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"0000769-58.2022.8.26.0415" - Resultados da Busca – Página 277 de 318

Maria Dalva Tanan Lima Do Carmo e outros x Municipio De Ipira

ID: 319293126

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-21.2023.5.05.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARMO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000769-21.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000769-21.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARMO AGRAVADO: MUNICIPIO DE IPIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000769-21.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARMO ADVOGADO: Dr. RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE IPIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA ADVOGADA: Dra. TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMFG/sl/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / FGTS. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, e julgados do TST, litteris (grifou-se): "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). "(...) . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária , nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-177-05.2020.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” No agravo de instrumento é alegada a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. A agravante requer a reforma da decisão que aplicou a prescrição quinquenal em relação aos créditos relativos ao FGTS. Postula a aplicação da prescrição trintenária ao seu pedido. Sem razão. Os fundamentos do agravo, em cotejo com os termos do despacho denegatório e do acórdão regional, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. No caso dos autos, trata-se de ação proposta em 21/9/2023, com data de admissão em 1/2/1988. Portanto, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. A decisão do Regional seguiu a nova compreensão do STF, nos termos da decisão proferida no ARE 709212/DF, publicada em 19/2/2015, que alterou de trinta para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, tendo em vista o seu efeito ex nunc e a modulação ali contida. A decisão recorrida guarda perfeita consonância com a diretriz da Súmula 362, II do TST, de seguinte teor: "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).” Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Sexta Turma: "(...) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-177-05.2020.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA N° 362, II, DO TST Delimitação do acórdão recorrido: "Assim, a partir da decisão do STF, pode-se fazer o seguinte resumo: 1) O prazo prescricional aplicável aos depósitos de FGTS passou a ser o previsto no art. 7º, inc. XXIX, da CF/88 ( - conforme já era consolidado bienal no TST; e quinquenal- e não mais trintenário); 2 ) Criou-se uma regra de modulação/transição, a fim de resguardar a expectativa dos trabalhadores, qual seja: a) Permanece aplicável a prescrição trintenária à prestação de serviço ocorrida antes do julgamento do STF (13/11/2014) aos feitos ajuizados até 13/11/2019 que pleiteiem tais direitos. Aos feitos ajuizados após 13/11/2019, aplicar-se-á a prescrição quinquenal mesmo à prestação de serviço ocorrida antes do julgamento do STF (13/11/2014) ; b) Aplica-se a prescrição quinquenal à prestação de serviço ocorrida a partir do julgamento do STF (13/11/2014). Nesse sentido, mesmo que com outras palavras, o C. TST adequou a sua Súmula n. 362 ao entendimento do STF : "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." Assim, , tendo sido o presente feito no presente caso ajuizado em 18/08 /2017, antes, portanto, da data de 13/11/2019, conclui-se que deve ser aplicada, segundo a regra de modulação acima delineada, a prescrição trintenária, e não a quinquenal . ". Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 362), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1335-38.2017.5.07.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023). Assim, a pretensão recursal da Reclamante encontra óbice no artigo 896, §7º, da CLT, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido em plena sintonia com a Súmula nº 362, II, do TST. Logo, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento com fundamento nos artigos 932, III do CPC e 118, X e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARMO

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Processo nº 0000769-73.2025.8.16.0078

ID: 262832285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000769-73.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SILVANO CARDOSO ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-73.2025.8.16.0078 Processo: 0000769-73.2025.8.16.0078 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/04/2025 Vítima(s): JACKELINE LILIANE DOS SANTOS Flagranteado(s): MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos; Trata-se de comunicação da prisão em flagrante apresentado às 10h16’ do dia de hoje – 28-04-2025, pela autoridade policial local – DR. ANGELO OLIVEIRA BATISTA DIAS, Delegado da 57ª DP de Curiúva/PR,, noticiando a detenção do Sr. MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA, na cidade de SAPOPEMA-PR, nesta Comarca. MARCIONE é maior, brasileiro, e foi qualificado nos autos. Corrija-se o assunto principal - feminicídio. Anote-se a prioridade relacionada a hediondez do crime. Distribuído e autuado, foram acostados os antecedentes do investigado. O Ministério Público emitiu parecer pela homologação do auto de prisão, quando também representou pela prisão preventiva do investigado. É o relatório. Decido. Da leitura do auto de prisão extrai-se o estado de flagrância em que o autuado se encontrava, pois foi detido por policiais militares logo após praticar a infração penal, localizado nas proximidades do local do crime, ao lado do corpo da vítima. Há prova inequívoca de materialidade e indícios de autoria. A vítima apresentava graves lesões em partes vitais do corpo. MARCIONE foi detido em estado de flagrante delito, instantes após cometer a infração penal. Os policiais militares ELISSON TRIZOTTE DUBIEL e AYRTHON DE OLIVEIRA COSTA foram uníssonos em afirmar que foram acionados para atender uma ocorrência que, a princípio, se revelava como um acidente, uma queda com óbito ocorrido em uma das cachoeiras do Salto das Orquídeas, ponto turístico em trecho do Rio Lageado Liso, local conhecido na zona rural de SAPOPEMA/PR. O fato teria ocorrido no domingo, dia 27/04/2025, entre 16h e 17h. Polícia acionada perto das 20h. A vítima, JACKELINE LILIANE DOS SANTOS, foi encontrada morta nas margens do leito do rio, próximo das cachoeiras. O investigado era seu acompanhante, o Sr. MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA, estava ao lado do corpo. Eram namorados, talvez conviventes, não está muito claro. Mas resta evidente que vítima e investigado tinham um relacionamento amoroso, que a testemunha ANDRÉ classificou como tóxico. Ao que tudo indica JACKELINE estava grávida e o suposto pai da criança seria o investigado. O que parecia ser um acidente acabou se revelando um ato criminoso horas depois, na medida em que os outros colegas da vítima/investigado, os Srs. ANDRÉ e DEIVID, passaram a prestar declarações que trouxeram indícios de autoria criminosa, de ação comissiva e premeditada perpetrada por MARCIONE. Há testemunhos que revelam que MARCIONE não queria que JACKELINE tivesse o bebê. A própria mãe da vítima afirmou que JACKELINE suspeitou, poucos dias antes, ter sido vítima de uma tentativa de aborto praticado pelo investigado, que pode ter utilizado de alguma substância que misturou em uma bebida que ofereceu à vítima. Tal história foi confirmada pela esposa do acusado, a SRA. GISELI, residente em Otacílio Costa/SC, e de quem o investigado ao que parece está separado de fato há cerca de 02 anos. Giseli prestou depoimento por videoconferência e disse que uma uma ocasião, pouco tempo atrás, a vítima a telefonou, na presença de Marcione, quando o acusou de ter tentado o aborto sem o seu consentimento. Nesta ocasião foi que teria ficado sabendo do envolvimento amoroso de seu esposo com a vítima. Giseli também disse ao Delegado de Polícia que MARCIONE vinha falando em retomar o relacionamento, tentando convencê-la disso. Contou que vinha pensando no assunto e que inclusive esteve em Telêmaco Borba há cerca de 06 meses quando participou até mesmo de um encontro de casais, uma tentativa de reatar o seu relacionamento. Disse ainda que depois, ao saber que MARCIONE estava se relacionando com JACKELINE e que ela poderia estar grávida dele, ao seu esposo disse que se a vítima realmente estivesse grávida de MARCIONE não mais retomaria o relacionamento e que então gostaria de se divorciar. As testemunhas ANDRÉ e DEIVID disseram aos policiais que a reação de MARCIONE com o tal "acidente" foi estranha, que não pareceu muito desesperado. ANDRÉ disse que o investigado parecia simular o choro, e não derramou uma lágrima com a vítima morta. Embora MARCIONE tenha dito a eles que a vítima escorregou nas pedras da cachoeira, as testemunhas disseram que não presenciaram o fato, e que o investigado parece ter propositalmente se afastado deles na caminhada pelo rio, atrasando a marcha na subida em direção ao ponto de partida, o que sugere que buscou um momento para ficar a sós, distante de testemunhas. Não ouviram os “pedidos de socorro” e não tem certeza de que de fato MARCIONE gritou. Disseram ainda que a vítima recusou bebidas alcoólicas durante o passeio, ao que parece em razão de seu estado gravídico. Também segundo as testemunhas se locomovia com cuidado sobre as pedras e também na trilha. Apresentava higidez física. Também disseram que nos dias que antecederam o tal passeio, MARCIONE insistiu muito para irem ao local e ANDRÉ inclusive brincou com MARCIONE, ao ver onde seria o passeio, dizendo por mensagem que MARCIONE estaria planejando matar JACKLINE naquele local. André apresentou o conteúdo de tais conversas, que constam do INQUÉRITO (mov. 1.25). A mãe da vítima, VIVIANE, também prestou informações relevantes. Disse que a filha vinha se queixando de MARCIONE, vinham brigando e discutindo nos últimos dias, principalmente depois da gravidez, que MARCIONE não desejava e insistia para que fizesse um aborto, com o que JACKELINE discordava. Uma das testemunhas disse que o investigado estava preocupado com a “pensão alimentícia” que teria que pagar ao futuro filho(a) e que pensava que seria em torno de R$30mil, em razão dos faturamentos de sua empresa, de suas 03 carretas (que somariam cerca de R$450mil mensais). Marcione teria falado em emitir notas falsas, conseguir notas falsas, para mascarar seus rendimentos. Os policiais militares também destacaram que os ferimentos na vítima, em parte posterior e anterior de face, não se apresentavam compatíveis com a versão de MARCIONE, que passou também a dizer que tentou levar a vítima no colo e que a derrubou no rio outras vezes, o que pode ter causado outros ferimentos secundários. Foi apresentado à Autoridade Policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, o condutor, uma testemunha, e, por fim o autuado, sendo então lavrado o respectivo auto (CPP, art. 304). Das respostas obtidas e diante dos indícios colhidos até então vê-se que, de fato, como pontuou a autoridade policial, há fundadas suspeitas de ter o autuado praticado o crime de feminicídio – art. 121-A do Código Penal, tendo sido correto o recolhimento deste à prisão (CPP, art. 304, § 1º). Por fim, observa-se que no ato da prisão foram observadas as determinações constantes do art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Expedida a nota de culpa ao custodiado e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este juízo, no prazo de 24 horas. Por fim, foram observadas todas as formalidades constantes dos incisos LXII e LXIII, do art. 5º da Constituição Federal. Registro que a autoridade policial, corretamente não arbitrou fiança ao investigado, que continue detido. HOMOLOGO a prisão em flagrante, ante sua regularidade. Outrossim, passo à análise da concessão de liberdade provisória ou manutenção da prisão. A restrição de liberdade, por prisão cautelar, é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos. Ressalte-se que a gravidade abstrata do fato imputado, por si só, não é suficiente a convalidar a medida excepcional. Nos termos dos artigos 282 e 321 do Código de Processo Penal, somente se não for cabível outra medida cautelar, por insuficiência ou inadequação, desde que presentes requisitos do art. 312 e 313 do mesmo código (fumus comissi delicti e periculum libertatis), é que se justifica a conversão da prisão em flagrante em cautelar. Presente condição de admissibilidade para a custódia cautelar do investigado, ante o que dispõe o art. 313, I e III do CPP. Nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão provisória se revela agora suficiente ao reestabelecimento da ordem pública. O investigado revela total desprezo às normas de convivência social. A periculosidade do autuado se revela na dissimulação empregada. Os indícios angariados até o momento indicam que o investigado pode ainda ter usado de recurso de dificultou a defesa da vítima, ao tê-la empurrado em uma cachoeira, surpreendendo-a com o golpe. O modus operandi revela a disposição concreta do indivíduo em criar falsos álibis e levar o rumo das investigações a destinos equivocados. A motivação do delito pode ser a indesejada gravidez de JACKELINE. Os depoimentos colhidos até o momento também revelam que o investigado premeditou a morte da vítima, insistindo em um passeio em meio a uma cachoeira, local onde poderia simular um acidente. Tais fatos revelam que em liberdade MARCIONE poderá continuar a dificultar as investigações. Sua prisão, além de garantir a ordem pública, revela-se necessária à conveniência da instrução processual. Considerando tal situação, nem mesmo uma monitoração eletrônica se revelaria suficiente neste momento. Seu aparelho celular foi apreendido e até o momento o investigado não franqueou o acesso aos seus dados telemáticos e telefônicos, mostrando uma aparente indisposição em colaborar com as investigações. Neste sentido. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FEMINICÍDIO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame1.1. Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor do paciente, acusado de tentativa de homicídio qualificado e feminicídio. A defesa alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo.II. Questão em Discussão2.1. Constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva em desfavor ao paciente.III. Razões de Decidir3.1. Fumus Comissi Delicti: A prova da existência do crime e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos, incluindo o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, descumprimento da medida protetiva em favor da vítima, além dos depoimentos colhidos.3.2. Periculum Libertatis: O perigo concreto causado pela liberdade do paciente está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, devido a gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, que tentou ceifar a vida da ex-companheira, diante da recusa da entrega da filha de ambos para passear.3.3. Excesso de prazo: Não se verifica excesso de prazo, pois o feito não vem sendo conduzido com desídia pela autoridade perpetrada e apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Ordem denegada. 4.2. Tese de Julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é necessária e está devidamente fundamentada, irrelevante as condições pessoais favoráveis do acusado”.Dispositivos relevantes citados: – Art. 5.º, inciso LXVIII, CF; – Art. 121, §2.º, incisos II e VI, §2.º-A, inciso I, §7.º, inciso IV c/c art. 14, inciso II e art. 150, §1.º c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal; Art. 24-A, Lei n. º 11.340/2006.Jurisprudências relevantes citadas: – STJ - RHC 47.737/AL; – STJ-RHC 54.180/MG; HC 317.628/SP; – STJ – RHC 51.386/MG. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0096620-19.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.11.2024) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E VI, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. PACIENTE ACUSADO DE DESFERIR GOLPES DE FACA CONTRA A COMPANHEIRA. PACIENTE QUE FOI IMPEDIDO PELA FILHA E IRMÃ DA VÍTIMA DE DESFERIR OUTROS GOLPES. RÉU QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL DA ENTEADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020806-74.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.05.2019) Presentes, portanto, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no art. 312 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos. Expeça-se imediatamente o MANDADO DE PRISÃO. Paute-se audiência de custódia para hoje as 15:30 hrs. Considerando que o investigado é natural de Santa Catarina, onde viveu até pouco tempo atrás, solicite-se ao juízo criminal de OTACÍLIO COSTA/SC sua folha de antecedentes criminais daquele Estado. Delego à serventia poderes para nomear defensor dativo ao investigado, se necessário for. Ciência ao Min. Público e à autoridade policial. Dil. Necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. TAIS SILVA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Deusdete Gomes De Barros e outros x Sind Int Dos Trab Vig Em Emp De Vig E Seg Priv,Monit.Elet,Ag Tatico Movel-Atm, Vig.Org, Cursos De Form De Vig,Vigias E Cinofilos Do Rn-Sindsegur

ID: 261082739

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000042-92.2021.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GOMES DE BARROS MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANUELA RODRIGUES SILVA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALECIO CESAR SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BARROS E OUTROS (1) : SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR Embargos de Declaração nº. 0000042-92.2025.5.21.0005 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Embargante: SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norte Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior Embargado: Deusdete Gomes de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Embargado: Maria Ivaneide Alves de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Origem: TRT 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA PARCIAL DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora sobre imóvel residencial, alegando omissão quanto à certidão do oficial de justiça de que o imóvel estaria fechado, à possibilidade de penhora parcial do bem e à consideração da declaração do síndico como prova absoluta de que o bem era de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto aos aspectos mencionados nos embargos; (ii) estabelecer se é possível a penhora parcial do bem de família considerando seu valor e o crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não foi omisso quanto à certidão do oficial de justiça, pois o julgado considerou que, embora o imóvel estivesse fechado anteriormente, a apresentação de conta de energia elétrica e a declaração do síndico, comprovando a residência do executado, demonstram que esta não é mais a realidade atual do bem. A prova da residência atual no imóvel, juntamente com a conta de energia elétrica, configuram o bem como de família, conforme jurisprudência citada. A declaração do síndico não foi considerada prova absoluta, mas analisada em conjunto com outras provas, como a certidão do oficial de justiça e a conta de energia elétrica. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de penhora parcial do bem, considerando seu elevado valor, formulado em contrarrazões. A possibilidade de penhora parcial de bem de família, mesmo de alto valor, é analisada caso a caso, sendo necessário verificar se a penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel que garantisse moradia digna. Neste caso, considerando o valor do imóvel (R$ 1.500.000,00) e o valor da dívida (R$ 2.692.058,94), a penhora parcial não garante o pagamento integral da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Tese de julgamento: A prova da residência atual, por meio de contas de energia elétrica e declaração do síndico, configura o bem como de família, afastando a alegação de omissão. A penhora parcial de bem de família de alto valor só é cabível se a penhora parcial não comprometer a obtenção de moradia digna e se a dívida for integralmente quitada. No caso concreto, a penhora parcial do bem de família é inviável em razão do valor da dívida ser superior ao valor do imóvel. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.022 do NCPC; Lei nº 8.009/90, art. 5º; CF/88, art. 6º. Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007; TRT-2 - AP: 10019979220155020422. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norteem face do Acórdão de fls. 2.151/2.159, id. ca282da, lavrado em virtude do julgamento do agravo de petição interposto pela parte embargada, decisum o qual contou com o seguinte dispositivo: "ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN.". Em suas razões (fls. 2.200/2.205, id. 56eeed8), a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Contrarrazões apresentadas pelo embargado às fls. 2.209/2.214, id. a248f58. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade: oposto por advogado habilitado (fl. 1.614, id. 74b170b), dentro do prazo legal, considerada a ciência da embargante em 07/03/2025 (cf. certidão de fl. 2.199, id. 364bd92) e a oposição dos aclaratórios em 14/03/2025. Desnecessário o preparo. Conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO Inicialmente, convém relembrar que o art. 897-A da CLT admite os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Aplicando, ademais, o art. 1.022 do NCPC, subsidiariamente, temos que também é adequado o remédio quando configurada a existência de obscuridade e de erro material. Logo, essas são as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Nos presentes aclaratórios, a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Ao exame. De início, aponta a embargante a existência de omissão no Acórdão ao não haver se manifestado sobre o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado. Sem razão, contudo. Ao examinar o decisum embargado, verifica-se haver sido realçado que se o imóvel se manteve antes desocupado, esta não seria a sua realidade atual, senão vejamos (fls. 2.154/2.155, id. ca282da): "(...) Inicialmente, destaco que os executados comprovaram que o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN é de uso residencial da família, uma vez que os executados apresentaram declaração do síndico do Condomínio atestando que o casal é morador do referido Condomínio há 12 anos (fl. 2.035, id. 7fb97c2), tendo, ainda, apresentado conta de energia elétrica recente do referido imóvel (fl. 2.036, id. 8b6dc78), sendo certo que no momento do cumprimento do mandado, foi recebido o Oficial de Justiça pela executada Maria Ivaneide Alves de Barros (fls. 2.003/2.004, id. c2b4902), do que se depreende que se antes o imóvel possa ter se mantido desocupado, esta não é a realidade atual do imóvel. Há de se destacar que a existência de conta de energia em nome da executada comprova a condição de bem de família. Nesse sentido, destaco nos seguintes julgados: BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. As agravantes comprovaram residir no imóvel por meio de conta de energia, conta de água, IPTU, pelo que indubitável a condição de bem de família do mesmo, nos moldes do art. 5º da lei 8.009/90. Assim, prevalece a proteção da entidade familiar e do direito fundamental à moradia, nos termos do artigo 6º da Constituição da Republica. Agravo a que se dá provimento. (TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007, Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA, 1ª Turma - Análise de Recurso) Agravo de Petição. Bem de família. Caracterização. Residência. Prova. Para caracterização do bem de família, é imperativo ser robustamente provado que serve de residência à família do proprietário, para além de qualquer dúvida razoável. Significa dizer que não aproveita à parte comprovar a propriedade, ou que tenha residido no local, sendo mister comprovar a residência atual. A prova, por excelência, da residência atual pode ser realizada com a demonstração de correspondências atuais, como contas de luz, água, gás, condomínio e outras. Embora se admita uma ampla variedade de meios hábeis à prova, estes devem sempre indicar que o imóvel é a residência atual da unidade familiar. Agravo de Petição do autor não provido. (TRT-2 - AP: 10019979220155020422, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) No mesmo trecho acima transcrito se observa também que a declaração do síndico do Condomínio não foi a única prova utilizada para caracterizar o bem como de família, tendo a Turma julgadora considerado a referida prova em conjunto com as demais provas existentes nos autos, como a certidão do Oficial de Justiça, declarando haver sido recebido no local por um dos executados, bem assim a existência de conta de energia em nome da executada. Assim, vê-se que não há omissão no julgado, posto que tanto os argumentos quanto os elementos de prova colacionados aos autos foram devidamente examinados e enfrentados. A pretensão do embargante, no ponto, é de inequívoco rejulgamento da causa, remédio a que não se presta a estreita via dos embargos de declaração. Tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado sobre a matéria supracitada, de forma devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. Neste sentido é inequívoca a redação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Embargos rejeitados, no ponto. Por fim, tem-se a arguição de uma suposta omissão no julgado quanto à possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor, pedido este formulado em suas contrarrazões. Com razão, em parte. De fato, o d. acórdão embargado não enfrentou a referida matéria, suscitada em contrarrazões, do que se verifica, efetivamente, que o d. acórdão resta omisso, no particular. Constatada a omissão, passa-se a supri-la. Pois bem. O Sindicato reclamante requer, alternativamente, a realização da penhora parcial do imóvel, considerando o valor elevado do bem, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o que poderia ser considerado como valor maior que o necessário para garantir o mínimo existencial do casal. Não se olvida a possibilidade de realização de penhora parcial de bem considerado de família na hipótese aventada pelo embargante, a saber, quando se trata de bem de valor vultoso, cuja penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel capaz de conferir uma moradia igualmente digna à parte executada. Ocorre que o valor do imóvel penhorado, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) não se mostra necessariamente vultoso, considerando-se que imóveis de igual padrão e naquele endereço possuem valor semelhante, sendo certo, ademais, que nem mesmo a penhora integral do bem seria suficiente para quitar o crédito buscado nos presentes autos que, atualizado até 18/08/2023, era da ordem de R$ 2.692.058,94 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme mandado às fls. 1.994/1.996, id. a7eab8f. Sendo assim, não se mostra razoável a realização da penhora parcial de bem de família (e que goza, portanto, de proteção especial) quando sequer haveria a satisfação integral do crédito buscado nos presentes autos. Dito isto, indefiro o pleito alternativo formulado em contrarrazões. É como voto. Dispositivo Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEUSDETE GOMES DE BARROS

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Deusdete Gomes De Barros e outros x Sind Int Dos Trab Vig Em Emp De Vig E Seg Priv,Monit.Elet,Ag Tatico Movel-Atm, Vig.Org, Cursos De Form De Vig,Vigias E Cinofilos Do Rn-Sindsegur

ID: 261082777

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000042-92.2021.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GOMES DE BARROS MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

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MANUELA RODRIGUES SILVA DANTAS

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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ALECIO CESAR SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BARROS E OUTROS (1) : SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR Embargos de Declaração nº. 0000042-92.2025.5.21.0005 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Embargante: SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norte Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior Embargado: Deusdete Gomes de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Embargado: Maria Ivaneide Alves de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Origem: TRT 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA PARCIAL DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora sobre imóvel residencial, alegando omissão quanto à certidão do oficial de justiça de que o imóvel estaria fechado, à possibilidade de penhora parcial do bem e à consideração da declaração do síndico como prova absoluta de que o bem era de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto aos aspectos mencionados nos embargos; (ii) estabelecer se é possível a penhora parcial do bem de família considerando seu valor e o crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não foi omisso quanto à certidão do oficial de justiça, pois o julgado considerou que, embora o imóvel estivesse fechado anteriormente, a apresentação de conta de energia elétrica e a declaração do síndico, comprovando a residência do executado, demonstram que esta não é mais a realidade atual do bem. A prova da residência atual no imóvel, juntamente com a conta de energia elétrica, configuram o bem como de família, conforme jurisprudência citada. A declaração do síndico não foi considerada prova absoluta, mas analisada em conjunto com outras provas, como a certidão do oficial de justiça e a conta de energia elétrica. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de penhora parcial do bem, considerando seu elevado valor, formulado em contrarrazões. A possibilidade de penhora parcial de bem de família, mesmo de alto valor, é analisada caso a caso, sendo necessário verificar se a penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel que garantisse moradia digna. Neste caso, considerando o valor do imóvel (R$ 1.500.000,00) e o valor da dívida (R$ 2.692.058,94), a penhora parcial não garante o pagamento integral da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Tese de julgamento: A prova da residência atual, por meio de contas de energia elétrica e declaração do síndico, configura o bem como de família, afastando a alegação de omissão. A penhora parcial de bem de família de alto valor só é cabível se a penhora parcial não comprometer a obtenção de moradia digna e se a dívida for integralmente quitada. No caso concreto, a penhora parcial do bem de família é inviável em razão do valor da dívida ser superior ao valor do imóvel. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.022 do NCPC; Lei nº 8.009/90, art. 5º; CF/88, art. 6º. Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007; TRT-2 - AP: 10019979220155020422. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norteem face do Acórdão de fls. 2.151/2.159, id. ca282da, lavrado em virtude do julgamento do agravo de petição interposto pela parte embargada, decisum o qual contou com o seguinte dispositivo: "ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN.". Em suas razões (fls. 2.200/2.205, id. 56eeed8), a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Contrarrazões apresentadas pelo embargado às fls. 2.209/2.214, id. a248f58. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade: oposto por advogado habilitado (fl. 1.614, id. 74b170b), dentro do prazo legal, considerada a ciência da embargante em 07/03/2025 (cf. certidão de fl. 2.199, id. 364bd92) e a oposição dos aclaratórios em 14/03/2025. Desnecessário o preparo. Conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO Inicialmente, convém relembrar que o art. 897-A da CLT admite os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Aplicando, ademais, o art. 1.022 do NCPC, subsidiariamente, temos que também é adequado o remédio quando configurada a existência de obscuridade e de erro material. Logo, essas são as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Nos presentes aclaratórios, a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Ao exame. De início, aponta a embargante a existência de omissão no Acórdão ao não haver se manifestado sobre o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado. Sem razão, contudo. Ao examinar o decisum embargado, verifica-se haver sido realçado que se o imóvel se manteve antes desocupado, esta não seria a sua realidade atual, senão vejamos (fls. 2.154/2.155, id. ca282da): "(...) Inicialmente, destaco que os executados comprovaram que o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN é de uso residencial da família, uma vez que os executados apresentaram declaração do síndico do Condomínio atestando que o casal é morador do referido Condomínio há 12 anos (fl. 2.035, id. 7fb97c2), tendo, ainda, apresentado conta de energia elétrica recente do referido imóvel (fl. 2.036, id. 8b6dc78), sendo certo que no momento do cumprimento do mandado, foi recebido o Oficial de Justiça pela executada Maria Ivaneide Alves de Barros (fls. 2.003/2.004, id. c2b4902), do que se depreende que se antes o imóvel possa ter se mantido desocupado, esta não é a realidade atual do imóvel. Há de se destacar que a existência de conta de energia em nome da executada comprova a condição de bem de família. Nesse sentido, destaco nos seguintes julgados: BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. As agravantes comprovaram residir no imóvel por meio de conta de energia, conta de água, IPTU, pelo que indubitável a condição de bem de família do mesmo, nos moldes do art. 5º da lei 8.009/90. Assim, prevalece a proteção da entidade familiar e do direito fundamental à moradia, nos termos do artigo 6º da Constituição da Republica. Agravo a que se dá provimento. (TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007, Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA, 1ª Turma - Análise de Recurso) Agravo de Petição. Bem de família. Caracterização. Residência. Prova. Para caracterização do bem de família, é imperativo ser robustamente provado que serve de residência à família do proprietário, para além de qualquer dúvida razoável. Significa dizer que não aproveita à parte comprovar a propriedade, ou que tenha residido no local, sendo mister comprovar a residência atual. A prova, por excelência, da residência atual pode ser realizada com a demonstração de correspondências atuais, como contas de luz, água, gás, condomínio e outras. Embora se admita uma ampla variedade de meios hábeis à prova, estes devem sempre indicar que o imóvel é a residência atual da unidade familiar. Agravo de Petição do autor não provido. (TRT-2 - AP: 10019979220155020422, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) No mesmo trecho acima transcrito se observa também que a declaração do síndico do Condomínio não foi a única prova utilizada para caracterizar o bem como de família, tendo a Turma julgadora considerado a referida prova em conjunto com as demais provas existentes nos autos, como a certidão do Oficial de Justiça, declarando haver sido recebido no local por um dos executados, bem assim a existência de conta de energia em nome da executada. Assim, vê-se que não há omissão no julgado, posto que tanto os argumentos quanto os elementos de prova colacionados aos autos foram devidamente examinados e enfrentados. A pretensão do embargante, no ponto, é de inequívoco rejulgamento da causa, remédio a que não se presta a estreita via dos embargos de declaração. Tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado sobre a matéria supracitada, de forma devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. Neste sentido é inequívoca a redação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Embargos rejeitados, no ponto. Por fim, tem-se a arguição de uma suposta omissão no julgado quanto à possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor, pedido este formulado em suas contrarrazões. Com razão, em parte. De fato, o d. acórdão embargado não enfrentou a referida matéria, suscitada em contrarrazões, do que se verifica, efetivamente, que o d. acórdão resta omisso, no particular. Constatada a omissão, passa-se a supri-la. Pois bem. O Sindicato reclamante requer, alternativamente, a realização da penhora parcial do imóvel, considerando o valor elevado do bem, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o que poderia ser considerado como valor maior que o necessário para garantir o mínimo existencial do casal. Não se olvida a possibilidade de realização de penhora parcial de bem considerado de família na hipótese aventada pelo embargante, a saber, quando se trata de bem de valor vultoso, cuja penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel capaz de conferir uma moradia igualmente digna à parte executada. Ocorre que o valor do imóvel penhorado, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) não se mostra necessariamente vultoso, considerando-se que imóveis de igual padrão e naquele endereço possuem valor semelhante, sendo certo, ademais, que nem mesmo a penhora integral do bem seria suficiente para quitar o crédito buscado nos presentes autos que, atualizado até 18/08/2023, era da ordem de R$ 2.692.058,94 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme mandado às fls. 1.994/1.996, id. a7eab8f. Sendo assim, não se mostra razoável a realização da penhora parcial de bem de família (e que goza, portanto, de proteção especial) quando sequer haveria a satisfação integral do crédito buscado nos presentes autos. Dito isto, indefiro o pleito alternativo formulado em contrarrazões. É como voto. Dispositivo Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS

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Deusdete Gomes De Barros e outros x Sind Int Dos Trab Vig Em Emp De Vig E Seg Priv,Monit.Elet,Ag Tatico Movel-Atm, Vig.Org, Cursos De Form De Vig,Vigias E Cinofilos Do Rn-Sindsegur

ID: 261082816

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000042-92.2021.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GOMES DE BARROS MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANUELA RODRIGUES SILVA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALECIO CESAR SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BARROS E OUTROS (1) : SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR Embargos de Declaração nº. 0000042-92.2025.5.21.0005 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Embargante: SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norte Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior Embargado: Deusdete Gomes de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Embargado: Maria Ivaneide Alves de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Origem: TRT 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA PARCIAL DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora sobre imóvel residencial, alegando omissão quanto à certidão do oficial de justiça de que o imóvel estaria fechado, à possibilidade de penhora parcial do bem e à consideração da declaração do síndico como prova absoluta de que o bem era de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto aos aspectos mencionados nos embargos; (ii) estabelecer se é possível a penhora parcial do bem de família considerando seu valor e o crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não foi omisso quanto à certidão do oficial de justiça, pois o julgado considerou que, embora o imóvel estivesse fechado anteriormente, a apresentação de conta de energia elétrica e a declaração do síndico, comprovando a residência do executado, demonstram que esta não é mais a realidade atual do bem. A prova da residência atual no imóvel, juntamente com a conta de energia elétrica, configuram o bem como de família, conforme jurisprudência citada. A declaração do síndico não foi considerada prova absoluta, mas analisada em conjunto com outras provas, como a certidão do oficial de justiça e a conta de energia elétrica. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de penhora parcial do bem, considerando seu elevado valor, formulado em contrarrazões. A possibilidade de penhora parcial de bem de família, mesmo de alto valor, é analisada caso a caso, sendo necessário verificar se a penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel que garantisse moradia digna. Neste caso, considerando o valor do imóvel (R$ 1.500.000,00) e o valor da dívida (R$ 2.692.058,94), a penhora parcial não garante o pagamento integral da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Tese de julgamento: A prova da residência atual, por meio de contas de energia elétrica e declaração do síndico, configura o bem como de família, afastando a alegação de omissão. A penhora parcial de bem de família de alto valor só é cabível se a penhora parcial não comprometer a obtenção de moradia digna e se a dívida for integralmente quitada. No caso concreto, a penhora parcial do bem de família é inviável em razão do valor da dívida ser superior ao valor do imóvel. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.022 do NCPC; Lei nº 8.009/90, art. 5º; CF/88, art. 6º. Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007; TRT-2 - AP: 10019979220155020422. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norteem face do Acórdão de fls. 2.151/2.159, id. ca282da, lavrado em virtude do julgamento do agravo de petição interposto pela parte embargada, decisum o qual contou com o seguinte dispositivo: "ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN.". Em suas razões (fls. 2.200/2.205, id. 56eeed8), a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Contrarrazões apresentadas pelo embargado às fls. 2.209/2.214, id. a248f58. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade: oposto por advogado habilitado (fl. 1.614, id. 74b170b), dentro do prazo legal, considerada a ciência da embargante em 07/03/2025 (cf. certidão de fl. 2.199, id. 364bd92) e a oposição dos aclaratórios em 14/03/2025. Desnecessário o preparo. Conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO Inicialmente, convém relembrar que o art. 897-A da CLT admite os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Aplicando, ademais, o art. 1.022 do NCPC, subsidiariamente, temos que também é adequado o remédio quando configurada a existência de obscuridade e de erro material. Logo, essas são as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Nos presentes aclaratórios, a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Ao exame. De início, aponta a embargante a existência de omissão no Acórdão ao não haver se manifestado sobre o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado. Sem razão, contudo. Ao examinar o decisum embargado, verifica-se haver sido realçado que se o imóvel se manteve antes desocupado, esta não seria a sua realidade atual, senão vejamos (fls. 2.154/2.155, id. ca282da): "(...) Inicialmente, destaco que os executados comprovaram que o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN é de uso residencial da família, uma vez que os executados apresentaram declaração do síndico do Condomínio atestando que o casal é morador do referido Condomínio há 12 anos (fl. 2.035, id. 7fb97c2), tendo, ainda, apresentado conta de energia elétrica recente do referido imóvel (fl. 2.036, id. 8b6dc78), sendo certo que no momento do cumprimento do mandado, foi recebido o Oficial de Justiça pela executada Maria Ivaneide Alves de Barros (fls. 2.003/2.004, id. c2b4902), do que se depreende que se antes o imóvel possa ter se mantido desocupado, esta não é a realidade atual do imóvel. Há de se destacar que a existência de conta de energia em nome da executada comprova a condição de bem de família. Nesse sentido, destaco nos seguintes julgados: BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. As agravantes comprovaram residir no imóvel por meio de conta de energia, conta de água, IPTU, pelo que indubitável a condição de bem de família do mesmo, nos moldes do art. 5º da lei 8.009/90. Assim, prevalece a proteção da entidade familiar e do direito fundamental à moradia, nos termos do artigo 6º da Constituição da Republica. Agravo a que se dá provimento. (TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007, Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA, 1ª Turma - Análise de Recurso) Agravo de Petição. Bem de família. Caracterização. Residência. Prova. Para caracterização do bem de família, é imperativo ser robustamente provado que serve de residência à família do proprietário, para além de qualquer dúvida razoável. Significa dizer que não aproveita à parte comprovar a propriedade, ou que tenha residido no local, sendo mister comprovar a residência atual. A prova, por excelência, da residência atual pode ser realizada com a demonstração de correspondências atuais, como contas de luz, água, gás, condomínio e outras. Embora se admita uma ampla variedade de meios hábeis à prova, estes devem sempre indicar que o imóvel é a residência atual da unidade familiar. Agravo de Petição do autor não provido. (TRT-2 - AP: 10019979220155020422, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) No mesmo trecho acima transcrito se observa também que a declaração do síndico do Condomínio não foi a única prova utilizada para caracterizar o bem como de família, tendo a Turma julgadora considerado a referida prova em conjunto com as demais provas existentes nos autos, como a certidão do Oficial de Justiça, declarando haver sido recebido no local por um dos executados, bem assim a existência de conta de energia em nome da executada. Assim, vê-se que não há omissão no julgado, posto que tanto os argumentos quanto os elementos de prova colacionados aos autos foram devidamente examinados e enfrentados. A pretensão do embargante, no ponto, é de inequívoco rejulgamento da causa, remédio a que não se presta a estreita via dos embargos de declaração. Tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado sobre a matéria supracitada, de forma devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. Neste sentido é inequívoca a redação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Embargos rejeitados, no ponto. Por fim, tem-se a arguição de uma suposta omissão no julgado quanto à possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor, pedido este formulado em suas contrarrazões. Com razão, em parte. De fato, o d. acórdão embargado não enfrentou a referida matéria, suscitada em contrarrazões, do que se verifica, efetivamente, que o d. acórdão resta omisso, no particular. Constatada a omissão, passa-se a supri-la. Pois bem. O Sindicato reclamante requer, alternativamente, a realização da penhora parcial do imóvel, considerando o valor elevado do bem, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o que poderia ser considerado como valor maior que o necessário para garantir o mínimo existencial do casal. Não se olvida a possibilidade de realização de penhora parcial de bem considerado de família na hipótese aventada pelo embargante, a saber, quando se trata de bem de valor vultoso, cuja penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel capaz de conferir uma moradia igualmente digna à parte executada. Ocorre que o valor do imóvel penhorado, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) não se mostra necessariamente vultoso, considerando-se que imóveis de igual padrão e naquele endereço possuem valor semelhante, sendo certo, ademais, que nem mesmo a penhora integral do bem seria suficiente para quitar o crédito buscado nos presentes autos que, atualizado até 18/08/2023, era da ordem de R$ 2.692.058,94 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme mandado às fls. 1.994/1.996, id. a7eab8f. Sendo assim, não se mostra razoável a realização da penhora parcial de bem de família (e que goza, portanto, de proteção especial) quando sequer haveria a satisfação integral do crédito buscado nos presentes autos. Dito isto, indefiro o pleito alternativo formulado em contrarrazões. É como voto. Dispositivo Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR

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Forum Trabalhista De Jaboatão Dos Guararapes e outros x Antonio Evandro Ribeiro Peixoto e outros

ID: 259052103

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

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Forum Trabalhista De Jaboatão Dos Guararapes e outros x Antonio Evandro Ribeiro Peixoto e outros

ID: 259052187

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

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Forum Trabalhista De Jaboatão Dos Guararapes e outros x Antonio Evandro Ribeiro Peixoto e outros

ID: 259052269

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Forum Trabalhista De Jaboatão Dos Guararapes e outros x Antonio Evandro Ribeiro Peixoto e outros

ID: 259052417

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE

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Forum Trabalhista De Jaboatão Dos Guararapes e outros x Antonio Evandro Ribeiro Peixoto e outros

ID: 259052632

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA

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