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"0000724-06.2024.8.26.0279" - Resultados da Busca – Página 277 de 312

Lucas Rodrigues Fernandes x Agrocin Agropecuaria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257328042

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-72.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE ZANCOPE ESTESSI ANGELA MIYAKO MIYAMURA ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDIA ISABEL LUCIANO CINEL ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GRAN VILLE GUANABARA SPE001 INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JESSICA LUCIANO CINEL LUIZ FERNANDO QUEIROZ MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA OLINDA SPE LTDA ORLANDO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR STEP 42 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA VALENTINA LUCIANO CINEL VICTORIA LUCIANO CINEL VILLA SUL IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL WASHINGTON UMBERTO CINEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL FILHO W/REALTY ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEGOR ROBERTO JOMBRA LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000724-72.2024.5.09.0006 : LUCAS RODRIGUES FERNANDES : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000724-72.2024.5.09.0006 : LUCAS RODRIGUES FERNANDES : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (27) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b802dd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço concluso os autos em razão do pedido da MM. Juíza Substituta desta Vara. DESPACHO 1 - Consultando os autos, há erro material na decisão id 2319a9c, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para saná-lo. 2 - O segundo Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas AGROCIN AGROPECUÁRIA LTDA., BRANGUS BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA., ELAH AGROBUSINESS AGROPECUÁRIA LTDA., GOCIL NORDESTE SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA., GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA., GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA., GOCIL SERVIÇOS GERAIS NORDESTE LTDA., HANDZ PARTICIPACOES S.A., MANA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e WASHINGTON UMBERTO CINE PJ não foi recebido porque não houve preparo recursal. Entretanto, essas reclamadas também estão em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, por conseguinte, estão isentas do recolhimento na forma do §10º do artigo 899 da CLT. 3 - Diante do exposto, SANO O ERRO material e ADMITO o Recurso Ordinário interposto porque atendidos os pressupostos legais, estando presentes os requisitos intrínsecos de legitimidade, capacidade e interesse da parte recorrente e os requisitos extrínsecos de recorribilidade do ato, adequação, tempestividade e regularidade da representação processual. 4 - Quanto ao pagamento das custas, a primeira reclamada já as recolheu para recorrer, não necessitando as demais fazerem o pagamento, porque as custas são recolhidas apenas uma vez por processo, independente do número de reclamadas. A responsabilidade pelo recolhimento das custas recai sobre a parte sucumbente, e como a primeira reclamada já cumpriu com essa obrigação, as demais não precisam fazê-lo. 5 - Recebido o recurso, INTIME-SE o autor para contrarrazoar o recurso, no prazo legal. 6 - Decorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, certifique-se o vencimento do prazo para interposição de Recurso Adesivo e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho do Paraná para análise dos Recursos. Intimem-se as partes. Nada mais. CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. JULIA TORRES GAZE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL FILHO - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CLAUDIA ISABEL LUCIANO CINEL - MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - GRAN VILLE GUANABARA SPE001 INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - WASHINGTON UMBERTO CINEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA OLINDA SPE LTDA - VICTORIA LUCIANO CINEL - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC - GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - LUIZ FERNANDO QUEIROZ - VILLA SUL IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. - W/REALTY ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. - ORLANDO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR - WASHINGTON UMBERTO CINEL - AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANGELA MIYAKO MIYAMURA - STEP 42 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - JESSICA LUCIANO CINEL - VALENTINA LUCIANO CINEL

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Sindicato Dos Empregados No Comercio E Servicos De Sobral E Mesoregiao Noroeste Do Estado Do Ceara x Isalene S Jardim

ID: 256925588

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000724-23.2025.5.07.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

ISALENE S JARDIM

Notificação

Advogados:

JOSE JUDA CARNEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ 0000724-23.2025.5.07.0029 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ 0000724-23.2025.5.07.0029 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA : ISALENE S JARDIM NOTIFICAÇÃO - RECLAMANTE - AUDIÊNCIA UNA Pelo presente expediente, fica a parte reclamante, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 10/06/2025 17:15 horas, que se realizará na Sala de Audiências da Única Vara do Trabalho de Tianguá, endereço Rua Manoel da Rocha Teixeira, 1500, Planalto, TIANGUA/CE - CEP: 62320-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na ocasião serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Qualquer pedido relacionado à participação por meio telepresencial/videoconferência, adiamento ou cancelamento da audiência deverá ser apresentado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de somente ser apreciado no momento da sessão. Solução amigável: As partes poderão conciliar a qualquer tempo. A conciliação é a forma mais rápida e prática de solucionar um conflito. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT 7 Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região A PARTE RECLAMANTE FICA CIENTE, AINDA, DE TODOS OS TERMOS CONSTANTES NAS “RECOMENDAÇÕES” ANEXADAS A ESTE PROCESSO, CUJO ACESSO PODERÁ SER FEITO DIRETAMENTE NO LINK ABAIXO INDICADO: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/25041414522493400000042727271?instancia=1 TIANGUA/CE, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNIOR AMARO DE ANANIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA

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Almelis Yajanira Machado Bolivar x Carne Nobre Treinamentos E Terceirizacao Ltda

ID: 256062731

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-53.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALMELIS YAJANIRA MACHADO BOLIVAR

Polo Passivo:

CARNE NOBRE TREINAMENTOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO RODRIGUES DE ALVIM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARIA VARGAS ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000724-53.2025.5.18.0211 : ALMELIS YAJANIRA MACHADO BOLIVAR : CARNE NOBRE TREINAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000724-53.2025.5.18.0211 : ALMELIS YAJANIRA MACHADO BOLIVAR : CARNE NOBRE TREINAMENTOS E TERCEIRIZACAO LTDA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA INICIAL - CEJUSC De ordem do MM. Juiz Wanderley Rodrigues da silva, Titular da Vara do Trabalho de Formosa, incluo o presente processo na pauta do dia 23/05/2025 10:40, para realização de AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Reclamação Trabalhista supramencionada,ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no cejusc DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 ID da reunião: 903 468 6962 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seus procurador. Notifique-se a parte reclamada. FORMOSA/GO, 11 de abril de 2025. VILMA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA Servidor FORMOSA/GO, 11 de abril de 2025. VILMA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALMELIS YAJANIRA MACHADO BOLIVAR

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 330896926

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-35.2021.5.06.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE IZABEL DAS DORES DE PAULA RIMA SEGURANÇA EIRELI (ATRAVÉS DO SÓCIO ISRAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA) XERIFE VIGILANCIA - EIRELI (ATRAVÉS DA SÓCIA CYNTHIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PINON)

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO PREMIUS EBENEZER SERVICOS LTDA RIMA SEGURANCA - FALIDO XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALINE DE MELO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000724-35.2021.5.06.0144 RECLAMANTE: IZABEL DAS DORES DE PAULA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000724-35.2021.5.06.0144 RECLAMANTE: IZABEL DAS DORES DE PAULA RECLAMADO: RIMA SEGURANCA - FALIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca3f00a proferido nos autos. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA No que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa RIMA SEGURANCA - FALIDO, indefiro-o. Com efeito, a empresa teve decretada a sua falência no processo de autos nº 0022043-69.2015.8.17.2001 no dia 02/03/2022, ou seja, em data posterior ao início da vigência da Lei nº 14.112/2020, o qual ocorreu em 23/01/2021, a qual promoveu a alteração da Lei nº 11.101/05. Logo, incompetente a Justiça do Trabalho para processo e julgamento dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa falida, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, razão pela qual fica impossibilitado o deferimento do pedido. Quanto à executada XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP, porém, observo que a empresa encontra-se inadimplente, sem demonstrar qualquer interesse no adimplemento da sua obrigação. Assim, entendo que a execução deve ser direcionada contra seu(s) sócio(s): CYNTHIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PINON, CPF nº 907.993.214-00 A irregularidade da atuação dos mesmos, constatada pela insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, impõe o entendimento de que seus bens pessoais poderão ser alcançados pela execução, ex vi do art. 2º, do dec. Nº 3.708/19 e art. 4º, da Lei nº 6.830/80, art. 50 do Novo Código Civil e art. 28 do CDC, de forma a completar o patrimônio diluído pela má gestão dos negócios da empresa. Reporto-me, ainda, ao art. 6º da Resolução nº 203 de 15.03.2016 (Instrução Normativa nº 39). No que se refere ao sócio SEVERINO RIBEIRO SOBRINHO, contudo, tendo em vista que é falecido (Id c3371ef) e que não consta nos autos qualquer informação acerca da identidade do(a) representante do correspondente espólio, deixo, por ora, de instaurar o incidente em face deste. Dessa forma, determino: A instauração do presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica em face do(s) sócio(s) da executada, consoante artigos 133 a 137 do CPC.Retifique-se a autuação para inserir os nome(s) do(s) sócio(s) acima indicados(as) na qualidade de terceiros(as) interessados(as). Providências da Secretaria.Dê-se ciência à parte exequente da presente decisão. Prazo: 08 (oito) dias.Em paralelo, suste-se, até decisão final acerca da inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo da demanda, a presente execução, conforme disposto no art. 134, §3º, do CPC.Todavia, antes que se autorize o alcance de seus bens, determino que seja(m) CITADO(S) para se manifestar(em), bem como para requer(em) as provas que entenda(m) necessárias, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC.Após, transcorrido o prazo acima concedido, protocolem-se os autos para resolução do incidente por meio de decisão interlocutória. hap O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 21 de julho de 2025. PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREMIUS EBENEZER SERVICOS LTDA

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 330896979

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-35.2021.5.06.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE IZABEL DAS DORES DE PAULA RIMA SEGURANÇA EIRELI (ATRAVÉS DO SÓCIO ISRAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA) XERIFE VIGILANCIA - EIRELI (ATRAVÉS DA SÓCIA CYNTHIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PINON)

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO PREMIUS EBENEZER SERVICOS LTDA RIMA SEGURANCA - FALIDO XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALINE DE MELO OLIVEIRA

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ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000724-35.2021.5.06.0144 RECLAMANTE: IZABEL DAS DORES DE PAULA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000724-35.2021.5.06.0144 RECLAMANTE: IZABEL DAS DORES DE PAULA RECLAMADO: RIMA SEGURANCA - FALIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca3f00a proferido nos autos. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA No que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa RIMA SEGURANCA - FALIDO, indefiro-o. Com efeito, a empresa teve decretada a sua falência no processo de autos nº 0022043-69.2015.8.17.2001 no dia 02/03/2022, ou seja, em data posterior ao início da vigência da Lei nº 14.112/2020, o qual ocorreu em 23/01/2021, a qual promoveu a alteração da Lei nº 11.101/05. Logo, incompetente a Justiça do Trabalho para processo e julgamento dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa falida, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, razão pela qual fica impossibilitado o deferimento do pedido. Quanto à executada XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP, porém, observo que a empresa encontra-se inadimplente, sem demonstrar qualquer interesse no adimplemento da sua obrigação. Assim, entendo que a execução deve ser direcionada contra seu(s) sócio(s): CYNTHIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PINON, CPF nº 907.993.214-00 A irregularidade da atuação dos mesmos, constatada pela insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, impõe o entendimento de que seus bens pessoais poderão ser alcançados pela execução, ex vi do art. 2º, do dec. Nº 3.708/19 e art. 4º, da Lei nº 6.830/80, art. 50 do Novo Código Civil e art. 28 do CDC, de forma a completar o patrimônio diluído pela má gestão dos negócios da empresa. Reporto-me, ainda, ao art. 6º da Resolução nº 203 de 15.03.2016 (Instrução Normativa nº 39). No que se refere ao sócio SEVERINO RIBEIRO SOBRINHO, contudo, tendo em vista que é falecido (Id c3371ef) e que não consta nos autos qualquer informação acerca da identidade do(a) representante do correspondente espólio, deixo, por ora, de instaurar o incidente em face deste. Dessa forma, determino: A instauração do presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica em face do(s) sócio(s) da executada, consoante artigos 133 a 137 do CPC.Retifique-se a autuação para inserir os nome(s) do(s) sócio(s) acima indicados(as) na qualidade de terceiros(as) interessados(as). Providências da Secretaria.Dê-se ciência à parte exequente da presente decisão. Prazo: 08 (oito) dias.Em paralelo, suste-se, até decisão final acerca da inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo da demanda, a presente execução, conforme disposto no art. 134, §3º, do CPC.Todavia, antes que se autorize o alcance de seus bens, determino que seja(m) CITADO(S) para se manifestar(em), bem como para requer(em) as provas que entenda(m) necessárias, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC.Após, transcorrido o prazo acima concedido, protocolem-se os autos para resolução do incidente por meio de decisão interlocutória. hap O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 21 de julho de 2025. PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL DAS DORES DE PAULA

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Processo nº 0000724-25.2024.8.17.2520

ID: 332298689

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000724-25.2024.8.17.2520

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AIRANY LUCIA QUEIROZ SANTOS PASCOAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Processo nº 0000724-25.2024.8.17.2520 AUTOR(A): M. DAS D. F. DA S. REQUERIDO(A): C. A. DE S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207960404, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c alimentos e partilha de bens ajuizada por M. D. D. F. D. S. em face de Carlos André Alves de Souza. O divórcio já foi decretado em sede de tutela de evidência (ID nº 192449362). Em audiência de conciliação, restou celebrado acordo quanto aos alimentos, restando pendente a partilha do bem imóvel indicado pela autora na inicial. O MP opinou pela homologação. Vieram os autos conclusos. É o relat[orio. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – ALIMENTOS Em audiência, as partes celebraram acordo quanto aos alimentos em favor do filho menor, convencionando que o genitor, ora requerido, pagará pensão alimentícia no valor correspondente a 14,50% (quatorze vírgula cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento até o dia 30 de cada mês, mediante depósito direto na conta bancária da genitora. O primeiro pagamento deverá ser realizado até o dia 30/03/2025. A avença não contraria norma legal e atende ao melhor interesse da criança. Assim, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO DO BEM Durante a audiência, o réu requereu a realização de avaliação do bem imóvel mencionado na inicial. Ocorre que tal medida revela-se incabível neste momento processual, pois a ação de divórcio ainda se encontra em fase de esclarecimento sobre a existência e comunicabilidade do bem a ser partilhado. A avaliação somente se justificaria em etapa posterior, caso haja comprovação da existência do imóvel e do direito de meação, o que sequer foi discutido ou instruído nos autos até o momento. Assim, não há utilidade na realização de avaliação neste estágio da demanda, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo réu. REVELIA – PARTILHA DE BENS Verifico que, apesar de regularmente citado, o réu permaneceu inerte quanto ao pedido de partilha, não apresentando contestação. Incide, portanto, o disposto no art. 344 do CPC, sendo presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto à existência do bem. III – DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO o acordo para que produza os jurídicos e legais efeitos e declaro resolvido o mérito, quanto aos alimentos, com fulcro no artigo 487, III, “b” do CPC. Diante da ausência de prova da existência e titularidade do bem supostamente comum, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, especialmente quanto à existência e propriedade do imóvel indicado na inicial. Em caso de inércia, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CORRENTES, 19 de junho de 2025 OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juiz(a) de Direito" CORRENTES, 22 de julho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000724-25.2024.8.17.2520

ID: 332298702

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000724-25.2024.8.17.2520

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CHRISTIAN GUEDES MONTEIRO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Processo nº 0000724-25.2024.8.17.2520 AUTOR(A): M. DAS D. F. DA S. REQUERIDO(A): C. A. DE S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207960404, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c alimentos e partilha de bens ajuizada por M. D. D. F. D. S. em face de Carlos André Alves de Souza. O divórcio já foi decretado em sede de tutela de evidência (ID nº 192449362). Em audiência de conciliação, restou celebrado acordo quanto aos alimentos, restando pendente a partilha do bem imóvel indicado pela autora na inicial. O MP opinou pela homologação. Vieram os autos conclusos. É o relat[orio. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – ALIMENTOS Em audiência, as partes celebraram acordo quanto aos alimentos em favor do filho menor, convencionando que o genitor, ora requerido, pagará pensão alimentícia no valor correspondente a 14,50% (quatorze vírgula cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento até o dia 30 de cada mês, mediante depósito direto na conta bancária da genitora. O primeiro pagamento deverá ser realizado até o dia 30/03/2025. A avença não contraria norma legal e atende ao melhor interesse da criança. Assim, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO DO BEM Durante a audiência, o réu requereu a realização de avaliação do bem imóvel mencionado na inicial. Ocorre que tal medida revela-se incabível neste momento processual, pois a ação de divórcio ainda se encontra em fase de esclarecimento sobre a existência e comunicabilidade do bem a ser partilhado. A avaliação somente se justificaria em etapa posterior, caso haja comprovação da existência do imóvel e do direito de meação, o que sequer foi discutido ou instruído nos autos até o momento. Assim, não há utilidade na realização de avaliação neste estágio da demanda, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo réu. REVELIA – PARTILHA DE BENS Verifico que, apesar de regularmente citado, o réu permaneceu inerte quanto ao pedido de partilha, não apresentando contestação. Incide, portanto, o disposto no art. 344 do CPC, sendo presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto à existência do bem. III – DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO o acordo para que produza os jurídicos e legais efeitos e declaro resolvido o mérito, quanto aos alimentos, com fulcro no artigo 487, III, “b” do CPC. Diante da ausência de prova da existência e titularidade do bem supostamente comum, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, especialmente quanto à existência e propriedade do imóvel indicado na inicial. Em caso de inércia, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CORRENTES, 19 de junho de 2025 OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juiz(a) de Direito" CORRENTES, 22 de julho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Sindicato Dos Medicos Do Estado De Mato Grosso x Marcelo Tadeu Da Silva

ID: 332327123

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-51.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARCELO TADEU DA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA

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FERNANDA CAMILA PICOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATOrd 0000724-51.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATOrd 0000724-51.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO RECLAMADO: MARCELO TADEU DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08d02de proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. Considerando os termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, a qual estabelece em seu artigo 3º, §1º, IV que as audiências no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) poderão ser realizadas de forma telepresencial, INCLUO o presente processo em pauta extraordinária de conciliação a realizar-se no dia 30/07/2025 07:45 (horário de Cuiabá/MT), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Nobres) https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salanobres?pwd=NmdUWFBwaGtBZHpucTdWSFQyR2oxUT09 ID: 269 890 9821 senha: Nobres1@ 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Ressalte-se que a Audiência se destina EXCLUSIVAMENTE à tentativa de conciliação, sendo indispensável a presença das partes. 5. Intimem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.), e, na impossibilidade de uso desses meios, utilizar o sistema postal dos Correios, via E-Carta, com urgência. 6. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 7. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 8. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado por este setor, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link 9. Conclamamos, ainda, a todos (partes e advogados) para participar da pesquisa do Índice de Satisfação (IS) em relação aos serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, conforme link abaixo: https://forms.gle/YMmPpgsXZk5KPm4PA Sua resposta é muito importante para que possamos aprimorar e melhorar cada dia mais a prestação jurisdicional!!! CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. CAROLINE RODRIGUES DE MARCHI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

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Alexandre Lima Da Silva e outros x Auxiliadora Maria Gomes Santiago e outros

ID: 332478072

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-42.2017.5.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA DA SILVA JOAO PESSOA CARTORIO 4 OFICIO NOTAS JOSE CLEANTO VIEIRA E SILVA

Polo Passivo:

AUXILIADORA MARIA GOMES SANTIAGO CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALCOOL SANTIAGO LTDA INDUSTRIA DE CERAMICA RENASCER EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSILEIDE BARBOSA DA ROCHA GUIMARAES

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ENEAS FLAVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO

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GIULLYANA FLAVIA DE AMORIM

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MARIA GLAUCE CARVALHO DO NASCIMENTO GAUDENCIO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000724-42.2017.5.13.0027 AUTOR: ALEXANDRE LIMA DA SILVA RÉU: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA (EM RECUPERAÇÃO JUDICI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000724-42.2017.5.13.0027 AUTOR: ALEXANDRE LIMA DA SILVA RÉU: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6400119 proferido nos autos. DESPACHO A executada informou nos autos que a penhora em relação ao imóvel (matrícula 62105) encontra-se prejudicada, uma vez que o referido imóvel pertence também ao de cujus Sindulfo de Assunção Santiago, conforme Certidão de Inteiro Teor acostada aos autos. Analiso. Constato que a executada AUXILIADORA MARIA GOMES SANTIAGO (CPF/CNPJ 442.083.084-00) é herdeira de bens constantes do Inventário apontado na Certidão (id.db2a455), bem como é a inventariante e herdeira do senhor SINDULFO DE ASSUNÇÃO SANTIAGO, inscrito no CPF/MF 004.373.604-15, falecido no dia 10/11/2020, conforme Escritura Pública Declaratória de Nomeação de Inventariante, Livro 0359, folha 007, do 4º Tabelionato de Notas da Capital. Referente a Imóveis que sejam objeto de inventário, a jurisprudência trabalhista pátria prevê a possibilidade de realização de penhora destes bens, consoante abaixo transcrito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. Aberta a sucessão e instaurado o processo de inventário no Juízo competente, será procedida à liquidação do patrimônio hereditário e à partilha da herança ( CC, art . 1.797), entretanto, não existe óbice para se realizar penhora sobre imóvel de propriedade do de cujus, a teor da disposição do art. 642 do CPC, considerando que, é de se observar, primeiro, a dívida do falecido, e apenas o saldo remanescente é que será distribuído entre os herdeiros no quinhão que lhe couber. Agravo de petição provido . (Processo: Ag - 0000164-37.2022.5.06 .0313, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 07/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/02/2024- TRT-6 - Agravo: 0000164-37.2022.5.06 .0313, Data de Julgamento: 07/02/2024, Primeira Turma). PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO PENDENTE DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. O fato de o bem imóvel ser objeto de inventário pendente de partilha não impede a penhora da fração ideal da co-herdeira sócia da executada, não obstante a indivisibilidade do bem em questão . Isso porque poderão os demais herdeiros, quando da alienação do bem, exercer o seu direito de preferência, na forma do artigo 1322 do Código Civil. E, caso não desejem adquirir o bem, em sua integralidade, receberão as respectivas quotas sobre o produto da arrematação, não se verificando, assim, nenhuma ofensa ao seu direito de propriedade. Recurso dos embargantes a que se nega provimento. (TRT-2 10003297220195020058 SP, Relator.: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 03/08/2020). Ante o exposto, e considerando que este E.TRT 13ª Região não possui o convênio PENHORA ONLINE, revogue-se a parte final do DESPACHO (id.b43154d) e encaminhe-se o presente processo à Central Regional de Efetividade - CRE, para fins de expedição do competente mandado de penhora e avaliação do bem imóvel de matrícula 62105, especificado na certidão de inteiro teor de ID.ec17c62, conforme competência definida pelo artigo 37 do Regulamento Geral do TRT da 13ª Região, para fins de garantia da presente execução. SANTA RITA/PB, 22 de julho de 2025. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA - AUXILIADORA MARIA GOMES SANTIAGO

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Alexandre Lima Da Silva e outros x Auxiliadora Maria Gomes Santiago e outros

ID: 332478109

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-42.2017.5.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA DA SILVA JOAO PESSOA CARTORIO 4 OFICIO NOTAS JOSE CLEANTO VIEIRA E SILVA

Polo Passivo:

AUXILIADORA MARIA GOMES SANTIAGO CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALCOOL SANTIAGO LTDA INDUSTRIA DE CERAMICA RENASCER EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSILEIDE BARBOSA DA ROCHA GUIMARAES

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ENEAS FLAVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO

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GIULLYANA FLAVIA DE AMORIM

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MARIA GLAUCE CARVALHO DO NASCIMENTO GAUDENCIO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000724-42.2017.5.13.0027 AUTOR: ALEXANDRE LIMA DA SILVA RÉU: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA (EM RECUPERAÇÃO JUDICI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000724-42.2017.5.13.0027 AUTOR: ALEXANDRE LIMA DA SILVA RÉU: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6400119 proferido nos autos. DESPACHO A executada informou nos autos que a penhora em relação ao imóvel (matrícula 62105) encontra-se prejudicada, uma vez que o referido imóvel pertence também ao de cujus Sindulfo de Assunção Santiago, conforme Certidão de Inteiro Teor acostada aos autos. Analiso. Constato que a executada AUXILIADORA MARIA GOMES SANTIAGO (CPF/CNPJ 442.083.084-00) é herdeira de bens constantes do Inventário apontado na Certidão (id.db2a455), bem como é a inventariante e herdeira do senhor SINDULFO DE ASSUNÇÃO SANTIAGO, inscrito no CPF/MF 004.373.604-15, falecido no dia 10/11/2020, conforme Escritura Pública Declaratória de Nomeação de Inventariante, Livro 0359, folha 007, do 4º Tabelionato de Notas da Capital. Referente a Imóveis que sejam objeto de inventário, a jurisprudência trabalhista pátria prevê a possibilidade de realização de penhora destes bens, consoante abaixo transcrito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. Aberta a sucessão e instaurado o processo de inventário no Juízo competente, será procedida à liquidação do patrimônio hereditário e à partilha da herança ( CC, art . 1.797), entretanto, não existe óbice para se realizar penhora sobre imóvel de propriedade do de cujus, a teor da disposição do art. 642 do CPC, considerando que, é de se observar, primeiro, a dívida do falecido, e apenas o saldo remanescente é que será distribuído entre os herdeiros no quinhão que lhe couber. Agravo de petição provido . (Processo: Ag - 0000164-37.2022.5.06 .0313, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 07/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/02/2024- TRT-6 - Agravo: 0000164-37.2022.5.06 .0313, Data de Julgamento: 07/02/2024, Primeira Turma). PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO PENDENTE DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. O fato de o bem imóvel ser objeto de inventário pendente de partilha não impede a penhora da fração ideal da co-herdeira sócia da executada, não obstante a indivisibilidade do bem em questão . Isso porque poderão os demais herdeiros, quando da alienação do bem, exercer o seu direito de preferência, na forma do artigo 1322 do Código Civil. E, caso não desejem adquirir o bem, em sua integralidade, receberão as respectivas quotas sobre o produto da arrematação, não se verificando, assim, nenhuma ofensa ao seu direito de propriedade. Recurso dos embargantes a que se nega provimento. (TRT-2 10003297220195020058 SP, Relator.: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 03/08/2020). Ante o exposto, e considerando que este E.TRT 13ª Região não possui o convênio PENHORA ONLINE, revogue-se a parte final do DESPACHO (id.b43154d) e encaminhe-se o presente processo à Central Regional de Efetividade - CRE, para fins de expedição do competente mandado de penhora e avaliação do bem imóvel de matrícula 62105, especificado na certidão de inteiro teor de ID.ec17c62, conforme competência definida pelo artigo 37 do Regulamento Geral do TRT da 13ª Região, para fins de garantia da presente execução. SANTA RITA/PB, 22 de julho de 2025. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LIMA DA SILVA

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