença que julgou totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista. Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: Ante a análise do respeitável Acórdão, ora embargado, verifica-se contradição na fundamentação da decisão, com base no entendimento dos nobres julgadores de que a prova oral conforta a tese da reclamada, eis que demonstra, além da autonomia do reclamante na gestão de seu trabalho e jornada, a sua fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados, inclusive com ingerência nas atividades da empresa. Data vênia o entendimento do juízo, as provas caminham em sentido contrário ao que fora proferido, visto que há a confissão da preposta da reclamada, nos termos do art. 389 do CPC, que confessa que o embargante tinha, enquanto na função de gerente, possuía jornada de trabalho fixada, vejamos: DEPOIMENTO DA PREPOSTA DA RECLAMADA: “que enquanto gerente o reclamante cumpria sete hora e vinte minutos de trabalho;” Embora o embargante ocupasse cargo de gerente, este não se enquadrava dentro da exceção prevista no normativo trabalhista, isso porque no que se refere ao cargo de confiança previsto no inciso II e do parágrafo único do artigo 62 da CLT, para configurar a exceção prevista no caput e, por conseguinte, não estar submetido aos limites temporais de trabalho, previstos na mesma CLT, necessária se faz a presença de dois requisitos: a) um subjetivo, que se perfaz pela presença de amplos poderes de mando e gestão; e, b) outro objetivo, através de um padrão salarial elevado, que supere em 40% o salário dos demais empregados. Por certo que, para caracterização desse tipo de cargo, não basta o nomen juris, pois há necessidade de fidúcia especial, ou, em outras palavras, que se prove que o empregado de fato detinha confiança diferenciada dos demais empregados por parte de seu empregador, circunstância esta que se infere do conteúdo ocupacional e das atribuições do trabalhador. Esses trabalhadores, por sua posição hierárquica elevada na estrutura funcional da empresa, não devem se submeter a controle e fiscalização estrita de horário de trabalho, sob pena inclusive de inviabilizar o desempenho de suas atividades. Deste modo, uma vez que o empregado seja controlado em sua jornada, já resta afastada a fidúcia própria do cargo de gerência nos termos do art. 62 da CLT. Ainda no depoimento da preposta da empresa, verifica-se que o embargante, além de ter sua jornada de trabalho fixada e controlada, também não possuía autonomia quanto as suas atividades que pudessem caracterizá-las como atribuições de gestão, mando ou ingerência nas atividades da empresa, veja-se: DEPOIMENTO DA PREPOSTA DA RECLAMADA: “que o reclamante dispensava e contratava pessoal, mediante a observância do sistema interno do RH.” No mesmo sentido, as demais provas orais colhidas nos autos também comprovam a ausência de autonomia e poderes especiais, transcreva-se: Depoimento do Reclamante: “(...) que o depoente participava dos processos seletivos para admissão de trabalhadores, mas a resposta final era do RH; que nas dispensas o depoente se limitava a propô-las, mas a decisão era do RH; (...) que como gerente o depoente trabalhava das 12h as 02h da manhã, com duas horas de intervalo de segunda a sábado; que o depoente também trabalhava dois domingos ao mês no mesmo horário; (...) que o depoente treinava sua equipe de conformidade com as orientações da gerencia da loja; que o depoente fazia reuniões de alinhamento com a equipe informando os resultados; que o depoente fazia a escala da sua equipe, repassando-a para a validação do RH; que o depoente não fazia a escala de férias; (...)”; Depoimento da testemunha Sr. ANTONIO WESLLEY BRITO MELLO: “(...) que o reclamante era gerente de abastecimento na época; (...) que o reclamante trabalhava das 12h as 2h; que o depoente não sabe se havia intervalo; que foi a empresa quem estabeleceu o horário do reclamante; que o depoente não recebia ordens do reclamante, que se limitava a repassar as ordens que vinham de cima; que havia gerente geral no loja; que o reclamante fazia a escala da sua equipe, mas esta tinha de ser submetida ao RH. (...)”; Depoimento da testemunha Sra. WALDIRENE SALDANHA TRINDADE: “(...) que o reclamante era gerente de abastecimento na época. AO RECLAMANTE, RESPONDEU: que não era o reclamante que fazia o próprio horário; que o reclamante dava ordens à equipe conforme a orientação do gerente da loja; que a depoente e o reclamante assinavam os documentos que vinham do RH para repassá-los para equipe; que o reclamante cuidava da admissão e dispensa dos trabalhadores da equipe, mas a última palavra era do RH e do gerente da loja; que houve vários gerentes da loja, destacando-se Leandro e Sebastião; que o reclamante fazia as escalas da equipe, mas precisava encaminha-las ao RH. Portanto, à vista das provas orais colhidas, ressai dos autos que havia controle de jornada imposta ao obreiro, uma vez que tinha jornada e horários fixados. Ademais, os depoimentos das testemunhas e o próprio depoimento da preposta da empresa confirmam que todas as decisões, antes de serem aplicadas necessitavam de autorização ou eram acompanhadas ou validadas pelos superiores hierárquicos, bem como o reclamante fazia a escala, porém repassava para validação do RH, o que denota a ausência de fidúcia do cargo. Dessa forma, em que pese o entendimento da colenda turma, o quadro fático-probatório demonstra que o obreiro não possuía liberdade de horário, nem poderes de mando e gestão suficientes que caracterizassem a presença do critério subjetivo inerente ao cargo de confiança, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA - AUSÊNCIA DOS PODERES DE GESTÃO A QUE SE REFERE O ART. 62, II, DA CLT. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença em que se havia condenado os reclamados ao pagamento de diferenças decorrentes de horas extraordinárias por entender configurado o exercício de cargo de confiança (art. 62, II, da CLT). 2. Contudo, registrado no acórdão regional que o reclamante tinha que se reportar a superior hierárquico, não detinha poderes para contratar e demitir, e, ainda, recebia visitas da coordenadora, à qual precisava pedir autorização para se ausentar, não se verifica preenchido o requisito subjetivo do exercício do cargo de confiança, sendo assim devidas as horas extras correspondentes ao período. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00003431920205090325, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. SECRETÁRIO DE REDAÇÃO ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A CLT estabelece que dois tipos de empregados, pela natureza da função que exercem, não se submeterão a controle de jornada e, por conseguinte, ao recebimento de horas extras. São eles o trabalhador em atividade externa incompatível com a fixação de horário; e os exercentes de cargos de gestão. Para a caracterização do cargo de gestão, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou- se no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. 2. No caso presente, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, decidiu por manter a sentença na qual concluiu que o Reclamante não ocupava cargo de gestão apto a enquadrá-lo na hipótese exceptiva do art. 62, II, da CLT. Ponderou que, "muito embora lhe tenha sido dada a função de ' secretário de redação', é certo que não tinha poder decisório, muito menos sobre questões de grande relevância para a empresa", assinalando que "a prova dos autos, inclusive o próprio depoimento do preposto, revelou que o autor não possuía qualquer autonomia, devendo sempre submeter as situações ao ' Diretor de redação' , pedido inclusive autorização para se ausentar" . Ressaltou que "ficou claro também que o reclamante não tinha poder decisório", concluindo que "não verifica, portanto, que, ao reclamante, tenha sido atribuído um maior grau de fidúcia do que normalmente se observa na relação entre empregado e empregador, razão pela qual não se aplica ao caso dos autos o art. 62, II, da CLT". Por fim, registrou que "não houve comprovação de que o reclamante recebia remuneração superior a 40% em relação ao salário básico", decidindo por manter a condenação das horas extras e reflexos, da indenização do intervalo para refeição, bem como dos honorários advocatícios, conforme fixada em sentença. Nesse cenário, somente com o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. 3. Ademais, conforme já decidido por esta Turma, constata-se que a decisão regional foi proferida em observância ao princípio da primazia da realidade e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é o nome do cargo (aspecto formal) que autoriza o enquadramento do empregado em função de confiança, mas sim as atribuições exercidas efetivamente. Desse modo, encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista (Artigo 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333/TST). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 01000571720205010052, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) Ante o exposto, resta demonstrado que não há provas nos autos que configurem o requisito subjetivo, que se perfaz pela presença de amplos poderes de mando e gestão, além da liberdade de horário, para caracterizar o empregado no exercício de cargo de confiança, pela qual os nobres julgadores deveriam ter se manifestado e fundamentado, em vista da prestação jurisdiciona de maneira completa, tendo em vista que se trata de questão relevante suscitada pela parte. Portanto, a manutenção da decisão atacada importa na violação aos princípios da primazia da realidade e do devido processo legal, bem como viola o art. 371 do CPC. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. À vista disso, requer o Embargante, o acolhimento dos presentes Embargos, por medida de extrema cautela, a fim de que seja sanada a CONTRADIÇÃO acima apontada, bem como requer pronunciamento a respeito dos referidos aspectos, pelo qual se espera o reconhecimento da ausência dos requisitos para a configuração da exceção prevista no art. 62 da CLT e o consequente deferimento das horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, inclusive quanto aos reflexos e integrações arguidos na exordial, considerando a jornada descrita na petição inicial Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: Mérito CONTRADIÇÃO O embargante alega que houve "clara contradição" entre o entendimento dos nobres julgadores de que a prova oral conforta a tese da reclamada, eis que demonstra, além da autonomia do reclamante na gestão de seu trabalho e os termos em que prolatada a decisão turmária, no tocante ao tópico que indeferiu o reconhecimento das horas extras realizadas pelo autor em razão do suposto exercício em cargo de gestão, nos termos do art. 62, II da CLT. Afirma que esta Relatora incorreu no vício "(...) uma vez que as provas caminham em sentido contrário ao que fora proferido, visto que há a confissão da preposta da reclamada, nos termos do art. 389 do CPC, que confessa que o embargante tinha, enquanto na função de gerente, possuía jornada de trabalho fixada". Defende que houve omissão quanto ao fato de que para caracterização desse tipo de cargo, não basta o "nomen juris", pois há necessidade de fidúcia especial, ou, em outras palavras, que se prove que o empregado de fato detinha confiança diferenciada dos demais empregados por parte de seu empregador, circunstância esta que se infere do conteúdo ocupacional e das atribuições do trabalhador. Assevera que "Esses trabalhadores, por sua posição hierárquica elevada na estrutura funcional da empresa, não devem se submeter a controle e fiscalização estrita de horário de trabalho, sob pena inclusive de inviabilizar o desempenho de suas atividades. Deste modo, uma vez que o empregado seja controlado em sua jornada, já resta afastada a fidúcia própria do cargo de gerência nos termos do art. 62 da CLT.". Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos "(...) sanada a contradição acima apontada, bem como requer pronunciamento a respeito dos referidos aspectos, pelo qual se espera o reconhecimento da ausência dos requisitos para a configuração da exceção prevista no art. 62 da CLT". Sem razão. Verifica-se que o embargante objetiva o reexame das matérias, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, diante dos limites fixados pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, ressaltando-se que a decisão turmária foi proferida em termos manifestos, observando o princípio do convencimento motivado vinculado. Pela própria leitura dos embargos se nota o claro intento de rediscussão das matérias já enfrentadas no julgamento de mérito da demanda., destinado que é a revisitar as provas documentais coligidas aos autos. Inexiste a possibilidade jurídica de "contradição" entre os termos do acórdão e as provas produzidas pelas partes. Tal vício é constatado na hipótese de incoerência interna da decisão, o que não se verifica em quaisquer das alegações suscitadas pela parte. Ou seja, "(...) não há falar em contradição quando a parte, por exemplo, interpõe embargos alegando que a decisão contraria as provas nos autos. Nesse caso, o que se busca é a reforma da decisão e não o afastamento da contradição que, repete-se, obrigatoriamente deverá se dentro da própria decisão" (in: MIESSA, Élisson. Curso de direito processual do trabalho. 9 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 937). Nesse sentido, houve expressa manifestação a respeito do entendimento desta relatora e da doutrina acera do exercício do cargo de gestão pelo embargante, conforme expresso no V. Acórdão: "(...) O reclamante percebia salário superior (em mais de 40%) ao comumente pago pela reclamada a empregado que não exerce cargo de confiança, pois conforme bem assevera o Juízo de origem, "(...)que diante da análise dos contracheques de ID 70e37cb, infere-se que o salário do reclamante, enquanto operador de empilhadeira, era de R$ 1.953,86 e, após o cargo de gerente, de R$ 3.038,70. Houve, assim, o acréscimo correspondente a 55,52291%, de sorte que, sob o aspecto objetivo, o autor estava abrangido pelo artigo 62, inciso II, da CLT." Além disso, a prova oral conforta a tese da reclamada, demonstrando, além da autonomia do reclamante na gestão de seu trabalho e jornada, a sua fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados, inclusive com ingerência nas atividades da empresa. Como se vê, o reclamante, detinha poderes de comando e gestão, circunstância que caracteriza o exercício de cargo de gestão, na forma do artigo 62, II, da CLT. Corrobora tá fato ainda, a documentação(ID d84f3a0) que demonstra que ele aplicava penalidades aos demais empregados, organizava escala de férias, controle de frequência, dirigindo a prestação de serviços da equipe com reuniões caracterizando desta forma uma fidúcia especial na sua atividade de gerente de abastecimento. Daí porque é despicienda a necessidade de impugnação aos termos do relatório pela parte autora. Como visto, o próprio documento já veicula a alegação de que o reclamante cumpria ordens superiores no momento do acidente, as quais foram decisivas à sua ocorrência, nos exatos moldes da petição inicial. Além disso, o juiz é livre para apreciar a prova constante dos autos, desde que indique as razões para a formação do seu convencimento (art. 371 do CPC). A inexistência de impugnação a documento é incapaz de conduzir, de forma automática, ao reconhecimento da validade das informações ali apostas, principalmente quando existem evidências nos autos contrárias às suas conclusões. Dessa forma, as razões dos embargos demonstram o propósito de novo exame das matérias debatidas no processo, dado que os fundamentos do acórdão estão plenamente especificados, não se configurando a ausência de prestação jurisdicional plena. Olvida a embargante, assim, a limitação do alcance do efeito recursal devolutivo, o que é inviável pela via dos embargos de declaração, dada a natureza meramente integrativa dessa medida processual. O juiz não está obrigado a rebater pontualmente cada um dos argumentos das partes. Basta que apresente as suas razões de decidir, de forma clara e fundamentada, observando o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), o que foi devidamente cumprido no v. acórdão. Demais disso, mesmo sob a ótica do art. 489 do CPC, persiste o entendimento há muito sedimentado na jurisprudência no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar argumentos incapazes de infirmar a decisão. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela reclamada, e dou como prequestionados todos os dispositivos citados, atentando para o que prescreve a Orientação Jurisprudencial n. 118 do C. TST. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por não haver nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na r. decisão embargada, tendo como prequestionada a matéria para fins recursais. Tudo conforme os fundamentos. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 1.022, II, do CPC. Com relação à alegada violação ao art. 93, inciso IX, da CF; art. 489, inciso II e inciso IV do §1º, do CPC; art. 832 da CLT, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 468, 818 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras excedentes à 8ª diária/44ª semanal, ao fundamento de que o autor exerceu cargo de confiança. Aduz que "Os depoimentos do obreiro e das testemunhas, e até mesmo o depoimento do preposto, confirmam que o recorrente não detinha autonomia completa e integral nas suas atribuições, que demandavam anuência de seus superiores, além de restar evidenciado que havia jornada fixa e cumprimento de horário imposto ao obreiro". Destaca os seguintes trechos do acórdão principal e do acórdão que analisou os embargos de declaração: Além disso, a prova oral conforta a tese da reclamada, demonstrando, além da autonomia do reclamante na gestão de seu trabalho e jornada, a sua fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados, inclusive com ingerência nas atividades da empresa. Como se vê, o reclamante, detinha poderes de comando e gestão, circunstância que caracteriza o exercício de cargo de gestão, na forma do artigo 62, II, da CLT. Corrobora tá fato ainda, a documentação(ID d84f3a0) que demonstra que ele aplicava penalidades aos demais empregados, organizava escala de férias, controle de frequência, dirigindo a prestação de serviços da equipe com reuniões caracterizando desta forma uma fidúcia especial na sua atividade de gerente de abastecimento. (...) Nada a prover, em face do indeferimento do pedido de pagamento das horas extras a partir da 44ª hora semanal pleiteada na inicial e, por conseguinte, da manutenção da r. sentença que julgou totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista. Nesse sentido, houve expressa manifestação a respeito do entendimento desta relatora e da doutrina acera do exercício do cargo de gestão pelo embargante, conforme expresso no V. Acórdão: "(...) O reclamante percebia salário superior (em mais de 40%) ao comumente pago pela reclamada a empregado que não exerce cargo de confiança, pois conforme bem assevera o Juízo de origem, "(...)que diante da análise dos contracheques de ID 70e37cb, infere-se que o salário do reclamante, enquanto operador de empilhadeira, era de R$ 1.953,86 e, após o cargo de gerente, de R$ 3.038,70. Houve, assim, o acréscimo correspondente a 55,52291%, de sorte que, sob o aspecto objetivo, o autor estava abrangido pelo artigo 62, inciso II, da CLT." Além disso, a prova oral conforta a tese da reclamada, demonstrando, além da autonomia do reclamante na gestão de seu trabalho e jornada, a sua fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados, inclusive com ingerência nas atividades da empresa. Como se vê, o reclamante, detinha poderes de comando e gestão, circunstância que caracteriza o exercício de cargo de gestão, na forma do artigo 62, II, da CLT. Corrobora tá fato ainda, a documentação(ID d84f3a0) que demonstra que ele aplicava penalidades aos demais empregados, organizava escala de férias, controle de frequência, dirigindo a prestação de serviços da equipe com reuniões caracterizando desta forma uma fidúcia especial na sua atividade de gerente de abastecimento. (...) O juiz não está obrigado a rebater pontualmente cada um dos argumentos das partes. Basta que apresente as suas razões de decidir, de forma clara e fundamentada, observando o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), o que foi devidamente cumprido no v. acórdão. Demais disso, mesmo sob a ótica do art. 489 do CPC, persiste o entendimento há muito sedimentado na jurisprudência no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar argumentos incapazes de infirmar a decisão. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. () BELEM/PA, 25 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALCEMIR NOGUEIRA DA ROCHA

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Processo nº 1001898-76.2025.8.26.0318

ID: 275845145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001898-76.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça… ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. A parte autora, pelo que descreve na inicial, ao menos por enquanto está expressando desejo de não estar interessada na audiência de conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como carta precatória e mandado classificado como URGENTE, para fins de citação e intimação. Int.

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Processo nº 5822677-81.2024.8.09.0051

ID: 306260921

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5822677-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENILTON PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOABB FIDELIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5822677-81.2024.8.09.0051Comarca de Goiâ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5822677-81.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Zenilton Pereira dos SantosApelado: Rápido Marajó Ltda. - em recuperação judicialRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial, e extinguiu a execução promovida com base em crédito trabalhista, fixando honorários advocatícios com exigibilidade suspensa. Durante o trâmite recursal, sobreveio a decretação da falência da empresa embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da falência da empresa executada acarreta a perda do objeto do recurso de apelação que discutia a competência para o processamento de execução individual baseada em crédito trabalhista extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação da falência impõe a observância do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor.4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na legislação falimentar possui natureza definitiva, inviabilizando o prosseguimento das execuções individuais, que devem ser extintas.5. A decretação da falência esvaziou a controvérsia sobre a competência para o prosseguimento da execução, tornando-a irrelevante diante da impossibilidade jurídica de tramitação autônoma da execução fora do juízo universal da falência.6. O recurso de apelação perdeu o objeto, e os embargos à execução restaram igualmente prejudicados, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência superveniente de interesse processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação julgado prejudicado. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. A superveniência da falência da empresa embargante acarreta a perda do objeto dos embargos à execução, por ausência superveniente de interesse processual, ante a impossibilidade de prosseguimento da execução individual fora do juízo universal da falência.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º; CPC, arts. 485, IV, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.564.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.11.2016. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por Zenilton Pereira dos Santos em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos dos embargos à execução opostos em seu desfavor pela empresa Rápido Marajó Ltda. - em recuperação judicial, ora apelada.A execução teve origem em decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000722-58.2022.5.10.0002, que reconheceu o direito do apelante ao recebimento de verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa executada, decorrentes de dispensa sem justa causa. Diante do inadimplemento voluntário da obrigação, o apelante buscou a execução da sentença perante o Juízo cível.A sentença recorrida julgou procedentes os embargos à execução opostos por Rápido Marajó Ltda. – em recuperação judicial, ao reconhecer a competência exclusiva do Juízo universal da recuperação para apreciar e autorizar atos de constrição patrimonial sobre bens da empresa, notadamente aqueles essenciais à continuidade de suas atividades. Em decorrência, o Juízo de origem extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte embargada. Inconformado, o exequente/embargado interpõe o presente recurso de apelação (mov. 41).Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por não observar a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecem a competência do Juízo da recuperação judicial inclusive para a execução de créditos trabalhistas extraconcursais, de modo a preservar o princípio da universalidade e viabilidade da recuperação. Aduz, ainda, que a própria empresa executada assumiu, nos autos da reclamação trabalhista, a submissão ao Juízo universal para cumprimento das obrigações, não podendo agora se insurgir contra os atos executórios sob pena de incorrer em comportamento contraditório (venire contra factum proprium).Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau e determinada a retomada da execução no juízo cível, inclusive com eventual remessa para o juízo competente, se necessário. Parte beneficiária da gratuidade da justiça.Apesar de intimada, a empresa recorrida deixou de apresentar contrarrazões.O recurso foi inserido em pauta de julgamento (mov. 28).Em razão da informação prestada pela Administradora Judicial quanto à decretação da falência da empresa embargante/apelada (mov. 33), esta Relatoria determinou a retirada do feito da pauta de julgamento.Intimado, o embargado/apelante quedou-se inerte.É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.Após minuciosa análise dos autos, impõe-se o exame de questão de ordem pública que emergiu durante o trâmite do presente recurso: a decretação da falência da empresa executada em 05/12/2024.A manifestação da Administradora Judicial, pessoa habilitada e compromissada nos autos falimentares, comprova documentalmente a conversão da recuperação judicial em falência, alterando substancialmente o quadro fático-jurídico que fundamenta tanto os embargos à execução quanto o presente recurso de apelação.Com a decretação da falência, opera-se automaticamente o disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. A suspensão determinada pela lei falimentar não se limita a uma mera paralisação temporária do feito. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tal suspensão deve ser considerada definitiva, conduzindo à extinção dos processos executivos individuais.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.564.021/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento inequívoco sobre a matéria: “Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. [...] Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe.”A extinção das execuções individuais em caso de falência justifica-se por razões de ordem prática e sistemática. Primeiro, pela inutilidade superveniente, já que o prosseguimento da execução individual tornou-se inócuo, porquanto todos os atos de expropriação tendentes à satisfação do crédito serão praticados exclusivamente nos autos da falência. Segundo, pela impossibilidade jurídica, pois a massa falida está proibida de satisfazer quaisquer créditos fora do Juízo Universal da Falência, em obediência ao art. 6º da Lei 11.101/2005. Terceiro, pela proteção do interesse coletivo, uma vez que a concentração de todos os atos no processo falimentar visa garantir a observância da ordem de preferência e o rateio proporcional entre os credores.Por consequência, com a decretação da falência, os embargos à execução também perderam seu objeto, uma vez que a execução individual não mais pode prosseguir. A discussão sobre competência para processamento de execução de crédito extraconcursal em face de empresa em recuperação judicial tornou-se academicamente irrelevante diante da nova realidade jurídica.O recurso de apelação, que questionava a extinção da execução por alegada incompetência, restou prejudicado pela perda superveniente do objeto. Ainda que fosse reconhecida eventual competência do juízo cível para processar a execução, tal reconhecimento seria absolutamente inútil, pois a execução individual deverá ser definitivamente suspensa por força de lei, a massa falida não pode satisfazer créditos fora do processo falimentar, e o credor deve habilitar seu crédito nos autos da falência para recebimento na forma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso de apelação, diante da perda superveniente de objeto decorrente da decretação da falência da parte executada. Ato contínuo, declaro extinto o processo de embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente ausência de interesse processual. Condeno a empresa embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.Intimem-se. Transitado em julgado o decisum, retornem os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura digital. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATOR Juiz Substituto em Segundo Grau /N3

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Processo nº 5822677-81.2024.8.09.0051

ID: 306260938

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5822677-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RÁPIDO MARAJÓ LTDA - -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILMA CRISTIANNI SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5822677-81.2024.8.09.0051Comarca de Goiâ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5822677-81.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Zenilton Pereira dos SantosApelado: Rápido Marajó Ltda. - em recuperação judicialRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial, e extinguiu a execução promovida com base em crédito trabalhista, fixando honorários advocatícios com exigibilidade suspensa. Durante o trâmite recursal, sobreveio a decretação da falência da empresa embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da falência da empresa executada acarreta a perda do objeto do recurso de apelação que discutia a competência para o processamento de execução individual baseada em crédito trabalhista extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação da falência impõe a observância do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor.4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na legislação falimentar possui natureza definitiva, inviabilizando o prosseguimento das execuções individuais, que devem ser extintas.5. A decretação da falência esvaziou a controvérsia sobre a competência para o prosseguimento da execução, tornando-a irrelevante diante da impossibilidade jurídica de tramitação autônoma da execução fora do juízo universal da falência.6. O recurso de apelação perdeu o objeto, e os embargos à execução restaram igualmente prejudicados, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência superveniente de interesse processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação julgado prejudicado. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. A superveniência da falência da empresa embargante acarreta a perda do objeto dos embargos à execução, por ausência superveniente de interesse processual, ante a impossibilidade de prosseguimento da execução individual fora do juízo universal da falência.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º; CPC, arts. 485, IV, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.564.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.11.2016. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por Zenilton Pereira dos Santos em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos dos embargos à execução opostos em seu desfavor pela empresa Rápido Marajó Ltda. - em recuperação judicial, ora apelada.A execução teve origem em decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000722-58.2022.5.10.0002, que reconheceu o direito do apelante ao recebimento de verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa executada, decorrentes de dispensa sem justa causa. Diante do inadimplemento voluntário da obrigação, o apelante buscou a execução da sentença perante o Juízo cível.A sentença recorrida julgou procedentes os embargos à execução opostos por Rápido Marajó Ltda. – em recuperação judicial, ao reconhecer a competência exclusiva do Juízo universal da recuperação para apreciar e autorizar atos de constrição patrimonial sobre bens da empresa, notadamente aqueles essenciais à continuidade de suas atividades. Em decorrência, o Juízo de origem extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte embargada. Inconformado, o exequente/embargado interpõe o presente recurso de apelação (mov. 41).Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por não observar a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecem a competência do Juízo da recuperação judicial inclusive para a execução de créditos trabalhistas extraconcursais, de modo a preservar o princípio da universalidade e viabilidade da recuperação. Aduz, ainda, que a própria empresa executada assumiu, nos autos da reclamação trabalhista, a submissão ao Juízo universal para cumprimento das obrigações, não podendo agora se insurgir contra os atos executórios sob pena de incorrer em comportamento contraditório (venire contra factum proprium).Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau e determinada a retomada da execução no juízo cível, inclusive com eventual remessa para o juízo competente, se necessário. Parte beneficiária da gratuidade da justiça.Apesar de intimada, a empresa recorrida deixou de apresentar contrarrazões.O recurso foi inserido em pauta de julgamento (mov. 28).Em razão da informação prestada pela Administradora Judicial quanto à decretação da falência da empresa embargante/apelada (mov. 33), esta Relatoria determinou a retirada do feito da pauta de julgamento.Intimado, o embargado/apelante quedou-se inerte.É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.Após minuciosa análise dos autos, impõe-se o exame de questão de ordem pública que emergiu durante o trâmite do presente recurso: a decretação da falência da empresa executada em 05/12/2024.A manifestação da Administradora Judicial, pessoa habilitada e compromissada nos autos falimentares, comprova documentalmente a conversão da recuperação judicial em falência, alterando substancialmente o quadro fático-jurídico que fundamenta tanto os embargos à execução quanto o presente recurso de apelação.Com a decretação da falência, opera-se automaticamente o disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. A suspensão determinada pela lei falimentar não se limita a uma mera paralisação temporária do feito. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tal suspensão deve ser considerada definitiva, conduzindo à extinção dos processos executivos individuais.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.564.021/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento inequívoco sobre a matéria: “Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. [...] Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe.”A extinção das execuções individuais em caso de falência justifica-se por razões de ordem prática e sistemática. Primeiro, pela inutilidade superveniente, já que o prosseguimento da execução individual tornou-se inócuo, porquanto todos os atos de expropriação tendentes à satisfação do crédito serão praticados exclusivamente nos autos da falência. Segundo, pela impossibilidade jurídica, pois a massa falida está proibida de satisfazer quaisquer créditos fora do Juízo Universal da Falência, em obediência ao art. 6º da Lei 11.101/2005. Terceiro, pela proteção do interesse coletivo, uma vez que a concentração de todos os atos no processo falimentar visa garantir a observância da ordem de preferência e o rateio proporcional entre os credores.Por consequência, com a decretação da falência, os embargos à execução também perderam seu objeto, uma vez que a execução individual não mais pode prosseguir. A discussão sobre competência para processamento de execução de crédito extraconcursal em face de empresa em recuperação judicial tornou-se academicamente irrelevante diante da nova realidade jurídica.O recurso de apelação, que questionava a extinção da execução por alegada incompetência, restou prejudicado pela perda superveniente do objeto. Ainda que fosse reconhecida eventual competência do juízo cível para processar a execução, tal reconhecimento seria absolutamente inútil, pois a execução individual deverá ser definitivamente suspensa por força de lei, a massa falida não pode satisfazer créditos fora do processo falimentar, e o credor deve habilitar seu crédito nos autos da falência para recebimento na forma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso de apelação, diante da perda superveniente de objeto decorrente da decretação da falência da parte executada. Ato contínuo, declaro extinto o processo de embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente ausência de interesse processual. Condeno a empresa embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.Intimem-se. Transitado em julgado o decisum, retornem os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura digital. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATOR Juiz Substituto em Segundo Grau /N3

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Processo nº 5822677-81.2024.8.09.0051

ID: 306260953

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5822677-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5822677-81.2024.8.09.0051Comarca de Goiâ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5822677-81.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Zenilton Pereira dos SantosApelado: Rápido Marajó Ltda. - em recuperação judicialRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial, e extinguiu a execução promovida com base em crédito trabalhista, fixando honorários advocatícios com exigibilidade suspensa. Durante o trâmite recursal, sobreveio a decretação da falência da empresa embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da falência da empresa executada acarreta a perda do objeto do recurso de apelação que discutia a competência para o processamento de execução individual baseada em crédito trabalhista extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação da falência impõe a observância do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor.4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na legislação falimentar possui natureza definitiva, inviabilizando o prosseguimento das execuções individuais, que devem ser extintas.5. A decretação da falência esvaziou a controvérsia sobre a competência para o prosseguimento da execução, tornando-a irrelevante diante da impossibilidade jurídica de tramitação autônoma da execução fora do juízo universal da falência.6. O recurso de apelação perdeu o objeto, e os embargos à execução restaram igualmente prejudicados, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência superveniente de interesse processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação julgado prejudicado. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. A superveniência da falência da empresa embargante acarreta a perda do objeto dos embargos à execução, por ausência superveniente de interesse processual, ante a impossibilidade de prosseguimento da execução individual fora do juízo universal da falência.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º; CPC, arts. 485, IV, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.564.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.11.2016. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por Zenilton Pereira dos Santos em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos dos embargos à execução opostos em seu desfavor pela empresa Rápido Marajó Ltda. - em recuperação judicial, ora apelada.A execução teve origem em decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000722-58.2022.5.10.0002, que reconheceu o direito do apelante ao recebimento de verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa executada, decorrentes de dispensa sem justa causa. Diante do inadimplemento voluntário da obrigação, o apelante buscou a execução da sentença perante o Juízo cível.A sentença recorrida julgou procedentes os embargos à execução opostos por Rápido Marajó Ltda. – em recuperação judicial, ao reconhecer a competência exclusiva do Juízo universal da recuperação para apreciar e autorizar atos de constrição patrimonial sobre bens da empresa, notadamente aqueles essenciais à continuidade de suas atividades. Em decorrência, o Juízo de origem extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte embargada. Inconformado, o exequente/embargado interpõe o presente recurso de apelação (mov. 41).Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por não observar a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecem a competência do Juízo da recuperação judicial inclusive para a execução de créditos trabalhistas extraconcursais, de modo a preservar o princípio da universalidade e viabilidade da recuperação. Aduz, ainda, que a própria empresa executada assumiu, nos autos da reclamação trabalhista, a submissão ao Juízo universal para cumprimento das obrigações, não podendo agora se insurgir contra os atos executórios sob pena de incorrer em comportamento contraditório (venire contra factum proprium).Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau e determinada a retomada da execução no juízo cível, inclusive com eventual remessa para o juízo competente, se necessário. Parte beneficiária da gratuidade da justiça.Apesar de intimada, a empresa recorrida deixou de apresentar contrarrazões.O recurso foi inserido em pauta de julgamento (mov. 28).Em razão da informação prestada pela Administradora Judicial quanto à decretação da falência da empresa embargante/apelada (mov. 33), esta Relatoria determinou a retirada do feito da pauta de julgamento.Intimado, o embargado/apelante quedou-se inerte.É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.Após minuciosa análise dos autos, impõe-se o exame de questão de ordem pública que emergiu durante o trâmite do presente recurso: a decretação da falência da empresa executada em 05/12/2024.A manifestação da Administradora Judicial, pessoa habilitada e compromissada nos autos falimentares, comprova documentalmente a conversão da recuperação judicial em falência, alterando substancialmente o quadro fático-jurídico que fundamenta tanto os embargos à execução quanto o presente recurso de apelação.Com a decretação da falência, opera-se automaticamente o disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. A suspensão determinada pela lei falimentar não se limita a uma mera paralisação temporária do feito. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tal suspensão deve ser considerada definitiva, conduzindo à extinção dos processos executivos individuais.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.564.021/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento inequívoco sobre a matéria: “Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. [...] Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe.”A extinção das execuções individuais em caso de falência justifica-se por razões de ordem prática e sistemática. Primeiro, pela inutilidade superveniente, já que o prosseguimento da execução individual tornou-se inócuo, porquanto todos os atos de expropriação tendentes à satisfação do crédito serão praticados exclusivamente nos autos da falência. Segundo, pela impossibilidade jurídica, pois a massa falida está proibida de satisfazer quaisquer créditos fora do Juízo Universal da Falência, em obediência ao art. 6º da Lei 11.101/2005. Terceiro, pela proteção do interesse coletivo, uma vez que a concentração de todos os atos no processo falimentar visa garantir a observância da ordem de preferência e o rateio proporcional entre os credores.Por consequência, com a decretação da falência, os embargos à execução também perderam seu objeto, uma vez que a execução individual não mais pode prosseguir. A discussão sobre competência para processamento de execução de crédito extraconcursal em face de empresa em recuperação judicial tornou-se academicamente irrelevante diante da nova realidade jurídica.O recurso de apelação, que questionava a extinção da execução por alegada incompetência, restou prejudicado pela perda superveniente do objeto. Ainda que fosse reconhecida eventual competência do juízo cível para processar a execução, tal reconhecimento seria absolutamente inútil, pois a execução individual deverá ser definitivamente suspensa por força de lei, a massa falida não pode satisfazer créditos fora do processo falimentar, e o credor deve habilitar seu crédito nos autos da falência para recebimento na forma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso de apelação, diante da perda superveniente de objeto decorrente da decretação da falência da parte executada. Ato contínuo, declaro extinto o processo de embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente ausência de interesse processual. Condeno a empresa embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.Intimem-se. Transitado em julgado o decisum, retornem os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura digital. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATOR Juiz Substituto em Segundo Grau /N3

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Vitor Dos Santos Abrahão x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 299259240

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024228-05.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DOS SANTOS ABRAHãO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANA GUERRA BICUDO DE ALMEIDA

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BLAMIR BONADIMAN MACHADO

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TAINARA NASCIMENTO PADILHA

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RODRIGO ALCINI RODRIGUES

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LAINE ALVES DOS SANTOS

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APARECIDO CAPELIN NETTO

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AMANDA MARTINS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0024228-05.2025.8.16.0014 2 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete – sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente –, passo às demais prescrições do art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (art. 357, §3º, CPC). 1. Questões preliminares: Da ilegitimidade passiva Em sede de contestação (seq. 11.1), a instituição financeira requerida arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. De acordo com a contestante, a relação jurídica apresentada pelo autor fora firmada junto à Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde, inexistindo nexo de causalidade com a requerida. Neste sentido, em razão da inaplicabilidade da Teoria da Aparência, pleiteou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. A despeito dos esforços argumentativos empregados pela requerida, conclui-se que razão não lhe assiste. Preliminarmente, nota-se que as empresas mencionadas – Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde e Banco Cooperativo Sicoob S.A – integram o mesmo grupo econômico, uma vez que constituem o mesmo sistema de cooperativa que se dedica à prestação de serviços financeiros. Ademais, é fato que a fragmentação em localidades distintas e serviços variados não desconstituem o grupo econômico. Por conseguinte, conforme já pacificado no ordenamento jurídico pátrio, aplica-se in casu a Teoria da Aparência, sendo evidente que o consumidor pode demandar em face de qualquer empresa que constitua o grupo, nos termos do art. 7º, §único, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Neste sentido, torna-se imperioso destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento quanto à legitimidade da requerida, em casos similares, notadamente diante da aplicação da Teoria da Aparência. Vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA REALIZADA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. A sentença (eventos 17.1 e 19.1) julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, por entender que restou comprovada nos autos a falha na prestação de serviço do reclamado, consistente na realização de transação bancária (PIX) em favor de terceiros para pagamento de boleto de maneira fraudulenta, mediante orientação repassada por seu funcionário. Assim, condenou-o à restituição do valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), mais ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em grau recursal (evento 24.1), o reclamado invoca, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva no caso em apreço. No mérito, alega que o reclamante reconhece que foi vítima de golpe e efetuou o pagamento do boleto por sua vontade, de modo que houve culpa exclusiva do consumidor. Pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, a minoração do quantum indenizatório por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se houve falha na prestação de serviço que justifique a restituição dos valores e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Da ilegitimidade passiva: Não obstante o recorrente defenda sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que deveria figurar no polo passivo a Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde, é inegável que fazem parte do mesmo grupo econômico, configurando responsabilidade solidária. 4. Do mérito: A transação bancária fraudulenta ocorreu sob a orientação de um funcionário da instituição financeira, configurando falha na prestação do serviço. No entanto, a pretensão de indenização por danos morais não se justifica, pois não há prova de efetivo abalo à imagem do autor.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade pela falha na prestação do serviço é solidária entre as instituições do mesmo grupo econômico. 2. A restituição dos valores pagos de forma fraudulenta é devida. 3. A indenização por danos morais não se justifica na ausência de prova de abalo à imagem do autor.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CDC, art. 14, § 3º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0003472-92.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 30.10.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000722-10.2021.8.16.0056, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 14.02.2022. (TJ-PR 00007580620248160102 Joaquim Távora, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELA DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PELA COBRANÇA INDEVIDA EM SI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-PR 00034729220238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 30/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2023) Portanto, diante todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido em contestação. Do chamamento ao processo Em atenção à peça contestatória apresentada aos autos (seq. 11.1), nota-se que o requerido, BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A, pleiteou o chamamento ao processo em relação à COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.582.619/0001-75. De acordo com o réu, a relação jurídica fora firmada entre o autor e a cooperativa mencionada, de modo em que a referida afigura-se como legítima credora da autora. Pois bem. Preliminarmente, cabe salientar que a presente demanda versa sobre potencial falha na prestação de serviços da instituição financeira inserida no polo passivo ao cobrar tarifas supostamente não contratadas pelo requerente. Partindo-se desta premissa, observa-se que a inclusão de outra parte no feito é medida contrária aos princípios da celeridade processual e delimitação objetiva da lide, especialmente considerando que não traria nenhum benefício à parte autora. Nesse sentido, salienta-se que há entendimento jurisprudencial pacífico, acerca da impossibilidade de chamamento ao processo em casos de relação consumerista, por força do que dispõe o art. 88, do CDC. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Reparação de danos por vício do produto. Peça de motor de veículo. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, referentes aos gastos com nova instalação de peças e mão de obra. Insurgência da ré. (1) Pretensão de chamamento da fabricante do produto ao processo. Descabimento. Relação de consumo incontroversa nos autos. Código de Defesa do Consumidor que veda a intervenção de terceiros na relação de consumo. Ressalva quanto ao chamamento ao processo da seguradora. Inteligência do art. 101, inciso II, do CDC. Apelante que pretende o chamamento de fornecedora integrante da cadeia de consumo. Chamamento que não está adequado à hipótese legal. Precedente deste Tribunal. Inadmissibilidade da intervenção postulada pela parte. (2) Pretensão de nulidade da sentença por erro de premissa fática. Não cabimento. Sentença que, apesar de mencionar prestação de serviço, não está eivada de nulidade. Conjunto fático-probatório que caracteriza a responsabilidade da apelante. Peça de motor adquirida junto da parte. Gastos com mão de obra e novas peças para recolocação do motor, resultantes da peça defeituosa, que não foram impugnados pela ré. Vício do produto configurado. Responsabilidade solidária entre a vendedora e a fabricante, nos termos do art. 18, caput, do CDC. Precedentes. (3) Não participação da fabricante que não implica na nulidade prevista no art. 115, inciso II, do Código de Processo Civil. Solidariedade que assegura direito de regresso do fornecedor quanto aos demais responsáveis pelo dano. Inteligência do parágrafo único do art. 13, e art. 88, ambos do CDC. Precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. (4) Sentença confirmada integralmente. Honorários de sucumbência majorados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005175-82.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO PELOS RÉUS/AGRAVANTES EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, CPC. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.2. MÉRITO RECURSAL.2.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO AUTOR/AGRAVADO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À PARTE FORNECEDORA DO PRODUTO.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO OPE JUDICIS DO ENCARGO PROBATÓRIO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA DE PEDIR BASEADA NO EVENTUAL FATO DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCUMBÊNCIA DAS RÉS/AGRAVANTES DE DEMONSTRAREM A EXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 12, § 3º E 14, §3º, CDC. ÔNUS DA PARTE AUTORA/AGRAVADA, CONTUDO, DE PROVAR A EXTENSÃO DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.2.3. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIROS. ARTIGO 130, III DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O CHAMANTE E OS CHAMADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024347-76.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.8.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VEDAÇÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nas demandas judiciais relacionadas às relações de consumo, o chamamento ao processo é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se a hipótese do art. 101, II, do CDC, referente às relações securitárias, que não se aplica ao caso concreto. 2. Os juros de mora referentes aos danos materiais devem incidir a partir da citação, haja vista que se trata de responsabilidade contratual. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005238-39.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 12.07.2024) Neste cenário, permanece o direito da parte em ajuizar ação regressiva em face do terceiro solidário, se o caso, sem prejuízo a qualquer dos envolvidos. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Do desentranhamento Em razão da rejeição do chamamento ao processo, conforme amplamente discorrido acima, risque-se a contestação apresentada pela empresa COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE (seq. 17.1). Não há mais preliminares pendentes de análise. 2. Questões processuais: Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Compulsando os autos, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia –, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbram ser as partes autoras, e a definição de fornecedor reconhecível às partes requeridas, na forma dos artigos 2º e 3º do referido códex. Assim, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra está perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes; 3. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); 4. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 3’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência – nos termos do artigo 355, I do CPC –, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas –, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no item 3, razão pela qual determino: 5. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 3’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 6. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo – mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente – audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Pablo Pimenta Fraife x Desenbahia-Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/A

ID: 315801667

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-47.2024.5.05.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PABLO PIMENTA FRAIFE

Polo Passivo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Notificação

Advogados:

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000722-47.2024.5.05.0028 EXEQUENTE: PABLO PIMENTA FRAIFE EXECUTADO: DESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000722-47.2024.5.05.0028 EXEQUENTE: PABLO PIMENTA FRAIFE EXECUTADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aa181d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. I – RELATÓRIO. Foi oposta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pela executada, nos termos de ID 739b7a0. A parte exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tendo a parte autora requerido os benefícios da gratuidade da justiça e declarado não possuir condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares, é o quanto basta para o deferimento da benesse. Nesse mesmo sentido, este Juízo se curva ao entendimento reiterado do TST, consoante ementa ilustrativa abaixo transcrita: “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o fato de o reclamante receber salário elevado não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que esta Corte Superior entende que o fato de o reclamante perceber salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, bastando a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6ª Turma, RR-1545-80.2016.5.12.0036, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgado em 08/05/2019, DEJT 09/05/2019).” 2. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EVOLUÇÃO SALARIAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. Conforme demonstrado pelo impugnado, na ação de nº 0000556-39.2024.5.05.0020 o Reclamante requereu a implementação da evolução salarial, com pagamento das diferenças salariais após sua reintegração. Já na presente ação, o Reclamante postula a execução de diferenças salariais vencidas. Rejeita-se. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. Rejeita-se. Aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.000/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos - TEMA nº 877, em que foi fixado que o prazo prescricional é quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação coletiva, sendo contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. É o que se verifica da transcrição do julgado abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 877. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990. O art. 94 do CDC dispõe que, "Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor". Realmente, essa providência (de ampla divulgação midiática) é desnecessária em relação ao trânsito em julgado de sentença coletiva. Isso porque o referido dispositivo disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Diante disso, o marco inicial do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo é contado, ante a inaplicabilidade do art. 94 do CDC, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC, segundo o qual "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93", foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica para aplicar a providência prevista no art. 94 com o fim de promover a ampla divulgação midiática do teor da sentença coletiva transitada em julgado, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. Assim, em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal quanto à ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. Ressalte-se que, embora essa questão não tenha sido o tema do REsp 1.273.643-PR (Segunda Seção, DJe 4/4/2013, julgado no regime dos recursos repetitivos) - no qual se definiu que, "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" -, percebe-se que a desnecessidade da providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990 foi a premissa do julgamento do caso concreto no referido recurso, haja vista que, ao definir se aquela pretensão executória havia prescrito, considerou-se o termo a quo do prazo prescricional como a data do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes citados: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126-RS, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018-RS, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601-AP, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; e EDcl no REsp 1.313.062-PR, Terceira Turma, DJe 5/9/2013). REsp 1.388.000-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 12/4/2016." Nesse sentido, para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que regula os recursos repetitivos, ficou definido que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Assim, tendo em vista que a ação coletiva de nº 0000309-15.2016.5.05.0028 transitou em julgado no dia 22/02/2022, não incide a prescrição bienal ou quinquenal. 4. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. Rejeita-se. Não cabe prescrição parcial, pois o cumprimento de sentença tem por base o título executivo judicial, em que não houve aplicação da prescrição. 5. TERMO INICIAL DA APURAÇÃO. Alega a Impugnante que o termo inicial da apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade está equivocado, uma vez que não foi observada corretamente a data de admissão do Reclamante, ocorrida em 10/09/2012, argumentando ser cabível o valor das diferenças apenas a partir de outubro de 2017. Sem razão. Considerando que a admissão do exequente ocorreu em 10/09/2012, e tendo por base que o título judicial executivo reconheceu o direito dos empregados da DESENBAHIA às promoções automáticas por antiguidade a cada 5 (cinco) anos, a apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade será realizada a partir de 10/09/2017, o que foi observado pela parte exequente. 6. TERMO FINAL DA APURAÇÃO. Alega a Impugnante que o termo final da apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade está equivocado, uma vez que não foi considerada a data em que a progressão por antiguidade foi efetivamente implantada na folha de pagamento. Ressalta que, diante do trânsito em julgado do processo principal (0000309-15.2016.5.05.0028) ocorrido em 22/02/2022, houve implantação, em março de 2022, na folha de pagamento, cumprindo com a obrigação do julgado. Com razão, em parte. De fato, conforme registrado no contracheque de março de 2022 (ID 26da3d8 – fl. 195 dos autos), houve implantação em folha de pagamento da diferença salarial, com a concessão da progressão salarial por antiguidade da Referência 1 para a Referência 2, conforme declarado na Portaria nº 126/2022 (ID 9a89feb – fl. 379 dos autos), passando o empregado a receber o salário correspondente ao da tabela salarial vigente, juntada sob ID 9486040 – fl. 229 dos autos. O pagamento do salário ocorreu no valor correto, de acordo com a tabela salarial vigente. Todavia, conforme Portaria nº 175/2022 (ID 9a89feb – fl. 378 dos autos), a DESENBAHIA concedeu a progressão salarial por antiguidade, da Referência 2 para a Referência 3, apenas a partir de outubro de 2022, aumentando o salário do empregado, no tocante à progressão, somente no referido mês (ID 26da3d8 – fl. 198 dos autos), quando, na realidade, a progressão seria devida a partir de 10/09/2022. Ressalte-se que não há comprovação de irregularidade dos contracheques acostados aos autos, razão pela qual tais documentos são considerados válidos por este Juízo. Ademais, a Reclamada apresentou todos os documentos solicitados pela parte autora, não se vislumbrando quaisquer irregularidades nas tabelas salariais e portarias apresentadas. Saliente-se, ainda, que, conforme despacho de ID ee19e2e, foi deferida dilação de prazo para o autor se manifestar sobre os documentos acostados pela Reclamada, porém não houve manifestação do Reclamante. Por fim, não prosperam as alegações da parte autora de que os colegas Luiz Carlos de Farias e Jandson Santos Souza, alcançaram enquadramento de Referências muito diferente do Reclamante, pois os paradigmas referidos não possuem o mesmo cargo do Reclamante, não cabendo a comparação pretendida. Dessa forma, o termo final para a apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade é fevereiro de 2022, não sendo cabível pagamento de diferenças salariais a partir de março de 2022. No entanto, cabível a apuração de diferença salarial em setembro de 2022, tendo em vista que a Reclamada não observou que a progressão para a Referência 3 era devida a partir de 10/09/2022, cabendo a diferença a partir de tal data até o fim do mês, devendo-se observar a tabela salarial de fl. 233. Os cálculos devem ser refeitos. 7. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO PARADIGMA. PREVISÃO DE AVANÇO DE NÍVEL NA TABELA SALARIAL DO MGP. Com razão. A apuração da remuneração realizada pelo Reclamante não observou a tabelas salariais previstas no Manual de Gestão de Pessoas (MGP) para o cargo de advogado. Conforme já analisado no item anterior, os documentos acostados pela Reclamada, tais como contracheques, tabelas salariais e portarias, foram considerados válidos por este Juízo. Assim, os cálculos devem tomar por base os valores de salário informados nas tabelas salariais acostadas (ID f804357). Os cálculos devem ser refeitos. 8. INSS RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO SAT. Expõe a impugnante que o demandante calculou a contribuição SAT empregador no percentual de 3%, quando o correto é aplicação da alíquota de 1%, já que este é o percentual devido, tendo em vista o enquadramento da reclamada no CNAE 6434-4/00 - Agências de Fomento. Razão lhe assiste, já que o Decreto 10.410, de 30/06/2020 que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999 dispõe que para a Classificação Nacional de Atividades Econômicas o grau de risco referente à atividade preponderante da impugnante é a alíquota de 1%. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA Assiste razão, também, ao impugnante ao sustentar que o reclamante apresenta em suas contas índice de correção monetária e juros moratórios em desacordo com o novo entendimento do STF/TST sobre a matéria, uma vez que nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic e os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, assim como, a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão a Taxa Legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), com possibilidade de incidência de taxa zero, conforme o art. 406, § 3º, do Código Civil. 10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão. São devidos os honorários referentes à ação de cumprimento, tendo em vista se tratar de execução individual de sentença coletiva em ação autônoma, nos termos do disposto nos artigos 85, § 1º, do CPC, e 791-A, da CLT , bem como do entendimento consolidado na Súmula nº 345 , do C. STJ, que não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva, uma vez que naqueles autos a verba honorária decorreu da atuação sindical, na qualidade de substituto processual, ao passo que na presente demanda, autônoma, se busca a liquidação do título executivo judicial. III – CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela executada, na forma da fundamentação supra e dos cálculos de ID ad38d2f, que integram o decisum como se aqui transcritos estivessem. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO PIMENTA FRAIFE

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ID: 321839608

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000547-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA DIAS EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDREA PAIVA DIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVANTE : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : ANDREA PAIVA DIAS ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id466cc83,0a43731; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 92720cc). Regular a representação processual (Id 656ea45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1406d4:R$10.000,00; Custas fixadas, id a1406d4: R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4dceaec: R$5.000,00; Custas pagas no RO: id 913ab99; Depósito recursal recolhidono RR, id be14934 e 6d6b6fd: R$5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que o depoimento da testemunha Bárbaraseja desconsiderado em atenção ao princípio da indivisibilidade das provas. Argumentaque a declaração de que a jornada da parte Autora se estendia até às 18h é falsa.Sucessivamente, requer seja reconhecido o vínculo empregatício durante o gozo doauxílio maternidade da empregada substituída, Ana Carolina, nos termos dodepoimento da informante. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que atestemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. Releva destacar que, ao contrário dasalegações recursais, não há de se desconsiderar o depoimentoprestado pela testemunha Barbara Pereira de Bastos, porquantoembora tenha afirmado, ao depor, horário final do trabalho daautora muito superior àquele indicado na inicial, seu depoimentocoaduna com o teor do depoimento prestado pela informante NelyPereira da Silva relativamente aos fatos ocorridos no período daprestação de serviços pela autora em favor da recorrida,inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio daindivisibilidade da prova. [...]" Inicialmente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa dorespectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao princípio da indivisibilidade da prova não satisfaz esse requisito. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (Processo: 0000722-73.2018.5.08.0125), 1ª Região (RO:0011238052014501005, RO: 0100607872017501006 e ROT: 010119183201950100) e 2ªRegião (ROT: 10013619420175020022), não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não é possível a análise do pedido sucessivo porque, deacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer o afastamento do reconhecimento devínculo empregatício ao argumento de que não restou comprovado o preenchimentodo requisito onerosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Negada a prestação de serviços, cabia àautora o ônus de comprovar que teria trabalhado para areclamada na condição de empregada (artigo 818 da CLT e artigo373, I, do NCPC), do qual logrou êxito. Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que a testemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. [...] No tocante ao pagamento de salário, oscomprovantes de transferência bancária, via "pix", carreados aosautos (Id. aafd525) revelam a existência de diversos pagamentosrealizados na conta bancária do marido da autora e supervisor darecorrente durante o alegado período da prestação de serviços.Ademais, consta também dos autos documentos demonstrandoque as transferências bancárias eram feitas na conta da autora (Id.7aff27f ), nos valores consignados nos documentos via "pix" (Id.aafd525). Portanto, também concluo, na esteira do r. julgado, quehouve a quitação pelo labor prestado pela reclamante e orespectivo pagamento. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região (RO: 01004018620195010034), 2ª Região(1000870952019502032) e 15ª Região (ROT: 0010732342017515015), não atendem orequisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou o valordas diárias de R$ 110,00 para o cálculo das verbas devidas para a Reclamante. Sustentaque o valor fixado é muito superior ao piso da categoria. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, a declaração deenquadramento sindical do Sindaspel trazido pela recorrente (Id.a2d0851), foi firmado em 30 de junho de 2023, posterior, portanto,ao período de duração do pacto laboral sob análise, que perduroude 26/04/2021 a 10/02/2022. Não obstante, as normas coletivasestabelecem o valor mínimo legal que o empregador deve pagarao trabalhador, o que não impede que o salário pago para a autoraseja superior àquele indicado no instrumento normativo. Por meio dos depósitos carreados com ainicial, também entendo que a reclamante logrou demonstrar opagamento dos salários e no qual se verifica que recebia valorsuperior ao piso normativo estabelecido na norma coletiva, namedida em que a recorrente fazia os pagamentos de formafracionada, considerando o valor da diária de R$ 110,00 e quitava,tão somente, os dias trabalhados, de maneira que era suprimida aquitação do repouso semanal remunerado. Assim, reputo acertada a r. sentença, queconsiderou o valor das diárias de R$ 110,00 para o cálculo dasverbas devidas para a reclamante. Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação direta e literal ao inciso V doartigo 7º da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 10ª Região (RO: 00004645720185100012), 4ª Região (ROT: 0020625-19.2015.5.04.0511) e 15ª Região (RO: 27135 SP 027135/200), não atendem o requisitodo confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizadode jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IVda Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Regional e do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a exclusão da sua condenação aopagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a mora salarial nãorestou provada, eis que a Recorrida em nenhum momento comprovou o efetivorecebimento do valor das diárias. Salienta que os recibos de pagamento de PIX colacionados encontram-se em nome do marido da parte Autora, supervisor daRecorrente à época, que recebia diversos PIX da empregadora para pagar ostrabalhadores eventuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em exame, coaduno doentendimento esposado em primeiro grau de que restoudemonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, pormeio dos comprovantes de transferência bancária, via "pix",trazidos pela autora com a peça inaugural (Id. aafd525). Sendo assim, tem-se por caracterizada alesão moral que, na esteira da jurisprudência deste e. TRT, épresumida, nos termos da Súmula 33, I, in verbis: [...] Portanto, demonstrada a existência de danoà reclamante, considerando a atividade e capacidade econômicada empregadora e a duração do contrato de trabalho, reputoadequado o valor fixado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais),o qual tem caráter preventivo-pedagógico em relação aos demaisempregados e está no patamar fixado por esta e. Turma em casoscomo o presente. Nada a reparar." No caso, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (RO: 10005577820215020704), 23ª Região(0000398762017523003), 13ª Região (RO: 00002324820205130026), 11ª Região (RO:00021569220175110014), 18ª Região (ROT: 0010490-75.2021.5.18.001), 15ª Região(ROT: 00131606720165150106) e 6 Região (RO: 00001489420175060172) não atendemo requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho nãoensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a",da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, ademais, que nas razões do agravo de instrumento a parte renova apenas os temas “processo e procedimento / provas”, “reconhecimento de relação de emprego” e “piso salarial da categoria /salário mínimo profissional”, os quais serão analisados. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS

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Edificio Residencial Ilhas Canarias e outros x Andrea Paiva Dias e outros

ID: 321839618

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000547-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA DIAS EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDREA PAIVA DIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVANTE : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : ANDREA PAIVA DIAS ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id466cc83,0a43731; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 92720cc). Regular a representação processual (Id 656ea45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1406d4:R$10.000,00; Custas fixadas, id a1406d4: R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4dceaec: R$5.000,00; Custas pagas no RO: id 913ab99; Depósito recursal recolhidono RR, id be14934 e 6d6b6fd: R$5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que o depoimento da testemunha Bárbaraseja desconsiderado em atenção ao princípio da indivisibilidade das provas. Argumentaque a declaração de que a jornada da parte Autora se estendia até às 18h é falsa.Sucessivamente, requer seja reconhecido o vínculo empregatício durante o gozo doauxílio maternidade da empregada substituída, Ana Carolina, nos termos dodepoimento da informante. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que atestemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. Releva destacar que, ao contrário dasalegações recursais, não há de se desconsiderar o depoimentoprestado pela testemunha Barbara Pereira de Bastos, porquantoembora tenha afirmado, ao depor, horário final do trabalho daautora muito superior àquele indicado na inicial, seu depoimentocoaduna com o teor do depoimento prestado pela informante NelyPereira da Silva relativamente aos fatos ocorridos no período daprestação de serviços pela autora em favor da recorrida,inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio daindivisibilidade da prova. [...]" Inicialmente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa dorespectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao princípio da indivisibilidade da prova não satisfaz esse requisito. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (Processo: 0000722-73.2018.5.08.0125), 1ª Região (RO:0011238052014501005, RO: 0100607872017501006 e ROT: 010119183201950100) e 2ªRegião (ROT: 10013619420175020022), não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não é possível a análise do pedido sucessivo porque, deacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer o afastamento do reconhecimento devínculo empregatício ao argumento de que não restou comprovado o preenchimentodo requisito onerosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Negada a prestação de serviços, cabia àautora o ônus de comprovar que teria trabalhado para areclamada na condição de empregada (artigo 818 da CLT e artigo373, I, do NCPC), do qual logrou êxito. Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que a testemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. [...] No tocante ao pagamento de salário, oscomprovantes de transferência bancária, via "pix", carreados aosautos (Id. aafd525) revelam a existência de diversos pagamentosrealizados na conta bancária do marido da autora e supervisor darecorrente durante o alegado período da prestação de serviços.Ademais, consta também dos autos documentos demonstrandoque as transferências bancárias eram feitas na conta da autora (Id.7aff27f ), nos valores consignados nos documentos via "pix" (Id.aafd525). Portanto, também concluo, na esteira do r. julgado, quehouve a quitação pelo labor prestado pela reclamante e orespectivo pagamento. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região (RO: 01004018620195010034), 2ª Região(1000870952019502032) e 15ª Região (ROT: 0010732342017515015), não atendem orequisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou o valordas diárias de R$ 110,00 para o cálculo das verbas devidas para a Reclamante. Sustentaque o valor fixado é muito superior ao piso da categoria. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, a declaração deenquadramento sindical do Sindaspel trazido pela recorrente (Id.a2d0851), foi firmado em 30 de junho de 2023, posterior, portanto,ao período de duração do pacto laboral sob análise, que perduroude 26/04/2021 a 10/02/2022. Não obstante, as normas coletivasestabelecem o valor mínimo legal que o empregador deve pagarao trabalhador, o que não impede que o salário pago para a autoraseja superior àquele indicado no instrumento normativo. Por meio dos depósitos carreados com ainicial, também entendo que a reclamante logrou demonstrar opagamento dos salários e no qual se verifica que recebia valorsuperior ao piso normativo estabelecido na norma coletiva, namedida em que a recorrente fazia os pagamentos de formafracionada, considerando o valor da diária de R$ 110,00 e quitava,tão somente, os dias trabalhados, de maneira que era suprimida aquitação do repouso semanal remunerado. Assim, reputo acertada a r. sentença, queconsiderou o valor das diárias de R$ 110,00 para o cálculo dasverbas devidas para a reclamante. Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação direta e literal ao inciso V doartigo 7º da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 10ª Região (RO: 00004645720185100012), 4ª Região (ROT: 0020625-19.2015.5.04.0511) e 15ª Região (RO: 27135 SP 027135/200), não atendem o requisitodo confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizadode jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IVda Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Regional e do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a exclusão da sua condenação aopagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a mora salarial nãorestou provada, eis que a Recorrida em nenhum momento comprovou o efetivorecebimento do valor das diárias. Salienta que os recibos de pagamento de PIX colacionados encontram-se em nome do marido da parte Autora, supervisor daRecorrente à época, que recebia diversos PIX da empregadora para pagar ostrabalhadores eventuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em exame, coaduno doentendimento esposado em primeiro grau de que restoudemonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, pormeio dos comprovantes de transferência bancária, via "pix",trazidos pela autora com a peça inaugural (Id. aafd525). Sendo assim, tem-se por caracterizada alesão moral que, na esteira da jurisprudência deste e. TRT, épresumida, nos termos da Súmula 33, I, in verbis: [...] Portanto, demonstrada a existência de danoà reclamante, considerando a atividade e capacidade econômicada empregadora e a duração do contrato de trabalho, reputoadequado o valor fixado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais),o qual tem caráter preventivo-pedagógico em relação aos demaisempregados e está no patamar fixado por esta e. Turma em casoscomo o presente. Nada a reparar." No caso, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (RO: 10005577820215020704), 23ª Região(0000398762017523003), 13ª Região (RO: 00002324820205130026), 11ª Região (RO:00021569220175110014), 18ª Região (ROT: 0010490-75.2021.5.18.001), 15ª Região(ROT: 00131606720165150106) e 6 Região (RO: 00001489420175060172) não atendemo requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho nãoensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a",da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, ademais, que nas razões do agravo de instrumento a parte renova apenas os temas “processo e procedimento / provas”, “reconhecimento de relação de emprego” e “piso salarial da categoria /salário mínimo profissional”, os quais serão analisados. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

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